Resultados para "1000712-08.2024.8.26.0268" – Página 139 de 178

Carlos Eduardo Ferreira De Castro x Adega Msm 2 Ltda. e outros

ID: 324330172

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000712-72.2022.5.02.0049

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO FERREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

ADEGA MSM 2 LTDA. ADEGA MSM 3 LTDA ADEGA MSM LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO VICENTE LOUREIRO DE OLIVEIRA FILHO

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SANDRO AMARO DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000712-72.2022.5.02.0049 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO FERREIRA DE CASTRO R…

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L. De J. x B. Do B. S. A.

ID: 328064575

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000712-46.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

L. DE J.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000712-46.2025.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1000712-82.2025.8.26.0426

ID: 328271193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000712-82.2025.8.26.0426

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAROLDO DANIEL SOUZA MARTINS FILHO

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Processo 1000712-82.2025.8.26.0426 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rafael dos Santos Silva - Vistos. 1. Inicialmente, recolha a exequente, no prazo de 15 dias, as…

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L. De J. x B. Do B. S. A.

ID: 328408124

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000712-46.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L. DE J.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000712-46.2025.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1000712-55.2017.4.01.3801

ID: 278419652

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000712-55.2017.4.01.3801

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LEODARIA DA COSTA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA CARVALHO CAMPOS E MACEDO

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CARLOS HENRIQUE CACADOR SIMOES LISBOA DIAS

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Apelação Cível Nº 1000712-55.2017.4.01.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000712-55.2017.4.01.3801/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : MARIA LEODARIA DA COSTA ADVOGADO(A) : FERN… Apelação Cível Nº 1000712-55.2017.4.01.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000712-55.2017.4.01.3801/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : MARIA LEODARIA DA COSTA ADVOGADO(A) : FERNANDA CARVALHO CAMPOS E MACEDO (OAB MG126544) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE CACADOR SIMOES LISBOA DIAS (OAB MG151136) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA EXTRA PETITA. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido e condenou a Autarquia ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, reduzidos pela metade, nos termos do art. 90, §4º, do CPC. Sustenta que a decisão proferida pelo juízo de origem extrapolou os limites do pedido, uma vez que a parte autora havia manifestado desistência da ação, com a concordância da Autarquia. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença impugnada extrapolou os limites do pedido ao homologar o reconhecimento da procedência do pedido, em vez de homologar a desistência manifestada pelas partes; e (ii) estabelecer a distribuição dos ônus sucumbenciais à luz do princípio da causalidade. 3. O magistrado não pode, de ofício, desconsiderar a manifestação expressa da parte autora pela desistência, sobretudo quando há concordância da parte ré, sob pena de afronta ao princípio dispositivo e de prolação de sentença extra petita. 4. A homologação da desistência impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, sendo incabível a atribuição de sucumbência ao réu. 5. A condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios deve recair exclusivamente sobre o valor correspondente ao pedido de indenização por danos morais, considerando que o INSS reconheceu administrativamente o direito ao benefício previdenciário, o que atrai a aplicação do princípio da causalidade. 6. A exigibilidade dos honorários advocatícios permanece suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da concessão da gratuidade da justiça à parte autora. 7. Apelação do INSS parcialmente provida . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação interposta pelo INSS, nos termos supraexpendidos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025.

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Fast Boi - Casa De Carnes Ltda - Me x Cleanpav Solucoes Em Pavimentacao Asfaltica Eireli - Epp e outros

ID: 337178471

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000712-42.2022.5.02.0059

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FAST BOI - CASA DE CARNES LTDA - ME

Polo Passivo:

CLEANPAV SOLUCOES EM PAVIMENTACAO ASFALTICA EIRELI - EPP CLEVSON DE SOUZA DE JESUS JOAO FERNANDES CARNEIRO MW PAVIMENTACAO ASFALTICA LTDA WM PAVIMENTACAO E CONSERVACAO ASFALTICA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

