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Processo nº 5004563-24.2022.8.09.0011

ID: 298305326

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004563-24.2022.8.09.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LORENA KAROLAYNE FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE SOUZA ANDRADE

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MARCOS ANDRE GOMIDES DA SILVA

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 5004563-24.2022.8.09.0011Parte Requerente: Lorena Karolayne Ferreira LimaParte Requerida: Ri… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 5004563-24.2022.8.09.0011Parte Requerente: Lorena Karolayne Ferreira LimaParte Requerida: Ricardo Pereira De FreitasSENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de provimento liminar, ajuizada por LORENA KAROLAYNE FERREIRA LIMA em face de RICARDO PEREIRA DE FREITAS, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a autora, em síntese, que foi locatária de imóvel de propriedade do réu, situado na Rua Tangara, Qd. 32, Lt. 26, Colina Azul 2, Aparecida de Goiânia-GO, no período de agosto de 2019 a julho de 2020, conforme contrato de locação juntado aos autos no mov. 1. Durante a locação, foi obrigada a transferir a titularidade da conta de energia elétrica para seu nome junto à ENEL Distribuição Goiás. Sustenta que, ao desocupar o imóvel em julho de 2020, quitou todas as pendências locatícias, mas que o réu não procedeu à transferência da conta de energia elétrica para seu nome. Em razão disso, seu nome foi inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito por seis vezes, totalizando o valor de R$ 672,75, referente a débitos de energia elétrica dos meses de agosto/2020 a janeiro/2021. Requer a concessão de tutela antecipada para exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e transferência dos débitos para o nome do réu, bem como a condenação deste ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 13.455,00. A decisão proferida no mov. 11 deferiu a assistência judiciária gratuita à autora e determinou a citação do réu. Após tentativas de citação pelos correios e via WhatsApp, conforme certificado nos mov. 15 e 21, o réu apresentou habilitação no mov. 23 e contestação no mov. 24, sustentando, em preliminar, que desconhece as dívidas relacionadas ao imóvel e que a autora não demonstrou que as negativações estão vinculadas à unidade consumidora do imóvel locado. No mérito, argumenta que a responsabilidade pelos débitos é da autora, que deveria ter providenciado a transferência da titularidade junto à concessionária. A autora apresentou impugnação à contestação no mov. 28, juntando as faturas de energia elétrica que comprovam a vinculação dos débitos ao imóvel locado, todas referentes à unidade consumidora nº 200096151, situada no endereço do imóvel objeto da locação. A decisão proferida no mov. 30 deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e a transferência dos débitos para o réu, tendo em vista a demonstração dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. O SPC informou no mov. 37 que não constavam informações de inadimplência ativa em nome da autora. A Equatorial Goiás apresentou resposta no mov. 39, confirmando a transferência dos débitos para o nome do réu e a exclusão da autora dos cadastros de proteção ao crédito. O Serasa confirmou no mov. 42 que não existem anotações ativas em nome da autora. O réu apresentou manifestação no mov. 40, reiterando seus argumentos e sustentando a ocorrência de culpa concorrente. A autora peticionou no mov. 46 requerendo o julgamento antecipado da lide, ante o cumprimento da tutela antecipada e a demonstração do nexo causal e do dano. Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito e os fatos encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos. Inicialmente, cumpre analisar a natureza jurídica dos débitos de energia elétrica e a responsabilidade pelo seu pagamento. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que o débito decorrente do fornecimento de energia elétrica possui natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação propter rem, sendo exigível de quem efetivamente utilizou os serviços. No caso em análise, restou incontroverso que a autora foi locatária do imóvel do réu no período de agosto de 2019 a julho de 2020, conforme contrato de locação juntado no mov. 1. Durante esse período, a autora transferiu a titularidade da conta de energia elétrica para seu nome, assumindo a responsabilidade pelo pagamento das faturas de consumo. A controvérsia reside no período posterior ao término da locação. Os documentos juntados no mov. 28 comprovam de forma inequívoca que os débitos que geraram a negativação do nome da autora referem-se ao período de agosto de 2020 a janeiro de 2021, ou seja, após a desocupação do imóvel pela locatária. As faturas apresentadas demonstram tratar-se da mesma unidade consumidora (nº 200096151) do imóvel objeto da locação, situada na Rua Tangara, Qd. 32, Lt. 26, Setor Colina Azul, Aparecida de Goiânia-GO, não restando dúvidas quanto à vinculação dos débitos ao imóvel do réu. O fato de a autora não ter formalizado a transferência da titularidade junto à concessionária após o término da locação não afasta a responsabilidade daquele que efetivamente usufruiu dos serviços de energia elétrica. O princípio que rege a matéria é o da efetiva utilização do serviço, sendo responsável pelo pagamento quem dele se beneficiou. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "A responsabilidade pelo inadimplemento de dívida oriunda de fruição de serviço público é daquele que usufrui o serviço - Obrigação de natureza pessoal, que deve ser cobrada daquele que efetivamente utilizou-se dos serviços prestados" (TJSP, AC nº 1000390-34.2020.8.26.0007, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Salles Vieira, j. 27/02/2021). O argumento do réu de que desconhecia os débitos não merece acolhimento. Como proprietário do imóvel e tendo retomado sua posse após o término da locação, cabia-lhe verificar a situação das contas de serviços públicos e providenciar a regularização da titularidade junto às concessionárias. A alegação de culpa concorrente tampouco prospera. Embora seja desejável que o locatário comunique à concessionária o término da relação contratual, tal omissão não exclui a responsabilidade daquele que efetivamente passou a usufruir dos serviços. A responsabilidade pelo pagamento deve recair sobre quem se beneficiou da prestação do serviço, princípio que se sobrepõe às questões meramente formais de titularidade cadastral. Quanto aos danos morais, é pacífico o entendimento de que a inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito gera presunção de dano moral, dispensando-se a prova do prejuízo efetivo. A honra e a dignidade da pessoa humana constituem valores intrínsecos que, uma vez violados, ensejam reparação independentemente da demonstração de consequências patrimoniais. Nesse sentido, ensina o Tribunal de Justiça de São Paulo: "É presumida a ocorrência de danos morais em caso de protesto indevido, pois registros negativos são aptos a abalar a imagem da pessoa física ou jurídica perante a comunidade. Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta determinados critérios baseados nas condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade" (TJSP, 21ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1001927-52.2019.8.26.0152, Rel. Des. Itamar Gaino, j. 02/10/2020). No caso concreto, a autora teve seu nome negativado por seis vezes, em valores que totalizaram R$ 672,75, conforme demonstrado nos extratos juntados aos autos. Tal situação certamente lhe causou constrangimento, abalo ao crédito e restrições em sua capacidade de contratar, configurando dano moral indenizável. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico da sanção e a necessidade de evitar o enriquecimento sem causa. Considerando que a autora foi negativada por seis vezes, permanecendo com restrições em seu nome por período considerável, mas observando-se a necessidade de manter a proporcionalidade entre o dano sofrido e a reparação, bem como as condições econômicas demonstradas nos autos, entendo adequada a fixação da indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que se mostra suficiente para compensar o abalo moral sofrido e desestimular condutas similares, sem configurar enriquecimento sem causa.A tutela antecipada concedida no mov. 30 deve ser confirmada, tendo em vista que a Equatorial Goiás já procedeu à transferência dos débitos para o nome do réu (mov. 39) e os órgãos de proteção ao crédito confirmaram a exclusão do nome da autora (mov. 37 e 42). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LORENA KAROLAYNE FERREIRA LIMA em face de RICARDO PEREIRA DE FREITAS, para: a) Confirmar a tutela antecipada concedida no mov. 30, determinando a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de inadimplentes junto ao SPC, Serasa e demais órgãos de proteção ao crédito, relativamente aos débitos objeto desta ação; b) Confirmar a transferência dos débitos de energia elétrica referentes ao imóvel situado na Rua Tangara, Qd. 32, Lt. 26, Colina Azul 2, Aparecida de Goiânia-GO, unidade consumidora nº 200096151, para o nome do réu, no período de agosto de 2020 a janeiro de 2021; c) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.00,00 (três mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.Aparecida de Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito(Decreto Judiciário n.º 2170/2025)

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Processo nº 5004563-24.2022.8.09.0011

ID: 298305348

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004563-24.2022.8.09.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO PEREIRA DE FREITAS

Sentença

Advogados:

CAROLINA DOMINGAS DA SILVA ASSUNÇÃO MENDES

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MAISA ROCHA DE SOUZA

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 5004563-24.2022.8.09.0011Parte Requerente: Lorena Karolayne Ferreira LimaParte Requerida: Ri… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 5004563-24.2022.8.09.0011Parte Requerente: Lorena Karolayne Ferreira LimaParte Requerida: Ricardo Pereira De FreitasSENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de provimento liminar, ajuizada por LORENA KAROLAYNE FERREIRA LIMA em face de RICARDO PEREIRA DE FREITAS, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a autora, em síntese, que foi locatária de imóvel de propriedade do réu, situado na Rua Tangara, Qd. 32, Lt. 26, Colina Azul 2, Aparecida de Goiânia-GO, no período de agosto de 2019 a julho de 2020, conforme contrato de locação juntado aos autos no mov. 1. Durante a locação, foi obrigada a transferir a titularidade da conta de energia elétrica para seu nome junto à ENEL Distribuição Goiás. Sustenta que, ao desocupar o imóvel em julho de 2020, quitou todas as pendências locatícias, mas que o réu não procedeu à transferência da conta de energia elétrica para seu nome. Em razão disso, seu nome foi inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito por seis vezes, totalizando o valor de R$ 672,75, referente a débitos de energia elétrica dos meses de agosto/2020 a janeiro/2021. Requer a concessão de tutela antecipada para exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e transferência dos débitos para o nome do réu, bem como a condenação deste ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 13.455,00. A decisão proferida no mov. 11 deferiu a assistência judiciária gratuita à autora e determinou a citação do réu. Após tentativas de citação pelos correios e via WhatsApp, conforme certificado nos mov. 15 e 21, o réu apresentou habilitação no mov. 23 e contestação no mov. 24, sustentando, em preliminar, que desconhece as dívidas relacionadas ao imóvel e que a autora não demonstrou que as negativações estão vinculadas à unidade consumidora do imóvel locado. No mérito, argumenta que a responsabilidade pelos débitos é da autora, que deveria ter providenciado a transferência da titularidade junto à concessionária. A autora apresentou impugnação à contestação no mov. 28, juntando as faturas de energia elétrica que comprovam a vinculação dos débitos ao imóvel locado, todas referentes à unidade consumidora nº 200096151, situada no endereço do imóvel objeto da locação. A decisão proferida no mov. 30 deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e a transferência dos débitos para o réu, tendo em vista a demonstração dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. O SPC informou no mov. 37 que não constavam informações de inadimplência ativa em nome da autora. A Equatorial Goiás apresentou resposta no mov. 39, confirmando a transferência dos débitos para o nome do réu e a exclusão da autora dos cadastros de proteção ao crédito. O Serasa confirmou no mov. 42 que não existem anotações ativas em nome da autora. O réu apresentou manifestação no mov. 40, reiterando seus argumentos e sustentando a ocorrência de culpa concorrente. A autora peticionou no mov. 46 requerendo o julgamento antecipado da lide, ante o cumprimento da tutela antecipada e a demonstração do nexo causal e do dano. Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito e os fatos encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos. Inicialmente, cumpre analisar a natureza jurídica dos débitos de energia elétrica e a responsabilidade pelo seu pagamento. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que o débito decorrente do fornecimento de energia elétrica possui natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação propter rem, sendo exigível de quem efetivamente utilizou os serviços. No caso em análise, restou incontroverso que a autora foi locatária do imóvel do réu no período de agosto de 2019 a julho de 2020, conforme contrato de locação juntado no mov. 1. Durante esse período, a autora transferiu a titularidade da conta de energia elétrica para seu nome, assumindo a responsabilidade pelo pagamento das faturas de consumo. A controvérsia reside no período posterior ao término da locação. Os documentos juntados no mov. 28 comprovam de forma inequívoca que os débitos que geraram a negativação do nome da autora referem-se ao período de agosto de 2020 a janeiro de 2021, ou seja, após a desocupação do imóvel pela locatária. As faturas apresentadas demonstram tratar-se da mesma unidade consumidora (nº 200096151) do imóvel objeto da locação, situada na Rua Tangara, Qd. 32, Lt. 26, Setor Colina Azul, Aparecida de Goiânia-GO, não restando dúvidas quanto à vinculação dos débitos ao imóvel do réu. O fato de a autora não ter formalizado a transferência da titularidade junto à concessionária após o término da locação não afasta a responsabilidade daquele que efetivamente usufruiu dos serviços de energia elétrica. O princípio que rege a matéria é o da efetiva utilização do serviço, sendo responsável pelo pagamento quem dele se beneficiou. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "A responsabilidade pelo inadimplemento de dívida oriunda de fruição de serviço público é daquele que usufrui o serviço - Obrigação de natureza pessoal, que deve ser cobrada daquele que efetivamente utilizou-se dos serviços prestados" (TJSP, AC nº 1000390-34.2020.8.26.0007, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Salles Vieira, j. 27/02/2021). O argumento do réu de que desconhecia os débitos não merece acolhimento. Como proprietário do imóvel e tendo retomado sua posse após o término da locação, cabia-lhe verificar a situação das contas de serviços públicos e providenciar a regularização da titularidade junto às concessionárias. A alegação de culpa concorrente tampouco prospera. Embora seja desejável que o locatário comunique à concessionária o término da relação contratual, tal omissão não exclui a responsabilidade daquele que efetivamente passou a usufruir dos serviços. A responsabilidade pelo pagamento deve recair sobre quem se beneficiou da prestação do serviço, princípio que se sobrepõe às questões meramente formais de titularidade cadastral. Quanto aos danos morais, é pacífico o entendimento de que a inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito gera presunção de dano moral, dispensando-se a prova do prejuízo efetivo. A honra e a dignidade da pessoa humana constituem valores intrínsecos que, uma vez violados, ensejam reparação independentemente da demonstração de consequências patrimoniais. Nesse sentido, ensina o Tribunal de Justiça de São Paulo: "É presumida a ocorrência de danos morais em caso de protesto indevido, pois registros negativos são aptos a abalar a imagem da pessoa física ou jurídica perante a comunidade. Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta determinados critérios baseados nas condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade" (TJSP, 21ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1001927-52.2019.8.26.0152, Rel. Des. Itamar Gaino, j. 02/10/2020). No caso concreto, a autora teve seu nome negativado por seis vezes, em valores que totalizaram R$ 672,75, conforme demonstrado nos extratos juntados aos autos. Tal situação certamente lhe causou constrangimento, abalo ao crédito e restrições em sua capacidade de contratar, configurando dano moral indenizável. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico da sanção e a necessidade de evitar o enriquecimento sem causa. Considerando que a autora foi negativada por seis vezes, permanecendo com restrições em seu nome por período considerável, mas observando-se a necessidade de manter a proporcionalidade entre o dano sofrido e a reparação, bem como as condições econômicas demonstradas nos autos, entendo adequada a fixação da indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que se mostra suficiente para compensar o abalo moral sofrido e desestimular condutas similares, sem configurar enriquecimento sem causa.A tutela antecipada concedida no mov. 30 deve ser confirmada, tendo em vista que a Equatorial Goiás já procedeu à transferência dos débitos para o nome do réu (mov. 39) e os órgãos de proteção ao crédito confirmaram a exclusão do nome da autora (mov. 37 e 42). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LORENA KAROLAYNE FERREIRA LIMA em face de RICARDO PEREIRA DE FREITAS, para: a) Confirmar a tutela antecipada concedida no mov. 30, determinando a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de inadimplentes junto ao SPC, Serasa e demais órgãos de proteção ao crédito, relativamente aos débitos objeto desta ação; b) Confirmar a transferência dos débitos de energia elétrica referentes ao imóvel situado na Rua Tangara, Qd. 32, Lt. 26, Colina Azul 2, Aparecida de Goiânia-GO, unidade consumidora nº 200096151, para o nome do réu, no período de agosto de 2020 a janeiro de 2021; c) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.00,00 (três mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.Aparecida de Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito(Decreto Judiciário n.º 2170/2025)

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Claudio Pacheco Cavalcante x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 314558688

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000390-94.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO PACHECO CAVALCANTE

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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ARACELY VANESSA JARDIM SOUBHIA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000390-94.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000390-94.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIO PACHECO CAVALCANTE Advogado do(a) AUTOR: ARACELY VANESSA JARDIM SOUBHIA - GO52162 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: BERNARDO BUOSI - SP227541 SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação relacionada à cobrança de indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT em razão de acidente motociclístico sofrido pela parte autora no dia 13/11/2023, por volta das 17 horas e 42 minutos. Laudo médico pericial acostado ao Id 2151013733. Contestação apresentada pela CEF (Id 2164899635). Impugnação à contestação apresentada (Id 2167584984). É o necessário. Decido. I – Da competência material. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, as pessoas transportadas ou não (Seguro DPVAT), é disciplinado pela Lei n. 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Até o final de 2020, a administração do Seguro DPVAT ficou a cargo de consórcio administrado pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. Contudo, em novembro de 2020, houve a dissolução de indigitado consórcio, culminando no encerramento de novas subscrições de riscos a partir de 01/01/2021, sem prejuízo da responsabilidade do consórcio pela garantia das indenizações de acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2020. Destarte, partir de 1º de janeiro de 2021, o Seguro DPVAT passou a ser gerido pela Caixa Econômica Federal (CEF). A assunção dos serviços de gestão e operacionalização das indenizações referentes ao Seguro DPVAT foi instrumentalizada pelo CONTRATO 02/2021, firmado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) com a CEF, e previu estar incluído no objeto contratado o seguro pelos danos pessoais ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021 (Cláusula Primeira, Parágrafo Segundo). Posteriormente, indigitado contrato restou aditado, em 14/01/2022, por meio de seu Primeiro Termo Aditivo, alterando-se o objeto da avença para incluir o seguro a danos pessoais ocorridos entre 01/01/2021 a 31/12/2022. O contrato atribui à CEF, entre outras, as seguintes obrigações: receber e analisar os pedidos de indenização, com a realização de perícia médica, quando necessária; pagar as indenizações em prazo não superior a 30 (trinta) dias; representar judicial e extrajudicialmente os interesses relacionados ao serviço prestado, e estruturar e disponibilizar ferramentas de prevenção e combate a fraudes. Não obstante, em conversão à Medida Provisória nº 1.149 de 2022, a Lei nº 14.544, de 4 de abril de 2023, estabeleceu que a Caixa Econômica Federal - CEF daria continuidade à gestão e operacionalização dos pedidos de indenizações referentes ao Seguro DPVAT, dos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023, com pagamentos até o limite dos recursos disponíveis no DPVAT. Todavia, os recursos financeiros para o pagamento da indenização do seguro DPVAT estão esgotados desde 15/11/2023, logo, o Congresso Nacional editou a Lei Complementar nº 207/2024, objetivando garantir o pagamento das indenizações por danos pessoais relativos a acidentes ocorridos no território nacional, causados por veículos automotores de vias terrestres, na qual observa-se a criação do SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) em substituição ao antigo DPVAT, que será coberto por fundo mutualista, cuja operacionalização ficou a cargo da Caixa Econômica Federal. Nos termos da LC nº 207/2024, em seu art. 19, o pagamento para os acidentes ocorridos a partir da mencionada data, qual seja, 15/11/2023, somente poderão ser efetuados com a constituição e arrecadação de recursos para o fundo mutualístico do SPVAT. Assim, não deve se falar em responsabilidade da CEF pelo pagamento das indenizações a partir da referida data, haja vista o disposto no art. 9º, I, da lei complementar supracitada. Logo, entre 1º de janeiro de 2021 até 14 de novembro de 2023, o adimplemento das indenizações do Seguro DPVAT será de atribuição da CEF dos sinistros ocorridos neste período, nos termos alhures detalhado. É de todo oportuno ressaltar que a questão relativa à competência deste Juízo Federal segue a disciplina constante do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, por exclusão expressa. Isso porque a manutenção do feito na Justiça Federal depende da demonstração do legítimo interesse jurídico, materializado pela doutrina clássica como a possibilidade de a causa afetar diretamente a esfera jurídica da União, sua entidade autárquica ou empresa pública federal. Por conseguinte, forçoso reconhecer, nos termos acima alinhavados, a competência deste Juízo Federal para processar e julgar o feito, mormente o sinistro gerador da lide ocorreu em 13/11/2023 (Id 2049288667). II – Da competência territorial. É certo que respeitável segmento da doutrina processual (assim, Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil – volume 1, página 163) sempre defendeu interpretação restritiva do contido no artigo 109, §2º, da Constituição Federal, isto é, os foros concorrentes ali estabelecidos somente se aplicariam nas causas ajuizadas contra a União, não se aplicando àquelas ajuizadas contra as autarquias, estas não expressamente referidas no dispositivo. Não menos certo, ainda, é que tal interpretação restritiva chegou a ser interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Resp 1.148.821, 5ª Turma, Laurita Vaz, DJe 26/04/2010). Ocorre que veio a consagrar-se, no Supremo Tribunal Federal, sob repercussão geral (RE 627.709, Pleno, Ricardo Lewandowski, DJe 30/10/2014), interpretação oposta, isto é, interpretação extensiva do mencionado dispositivo constitucional. Afirmou a Suprema Corte que os foros territoriais concorrentes postos à disposição do autor nas ações ajuizadas contra a União também lhe são facultados nas ações ajuizadas contra as autarquias federais. Assim, na forma do artigo 109, §2°, CF/1988, com a mencionada interpretação assentada pelo Supremo Tribunal Federal, as ações ajuizadas contra a União e contra as Autarquias Federais, podem ser aforadas em quatro localidades distintas: 1) na seção judiciária em que for domiciliado o autor; 2) na seção judiciária em que houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; 3) na seção judiciária onde esteja situada a coisa; 4) no Distrito Federal. Repise-se que o entendimento acima esposado versa sobre ações em face da União Federal e suas Autarquias. Ocorre que, no presente caso, a representação do seguro DPVAT, conforme já exposto, encontra-se a cargo da CEF, empresa pública federal, afastando o entendimento da Suprema Corte Brasileira. Isto posto, pensar-se-ia na aplicação da regra geral do art. 46 do códex processualista, que dispõe ser competente o foro do domicílio do réu nas ações intentadas contra esse. Ocorre, todavia, que o CPC/15, em seu art. 53, aduz que nas ações de reparação de danos sofridos em razão de delito ou acidente de veículos será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato, faculdade do autor, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1059330 RJ 2008/0109368-7,Quarta Turma, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 15/12/2008). Diante de aparente divergência dos diplomas legais, chamada a manifestar-se sobre o assunto, a Corte da Cidadania editou a Súmula nº 540, assegurando ao autor da ação que verse sobre cobrança de seguro DPVAT, a possibilidade de escolher entre os foros de seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu. No ponto, necessário dizer que, também é pacífico o entendimento daquele E. Tribunal de que tal competência é de natureza relativa (STJ - CC: 122627 SP 2012/0101044-6, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Publicação: DJ 03/10/2012), aplicando-se a Súmula 33/STJ, que trata da impossibilidade de ser declarada a incompetência relativa de ofício. Voltando-me ao caso concreto, vê-se que esta SSJ-IUB possui competência territorial para processar e julgar o feito, mormente o acidente ocorreu na cidade de Itumbiara/GO, sede desta SSJ-IUB (Id 2049288667). III - Do interesse processual. Segundo o entendimento fixado pelo egrégio STF, por meio de julgamento de repercussão geral, para o ajuizamento de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT é necessária a comprovação de prévio pedido administrativo, não sendo necessário, entretanto, o esgotamento dessa via (STF, RE 839.314, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10/10/2014, publicado em 16/10/2014). Calha dizer, ainda, que o Tribunal da Cidadania, aplicando por analogia o entendimento do STF no RE 631240, também entende ser necessário, em regra, o prévio requerimento administrativo como condição para caracterização do interesse processual nas demandas que envolvem indenização do seguro DPVAT (AgInt no AREsp n. 989.022/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021). Isto posto, consoantes informações trazidas aos autos pelo Id 2049288683, vê-se que a parte autora levou, previamente, ao conhecimento da seguradora a análise do caso, pugnando pela complementação do valor pago na seara administrativa. Assim, tenho comprovado interesse de agir, nos termos acima alinhavados. IV. Do pagamento do seguro. As indenizações por danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT), regulados pela Lei nº 6.194/1974, compreendem cobertura para lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, podendo ser invalidez permanente total ou invalidez permanente parcial (que pode ser completa ou incompleta) e são aferidas conforme a extensão dos danos sofridos. Em relação à cobertura conhecida como DAMS- Despesas de Assistência Médica e Despesas Suplementares, ela se destina a reembolsar a vítima de acidente de trânsito que pagou por serviços médicos e suplementares aos quais se submeteu em decorrência do acidente de trânsito. O valor pago pelo DPVAT, a título de reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares, é de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), desde que as despesas sejam devidamente comprovadas, conforme estabelece o art.3º, III da Lei Federal n. 6.194/74. No presente caso, todavia, a parte autora pretende compelir a requerida a pagar o valor da indenização integral prevista no art. 3º, II e §1º, da Lei nº 6.194/74, em razão de aventada invalidez. Ressalte-se, no ponto, que aludida lei classificou a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, de acordo com as limitações sofridas pela vítima. Em continuidade, dispõe, também, a normativa supracitada que (i) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização corresponderá ao do enquadramento da perda anatômica ou funcional na tabela da lei (variando de 70% a 10% do valor máximo); ou (ii) quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, para apurar o valor da indenização, deverá ser feito o enquadramento anterior e aplicado o percentual proporcional de acordo com o grau de limitação (intensa/severa 75%; média/moderada 50%; leve/baixa 25% e sequelas residuais 10%). Traçados estes contornos, verifica-se que, no caso dos autos, a ocorrência do acidente que vitimou a parte autora, ocasionou o promovente a levar ao conhecimento da ré com o intuito de receber seguro indenizatório, porém, seu requerimento restou parcialmente deferido. Dessa forma, o requerente com o intuito de receber o valor da diferença do seguro indenizatório, em razão de aventada invalidez, ingressou com a presente ação judicial. Analisando-se o conjunto probatório carreado aos autos, tem-se a seguinte análise: (i) o boletim de ocorrência (Id 2049288667) informa que o acidente de trânsito ocorreu em 13/11/2023, por volta das 17 horas e 42 minutos; (ii) o prontuário médico (Id 2049288673) informa que a vítima sofreu amputação traumática do pé ao nível do tornozelo; (iii) o laudo médico do perito judicial (Id 2151013733) apresenta as seguintes informações: a) as lesões são decorrentes do acidente de trânsito indicado nos autos; b) sofreu amputação traumática da perna direita, com perda total do membro inferior direito; (iv) da extensão das perdas anatômicas ou funcionais sofridas em decorrência do acidente, por meio de perícia judicial (Id 2151013733), concluiu o perito que a região corporal que se encontra acometida é o membro inferior direito, cuja lesão foi qualificada como permanente total e dano corporal em 70%. Portanto, a indenização devida à parte autora corresponde ao resultado do seguinte cálculo: R$ 13.500,00 (limite máximo) x 70% (enquadramento da região na tabela) = R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais). Considerando o valor já pago administrativamente (Id 2164899686), a parte autora não tem direito à diferença pleiteada nos autos. V. Dispositivo. Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela autora (Id 2049288663), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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Lucas Martins Teodoro x Latam Airlines Group S.A.

