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Processo nº 1000652-77.2025.4.01.3906

ID: 305936178

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000652-77.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELBIANE LEAO GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANA LUCIA SANTIAGO MELO NEVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000652-77.2025.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELBIANE LEAO GUIMARAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA LUCIA SANTIAGO MELO NEVES - PA35469 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paragominas, 23 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Karolina Alves Da Silva x Abdo E Alves Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 308306683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000652-73.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KAROLINA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ABDO E ALVES EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADIR MARTINS COUTINHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000652-73.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Karolina Alves da Silva - Abdo e Alves Empreendimentos Imobiliários Spe L… Processo 1000652-73.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Karolina Alves da Silva - Abdo e Alves Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido feito na inicial, confirmando a tutela de urgência, para: a) declarar rescindido o contrato de venda e compra entabulado entre as partes; b) condenar a ré a restituir à parte autora, em parcela única, o equivalente a 81% dos valores comprovadamente pagos pelo imóvel, incluindo o sinal, à exceção dos tributos municipais e taxas vencidos até a presente decisão (observando-se que já foi pago pela autora até maio de 2025), os quais deverão ser corrigidos monetariamente a partir dos respectivos desembolsos e acrescidos de juros de mora incididos a partir do trânsito em julgado da sentença. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5UFESPs;- b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e- c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau Petição Intermediária de 1ºGrau.(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e, Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14). Publique-se e intime-se. P.R.I. Penápolis, 24 de junho de 2025. - ADV: JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA (OAB 426281/SP), ADIR MARTINS COUTINHO JUNIOR (OAB 260490/SP)

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Processo nº 1000652-19.2025.4.01.3602

ID: 309862071

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000652-19.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ANDREIA CRISTINA ANDRADE MATTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JHOANE MARRARA RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000652-19.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA IMPTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA IMPDO… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000652-19.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA IMPTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA IMPDO: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM RONDONÓPOLIS/MT S E N T E N Ç A Tipo “C” Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por Antonio Carlos da Silva contra ato atribuído ao(à) Chefe da Agência da Previdência Social em Rondonópolis/MT, em que se objetiva a análise e conclusão de requerimento administrativo em tempo razoável. Narra a inicial, em essência, que a parte autora protocolou requerimento de benefício previdenciário, no entanto, até a data da impetração, não havia decisão do INSS, o que lhe fere direito líquido e certo à razoável duração do processo administrativo. Juntou documentos. Por meio da decisão n.º 2173620285, o pedido urgente foi deferido. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (id. 2178964135), das quais se extrai que a análise do requerimento administrativo foi concluída. O Ministério Público Federal afirmou inexistir interesse que justifique a sua intervenção (id. 2187638515). É o relatório. DECIDO. O objetivo do presente mandado de segurança é a análise de requerimento administrativo, com argumento de que a autarquia previdenciária está em mora. Interesse processual é condição da ação - ou pressuposto processual, a depender da teoria da ação adotada -, composta por duas dimensões: interesse-utilidade, a aptidão do processo em resultar em algum proveito ao demandante; e interesse-necessidade, a imprescindibilidade da tutela jurisdicional. No caso, constato que houve a perda superveniente do interesse processual, uma vez que o pedido já foi analisado. Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente de interesse processual, com fundamento no inciso IV do art. 485 do CPC. Sem custas. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25, Lei n.º 12.016/09 - LMS). Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, LMS). Se houver interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, em caso de apelação. Sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Intimem-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Aparecida Maria Almeida Capeli x Banco Bnp Paribas S/A e outros

ID: 310509043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000652-70.2023.8.26.0300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIA ALMEIDA CAPELI

