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Processo nº 0800111-73.2025.8.10.0016

ID: 314554240

Tribunal: TJMA Órgão: 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800111-73.2025.8.10.0016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IASMINE CAROLINA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO

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IASMINE CAROLINA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS - ANIL Processo nº: 0800111-73.2025.8.10.0016 Classe – Assunto: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS - ANIL Processo nº: 0800111-73.2025.8.10.0016 Classe – Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Direito de Imagem] Requerente: IASMINE CAROLINA SILVA OLIVEIRA e outros - Advogados do(a) AUTOR: IASMINE CAROLINA SILVA OLIVEIRA - MA15298, JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO - MA10013-A Advogado do(a) AUTOR: IASMINE CAROLINA SILVA OLIVEIRA - MA15298 Requerido: BANCO DO BRASIL SA - Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, Juíza de Direito Titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, procedo à INTIMAÇÃO da parte reclamada, por intermédio de seu advogado(a), Dr(a). Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA), bem como da parte reclamante, através de seu advogado(a), Dr(a). Advogados do(a) AUTOR: IASMINE CAROLINA SILVA OLIVEIRA - MA15298, JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO - MA10013-A Advogado do(a) AUTOR: IASMINE CAROLINA SILVA OLIVEIRA - MA15298, para que tomem conhecimento integral da DECISÃO proferida por este Juízo, cujo teor segue transcrito abaixo:Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por IASMINE CAROLINA SILVA OLIVEIRA em face do BANCO DO BRASIL S/A, na qual a autora pleiteia que a instituição financeira requerida retifique a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), excluindo seu nome como beneficiária principal de valor recebido por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos transtornos causados pela indevida imputação da quantia ao seu CPF. Narra a autora que, em 03 de maio de 2023, dirigiu-se à agência 5716 do Banco do Brasil, para levantamento de valores referentes ao processo nº 1000390-02.2021.4.01.3702, ajuizado por I. G. L. C. R. C. C. I. G. L. C., representado por sua genitora Sheila Araújo Lima, em desfavor do INSS, tendo apresentado à instituição bancária cópias da procuração extraída dos autos, com poderes específicos para “receber e dar quitação”, bem como demais documentos que comprovavam a titularidade do crédito por parte da beneficiária Sheila Araújo Lima. Menciona que a transação foi realizada, normalmente, tendo sido depositado na conta da autora o valor atualizado de R$42.997,42, a título de levantamento de RPV com natureza alimentar. Ocorre que, no ano de 2024, ao apresentar declaração de imposto de renda em conjunto com seu esposo Glauber Sampaio Ripardo, a autora foi surpreendida com apontamento de divergência de rendimentos, tendo a Receita Federal atribuído à autora a condição de beneficiária principal da quantia recebida, o que gerou inconsistências em sua declaração fiscal. Aduz que o erro decorreu de falha na prestação do serviço pela agência bancária, que deixou de indicar corretamente a Sra. Sheila Araújo Lima como beneficiária principal no envio da DIRF, configurando imputação indevida de rendimento tributável à autora. Relata que, em abril de 2024, dirigiu-se novamente à agência para solicitar a correção do equívoco, sendo informada de que seria realizada a retificação da DIRF, com abertura do protocolo interno nº 2024.286473.281038 e previsão de transmissão da nova declaração até 30/12/2024. Contudo, até a presente data, não houve qualquer confirmação formal da retificação, tampouco fornecimento do número do processo administrativo correspondente no âmbito do Banco do Brasil. Por fim, a autora sustenta que a conduta negligente da instituição ré lhe vem causando transtornos fiscais, risco de autuação, constrangimentos e abalos à sua rotina, motivo pelo qual busca, além da obrigação de fazer, a reparação por danos morais. Não concedido o pedido de tutela de urgência (ID.139494500). Em sua defesa, a reclamada suscitou preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir e impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito sustenta que a autora requer que o banco seja compelido a proceder com a correção da DIRF, contudo, narra que não há como atribuir irregularidade em sua conduta, tampouco falhas em seus serviços, visto que as informações são repassadas pela Receita Federal. Argumenta que há presunção de validade das suas atitudes, primeiro porque a autora não se desincumbiu do seu ônus probante e segundo porque agiu sempre em exercício regular de direito e em observância às diretrizes do Banco Central e Conselho Monetário Nacional. É o relatório, em que pese a dispensa contida no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. No que concerne a preliminar de falta de interesse de agir por carência da ação, de igual modo, entendo sem razão, vez que a presente demanda mostra-se útil à tutela pretendida. No que concerne à impugnação à justiça gratuita, a mera declaração de hipossuficiência já preenche o requisito legal para o seu acolhimento, excepcionada a hipótese do magistrado, facilmente, constatar que a situação financeira da parte lhe possibilita arcar com os custos do processo, o que não ocorre no presente caso. Além disso, de acordo com o art. 99, § 3º, do CPC/2015: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Inicialmente, importante