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"1000448-08.2023.5.02.0603" - Resultados da Busca – Página 139 de 140

Maria Adnan Al Assaf x Fatima Mounir Saada

ID: 257544765

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Guarulhos Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000448-54.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ADNAN AL ASSAF

Polo Passivo:

FATIMA MOUNIR SAADA

Notificação

Advogados:

CAMILA DE CLAUDIO MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AMOROSO IGNACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS 1000448-54.2025.5.02.0371 : MARIA ADNAN AL ASSAF : FATIMA MOUNIR SAADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS 1000448-54.2025.5.02.0371 : MARIA ADNAN AL ASSAF : FATIMA MOUNIR SAADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8fae9d4 proferido nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Os requerentes acima nominados, exercendo a jurisdição voluntária e devidamente qualificados, propuseram ação de homologação de acordo extrajudicial, nos termos da petição inicial. Os autos foram encaminhados pela Vara do Trabalho de origem a este CEJUSC-Guarulhos. Proferido despacho saneador. Após manifestação dos requerentes, vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relato. II – FUNDAMENTAÇÃO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DISPENSA Em atenção aos princípios norteadores da prestação jurisdicional desta Justiça Especializada, notadamente da celeridade e da efetividade, fica dispensada a realização de audiência no presente feito (art. 855-D da CLT). ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RELAÇÃO JURÍDICA TRAZIDA A EXAME. ADMISSIBILIDADE, VALIDADE E EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO. Em relação aos requisitos formais exigidos para o procedimento de homologação de autocomposição extrajudicial, verifico que a parte prestadora de serviços (MARIA ADNAN AL ASSAF) não regularizou a sua representação processual, uma vez que não foi acostado aos autos sequer documento de identificação pessoal, em flagrante violação ao quanto positivado no art. 320 do CPC (CLT, art. 769), verbis: “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.”. Tal circunstância, por si só, é hábil a ensejar a rejeição do pedido; contudo, a fim de evitar eventual alegação de omissão no julgado, passo a especificar as demais irregularidades que fundamentam a manutenção de tal conclusão. Segundo relatado pelas próprias interessadas, a relação jurídica analisada contempla prestação de serviços sem reconhecimento do vínculo empregatício, que perdurou de janeiro de 2019 a dezembro de 2024, sendo que, por ocasião da ruptura contratual a parte trabalhadora auferia remuneração mensal de R$ 1.600,00. A prestadora atuava como professora de árabe. O acordo extrajudicial prevê que a tomadora de serviços requerente pagará à prestadora o valor total de R$ 20.000,00, em sete parcelas, sendo a primeira no importe de R$ 5.000,00, com vencimento em cinco dias úteis da homologação do acordo e as demais parcelas iguais e sucessivas, no valor de R$ 2.500,00 a serem pagas nos trinta dias subsequentes da parcela anterior. As partes discriminam a verba como indenização de natureza civil. Caso homologado e cumprido integralmente o acordo, declaram as partes que será dada “a mais e irrevogável quitação quanto ao objeto da presente avença e extinta a relação jurídica havida, para nada mais reclamar a que título e juízo for." (Id. 20ec333,, fls. 4). Descumprido o acordo, as partes estipulam o pagamento de multa de 50% do valor em aberto. Em atenção à vedação à decisão surpresa e ao princípio da primazia da decisão de mérito (CPC, arts. 6º, 10 e 139, IX, c/c CLT, art. 769), garantindo-se o saneamento de eventuais vícios ou omissões, os requerentes foram regularmente intimados e advertidos acerca do tratamento jurídico aplicável ao presente instituto, e, inclusive, alertados quanto ao alcance, às limitações e aos efeitos da quitação a ser objeto de homologação, quanto a direitos (verbas e valores) especificados de forma individualizada, dentre outras circunstâncias a serem observadas. Devidamente intimados do despacho de Id 36dbd55, as requerentes pleitearam a homologação do acordo e recolheram as custas processuais (id 0bee8cd, fls. 25/26). A mens legis dos dispositivos legais de regência visa a prevenção de litígios decorrentes de direitos controvertidos (dúvida razoável - res dubia) e hábeis à transação mediante concessões mútuas entre os envolvidos (art. 840, CC c/c art. 8º, CLT), garantida a incolumidade da autonomia da vontade das partes (princípio informador da conciliação), salvo se inexistente efetiva transação a ser homologada. Embora estivessem os requerentes cientes da determinação do despacho saneador de Id. 36dbd55, no sentido de que em caso de indenização, deverá ser especificado o fato gerador correspondente, para que o juízo conheça sobre o exato ponto transacionado, as partes quedaram-se inertes e nada esclareceram no prazo oportunizado para tal sobre esta questão. É inadmissível a discriminação complessiva ou genérica de verbas. Contudo, as interessadas deixaram efetuar a discriminação pormenorizada do montante pago a título das verbas indenizatórias que integram o acordo, impedindo a verificação da razoabilidade da avença pelo Juízo. Ademais, o fato de as requerentes declararem a pretensão de firmar um acordo sem o reconhecimento do vínculo empregatício esbarra em matérias de ordem pública, pois a própria inicial declara a prestação pessoal de serviços em favor da tomadora e com remuneração pecuniária em benefício da trabalhadora. A razão de decidir é simples. Tanto na esfera civil quanto na trabalhista, não é permitida a transação de direitos de ordem pública. Assim, o Juízo somente poderá homologar negócios jurídicos cujos requisitos estejam ao arbítrio dos envolvidos. Se permitido aos indivíduos escolherem a natureza e os efeitos de determinada relação jurídica, nada obsta a homologação pelo Poder Judiciário após um mero filtro de validade. Esse não é o caso, entretanto, da existência ou não de vínculo de emprego. As regras dos artigos 2º, 3º e 442 da CLT não estão ao arbítrio dos envolvidos e a relação de emprego se estabelece independentemente da vontade dos contratantes, sob pena de nulidade dos atos praticados, na forma do art. 9º da CLT. Por decorrência, como no mundo dos fatos jurídicos cotidianos não é permitido aos indivíduos escolherem livremente a natureza do vínculo de trabalho, se empregatício ou autônomo, impossível se torna ao Poder Judiciário a homologação de uma mera declaração em transação extrajudicial. Impende ressaltar que, embora as requerentes pretendam firmar o acordo sem o reconhecimento do vínculo empregatício, o relato contido na inicial de prestação de serviços habituais, pessoais (no mister de professora de árabe) e oneroso, revela-se em sentido duvidoso ao declarado. No particular, verifica-se que não foi juntado aos autos sequer “contrato de prestação de serviços”, o que não apenas causa pronta estranheza ao Juízo, como opera em detrimento da alegada ausência de vínculo empregatício, mormente porque as relações de autêntica natureza civil – à exceção das relações consumeiristas, e diversamente do que ocorre em âmbito trabalhista – não contemplam contratos-realidade, raramente admitida contratação tácita, exceções que, se porventura existentes, sequer foram alegadas ou demonstradas nos autos. Some-se ao exposto que, se, porventura, houver controvérsia(lide) quanto à existência ou não da relação de emprego, não é cabível a utilização do presente procedimento de jurisdição voluntária, que, por sua própria natureza, pressupõe a absoluta inexistência de litígio, como é de conhecimento dos requerentes, assistidos por advogados, profissionais habilitados e conhecedores dos ritos processuais, configurando-se inadequação da via eleita. A rigor, a efetiva natureza da relação jurídica material analisada (com ou sem vínculo empregatício), como já esclarecido, é tema infenso à “disposição” pelas partes, sendo certo que a ausência de regular exposição fática acerca das circunstâncias da prestação de serviços havida, inviabiliza por completo o exame de legalidade da avença. A pretensão destina-se à utilização desta Justiça Especializada como órgão homologador do recibo de quitação da rescisão contratual, o que é inaceitável e se afasta integralmente da referida mens legis. Junte-se ao exposto que os termos acordados pelos próprios requerentes constituem os rigorosos limites objetivos do requerimento, a cuja análise objetiva está vinculado o Julgador (CPC, art. 141, c/c CLT, art. 769), não cabendo ao juízo modificar o conteúdo da avença, mas apenas analisar a viabilidade do acordo tal qual proposto pelas partes (Código Civil, art. 843, c/c CLT, art. 8º, §1º), o que está prejudicado no caso vertente, mesmo após a emenda determinada, consoante demonstrado. Ante tais constatações, concluo que o negócio jurídico não atende aos requisitos de validade/eficácia (licitude, possibilidade e determinação do objeto transacionado – art. 104, II e 166, CC c/c art. 8º e 9º, CLT) e tampouco o previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT, não alcançando o crivo da constitucionalidade e legalidade necessário ao deferimento do pedido. Destaco que as disposições de regência do instrumento não configuram obrigação ao magistrado quanto à homologação do acordo, sendo tal consequência mera faculdade do julgador (Súmula 418/TST), mediante análise de todos os requisitos acima citados e atinentes à admissibilidade, validade e eficácia da transação - conclusão inalterada pela nova ordem jurídica trazida pela Lei 13.467/2017. Pelo exposto, em respeito às interpretações e aos dispositivos acima examinados, rejeito o pedido de homologação do acordo extrajudicial. DESPESAS PROCESSUAIS Em relação às despesas processuais devidas, são inaplicáveis aos procedimentos de homologação de acordos extrajudiciais os parágrafos 1º e 3º do art. 789 da CLT, em relação ao momento de recolhimento das custas e à responsabilidade pelo seu pagamento, uma vez que, na jurisdição voluntária, inexistem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Sob esse prisma, frente à omissão havida, as custas de 2% sobre o valor do acordo incidem conforme o art. 88 do CPC (CLT, art. 769): nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Registre-se que na hipótese de pedido de homologação de transação extrajudicial (HTE), as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, nos termos do recente protocolo para homologações de acordos individuais CEJUSC - JT-CI em 1ª e 2ª instâncias (https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais). A requerente tomadora dos serviços comprovou o recolhimento das custas processuais em sua totalidade, no importe de R$ 400,00 (fls. 25/26). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a ausência de litígio e correspondente sucumbência (art. 791-A da CLT), cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. III - DISPOSITIVO Nos termos do art. 855-D da CLT, INDEFIRO o pedido de homologação, julgando-o IMPROCEDENTE. A requerente tomadora dos serviços comprovou o recolhimento das custas processuais em sua totalidade, no importe de R$ 400,00 (fls. 25/26). Tendo em vista a ausência de litígio, não são devidos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). Intimem-se os requerentes. Dispensada a intimação da União. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ADNAN AL ASSAF

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Sharon Marjorie Alves De Paula Leocadio x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 257646691