ID: 317903501

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034893-43.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MARTINS TEODORO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAMEDE LIMA PARREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034893-43.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUCAS MARTINS TEODORO REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034893-43.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUCAS MARTINS TEODORO REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS proposta por LUCAS MARTINS TEODORO contra LATAM AIRLINES GROUP S.A objetivando o recebimento de indenização por danos morais decorrentes do atraso de voo, perda de conexão e extravio temporário de bagagem. Narra, em síntese, que adquiriu passagens aéreas junto à parte promovida, com itinerário previsto para o dia 18 de março de 2025, às 18h05min, partindo de Cuiabá/MT, com conexão em Guarulhos/SP e destino final em Navegantes/SC, com previsão de chegada às 23h20min do mesmo dia. O voo de retorno estava agendado para o dia 29 de março de 2025, com chegada prevista em Cuiabá/MT às 16h10min. Contudo, sustenta que o voo inicial sofreu atraso de aproximadamente 40 minutos na decolagem, o que culminou na perda da conexão em São Paulo. Em razão disso, foi reacomodada em novo voo somente no dia seguinte, com partida prevista para as 6h30min de 19 de março de 2025, o que resultou em um atraso total de cerca de 7 horas e 10 minutos em relação ao horário originalmente estipulado para a chegada ao destino. Relata ainda que, em decorrência dos transtornos, permaneceu sem acesso à bagagem despachada, a qual somente lhe foi devolvida no dia seguinte. Acrescenta que, após ser informado de que a mala seria entregue, já estando na cidade de Itapoá/SC, aguardou a entrega no endereço indicado. Contudo, foi novamente surpreendido por funcionários da companhia aérea, os quais comunicaram que não seria mais possível realizar a entrega no referido local, sendo necessário que a retirada fosse feita diretamente no aeroporto de Navegantes/SC ou de Joinville/SC. Assim, informa que precisou deslocar-se por vários quilômetros para realizar pessoalmente a retirada da bagagem. Dessa forma, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A parte promovida, em sede de contestação requereu a aplicação do código brasileiro de aeronáutica em detrimento do código de defesa do consumidor. No mérito, sustenta que o voo sofreu atraso devido a manutenção não programada da aeronave. Alega ausência de ato ilícito e dever de indenizar. Requereu a improcedência da pretensão inicial. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os pedidos iniciais. É O RELATÓRIO. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte promovida sustentou a prevalência e aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. No que tange a preliminar de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, arguida pela parte promovida, é incontroverso que a ação se trata de relação de consumo e, consequentemente, o diploma requerido pela companhia aérea não deve ser aplicado. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Isso ocorre porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção ao consumidor, que se aplicam a todas as relações de consumo, incluindo aquelas envolvendo serviços aéreos. Portanto, em casos de conflitos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger os direitos do consumidor, devem ser observadas. Diante do exposto, as alegações apresentadas não merecem prosperar, pois não há fundamento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica. Deste modo, OPINO pela rejeição do pedido. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere à suposta existência de direito à reparação moral em razão do atraso do voo, que resultou na perda da conexão e extravio temporário de bagagem. Dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros. E, no caso, não há dúvida de que as empresas aéreas se tratam de pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços público: Art. 37. (omissis) (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Diante disso, não restam dúvidas de que as empresas aéreas se configuram como pessoas jurídicas de direito privado que atuam na prestação de serviço público, estando sujeitas às responsabilidades previstas no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É pacífico que as companhias aéreas possuem a responsabilidade objetiva na prestação de seus serviços, o que inclui garantir que os voos sejam realizados conforme o previsto. No presente caso, a parte promovente, cumprindo o ônus que lhe compete nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovou a aquisição das passagens aéreas junto à parte promovida, com itinerário previamente estabelecido. O voo inicialmente contratado estava previsto para o dia 18 de março de 2025, com partida às 18h05min, conexão no aeroporto de Guarulhos/SP e destino final em Navegantes/SC, com chegada estimada para as 23h20min do mesmo dia. O voo de retorno, por sua vez, estava programado para o dia 29 de março de 2025, com chegada prevista em Cuiabá/MT às 16h10min. Contudo, a parte promovente demonstrou que o voo sofreu atraso de 40 minutos na partida, ocasionando a perda da conexão entre São Paulo e o destino final. Em razão disso, foi reacomodada em novo voo apenas no dia seguinte, com saída prevista para 19/03/2025, às 6h30min, o que resultou em atraso total de aproximadamente 7 horas e 10 minutos em relação ao horário originalmente previsto para chegada, às 23h20min do dia anterior. Ademais, a parte autora enfrentou problemas com sua bagagem, que não foi entregue no destino final, sendo necessário retirá-la somente no dia seguinte, em outra cidade, tendo percorrido cerca de 155 km para reavê-la. Por sua vez, a parte promovida alegou que as alterações no voo decorreram de manutenção não programada e que providenciou a reacomodação em voo posterior, razão pela qual entende não haver ato ilícito a ensejar indenização. Todavia, não apresentou comprovação documental a respeito, tampouco se manifestou quanto ao extravio temporário da bagagem. No entanto, tais alegações não merecem prosperar, uma vez que restou demonstrado nos autos que o atraso inicial ocasionou a perda da conexão e a consequente remarcação do voo, culminando na chegada da parte promovente ao destino final com atraso superior a sete horas em relação ao horário originalmente contratado. Assim, considerando a ausência de documentos que comprovem a veracidade das alegações da parte promovida, a alteração do voo configura falha na prestação do serviço e violação dos direitos do consumidor, o que torna legítima a reparação por danos morais. A parte promovida, ao se comprometer a prestar o serviço de transporte aéreo, deve zelar pela segurança de seus passageiros e pelo estrito cumprimento dos horários estabelecidos, os quais são essenciais para a confiança do consumidor no momento da aquisição das passagens. O consumidor, ao adquirir a passagem, deposita confiança na prestação do serviço de forma adequada, esperando que o voo decole e chegue ao destino final na data e horário combinados, sendo responsabilidade da parte promovida honrar essa obrigação. No que diz respeito à indenização por danos morais, entendo que o pedido deve ser julgado procedente, uma vez que o atraso e a ausência de comunicação adequada configuram falha na prestação do serviço. Nos termos do artigo 14, caput e §3º, da Lei nº 8.078/90, tal falha enseja a responsabilização objetiva do fornecedor pelos danos causados, salvo se este comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipóteses que não foram demonstradas no caso. Embora a parte promovida tenha alegado que as alterações ocorreram por necessidade de manutenção não programada, não apresentou justificativas concretas ou provas que a eximissem de responsabilidade, descumprindo o ônus que lhe competia, conforme previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, tratando-se de fato impeditivo do direito dos promoventes. Nesse sentido, cito o precedente: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. DIFERENÇA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. ALTERAÇÃO EXPONENCIAL DA DURAÇÃO DO VOO. PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM. REPERCUSSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. MÓVEL RECURSAL PARA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O valor arbitrado na origem a título de reparação por dano moral deve ser majorado quando dissociado dos elementos fático-probatórios e o critério da razoabilidade, a fim de atender a reparabilidade do dano experimentado. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000390-85.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024) Assim, resta caracterizada a má prestação do serviço por parte da promovida, em razão do atraso do voo e do extravio temporário da bagagem, não tendo a companhia aérea demonstrado fatos suficientes para se eximir de sua responsabilidade. Configura-se, portanto, o descumprimento do contrato de transporte nos termos acordados. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. Portanto, com base nos elementos constantes dos autos, entendo que a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a parte promovente, é justa e adequada, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Quanto ao pedido de ressarcimento por danos materiais, referentes a despesas com alimentação e vestuário, entendo ser cabível o deferimento, tendo em vista que tais gastos foram devidamente comprovados nos autos por meio de nota fiscal eletrônica datada de 19/03/2025. O valor das despesas totaliza o importe de R$ 792,09 (setecentos e noventa e dois reais e nove centavos), conforme consta nos ID 194840473 e ID 194840472. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos inicias para o fim de condenar a parte promovida: a) a pagar o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. b) a restituir a parte promovente o valor de R$ 792,09 (setecentos e noventa e dois reais e nove centavos), a título de danos materiais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do desembolso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Covolan Industria Textil Ltda Em Recuperacao Judicial x Vanildo Murilo De Oliveira Da Silva

ID: 319283188

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011043-22.2023.5.15.0086

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COVOLAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

VANILDO MURILO DE OLIVEIRA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEONARDO DOMICIANO PONTELO

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ANDERSON ALVES DE MELO

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AMANDA LUIZA CAMPOS

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FERNANDO DE OLIVEIRA ANTONIO

