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Marise Ferrari Tavares x Henrique Fortes Schuchovski e outros

ID: 257912820

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020880-86.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARISE FERRARI TAVARES

Polo Passivo:

HENRIQUE FORTES SCHUCHOVSKI JULIA FORTES SCHUCHOVSKI

Conclusão

Advogados:

PAULO ROBERTO FERREIRA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 __________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Autos n. 0020880-86.2023.8.16.0001 Parte Autora: MARISE FERRARI TAVARES Réu: HENRIQUE FORTES SCHUCHOVSKI E JULIA FORTES SCHUCHOVSKI SENTENÇA 1. Relatório Tratam os presentes autos de Ação de Adjudicação Compulsória. A parte autora afirmou que: a) na data de 27/04/2010, recebeu como dação em pagamento o apartamento nº 502 , Tipo II, localizado no 5º andar ou 6º pavimento do Edifício Morada San Diego , situado na Rua Brasílio Itiberê nº 4.452, nesta Capital, com área construída total de 149,6400 m² e fração ideal de solo de 0,0195990 ou 19,1953 m², cabendo ainda o direito de uso comum de 7,590 m² de áreas descobertas do térreo, devidamente registrado na Matrícula nº 50.439 (R-8), do Cartório de Registro de Imóveis da 6ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba, juntamente com as vagas de garagens nºs 67 e 68 , ambas localizadas no 3º subsolo, com área privativa de 25,5394 m², áreas e uso comum de 3,4108 Página 1 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ m², cada uma, registradas, respectivamente, nas Matrículas nº 52.026 - (R-3) e nº 52.027- (R-3) , do Cartório de Registro de Imóveis da 6ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba; b) imitiu-se na posse do apartamento nº 502 com as vagas de garagens nºs 67 e 68, do Edifício Morada San Diego, nesta Capital, na data da assinatura do Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda; c) o apartamento nº 502 e as duas vagas de garagens nºs 67 e 68, do Edifício Morada San Diego, nesta Capital, estão registrados, até hoje, em nome dos réus, conforme se vê nas Matrículas nº 50.439 (R-8), 52.026 (R-3) e 52.027 (R- 3), todas do Cartório de Registro de Imóveis da 6ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba; d) para a surpresa da autora, os réus se recusaram assinar a escritura pública de dação do apartamento nº 502 com duas vagas de garagem. Assim, requer a adjudicação compulsória dos imóveis. Deu à causa o valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais). Citada, a parte ré apresentou contestação em mov. 58.1, arguiu a prescrição como prejudicial de mérito. Após, alegou em suma que: a) a autora inadimpliu o contrato de compra e venda de imóvel celebrado com os réus ao não promover a entrega da escritura pública de compra e venda; b) o inadimplemento contratual causou prejuízo aos réus e obteve vantagens ilícitas com tal descumprimento; c) não restou configurada a mora. Ao final requer a total improcedência da demanda. Sobre a contestação, manifestou-se a parte autora em impugnação de mov. 62.1. Decisão de mov. 76.1 determinou o julgamento do feito no estado em que se encontra. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório (artigo 489, I do CPC). Passo a fundamentar e decidir. Página 2 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ 2. Fundamentação O processo comporta julgamento antecipado na forma prevista no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que entendo que o feito está devidamente instruído para apreciação. Da Prescrição De rigor pontuar o equívoco da parte ré, que aduz ter ocorrido prescrição, pautando-se, ainda, em artigo do Código Civil que trata sobre cobrança dívidas líquidas e certas, o que, evidentemente, em nada se relaciona com o presente caso, eis que se cuida de Ação de Adjudicação Compulsória. Lado outro, em se tratando de adjudicação compulsória, cumpre esclarecer que não há sequer que se falar em prescrição, mas sim em decadência, institutos sobejamente diferentes. Isso porque a adjudicação constitui direito potestativo, de modo que não existe pretensão de exercício de direito subjetivo a sujeitar-se a qualquer prazo prescricional. Ora, em se tratando de prazo decadencial e ausente previsão normativa específica, não há, de fato, prazo ao qual sujeitar-se o direito potestativo em discussão. Deste modo, entendo por afastar a prejudicial de mérito arguida. MÉRITO O pedido merece acolhimento. Isso porque a parte ré não logrou afastar a pretensão da parte autora que, por sua vez, demonstrou que lhe assiste razão em suas alegações. Página 3 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Da Adjudicação O pedido merece acolhimento. Isso porque, conforme o contrato de mov. 1.4, a parte ré obrigou- se a assinar escritura de compra e venda, quando da quitação dos valores acordados, em favor do autor. A quitação assegura ao compromissário comprador o pleno domínio do imóvel que, ante a recusa do promitente vendedor em outorgar-lhe a escritura definitiva, tem em seu prol a adjudicação compulsória do bem, como acertadamente decidiu