Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000390-08.2023.5.02.0602" - Resultados da Busca

Resultados para "1000390-08.2023.5.02.0602"

Rita Maria Pereira Da Silva x D P Engenharia Projetos & Construcoes Ltda e outros

ID: 260486986

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006108-43.2017.8.06.0087

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RITA MARIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

D P ENGENHARIA PROJETOS & CONSTRUCOES LTDA MUNICIPIO DE IBIAPINA

Intimação

Advogados:

BERNARDO AGUIAR NOGUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GEOVANA RODRIGUES DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO MESQUITA GUIMARAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 0006108-43.2017.8.06.0087 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RITA MARIA PEREIRA DA SI… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 0006108-43.2017.8.06.0087 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RITA MARIA PEREIRA DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE IBIAPINA, D P ENGENHARIA PROJETOS & CONSTRUCOES LTDA ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS EM IMÓVEL DECORRENTES DE OBRA PÚBLICA EM PROPRIEDADE VIZINHA. CONTROVÉRSIA SOBRE O NEXO DE CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ibiapina, que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais movida contra o Município de Ibiapina e DP Engenharia e Projetos e Construções Ltda., sob o fundamento de ausência de prova inequívoca do nexo de causalidade entre os danos alegados pela autora em sua residência e a obra de reforma e ampliação do Hospital Municipal de Ibiapina. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de prova pericial judicial inviabilizou a correta análise da relação de causalidade entre os danos alegados e a obra realizada, configurando cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A verificação da existência de nexo de causalidade entre os danos alegados pela autora e a obra realizada no hospital exige conhecimento técnico especializado, sendo imprescindível a realização de perícia oficial para elucidação da controvérsia. 4. O laudo técnico apresentado pela parte autora, elaborado por engenheiro civil contratado, não pode ser desconsiderado sem a devida contraprova, cabendo ao juízo determinar a produção da prova necessária ao julgamento do mérito, nos termos dos artigos 156 e 370 do Código de Processo Civil. 5. A jurisprudência dos Tribunais reconhece que, em demandas indenizatórias por danos materiais e morais decorrentes de obras, a realização de perícia técnica é essencial para a adequada formação do convencimento judicial, sob pena de cerceamento de defesa. 6. A ausência de prova técnica oficial no caso concreto inviabilizou a análise plena da relação de causalidade, tornando necessária a anulação da sentença para a realização da perícia judicial. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 156 e 370. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1000390-40.2023.8.26.0553, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 17.12.2023; TJ-PR, Recurso Inominado nº 0003763-74.2022.8.16.0209, Rel. Des. Helênika Valente de Souza Pinto, j. 02.12.2024. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados os autos em epígrafe, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, à unanimidade, em conhecer do recurso apelatório para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de Apelação Cível interposta por Rita Maria Pereira da Silva, com o fito de reformar a sentença da lavra do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ibiapina que, em sede de ação de indenização por danos morais e materiais, julgou improcedente o pedido formulado em desfavor do Município de Ibiapina e DP Engenharia e Projetos e Construções Ltda., nos seguintes termos (ID 12778555): "(...) O mais importante elemento para análise do caso vertente é, indubitavelmente, o nexo causal, devendo a parte promovente demonstrar a presença deste liame, que liga o dano à conduta do agente que o causou. Dessa forma, incumbia à autora comprovar as alegações postas na inicial, como assim prevê o art. 373, inciso I do CPC/2015. Mesmo que a parte autora afirme que as infiltrações e os danos em sua residência decorrem exclusivamente da obra realizada, não conseguiu demonstrar cabalmente tal realidade, juntando tão somente relatório de inspeção realizada por engenheiro civil por ela contratado, razão pela qual não se torna possível concluir pela presença do elemento da causalidade, para fins de incidência do dever de reparar danos, por parte dos requeridos. Sem a prova desse nexo de causalidade não se pode dizer que ocorreu ato ilícito, passível de reparação. (...) Isto posto, de tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 4º c/c art. 487, I, ambos do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO. Condeno a parte autora ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da causa. Todavia, em razão da concessão da gratuidade da justiça conferida à autora, fica a exigibilidade de tais verbas suspensa pelo prazo de cinco anos (art. 98, §3º, do CPC). (...)." Irresignada, a autora apresentou recurso apelatório (ID 12778564), no qual narra, em síntese, que é possuidora do imóvel residencial situado na Avenida Deputado Fernando Melo, nº 348, Centro, Ibiapina/CE, localizado vizinho ao Hospital Municipal, o qual passou por serviços de reforma realizados pela recorrida DP Construções. Sustenta que "os Recorridos, ao realizarem a obra, não se precaveram dos cuidados necessários para que os serviços operados não chegassem a causar danos à casa de morada da requerente, o que veio a acontecer. Em decorrência da referida obra, a casa da Apelante sofreu inúmeras danificações, todas atestadas no laudo técnico de inspeção residencial acostado às fls. 21-40, disponível no ID nº 56540100.". Afirma que os recorridos contestaram a ação de forma genérica, não colacionando provas de que a obra estava de acordo com o projeto, nem que foram realizados todos os laudos de inspeção, e, não obstante, o juízo de origem decidiu pela improcedência do pedido indenizatório, deixando de considerar que o laudo técnico de inspeção residencial demonstra de forma irrefutável os danos causados pela obra realizada no hospital. Argumenta que "as partes requeridas sequer contestaram o referido documento técnico, limitando-se exclusivamente a aduzir em suas petições meras conjecturas com base em fotos registradas por pessoa leiga". Por tais razões, questiona "se a Autora que é parte hipossuficiente na presente