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RAFAEL ANTONIO TOVA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0011043-22.2023.5.15.0086 RECORRENTE: COVOLAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA EM REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0011043-22.2023.5.15.0086 RECORRENTE: COVOLAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: VANILDO MURILO DE OLIVEIRA DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0011043-22.2023.5.15.0086 RECORRENTE: COVOLAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. AMANDA LUIZA CAMPOS ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE OLIVEIRA ANTONIO ADVOGADO: Dr. ANDERSON ALVES DE MELO RECORRIDO: VANILDO MURILO DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. LEONARDO DOMICIANO PONTELO ADVOGADO: Dr. RAFAEL ANTONIO TOVA DA SILVA GMDMA/MTM D E C I S Ã O RITO SUMARÍSSIMO Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamada contra acórdão do Tribunal Regional que não conheceu do seu recurso ordinário, por deserção. O recurso de revista foi admitido. Não foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Ao exame. Atendendo ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte transcreveu os seguintes trechos do acórdão a fim de demonstrar o prequestionamento da controvérsia: A Origem indeferiu o pedido de gratuidade formulado pela reclamada fundamentando "que o deferimento de recuperação judicial, por si só, não é suficiente à comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais". A reclamada não concorda. O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa jurídica, o entendimento já pacificado no C.TST (item II da Súmula 463) é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência econômica, ainda que se encontre em recuperação judicial. A recorrente, em suas razões, pretende a reforma do decidido pelo Tribunal Regional. Sustenta que a gratuidade da justiça também favorece as pessoas jurídicas de direito privado. Aduz que A decisão do TRT-15 contrariou a OJ nº 269, item II, da SBDI-1 do TST, que determina ao relator a fixação de prazo para recolhimento das custas processuais caso o pedido de justiça gratuita seja indeferido. Aponta violação dos arts. 5º, XXXV da CF. Na hipótese, extrai-se do acórdão regional que a reclamada formulou, em sede de recurso ordinário, pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Tal pleito foi indeferido e não houve a concessão de prazo para regularização do preparo, declarando-se a deserção do apelo. O § 7º do art. 99 do CPC preceitua que "requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento". No mesmo sentido, o item II da Orientação Jurisprudencial 269 da SBDI-1 do TST: "JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada – DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)" Assim, indeferido o pedido de justiça gratuita em sede de recurso, incumbe ao relator fixar prazo para que a parte realize o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte Superior: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. EXPRESSO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 269 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A tese do Regional se revela contrária ao entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 269, II, da SBDI-1 do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. No caso dos autos, a Corte de origem negou provimento ao agravo de instrumento para manter a r. decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário, porquanto deserto. Todavia, assim o fez sem deferir prazo para a regularização do preparo do recurso. Segundo o disposto no artigo 99, §7º, do CPC, “requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento". A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 269, II, da SbDI-1, já se firmou no sentido de que, uma vez indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015. Assim, a decisão do Regional se revela contrária à jurisprudência do TST. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, XXXV, da CF e provido" (RR-1000390-26.2019.5.02.0221, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/04/2025). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELO EMPREGADOR – PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. Afasta-se o óbice da Súmula 333 do TST indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELO EMPREGADOR – PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. Evidenciada a potencial ofensa ao art. 99, § 7º, do CPC e contrariedade à Orientação Jurisprudencial 269, II, da SBDI-I do TST, impõe-se o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELO EMPREGADOR – PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. Nos termos da OJ/SBDI-1 269, II, do TST, “indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)”. Na hipótese, quando da interposição do recurso ordinário, a quarta reclamada deixou de efetuar o recolhimento do preparo, mediante requerimento de assistência judiciária gratuita, que restou indeferido, ante a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Assim, o Tribunal Regional, ao declarar a deserção do recurso ordinário, sem abrir prazo para que a reclamada pudesse recolher o preparo recursal, violou o art. 99, § 7º, da CLT e contrariou o citado orientador jurisprudencial. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000093-32.2020.5.02.0464, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/02/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUERIDA EM SEDE RECURSAL. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. OJ 269 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância do desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 269, II, da SBDI-1 do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Agravo de instrumento provido, ante possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 269, II, da SBDI-1 do TST . II - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR) INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUERIDA EM SEDE RECURSAL. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. OJ 269 DA SBDI-1 DO TST. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Extrai-se do acórdão regional que a recorrente formulou, em sede de recurso ordinário, pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Tal pleito foi indeferido e não houve a concessão de prazo para regularização do preparo, declarando-se a deserção do apelo. Ademais, o recurso ordinário da Pró-Saúde foi interposto em 2 0 /11/2020, sob a eficácia da Lei 13.467/2017 e sob a vigência do CPC de 2015. O art. 99, § 7º, do CPC, preceitua que, "requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento". No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial 269, item II, da SBDI-1 do TST. Portanto, indeferido o pedido de justiça gratuita em sede de recurso, como ocorreu in casu , incumbe ao relator fixar prazo para realização do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais. Logo, o Tribunal Regional, ao declarar a deserção do recurso ordinário, sem fixar prazo para que a demandada efetuasse o recolhimento do preparo recursal, contrariou a OJ 269, II, da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEGUNDO RECLAMADO). RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Em razão do provimento dado ao recurso de revista da reclamada Pró-Saúde, quanto ao tema "deserção do recurso ordinário", com determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, fica prejudicada a análise do agravo de instrumento do Estado do Rio de Janeiro (segundo reclamado), cujos temas poderão ser objeto de novo recurso sem que ocorra preclusão. IV - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEGUNDO RECLAMADO). RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Em razão do provimento dado ao recurso de revista da reclamada Pró-Saúde, quanto ao tema "deserção do recurso ordinário", com determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, fica prejudicada a análise do recurso de revista do Estado do Rio de Janeiro (segundo reclamado), cujos temas poderão ser objeto de novo recurso sem que ocorra preclusão" (RRAg-100362-61.2020.5.01.0032, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/03/2024). "I - AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA CONSTANTE DO RECURSO DE REVISTA. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. REQUERIMENTO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. REQUERIMENTO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. 1. Decisão Regional na qual houve o indeferimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica sem que houvesse a concessão de prazo para regularização do preparo, declarando-se a deserção do recurso ordinário da parte. 2. Considerando que o apelo foi interposto na vigência do CPC de 2.015, i ndeferido o pedido de benefício da justiça gratuita, formulado na fase recursal, deveria ter sido concedido prazo para o recolhimento do preparo recursal, conforme jurisprudência prevalente desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 269, II, da SBDI-1/TST, o que não foi feito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-193-82.2019.5.12.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 15/12/2023). Logo, o Tribunal Regional, ao declarar a deserção do recurso ordinário sem fixar prazo para a reclamada efetuar o recolhimento do preparo recursal violou o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, razão pela qual CONHEÇO do recurso de revista. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, afastando a deserção do recurso ordinário, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional a fim de que conceda prazo à reclamada para a regularização do preparo recursal, nos termos da OJ 269, II, da SBDI-1 do TST. CONCLUSÃO Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, afastando a deserção do recurso ordinário, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional a fim de que conceda prazo à reclamada para a regularização do preparo recursal, nos termos da Orientação Jurisprudencial 269, II, da SBDI-1 do TST. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - COVOLAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Covolan Industria Textil Ltda Em Recuperacao Judicial x Vanildo Murilo De Oliveira Da Silva

ID: 319283215

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011043-22.2023.5.15.0086

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COVOLAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

VANILDO MURILO DE OLIVEIRA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEONARDO DOMICIANO PONTELO

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ANDERSON ALVES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA LUIZA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA ANTONIO

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RAFAEL ANTONIO TOVA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0011043-22.2023.5.15.0086 RECORRENTE: COVOLAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA EM REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0011043-22.2023.5.15.0086 RECORRENTE: COVOLAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: VANILDO MURILO DE OLIVEIRA DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0011043-22.2023.5.15.0086 RECORRENTE: COVOLAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. AMANDA LUIZA CAMPOS ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE OLIVEIRA ANTONIO ADVOGADO: Dr. ANDERSON ALVES DE MELO RECORRIDO: VANILDO MURILO DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. LEONARDO DOMICIANO PONTELO ADVOGADO: Dr. RAFAEL ANTONIO TOVA DA SILVA GMDMA/MTM D E C I S Ã O RITO SUMARÍSSIMO Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamada contra acórdão do Tribunal Regional que não conheceu do seu recurso ordinário, por deserção. O recurso de revista foi admitido. Não foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Ao exame. Atendendo ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte transcreveu os seguintes trechos do acórdão a fim de demonstrar o prequestionamento da controvérsia: A Origem indeferiu o pedido de gratuidade formulado pela reclamada fundamentando "que o deferimento de recuperação judicial, por si só, não é suficiente à comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais". A reclamada não concorda. O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa jurídica, o entendimento já pacificado no C.TST (item II da Súmula 463) é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência econômica, ainda que se encontre em recuperação judicial. A recorrente, em suas razões, pretende a reforma do decidido pelo Tribunal Regional. Sustenta que a gratuidade da justiça também favorece as pessoas jurídicas de direito privado. Aduz que A decisão do TRT-15 contrariou a OJ nº 269, item II, da SBDI-1 do TST, que determina ao relator a fixação de prazo para recolhimento das custas processuais caso o pedido de justiça gratuita seja indeferido. Aponta violação dos arts. 5º, XXXV da CF. Na hipótese, extrai-se do acórdão regional que a reclamada formulou, em sede de recurso ordinário, pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Tal pleito foi indeferido e não houve a concessão de prazo para regularização do preparo, declarando-se a deserção do apelo. O § 7º do art. 99 do CPC preceitua que "requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento". No mesmo sentido, o item II da Orientação Jurisprudencial 269 da SBDI-1 do TST: "JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada – DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)" Assim, indeferido o pedido de justiça gratuita em sede de recurso, incumbe ao relator fixar prazo para que a parte realize o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte Superior: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. EXPRESSO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 269 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A tese do Regional se revela contrária ao entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 269, II, da SBDI-1 do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. No caso dos autos, a Corte de origem negou provimento ao agravo de instrumento para manter a r. decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário, porquanto deserto. Todavia, assim o fez sem deferir prazo para a regularização do preparo do recurso. Segundo o disposto no artigo 99, §7º, do CPC, “requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento". A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 269, II, da SbDI-1, já se firmou no sentido de que, uma vez indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015. Assim, a decisão do Regional se revela contrária à jurisprudência do TST. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, XXXV, da CF e provido" (RR-1000390-26.2019.5.02.0221, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/04/2025). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELO EMPREGADOR – PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. Afasta-se o óbice da Súmula 333 do TST indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELO EMPREGADOR – PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. Evidenciada a potencial ofensa ao art. 99, § 7º, do CPC e contrariedade à Orientação Jurisprudencial 269, II, da SBDI-I do TST, impõe-se o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELO EMPREGADOR – PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. Nos termos da OJ/SBDI-1 269, II, do TST, “indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)”. Na hipótese, quando da interposição do recurso ordinário, a quarta reclamada deixou de efetuar o recolhimento do preparo, mediante requerimento de assistência judiciária gratuita, que restou indeferido, ante a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Assim, o Tribunal Regional, ao declarar a deserção do recurso ordinário, sem abrir prazo para que a reclamada pudesse recolher o preparo recursal, violou o art. 99, § 7º, da CLT e contrariou o citado orientador jurisprudencial. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000093-32.2020.5.02.0464, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/02/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUERIDA EM SEDE RECURSAL. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. OJ 269 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância do desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 269, II, da SBDI-1 do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Agravo de instrumento provido, ante possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 269, II, da SBDI-1 do TST . II - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR) INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUERIDA EM SEDE RECURSAL. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. OJ 269 DA SBDI-1 DO TST. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Extrai-se do acórdão regional que a recorrente formulou, em sede de recurso ordinário, pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Tal pleito foi indeferido e não houve a concessão de prazo para regularização do preparo, declarando-se a deserção do apelo. Ademais, o recurso ordinário da Pró-Saúde foi interposto em 2 0 /11/2020, sob a eficácia da Lei 13.467/2017 e sob a vigência do CPC de 2015. O art. 99, § 7º, do CPC, preceitua que, "requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento". No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial 269, item II, da SBDI-1 do TST. Portanto, indeferido o pedido de justiça gratuita em sede de recurso, como ocorreu in casu , incumbe ao relator fixar prazo para realização do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais. Logo, o Tribunal Regional, ao declarar a deserção do recurso ordinário, sem fixar prazo para que a demandada efetuasse o recolhimento do preparo recursal, contrariou a OJ 269, II, da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEGUNDO RECLAMADO). RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Em razão do provimento dado ao recurso de revista da reclamada Pró-Saúde, quanto ao tema "deserção do recurso ordinário", com determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, fica prejudicada a análise do agravo de instrumento do Estado do Rio de Janeiro (segundo reclamado), cujos temas poderão ser objeto de novo recurso sem que ocorra preclusão. IV - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEGUNDO RECLAMADO). RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Em razão do provimento dado ao recurso de revista da reclamada Pró-Saúde, quanto ao tema "deserção do recurso ordinário", com determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, fica prejudicada a análise do recurso de revista do Estado do Rio de Janeiro (segundo reclamado), cujos temas poderão ser objeto de novo recurso sem que ocorra preclusão" (RRAg-100362-61.2020.5.01.0032, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/03/2024). "I - AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA CONSTANTE DO RECURSO DE REVISTA. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. REQUERIMENTO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. REQUERIMENTO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. 1. Decisão Regional na qual houve o indeferimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica sem que houvesse a concessão de prazo para regularização do preparo, declarando-se a deserção do recurso ordinário da parte. 2. Considerando que o apelo foi interposto na vigência do CPC de 2.015, i ndeferido o pedido de benefício da justiça gratuita, formulado na fase recursal, deveria ter sido concedido prazo para o recolhimento do preparo recursal, conforme jurisprudência prevalente desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 269, II, da SBDI-1/TST, o que não foi feito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-193-82.2019.5.12.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 15/12/2023). Logo, o Tribunal Regional, ao declarar a deserção do recurso ordinário sem fixar prazo para a reclamada efetuar o recolhimento do preparo recursal violou o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, razão pela qual CONHEÇO do recurso de revista. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, afastando a deserção do recurso ordinário, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional a fim de que conceda prazo à reclamada para a regularização do preparo recursal, nos termos da OJ 269, II, da SBDI-1 do TST. CONCLUSÃO Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, afastando a deserção do recurso ordinário, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional a fim de que conceda prazo à reclamada para a regularização do preparo recursal, nos termos da Orientação Jurisprudencial 269, II, da SBDI-1 do TST. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - VANILDO MURILO DE OLIVEIRA DA SILVA