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001400-69.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SHARON MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCADIO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL DA SILVA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001400-69.2025.8.11.0003. AUTOR: SHARON MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCADIO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001400-69.2025.8.11.0003. AUTOR: SHARON MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCADIO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de reclamação manejada por SHARON MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCADIO em face da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, na qual alega falha na prestação dos serviços da requerida. Ao final pugnou pela condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais. Sem contestação. É a suma do essencial. Da revelia: Conforme se verifica dos autos, a parte requerida apesar de devidamente citada/intimada não compareceu à audiência de conciliação - id. 190009932 e tampouco apresentou contestação, razão pela qual, decreto a sua revelia, nos termos do artigo 20, da Lei n. 9.099/95. Contudo, anoto que os efeitos da revelia, previstos no art. 319, do CPC, não induzem à procedência dos pedidos formulados na inicial e nem impedem o exame de outras circunstâncias constantes dos autos, conforme o princípio do livre convencimento do juiz. A revelia gera confissão ficta quanto à matéria fática discutida nos autos, contudo, a presunção é relativa (art. 20 da Lei nº 9.099/95 e 344 do CPC), devendo o Juiz ponderar os elementos probatórios disponíveis nos autos e ressalvar os fatos que não dependem de provas, os notórios, os reconhecidos pelo autor e aqueles sobre os quais milita presunção legal de existência ou veracidade (CPC, art. 374), bem como no caso de litisconsórcio passivo, alguns deles contestar a ação (CPC, art. 345, I). Por isso, o simples fato da empresa demandada ser revel não implica automaticamente na procedência da pretensão autoral, mas induz a presunção relativa. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. [...] 2. A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. [...] (STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag nº 1237848/SP, Rel. Min.: Maria Isabel Gallotti, DJU 11/10/2016). No mais, depreende-se a desnecessidade de dilação probatória, pois o feito encontra-se devidamente instruído com provas documentais suficientes para a formação do convencimento do julgador. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Na exordial, a parte reclamante aduz que adquiriu passagens aéreas da requerida para percorrer o trecho da cidade de CUIABÁ, com destino ao RIO DE JANEIRO, com conexão em VIRACOPOS (Campinas), com partida programada para o dia 17/12/2024. Aduz ainda A reclamante que próximo ao embarque foi surpreendido com a informação de que seu voo estava cancelado, ao passo que a requerida de forma unilateral e sem prévio aviso, alterou o voo da autora para outro horário, ocasionando um atraso no destino final de mais de 5 horas. Afora isso, alega ainda a autora que a sua bagagem foi extraviada temporariamente sendo entregue dois dias depois, sem remédios e de alguns pertences pessoais. Por seu turno, o requerido não apresentou sua apresentou sua defesa, tampouco trouxe aos autos documentos comprobatórios para afastar a pretensão autoral, acerca dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte reclamante, cujo ônus da prova lhe cabia nos termos do art. 373, inciso II do CPC. Da análise dos autos, o cancelamento do voo originário é fato incontroverso, fazendo com o que ocorresse um atraso de mais 5 horas para a chegada no destino final. Assim, é inconteste a obrigação da reclamada à reparação dos danos de ordem moral causados à parte reclamante em face da falha na prestação do serviço, uma vez que não foi prestado nos limites do contrato, já que houve atraso para cumprimento do itinerário de seu voo. Logo, não há que se falar em inocorrência de danos morais a parte reclamante, isso porque o atraso do voo contratado causou transtorno, cansaço, frustração e desconforto, uma vez que foi surpreendida com a deficiente prestação de serviço. O dano moral experimentado pela parte reclamante exsurge da falha na prestação do serviço da reclamada. Nesse sentido, verbis: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CANCELAMENTO DO VOO – REACOMODAÇÃO PARA VOO NO DIA SEGUINTE – PARTE DO PERCURSO REALIZADO VIA TERRESTRE - CHEGADA AO DESTINO COM DEZOITO HORAS DE ATRASO DO VOO ORIGINÁRIO – TESE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – CANCELAMENTO INCONTROVERSO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONFIGURAÇÃO - ALTERAÇÃO DO VOO CONTRATADO E DEMORA PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL DANO MORAL – NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O cancelamento de voo, frustrando as expectativas do consumidor, fazendo com que o mesmo chegue ao seu destino final com dezoito horas de atraso do voo originariamente contratado, além de ter sido realizado parte do percurso via terrestre, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso provido. (N.U 1000448-54.2020.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 23/03/2021, Publicado no DJE 24/03/2021) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CANCELAMENTO DE VOO – PARTE DO PERCURSO REALIZADO VIA TERRESTRE – REALOCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE - ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA – PLEITO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE – PLEITO DE MAJORAÇÃO – CANCELAMENTO DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INSUFICIENTE – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O cancelamento de voo, frustrando as expectativas do consumidor, com realocação para o dia seguinte, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A tese de necessidade de manutenção não programada na aeronave, a despeito de falta de prova hábil à sua demonstração, não configura causa de exclusão da responsabilidade porque tal situação se trata de fortuito interno e, por isso mesmo evitável, de modo que é uma hipótese de risco do negócio que deve ser suportado pelo fornecedor do serviço, ainda mais quando o atraso com demora de realocação causou atraso de 38h para chegada ao destino final. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser majorado quando fixado em valor insuficiente. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (N.U 1000505-70.2020.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 06/04/2021, Publicado no DJE 08/04/2021) Desta forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados a parte reclamante em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessário, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. De outra banda, registro em tela que com relação aos fatos do extravio temporário de bagagem, depois do desembarque no destino final, entendo que não é capaz de gerar abalo a moral a autora, haja vista que o extravio de bagagem, se deu por período exíguo, sendo devolvida dois dias após o desembarque, atendendo ao prazo regulamentar de até 07 (sete) dias previsto na Resolução nº 400 da ANAC (artigo 32, § 2º, inciso I), em tais circunstâncias o dano moral não é presumido, deveria ser provado, o que não ocorreu no caso vertente. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I do NCPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA do pedido inicial, para: CONDENAR a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Juiz Togado, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Felipe Amorim Dos Santos e outros x Felipe Amorim Dos Santos e outros

ID: 260710962

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000448-51.2024.5.02.0254

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE AMORIM DOS SANTOS USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Polo Passivo:

FELIPE AMORIM DOS SANTOS G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Notificação

Advogados:

VANESSA TORRES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA SILVA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS 1000448-51.2024.5.02.0254 : USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS 1000448-51.2024.5.02.0254 : USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS E OUTROS (1) : FELIPE AMORIM DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e94581c proferida nos autos. 1000448-51.2024.5.02.0254 - 5ª Turma Recorrente(s): 1. USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS 2. FELIPE AMORIM DOS SANTOS Advogados do RECORRENTE: MARCO ANTONIO GOULART LANES, ANA CLAUDIA SILVA BARROS, VANESSA TORRES LOPES Recorrido(a)(s): 1. FELIPE AMORIM DOS SANTOS 2. G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. 3. USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS Advogados do RECORRIDO: ANA CLAUDIA SILVA BARROS, VANESSA TORRES LOPES, TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO, MARCO ANTONIO GOULART LANES RECURSO DE: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 89d1b23; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id a9fb8c0). Regular a representação processual (Id 059825f ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id aca0840 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Benefícios da Gratuidade Judiciária ao Trabalhador No que tange aos benefícios da gratuidade judiciária, é bem verdade que o art. 5º LXXIV da CF diz "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Antes do advento do CPC/15, regulava a forma dessa comprovação o art. 4º da Lei 1.060/1950, que dizia: "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, ....". Tal "simples afirmação" era o que bastava a título de comprovação. Com o CPC de 2015, seu art. 15 indica a aplicação do CPC também ao processo trabalhista, e o art. 1.072 do mesmo códex, em seu inciso III, derrogou os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060/1950, atraindo o próprio CPC, em seus arts. 98/102, a regular a Gratuidade da Justiça. O § 2º do art. 99 do CPC diz: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". Desse dispositivo retro reproduzido, concluo que a orientação, em primeiro momento, pleiteado este benefício, é pela sua concessão, presumindo-se a insuficiência econômica para fazer frente às despesas decorrentes do exercício do direito de ação/defesa, salvo se despontar elemento que faça o Juízo entender o contrário. Trata-se da teoria presumicionista. O § 4º do art. 790 da CLT, trazido com a reforma trabalhista, aventa que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.". E sob minha ótica, nada impede que a declaração de hipossuficiência sirva como prova dessa insuficiência, mesmo que sua renda seja superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, pois o cerne da questão é a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, e não o valor da renda em si do trabalhador. No presente caso, a autora redigiu declaração de pobreza. Nesse passo, a meu ver, tenho por atendido o que determina a CF, a CLT e o CPC, e tal concessão estaria de braços dados com os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado. Nesse sentido o TST: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, nos termos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Diante dessa previsão, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), AINDA QUE O RECLAMANTE RECEBA RENDA MENSAL SUPERIOR AO LIMITE DE 40% (quarenta por cento) DO TETO PREVIDENCIÁRIO, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Estando a decisão agravada em conformidade com o referido entendimento, adota-se, assim, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido. (TST - Ag-RR: 0010161-33.2020.5.03.0043, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 13/03/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024) Por essas razões, nego provimento ao apelo da reclamada." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a prestação de serviços simultânea a várias empresas, bem como a impossibilidade de delimitação específica do período laborado para cada tomador, não afasta a incidência do item IV da Súmula 331. Precedentes: E-RR-32300-30.2006.5.03.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/12/2020; RR-465-14.2013.5.15.0130, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 16/10/2017; Ag-RR-1000791-29.2019.5.02.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; RR-1423-83.2015.5.02.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022; RR-1915-89.2014.5.02.0074, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/10/2022; ARR-1567-71.2014.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 23/06/2017; Ag-RR-1002191-54.2017.5.02.0024, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/05/2023; RR-207-03.2019.5.09.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 28/04/2023; RR-1001157-74.2019.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS O Regional manteve a r. sentença de origem, ao entender que restou demonstrado que a reclamada efetivamente realizava o pagamento de comissões ao reclamante, seja "por fora", seja disfarçadas sob a rubrica de diárias para viagem. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, tampouco contrariedade à Súmula do TST, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: FELIPE AMORIM DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id d3e1d74; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id c905e5c). Regular a representação processual (Id 692631e ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que o valor dado à causa é meramente estimativo, razão pela qual, é necessária a reforma do julgado por contrariedade ao disposto no art. 840, §1º da CLT. Consta do v. acórdão: "Limitação Valorativa dos Pleitos Ressalvo meu entendimento pessoal no sentido de que a atribuição de valor específico a cada pedido, sem ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, conforme arts. 141 e 492 do CPC. Aqui, a parte reclamante fez expresso requerimento para que os valores que indicou fossem mera estimativa. Portanto, penso que podem ser apurados em liquidação, sem limitação aos valores elencados na inicial, conforme art. 840 § 1º da CLT combinado com o art. 12 § 1º da IN nº 41/2018 do TST. Todavia, por questão de disciplina judiciária, e para que não haja o deslocamento de relatoria, curvo-me ao entendimento majoritário desta C. Turma, no sentido de que, como este processo foi ajuizado sob a vigência da Lei 13.467/17, a condenação deve ser limitada a cada valor atribuído aos respectivos pedidos, e à soma destes à causa, nos termos § 1º do artigo 840 da CLT. O valor de cada pedido, assim como aquele dado à causa, não são meras estimativas de valores, mas, sim, representação econômica de cada pedido e, nesse sentido, mantenho a sentença." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO ASSISTENCIAL Consignado no v. acórdão que os descontos a título de contribuição assistencial foram expressamente autorizados pelo recorrente, não se vislumbra ofensa ao dispositivos legais e constitucionais indicados, tampouco contrariedade ao Precedente Normativo 119 TST. Nesse sentido: "[...] CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO FILIADO AO SINDICATO, MAS QUE AUTORIZOU EXPRESSAMENTE O DESCONTO. TEMA 935 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, alterando seu posicionamento anterior, concluiu o julgamento do ARE 1.018.459, correspondente ao Tema 935 do Repertório de Repercussão Geral, em que adotada a seguinte tese jurídica: 'É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição'. 2. No caso, registrada a premissa fática segundo a qual o autor autorizou livremente os descontos relativos às contribuições assistenciais, tem-se preenchido o requisito subjetivo, de modo que o fato de não ser filiado ao sindicato da categoria profissional não tem o condão de afastar a licitude dos descontos efetuados. Recurso de revista de que não se conhece, no tema" (RR-910-09.2017.5.09.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DANOS MORAIS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. DEVOLUÇÃO CURSO RECICLAGEM O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): Sustenta ter juntado aos autos as normas coletivas pertinentes, assim como comprovou a existência do direito do autor ao recebimento de PLR. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. O aresto transcrito (TRT da 18ª Região) não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque, além de inespecífico (Súmula 296, I, do TST), não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): Sustenta que a rescisão contratual, somente poderia ser efetivada através de homologação sindical, por força de norma coletiva. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): Sustenta que equivocado o posicionamento do Acórdão ao indeferir a pretensão de multa convencional, diante do descumprimento das normas coletivas. Como o v. acórdão registra que não foram descumpridas as normas coletivas indicadas, o reexame pretendido é inviável, pois depende do revolvimento de fatos e provas, o que é absolutamente vedado nesta instância recursal (Súmula 126 do TST) Nesse sentido: "[...] MULTA NORMATIVA. A Corte de origem afirma que não foram descumpridas as cláusulas normativas indicadas pelo autor. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas, impossível o conhecimento do apelo. Inteligência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-985-48.2016.5.05.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/12/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "VALOR DA CAUSA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jclsj SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE AMORIM DOS SANTOS - USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