a sentença. Ainda, conforme restou incontroverso, eis que admitido pela parte ré, esta obrigou-se a assinar escritura de compra e venda, quando da quitação dos valores acordados, em favor da parte autora. Conforme documentos carreados com a petição inicial, os autores são possuidores do imóvel e integralmente cumprido o contrato celebrado entre as partes desse modo, a adjudicação compulsória é medida que se impõe. Esclareço, ademais, que eventual demora da autora em entregar a escritura público do imóvel objeto do contrato de compra e venda celebrado entre as partes já foi objeto de demanda judicial. Friso, ainda, que a parte ré utiliza do negócio jurídico e se recusa a dar-lhe seu necessário cumprimento por sentimento de vingança pelo inadimplemento da parte autora, o que não se pode admitir. Veja-se que o inadimplemento que usa a ré para esquivar-se de cumprir com a obrigação assumida foi discutido em demanda própria, tendo esta obtido o desejado provimento jurisdicional e a escritura pública do imóvel. O Direito é uma estrutura e uma ciência prática, isto é, voltada para a solução de casos concretos, de conflitos que ocorrem no meio social. Ainda, a Página 4 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ solução de cada caso não é de modo algum arbitrária, mas necessariamente vinculada a valores e princípios, especialmente aos valores e princípios postos pela Constituição da República. Infere-se daí a necessidade da concretude da decisão judicial, isto é, extraída da realidade social e expressa, essa realidade, nos valores e princípios jurídico- constitucionais; e da concretude, a imperatividade da consideração daquilo que de fato ocorre na realidade, como as pessoas se comportam e quais as expectativas sociais que todos têm no desenvolvimento da sua personalidade. No caso em tela, a quitação da avença, seja por via judicial ou não, assegura à parte autora o pleno domínio do imóvel que, ante a recusa do réu em outorgar-lhe a escritura definitiva, tem em seu prol a adjudicação compulsória do bem. Compra e Venda de Imóvel – Adjudicação Compulsória – Comprovação das cessões realizadas desde o compromissário originário até a autora – Quitação do preço – Procedência mantida – Majoração da verba honorária – Aplicação do artigo 85, §11, do CPC – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002438- 32.2020.8.26.0082; Relator (a): A.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/10/2021; Data de Registro: 22/10/2021). AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA JULGADA PROCEDENTE. Insurgência fundada em ausência de contrato escrito, de demonstração da cadeia negocial e de individuação do lote. Descabimento. Provas documentais que corroboram a pretensão autoral. Documento assinado pelo cedente e cessionário, no qual constam o nome das partes, o objeto e o preço, o que denota a natureza contratual. Comprovação da quitação do preço. Individuação do imóvel bem demonstrada, sendo alterada a sua Página 5 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ designação pela municipalidade, o que não é capaz de obstar o deferimento do pedido. Nos termos da Súmula nº 239, do C. STJ, o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis. Presentes os requisitos para a adjudicação, é de rigor a manutenção da procedência do pedido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000712- 02.2019.8.26.0650; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021). APELAÇÃO – Ação de Adjudicação Compulsória – Contrato de Compra e Venda do Imóvel – Alegação de quitação do contrato e não recebimento da escritura definitiva do imóvel - Sentença de procedência – Inconformismo da ré, alegando nulidade do negócio jurídico – Descabimento – Considerando a validade do contrato firmado entre as partes, bem como o reconhecimento da quitação também consignada no ajuste, inquestionável o direito da autora- apelada à adjudicação da parte ideal do imóvel - Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0023255-61.2011.8.26.0564; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 29/09/2021). De rigor, portanto, o acolhimento do pedido da parte autora. 3. DISPOSITIVO: Frente ao exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil e demais dispositivos mencionados, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para o fim de: determinar a expedição de carta de adjudicação para registro na matrícula do imóvel Página 6 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ descrito na petição inicial. Condeno a parte ré, porque sucumbente, ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, ante o contido no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando em consideração para o arbitramento a natureza da causa e a desnecessidade de instrução do feito. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba/PR, data da inserção no sistema 1 . FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito (documento assinado digitalmente) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 7 de 7

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