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Alaide Galhardo Trevisan (Cedente) - Cessionária: Cooperativa De Produção E Serviços Metalúrgicos São José e outros x Caixa Beneficente Da Policia Militar Do Estado De São Paulo e outros

ID: 319486609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0400018-65.1998.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALAIDE GALHARDO TREVISAN (CEDENTE) - CESSIONáRIA: COOPERATIVA DE PRODUçãO E SERVIçOS METALúRGICOS SãO JOSé AT&T DO BRASIL - INVESTIMENTOS E PAETICIPAçõES LTDA. CIA. SULAMERICANA DE TABACOS CSJ METALURGICA S/A ( CESSIONáRIO) EBT EMPRESA BRASILEIRA TERMOPLáSTICA LTDA. EROTILDES DE CARVALHO SALES FUNDIçãO ZUBELA LTDA JOALHERIA E RELOJOARIA VERONA LTDA NADIR AVELINO NANCY PORTO BUENO NC GAMES & ARCADES - COMéCIO, IMP., EXP. E LOCAçãO DE FITAS E MAQ. LTDA ( CEDENTE: JúLIO BONO JUNIOR _ HONORáRIOS ) NEIDE APARECIDA FAGUNDES SILVA (DISTRATO DA CESSãO:GBC GEN.BRáS CARGO LTDA) CEDENTE-CESS:COM.TUBOS,FERRO AçO TEGIMA LTDA NEUSA MEDEIROS DE ALMEIDA NEUZA ALVES BARBOSA NEUZELI APARECIDA RODRIGUES DE LIMA MUSSATO (HERDEIRA DE NAIR RODRIGUES DE LIMA) NEY PAES LOUREIRO MALVASIO NILSON CARVALHO DE FREITAS OLINDA OLIVEIRA LIMA OTICA, RELOJOARIA E JOALHERIA TANAKA LTDA.-EPP (CEDENTE JOSé ANTONIO CAETANO E SéRGIO DI NARDO JúNIOR) REFRISO REFRIGERANTES SOROCABA LTDA SEBASTIANA BATISTA DE FREITAS TINTAS DA TERRA INDúSTRIA E COMéCIO LTDA WALDEREZ GARCIA COUTINHO [HERDEIRO{A} DE NAIR SALGADO NAVARRO]

Polo Passivo:

CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SãO PAULO CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR

Intimação

Advogados:

VERÔNICA DUTRA PEREIRA

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UMBERTO FARINHA ALVES

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THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA

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THAYS FERREIRA HEIL

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TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO

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SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA

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RODRIGO TREVIZAN FESTA

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RODRIGO FORCENETTE

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RODRIGO BARBOZA DE MELO

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ROBERTO MOREIRA DIAS

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

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RICARDO NUSSRALA HADDAD

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RICARDO MARCHI

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RICARDO ANDRADE MAGRO

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RENATO MAIGNARDI AZEREDO

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RAFAEL RIGO

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RAFAEL FERNANDES GRANATO

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PATRICIA MARTINS VIEIRA DOS SANTOS

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OZAIR FELIX FERREIRA

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NICOLAU JOSE JORGE JABUR

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NELSON LACERDA DA SILVA

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NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA

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MAURO MARANGONI

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MARIANGELA DAIUTO

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MARIANA SANTOS DE SOUZA

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MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES

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MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO

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MARCUS VINICIUS BOREGGIO

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MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO

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MARCELO VIANA SALOMAO

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MARCELO MONZANI

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MARCELO GATTI REIS LOBO

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MAIARA CRISTINA ROZALEM

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MACIEL JOSE DE PAULA

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LUIZ CLAUDIO BRAVO

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LUIS FABIO MARCHESONI ROGADO MIETTO

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LUCAS LOBO DE BARROS MOURA VALLE

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LEANDRO MOREIRA ALVES

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LEANDRO MACHADO MASSI

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LARISSA MARIA VELOSO COSTA

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KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES

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KELLY DAMIANO DANTAS

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JÚLIO CÉSAR FELTRIM CÂMARA

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JULIO BONO JUNIOR

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JOSÉ LUIZ MATTHES

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ISABELLE VIEIRA MOMESSO

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GUILHERME FERREIRA BOTELHO

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FERNANDO SERGIO DE MORAES VIDEIRA

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FABIO FRANCISCO FARIAS

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FABIO BEZANA

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EMIDIO PICCORONI

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ELAINE DO NASCIMENTO BRANDÃO

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EDUARDO BERTI RODRIGUES

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EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE

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EDSON DANTAS QUEIROZ

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DOUGLAS ALVES VILELA

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DAIANE REGINA DA SILVA SOUZA

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CLAUDINEI PARRA CANÔAS

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CLAUDIA MIRANDA DE FREITAS

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CARLOS ANTONIO BELMUDES

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BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO

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BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS

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ARACY DE PAULA DELFINO

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ANTONIO DE FREITAS

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ANDRE MIRANDA CARVALHO DE FREITAS

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ANDRE LEANDRO

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ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA

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ALINE ABOLAFIO KUPTY LASELVA