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Felipe Amorim Dos Santos e outros x Felipe Amorim Dos Santos e outros

ID: 260710978

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000448-51.2024.5.02.0254

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE AMORIM DOS SANTOS USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Polo Passivo:

FELIPE AMORIM DOS SANTOS G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Notificação

Advogados:

VANESSA TORRES LOPES

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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ANA CLAUDIA SILVA BARROS

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TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS 1000448-51.2024.5.02.0254 : USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS 1000448-51.2024.5.02.0254 : USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS E OUTROS (1) : FELIPE AMORIM DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e94581c proferida nos autos. 1000448-51.2024.5.02.0254 - 5ª Turma Recorrente(s): 1. USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS 2. FELIPE AMORIM DOS SANTOS Advogados do RECORRENTE: MARCO ANTONIO GOULART LANES, ANA CLAUDIA SILVA BARROS, VANESSA TORRES LOPES Recorrido(a)(s): 1. FELIPE AMORIM DOS SANTOS 2. G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. 3. USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS Advogados do RECORRIDO: ANA CLAUDIA SILVA BARROS, VANESSA TORRES LOPES, TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO, MARCO ANTONIO GOULART LANES RECURSO DE: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 89d1b23; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id a9fb8c0). Regular a representação processual (Id 059825f ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id aca0840 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Benefícios da Gratuidade Judiciária ao Trabalhador No que tange aos benefícios da gratuidade judiciária, é bem verdade que o art. 5º LXXIV da CF diz "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Antes do advento do CPC/15, regulava a forma dessa comprovação o art. 4º da Lei 1.060/1950, que dizia: "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, ....". Tal "simples afirmação" era o que bastava a título de comprovação. Com o CPC de 2015, seu art. 15 indica a aplicação do CPC também ao processo trabalhista, e o art. 1.072 do mesmo códex, em seu inciso III, derrogou os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060/1950, atraindo o próprio CPC, em seus arts. 98/102, a regular a Gratuidade da Justiça. O § 2º do art. 99 do CPC diz: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". Desse dispositivo retro reproduzido, concluo que a orientação, em primeiro momento, pleiteado este benefício, é pela sua concessão, presumindo-se a insuficiência econômica para fazer frente às despesas decorrentes do exercício do direito de ação/defesa, salvo se despontar elemento que faça o Juízo entender o contrário. Trata-se da teoria presumicionista. O § 4º do art. 790 da CLT, trazido com a reforma trabalhista, aventa que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.". E sob minha ótica, nada impede que a declaração de hipossuficiência sirva como prova dessa insuficiência, mesmo que sua renda seja superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, pois o cerne da questão é a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, e não o valor da renda em si do trabalhador. No presente caso, a autora redigiu declaração de pobreza. Nesse passo, a meu ver, tenho por atendido o que determina a CF, a CLT e o CPC, e tal concessão estaria de braços dados com os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado. Nesse sentido o TST: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, nos termos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Diante dessa previsão, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), AINDA QUE O RECLAMANTE RECEBA RENDA MENSAL SUPERIOR AO LIMITE DE 40% (quarenta por cento) DO TETO PREVIDENCIÁRIO, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Estando a decisão agravada em conformidade com o referido entendimento, adota-se, assim, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido. (TST - Ag-RR: 0010161-33.2020.5.03.0043, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 13/03/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024) Por essas razões, nego provimento ao apelo da reclamada." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a prestação de serviços simultânea a várias empresas, bem como a impossibilidade de delimitação específica do período laborado para cada tomador, não afasta a incidência do item IV da Súmula 331. Precedentes: E-RR-32300-30.2006.5.03.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/12/2020; RR-465-14.2013.5.15.0130, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 16/10/2017; Ag-RR-1000791-29.2019.5.02.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; RR-1423-83.2015.5.02.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022; RR-1915-89.2014.5.02.0074, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/10/2022; ARR-1567-71.2014.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 23/06/2017; Ag-RR-1002191-54.2017.5.02.0024, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/05/2023; RR-207-03.2019.5.09.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 28/04/2023; RR-1001157-74.2019.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS O Regional manteve a r. sentença de origem, ao entender que restou demonstrado que a reclamada efetivamente realizava o pagamento de comissões ao reclamante, seja "por fora", seja disfarçadas sob a rubrica de diárias para viagem. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, tampouco contrariedade à Súmula do TST, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: FELIPE AMORIM DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id d3e1d74; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id c905e5c). Regular a representação processual (Id 692631e ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que o valor dado à causa é meramente estimativo, razão pela qual, é necessária a reforma do julgado por contrariedade ao disposto no art. 840, §1º da CLT. Consta do v. acórdão: "Limitação Valorativa dos Pleitos Ressalvo meu entendimento pessoal no sentido de que a atribuição de valor específico a cada pedido, sem ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, conforme arts. 141 e 492 do CPC. Aqui, a parte reclamante fez expresso requerimento para que os valores que indicou fossem mera estimativa. Portanto, penso que podem ser apurados em liquidação, sem limitação aos valores elencados na inicial, conforme art. 840 § 1º da CLT combinado com o art. 12 § 1º da IN nº 41/2018 do TST. Todavia, por questão de disciplina judiciária, e para que não haja o deslocamento de relatoria, curvo-me ao entendimento majoritário desta C. Turma, no sentido de que, como este processo foi ajuizado sob a vigência da Lei 13.467/17, a condenação deve ser limitada a cada valor atribuído aos respectivos pedidos, e à soma destes à causa, nos termos § 1º do artigo 840 da CLT. O valor de cada pedido, assim como aquele dado à causa, não são meras estimativas de valores, mas, sim, representação econômica de cada pedido e, nesse sentido, mantenho a sentença." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO ASSISTENCIAL Consignado no v. acórdão que os descontos a título de contribuição assistencial foram expressamente autorizados pelo recorrente, não se vislumbra ofensa ao dispositivos legais e constitucionais indicados, tampouco contrariedade ao Precedente Normativo 119 TST. Nesse sentido: "[...] CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO FILIADO AO SINDICATO, MAS QUE AUTORIZOU EXPRESSAMENTE O DESCONTO. TEMA 935 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, alterando seu posicionamento anterior, concluiu o julgamento do ARE 1.018.459, correspondente ao Tema 935 do Repertório de Repercussão Geral, em que adotada a seguinte tese jurídica: 'É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição'. 2. No caso, registrada a premissa fática segundo a qual o autor autorizou livremente os descontos relativos às contribuições assistenciais, tem-se preenchido o requisito subjetivo, de modo que o fato de não ser filiado ao sindicato da categoria profissional não tem o condão de afastar a licitude dos descontos efetuados. Recurso de revista de que não se conhece, no tema" (RR-910-09.2017.5.09.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DANOS MORAIS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. DEVOLUÇÃO CURSO RECICLAGEM O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): Sustenta ter juntado aos autos as normas coletivas pertinentes, assim como comprovou a existência do direito do autor ao recebimento de PLR. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. O aresto transcrito (TRT da 18ª Região) não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque, além de inespecífico (Súmula 296, I, do TST), não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): Sustenta que a rescisão contratual, somente poderia ser efetivada através de homologação sindical, por força de norma coletiva. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): Sustenta que equivocado o posicionamento do Acórdão ao indeferir a pretensão de multa convencional, diante do descumprimento das normas coletivas. Como o v. acórdão registra que não foram descumpridas as normas coletivas indicadas, o reexame pretendido é inviável, pois depende do revolvimento de fatos e provas, o que é absolutamente vedado nesta instância recursal (Súmula 126 do TST) Nesse sentido: "[...] MULTA NORMATIVA. A Corte de origem afirma que não foram descumpridas as cláusulas normativas indicadas pelo autor. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas, impossível o conhecimento do apelo. Inteligência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-985-48.2016.5.05.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/12/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "VALOR DA CAUSA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jclsj SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE AMORIM DOS SANTOS - G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. - USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

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Lozenil Pinho De Almeida x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 314191594

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000448-35.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LOZENIL PINHO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Sentença