SAMARA MARIA SOUSA MACIEL

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JOCELINO PEREIRA DA SILVA

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RICARDO DOS SANTOS MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO AP 1000712-42.2022.5.02.0059 AGRAVANTE: FAST BOI - CASA DE CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO AP 1000712-42.2022.5.02.0059 AGRAVANTE: FAST BOI - CASA DE CARNES LTDA - ME AGRAVADO: JOAO FERNANDES CARNEIRO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d2c072 proferida nos autos. AP 1000712-42.2022.5.02.0059 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FAST BOI - CASA DE CARNES LTDA - ME RICARDO DOS SANTOS MACIEL (SP301186) SAMARA MARIA SOUSA MACIEL (SP309511) Recorrido: CLEANPAV SOLUCOES EM PAVIMENTACAO ASFALTICA EIRELI - EPP Recorrido: CLEVSON DE SOUZA DE JESUS Recorrido: Advogado(s): JOAO FERNANDES CARNEIRO JOCELINO PEREIRA DA SILVA (SP72530) Recorrido: MW PAVIMENTACAO ASFALTICA LTDA Recorrido: WM PAVIMENTACAO E CONSERVACAO ASFALTICA LTDA - EPP RECURSO DE: FAST BOI - CASA DE CARNES LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 0e3f6d8; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id d0bdffb). Regular a representação processual (Id 928e6e0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). Como a discussão acerca da existência de grupo econômico reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, ‘a’, ‘b’ e ‘c’, da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do apelo, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide em apreço, a decisão regional funda-se na interpretação da legislação infraconstitucional (art. 2º, § 2º, da CLT), não autorizando, portanto, concluir pela ofensa direta dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Óbice da Súmula 266/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, 'a', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-64500-45.2005.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kkb SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FAST BOI - CASA DE CARNES LTDA - ME

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Fast Boi - Casa De Carnes Ltda - Me x Cleanpav Solucoes Em Pavimentacao Asfaltica Eireli - Epp e outros

ID: 337178463

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000712-42.2022.5.02.0059

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FAST BOI - CASA DE CARNES LTDA - ME

Polo Passivo:

CLEANPAV SOLUCOES EM PAVIMENTACAO ASFALTICA EIRELI - EPP CLEVSON DE SOUZA DE JESUS JOAO FERNANDES CARNEIRO MW PAVIMENTACAO ASFALTICA LTDA WM PAVIMENTACAO E CONSERVACAO ASFALTICA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

SAMARA MARIA SOUSA MACIEL

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JOCELINO PEREIRA DA SILVA

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RICARDO DOS SANTOS MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO AP 1000712-42.2022.5.02.0059 AGRAVANTE: FAST BOI - CASA DE CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO AP 1000712-42.2022.5.02.0059 AGRAVANTE: FAST BOI - CASA DE CARNES LTDA - ME AGRAVADO: JOAO FERNANDES CARNEIRO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d2c072 proferida nos autos. AP 1000712-42.2022.5.02.0059 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FAST BOI - CASA DE CARNES LTDA - ME RICARDO DOS SANTOS MACIEL (SP301186) SAMARA MARIA SOUSA MACIEL (SP309511) Recorrido: CLEANPAV SOLUCOES EM PAVIMENTACAO ASFALTICA EIRELI - EPP Recorrido: CLEVSON DE SOUZA DE JESUS Recorrido: Advogado(s): JOAO FERNANDES CARNEIRO JOCELINO PEREIRA DA SILVA (SP72530) Recorrido: MW PAVIMENTACAO ASFALTICA LTDA Recorrido: WM PAVIMENTACAO E CONSERVACAO ASFALTICA LTDA - EPP RECURSO DE: FAST BOI - CASA DE CARNES LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 0e3f6d8; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id d0bdffb). Regular a representação processual (Id 928e6e0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). Como a discussão acerca da existência de grupo econômico reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, ‘a’, ‘b’ e ‘c’, da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do apelo, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide em apreço, a decisão regional funda-se na interpretação da legislação infraconstitucional (art. 2º, § 2º, da CLT), não autorizando, portanto, concluir pela ofensa direta dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Óbice da Súmula 266/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, 'a', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-64500-45.2005.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kkb SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOAO FERNANDES CARNEIRO

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Fast Boi - Casa De Carnes Ltda - Me x Cleanpav Solucoes Em Pavimentacao Asfaltica Eireli - Epp e outros

ID: 337223834

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000712-42.2022.5.02.0059

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FAST BOI - CASA DE CARNES LTDA - ME

Polo Passivo:

CLEANPAV SOLUCOES EM PAVIMENTACAO ASFALTICA EIRELI - EPP CLEVSON DE SOUZA DE JESUS JOAO FERNANDES CARNEIRO MW PAVIMENTACAO ASFALTICA LTDA WM PAVIMENTACAO E CONSERVACAO ASFALTICA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