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ALEXANDRE ZAGER MONTEIRO

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Processo 0400018-65.1998.8.26.0053 (053.98.400018-9) - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Nadir Avelino - - Nancy Porto Bueno - - Neuza Alves Barbosa - - Sebastiana Batista de Freitas - - Er… Processo 0400018-65.1998.8.26.0053 (053.98.400018-9) - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Nadir Avelino - - Nancy Porto Bueno - - Neuza Alves Barbosa - - Sebastiana Batista de Freitas - - Erotildes de Carvalho Sales - - Neusa Medeiros de Almeida - - Olinda Oliveira Lima - - Neide Aparecida Fagundes Silva (Distrato da Cessão:GBC Gen.Brás Cargo Ltda) Cedente-Cess:Com.Tubos,Ferro Aço Tegima ltda - - Alaide Galhardo Trevisan (cedente) - Cessionária: Cooperativa de Produção e Serviços Metalúrgicos São José e outros - Ney Paes Loureiro Malvasio e outros - EBT Empresa Brasileira Termoplástica Ltda. - - Tintas Da Terra Indústria e Comécio Ltda - - Fundição Zubela Ltda - - NC Games & Arcades - Comécio, Imp., Exp. e Locação de Fitas e Maq. Ltda ( Cedente: Júlio Bono Junior _ Honorários ) - - CSJ Metalurgica S/A ( Cessionário) - - AT&T do Brasil - Investimentos e Paeticipações Ltda. - - Cia. Sulamericana de Tabacos e outros - Walderez Garcia Coutinho [herdeiro{a} de Nair Salgado Navarro] e outros - Nilson Carvalho de Freitas - - Refriso Refrigerantes Sorocaba Ltda - - Joalheria e Relojoaria Verona Ltda - - OTICA, RELOJOARIA E JOALHERIA TANAKA LTDA.-EPP (cedente José Antonio Caetano e Sérgio Di Nardo Júnior) e outros - Neuzeli Aparecida Rodrigues de Lima Mussato (herdeira de Nair Rodrigues de Lima) e outros - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo - - CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Diplomata Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizado - - CIA. Sulamericana de Tabacos - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados Precatorios Brasil - - Refinaria de Petroleos Manguinhos S/A - - Comercio de Tubos Ferro e Aco Tegima Ltda. (cessionária) - Cedente: Celso Henrique Silva Celso - - Waldo Roberto Souza Franco - - Guaçu S/A de Papéis e Embalagens (cedente Neide L. Miranda) - - Fundicao Zubela LTDA ( cedente Neusa M. de Almeida) - - Waldo Roberto de Souza Franco (cedente Neusa A. Barbosa) - - Magazine Luiza S/A - - FINS DE PUBLICAÇÃO - - Otica, Relojoaria e Joalheria Tanaka Ltda - - JAFFA FUNDO DE INVESTJAFFA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO - - Roldão Autoserviço ComerciodeAlimentos Ltda - - CIA SULAMERICANA DE TABACOS - Vistos. Anoto para controle próprio: Certidão de regularidade fls. 1382/86. Depósito integral em 29/12/2020 (EP 1244/2003 - fl. 2382). Valores retidos fls. 3450/53. Penhoras de fls. 2129/40, 2148/54, 2317/25, 2521/26, 3384/95, 3397/409, 3411/18, fls. 3455 e fls. 3467/69 (cessionária NC GAMES). I Fls. 3489/90: 1. Para análise do pedido de levantamento dos honorários contratuais, JUNTE o patrono originário o contrato de prestação de serviços, no prazo de 10 (dez) dias, tal como já determinado pela decisão de fls. 3484/88 (tópico VI). 2. Sendo juntado aos autos contrato de prestação de serviços advocatícios comprobatório da reserva de 30% a título de honorários advocatícios (como determinado no item 1), DEFIRO levantamento do valor retido às fls. 3452 (30% a título de honorários advocatícios) referente ao depósito de fls. 2382 (29/12/2020) da coautora cedente NEUZA LUIZA GUIMARÂES em favor do patrono originárioJULIO BONO JUNIOR (CPF 173.569.508-47 e OAB/SP Nº 140.463). Expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s). 2. Fls. 3490. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 2.1. Procuração às fls. 60. 2.2. Deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). II Fls. 3503/06, 3533/35 e 3641/51: 1.Trata-se de pedido de homologação de recessão dos créditos do credor originário JULIO BONO JUNIOR, anteriormente cedidos para NC GAMES ÁRCADES COMÉRCIO IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E LOCAÇÃODE FITAS E MÁQUINAS LTDA, formulado por DIPLOMATA FUNDO DEINVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO. 2. Conforme registrado nos autos (decisões de fls. 3419/22 (item I, subitem 2) e fls. 3484/88 (tópicos IX e X), existem penhoras que recaem sobre o crédito da cessionária NC GAMES ÁRCADES COMÉRCIO IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E LOCAÇÃODE FITAS E MÁQUINAS LTDA (penhoras de fls. 2129/40, 2148/54, 2317/25, 2521/26, 3384/95, 3397/409, 3411/18, fls. 3455 e fls. 3467/69). 3. Verifico a seguinte situação das penhoras informadas nos autos: 3.1. Penhora de fls. 2129/40 (mesma de fls. 2521/26) (autos nº 1026522-19.2015.8.26.0100): penhora cancelada/levantada pelo Juízo solicitante fls. 3600/3604; 3.2. Penhora de fls. 2148/54 (mesma de fls. 3384/95 e 3397/409) (autos nº 0008009-78.2019.8.26.0100): informação de extinção da execução com trânsito em julgado pela própria decisão - fls. 3638/39; 3.3. Penhora de fls. 2317/25 (mesma de fls. 3411/18) (autos nº 1026641-77.2015.8.26.0100: penhora cancelada/levantada pelo Juízo solicitante fls. 3622/3631; 3.4. Penhora de fls. 3455 (autos nº 1000390-49.2020.5.02.0202): penhora cancelada/levantada pelo Juízo solicitante fls. 3605/3614; 3.5. Penhora de fls. 3467/69 (autos nº 1000691-27.2019.5.02.0203): decisão de homologação de acordo, sem comunicação do cancelamento/levantamento da penhora pelo Juízo solicitante ou comprovação do cumprimento do acordo fls. 3632/3636; 3.6. Autos nº 1001559-05.2019.5.02.0203 (penhora cancelada/levantada pelo Juízo solicitante fls. 3615/3621); 3.7. Autos nº 0000227-54.2021.8.26.0260: apenas sentença de extinção, sem comunicação do cancelamento/levantamento da penhora pelo Juízo solicitante ou do trânsito em julgado da decisão fls. 3637; 4. Diante da informação de que houve o levantamento das penhoras incidentes sobre o crédito da cessionária NC GAMES e para fins de análise quanto ao pleito de homologação da recessão e levantamento de valores, intime-se DIPLOMATA FUNDO DEINVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO para, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) juntar aos autos cópia de decisão determinando o cancelamento/levantamento da penhora ou comprovante (petição nos autos originários informando o adimplemento) de cumprimento do acordo homologado e informado às fls. 3632/36 (item 3.5 supra); (ii) juntar aos autos cópia de decisão determinando o cancelamento/levantamento da penhora ou do trânsito em julgado da decisão (item 3.7 supra); (iii) indicar, em cooperação com o Juízo e contribuindo com a celeridade processual, as fls dos autos digitais em que se encontram a decisão de homologação da cessão anterior (celebrada entre o credor originário JULIO BONO JUNIOR e NC GAMES ÁRCADES COMÉRCIO IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E LOCAÇÃODE FITAS E MÁQUINAS LTDA), o pedido de homologação da recessão e demais petições/decisões/documentos relevantes para fins de análise do pedido. Após, voltem conclusos para análise do pedido de homologação da recessão e levantamento de valores. III Fls. 3529: 1. Houve homologação da cessão de 100% (sem reserva a título de honorários contratuais) do crédito do(a) credor(a) originário(a) NEIDE REGINA DA SILVA MENDES em favor do(a) cessionário(a) ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (decisão de fls. 3484/88 tópico I, item 2). 2. Verifico dos autos a existência de pedido de homologação de recessão do crédito da credora originária NEIDE REGINA DA SILVA MENDES (anteriormente cedido para ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA) formulado por JAFFA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO (JAFFA FDIC), consoante petição de fls. 3177/80. Decisão de fls. 3484/88 (tópico II), determinou a intimação de JAFFA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO (JAFFA FDIC) para trazer aos autos instrumento público ou particular formalizando a cessão dos créditos referente à pretendida homologação de recessão de crédito. Não houve manifestação por parte de JAFFA FDIC, conforme certidão de fls. 3528. 3. Diante de tais fatos, intime-se JAFFA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO (JAFFA FDIC) para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir a determinação do tópico II da decisão de fls. 3484/88 e/ou se manifestar quanto a manutenção do interesse no pedido de homologação da recessão formulado às fls. 3177/80, sob pena de autorização do levantamento dos valores em favor da cessionária ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, cuja cessão foi homologada pela decisão de fls. 3484/88 (tópico I, item 2). 3.1. Sobrevindo petição pela manutenção do interesse na homologação da recessão informada nos autos, intime-se ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, voltando-me conclusos em seguida. 4. Decorrido o prazo fixado no item 3 sem manifestação de JAFFA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO (JAFFA FDIC) ou com manifestação pelo não interesse na homologação da recessão informada nos autos e considerando a homologação da cessão já indicada no item 1, DEFIRO o pedido de levantamento do valor retido (conforme certidão de fls. 3450/53) em favor da cessionária ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. 4.1. Expeça-se o mandado de levantamento referente a 100% do crédito do(a) credor(a) originário(a) NEIDE REGINA DA SILVA MENDES, retido às fls. 3450/53, em proveito da cessionária ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (CNPJ: 05.800.256/0001-05), representada pelo Dr. Roberto Moreira Dias (OAB/SP 182.646) nos termos da procuração de fl. 416. O MLE foi juntado à fl. 3530. 4.2. Deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). IV Fls. 3450/53: Considerando a necessidade do feito caminhar para o levantamento dos valores retidos, intimem-se as partes para ciência dos valores retidos bem como para regularizarem o feito requerendo o que entender cabível para levantamento dos valores retidos. Prazo: 10 (dez) dias. Intimem-se. - ADV: NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NICOLAU JOSE JORGE JABUR (OAB 53487/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), EDUARDO BERTI RODRIGUES (OAB 259099/SP), DOUGLAS ALVES VILELA (OAB 264173/SP), NICOLAU JOSE JORGE JABUR (OAB 53487/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), MARCUS VINICIUS BOREGGIO (OAB 257707/SP), TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO (OAB 258974/SP), LARISSA MARIA VELOSO COSTA (OAB 270743/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), ALINE ABOLAFIO KUPTY LASELVA (OAB 237029/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO (OAB 227686/SP), MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO (OAB 227686/SP), RAFAEL RIGO (OAB 228745/SP), RAFAEL RIGO (OAB 228745/SP), CARLOS ANTONIO BELMUDES (OAB 41033/SP), VERÔNICA DUTRA PEREIRA (OAB 244047/SP), VERÔNICA DUTRA PEREIRA (OAB 244047/SP), DAIANE REGINA DA SILVA SOUZA (OAB 253229/SP), CARLOS ANTONIO BELMUDES (OAB 41033/SP), CARLOS ANTONIO BELMUDES (OAB 41033/SP), CARLOS ANTONIO BELMUDES (OAB 41033/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), ARACY DE PAULA DELFINO (OAB 114092/RJ), GUILHERME FERREIRA BOTELHO (OAB 337605/SP), MAIARA CRISTINA ROZALEM (OAB 345067/SP), ARACY DE PAULA DELFINO (OAB 114092/RJ), ARACY DE PAULA DELFINO (OAB 114092/RJ), ARACY DE PAULA DELFINO (OAB 114092/RJ), GUILHERME FERREIRA BOTELHO (OAB 337605/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), MARIANA SANTOS DE SOUZA (OAB 168184/RJ), LUIZ CLAUDIO BRAVO (OAB 150811/RJ), LUIZ CLAUDIO BRAVO (OAB 150811/RJ), LUCAS LOBO DE BARROS MOURA VALLE (OAB 391106/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), FABIO FRANCISCO FARIAS (OAB 279043/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), EDSON DANTAS QUEIROZ (OAB 272639/SP), RAFAEL FERNANDES GRANATO (OAB 271072/SP), JÚLIO CÉSAR FELTRIM CÂMARA (OAB 277072/SP), FERNANDO SERGIO DE MORAES VIDEIRA (OAB 277052/SP), GUILHERME FERREIRA BOTELHO (OAB 337605/SP), ANDRE LEANDRO (OAB 288663/SP), ANDRE LEANDRO (OAB 288663/SP), RODRIGO BARBOZA DE MELO (OAB 290060/SP), BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS (OAB 295353/SP), BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS (OAB 295353/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), ISABELLE VIEIRA MOMESSO (OAB 406827/SP), EMIDIO PICCORONI (OAB 148388/SP), CLAUDIA MIRANDA DE FREITAS (OAB 141556/SP), CLAUDIA MIRANDA DE FREITAS (OAB 141556/SP), MACIEL JOSE DE PAULA (OAB 143459/SP), MACIEL JOSE DE PAULA (OAB 143459/SP), EMIDIO PICCORONI (OAB 148388/SP), ANDRE MIRANDA CARVALHO DE FREITAS (OAB 140667/SP), UMBERTO FARINHA ALVES (OAB 149381/SP), FABIO BEZANA (OAB 158878/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RODRIGO FORCENETTE (OAB 175076/SP), MAURO MARANGONI (OAB 110596/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), OZAIR FELIX FERREIRA (OAB 421809/SP), JOSÉ LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), ELAINE DO NASCIMENTO BRANDÃO (OAB 412619/SP), ANTONIO DE FREITAS (OAB 109954/SP), ANDRE MIRANDA CARVALHO DE FREITAS (OAB 140667/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO VIANA SALOMAO (OAB 118623/SP), RICARDO NUSSRALA HADDAD (OAB 131959/SP), RICARDO NUSSRALA HADDAD (OAB 131959/SP), SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA (OAB 132830/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE (OAB 206946/SP), LUIS FABIO MARCHESONI ROGADO MIETTO (OAB 195064/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE (OAB 206946/SP), KELLY DAMIANO DANTAS (OAB 193019/SP), CLAUDINEI PARRA CANÔAS (OAB 207283/SP), ALEXANDRE ZAGER MONTEIRO (OAB 209820/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), RODRIGO FORCENETTE (OAB 175076/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), RODRIGO FORCENETTE (OAB 175076/SP), RODRIGO FORCENETTE (OAB 175076/SP), PATRICIA MARTINS VIEIRA DOS SANTOS (OAB 178281/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), LEANDRO MACHADO MASSI (OAB 189007/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), LEANDRO MACHADO MASSI (OAB 189007/SP), LEANDRO MACHADO MASSI (OAB 189007/SP)

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Processo nº 1000809-18.2022.8.11.0099

