Processo nº 1000529-49.2025.8.26.0673
ID: 326151061
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1000529-49.2025.8.26.0673
Data de Disponibilização:
16/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1000529-49.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Beatriz Maria da Gloria Lemos - Vistos. Com a publicação da Lei nº 12.153, de 22/12/2009, possível o ajuizamento de causas em face da Fazenda Estadual no âmbito do Sistema dos Jui…
Ver mais