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Takuo Sunada x Gabriel Terçariol Matsunaka e outros

ID: 311057851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000478-68.2015.8.26.0356

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TAKUO SUNADA

Polo Passivo:

GABRIEL TERçARIOL MATSUNAKA GUSTAVO TERçARIOL MATSUNAKA

Intimação

Advogados:

TAKESHI SASAKI

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PAULO EVARISTO DA FONTE

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ILMARA SILVIA GIMENEZ BERNARDES

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EMERSON MARCOS GONZALEZ

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DANIEL MARCOS

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CAMILA KOIKE

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ANTONIO DUENHAS MONREAL

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Processo 1000478-68.2015.8.26.0356/01 - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Takuo Sunada - Gabriel Terçariol Matsunaka - - Gustavo Terçariol Matsunaka - Walter Neuber Vidal Leme - - … Processo 1000478-68.2015.8.26.0356/01 - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Takuo Sunada - Gabriel Terçariol Matsunaka - - Gustavo Terçariol Matsunaka - Walter Neuber Vidal Leme - - Marina Miyoko Massunari Vidal Leme - Vistos. Se em termos o formulário de fl. 484, expeça-se MLE em favor do credor, da quantia por ele discriminada. Ainda, em vista do pedido de desistência da penhora formulado pelo exequente à fl. 482, certifique a zelosa Serventia se os valores bloqueados nas contas nº 88257537-5 e nº 20829070-8, Agencia 0001, banco Nubank; e Banco do Bradesco, Agência 0167, Conta nº 11739-0, foram transferidos à conta judicial, como determinado à fl. 460. Em caso positivo, intimem-se os executados para juntada de formulário MLE, em 15 dias. Ainda em atendimento ao pedido de desistência, revogo a determinação de penhora parcial dos proventos do executado Gustavo Terçariol Matsunaka (fl. 461). Expeça-se ofício à Prefeitura Municipal de Lavínia/SP, para cessação dos descontos mensais. Defiro a penhora no rosto dos autos de nº 1000338-97.2016.8.26.0356, cumprimento de sentença no qual os ora executados figuram como exequentes (fls. 509/511). Considera-se aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, dispensada a lavratura de auto ou termo (art. 860 CPC). Conforme Parecer 606/2016-J exarado nos autos nº 2016/00180539 e aprovado em 23/11/2016 (DJE de 12/12/2016, págs. 28/29), para a penhora no rosto dos autos é suficiente a comunicação por oficio entre os juízos envolvidos, podendo ser encaminhado por e-mail, conforme se depreende do disposto no art. 113 das NSCGJ. Servirá a presente decisão de oficio. Efetuada a penhora, intimem-se os executados e seus cônjuges (se casados forem) da penhora na pessoa do procurador. Por fim, defiro a pesquisa de bens dos devedores via SERP-JUD. De acordo com o Comunicado CG nº 60/2025 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), a ferramenta voltada ao Poder Judiciário, SERP-JUD já está disponível para utilização dos magistrados e servidores. A execução se prolonga há vários anos, sem grande evolução rumo à satisfação do débito, malgrado as diversas buscas intentadas pelo credor. Em casos análogos, assim tem decidido o E. TJSP: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Utilização da ferramenta SERP-JUD. Possibilidade. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, pela qual foi indeferida pesquisa via SERP-JUD. II. Questão em discussão 2. Discute-se se é possível o uso da ferramenta SERP-JUD para pesquisa de bens em nome da parte executada e anotação de restrições. III. Razões de decidir 3. O Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) foi instituído pela Lei nº 14.382/2022, de forma a modernizar os registros públicos nacionais. De acordo com o Comunicado CG nº 60/2025 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), a ferramenta voltada ao Poder Judiciário, SERP-JUD, já está disponível para utilização dos magistrados e servidores. 4. Deve ser deferida a medida, considerando que a execução permanece insatisfeita após uso de ferramentas mais usuais (SISBAJUD, INFOJUD etc.). 5. Necessário observar o princípio da efetividade da prestação jurisdicional (art. 6º do Código de Processo Civil - CPC), lembrando-se que a execução se realiza no interesse da parte exequente (art. 797). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "É possível a utilização, em cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial, da ferramenta SERP-JUD para localização de bens da parte executada." __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º e 797; Lei nº 14.382/2022; Comunicado CG nº 60/2025. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2152267-49.2025.8.26.0000, Rel. Des. Ferreira da Cruz, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2025; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2110732-43.2025.8.26.0000, Rel. Des. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 27/05/2025. (Sem destaque no original) (TJSP; Agravo de Instrumento 2181878-47.2025.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA - Insurgência do exequente contra a decisão que indeferiu a pesquisa SERP-JUD - Possibilidade - Ferramenta instituída pela Lei nº 14.382/22 e regulamentada no Provimento CNJ nº 149/23 - Razoabilidade na autorização para a realização da pesquisa, com fundamento no princípio da efetividade da execução - RECURSO PROVIDO. (Sem destaque no original) (TJSP; Agravo de Instrumento 2183171-52.2025.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PESQUISA SER-JUD. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa SERP-JUD nos autos da ação de execução de título extrajudicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legitimidade e utilidade da utilização do sistema SERP-JUD como medida auxiliar na busca por bens passíveis de penhora. III. Razões de Decidir 3. A utilização do sistema SERP-JUD é fundamentada nos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, permitindo acesso a informações essenciais para a efetividade da execução. 4. A negativa de diligência útil ao processo executivo afronta o princípio da efetividade e da instrumentalidade do processo, sendo legítimo o deferimento da medida postulada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A utilização do sistema SERP-JUD é legítima e útil para a busca de bens passíveis de penhora. 2. A negativa de diligência útil afronta o princípio da efetividade do processo. Legislação Citada: Lei nº 14.382/2022, art. 3º; CPC, arts. 139, IV; 772, III; 789; 797. Jurisprudência Citada: TJSP, AI 2163397-36.2025.8.26.0000, Rel. Des. Maria Salete Corrêa Dias, j. 04/06/2025. (Sem destaque no original) (TJSP; Agravo de Instrumento 2177054-45.2025.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2025; Data de Registro: 21/06/2025) Assim, fica o exequente intimado par a proceder ao recolhimento das custas respectivas, no prazo de 15 dias. Comprovado o recolhimento, providencie-se o necessário. Com a juntada dos resultados, vista ao exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: TAKESHI SASAKI (OAB 48810/SP), PAULO EVARISTO DA FONTE (OAB 156934/SP), ANTONIO DUENHAS MONREAL (OAB 10768/SP), PAULO EVARISTO DA FONTE (OAB 156934/SP), EMERSON MARCOS GONZALEZ (OAB 161896/SP), ILMARA SILVIA GIMENEZ BERNARDES (OAB 398788/SP), EMERSON MARCOS GONZALEZ (OAB 161896/SP), TAKESHI SASAKI (OAB 48810/SP), CAMILA KOIKE (OAB 258653/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP)