ressaltar que o ônus da prova reger-se-á pela regra geral insculpida no art. 373 do CPC, para o qual incumbe à parte autora fazer prova do fato constitutivo do seu direito e à parte reclamada quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito. Pois bem. Do cotejo dos autos, verifica-se que a autora alega ter ocorrido falha na prestação de serviço por parte da instituição bancária ré, a qual teria deixado de indicar corretamente a Sra. Sheila Araújo Lima como beneficiária principal do valor de R$42.997,42 (quarenta e dois mil novecentos e noventa e sete reais e quarenta e dois centavos), referente à Requisição de Pequeno Valor (RPV) do processo nº 1000390-02.2021.4.01.3702. Tal equívoco resultou em inconsistências na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) do seu esposo, GLAUBER SAMPAIO RIPARDO, tendo a Receita Federal atribuído à autora a condição de beneficiária principal da quantia recebida. Ademais, é clarividente que os documentos juntados pelo autor, estão em consonância com os fatos narrados, quais sejam: I)Certidão extraída do Processo nº. 1000390-02.2021.4.01.3702, onde se verifica que a parte autora atuou como patrona de I. G. L. C. R. C. C. I. G. L. C., representado por sua genitora SHEILA ARAUJO LIMA (ID. 139427552); II)Requisição de Pagamento Requisição de Pequeno Valor - RPV nº 160/2023, no valor de R$42.997,42 (quarenta e dois mil novecentos e noventa e sete reais e quarenta e dois centavos), anexada em ID. 139427550, onde consta como beneficiária principal SHEILA ARAUJO LIMA; III)e-mail encaminhado ao Banco Central do Brasil narrando a falha da instituição bancária (ID.139427554); IV)comprovação das inconsistências apontadas na DIRF do esposo da autora, GLAUBER SAMPAIO RIPARDO, referente a ações judiciais recebidos pela autora, na condição de dependente (ID. 139427560); V)Resposta Ouvidoria Banco do Brasil - Protocolo 110997855, referente ao pedido de retificação da DIRF,com a seguinte informação “A nova transmissão de DIRF retificadora será feita até o prazo máximo de 30/12/2024. O protocolo no BB para correção é o 2024.286473.281038. (ID. 139427557); VI)e-mail enviado ao banco requerido com cópia da documentação, referente ao levantamento de RPV, demonstrando que autora era a procuradora e não a beneficiária principal (ID. 139427558); VII)e-mail, datado em 19/04/2024, com resposta do banco requerido informando: “Bom Dia, Passando para te atualizar sobre a demanda da retificação da DIRPF. Apresentamos todo o ocorrido ao setor competente do Banco, que nos orientou como fazer o pedido para retificar as informações. Porém existem períodos para tais solicitações e o próximo será em 02/05/2024. Quaisquer dúvidas estamos à disposição”; VIII) e-mail, datado em 07/05/2024, com resposta do banco requerido informando: “Boa Tarde, O processo está em andamento e continuamos acompanhando. Acredito que em breve teremos notícias. “ O reclamado, no entanto, dentre tantos parágrafos genéricos e meramente descritivos de teorias e conceitos doutrinários, sustentou apenas que: “(...) 54. Não há como atribuir ao Banco qualquer irregularidade em sua conduta, tampouco falhas em seus serviços, visto que as informações são repassadas pela Receita Federal. 55. Assim, há presunção de validade das atitudes tomadas pelo Banco Réu em tais condições, invertido o ônus da prova, que passa a ser do consumidor. 56. Como se vê, não há nenhuma conduta desabonadora do réu que possa balisar sua condenação. 57. Ocorre, Excelência, que a parte autora não se desincumbiu de tal ônus! 58. Logo, o réu agiu sempre em EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, nos moldes do Art. 188, I, CC/2002 e em observância às diretrizes do Banco Central e Conselho Monetário Nacional. (...)” (...) Ademais, no que se concerne aos danos morais pretendidos pela parte Autora, não houve nenhuma comprovação nesse sentido, sendo que indenizar tal fato ocorreria evidente enriquecimento ilícito. (…)” Como se observa nos trechos acima transcritos, mencionados na peça de defesa (ID. 144469271), simplesmente não há exposição de uma ideia clara, precisa e conclusiva dos reais motivos pelos quais o banco requerido não efetuou a retificação da Declaração de Informações à Receita Federal (DIRF). Em outras palavras, o reclamado apresentou contestação genérica, sem atentar para o seu ônus processual da impugnação especificada, conforme art. 341 do CPC/2015, que dispõe: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. De mais a mais, o banco reclamado não trouxe aos autos qualquer elemento probatório, mais especificamente de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores. Desse modo, considerando que, a respeito das alegações de fato ventiladas na inicial, não se aplicam qualquer dos incisos acima, entendo que, em razão de o requerido não tê-las contestado pontualmente, tornaram-se incontroversas. Desse modo, entendo verdadeiras as afirmações dos autores. Assim, concluo que a autora foi indevidamente apontada pela instituição bancária ré como beneficiária principal do RPV nº 160/2023, no valor de R$42.997,42, proveniente do processo nº1000390-02.2021.4.01.3702, bem como que esse equívoco gerou inconsistências na DIRF do esposo da autora, Sr.Glauber Sampaio Ripardo (ID.139427560), com posterior apontamento indevido em seus rendimentos. Nesse viés, de rigor que o banco requerido proceda com a retificação das informações remetidas à Receita Federal. À guisa de exemplo, segue jusrisprudência de caso similar: APELAÇÃO CÍVEL nº 0041837-42.2016.8.17.2001 – ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Virginio Marques Carneiro Leão – 14ª Vara Cível da Capital – Seção A APELANTE: Maria de Lourdes Fernandes Holanda APELADO: Banco do Brasil S/A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS PRESTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RECEITA FEDERAL. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR . 1.Hipótese em que a negligência e falta de cautela ao repassar informações equivocadas a respeito dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) pela autora ensejou a abertura de procedimento fiscalizatório perante a Receita Federal. De rigor a alteração da sentença para determinar à demandada a retificar as informações remetidas à Receita Federal. 2 . Apelo a que se dá parcial provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0041837-42.2016.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, para para determinar ao BANCO DO BRASIL S/A que proceda com a retificação da DIRF/2016, perante a Receita Federal, informando o número correto de meses do RRA referente ao precatório recebido pela autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), além de condenar o banco réu ao pagamento dos ônus sucumbenciais, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator (TJ-PE - AC: nº 0041837-42.2016.8.17.2001 – 6ª Câmara Cível – TJ-PE , Relator.: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 15/06/2020, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (6ª CC) (Processos Vinculados) Nesse esteira, pelo exame acurado dos autos, entendo restar comprovados os atos ilícitos perpetrados pela reclamada, a ensejar responsabilidade civil, conforme ditames do CC, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim sendo, presentes os elementos que configuram o dever de reparação civil, a saber: a culpa, o dano e o nexo causal, acerca dos quais Nestor Duarte1 leciona com maestria: São elementos indispensáveis para obter a indenização: 1) o dano causado a outrem, que é a diminuição patrimonial ou a dor, no caso de dano apenas moral; 2) nexo causal, que é a vinculação entre determinada ação ou omissão e o dano experimentado; 3) a culpa, que, genericamente, engloba o dolo (intencionalidade) e a culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia), correspondendo em qualquer caso à violação de um dever preexistente. Nesse sentido, defiro o pedido para condenar o banco réu a cumprir a obrigação de fazer, consistente em retificar a DIRF da autora, excluindo seu nome como beneficiária principal da quantia referente ao RPV nº160/2023, no montante de R$42.997,42, proveniente do processo nº1000390-02.2021.4.01.3702, com o fim de regularizar a declaração de imposto de renda do Sr.Glauber Sampaio Ripardo junto à Receita Federal. Ademais, no que concerne ao pedido de indenização por danos morais, vale esclarecer que a concepção moderna compreende o dano moral como a lesão ao direito constitucional da dignidade humana, que é a essência de todos os direitos personalíssimos, como, por exemplo, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem. No caso em apreço, a inércia do reclamado em proceder à tomada de qualquer providência em relação à reclamação formulada pela autora, ora demandante, extrapola o mero aborrecimento, acarretando dano moral aos autores. Reconhecido o dano moral, o próximo passo é a fixação do valor de sua reparação, o que será feito no dispositivo da presente sentença, para o que levar-se-á em conta sua motivação, consequências, extensão, sem descuidar, contudo, do caráter didático pedagógico, mas que não seja motivo de enriquecimento ilícito para o ofendido. ANTE O EXPOSTO, com base na fundamentação supra e nos termos da nova redação do arts. 389, parágrafo único e 406 do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça vestibular, para o fim de: I) CONDENAR a parte reclamada à obrigação de fazer consistente em retificar a DIRF da autora, excluindo seu nome como beneficiária principal da quantia referente ao RPV nº160/2023, proveniente do processo nº1000390-02.2021.4.01.3702, com o fim de regularizar a declaração de imposto de renda do Sr.Glauber Sampaio Ripardo junto à Receita Federal. II) CONDENAR a parte reclamada à obrigação de pagar aos autores a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, sendo: R$2.500,00 (dois mil e quinhentos) para autora Iasmine Carolina Silva Oliveira e R$2.500,00 (dois mil e quinhentos) para o autor Glauber Sampaio Ripardo, com correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC, e juros de mora pela taxa legal SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, caput, e parágrafo primeiro, do CC), ambos a contar desta data. Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase, de acordo com o art. 55 da Lei n° 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Em caso de pagamento voluntário, expeça-se Alvará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. >> São Luís (MA), 01 de julho de 2025 Alessandra Costa Arcangeli Juíza de Direito do 11º JECRC ATENÇÃO – Para responder às intimações, observem-se as seguintes orientações: Não responder com “Ciente” ou qualquer outra forma de petição de ciência, uma vez que essa ação é realizada automaticamente pelo sistema. Caso deseje renunciar ao prazo recursal, é imprescindível fazê-lo por meio de manifestação expressa. Se necessário, utilize o ícone disponível na seção “Intimações” do PJE para responder, em vez de enviar uma petição separada. Isso garantirá que o sistema registre corretamente sua resposta. São Luís/MA, aos 2 de julho de 2025. NILMA MARIA HIPOLITO Servidor Judicial

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