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS S/A BANCO SAFRA S/A FACTA FINANCEIRA S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000652-70.2023.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Aparecida Maria Almeida Capeli - BANCO SAFRA S/A - - Facta Financeira S/A - - Banco BNP Paribas S/A e outros - Ante o exp… Processo 1000652-70.2023.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Aparecida Maria Almeida Capeli - BANCO SAFRA S/A - - Facta Financeira S/A - - Banco BNP Paribas S/A e outros - Ante o exposto: a) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido apenas em relação à corré ONIX BUSINESS CENTER LTDA., para condená-la a restituir à autora o valor de R$ 22.404,64, atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso (27/06/2022) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação aos demais réus (BANCO SAFRA S/A, FACTA FINANCEIRA S.A., BANCO BNP PARIBAS S.A. e BANCO INBURSA S.A.), nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, revogando a tutela deferida às fls. 118/119 Considerando a sucumbência em relação às instituições financeiras, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa para cada um dos advogados dos réus BANCO SAFRA S/A, FACTA FINANCEIRA S.A., BANCO BNP PARIBAS S.A. e BANCO INBURSA S.A. Fica suspensa a exigibilidade em relação à autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. Condeno a ré ONIX BUSINESS CENTER LTDA. ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS), NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP), THIAGO VICENTE (OAB 253491/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Processo nº 1000652-49.2025.8.26.0058

ID: 312657977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000652-49.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

G. C. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO FELIPE SACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000652-49.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.C.C.S. - Vistos. Fls. 103 Indefiro, por ora, a citação por edital, haja vista que não foram esgotados todos os meios para t… Processo 1000652-49.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.C.C.S. - Vistos. Fls. 103 Indefiro, por ora, a citação por edital, haja vista que não foram esgotados todos os meios para tentar localizar o requerido, existindo endereços indicados nas pesquisas de fls. 59/62 não diligenciados. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - FALTA DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DA RÉ - NULIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 232, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. É nula a citação por edital quando não esgotados todos os meios para a localização do réu, nos termos do artigo 232 , II , do Código de Processo Civil. 2. "Antes de proceder-se à citação por edital, deve-se tentar a localização pessoal do réu, com expedição de ofícios ao TRE, DRF e outros órgãos públicos, indagando sobre seu paradeiro." (RJTJSP 124/46). 3. Em decorrência da nulidade de citação são nulos os atos subsequentes praticados no processo. 4. Apelação provida. (TJ-PR 9358569 PR 935856-9 Relator: Guilherme Luiz Gomes 7.ª Câmara Cível - 23/10/2012). grifei. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL OFENSA AO ARTS. 458 , II E 535 , II DO CPC FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE SÚMULA 284/STF CITAÇÃO POR EDITAL POSSIBILIDADE APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que, a par de indicar ofensa aos arts. 458 , II e 535 , II , do CPC , alega genericamente defeito na prestação jurisdicional, sem indicar com clareza e objetividade os fatos que amparam a suposta violação 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à necessidade de a exequente esgotar todos os meios disponíveis para localização do devedor, a fim de que seja deferida a citação por edital. 3. Para se chegar à conclusão contrária a que chegou o Tribunal a quo, de que não foram esgotados todos os meios para localização do executado, faz-se necessário incursionar no contexto fático-probatório da demanda, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Recurso Especial não-conhecido. (STJ Recurso Especial REsp 1017283 PE 2007/0304037-9) grifei. Assim, manifeste-se a requerente em prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, identificando em qual dos endereços remanescentes o requerido pode ser encontrado, para que possa ser determinada a diligência por Oficial de Justiça. Int. - ADV: TIAGO FELIPE SACCO (OAB 239303/SP)

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Paulo Vitor Dos Santos Filho x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A.