demanda, buscou trazer laudo técnico com seus próprios recursos, será que o Município de Ibiapina, detentor de uma Secretaria de Obras com diversos Engenheiros Contratados e uma Construtora, que, consequentemente tem Engenheiros atuando no seu quadro de funcionários, não teriam capacidade destinar um de seus profissionais para elaborarem também um parecer técnico, ou ao menos contestar de forma científica o laudo apresentado pela Autora?". Afirma que a estrutura do hospital foi construída a apenas 10 cm de distância de sua residência, mesmo existindo espaço livre, o que lhe causou diversos danos, sendo certo que deveria o Juízo de origem determinar a realização de perícia, a fim de comprovar o nexo de causalidade, acrescentando que o Procurador Municipal, ao ser ouvido em audiência, confirmou a ocorrência do dano, e a Construtora recorrida, de forma tácita, admitiu ter realizado reparos na residência da autora. Entendendo presentes os requisitos caracterizados da obrigação de indenizar, pede o provimento do apelo, para que seja reformada a sentença e julgada procedente a pretensão inicial. Em sede de contrarrazões (ID 12778570), o Município de Ibiapina refuta os termos do apelo, aduzindo, para tanto, que não restou comprovado o alegado nexo causal. Do mesmo modo, a recorrida DP Construções afirma inexistir nexo causal, alegando que "já havia infiltrações, rachaduras e avarias no imóvel antes mesmo do início da obra, o que leva a crer que o dano alegado pela Autora na inicial não se dá em razão da obra de ampliação e reforma do Hospital Municipal, mas tão somente de problemas estruturais de seu próprio imóvel, natural de edificações antigas e que não tiveram à época o melhor tratamento de engenharia.". Ressalta que os reparos realizados na residência da autora consistiram em instalação de vigas, colunas e reboco, e não significa que houve reconhecimento do nexo de causalidade, "mas tão somente manifestação de boa-fé e com o intuito de apaziguar os ânimos com a vizinha da obra.". Requer, ao fim, a confirmação da sentença. Sem vistas ao Ministério Público Estadual, nos termos do art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Verifica-se que o recurso de apelação atende aos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo por que dele se conhece. A controvérsia recursal cinge-se à análise da existência de nexo de causalidade entre os danos constatados no imóvel da recorrente e a obra de reforma e ampliação do Hospital Municipal de Ibiapina, realizada pela recorrida DP Construções. O juízo de origem julgou improcedente a pretensão indenizatória, fundamentando-se na suposta ausência de prova inequívoca do nexo de causalidade, ressaltando que o laudo técnico apresentado pela parte autora foi produzido unilateralmente e não foi corroborado por outras provas nos autos. Ocorre que, ao apreciar a matéria, verifico a imprescindibilidade da realização de prova pericial para o deslinde da controvérsia, dada a natureza eminentemente técnica da questão em análise. Vale ressaltar que o laudo de inspeção apresentado pela recorrente, elaborado por engenheiro civil contratado por ela, atestou danos na estrutura do imóvel e indicou risco entre crítico e regular, relacionando tais danos às obras realizadas no hospital vizinho. Contudo, a prova unilateral não pode, por si só, ser desconsiderada sem a devida contraprova, sendo necessária a realização de perícia judicial, conforme previsão contida nos artigos 156 e 370 do Código de Processo Civil: Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Em casos análogos, os Tribunais pátrios têm reiteradamente se posicionado no sentido de que, havendo controvérsia quanto ao nexo de causalidade em demandas indenizatórias por danos materiais e morais decorrentes de obras, a realização de perícia técnica é medida imprescindível para a formação do convencimento judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Direito de vizinhança. Réu que construiu irregularmente o seu imóvel e, por conta disso, causou danos no imóvel da autora. Decretada a revelia. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo da autora. Necessidade de realização de perícia técnica para avaliar se a construção do imóvel vizinho causou os danos alegados pela demandante. Art. 370 do CPC. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000390-40.2023 .8.26.0553 Santo Anastácio, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 17/12/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2023); EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS EM IMÓVEL EM VIRTUDE DA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO LINDEIRO. DIREITO DE VIZINHANÇA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA APURAR A EXISTÊNCIA, EXTENSÃO E CAUSA DOS DANOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Caso em exame: Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II - Questão em discussão: A questão em discussão reside em averiguar se a recorrida respeitou o limite de um metro e meio, estabelecido no art. 1.031, do CC, quando da construção de edifício ao lado da residência da autora, bem como se as rachaduras constantes na residência da autora são decorrentes da construção. Provas juntadas nos autos que não possibilitam averiguar se houve violação ao limite estabelecido no art . 1.301, do CC, e se há rachaduras nas paredes e trincos no vidro, sendo imprescindível a realização de prova pericial. Por essas razões, a sentença deve ser anulada, devendo ser reconhecida de ofício a incompetência dos Juizados Especiais. II- Razões de decidir: artigo 51, inciso II, da Lei n . 9099/1995, art. 485, VI, do CPC.IV - Dispositivo e Tese: Recurso inominado conhecido e provido. (TJ-PR 00037637420228160209 Francisco Beltrão, Relator.: Helênika Valente de Souza Pinto, Data de Julgamento: 02/12/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/12/2024). No caso concreto, a ausência de prova técnica oficial inviabilizou a plena verificação da relação de causalidade entre os danos relatados e a obra realizada, configurando manifesta ocorrência de cerceamento de defesa. Assim, a solução mais adequada é a anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização da prova pericial necessária à formação do convencimento judicial. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja realizada a prova pericial indispensável ao deslinde da controvérsia. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator A3

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1000390-08.2023.5.02.0602"

Rita Maria Pereira Da Silva x D P Engenharia Projetos & Construcoes Ltda e outros