SAMARA MARIA SOUSA MACIEL

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JOCELINO PEREIRA DA SILVA

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RICARDO DOS SANTOS MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO AP 1000712-42.2022.5.02.0059 AGRAVANTE: FAST BOI - CASA DE CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO AP 1000712-42.2022.5.02.0059 AGRAVANTE: FAST BOI - CASA DE CARNES LTDA - ME AGRAVADO: JOAO FERNANDES CARNEIRO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 3d2c072, proferida nos autos. AP 1000712-42.2022.5.02.0059 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FAST BOI - CASA DE CARNES LTDA - ME RICARDO DOS SANTOS MACIEL (SP301186) SAMARA MARIA SOUSA MACIEL (SP309511) Recorrido: CLEANPAV SOLUCOES EM PAVIMENTACAO ASFALTICA EIRELI - EPP Recorrido: CLEVSON DE SOUZA DE JESUS Recorrido: Advogado(s): JOAO FERNANDES CARNEIRO JOCELINO PEREIRA DA SILVA (SP72530) Recorrido: MW PAVIMENTACAO ASFALTICA LTDA Recorrido: WM PAVIMENTACAO E CONSERVACAO ASFALTICA LTDA - EPP RECURSO DE: FAST BOI - CASA DE CARNES LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 0e3f6d8; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id d0bdffb). Regular a representação processual (Id 928e6e0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). Como a discussão acerca da existência de grupo econômico reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, ‘a’, ‘b’ e ‘c’, da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do apelo, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide em apreço, a decisão regional funda-se na interpretação da legislação infraconstitucional (art. 2º, § 2º, da CLT), não autorizando, portanto, concluir pela ofensa direta dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Óbice da Súmula 266/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, 'a', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-64500-45.2005.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kkb SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CLEVSON DE SOUZA DE JESUS

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Clodoaldo De Angelo Oliveira x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 261140977

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1005050-37.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO DE ANGELO OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MATEUS GUSTAVO AGUILAR

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MARIA BEATRIZ BOCCHI MASSENA

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

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RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO

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PATRICIA CARDOSO CARDIM

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MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1005050-37.2025.5.02.0000 : CLODOALDO DE ANGELO OLIVEIRA : F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1005050-37.2025.5.02.0000 : CLODOALDO DE ANGELO OLIVEIRA : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 016df21 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13846/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1005050-37.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000712-07.2022.5.02.0006 – 22ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: CLODOALDO DE ANGELO OLIVEIRA EXECUTADA: FUNDAÇÃO CASA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10033244, cujo momento de apresentação foi 01/04/2025;há ofício precatório Id 1bc114b, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id cfdc138, homologado pela Decisão Id d4d5a40;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id ab18fad);o valor correto a requisitar é a importância de R$ 111.456,57, em 13/03/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 73.311,88 de principal, R$ 15.683,62 de juros sobre o principal, R$ 4.841,82 de FGTS, R$ 1.095,95 de juros sobre o FGTS e R$ 16.523,30 de INSS cota reclamada. São Paulo, 23 de abril de 2025. VICTOR CAMPOS PRATA NEIVA Analista judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 111.456,57, em 13/03/2025, sendo: R$ 73.311,88 de principal,R$ 15.683,62 de juros sobre o principal,R$ 4.841,82 de FGTS,R$ 1.095,95 de juros sobre o FGTS eR$ 16.523,30 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 79Valor da parcela tributável - R$ 73.311,88 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1005050-37.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000712-07.2022.5.02.0006), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1005050-37.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000712-07.2022.5.02.0006). São Paulo, 23 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - CLODOALDO DE ANGELO OLIVEIRA

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A.D.S. x Estado De Sao Paulo

ID: 333811864

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1010057-10.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A.D.S.

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

PATRICIA HORGOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1010057-10.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ARNALDO DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1010057-10.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ARNALDO DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54543ff proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 24070/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1010057-10.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000712-57.2020.5.02.0012 – 12ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: ARNALDO DE SOUZA EXECUTADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10045484, cujo momento de apresentação foi 30/06/2025;há ofício precatório Id a0fcb44, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data, houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo de Id fb99c5a, homologado pela Sentença de Liquidação de Id 10dade9 e atualizado pela planilha de cálculos de Id 2491355;o credor encontra-se com o CPF Regular (Id a0f8fce); eo valor correto a requisitar é a importância de R$ 26.356,60, em 17/06/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 17.461,09 de principal, R$ 5.236,58 de juros sobre o principal, R$ 969,25 de FGTS, R$ 290,68 de juros sobre o FGTS e R$ 2.399,00 de INSS cota reclamada. São Paulo, 23 de julho de 2025. CRISTINA OLIVEIRA DORNELAS Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 26.356,60, em 17/06/2025, sendo: R$ 17.461,09 de principal,R$ 5.236,58 de juros sobre o principal,R$ 969,25 de FGTS,R$ 290,68 de juros sobre o FGTS eR$ 2.399,00 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 4Valor da parcela tributável - R$ 6.948,99 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (PJe de 2º Grau nº 1010057-10.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (PJe de 1º Grau nº 1000712-57.2020.5.02.0012), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (PJe 2º Grau nº 1010057-10.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000712-57.2020.5.02.0012). São Paulo, 23 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - A.D.S.

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