ID: 280758895

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000652-51.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO VITOR DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA REGINA DANTAS MANRUBIA HADDAD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000652-51.2025.5.02.0710 REQUERENTE: PAULO VITOR DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000652-51.2025.5.02.0710 REQUERENTE: PAULO VITOR DOS SANTOS FILHO REQUERIDO: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8dbe1e5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). VICTOR PEDROTI MORAES. São Paulo, data abaixo. SILVIA BRITTO COSTA Servidor Vistos, etc… Trata-se de liquidação de sentença em que, após a apresentação de cálculos pelas partes, verificou-se divergência entre as quantias indicadas, circunstância que poderá ensejar a nomeação de perito para apuração do quantum devido. Temos que: Cálculo da reclamada: R$ 518.121,62; Cálculo do(a) reclamante: R$ 596.029,82. Observo que a apresentação de cálculos deve ser pautada pela boa-fé e pela razoável correspondência aos parâmetros da decisão exequenda. Cálculos exagerados, especulativos, subestimados ou em desacordo com a jurisprudência consolidada podem gerar dilação probatória desnecessária e encarecer a tramitação do feito. Nesse sentido, em prestígio aos princípios da economia, da celeridade processual e da duração razoável do processo, concedo às partes o prazo sucessivo de 3 dias, iniciando-se pela parte reclamada, a fim de que cheguem a um consenso sobre o valor devido, considerando o cálculo mais adequado aos estritos termos do julgado. No aludido prazo, poderão as partes requerer a designação de audiência de conciliação, no intuito de buscar uma efetiva harmonização do conflito. Decorrido o prazo sem manifestação ou concordância, registre-se a nomeação de perito contábil, Sr. Fernando Claro Iglesias, que deverá apresentar o laudo até o dia 30/06/2025. Como regra, os honorários periciais serão custeados pela parte vencida na fase de conhecimento, em consonância com o princípio da sucumbência. Todavia, se o afastamento entre os valores apresentados decorrer de impugnação do(a) reclamante, que indicar valor superior ao patamar de 15% do montante homologado pelo Juízo, enquanto os cálculos da parte reclamada apresentarem divergência inferior a esse percentual, caberá ao(à) reclamante o pagamento de multa por dano processual, nos termos dos arts. 793-A a 793-C da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. VICTOR PEDROTI MORAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAULO VITOR DOS SANTOS FILHO

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Paulo Vitor Dos Santos Filho x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A.

ID: 280758902

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000652-51.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO VITOR DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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KATIA REGINA DANTAS MANRUBIA HADDAD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000652-51.2025.5.02.0710 REQUERENTE: PAULO VITOR DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000652-51.2025.5.02.0710 REQUERENTE: PAULO VITOR DOS SANTOS FILHO REQUERIDO: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8dbe1e5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). VICTOR PEDROTI MORAES. São Paulo, data abaixo. SILVIA BRITTO COSTA Servidor Vistos, etc… Trata-se de liquidação de sentença em que, após a apresentação de cálculos pelas partes, verificou-se divergência entre as quantias indicadas, circunstância que poderá ensejar a nomeação de perito para apuração do quantum devido. Temos que: Cálculo da reclamada: R$ 518.121,62; Cálculo do(a) reclamante: R$ 596.029,82. Observo que a apresentação de cálculos deve ser pautada pela boa-fé e pela razoável correspondência aos parâmetros da decisão exequenda. Cálculos exagerados, especulativos, subestimados ou em desacordo com a jurisprudência consolidada podem gerar dilação probatória desnecessária e encarecer a tramitação do feito. Nesse sentido, em prestígio aos princípios da economia, da celeridade processual e da duração razoável do processo, concedo às partes o prazo sucessivo de 3 dias, iniciando-se pela parte reclamada, a fim de que cheguem a um consenso sobre o valor devido, considerando o cálculo mais adequado aos estritos termos do julgado. No aludido prazo, poderão as partes requerer a designação de audiência de conciliação, no intuito de buscar uma efetiva harmonização do conflito. Decorrido o prazo sem manifestação ou concordância, registre-se a nomeação de perito contábil, Sr. Fernando Claro Iglesias, que deverá apresentar o laudo até o dia 30/06/2025. Como regra, os honorários periciais serão custeados pela parte vencida na fase de conhecimento, em consonância com o princípio da sucumbência. Todavia, se o afastamento entre os valores apresentados decorrer de impugnação do(a) reclamante, que indicar valor superior ao patamar de 15% do montante homologado pelo Juízo, enquanto os cálculos da parte reclamada apresentarem divergência inferior a esse percentual, caberá ao(à) reclamante o pagamento de multa por dano processual, nos termos dos arts. 793-A a 793-C da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. VICTOR PEDROTI MORAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Erivaldo Angelim Barros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 279628327

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000652-35.2023.5.02.0059

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO ANGELIM BARROS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