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Processo nº 1000478-43.2025.8.11.0095

ID: 312675754

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000478-43.2025.8.11.0095

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA DECISÃO Processo: 1000478-43.2025.8.11.0095. REQUERENTE: PEDRO APARECIDO DE FREITAS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA DECISÃO Processo: 1000478-43.2025.8.11.0095. REQUERENTE: PEDRO APARECIDO DE FREITAS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., IGREJA OBRA MISSIONARIA PENTECOSTAL PARAISO DOS SALVOS EM PARANAITA - IOMPPS-PTA Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de petição denominada “Ação de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência”, ajuizada por Pedro Aparecido de Freitas contra Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A e Igreja Obra Missionária Pentecostal Paraíso dos Salvos. Depreende-se da Inicial que o requerente está cadastrado como responsável pela unidade consumidora referente ao imóvel situado na Avenida Mato Grosso, Quadra 05, Lote 02, Bairro Jardim Esperança, em Paranaíta/MT, local onde está localizada a segunda requerida. Relata-se que consta débito no valor de R$6.789,69 referente a aludida unidade consumidora, bem como que alguns destes débitos foram protestados pela primeira requerida, conforme título de n.º 187813, junto a Cartório do 2º Ofício de Paranaíta/MT. Narra-se que o imóvel onde está localizada a aludida unidade consumidora não é mais de sua posse desde 2012, conforme sentença proferida em ação de reintegração de posse de n.º 385-88.2011.811.0095, ocasião na qual a segunda requerida retomou a posse do referido imóvel. Explica-se que não utiliza o serviço de energia relacionado àquela unidade consumidora desde então e que, ao procurar a primeira requerida para realizar a transferência da titularidade da unidade consumidora, recebeu a informação de que tal transferência só pode ser realizada após a quitação e/ou parcelamento do débito. Afirma-se que, ao procurar a segunda requerida, esta se negou a realizar o pagamento do débito, uma vez que utiliza a energia elétrica de outro padrão (UC n.º 00002412370). Por isso é que se requer, em tutela antecipada de urgência, seja determinado que a primeira requerida proceda com a imediata retirada do protesto feito em nome do requerente, bem como que se abstenha de protestar novos valores relacionados aos débitos aqui discutidos. Com a Inicial, documentos. É, ao que parece, o necessário a ser destacado. II FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319, assim como do artigo 320 do Código de processo Civil. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, RECEBE-SE a petição inicial. Quanto ao benefício da “gratuidade da Justiça” (art. 98 do CPC), DEFERE-SE, o que, como se sabe, não é situação imutável, bem como não é imune a discussões no bojo do processo. II.1 DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Quanto à TUTELA PROVISÓRIA (concessão de tutela de urgência), o artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do referido dispositivo e de seus consectários, o que se extrai é que, havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela de urgência. Salienta-se que, para a concessão da tutela pleiteada, devem estar presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora é conceituado a partir das consequências que a demora da decisão judicial pode gerar, frustrando por completo a apreciação ou cumprimento satisfativo do quanto pedido. Assim, juntamente com o fumus boni iuris, o periculum in mora é requisito indispensável para a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Quanto à “probabilidade do direito”, isso decorreria da construção da narrativa da parte-autora. Quer-se dizer, com isso, que a questão controvertida recai sobre ser indevido o protesto feito em nome do requerente, tendo em vista não ter sido correta a atitude da parte-requerida. Em relação ao “perigo da demora”, a alegação da autora deve levar à conclusão da necessidade de urgência no deferimento da antecipação da tutela, tendo em vista o prejuízo financeiro. Pois bem. Analisando-se os documentos que constam da Inicial, verifica-se que, nos autos do procedimento de n.º 385-88.2011.811.0095, houve a prolação de sentença que homologou acordo efetuado pelo ora autor e segunda requerida, no ano de 2012, em que as partes concordaram com a reintegração da posse da segunda requerida no imóvel situado na Avenida Mato Grosso, Quadra 05, Lote 02, Bairro Jardim Esperança, em Paranaíta/MT, imóvel este onde está localizada a unidade consumidora cadastrada em nome do requerente, da qual se originam os débitos aqui discutidos. Além disso, verifica-se que os débitos em questão se originaram entre os anos de 2019 e 2024, ocasião na qual o requerente não mais detinha a posse do imóvel onde está localizada a unidade consumidora geradora dos débitos. Ocorre que não se encontrou nos autos qualquer informação de que, quando da saída do imóvel pelo autor, houve a prestação de informação à requerida, não sendo possível afirmar que ela sabia da alteração em relação à posse do imóvel e, consequentemente, de titular final do serviço de energia elétrica quando da realização dos protestos em nome do autor, razão pela qual não é possível auferir a probabilidade do direito, sendo necessária maior dilação probatória. Portanto, a improcedência do pleito de tutela antecipada é medida que se impõe, ante ausência dos requisitos ensejadores da medida. Assim, revela-se indispensável a dilação probatória, tendo em vista que não foi demonstrada de maneira suficientemente (em caráter indiciário, frise-se) no bojo dos autos o binômio exigido, posto que a prova documental colacionada não preenche a moldura fática relacionada à “probabilidade do direito” ou ao “perigo da demora”. III CONCLUSÃO Ante o exposto, sempre frisando o caráter provisório, precário e contemporâneo (atualidade) desta decisão, INDEFERE-SE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA pela falta de requisitos ensejadores da medida. No mais, DEIXA-SE de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de tentativa de composição em momento ulterior. IV DISPOSIÇÕES FINAIS Por fim, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR a parte-requerente da presente decisão; 2. CITAR a parte-requerida, para conhecimento do processo, bem como INTIMÁ-LA para oferecer resposta (inclusive contestação), atentando-se ao previsto no art. 344 do CPC; 3. Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, INTIMAR a parte-autora para impugnação no prazo legal ou, se for o caso, especificar as provas que pretende produzir/requerer o que entender de direito; a. CONSIGNA-SE que, caso seja interesse das partes, deve ser indicado, na contestação e em impugnação, qual o tipo de prova pretende (testemunhal, pericial, depoimento pessoal, etc.), fazendo as especificações pertinentes, não havendo, posteriormente, intimação para especificações de provas; 4. Após, conclusos. Intimar. Cumprir.