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000448-35.2023.8.11.0044 AUTOR: LOZENIL PINHO DE ALMEIDA REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. I – RELATÓRIO LOZENIL PINHO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000448-35.2023.8.11.0044 AUTOR: LOZENIL PINHO DE ALMEIDA REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. I – RELATÓRIO LOZENIL PINHO DE ALMEIDA ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS em desfavor de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é beneficiária de Seguro de Vida em Grupo, estipulado pela empregadora e garantido pela ré a todos os funcionários. Aduz que a apólice cobre os eventos por morte, morte acidental, invalidez permanente por acidente e invalidez funcional permanente total por doença. Esclarece que sofreu acidente equiparado a doença ocupacional do trabalho, estando incapacitada, sendo seu direito receber o prêmio estipulado no contrato securitário e indenização por danos morais. Gratuidade judiciária concedida (ID. 110452126). Contestação apresentada em ID. 112204252, oportunidade em que suscita preliminarmente ausência de interesse, conexão, impugnação ao valor da causa, ausência de pressupostos, prejudicial de mérito. No mérito, esclarece que não há cobertura para doença ocupacional, sendo indevido tanto o pedido de recebimento do prêmio quanto o pedido de danos morais. Impugnação a contestação apresentada em ID. 112678484. Decisão de ID. 126813379 deferiu a inversão do ônus da prova, rejeitou todas as preliminares e deferiu a produção de prova pericial. Laudo pericial apresentado em ID. 197051849. Com vista dos autos, a parte autora impugnou referido laudo (ID. 199246683). Já a parte ré não apresentou impugnação ao laudo, todavia, apresentou preliminares (ID. 198839700). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório necessário. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Impugnação ao laudo pericial Verifica-se dos autos que foi nomeada a médica Dra. Michele Taques Pereira Baçan, CRM/MT 5752 para a realização da perícia na parte autora, sendo certo que o laudo pericial foi apresentado e a parte autora impugnou o laudo, requerendo a realização de nova perícia e substituição da perita anteriormente nomeada. Entendo que razão não lhe assiste. Vejamos. O laudo pericial é instrumento probatório eficaz para auxiliar o juiz na prova de fatos que dependem de conhecimento especial técnico (art. 464, § 1º, CPC), tendo o Magistrado, o poder-dever de apreciar o laudo pericial e valorá-lo, de forma motivada, na decisão judicial (art. 479 do CPC). Ao impugnar o laudo, a parte requerente demonstra sua irresignação com a conclusão do laudo, pugnando pela elaboração de uma nova perícia. Inicialmente, cumpre destacar que a impugnação da parte autora em relação a especialidade da perita está preclusa, eis que a parte não impugnou em momento oportuno a decisão que nomeou a perita judicial, apresentando manifestação contrária somente após apresentação do laudo médico desfavorável. Ademais, a fim de evitar futuras interposições de recursos, esclareço que, em que pese a discordância da parte autora quanto ao conteúdo da perícia, entendo que as manifestações desacompanhadas de parecer de assistente técnico não ultrapassam o mero inconformismo, razão pela qual entendo que o laudo apresentado é completo, contendo todos os requisitos necessários para munir este juiz de elementos suficientes à prolação de futura sentença. Quanto ao pedido de nomeação de outro perito para realização de novo laudo pericial, entendo não ser cabível, uma vez que o art. 480 do CPC dispõe que será realizada nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, destinando-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu, não sendo o caso dos autos, uma vez que a matéria está suficientemente esclarecida, não havendo omissão ou inexatidão no resultado apresentado. Imperioso repisar que a perita demonstrou clareza, precisão e lógica em sua elaboração, ficando bem esclarecida a questão dos autos, inexistindo, portanto, qualquer razão para sua complementação ou, muito menos, para a realização de nova perícia. Como dito, a simples discordância em relação à conclusão do laudo pericial, produzido de forma imparcial, por perito nomeado pelo Juízo, não possui força para desconstituí-lo. Diante disso, rejeito a impugnação apresentada pela parte autora e homologo o laudo pericial apresentado. Não havendo preliminares ou nulidades reconhecíveis de ofício e presentes os pressupostos processuais com elementos suficientes para a formação da convicção deste juízo, passo ao exame do mérito. II.2 - Mérito Inicialmente, cumpre desatacar que as preliminares apresentadas em ID. 198839700, já foram analisadas anteriormente quando da decisão de saneamento, ficando prejudicada nova análise. Em prosseguimento, constata-se que o objeto da lide restringe-se à cobrança de seguro em grupo firmado pelo autor em desfavor da ré, a fim de condená-la ao pagamento da indenização por invalidez e danos morais. A lide guarda relação com o Código de Defesa do Consumidor, eis que o autor e a seguradora se enquadram, respectivamente, nos conceitos definidos pelos artigos 2º e 3º da referida norma. Analisando a apólice de Seguro, verifico que ela prevê as seguintes coberturas: a) Morte; b) Morte Acidental; c) Invalidez permanente total ou parcial por acidente; d) Invalidez funcional permanente total por doença; e) Doenças Congênitas e f) Auxílio Funeral e Cesta Básica. Na hipótese de invalidez funcional permanente total por doença, a qual encontra amparo junto ao art. 17, da Circular 302/05, da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), do Ministério da Fazenda, a qual conceitua a IFPD da mesma forma que a apólice contratada, a indenização será devida quando o segurado apresentar perda de sua capacidade de existência independente, a qual se caracteriza pela ocorrência de quadro clínico incapacitante, decorrente de doença que inviabilize, de forma irreversível, o pleno exercício das relações autônomas do segurado, in verbis: Art. 17. Garante o pagamento de indenização em caso de invalidez funcional permanente total, consequente de doença, que cause a perda da existência independente do segurado. § 1o Para todos os efeitos desta norma é considerada perda da existência independente do segurado a ocorrência de quadro clínico incapacitante que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado, comprovado na forma definida nas condições gerais e/ou especiais do seguro. § 2o Consideram-se também como total e permanentemente inválidos, para efeitos da cobertura de que trata este artigo, os segurados portadores de doença em fase terminal atestada por profissional legalmente habilitado. Certo é, portanto, que o risco coberto pela apólice demanda a perda da existência independente e autonômica do segurado, o que não se configura no presente caso. Explico. Em exame minucioso dos documentos carreados, em especial o laudo pericial realizado em juízo, entendo que o pleito não merece procedência. Isso porque, o laudo médico concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade. Vejamos: “CONCLUSÃO: Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que a autora apresentou o histórico de lesão nos ombros, resolvida de forma conservadora, com o histórico de acidente de trabalho com lesão nessa articulação em 2017, mas sem a comprovação de doença ativa ou de sequela funcional atual local. Portanto, sem critério técnico para invalidez por acidente ou doença.” Oportunamente, consigno que os documentos médicos apresentados pela parte autora não foram aptos a atestarem a alegada invalidez. Bem se sabe que o julgador não está vinculado a nenhuma prova dos autos para proferir seu julgamento, cabendo-lhe apenas fundamentar o ato decisório de forma motivada. Contudo, entende-se que, na hipótese destes autos, a prova pericial é determinante ao deslinde deste feito, haja vista que esclarece questões cujo domínio foge dos limites de conhecimento judicante do magistrado no exercício de sua função. Pois, a dúvida quanto à aferição da capacidade laboral da parte autora, inolvidável que o laudo pericial traz em seu conteúdo informações fundamentais que, analisadas em conjunto com o restante do acervo probatório do feito, permitem a formação de convicção segura para o julgamento. A perita concluiu que não há invalidez por acidente ou doença, requisito imprescindível para concessão do pedido inicial, de modo que não há nos autos elementos autorizativos aptos para concessão do provimento judicial pleiteado. Assim, restando satisfatoriamente comprovado nos autos que não há invalidez funcional permanente total por doença do segurado, não faz ele jus ao recebimento da indenização securitária contratada. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - MILITAR DO EXÉRCITO - INVALIDEZ PERMANENTE OU TOTAL POR DOENÇA (IPA/IFPD) - APÓLICE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em pagamento do prêmio do seguro, quando o quadro clínico apresentado pelo autor não se amolda às condições da apólice aptas a justificar a concessão de indenização por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD e Invalidez Permanente por Acidente – IPA; eis que, para a caracterização de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFDP), hipótese de cobertura pela apólice objeto desta ação, há que ser comprovada a incapacidade para os atos da vida civil e não somente para o trabalho, nos termos do art. 17, § 1º, da Circular SUSEP nº 302. Assim, não comprovado nexo causal entre o narrado e a incapacidade para o trabalho, ônus que incumbia à parte autora, imperativa a manutenção da sentença de improcedência do pedido de indenização securitária em decorrência suposta invalidez permanente decorrente de acidente. (N.U 0007152-71.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 02/03/2021, Publicado no DJE 09/03/2021) Neste espeque, em que pese a solidariedade deste juízo com o quadro médico do autor, cuida-se de questão contratual, não se vislumbrando, na análise dos autos, elementos que permitam a desconstituição da cláusula elaborada, posto que clara, expressa e em consonância com os termos da circular da superintendência responsável pelos planos de seguro. Assim, não se materializado o risco coberto pelo contrato de seguro celebrado entre as partes, através da empregadora do autor, estipulante da avença, impõe-se a rejeição do pedido de indenização securitária e consequente, fica prejudicada a análise do pedido indenizatório por danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários de sucumbência em favor dos procuradores da ré, os quais, atento ao disposto no art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. SUSPENDO a exigibilidade das custas e honorários, tendo em vista que foi deferido ao autor o benefício da gratuidade judiciária. Expeça-se alvará de levantamento em favor da perita, caso ainda não tenha sido levantado, bem como, expeça-se certidão de crédito no valor correspondente a fração da parte autora. Sobrevindo a apresentação de Recurso de Apelação por qualquer das partes, dê-se vista à parte apelada para contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC). Vindo aos autos as Contrarrazões ou certificada a inércia do apelado, remetam-se os autos ao TJMT, dispensando-se a admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1012740-03.2019.8.11.0041