PAULO RODRIGUES FAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000652-35.2023.5.02.0059 RECLAMANTE: ERIVALDO ANGELIM BARROS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000652-35.2023.5.02.0059 RECLAMANTE: ERIVALDO ANGELIM BARROS RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e2dd78f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. Alexandra de Paula Ferreira Pinheiro dos Santos DESPACHO Vistos. Certifico que os presentes autos transitaram em julgado em 20/09/2024, conforme certidão de id. 91e7ec6. Tendo em vista que em 27/03/2025 houve o trânsito em julgado para a oposição dos embargos à execução e/ou impugnação dos cálculos da sentença de liquidação (id. af220a4), deverão as partes se manifestarem acerca da planilha de atualização de cálculos (id. 12e0c32), nos termos do art. 13, §1º e 37, §1º, ambos da Res. 314/2021 do CSJT. Deverá a parte autora realizar e juntar nos autos a consulta da situação do CPF ou CNPJ do beneficiário junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil SIRC (art. 4º, §5º, do Prov. 3/2023). Em caso de substituição processual (e.g. Sindicato em nome dos associados), o ofício deverá ser elaborado em nome do substituído processualmente, devendo este estar adequadamente cadastrado no PJe com a devida procuração regularizada. Tratando-se de honorários sucumbenciais a serem pagos à sociedade de advogados, esta deverá ser cadastrada no processo como terceiro interessado e a RP será registrada tendo como beneficiário 'outros interessados'. Nos termos do art. 13 do Provimento GP 3/2023, é facultado ao(à) beneficiário(a) a renúncia expressa ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo por meio de requisição de pequeno valor. Defiro o prazo comum de 5 (cinco) dias para que as partes se manifestem, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo e, cumpridas as determinações supra, expeça-se RPV. No silêncio, fica o(a) reclamante ciente de que os autos serão sobrestados, devendo atentar-se ao disposto no art. 11A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de maio de 2025. CAMILA COSTA KOERICH Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERIVALDO ANGELIM BARROS

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Processo nº 1000652-04.2025.8.11.0014

ID: 317897075

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000652-04.2025.8.11.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ SERGIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATALIA FERNANDES VERONEZE

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REINALDO BISPO DE ARAUJO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REINALDO BISPO DE ARAUJO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1000652-04.2025.8.11.0014. AUTOR: LUIZ SERGIO DE SOUZA REU: PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. De iní… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1000652-04.2025.8.11.0014. AUTOR: LUIZ SERGIO DE SOUZA REU: PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. De início, observo que a parte autora formulou pedido de gratuidade de justiça. Pois bem. O art. 98, do Código de Processo Civil dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), o próprio Código prevê no art. 99, §2º, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” No caso concreto, a parte autora está assistida por Advogado particular, o que caracteriza elemento de capacidade econômica, embora não impeça, por si só, a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §4º, do CPC). Além disso, a parte autora anexou somente os holerites, não comprovando a sua hipossuficiência. Desse modo, não havendo elementos que comprovem a alegação de hipossuficiência sustentada na peça inicial, afastando assim a presunção relativa emanada da declaração de hipossuficiência, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar comprovantes de renda dos últimos 06 (seis) meses, faturas de concessionárias de energia elétrica e de água dos últimos meses, extratos de cartão de crédito dos últimos meses, declaração de IR do último ano ou comprovante de isenção de IR, certidão do INDEA-MT com o quantitativo de gado registrado, certidão da JUCEMAT informando eventuais sociedades empresárias de que faz parte ou estão encerradas, certidões dos Cartórios de Registro de Imóveis das Comarcas onde possui endereço pessoal ou profissional, Certidão do DETRAN/MT, bem como qualquer outra documentação que entender pertinente, sob pena de indeferimento do benefício. No mais, caso queira, poderá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais iniciais. Após, conclusos para análise da petição inicial. Intime-se e cumpra-se. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

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Processo nº 1000652-89.2025.4.01.3902

ID: 279644321

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000652-89.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KAREM BEATRIZ RIBEIRO LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000652-89.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: KAREM BEATRIZ RIBEIRO LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES - PA31615 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 24 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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