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Processo nº 1000478-31.2025.8.11.0002

ID: 278603257

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000478-31.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO SANTOS LUZ

Intimação

Advogados:

JOSLEINE VIRGINIA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000478-31.2025.8.11.0002 RECORRENTE: NETFLIX ENTRETENIMENTO BRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000478-31.2025.8.11.0002 RECORRENTE: NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA. RECORRIDO: RODRIGO SANTOS LUZ DECISÃO MONOCRÁTICA E M E N T A RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C COBRANÇA INDEVIDA C/C PEDIDO LIMINAR – RELAÇÃO DE CONSUMO – NETFLIX – ASSINATURA CANCELADA – DANO MATERIAL – EVIDENCIADO – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZADO – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULA 01 e 02 AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamada em face da sentença, conforme dispositivo que transcrevo: ″Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Condenar a parte Reclamada à restituição na forma simples do valor de R$ 111,80 (cento e onze reais e oitenta centavos), com correção monetária, indexado pelo IPCA, a partir do desembolso, de acordo com art. 389, parágrafo único do CC. A partir da citação, fixo juros e correção monetária, indexados, exclusivamente, pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC; b) Condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada Reclamante, a título de danos morais, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ); Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.″ 2. A parte reclamada interpôs o presente recurso inominado e pretende a reforma da sentença para alcançar o julgamento de improcedência dos pedidos dirigidos na inicial e, subsidiariamente, afastar a condenação ao pagamento de danos morais ou a sua redução. 3. Em contrarrazões, a recorrida, rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 4. Assiste razão, em parte, ao que pleiteado pela parte recorrente. 5. Pela distribuição do ônus da prova compete à parte reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito; ao passo que à parte reclamada competia a comprovação da existência de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da parte reclamante (CPC, art. 373, I e II, respectivamente), ao que se acrescenta a norma prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC. 6. Todavia, do que se colhe do acervo probatório produzido nos autos não logrou a parte recorrente/reclamada por se desvencilhar do ônus da prova que lhe era dirigido. 7. Assim, conforme sentença que utilizo como fundamento da presente decisão: ″No caso concreto, em suma, narra o Reclamante afirma que efetuou o cancelamento de sua assinatura na data de 13/02/2024 (Id 180267566 – Pag. 02 e 03), porém, a Reclamada continuou a efetuar descontos referente aos meses de abril e maio/2024 no valor de R$ 55,90 (cinquenta e cinco reais e noventa centavos - cada), conforme consta comprovante junto a inicial (Id 180267566 – Pag. 03 a 06), pugnando pela devolução dos valores e indenização por danos morais. Pois bem, da análise dos autos, constata-se que razão assiste os Reclamantes, isto porque da documentação que compõem os autos processuais, verifica-se que a Reclamada deixou de comprovar a disponibilização do serviço referente ao período de abril a maio/2024 ou restituição dos valores pagos pelos Reclamantes, de modo que a Reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório previsto no inciso II, do artigo 373 do Código de Processo Civil, ao não comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autoral.″ 8. Quanto aos prejuízos materiais, restaram demonstrados nos autos (id. 285767887), conforme documentos anexos pela parte reclamante. 9. De outro tanto, razão assiste à pretensão formulada pela parte recorrente que visa afastar a condenação por danos morais. 10. Importa registrar que a hipótese dos autos se traduz em cobranças indevidas levadas a efeito em desfavor da parte autora, não havendo prova nos autos de que em razão de tais cobranças tenha experimentado qualquer outra circunstância intensificadora. 11. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera cobrança, desprovida de suspensão de serviços e/ou negativação ou ainda que a partir das cobranças tenha a parte experimentado outra circunstância reprovável não resta caracterizado o dano moral, de sorte que, nesse capítulo da sentença a reforma é impositiva para o fim de afastar a referida condenação. 12. Nesse sentido, cito como precedentes: (N.U 1002604-44.2023.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) e (N.U 1036787-25.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024). 13. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 14. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e V “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 15. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01 e 02 da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 16. Ante o exposto CONHEÇO do recurso interposto, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” e V “a”, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente, DOU PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de afastar a condenação por danos morais, mantendo os demais termos da sentença inalterados. 17. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, sem condenação em custas e honorários advocatícios. 18. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 19. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 20. Intimem-se. 21. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Cno S.A e outros x Cno S.A e outros

ID: 281196012

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010012-45.2021.5.15.0115

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CNO S.A JOAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CNO S.A JOAO DOS SANTOS SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE

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RENATA PARRON BONFIM

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RITA DE CASSIA ANCELMO BUENO

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DANIEL NASCIMENTO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA 0010012-45.2021.5.15.0115 : JOAO DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA 0010012-45.2021.5.15.0115 : JOAO DOS SANTOS E OUTROS (1) : JOAO DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e401e4 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. CNO S.A Recorrido(a)(s): 1. JOAO DOS SANTOS 2. SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. Advogado(a)(s): RENATA PARRON BONFIM, OAB: 283125 DANIEL NASCIMENTO GOMES, OAB: 0356650 RITA DE CASSIA ANCELMO BUENO, OAB: 0360597 RENATA PARRON BONFIM, OAB: 283125 DANIEL NASCIMENTO GOMES, OAB: 0356650 RITA DE CASSIA ANCELMO BUENO, OAB: 0360597 MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE, OAB: 0177809 Interessado(a)(s): RECURSO DE: CNO S.A 1) ID 7c9a42b: Anote-se. 2) A reclamada CNO S.A. informa que teve deferida em seu favor processamento de recuperação judicial. Anote-se. Cumpre salientar que por se tratar de processo que tramita pelo sistema PJe, a retificação da autuação para que conste a expressão "Em Recuperação Judicial" ficará condicionada à consulta do CNPJ junto à Secretaria da Receita Federal. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/09/2024 - Id e51255b; recurso apresentado em 09/10/2024 - Id b2030ec). Regular a representação processual. Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - parte recorrente em recuperação judicial). Custas recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais e legais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL HONORÁRIOS PERICIAIS VALORES ARBITRADOS O v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos nos dispositivos constitucionais e legais invocados. Inadmissível, pois, o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, pois se limitou a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, § 8º, da CLT. Assim, a orientação da Corte Superior é de atribuir à parte a clara e completa exposição da hipótese de cabimento do recurso excepcional, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. PENSÃO MENSAL PAGA EM PARCELA ÚNICA / DESÁGIO Inicialmente, cumpre ressaltar que o Eg. TST vem firmando entendimento no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, aplica-se um redutor (deságio) que oscila entre 20% e 30%, consideradas as peculiaridades do caso concreto (Ag-AIRR-1000478-30.2020.5.02.0221, 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 03/05/2024; RRAg-172-94.2021.5.08.0118, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; RRAg-735-51.2018.5.09.0026, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; ARR-20130-31.2013.5.04.0030, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). No caso, o v. acórdão determinou que as parcelas vincendas que serão antecipadas devem sofrer deságio de 1% para cada ano de antecipação, proporcionalmente, até o máximo de 30%. Tem-se, assim, por inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS DO VALOR ARBITRADO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Não ofende os dispositivos constitucionais apontados, v. acórdão que julga protelatórios os embargos de declaração opostos e, por isso, aplica à recorrente a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/2015. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (phgb) Intimado(s) / Citado(s) - JOAO DOS SANTOS - CNO S.A