ID: 325040400

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000809-18.2022.8.11.0099

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUELI VIEIRA LEONEL SUELI VIEIRA LEONEL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO SCHNELL NOTHEN JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000809-18.2022.8.11.0099 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000809-18.2022.8.11.0099 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [SUELI VIEIRA LEONEL LTDA - CNPJ: 27.665.258/0001-63 (APELANTE), EDUARDO SCHNELL NOTHEN JUNIOR - CPF: 014.188.651-09 (ADVOGADO), SUELI VIEIRA LEONEL - CPF: 064.820.721-86 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS MODALIDADES ANTERIORES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CURADOR ESPECIAL. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos à execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a citação por edital foi válida diante das tentativas anteriores de localização das executadas; (ii) saber se é cabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita quando o pedido é formulado por curador especial; e (iii) saber se a ausência de juntada do processo administrativo constitui vício processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades, conforme dispõe a Súmula 414 do STJ e o artigo 8º da Lei n. 6.830/80. No caso concreto, foram realizadas diversas tentativas infrutíferas de citação por oficial de justiça e diligências junto aos órgãos vinculados ao Juízo para localização das executadas. 4. A nomeação de curador especial em caso de revelia não faz presumir a hipossuficiência do curatelado para fins de concessão da gratuidade da justiça. Os atos processuais praticados pelo curador especial estão dispensados do prévio pagamento das despesas, que serão custeadas pela parte vencida ao término do processo. 5. O artigo 6°, §1°, da Lei de Execução Fiscal indica como documento obrigatório somente a Certidão de Dívida Ativa, que goza de presunção de certeza e liquidez. A juntada do processo administrativo não é obrigatória, competindo ao devedor essa providência caso necessária. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A citação por edital na execução fiscal é válida quando precedida de tentativas infrutíferas de citação por oficial de justiça e diligências para localização do devedor. 2. A nomeação de curador especial não presume hipossuficiência para concessão da gratuidade da justiça. 3. A juntada do processo administrativo na execução fiscal não é obrigatória, sendo suficiente a Certidão de Dívida Ativa." ------------------ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.830/80, art. 6º, §1º, e art. 8º, III e IV; CPC, art. 91. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 414; STJ - AgInt no AREsp: 1701054/SC, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 19.10.2020; TJMT N.U 0001947-15.2019.8.11.0108, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 03.6.2024); STJ, AREsp 1347072/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 06.12.2018. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação cível interposto por SUELI VIEIRA LEONEL EIRELI EPP e SUELI VIEIRA LEONEL, por meio de curador especial nomeado, em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Cotriguaçu (MT) que, nos autos dos embargos à execução fiscal n. 1000809-18.2022.8.11.0099 movidos em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial. E ainda condenou a parte apelante/embargante ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. A parte recorrente sustenta, em síntese, a nulidade da citação por edital na execução fiscal, sob o fundamento de que não houve o esgotamento dos meios disponíveis para localização da parte executada. Por fim, sustentou a necessidade da juntada integral do processo administrativo nº 163470/54/28/2020 e aviso de cobrança II: 2163543, que deu origem a CDA 2020393637, objeto da execução fiscal, alegando que sem tal documentação há cerceamento de defesa e contraditório, pois impossibilita o executado de combater o débito apresentado, tornando-se impossível, inclusive, a apresentação dos cálculos do valor incontroverso. Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reconhecida a nulidade de citação por edital, bem como o deferimento dos benefícios da justiça gratuita e a determinação de apresentação do processo administrativo. Contrarrazões constantes no Id. 177440721, pugnando pelo não provimento do apelo. Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do c. Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Como relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por SUELI VIEIRA LEONEL EIRELI EPP e SUELI VIEIRA LEONEL, por meio de curador especial nomeado, em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Cotriguaçu (MT) que, nos autos dos embargos à execução fiscal n. 1000809-18.2022.8.11.0099 movidos em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial. Pois bem. Infere-se do presente recurso que a parte recorrente objetiva o reconhecimento da nulidade da citação por edital realizada no executivo fiscal, alegando que não foram esgotados todos os meios para localização das executadas. 1. DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. De início, no que diz respeito à citação por edital, a Lei n. 6.830/80 dispõe em seu artigo 8º que a sua realização na execução fiscal somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas, quais sejam, (i) a citação por correio; e (ii) citação por oficial de Justiça. Nesse sentido, a Súmula 414, do c. Superior Tribunal de Justiça dispõe que "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". A respeito das modalidades a que a Súmula 414 faz referência, o c. STJ, em julgamento do REsp 1103050/BA, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, externou o entendimento de que tais modalidades são as citações por correio e por oficial de Justiça. No caso, infere-se dos autos na origem -- execução fiscal n. 1000390-66.2020.8.11.0099 -- que foram procedidas diversas tentativas de citação das executadas. Primeiramente, verifica-se que a citação via oficial de Justiça restou infrutífera, conforme Id. 39510247, 39753058 e Id. 48588027, sendo certificado pelo oficial de Justiça, quando do cumprimento do mandado de citação, ser desconhecido o paradeiro das partes executadas. Ademais, foram realizadas diligências junto aos órgãos vinculados ao Juízo, com consulta de endereço em nome das executadas, conforme Ids. 43397623, 43397624, 45487792 e 45487791, não sendo possível a localização das devedoras, conforme certidão do Id. 48588027. Somente após ter esgotado todos os meios legais é que foi procedida à citação das executadas por edital, consoante previsão do artigo 8º, incisos III e IV, da Lei n. 6.830/80, motivo pelo qual não há que se falar em irregularidade nesse caso, mormente porque o ato seguiu os termos da legislação de regência. Sobre o tema, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: "EXECUÇÃO FISCAL -- ACÓRDÃO RECORRIDO -- AUSÊNCIA DE OMISSÃO -- CITAÇÃO POR EDITAL PRECEDIDA POR DUAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA -- VALIDADE -- ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. [...]. III - Tomadas providências efetivas para a localização do executado, com o deslocamento de oficial de justiça, por duas vezes, a endereço referente ao seu domicílio fiscal, obtendo a informação de que a executada não mais residia no endereço, encontrando-se em lugar incerto e não sabido, apresenta-se válida a superveniente citação por edital, tendo em vista que a citação por carta, no mesmo local, apresenta-se inócua, sendo possível afirmar que foram exauridas as tentativas de localização do devedor. Precedentes: AgInt no AREsp n. 483.803/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 11/10/2018 e AgRg no REsp n. 1.565.872/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 26/8/2016. IV - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial". (AREsp 1347072/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 06.12.2018, DJe 13.12.2018). [sem destaque no original]. Ademais, conclui-se que a decisão recorrida está em consonância com o entendimento das Câmaras de Direito Público e Coletivo do e. TJMT acerca da matéria. Nesse sentido, cito o precedente desta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Vejamos: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL -- EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -- CITAÇÃO POR EDITAL NO PROCESSO EXECUTIVO -- VALIDADE -- RÉU REVEL -- CURADOR ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. AUSÊNCIA -- RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 8º, da Lei n. 6.830/1980 e da Súmula n. 414 do C. STJ, bem como do entendimento do STJ no Recurso Especial 1.103.050/BA, submetido ao regime dos recursos repetitivos, a citação por edital na execução fiscal é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por oficial de Justiça. 2. Na hipótese de revelia, a nomeação de curador especial não faz presumir a hipossuficiência do curatelado para fins de concessão da gratuidade da justiça. De outro lado, em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, os atos processuais praticados pelo curador especial (advogado dativo ou Defensoria Pública) - inclusive a interposição de recursos - estão dispensados do prévio pagamento das despesas, que serão custeadas pela parte vencida ao término do processo, conforme o art. 91, "caput", do CPC. 3. Recurso não provido". (N.U 0001947-15.2019.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03.6.2024, publicado no DJE 07.6.2024). [sem destaque no original]. 2. DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Quanto ao requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, considerando que o pedido foi formulado pela DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, nomeada como curadora especial no presente caso, tenho que não há como aferir a situação econômica da parte, além do que não há como presumir a necessidade da parte executada. Nesse sentido, cito o precedente do c. Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RÉU REVEL. CURADOR ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO. PREPARO RECURSAL. DISPENSA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. [...]. 2. "O advogado dativo e a defensoria pública, no exercício da curadoria especial prevista no inciso II do art. 72 do CPC, estão dispensados do recolhimento de preparo recursal, independentemente do deferimento de gratuidade de justiça em favor do curatelado especial, sob pena de limitação, de um ponto de vista prático, da defesa dos interesses do curatelado ao primeiro grau de jurisdição, porquanto não se vislumbra que o curador especial se disporia em custear esses encargos por sua própria conta e risco" ( EDcl no AgRg no AREsp n. 738.813/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 18/8/2017). As conclusões do precedente foram reiteradas no julgamento dos EREsp n. 1.655.686/SP (Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 18/12/2018) e dos EAREsp n. 978.895/SP (Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2018, DJe 4/2/2019). 3. Na hipótese de revelia, a nomeação de curador especial não faz presumir a hipossuficiência do curatelado para fins de concessão da gratuidade da justiça. De outro lado, em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, os atos processuais praticados pelo curador especial (advogado dativo ou defensoria pública) - inclusive a interposição de recursos - estão dispensados do prévio pagamento das despesas, que serão custeadas pela parte vencida ao término do processo, conforme o art. 91, "caput", do CPC/2015. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no AREsp: 1701054 SC 2020/0110660-4, Relator: Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19.10.2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26.10.2020). [sem destaque no original]. 3. DA NECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Afirma a parte embargante que, ante a ausência da juntada do processo administrativo por parte da embargada, não traz a CDA certeza da origem do débito, causando cerceamento de defesa e contraditório, pois impossibilita a embargante de apresentar os cálculos do valor incontroverso. Não assiste razão à embargante, senão vejamos. O artigo 6°, §1°, da LEF, dispõe: “Art. 6º - A petição inicial indicará apenas: I - o Juiz a quem é dirigida; II - o pedido; III - o requerimento para a citação. § 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita”. Verifica-se que o artigo acima mencionado indica como documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal somente a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada pelo Fisco da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor essa providência. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, por conseguinte, mantenho incólume a conclusão alcançada pelo d. juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Danilo Goncalves Rodrigues x Latam Airlines Group S.A.

ID: 259925230

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010623-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANILO GONCALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010623-52.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DANILO GONCALVES RODRIGUES REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010623-52.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DANILO GONCALVES RODRIGUES REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por DANILO GONÇALVES RODRIGUES contra LATAM AIRLINES GROUP S.A., objetivando o recebimento de indenização por danos morais decorrentes do atraso de voo e da consequente perda da conexão. A parte promovente narra que adquiriu passagens aéreas junto à parte promovida, com itinerário previsto para o dia 17 de janeiro de 2025, com saída de Cuiabá/MT às 18h10min, conexão em Guarulhos/SP, e chegada ao destino final, Natal/RN, às 22h50min do mesmo dia. Contudo, a promovente alega que o voo sofreu atraso na partida, conforme declaração de contingência emitida pela companhia aérea, tendo o voo com saída prevista para às 18h10min decolado apenas às 19h30min. Em razão desse atraso, perdeu a conexão em Guarulhos, motivo pelo qual a companhia aérea remarcou o trecho seguinte para o dia seguinte, 18 de janeiro de 2025, com saída de Guarulhos às 07h15min e chegada em Natal às 10h35min. Dessa forma, alega que houve atraso em relação ao horário originalmente contratado, motivo pelo qual pleiteia indenização por danos morais e materiais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A parte promovida, em sede de contestação, arguiu preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, requereu a aplicação do código brasileiro de aeronáutica em detrimento do código de defesa do consumidor. No mérito, sustenta que o voo sofreu atraso devido a necessidade de readequação da malha aérea e que o atraso foi inferior a 04h, motivo pelo qual não gera dever de indenizar. Diante disso, requer a improcedência total dos pedidos formulados na inicial. A parte promovente não apresentou impugnação. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A parte promovida arguiu, em sede preliminar, a inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que a parte promovente não teria juntado comprovante de endereço atualizado aos autos. Contudo, ao analisar os autos, verifica-se que a petição inicial foi instruída com os documentos necessários ao regular processamento da demanda, não havendo qualquer prejuízo à defesa ou ao contraditório. Deste modo, OPINO pela rejeição da preliminar suscitada. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte promovida sustentou a prevalência e aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. No que tange a preliminar de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, arguida pela parte promovida, é incontroverso que a ação se trata de relação de consumo e, consequentemente, o diploma requerido pela companhia aérea não deve ser aplicado. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Isso ocorre porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção ao consumidor, que se aplicam a todas as relações de consumo, incluindo aquelas envolvendo serviços aéreos. Portanto, em casos de conflitos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger os direitos do consumidor, devem ser observadas. Diante do exposto, as alegações apresentadas não merecem prosperar, pois não há fundamento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica. Deste modo, OPINO pela rejeição do pedido. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere à suposta existência de direito à reparação moral em razão do atraso do voo, que resultou na perda da conexão. Dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros. E, no caso, não há dúvida de que as empresas aéreas se tratam de pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços público: Art. 37. (omissis) (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Diante disso, não restam dúvidas de que as empresas aéreas se configuram como pessoas jurídicas de direito privado que atuam na prestação de serviço público, estando sujeitas às responsabilidades previstas no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É pacífico que as companhias aéreas possuem a responsabilidade objetiva na prestação de seus serviços, o que inclui garantir que os voos sejam realizados conforme o previsto. No presente caso, a parte promovente, cumprindo o ônus que lhe compete, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovou a aquisição das passagens aéreas junto à parte promovida, com itinerário previamente estabelecido. O voo inicial, que partiria de Cuiabá/MT com destino a Guarulhos/SP no dia 17/01/2025, às 18h10min, com conexão em Guarulhos e chegada ao destino final em Natal, às 22h50min sofreu atraso, decolando apenas às 19h30min, conforme consta no relatório de contingência, a saber: “Seu novo horário de saída será na data de 17/01/2025, no voo LA4551 trecho CGB/GRU com decolagem às 19:30.”. Diante de tal situação, a parte promovente foi realocada em um novo voo com saída de Guarulhos no dia 18/01/2025, às 07h15min, com chegada em Natal às 10h35min, o que culminou com um atraso de mais de 11h do voo originalmente contratado. Por outro lado, a parte promovida sustenta que as alterações no voo decorreram da necessidade de readequação da malha aérea. Aduz, ainda, que providenciou a reacomodação da parte promovente em voo posterior, razão pela qual entende não haver qualquer prática de ato lesivo que justifique a obrigação de indenizar. Alega, por fim, que o atraso foi ínfimo, tendo respeitado o limite de quatro horas, conforme previsto na legislação aplicável. No entanto, tais alegações não merecem prosperar, uma vez que restou demonstrado nos autos que o atraso inicial ocasionou a perda da conexão e consequente remarcação do voo, o que resultou na chegada da parte promovente ao destino final com mais de onze horas de atraso em relação ao horário originalmente contratado. Assim, considerando a ausência de documentos que comprovem a veracidade das alegações da parte promovida, a alteração do voo configura falha na prestação do serviço e violação dos direitos do consumidor, o que torna legítima a reparação por danos morais. A parte promovida, ao se comprometer a prestar o serviço de transporte aéreo, deve zelar pela segurança de seus passageiros e pelo estrito cumprimento dos horários estabelecidos, os quais são essenciais para a confiança do consumidor no momento da aquisição das passagens. O consumidor, ao adquirir a passagem, deposita confiança na prestação do serviço de forma adequada, esperando que o voo decole e chegue ao destino final na data e horário combinados, sendo responsabilidade da parte promovida honrar essa obrigação. No que diz respeito à indenização por danos morais, entendo que o pedido deve ser julgado procedente, uma vez que o atraso e a ausência de comunicação adequada configuram falha na prestação do serviço. Nos termos do artigo 14, caput e §3º, da Lei nº 8.078/90, tal falha enseja a responsabilização objetiva do fornecedor pelos danos causados, salvo se este comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipóteses que não foram demonstradas no caso. Embora a parte promovida tenha alegado que as alterações ocorreram por necessidade de readequação da malha aérea, não apresentou justificativas concretas ou provas que a eximissem de responsabilidade, descumprindo o ônus que lhe competia, conforme previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, tratando-se de fato impeditivo do direito dos promoventes. Nesse sentido, cito o precedente: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. DIFERENÇA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. ALTERAÇÃO EXPONENCIAL DA DURAÇÃO DO VOO. PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM. REPERCUSSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. MÓVEL RECURSAL PARA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O valor arbitrado na origem a título de reparação por dano moral deve ser majorado quando dissociado dos elementos fático-probatórios e o critério da razoabilidade, a fim de atender a reparabilidade do dano experimentado. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000390-85.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024) Assim, resta caracterizada a má prestação de serviço por parte da promovida, que não conseguiu comprovar fatos suficientes para se eximir de sua responsabilidade, configurando assim o descumprimento do contrato de transporte conforme o acordado. Desta forma, a suposta necessidade de readequação da malha aérea, mesmo que comprovada, é considerada fortuito interno, que não exclui o dever de indenizar. Isso se deve ao fato de que problemas operacionais e de gestão de voo integram os riscos inerentes à atividade exercida pela companhia aérea. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. Portanto, com base nos elementos constantes dos autos, entendo que a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a parte promovente, é justa e adequada, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Quanto ao pedido de ressarcimento por danos materiais, referente a despesas com transporte por aplicativo (Uber), entendo pelo deferimento, tendo em vista que a parte promovente comprovou nos autos, por meio de recibo datado de 17/01/2025, o desembolso no valor de R$ 70,00 (setenta reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição da preliminar suscitada e, no mérito, proponho JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar a parte promovida a pagar à parte promovente o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Ainda, PROPONHO CONDENAR a parte promovida a restituir à promovente o valor de R$ 70,00 (setenta reais), a título de danos materiais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do desembolso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Antonia Elisbete Da Silva Lima x Latam Airlines Group S.A.