ID: 332657201

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012740-03.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLEUNIR FERREIRA DE MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS AIRES TATAIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1012740-03.2019.8.11.0041 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CLEUNIR FERREIRA DE MIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1012740-03.2019.8.11.0041 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CLEUNIR FERREIRA DE MIRANDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO I – Relatório Trata-se de Ação de Concessão de Pensão por Morte c/c Pedido Liminar de Antecipação de Tutela, proposto por Cleonir Ferreira de Miranda, em face do Estado de Mato Grosso, devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Narra que conviveu em união estável com o Sr. Miguelito Pereira de Almeida desde o ano de 1985, relação da qual nasceram três filhos. Após 14 anos de convivência, o casal formalizou a união por meio de Escritura Pública Declaratória e, posteriormente, obteve o reconhecimento judicial da união estável por sentença proferida pela 2ª Vara de Família e Sucessões. Conta que com o falecimento do companheiro ocorreu em 01/01/2018, ocasião em que, na qualidade de viúva, pleiteou junto à Secretaria de Gestão de Pessoas da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso a concessão da pensão por morte, com base no vínculo funcional do falecido, que era servidor efetivo da ALMT, exercendo o cargo de Técnico Legislativo com remuneração mensal de R$ 9.373,66, conforme último contracheque. Relata que o pedido administrativo, contudo, foi indeferido em 25/10/2018, sob a justificativa da existência de ação judicial (Processo nº 31431-87.2016.811.0041) a qual discute a legalidade da estabilidade do falecido. Sustenta, dessa forma, que o indeferimento não se sustenta, uma vez que o referido processo ainda se encontra em trâmite, sem decisão definitiva, e que o próprio Estado figura no polo passivo da demanda e apresentou defesa favorável à manutenção da estabilidade funcional. Diante disso, pleiteia o reconhecimento de seu direito à pensão por morte, com o pagamento retroativo desde a data do óbito, em 01/01/2018. Tutela de urgência indeferida, conforme verifica-se ao Id. 19359289. Devidamente citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação, constante no Id. 21827980, alegando, em síntese, que a Requerente não faz jus a concessão do benefício. Réplica à contestação ao Id. 22477141. Entre um ato e outro, a Requerente manifestou-se nos autos, por meio do Id. 62347811, informando que o benefício previdenciário foi concedido na via administrativa. Em razão disso, requereu a modificação do pedido formulado na petição inicial, a fim de manter a implantação do benefício e pleitear, exclusivamente, a condenação do Estado ao pagamento dos valores retroativos devidos. Posteriormente, por meio do Id. 131694136, a parte autora informou que a Ação Civil Pública nº 0031431-87.2016.8.11.0041 foi extinta sem resolução de mérito. O Estado foi devidamente intimado para se manifestar acerca das petições apresentadas, ocasião em que ratificou os termos expostos na contestação, conforme se depreende da manifestação juntada sob o Id. 143268825. Ao Id. 163949583, o Ministério Público manifestou-se informando seu desinteresse na lide. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 188120147), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 191441354), ao passo que a parte ré postulou a designação de audiência de instrução e julgamento (Id. 188880707). O processo veio concluso. É o relatório. II - Fundamentação Do julgamento antecipado da lide O julgamento antecipado da lide, que é uma espécie do gênero “julgamento conforme o estado do processo” pode ocorrer em três situações diferentes: quando o julgamento for exclusivamente de direito ou quando for de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova pericial ou em audiência ou nas hipóteses de revelia. Nesse passo, por verificar que não é necessária a produção de outras provas para a resolução da demanda, passa-se ao julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Dito isso, registra-se que a interpretação e conclusão das provas do processo não se vinculam à leitura, nem ao benefício da parte que o produziu, conforme ao art. 412, parágrafo único, do CPC/15: Art. 412 (...) Parágrafo único. O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram. Ao passo que a apreciação das provas e os fundamentos da conclusão desta sentença obedecerão ao princípio do livre convencimento motivado, consoante ordem do art. 371, CPC/15, qual seja: “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Da Retroatividade da Pensão por Morte Trata-se de ação proposta por Cleunir Ferreira de Miranda, com o objetivo de obter a condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento retroativo de valores de pensão por morte, desde a data do óbito de seu companheiro, Miguelito Pereira de Almeida, ocorrido em 01/01/2018, até a efetiva concessão administrativa do benefício, implementado em 11/03/2020, conforme holerite de implantação acostado ao Id. 62349341. A controvérsia cinge-se, portanto, à definição do termo inicial dos efeitos financeiros da pensão por morte, uma vez que a própria Administração Pública já reconheceu a qualidade de dependente da parte autora, deferindo o benefício após parecer favorável da Procuradoria-Geral e da Secretaria de Controle Interno, em novo requerimento administrativo protocolado em 11/03/2020. No caso em apreço, verifica-se que a parte autora atende integralmente aos requisitos legais exigidos para a concessão da pensão por morte, conforme disciplina a Lei Complementar Estadual nº 04/1990. Consta dos autos que o falecido era servidor efetivo da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, percebendo remuneração até a data de seu falecimento, conforme demonstrativo de pagamento juntado sob o Id. 18982263. Ademais, a união estável mantida entre a autora e o servidor foi reconhecida judicialmente desde o ano de 2004, conforme se depreende da sentença acostada ao Id. 18982180. No tocante ao prazo legal, restou demonstrado que o pedido administrativo para concessão da pensão foi tempestivamente protocolado em 16 de janeiro de 2018, ou seja, dentro dos 30 (trinta) dias subsequentes ao óbito ocorrido em 01/01/2018, conforme se observa no documento inserido sob o Id. 18982273. Ressalte-se, por fim, que a efetiva implantação do benefício previdenciário somente se concretizou após a superação do indeferimento anterior, mediante nova análise promovida pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria de Controle Interno da Assembleia Legislativa, culminando no deferimento administrativo da pensão, conforme comprovado pelo Ato de implantação constante no Id. 62349350. Dispõe o art. 247, inciso I, da Lei Complementar nº 04/1990, com redação dada pela Lei Complementar nº 524/2014, que: “Art. 247 A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo que será devida a contar da data: I - do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” Dessa forma, uma vez demonstrado que o requerimento administrativo foi tempestivo e que a autora preenche todos os requisitos legais para a obtenção do benefício, impõe-se o reconhecimento do direito ao recebimento da pensão por morte com efeitos financeiros retroativos à data do falecimento do servidor, ainda que a efetiva implantação do benefício tenha ocorrido somente em momento posterior. O entendimento ora adotado encontra amparo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme se observa no seguinte julgado: E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PENSÃO POR MORTE – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DO ÓBITO – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 04/1990 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO – DESPROVIMENTO. Em vista da morte do servidor público estadual, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal que pode ser requerida a qualquer tempo, a contar da data do óbito. Demonstrada a concessão do benefício previdenciário pela Administração Pública Estadual, a partir da data do falecimento do de cujus, deve o ente público ser condenado ao pagamento das parcelas vencidas até a data da implantação dos proventos, em favor da parte beneficiada . Ante o desprovimento do Recurso de Apelação, mantendo-se irretocável o ato sentencial, hão de ser majorados os honorários advocatícios, fixados em favor do patrono da parte Apelada, na forma estabelecida no § 11 do artigo 85 do CPC. (TJ-MT 10063679520188110006 MT, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 26/10/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 02/11/2020). Grifo nosso. Recurso Inominado nº.: 1000448-64.2020.8 .11.0036 Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Guiratinga Recorrente (s): MANOEL RIBEIRO MAGALHÃES Recorrido (s): MTPREV Juiz Relator.: Marcelo Sebastião Prado de Moraes Data do Julgamento: 24/10/2022 EMENTA RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – PENSÃO POR MORTE – PAGAMENTO DE PENSÃO AO COMPANHEIRO – EXIGÊNCIA DE SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL – DEMORA NO PAGAMENTO – PLEITO DE PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DO ÓBITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DO ÓBITO – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FEITO EM MENOS DE 30 DIAS DA DATA DO ÓBITO – INTELIGÊNCIA DO ART. 247, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 04/90 – PRECEDENTES DO TJMT – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . Comprovando-se a união estável no bojo do processo administrativo, ainda que em momento posterior dada a prolação de sentença declaratória, é de rigor a concessão do benefício de pensão por morte desde a data do óbito, quando o pedido fora formulado dentro de 30 dias do óbito, nos termos do que dispõe o art. 247, inciso I, da LC nº 04/90, com redação dada pela Lei Complementar nº 524/2014. Com efeito, considerando que o óbito ocorreu em 16/04/2019 e que o pedido de concessão de pensão ocorreu em 24/04/2019, ou seja, dentro de 30 dias do óbito, o direito ao benefício retroage à data do infortúnio. Sentença reformada para procedência . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT 10004486420208110036 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 24/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2022). Grifo nosso, Cumpre ainda salientar que a negativa inicial da Administração não decorreu da ausência de preenchimento dos requisitos legais, mas sim da existência de ação judicial questionando a estabilidade funcional do servidor falecido. Tal controvérsia, no entanto, foi superada com a extinção da referida Ação Civil Pública, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, diante da modulação de efeitos reconhecida na ADI nº 1015626-30.2021.8.11.0000, que assegurou a preservação dos direitos previdenciários dos servidores que já haviam preenchido os requisitos legais antes da decisão de mérito. Diante desse contexto, reconhecido administrativamente o direito ao benefício e preenchidos os requisitos legais desde a origem, impõe-se o acolhimento do pedido formulado na exordial. III – Dispositivo Diante do exposto, julga-se PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos valores retroativos da pensão por morte devidos no período compreendido entre 01/01/2018 e 11/03/2020, devidamente corrigidos e atualizados conforme os critérios legais aplicáveis. Condena-se a Fazenda Pública demandada ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, a qual fixa-se em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Após, se não houver manifestação das partes, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de praxe. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1000925-63.2024.8.26.0187

ID: 304030652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000925-63.2024.8.26.0187

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GARCIA LUCARELI DE JOãO ANTONIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA GARCIA LUCARELI DE JOÃO ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000925-63.2024.8.26.0187 - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ana Paula Garcia Lucareli de João Antonio - Vistos. Tratam-se de embargos à execução fisc… Processo 1000925-63.2024.8.26.0187 - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ana Paula Garcia Lucareli de João Antonio - Vistos. Tratam-se de embargos à execução fiscal opostos por ANA PAULA GARCIA LUCARELI DE JOÃO ANTÔNIO em face de FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FARTURA/SP, com relação à execução fiscal relativa aos Autos nº 1002121-78.2018.8.26.0187. Em síntese, a parte embargante alegou a impenhorabilidade do valor penhorado nos autos da execução fiscal, por ser proveniente de salário (fls. 01/13). Juntou documentos (fls. 14/20). Os embargos foram recebidos por meio da decisão de fls. 29, com atribuição de efeito suspensivo. Intimada, a parte embargada apresentou impugnação aos embargos (fls. 40/46), arguindo, preliminarmente, a ausência de garantia do juízo. No mérito, alegou que não restou demonstrado que o valor bloqueado comprometeu a subsistência da embargante ou de sua família, pois atingiu 44% dos seus vencimentos. Afirmou que a impenhorabilidade do salário é relativa, sendo possível a manutenção da penhora integral sobre ele ou de forma parcial. A parte embargante manifestou-se a respeito da impugnação em fls. 51/53. Na decisão de fls. 54/57, o pedido liminar de desbloqueio do valor foi indeferido. Por fim, as partes se manifestaram em fls. 60/61 e 68. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. a) Da ausência de garantia do juízo Inicialmente, embora a parte embargada alegue a impossibilidade de conhecimento dos presentes embargos por ausência de garantia do juízo, observo que, em razão dos presentes embargos versarem sobre matéria cognoscível de ofício - qual seja, a impenhorabilidade de salário -, mostra-se cabível o seu recebimento como exceção de pré-executividade. Conforme estabelecido pela Súmula nº 393 do STJ, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Nesse sentido: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2013 A 2016 - MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA - Sentença que rejeitou os embargos à execução. Recurso interposto pelo embargante. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - Ausência de garantia da execução - Aplicação do artigo 16, §1º, da Lei Federal n° 6.830 de 1980 - Entretanto, versando a matéria sobre questão conhecível de ofício, os embargos podem ser recebidos como exceção de pré-executividade, em decorrência da instrumentalidade das formas - Precedentes deste E. Tribunal. IMPENHORABILIDADE - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - Impossibilidade - Os proventos de aposentadoria possuem caráter alimentar e são impenhoráveis em sua integralidade, nos termos do artigo 833, IV do Código de Processo Civil de 2015 - Entendimento jurisprudencial no sentido de que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive por mera petição nos autos da execução - Precedente deste E. Tribunal de Justiça No caso, o apelante comprovou que a quantia bloqueada diz respeito ao percebimento de aposentadoria - Precedentes dessa C. Câmara em casos semelhantes. Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000448-96.2020.8.26.0246; Relator (a): Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 07/08/2020; Data de Registro: 07/08/2020; grifo nosso) APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA DE LIMPEZA - EXERCÍCIOS DE 2010 A 2014 - MUNICÍPIO DE ITAPEVA - Sentença que acolheu os embargos à execução. Recurso interposto pelo Município. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - Ausência de garantia da execução - Aplicação do artigo 16, §1º, da Lei Federal n° 6.830 de 1980 - Entretanto, versando a matéria sobre questão conhecível de ofício, os embargos podem ser recebidos como exceção de pré-executividade, em decorrência da instrumentalidade das formas - Precedentes deste E. Tribunal. IMPENHORABILIDADE - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - Os proventos de aposentadoria não são passíveis de bloqueio judicial, conforme preceitua o artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil de 2015, sendo, portanto, impenhorável - Entendimento jurisprudencial no sentido de que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive por mera petição nos autos da execução - Precedente deste E. Tribunal de Justiça No caso dos autos, a apelada não instruiu os autos com a documentação que corroboraria a alegada impenhorabilidade, não se desincumbindo, portanto, de comprovar que a quantia bloqueada diz respeito apenas ao recebimento de proventos de aposentadoria - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada nesse ponto. ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - Executada, compromissária vendedora, que não juntou a matrícula atualizada do imóvel aos autos - Presunção de veracidade da Certidão de Dívida Ativa não elidida - Legitimidade concomitante do compromissário vendedor e do promitente comprador para figurar no polo passivo da execução fiscal - Inteligência do artigo 34 do Código Tributário Nacional - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e dessa C. 15ª Câmara de Direito Público - Sentença reformada nesse ponto. NULIDADE DA CDA - DILAÇÃO PROBATÓRIA. Impossibilidade - Discussão de vício na certidão da dívida ativa. Presunção de legitimidade e regularidade do ato administrativo. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser necessária prova produzida pelo administrado para se afastar a exigibilidade da certidão de dívida ativa. Impossibilidade de dilação probatória em exceção de pré-executividade. Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça - Sentença reformada nesse ponto. Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002551-72.2018.8.26.0270; Relator (a): Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapeva - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 21/01/2020; Data de Registro: 21/01/2020; grifo nosso) Diante disso, recebo os presentes embargos como exceção de pré-executividade, em atenção ao princípio da fungibilidade. b) Do julgamento antecipado do feito O feito admite julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que independe da produção de outras provas além das já constantes dos autos. c) Da impenhorabilidade do valor penhorado O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º No caso dos autos, em que pesem os argumentos expostos pela parte excepta, as alegações trazidas pela excepiente foram demonstradas pelos documentos coligidos em juízo, especialmente o de fls. 15/16, que demonstra que o valor bloqueado de R$ 3.646,32 (três mil, seiscentos e quarenta e seis reais e trinta dois centavos) é proveniente de salário recebido pela excepiente. Entretanto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento a respeito da possibilidade de penhora de parte do salário, desde que preservado percentual necessário à subsistência do devedor e sua família, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018; grifo nosso) No caso em tela, aplicando-se referido entendimento, concluo como possível a penhora de percentual do salário da excepiente. Isso porque, da análise do extrato da conta bancária de fls. 15/16, verifica-se que o valor líquido por ela recebido foi de R$ 8.168,79 (oito mil, cento e sessenta e oito reais e setenta e nove centavos), que, salvo comprovação em sentido contrário, consiste em valor suficiente para garantir a subsistência da excepiente e de sua família. Ademais, verifica-se dos autos que não houve o bloqueio do valor integral do salário, mas tão somente do valor de R$ 3.646,32 (três mil, seiscentos e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos). Diante disso, não tendo a excepiente comprovado que o valor recebido a título de salário seria insuficiente para prover a sua subsistência e considerando o alto valor da renda por ela auferida, entendo adequada a manutenção da penhora sobre 30% (trinta por cento) do salário recebido por ela, consistente no valor de R$ 2.450,63 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais e sessenta e três centavos), com o levantamento do restante, consistente no valor de R$ 1.195,69 (um mil, cento e noventa e cinco reais e sessenta e nove centavos). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Agravante que visa à liberação dos valores bloqueados em sua conta bancária, em razão de se tratar de verbas absolutamente impenhoráveis - Decisão de primeiro grau que deferiu parcialmente o desbloqueio da conta, no importe de 70%, mantendo-se bloqueado 30% do valor - Cabimento - Mitigação do disposto no artigo 833, IV e X, do CPC que se impõe, com a análise específica e individual do caso concreto - Inexistência de demonstração de comprometimento da subsistência do devedor - Exegese dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2132884-85.2025.8.26.0000; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025; grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SALÁRIO. Pretensão da reforma que deferiu parcialmente o desbloqueio da conta da parte executada, no importe de 70%, mantendo-se bloqueado 30% do valor. Alegação do exequente de se tratar de verba salarial e, portanto, impenhorável. Inadmissibilidade. Admissão de flexibilidade da regra de impenhorabilidade do salário, desde que a medida não comprometa a subsistência e dignidade do devedor. Agravante que não comprovou ofensa ao seu mínimo existencial ou a sua dignidade e de sua família. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107189-32.2025.8.26.0000; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025; grifo nosso) Portanto, cabível a penhora sobre o percentual da remuneração da excepiente, conforme acima explanado. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a presente exceção de pré-executividade, determinando o desbloqueio do valor de R$ 1.195,69 (um mil, cento e noventa e cinco reais e sessenta e nove centavos) da conta de titularidade da excepiente e a manutenção da penhora sobre o valor restante bloqueado. Assim sendo, providencie-se imediatamente o desbloqueio do valor de R$ 1.195,69 (um mil, cento e noventa e cinco reais e sessenta e nove centavos), penhorado nos autos da execução fiscal. Deixo de condenar em honorários e custas processuais, tendo em vista que os presentes embargos foram recebidos como exceção de pré-executividade e o prosseguimento se dará nos autos da execução fiscal. No mais, traslade-se cópia do presente feito aos autos da execução fiscal nº 1002121-78.2018.8.26.0187, considerando o seu recebimento como exceção de pré-executividade, a fim de viabilizar o prosseguimento naqueles autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas movimentações no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. - ADV: ANA PAULA GARCIA LUCARELI DE JOÃO ANTONIO (OAB 208992/SP)