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Processo nº 1000478-31.2025.8.11.0002

ID: 277519554

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000478-31.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO SANTOS LUZ

Decisão

Advogados:

JOSLEINE VIRGINIA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000478-31.2025.8.11.0002 RECORRENTE: NETFLIX ENTRETENIMENTO BRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000478-31.2025.8.11.0002 RECORRENTE: NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA. RECORRIDO: RODRIGO SANTOS LUZ DECISÃO MONOCRÁTICA E M E N T A RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C COBRANÇA INDEVIDA C/C PEDIDO LIMINAR – RELAÇÃO DE CONSUMO – NETFLIX – ASSINATURA CANCELADA – DANO MATERIAL – EVIDENCIADO – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZADO – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULA 01 e 02 AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamada em face da sentença, conforme dispositivo que transcrevo: ″Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Condenar a parte Reclamada à restituição na forma simples do valor de R$ 111,80 (cento e onze reais e oitenta centavos), com correção monetária, indexado pelo IPCA, a partir do desembolso, de acordo com art. 389, parágrafo único do CC. A partir da citação, fixo juros e correção monetária, indexados, exclusivamente, pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC; b) Condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada Reclamante, a título de danos morais, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ); Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.″ 2. A parte reclamada interpôs o presente recurso inominado e pretende a reforma da sentença para alcançar o julgamento de improcedência dos pedidos dirigidos na inicial e, subsidiariamente, afastar a condenação ao pagamento de danos morais ou a sua redução. 3. Em contrarrazões, a recorrida, rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 4. Assiste razão, em parte, ao que pleiteado pela parte recorrente. 5. Pela distribuição do ônus da prova compete à parte reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito; ao passo que à parte reclamada competia a comprovação da existência de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da parte reclamante (CPC, art. 373, I e II, respectivamente), ao que se acrescenta a norma prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC. 6. Todavia, do que se colhe do acervo probatório produzido nos autos não logrou a parte recorrente/reclamada por se desvencilhar do ônus da prova que lhe era dirigido. 7. Assim, conforme sentença que utilizo como fundamento da presente decisão: ″No caso concreto, em suma, narra o Reclamante afirma que efetuou o cancelamento de sua assinatura na data de 13/02/2024 (Id 180267566 – Pag. 02 e 03), porém, a Reclamada continuou a efetuar descontos referente aos meses de abril e maio/2024 no valor de R$ 55,90 (cinquenta e cinco reais e noventa centavos - cada), conforme consta comprovante junto a inicial (Id 180267566 – Pag. 03 a 06), pugnando pela devolução dos valores e indenização por danos morais. Pois bem, da análise dos autos, constata-se que razão assiste os Reclamantes, isto porque da documentação que compõem os autos processuais, verifica-se que a Reclamada deixou de comprovar a disponibilização do serviço referente ao período de abril a maio/2024 ou restituição dos valores pagos pelos Reclamantes, de modo que a Reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório previsto no inciso II, do artigo 373 do Código de Processo Civil, ao não comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autoral.″ 8. Quanto aos prejuízos materiais, restaram demonstrados nos autos (id. 285767887), conforme documentos anexos pela parte reclamante. 9. De outro tanto, razão assiste à pretensão formulada pela parte recorrente que visa afastar a condenação por danos morais. 10. Importa registrar que a hipótese dos autos se traduz em cobranças indevidas levadas a efeito em desfavor da parte autora, não havendo prova nos autos de que em razão de tais cobranças tenha experimentado qualquer outra circunstância intensificadora. 11. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera cobrança, desprovida de suspensão de serviços e/ou negativação ou ainda que a partir das cobranças tenha a parte experimentado outra circunstância reprovável não resta caracterizado o dano moral, de sorte que, nesse capítulo da sentença a reforma é impositiva para o fim de afastar a referida condenação. 12. Nesse sentido, cito como precedentes: (N.U 1002604-44.2023.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) e (N.U 1036787-25.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024). 13. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 14. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e V “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 15. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01 e 02 da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 16. Ante o exposto CONHEÇO do recurso interposto, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” e V “a”, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente, DOU PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de afastar a condenação por danos morais, mantendo os demais termos da sentença inalterados. 17. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, sem condenação em custas e honorários advocatícios. 18. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 19. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 20. Intimem-se. 21. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Julia Lucia Da Fonseca x Banco Hyundai Capital Brasil S.A

ID: 277562235

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000478-93.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIA LUCIA DA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A

Sentença

Advogados:

CAIO JORGE RIBEIRO ZOTTA

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BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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CAIME SHIMAZAKI FOSS