ID: 258414662

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018104-66.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ELISBETE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

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CAMILA ARRUDA HACK

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CARLOS MARCELO SOUTO DE ABREU

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018104-66.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANTONIA ELISBETE DA SILVA LIMA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018104-66.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANTONIA ELISBETE DA SILVA LIMA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ANTONIA ELISBETE DA SILVA LIMA contra LATAM AIRLINES GROUP S.A., objetivando o recebimento de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo. Alega a parte promovente que adquiriu, por meio da empresa promovida, passagens aéreas para si e para suas duas filhas menores de idade, com saída da cidade de Natal/RN para Cuiabá/MT, com conexão no aeroporto de São Paulo/GRU, na data de 01/01/2025, com partida prevista para as 05h e chegada ao destino final às 10h50min do mesmo dia. Relata que ao chegar ao aeroporto, a parte promovente foi informada de que o voo havia sido cancelado, sem qualquer previsão de novo embarque ainda no mesmo dia. Diante disso, a promovente e suas filhas, ambas crianças, foram realocadas apenas para o dia 03/01/2025, em voo com saída de Natal às 16h50min, com chegada em Cuiabá às 00h59min do dia 04/01/2025, ou seja, com atraso de três dias em relação ao voo originalmente contratado. Sustenta que “após muitas horas dentro do aeroporto tentando resolver sobre a realocação e onde iriam dormir, a companhia confirmou que a realocação seria apenas no outro dia, no dia 03/01, porém a companhia aérea não ofereceu transporte, muito menos hospedagem e alimentação, ficando além de todo transtorno de estar com 2 crianças pequenas, teve um gasto de valor alto para a realidade da requerente de UBER.” Dessa forma, pleiteia a condenação da parte promovente ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e honorários advocatícios. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A parte promovida apresentou contestação e impugnou o pedido de justiça gratuita, impugnou o valor da causa e solicitou a retificação do polo passivo. No mérito, sustentou que o cancelamento do voo ocorreu por motivo de readequação na malha aérea, o que se configura como situação regular e permitida dentro das normas regulatórias do setor de aviação civil. Afirma que foram prestadas todas as assistências devidas, em conformidade com a Resolução nº 400/2016 da ANAC, incluindo a reacomodação da parte promovente e de suas filhas em voo alternativo, ainda que em data posterior. Em reforço, argumenta que não houve prática de ato ilícito, tampouco falha na prestação do serviço que justifique o dever de indenizar, uma vez que todas as medidas cabíveis foram tomadas de acordo com a legislação vigente e os termos do contrato de transporte aéreo. Diante disso, requer a improcedência total dos pedidos formulados na inicial. Juntou telas sistêmicas. A parte promovente não apresentou impugnação. É O RELATÓRIO. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A parte promovida impugna o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois alega que a parte promovente não comprovou sua condição de hipossuficiente que lhe autoriza a usufruir da benesse. A concessão dos benefícios da justiça gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau, em sede de Juizado Especial, independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Deste modo, OPINO pela rejeição da impugnação. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte Promovida impugnou o valor da causa (R$ 30.000,00) com o argumento de que “inexiste qualquer fundamento para tamanha quantia”. Ora, não se trata verdadeiramente de uma impugnação. Não concordar com o valor atribuído não significa impugnar o valor da causa. Impugnar o valor da causa implica em apontar erro ou equívoco no valor atribuído. No caso, como não concorda com o valor pretendido, basta alegar e defender a inexistência de ato ilícito ou, alternativamente, requerer, em caso de procedência, a fixação em valor que entende razoável. Prejudicada, pois, a impugnação. DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO A parte promovida requer a retificação do polo passivo, substituindo LATAM AIRLINES GROUP S/A, por TAM LINHAS AÉREAS S/A, argumentando que é a denominação correta, conforme consta no comprovante da Receita Federal. Ao analisar os autos, não verifico a existência de qualquer impedimento ou prejuízo ao consumidor, tratando-se de mera correção de denominação. Assim, opino pelo deferimento do pedido de retificação para constar no polo passivo TAM LINHAS AÉREAS S/A. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere à suposta existência de direito à reparação moral e material decorrente de cancelamento de voo. Dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros. E, no caso, não há dúvida de que as empresas aéreas se tratam de pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços público: Art. 37. (omissis) (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Diante disso, não restam dúvidas de que as empresas aéreas se configuram como pessoas jurídicas de direito privado que atuam na prestação de serviço público, estando sujeitas às responsabilidades previstas no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É pacífico que as companhias aéreas possuem a responsabilidade objetiva na prestação de seus serviços, o que inclui garantir que os voos sejam realizados conforme o previsto. No presente caso, a parte promovente, cumprindo o ônus que lhe incumbe, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovou a aquisição das passagens aéreas junto à parte promovida, demonstrando que o itinerário contratado previa o seguinte: voo com saída de Natal no dia 01/01/2025, às 05h, com conexão em São Paulo/GRU e chegada ao destino final, Cuiabá/MT, às 09h30min do mesmo dia. Todavia, o referido voo foi cancelado e remarcado para o dia 03/01/2025, com partida de Natal às 16h50min, também com conexão em São Paulo/GRU, e chegada em Cuiabá/MT no dia 04/01/2025, às 00h59min. Por outro lado, a parte promovida sustenta que o cancelamento decorreu da necessidade de readequação da malha aérea, o que, segundo afirma, constitui situação regular e prevista nas normas regulatórias do setor, especialmente na Resolução nº 400/2016 da ANAC. Alega ainda que todas as providências cabíveis foram adotadas, tendo sido prestadas as assistências devidas, incluindo a reacomodação da parte promovente e de suas filhas em voo alternativo. Diante disso, defende a inexistência de ato ilícito ou falha na prestação do serviço, e, por conseguinte, a ausência de dever de indenizar, postulando, ao final, a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Não obstante as alegações apresentadas, razão não assiste à parte promovida. Verifica-se que houve descumprimento do dever legal de prestar informação adequada, clara e tempestiva ao consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. A alteração do voo, sem a devida assistência material e informacional, configura falha na prestação do serviço, em afronta aos direitos básicos do consumidor, o que atrai o dever de indenizar pelos danos morais sofridos. No que diz respeito à indenização por danos morais, entendo que o pedido deve ser julgado procedente, uma vez que a alteração unilateral e a ausência de comunicação adequada configuram falha na prestação do serviço. Nos termos do artigo 14, caput e §3º, da Lei nº 8.078/90, tal falha enseja a responsabilização objetiva do fornecedor pelos danos causados, salvo se este comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipóteses que não foram demonstradas no caso. Embora a parte promovida tenha alegado que o cancelamento ocorreu por necessidade de readequação da malha aérea, não apresentou justificativas concretas ou provas que a eximissem de responsabilidade, descumprindo o ônus que lhe competia, conforme previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, tratando-se de fato impeditivo do direito da parte promovente. Nesse sentido, cito o precedente: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. DIFERENÇA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. ALTERAÇÃO EXPONENCIAL DA DURAÇÃO DO VOO. PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM. REPERCUSSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. MÓVEL RECURSAL PARA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O valor arbitrado na origem a título de reparação por dano moral deve ser majorado quando dissociado dos elementos fático-probatórios e o critério da razoabilidade, a fim de atender a reparabilidade do dano experimentado. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000390-85.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024) Assim, resta caracterizada a má prestação de serviço por parte da promovida, que não conseguiu comprovar fatos suficientes para se eximir de sua responsabilidade, configurando assim o descumprimento do contrato de transporte conforme o acordado. Desta forma, a suposta necessidade de readequação da malha aérea, mesmo que comprovada, é considerada fortuito interno, que não exclui o dever de indenizar. Isso se deve ao fato de que problemas operacionais e de gestão de voo integram os riscos inerentes à atividade exercida pela companhia aérea. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. Portanto, com base nos elementos constantes dos autos, entendo que a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para a parte promovente, é justa e adequada, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando o longo prazo decorrido para chegada ao destino final. No que se refere ao pleito de indenização por danos materiais, entendo ser cabível o deferimento apenas do valor de R$ 106,76 (cento e seis reais e setenta e seis centavos), devidamente comprovado por meio de recibos referentes ao transporte por aplicativo (Uber). Ressalta-se que não há fundamento legal para a devolução em dobro, por não se tratar de cobrança indevida, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, quanto ao pedido de condenação da parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios, deixo de acolher, tendo em vista que, em sede de 1º grau no âmbito do Juizado Especial Cível, não há previsão legal para a fixação de honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição das preliminares suscitadas, PROPONHO acolher o pedido de retificação do polo passivo para constar TAM LINHAS AÉREAS S/A e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar a parte promovida a pagar a parte promovente o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24, bem como CONDENAR a parte promovida a pagar a parte promovente o valor de R$ 106,76 (cento e seis reais e setenta e seis centavos), a título de danos materiais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do desembolso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24 Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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