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Oscar Pereira Marques x Banco Intermedium S.A.

ID: 301008792

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000448-77.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OSCAR PEREIRA MARQUES

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNA SUELEN SCHWINN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LELIANE REAMI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1000448-77.2024.8.11.0051. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COM I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1000448-77.2024.8.11.0051. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C.C PEDIDO LIMINAR, proposta por OSCAR PEREIRA MARQUES em face BANCO INTER S.A. ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Narrou o autor que é cliente do banco requerido, onde mantinha ativa conta corrente. Contudo, foi surpreendido com o bloqueio indevido de valores e posterior cancelamento unilateral de sua conta corrente, tudo isso sem qualquer comunicação ou notificação prévia por parte da instituição financeira. Relatou que, no dia 23 de janeiro de 2024, recebeu um pagamento no valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais) em sua conta. Ao tentar realizar o saque da quantia, foi informado de que o valor estava bloqueado por supostos motivos de “segurança interna do banco”, sem qualquer explicação concreta ou detalhamento. O autor abriu um chamado de atendimento, registrado sob o número 240123141563872, no qual buscou esclarecimentos acerca do bloqueio. Todavia, o banco limitou-se a informar que não poderia compartilhar informações por tratar-se de assunto interno, comprometendo-se apenas a liberar o valor em até 10 (dez) dias úteis, o que não ocorreu. Alegou o autor que, desde então, empreendeu diversas tentativas de solucionar administrativamente a questão, permanecendo por longos períodos aguardando atendimento, sem qualquer sucesso, sendo reiteradamente tratado com descaso e negligência pelo réu, que se recusou a fornecer informações sobre os motivos do bloqueio e do encerramento da conta. Diante da situação, e não restando alternativa, ajuizou a presente demanda, buscando a restituição dos valores bloqueados, bem como indenização por danos morais, decorrentes do abalo emocional, do constrangimento, do desgaste e dos prejuízos gerados. A petição inicial foi recebida conforme Id. 142551173 ocasião em que se deferiu o benefício da gratuidade da justiça e se designou audiência de conciliação. Na mesma decisão, foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência. A audiência de conciliação, por sua vez, foi infrutífera, conforme registrado no Id. 152402977. Contestação no id. 151962402. Impugnação no id. 154356988. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico que não há preliminares pendentes de apreciação, razão pela qual passo análise do mérito. Observo que o presente feito se ocupa de matéria unicamente de direito, comportando julgamento no estado em que se encontra, revelando, por isso, desnecessário o início da fase instrutória (art. 355, I do CPC). De proêmio, ressalto que a presente demanda versa sobre direitos consumeristas, de modo que será analisada à luz dos regramentos insculpidos no art. 14, § 3º da Lei 8.078/1990, que prevê: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Não o sendo o bastante, se apresenta cristalina a hipossuficiência da Requerente frente a ré. Do estudo de caso, concluo que o pleito autoral possui parcial procedência. A controvérsia cinge-se em determinar se a instituição financeira requerida incorreu em falha na prestação de serviços e, em caso positivo, se tal conduta configuraria violação aos direitos da personalidade, ensejando, por conseguinte, o dever de indenizar a parte autora. A presente ação foi proposta em razão do bloqueio e subsequente cancelamento da conta bancária do autor, promovido pela instituição requerida, sem a devida motivação ou comunicação prévia. Em sua contestação, a requerida limitou-se a alegar, de forma genérica, o exercício regular de um direito, amparando-se na prerrogativa de encerramento unilateral de contas prevista na Resolução nº 4.753/2019 do BACEN. Contudo, diante das alegações das partes e da análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, verifico que restou caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, colocando o consumidor em desvantagem excessiva. Isso porque, não há nos autos qualquer notificação prévia por parte do Requerido acerca do encerramento de conta. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXIGIBILIDADE DE ENCARGOS SOBRE DÍVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO . INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada por Giseli Fernanda Matioli Giuliano contra Banco Inter S/A alegando bloqueio e cancelamento de sua conta bancária sem notificação prévia, impossibilitando o pagamento de faturas de cartão de crédito e resultando em cobranças indevidas. Pleiteou o desbloqueio da conta, a inexigibilidade de encargos sobre títulos vencidos e indenização por danos morais e materiais. Sentença julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a inexigibilidade de encargos e condenando o banco a pagar R$ 5 .000,00 por danos morais. Interpôs apelação o requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviço pelo banco ao encerrar a conta sem notificação prévia e se o dano moral está configurado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução BACEN nº 4 .753/2019 exige notificação prévia por escrito de 30 dias para encerramento de conta corrente. O banco réu não comprovou a comunicação prévia exigida, configurando falha na prestação de serviço. 4. A falha causou transtornos significativos à autora, impedida de acessar informações bancárias e de realizar transações, justificando a indenização por danos morais . 5. O valor de R$ 5.000,00 para indenização por dano moral é adequado e proporcional ao prejuízo sofrido, conforme princípios de razoabilidade e proporcionalidade. IV . DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O encerramento de conta bancária sem notificação prévia e nos termos da Resolução BACEN nº 4.753/2019 configura falha na prestação de serviço, ensejando indenização por danos morais . Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código Civil, art. 473; Resolução BACEN nº 4.753/2019 . Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1013479-19.2023.8.26 .0008, Rel. Des. Paulo Alcides, j. 16/02/2024 . (TJ-SP - Apelação Cível: 10042712120238260619 Taquaritinga, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 23/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 23/09/2024) No caso em análise, embora o requerido tenha sustentado que o contrato firmado com o apelado admite a possibilidade de rescisão unilateral, é certo que, à luz do Código de Defesa do Consumidor, as relações de consumo devem ser pautadas pelo princípio da transparência. Nesse contexto, competia ao banco proceder à devida notificação prévia do titular da conta, observando o prazo regulamentar para efetivar o encerramento, o que, de fato, não ocorreu. Ressalto que não se ignora a possibilidade de encerramento unilateral de conta corrente por parte da instituição financeira, desde que respeitadas as exigências estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, nos termos do art. 12 da Resolução nº 2.025/93, com redação dada pela Resolução nº 2.747/00: "Art. 12. Cabe à instituição financeira esclarecer ao depositante acerca das condições exigidas para a rescisão do contrato de conta de depósitos à vista por iniciativa de qualquer das partes, devendo ser incluídas na ficha – proposta as seguintes disposições mínimas: I – comunicação prévia, por escrito, da intenção de rescindir o contrato; II – prazo para adoção das providências relacionadas à rescisão do contrato; III – devolução, à instituição financeira, das folhas de cheque em poder do correntista, ou de apresentação de declaração, por esse último, de que as inutilizou; IV – manutenção de fundos suficientes, por parte do correntista, para o pagamento de compromissos assumidos com a instituição financeira ou decorrentes de disposições legais; V- expedição de aviso da instituição financeira ao correntista, admitida a utilização de meio eletrônico, com a data do efetivo encerramento da conta de depósitos à vista". Referido dispositivo normativo impõe, como condição indispensável para o encerramento da conta corrente, a comunicação prévia, por escrito, ao correntista, bem como a observância de prazo razoável para adoção das providências necessárias, requisitos estes que, no presente caso, não foram cumpridos pela instituição ré. Diante desse cenário, é evidente que tanto o bloqueio quanto o encerramento da conta configuraram verdadeiro abuso de direito, haja vista que o autor foi privado de movimentar regularmente sua conta bancária por período considerável, situação que extrapola os limites do exercício regular de direito. Ademais, ainda que tenha sido efetuada a transferência dos valores existentes na conta do autor somente após a propositura da presente demanda, persiste a configuração do ato ilícito perpetrado pela instituição financeira, consubstanciado no encerramento unilateral da conta sem a devida notificação prévia, bem como na retenção indevida dos valores até então existentes. A propósito: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS – ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA – REQUISITOS EVIDENCIADOS – RECURSO DESPROVIDO. A concessão da tutela de urgência recursal demanda a presença dos requisitos cumulativos da probabilidade do direito vindicado e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. O encerramento de conta bancaria consiste em procedimento formal de rescisão contratual, e, nesse contexto, embora seja possível na forma do art. 473 do C. Civil, exige comunicação prévia do titular, e a fixação de prazo para adoção da providências relacionada à rescisão do ajuste, a teor do que prevê o art. 12 da Resolução 2.474/00 do Bacen, sendo indevido o cancelamento da conta bancaria, com a retenção dos créditos depositados na conta, sem a possibilidade de o correntista realizar operação financeiras para redimensionar seu créditos e débitos. Recurso desprovido. (N.U 1002780-10.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2023, Publicado no DJE 27/03/2023) Não obstante, cumpre destacar que não subsiste pretensão quanto à reabertura da conta ou à restituição de valores, uma vez que não há ilegalidade no encerramento em si, mas sim na inobservância do dever de comunicação prévia acerca do bloqueio e consequentemente o encerramento. Ademais, verifico que os valores, mesmo que em momento posterior, de fato foram devidamente restituídos, conforme demonstrado no Id 151962397. Quanto à caracterização dos danos morais em razão dos fatos narrados na inicial, na medida em que a parte autora teve a conta bancária encerrada pela instituição financeira antes do prazo noticiado, ficou inviabilizado seu livre acesso aos recursos financeiros para desenvolvimento regular de suas atividades. Nesse sentido, a falha causou transtornos significativos ao autor, pois foi impedido de acessar informações bancárias e de realizar transações, justificando, portanto, a indenização por danos morais. Passo a análise do quantum indenizatório. É sabido que existem postulados a serem seguidos, de modo a evitar a plena discricionariedade do magistrado. Não é por outro motivo que o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu critério a ser seguido para a determinação do montante. É ele o sistema do arbitramento pelo método bifásico, ou seja, o julgador deve verificar quanto os tribunais superiores estabelecem em casos similares e adequar o valor às peculiaridades do caso concreto. Veja-se: No que tange à hipotética violação do art. 944 do CC/02 decorrente da exorbitância do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, o entendimento pacífico desta Corte, quanto ao pedido de minoração do 'quantum' indenizatório, é que o montante compensatório a título de dano moral deve ser fixado considerando o método bifásico, norteador do arbitramento equitativo exercido pelo juiz, o qual analisa o interesse jurídico lesado e as peculiaridades ocorridas no caso para a definição do valor". Não é possível, em recurso especial, afastar a incidência da Súmula 7 do STJ na hipótese de indenização por danos morais fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão de atraso na entrega de imóvel. Isso porque a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que os valores fixados a título de danos morais porque arbitrados com fundamento no arcabouço fático-probatório carreado aos autos, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (AgInt no AREsp 1888367 / RJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0131077-2). No presente caso, tenho que a valoração do dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado, eis que guarda atenção com a extensão do dano, com o comportamento dos envolvidos, com as condições econômicas das partes, com a repercussão do fato, além da observar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais. Sobre o valor da condenação incidirão juros de mora desde a data do evento danoso (data do encerramento), nos termos da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se, para tanto, exclusivamente a taxa SELIC. A correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento, conforme preconiza a Súmula nº 362 do STJ, utilizando-se, para esse fim, o índice IPCA. Por fim, CONDENO a parte demandada ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, arbitrados esses em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, e súmula 326 do STJ. Em caso de eventual interposição de recurso (s), intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade destas peças e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nobres/MT, 16 de junho de 2025. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz Colaborador do NAE - Portaria nº 866/25