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EDUARDO BOEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1000478-93.2025.8.11.0046 Requerente: JULIA LUCIA DA FONSECA Requerido: BANCO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1000478-93.2025.8.11.0046 Requerente: JULIA LUCIA DA FONSECA Requerido: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. JULIA LUCIA DA FONSECA, ajuizou reclamação cível em desfavor de BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A, sustentando o autor que foi vítima de golpe do boleto falso em razão da falha da prestação dos serviços disponibilizados pela ré, requerendo a condenação na devolução dos valores pagos, bem como a condenação em danos morais. Por sua vez, a parte ré suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Preliminares Em relação ao interesse de agir, o prequestionamento administrativo não é pré-requisito para ingresso da presente demanda, porquanto tratar-se de direito constitucionalmente assegurado ao cidadão. A Reclamada alega preliminar de ilegitimidade, contudo na teoria da asserção, também denominada de della prospettazione, o exame in status assertionis (em estado de mera assertiva) é realizado sem considerar as provas produzidas no processo e o julgamento não pode mais ser de carência de ação, mas sim de procedência ou improcedência do pedido. Ao apreciar as condições da ação, o magistrado faz a análise/vista do que fora alegado pela parte autora, sem fazê-lo quanto ao mérito, abstratamente, admitindo-se em caráter provisório, a veracidade do que fora alegado, e, portanto, para que tenha legitimidade para a causa basta que tal decorra da narrativa e a questão acerca do evento narrado passa a ser mérito. Dentro de um conceito evidentemente abstrato do direito de agir, a legitimação fica no campo da afirmação e o mérito no campo da prova, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade ad causam. Mérito Trata-se de matéria de menor complexidade e não tendo as partes interesse na produção de outras provas, consoante os princípios da celeridade e economia processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Além disso, a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. No presente caso, a autora afirma que pagou o boleto falso que foi encaminhado em seu email, meio utilizado pela ré para encaminhar os boletos mensalmente, e por este motivo efetuou o pagamento. Entretanto, é dever da autora juntar o email que lhe foi enviado, em que pese a inversão do ônus da prova, a autora não está dispensada a colaborar com o ônus probatório, sendo que a ré não pode comprovar email que pertence à parte autora. Desta maneira, não se pode verificar de fato se a autora conseguiu o boleto de forma segura, em um dos canais oficiais da rede. Assim sendo, não é possível verificar a responsabilidade da ré na conduta descrita pela autora, até mesmo porque não se tem qualquer lastro probatório de que o boleto foi encaminhado por e-mail, comumente feito pela ré. De outro modo, a simples cautela da parte autora, quando da finalização do pagamento, poderia ter verificado que o beneficiário do pagamento não era de fato o seu credor, impedindo assim a consumação da fraude., sendo que o banco recebedor é outro (INTER) e CNPJ diverso. Neste cenário em que restou incontroverso o ato fraudulento praticado por terceiro, conhecido como phishing, aliado à falta de cautela da própria vítima, não se mostra possível vincular a ré ao evento danoso do qual foi vítima a parte autora. Conforme regra do artigo 14, §3º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipótese verificada no caso dos autos. Logo, evidenciada a ocorrência de fortuito externo, que rompe o nexo de causalidade, não há que se falar em responsabilização da empresa ré, ou mesmo a declaração de inexistência de dívida. Corroborando com esse entendimento, eis o posicionamento da Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: Nesse sentido, vejamos julgado do Turma Recursal do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – PAGAMENTO BOLETO DE SEGURO FRAUDADO – GOLPE -BOLETO ENVIADO POR MEIO DE ENDEREÇO ELETRÔNICO – FRAUDE VIRTUAL PRATICADA POR TERCEIROS - DEVER DE DILIGÊNCIA DA CONSUMIDORA NÃO OBSERVADO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE – ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. Verificada-da à ausência de nexo causal entre a conduta da financeira credora e o dano reclamado pela requerente, diante da fraude praticada por terceiros estelionatários que se utilizam de boleto fraudado para tentar auferir benefícios financeiros não enseja a responsabilização das promovidas, pois não praticaram qualquer ato ilícito. Cabe à parte recorrida o ônus de provar que o boleto falso foi encaminhado pela recorrente, consoante exige o art. 373, I do CPC, porquanto a inversão do ônus da prova não tem caráter absoluto. A recorrida deveria ter agido com maior zelo, desconfiando da pessoa descrita como beneficiária do boleto, porém não adotou as cautelas necessárias, restando, portanto, configurada culpa exclusiva do consumido, art. 14, § 3º, inciso II do CDC. (TJ-MT - AC: 10205735520208110003, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023) Logo, evidenciada a ocorrência de fortuito externo, que rompe o nexo de causalidade, não há que se falar em responsabilização das empresas reclamadas. Deste modo, não havendo o que se falar em abusividade da conduta da Reclamada, ausentes, portanto, os pressupostos da responsabilidade civil e, consequentemente, o dever de reparar os danos. Assim, tem-se que não houve falhas na prestação do serviço, de modo que a presente ação é improcedente. Dispositivo Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos deduzidos na inicial. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MMa. Juíza Togada, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Tsutomu Shigehara x Fiacao De Seda Bratac S A

ID: 261398555

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000478-02.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TSUTOMU SHIGEHARA

Polo Passivo:

FIACAO DE SEDA BRATAC S A

Notificação

Advogados:

SIMONE RAMALHO

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HUMBERTO FREDERICO SUINI DEPORTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1000478-02.2025.5.02.0012 : TSUTOMU SHIGEHARA : FIACAO DE SEDA BRATAC S A INTIMAÇÃO Fica V.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1000478-02.2025.5.02.0012 : TSUTOMU SHIGEHARA : FIACAO DE SEDA BRATAC S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0981533 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso a(o) Exmo(a). Sr(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC, em razão do pedido de homologação de transação extrajudicial (ID. ). SAO PAULO, data abaixo. VALDETE RONQUI DE ALMEIDA DESPACHO As partes ajuizaram ação de Homologação de Transação Extrajudicial, com fulcro no art. 855-B e ss. da CLT, a fim de que o acordo extrajudicial por elas entabulado seja homologado por este Juízo. Cabe a este Órgão a apreciação dos termos de acordo extrajudicial. Pontue-se, por oportuno que, ficam os requerentes cientes de que as condições para homologação também serão analisadas em audiência, quais sejam: – assistência jurídica efetiva e ampla das partes por advogado(s) devidamente constituído(s) ou sindicato, vedada a constituição de advogado comum; – a inocorrência de quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil e art. 8º da CLT, que não poderão ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador. Este Juízo entende que a não realização de audiência e a ausência de propostas conciliatórias viola as regras próprias do processo do trabalho consubstanciadas nos artigos 846, 850 e 764 da CLT. Por medida de economia e celeridade processual, requisitos da homologação, designo audiência telepresencial para oitiva das requerentes e análise do acordo, sendo obrigatória a presença das partes para a homologação da avença, para dia 14/05/2025, às 13h00, na sala 8, do CEJUSC Ruy Barbosa. [1] a) a decisão do modo de comparecimento é das partes. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais, podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência; b) Ficam os requerentes cientes de que é indispensável atender aos requisitos de validade do negócio jurídico, conforme previstos nos artigos 104 e seguintes do Código Civil, os quais incluem a capacidade das partes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Além disso, a livre manifestação da vontade (artigo 110 do Código Civil) e a efetiva transação de direitos são essenciais. Ressalte-se que o simples pagamento de verbas legais e incontroversas não configura uma verdadeira transação, conforme estabelecido no artigo 840 do Código Civil, que define a transação como um contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante concessões mútuas. c) Caso a transação envolva a extinção do contrato de emprego, é obrigatório que os requerentes apresentem o extrato do FGTS e a cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), que deve formalizar a ruptura contratual e especificar sua modalidade. Além disso, devem ser anexados os cálculos corretos das verbas rescisórias, bem como, se aplicável, o comprovante de pagamento total ou parcial das referidas verbas, garantindo a transparência e a precisão na análise da rescisão contratual; d) Nos termos do artigo 477 da CLT, a formalização da extinção do contrato de trabalho deve observar o pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, sob pena de aplicação da multa prevista no mesmo artigo. Ademais, conforme o artigo 855-C da CLT, a homologação de transação extrajudicial não exime o empregador da obrigação de realizar o pagamento integral das verbas rescisórias no prazo estipulado; e) Da discriminação das parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E); f) Nos termos da Resolução do CNJ nº 586/2024, caso as partes não ressalvem, em audiência constará expressamente a ressalva determinada em resolução, quais sejam: pretensões relacionadas a sequelas acidentárias ou doenças ocupacionais que sejam ignoradas ou que não estejam referidas especificamente no ajuste entre as partes ao tempo da celebração do negócio jurídico; pretensões relacionadas a fatos e/ou direitos em relação aos quais os titulares não tinham condições de conhecimento ao tempo da celebração do negócio jurídico; pretensões de partes não representadas ou substituídas no acordo; títulos e valores expressos e especificamente ressalvados; g) Ficam os requerentes cientes de que a extensão da quitação, aplicável à espécie, será analisada, caso a caso, diante do cumprimento dos requisitos previstos pela Resolução CNJ nº 586/2024, sempre respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública para tanto, portanto, está condicionada a que ambos os requerentes explicitem, de forma expressa nos autos, a hipótese de quitação atentando-se, especialmente aos arts. 1º, IV, e art. 4º da referida norma (Resolução CNJ nº 586/2024); h) Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 3 (dias) dias úteis para eventual emenda e adequação da petição de acordo aos requisitos acima indicados (CPC, arts. 320 e 321, c/c CLT, art. 769), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. Representação processual Os requerentes devem estar representados por advogados distintos, regularmente constituídos nos autos e habilitados no PJe (CLT, art. 855-B). A petição de acordo encontra-se devidamente assinada pelos patronos dos requerentes, com poderes para transigir (ID. d0d2404 e ID. 31dda3d). Providencie o Credenciamento de ambos os patronos no PJE (Resolução do CSJT nº 185, de 24/03/2017, artigo 5º a §§); Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º), que devem ser recolhidas previamente. Extensão da quitação. Ficam os requerentes cientes de que o entendimento adotado no âmbito dos Cejuscs é de quitação dos direitos discriminados e efetivamente pagos em razão do acordo, respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública, consoante a Resolução do CNJ 386/2024. [1] ATENÇÃO ÀS SEGUINTES INSTRUÇÕES DE ACESSO O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1. Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . ou Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrarem uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a senha: 123456. 2. A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc, e não à sala de audiências. 3. Clique no ícone “salas simultâneas”/"Breakout Rooms", localizado no canto inferior direito. Caso não visualize o referido ícone, deverá primeiro clicar em "mais"/"more", e então em "salas simultâneas"/"Breakout Rooms". 4. Com isso, todas salas e horários de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte e advogados selecionarem sala e horário relativos ao seu processo; 5. Aguardar na sala pela entrada do conciliador e o início da sessão. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - FIACAO DE SEDA BRATAC S A

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Tsutomu Shigehara x Fiacao De Seda Bratac S A

ID: 261398558

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000478-02.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TSUTOMU SHIGEHARA

Polo Passivo:

FIACAO DE SEDA BRATAC S A

Notificação

Advogados:

SIMONE RAMALHO

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HUMBERTO FREDERICO SUINI DEPORTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1000478-02.2025.5.02.0012 : TSUTOMU SHIGEHARA : FIACAO DE SEDA BRATAC S A INTIMAÇÃO Fica V.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1000478-02.2025.5.02.0012 : TSUTOMU SHIGEHARA : FIACAO DE SEDA BRATAC S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0981533 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso a(o) Exmo(a). Sr(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC, em razão do pedido de homologação de transação extrajudicial (ID. ). SAO PAULO, data abaixo. VALDETE RONQUI DE ALMEIDA DESPACHO As partes ajuizaram ação de Homologação de Transação Extrajudicial, com fulcro no art. 855-B e ss. da CLT, a fim de que o acordo extrajudicial por elas entabulado seja homologado por este Juízo. Cabe a este Órgão a apreciação dos termos de acordo extrajudicial. Pontue-se, por oportuno que, ficam os requerentes cientes de que as condições para homologação também serão analisadas em audiência, quais sejam: – assistência jurídica efetiva e ampla das partes por advogado(s) devidamente constituído(s) ou sindicato, vedada a constituição de advogado comum; – a inocorrência de quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil e art. 8º da CLT, que não poderão ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador. Este Juízo entende que a não realização de audiência e a ausência de propostas conciliatórias viola as regras próprias do processo do trabalho consubstanciadas nos artigos 846, 850 e 764 da CLT. Por medida de economia e celeridade processual, requisitos da homologação, designo audiência telepresencial para oitiva das requerentes e análise do acordo, sendo obrigatória a presença das partes para a homologação da avença, para dia 14/05/2025, às 13h00, na sala 8, do CEJUSC Ruy Barbosa. [1] a) a decisão do modo de comparecimento é das partes. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais, podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência; b) Ficam os requerentes cientes de que é indispensável atender aos requisitos de validade do negócio jurídico, conforme previstos nos artigos 104 e seguintes do Código Civil, os quais incluem a capacidade das partes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Além disso, a livre manifestação da vontade (artigo 110 do Código Civil) e a efetiva transação de direitos são essenciais. Ressalte-se que o simples pagamento de verbas legais e incontroversas não configura uma verdadeira transação, conforme estabelecido no artigo 840 do Código Civil, que define a transação como um contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante concessões mútuas. c) Caso a transação envolva a extinção do contrato de emprego, é obrigatório que os requerentes apresentem o extrato do FGTS e a cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), que deve formalizar a ruptura contratual e especificar sua modalidade. Além disso, devem ser anexados os cálculos corretos das verbas rescisórias, bem como, se aplicável, o comprovante de pagamento total ou parcial das referidas verbas, garantindo a transparência e a precisão na análise da rescisão contratual; d) Nos termos do artigo 477 da CLT, a formalização da extinção do contrato de trabalho deve observar o pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, sob pena de aplicação da multa prevista no mesmo artigo. Ademais, conforme o artigo 855-C da CLT, a homologação de transação extrajudicial não exime o empregador da obrigação de realizar o pagamento integral das verbas rescisórias no prazo estipulado; e) Da discriminação das parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E); f) Nos termos da Resolução do CNJ nº 586/2024, caso as partes não ressalvem, em audiência constará expressamente a ressalva determinada em resolução, quais sejam: pretensões relacionadas a sequelas acidentárias ou doenças ocupacionais que sejam ignoradas ou que não estejam referidas especificamente no ajuste entre as partes ao tempo da celebração do negócio jurídico; pretensões relacionadas a fatos e/ou direitos em relação aos quais os titulares não tinham condições de conhecimento ao tempo da celebração do negócio jurídico; pretensões de partes não representadas ou substituídas no acordo; títulos e valores expressos e especificamente ressalvados; g) Ficam os requerentes cientes de que a extensão da quitação, aplicável à espécie, será analisada, caso a caso, diante do cumprimento dos requisitos previstos pela Resolução CNJ nº 586/2024, sempre respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública para tanto, portanto, está condicionada a que ambos os requerentes explicitem, de forma expressa nos autos, a hipótese de quitação atentando-se, especialmente aos arts. 1º, IV, e art. 4º da referida norma (Resolução CNJ nº 586/2024); h) Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 3 (dias) dias úteis para eventual emenda e adequação da petição de acordo aos requisitos acima indicados (CPC, arts. 320 e 321, c/c CLT, art. 769), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. Representação processual Os requerentes devem estar representados por advogados distintos, regularmente constituídos nos autos e habilitados no PJe (CLT, art. 855-B). A petição de acordo encontra-se devidamente assinada pelos patronos dos requerentes, com poderes para transigir (ID. d0d2404 e ID. 31dda3d). Providencie o Credenciamento de ambos os patronos no PJE (Resolução do CSJT nº 185, de 24/03/2017, artigo 5º a §§); Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º), que devem ser recolhidas previamente. Extensão da quitação. Ficam os requerentes cientes de que o entendimento adotado no âmbito dos Cejuscs é de quitação dos direitos discriminados e efetivamente pagos em razão do acordo, respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública, consoante a Resolução do CNJ 386/2024. [1] ATENÇÃO ÀS SEGUINTES INSTRUÇÕES DE ACESSO O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1. Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . ou Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrarem uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a senha: 123456. 2. A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc, e não à sala de audiências. 3. Clique no ícone “salas simultâneas”/"Breakout Rooms", localizado no canto inferior direito. Caso não visualize o referido ícone, deverá primeiro clicar em "mais"/"more", e então em "salas simultâneas"/"Breakout Rooms". 4. Com isso, todas salas e horários de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte e advogados selecionarem sala e horário relativos ao seu processo; 5. Aguardar na sala pela entrada do conciliador e o início da sessão. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - TSUTOMU SHIGEHARA

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Agro Alianca Comercio E Representacoes Ltda x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu

ID: 329309425

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000478-84.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AGRO ALIANCA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000478-84.2025.8.11.0049 REQUERENTE: AGRO ALIANCA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000478-84.2025.8.11.0049 REQUERENTE: AGRO ALIANCA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU SENTENÇA Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais ajuizada por Agro Aliança Comércio e Representações Ltda contra Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Araguaia e Xingu - SICREDI ARAXINGU, objetivando a revisão da Cédula de Crédito Bancário n. C42831024-0, no valor de R$ 53.442,71, contratada em 29/05/2024. Pedido da requerente: revisão dos juros remuneratórios para 1,48% ao mês (taxa média de mercado). Dados do contrato: valor: R$ 53.442,71; taxa de juros: 1,60% ao mês acrescida de CDI (total de 2,43% ao mês); parcelas: 60 prestações variáveis; finalidade: sem destinação específica. A autora alega que a taxa aplicada (2,43% a.m.) está 64,19% acima da taxa média do mercado (1,48% a.m.) na data da contratação, configurando abusividade. O requerido contestou sustentando a legalidade das taxas aplicadas, a inaplicabilidade do CDC por se tratar de relação entre cooperativa e associado, e a inexistência de abusividade. Houve réplica. É o relatório, decido. O ponto central da controvérsia consiste em dizer se, em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado - configura, por si só, abusividade. Os juros remuneratórios são aqueles que representam o preço da disponibilidade monetária, pago pelo mutuário ao mutuante, em decorrência do negócio jurídico celebrado entre eles. No denominado período de adimplência, o entendimento hoje vigente indica que a regra, no Sistema Financeiro Nacional, é a liberdade na sua pactuação. Isso implica, mais especificamente, reconhecer que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como já dispõe a Súmula 596/STF; b) a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC. Ao apreciar o REsp n. 1.061.530, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, a Segunda Seção do STJ fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." Na oportunidade, assentou-se que, para o exame da abusividade, a taxa média praticada no mercado “apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade” (REsp n. 1.061.530). Deve-se ressaltar, no entanto, que foi afastada, naquele julgamento, a possibilidade de se fixar um teto para aferir a abusividade dos juros, prevalecendo, quanto ao ponto, o entendimento no sentido da impossibilidade de se estipular um patamar máximo além do qual os juros seriam presumivelmente abusivos. Com efeito, “esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos” (REsp n. 1.061.530). Em síntese, “ficou assentado no julgamento do recurso repetitivo (REsp. 1.061.530) que a alteração das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos bancários depende da demonstração cabal de abuso, o qual deve ser apurado pelo juiz diante do caso concreto, tendo em conta a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos pela instituição financeira credora (esse custo varia entre os agentes do mercado financeiro), e sobretudo o risco envolvido na operação, aqui considerado histórico de crédito do devedor, o relacionamento mantido com o banco, as garantias da operação, entre outras peculiaridades do caso em julgamento” (REsp n. 1.821.182). Desse modo, ao contrário do que sustenta a parte autora, conclui-se que, “em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade” (REsp 2.015.514). No caso, a taxa contratada de 2,43% ao mês (CDI + 1,60%), embora superior à média geral de mercado, não demonstra abusividade capaz de colocar o contratante em desvantagem exagerada, considerando: as peculiaridades do caso concreto; a natureza da operação (sem destinação específica); o relacionamento entre cooperativa e associado; a situação econômica na época da contratação; a requerente limitou-se a invocar o percentual superior à média de mercado, sem indicar outras circunstâncias aptas a qualificar a abusividade. Lembre que: “Nos serviços que tenham por objeto a captação de recursos ou concessão de empréstimos pelas instituições financeiras, o CDI é índice flutuante adequado para medir a variação do custo da moeda” (STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 2.318.994-SC, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 27/8/2024 (Info 23 - Edição Extraordinária). A rigor, tem-se que a atora não indicou nenhuma outra circunstância apta a qualificar a abusividade; apenas a taxa de juros acima da média de mercado. Considerando o período contratado, observa-se a existência de inúmeras instituições que cobram taxa superior ao montante contratado pela autora (vide extrato anexo). Portanto, a contratação de taxa de juros acima da média de mercado, por si só, não é circunstância apta para revisar o contrato discutido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão dos juros remuneratórios e capitalização, mantendo-se as cláusulas contratuais como validamente pactuadas. Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, conforme dispõe o artigo 1.010, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Após, subam os autos ao segundo grau, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias e anotações de estilo. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Agro Alianca Comercio E Representacoes Ltda x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu

ID: 259255933

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000478-84.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AGRO ALIANCA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000478-84.2025.8.11.0049 REQUERENTE: AGRO ALIANCA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000478-84.2025.8.11.0049 REQUERENTE: AGRO ALIANCA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU DECISÃO Observados os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 334 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial pelo rito do procedimento comum. Considerando a alegação de insuficiência de recursos, diante da matéria veiculada nos autos e dos elementos que constam da inicial, especialmente no id. 189838331/ss, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, sem prejuízo da reanálise após o contraditório. O ponto central da controvérsia consiste em dizer se, em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado - configura, por si só, abusividade. Os juros remuneratórios são aqueles que representam o preço da disponibilidade monetária, pago pelo mutuário ao mutuante, em decorrência do negócio jurídico celebrado entre eles. No denominado período de adimplência, o entendimento hoje vigente indica que a regra, no Sistema Financeiro Nacional, é a liberdade na sua pactuação. Isso implica, mais especificamente, reconhecer que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como já dispõe a Súmula 596/STF; b) a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC. Ao apreciar o REsp n. 1.061.530, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, a Segunda Seção do STJ fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." Na oportunidade, assentou-se que, para o exame da abusividade, a taxa média praticada no mercado “apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade” (REsp n. 1.061.530). Deve-se ressaltar, no entanto, que foi afastada, naquele julgamento, a possibilidade de se fixar um teto para aferir a abusividade dos juros, prevalecendo, quanto ao ponto, o entendimento no sentido da impossibilidade de se estipular um patamar máximo além do qual os juros seriam presumivelmente abusivos. Com efeito, “esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos” (REsp n. 1.061.530). Em síntese, “ficou assentado no julgamento do recurso repetitivo (REsp. 1.061.530) que a alteração das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos bancários depende da demonstração cabal de abuso, o qual deve ser apurado pelo juiz diante do caso concreto, tendo em conta a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos pela instituição financeira credora (esse custo varia entre os agentes do mercado financeiro), e sobretudo o risco envolvido na operação, aqui considerado histórico de crédito do devedor, o relacionamento mantido com o banco, as garantias da operação, entre outras peculiaridades do caso em julgamento” (REsp n. 1.821.182). Desse modo, ao contrário do que sustenta a parte autora, conclui-se que, “em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade” (REsp 2.015.514). Portanto, a pretensão de revisar os juros de forma liminar, sem que a parte contrária tenha sido ouvida, não encontra respaldo na legislação processual, salvo em hipóteses excepcionais, não verificadas nos autos até o momento. Assim, considerando a ausência de elementos que demonstrem, de forma inequívoca, a urgência e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 300 do CPC), INDEFIRO o pedido de revisão das cláusulas contratuais em sede de decisão monocrática prévia ao contraditório. O Código de Defesa do Consumidor consagra o princípio da vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo, sendo a inversão do ônus da prova uma ferramenta que busca equilibrar a relação jurídica. Para tanto, exige-se que a parte autora demonstre ser hipossuficiente técnica, econômica ou informacional frente à parte ré, ou que as alegações apresentadas sejam verossímeis. No caso, verifica-se que a autora apresentou documentos que corroboram a sua hipossuficiência técnica, demonstrando, ao menos em juízo inicial, a verossimilhança dos fatos narrados. No mais, considerando a complexidade dos sistemas e registros bancários, bem como a posição de destaque da requerida no mercado, presume-se a hipossuficiência do consumidor em relação aos meios de prova. Dessa forma, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC, cabendo à requerida comprovar, desde já, a regularidade da contratação do serviço/produto e a legitimidade das cobranças efetuadas. Sem vislumbrar probabilidade imediata de composição, para evitar o desnecessário dispêndio de recurso público em tentativa de conciliação que muito provavelmente será infrutífera, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inc. V, CPC). CITE-SE a parte requerida para contestar o pedido inicial em 15 dias, por meio de remessa eletrônica dos autos via PJe, nos termos do art. 246 do CPC (e art. 67, da Resolução TJ-MT n. 3, de 12.4.2018), conforme CNPJ cadastrado no banco de dados do TJMT, servindo esta decisão como mandado. Com a reposta, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em forma de réplica (15 dias). Por último, renove-se a conclusão para saneamento ou julgamento antecipado. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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