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Processo nº 1000448-69.2025.8.26.0069

ID: 275829157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000448-69.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HEITOR MIGUEL FREIRES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY FELIPE CORREIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wesley Felipe Correia da Silva (OAB 507186/SP) Processo 1000448-69.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Heitor Miguel Freires Alves - Vistos. Trata-se de demanda promovida por H. M… ADV: Wesley Felipe Correia da Silva (OAB 507186/SP) Processo 1000448-69.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Heitor Miguel Freires Alves - Vistos. Trata-se de demanda promovida por H. M. F. A., nascido aos 08/05/2020, representado por sua genitora Thaís Freires de Amorim, em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE BASTOS E FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Aduz o autor, em síntese, ser portador do Transtorno do Espectro Autista nível 3 e epilepsia, necessitando do uso do medicamento "Extrato de cannabis sativa greencare 79,14mg/ml" para controle das crises epiléticas e estabilização do quadro clínico do TEA. Afirma não possuir capacidade financeira para custear o medicamento, cujo valor mensal corresponde a R$ 843,52. Requereu o fornecimento gratuito do medicamento ao Poder Público, entretanto, não obteve êxito. À vista disso, requer seja determinado que a parte requerida forneça o medicamento "Extrato de cannabis sativa greencare 79,14mg/ml" mensalmente. Pugnou pela concessão de justiça gratuita e tutela provisória, consistente em seu fornecimento imediato e contínuo. A inicial (fls. 01/08) veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 09/72). Manifestação do Ministério Público opinando pelo indeferimento da tutela (fls. 75/80). Por decisão de fls. 81/82, foram concedidos os benefícios da AJG, mesma oportunidade em que foi indeferido o pedido de tutela provisória. Regularmente citada (fls. 91/92), a Prefeitura Municipal de Bastos ofertou contestação às fls. 96/106. Preliminarmente, arguiu: (a) ilegitimidade passiva, uma vez que não houve requerimento ao Município ou sua negativa, como também aduziu que a responsabilidade pela dispensação do medicamento seria da Fazenda Estadual; e (b) incompetência do juízo, pugnando pela remessa do feito à Justiça Federal. No mérito, argumentou que o Município é responsável tão somente pela intermediação da dispensação do medicamento e não de seu fornecimento. Ademais, bate-se pela tomada das medidas necessárias dentro de seu competência, tendo realizado o devido encaminhamento. Aduz que a parte autora não atendeu às diretrizes fixadas no julgamento do Tema 106 do C. STJ. Teceu considerações sobre o princípio da reserva do possível. Ao final, requereu a improcedência do pedido. Subsidiariamente, pugnou pela autorização de aquisição do medicamento pelo princípio ativo e condicionada à apresentação de receita periódica. Juntou documento (fls. 107/109). Regularmente citada (fls. 94/95), a Fazenda Pública Estadual ofertou contestação às fls. 110/115. Direto ao mérito, em síntese, teceu considerações sobre as teses fixadas no Tema Repetitivo n. 106 do C. STJ e Temas 6 e 1.234 do C. STF. Aduz que a medicação pretendida não é padronizada pelo SUS, motivo pelo qual não é fornecida espontaneamente aos pacientes. Ressalta que o SUS possui PCDT para tratamento da epilepsia, com várias medicamentos disponibilizados. Informa que a CONITEC se manifestou desfavoravelmente quanto à incorporação do medicamento ao SUS para tratamento da epilepsia. No mesmo sentido, o SUS disponibiliza diversos medicamentos para tratamento do TEA. Argumenta a ausência de comprovação da imprescindibilidade do medicamento diante daqueles já disponibilizados pelo SUS. Ao final, requereu a improcedência da demanda. Subsidiariamente, pugnou pela dispensação do medicamento sem marca comercial específica. Réplica às fls. 118/121, ocasião em que a parte autora requereu a expedição de ofício ao NAT-Jus para parecer técnico, bem como a produção de prova pericial médica para atestar a imprescindibilidade do medicamento. Instada a parte requerida para especificação de provas, pugnaram pela realização de perícia técnica pelo NAT-Jus (fls. 126 e 128). É o relatório. Decido. PRELIMINARES Inicialmente, afasto a arguição de ilegitimidade passiva do Município. É entendimento pacificado na jurisprudência pátria que os entes federativos União, Estados, Distrito Federal e Municípios respondem solidariamente pelo dever de assegurar o direito à saúde, conforme estabelece o artigo 196 da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já consolidou tal entendimento na Súmula nº 37, segundo a qual: "A ação para o fornecimento de medicamento e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno". Nesse sentido, colaciona-se julgado do E. TJSP, cuja fundamentação aplica-se ao caso concreto, inclusive tratando de medicamento à base de Cannabis sativa: "MEDICAMENTOS Paciente diagnosticada com Encefalite de Rasmussen (CID-G.04.0) Fornecimento de medicamentos à base de Canabidiol. ILEGITIMIDADE PASSIVA Inocorrência Obrigação solidária entre os entes federados Matéria pacificada pela Súmula nº 37 do TJSP - Incabível a integração da União na lide - Observância do Tema 793 do STF - Admissão do IAC nº 14 do C. STJ -Decisão proferida pelo C. STF em julgado do Tema 1.234 - Preliminar rejeitada. Pedido julgado procedente Insurgência do Estado e do Município. Direito à saúde - Garantia fundamental - Inteligência do artigo 196 da Constituição Federa l- Elementos dos autos que comprovam a gravidade do quadro de saúde da parte autora e a necessidade dos medicamentos - Requisitos do Tema 106 do STJ preenchidos - Importação de produtos derivados de Cannabis que estão autorizadas de acordo com a Resolução 335/2020 da Diretoria Colegiada da ANVISA - Substância que já assumiu posição em categoria regulatória própria - Inaplicabilidade do Tema nº 500 do STF - Precedentes. Sentença mantida".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000976-53.2020.8.26.0595; Relator (a):Dayse Lemos de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Serra Negra -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024) Ademais, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 855.178-PE (Tema 793 de Repercussão Geral), reforçou a possibilidade de qualquer ente federativo figurar no polo passivo das demandas prestacionais na área da saúde: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos". (RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020) Há de se considerar que a garantia constitucional permite a divisão das tarefas de saúde entre os entes federados, desde que feita administrativamente, não sendo possível que essa divisão não concretizada pela Constituição seja utilizada como escusa para deixar de fornecer a assistência à saúde por qualquer das pessoas políticas, especialmente porque os recursos públicos decorrem, frise-se, do repasse da arrecadação tributária (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1008563-46.2023.8.26.0038; Relator (a):Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Araras -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024). Diante disso, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município, devendo permanecer no polo passivo da presente demanda. E, em seguimento, a preliminar de incompetência da Justiça Estadual também não merece seguimento. De acordo com o E. Supremo Tribunal Federal, no voto condutor dos embargos de declaração irradiados do RE nº 855.178-PE, se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas (em todas as suas hipóteses), a União necessariamente comporá o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19- Q, Lei 8.080/90), de modo que recai sobre ela o dever de indicar o motivo da não padronização e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão. Ocorre que a Suprema Corte editou, em 16 de setembro de 2024, a Súmula Vinculante nº 60, cujo enunciado estabelece que o pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no Tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). No bojo do julgamento dos recursos extraordinários 1.366.243 e 566.471 de Repercussão Geral (Tema nº 1.234 e 6, respectivamente) estabeleceu os requisitos para fornecimentos de medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA. Modulou os efeitos da decisão apenas quanto à fixação de competência (Justiça Federal ou Estadual), a fim de incidirem sobre as ações ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, ocorrida em 11.10.2024, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao citado marco jurídico. Tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários-mínimos, na forma do art. 292 do CPC. No caso em exame, a ação foi ajuizada após 11/10/2024. Contudo, não se trata de medicamento de alto custo, na medida em que, conforme indicado na exordial, o valor médio do medicamento não ultrapassa o valor de um salário mínimo federal. Logo, não há falar em encaminhamento do feito à Justiça Federal. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO 1- Inclua-se a genitora do menor como "representante legal" no cadastro de partes. 2- Processo em ordem, não havendo vícios a suprir ou nulidades a declarar. Partes legítimas e bem representadas, emergindo dos autos o legítimo interesse. Assim, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, dou o feito por saneado. 3- Cinge-se a controvérsia na necessidade do fornecimento do medicamento pleiteado na inicial e se há substitutivo como alternativa efetiva a ser fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS), como forma de manter o tratamento da criança e melhora de seu quadro clínico. Para a elucidação do ponto controvertido, DEFIRO o pedido das partes de produção de prova técnica por meio do NAT-Jus. Como sabido, em ação que envolva procedimentos médicos e/ou fornecimento de medicamentos, o Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fornece às varas e câmaras do Tribunal notas e respostas técnicas com fundamentos científicos que auxiliam na análise de pedidos que envolvem procedimentos médicos e fornecimento de medicamentos. Tais documentos são emitidos pela equipe técnica do NAT-Jus/SP, composta por profissionais de saúde do TJSP que contam com apoio de especialistas que atuam nas instituições conveniadas da rede NATS https://www.tjsp.jus.br/NatJus/NatJus/RedeConveniada. As respostas às consultas são enviadas em até 72 horas do recebimento pela entidade parceira e o magistrado é comunicado em caso de eventual necessidade de dilatação do prazo. No caso dos autos, diante da natureza das questões discutidas, recomenda-se a consulta ao NAT-Jus acerca do fornecimento do medicamento e/ou tratamentos objetos do pedido constante da inicial. Intime-se a parte autora para no prazo de quinze (15) dias, juntar aos autos o FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA AO NAT-JUS, devidamente preenchido, disponível no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/NatJus/NatJus. O preenchimento do referido formulário deverá contar com o auxílio do médico que acompanha o caso, se possível. Com a juntada do formulário nos autos: I - cadastre-se o NAT-Jus como 3º interessado, emitindo-se senha para acesso ao processo; II - após, encaminhe-se cópia desta decisão ao NAT-Jus, por meio do e-mail nat.jus@tjsp.jus.br, acompanhada da seguinte documentação, para o bom esclarecimento dos fatos narrados: (a) cópia da petição inicial; (b) formulário disponibilizado, devidamente preenchido com as informações constante dos autos; (c) número do processo e senha para acompanhamento; (d) laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente e justificativa da solicitação; (e) solicitação/receituário médico; e (f) exames complementares. Juntada a resposta do NAT-Jus, manifestem-se as partes em 15 (dias), bem como dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. 4- Outrossim, INDEFIRO o pedido da parte autora para realização de perícia médica, uma vez que a comprovação da imprescindibilidade do medicamento deve ser feito pelo médico que acompanha o menor. 5- Sem prejuízo, intime-se a parte autora para juntar aos autos o ofício de indicação que contenha o número do Registro Geral de Indicação do Convênio firmado entre a Defensoria Pública e a OAB-SP, de modo a viabilizar a expedição da respectiva certidão de honorários em tempo oportuno. 6- Com a juntada do parecer técnico, digam as partes e voltem os autos conclusos para julgamento. Adianto, desde já, que o julgamento deverá se submeter aos Temas 1234 e 6 de Repercussão Geral, de modo que, a comprovação insuficiente dos requisitos exigidos ensejará a improcedência da pretensão inicial. Intimem-se. Bastos, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1000448-46.2025.8.11.0050

ID: 329248021

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000448-46.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1000448-46.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 40.000,00 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1000448-46.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 40.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de ação indenizatória proposta por CECILIA DELLALIBERA STARLICK e J. D. S., representadas por EZEQUIEL STARLICK, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, visando à obtenção de provimento jurisdicional favorável à condenação da requerida ao pagamento de valores a título de danos morais, em vista de cancelamento de passagem aérea sem comunicação prévia. Com a inicial (ID 184618379), vieram procuração e documentos. Tentada a conciliação, esta restou prejudicada, ante a ausência da parte ré. Devidamente citada, a empresa ré deixou o prazo transcorrer in albis sem apresentar contestação. Instadas as partes à especificação de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, bem como decretação de revelia da requerida. Vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. É o caso de julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões controvertidas na ação encontram-se suficientemente elucidadas pelas provas produzidas nos autos, especialmente pelos documentos juntados. De proêmio, ressalto que, em que pese devidamente citada, a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação. Destarte, decreto a revelia ré, razão pela qual de rigor a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. No mais, verifico que o processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas ex officio. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação. Superada esta questão, no mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. Evidente que há relação de consumo entre as partes, figurando a Azul como fornecedora de serviços. Isto posto, de rigor que o caso em comento seja analisado à luz do microssistema protetivo instituído pela Lei nº 8.078/90, sobretudo quanto à vulnerabilidade material e à hipossuficiência técnica do consumidor, operando-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. No caso em comento, a parte autora pretende a reparação pelo dano moral decorrente de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, à vista de atraso de voo superior a quatro horas, como esclarecido na exordial. Incontroversa a falha na prestação de serviços, passemos à exegese da dicção legal. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por falhas relativas aos serviços prestados (artigo 14, do CDC), sendo tal responsabilidade objetiva, em razão da teoria do risco do negócio. Lado outro, o legislador, ao considerar os riscos da atividade econômica, nos termos do §3º, do referido comando normativo, apontou como excludente da responsabilidade do fornecedor a prova no sentido de que o defeito na prestação de serviço não existiu; ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso vertente, é notório que os transtornos advindos da falha na prestação do serviço ultrapassaram mero dissabor ou aborrecimento, configurando efetivo dano moral in re ipsa, haja vista que não só as requerentes chegaram ao seu destino com mais de 11 (onze) horas de atraso em relação ao horário previsto, mas também, por serem menores, viajavam na companhia de sua avó, fato que contribui ainda mais para a sensação de indignação, situação que configura ofensa a direitos da personalidade. Soma-se a isto a revelia da requerida, que sequer contestou o feito a fim de desconstituir a alegação autoral. Resta, pois, fixar o montante da indenização. Na fixação do quantum indenizatório, ante a falta de regulamentação específica, a decisão cabe ao prudente arbítrio do juiz, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as especificidades do caso em apreço. Alguns critérios têm sido formulados pela jurisprudência, considerando as condições sociais e econômicas da ofendida e da ofensora, a gravidade, extensão e repercussão do dano, o grau de culpa, a fama e a notoriedade da parte lesada, bem como a intensidade do sofrimento acarretado às vítimas, entre outros. Por outro lado, é de bom alvitre salientar que a indenização por danos morais não deve ser causa de enriquecimento sem causa, tendo o magistrado, simultaneamente, o condão de fixar o valor indenizatório com responsabilidade. Neste sentido já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO DE PASSAGEIRO. REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA PRESUMIDA. MANUTENÇÃO PREVENTIVA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO MATERIAL (EMERGENTE). ATRASO DE VOO (MAIS DE 24 HORAS). CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES CONFIGURADAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso superior a 4 horas caracteriza falha na prestação de serviço de transporte aéreo (arts. 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica e art. 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC). A reacomodação em outro voo, depois de mais de 24 horas (ID 201841189/PJe), configura conduta ilícita. 2. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e serviços possui responsabilidade civil objetiva (culpa presumida), que pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior. (STJ REsp 974.138/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016). No caso de transporte aéreo, caracterizam caso fortuito ou força maior, os eventos comprovados que são supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis. A manutenção preventiva da aeronave é considerada fortuito interno, visto que faz parte da execução do serviço contratado e não exclui a responsabilidade da companhia aérea. 3. Os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). Não havendo provas do dano material sofrido, é indevida a indenização. 4. O atraso de voo não gera, por si só, dano moral presumido, devendo ser demonstrada circunstância que faça extrapolar o mero aborrecimento (REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). No presente caso, o atraso foi de mais de 24 horas (ID 201841189/PJe2), excessivamente superior ao legalmente tolerável (4h), superando o mero aborrecimento. 5. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, especialmente o atraso de voo de mais de 24 horas, a indenização arbitrada na sentença em R$8.000,00 é excessiva e deve ser reduzida para R$6.000,00 (seis mil reais), quantia razoável e suficiente para a reparação do dano moral, segundo os precedentes desta Turma Recursal. 6. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. 7. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Recurso Inominado: 1009723-72.2023.8.11.0055 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Recorrido: MARIA GERLANE SOUZA CALABRIA / PEDRO HENRIQUE LUNKES (N.U 1009723-72.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO PARA CHEGADA AO DESTINO CONTRATADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA. TEMPO DE ATRASO TOTAL DE 12 (DOZE) HORAS. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 373, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTIA DE DANOS MORAIS RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência não qual a fornecedora de serviços foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais em razão do cancelamento do voo, que gerou atraso de mais de doze horas para a chegada ao destino contratado. Quantum fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais). 2. Trata-se de ação movida em desfavor da companhia aérea tendo em vista que, a parte consumidora adquiriu passagens aéreas para o trecho Campinas-SP x Rondonópolis-MT e previsão de chegada às 00h 50min do dia 11/01/2023.3. Contudo, o voo cancelado, e o consumidor remanejado para um voo de Campinas-SP x Várzea Grande-MT, tendo que concluir o deslocamento pelo meio terrestre, chegando ao destino no dia 12/01/2023 às 12h 00min.4. Apresentou ainda, fotos da mala entregue pela companhia aérea, com diversas avarias no momento do desembarque.5. Pretensão recursal: Reforma da sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, alegando que no caso concreto a decolagem da aeronave não teria sido autorizada. Alternativamente, requer seja reduzido o valor da condenação imposta, a fim de que sejam arbitrados em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.6. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação de serviço, baseada na teoria do risco do negócio.7. O argumento de não autorização de decolagem da aeronave que não caracteriza hipótese de caso fortuito ou de força maior a determinar a exclusão da responsabilidade da empresa de transporte aéreo, especialmente em razão de não ter sido comprovada tal alegação e nem mesmo ter sido justificado o motivo pela não autorização. Por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC.8. Aliado a isso, o caso fortuito interno que não elide a responsabilidade do fornecedor. As companhias aéreas devem adotar medidas preventivas para evitar atrasos e outros transtornos durante a execução do contrato de transporte.9. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.10. Em relação ao quantum, não vejo motivos para redimensionamento. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes.11. Considerando que a indenização objetiva proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, devendo evitar o enriquecimento sem causa e servir não como uma punição, mas como um desestímulo à repetição do ilícito, tenho que o montante fixado pelo Juízo de origem – em R$ 6.000,00 (seis mil reais) por consumidor, para a recorrida não se revelou excessivo, devendo ser mantido – considerando o atraso de 12 (doze) horas, a avaria na mala comprovada e ainda, que o consumidor teve que terminar o trajeto de forma terrestre.12. Recurso conhecido e não provido.13. Por consequência, condeno a Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento), a ser calculado sob o valor da condenação. É como o voto. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1013112-27.2023.8.11.0003, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 18/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 21/03/2024) Desta forma, utilizando-se dos critérios propostos pela jurisprudência e pelo Código Civil, conforme artigo 944 e ss, considerando a gravidade da lesão, a intensidade e gravidade do sofrimento, bem como demais peculiaridades do caso, fixo a indenização a cada uma das requerentes em R$ 5.000,00 (cinco), o que julgo razoável. Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada uma das autoras, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) e correção monetária, pelo INPC, a partir da data da publicação desta sentença. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas, e em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, para os patronos da requerente. Por fim, na hipótese de interposição de recurso de apelação ou apelação adesiva, não havendo mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (artigo 1.010, CPC), sem nova conclusão, processe-se conforme §§1º e 3º do artigo 1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para apreciação do recurso, com as homenagens de estilo. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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