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Processo nº 0802818-95.2023.8.14.0008

ID: 331959979

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802818-95.2023.8.14.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JONILO GONCALVES LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONILO GONCALVES LEITE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA PROCESSO Nº: 0802818-95.2023.8.14.0008 AÇÃO: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA REQ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA PROCESSO Nº: 0802818-95.2023.8.14.0008 AÇÃO: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA REQUERENTE: CARLOS ALBERTO BASTOS MARTINS REQUERIDOS: RUI GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA E JOSEANE BEZERRA DE JESUS DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de adjudicação compulsória cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por CARLOS ALBERTO BASTOS MARTINS em face de RUI GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA e JOSEANE BEZERRA DE JESUS DA SILVA, com o objetivo de obter a adjudicação de imóvel registrado sob a matrícula nº 3591, localizado no Município de Barcarena/PA. Aduz o autor (ID nº 97203095 e seguintes) que os réus alienaram o referido imóvel à Sra. Ruteneide da Silva Ferreira, por meio de escritura pública de compra e venda, e que, em 10/01/2008, este adquiriu o bem da Sra. Ruteneide mediante contrato de promessa de compra e venda, passando a exercer posse mansa e contínua, sem que tenha logrado obter a escritura definitiva em virtude do falecimento da promitente vendedora. Sustenta que, apesar de inúmeras tentativas, não obteve a colaboração dos promitentes vendedores para regularização do registro. Juntou documentos, dentre eles destaco: a) instrumento particular de consentimento conjugal (Id. 97203095); b) escritura pública definitiva de compra e venda, constando como vendedores os réus e como compradora a Sra. Rutineide Silva Ferreira (Id. 97203099), datada de 01/10/2008; c) promessa de compra e venda do referido imóvel, datada de 10/01/2008, constando como vendedora a Sra. Rutineide Silva Ferreira e como comprador o autor (Id. 97203100); d) certidão de óbito da Sra. Rutineide (Id. 97203102); e) certidão de inteiro teor referente a registro do imóvel de matrícula nº 3591 (Id. 97203117). A tutela de urgência foi deferida para fins de averbação da existência da demanda junto à matrícula do imóvel (ID nº 112337134). O réu RUI GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA, citado, apresentou contestação com reconvenção (ID nº 117235258), na qual sustenta ausência de comprovação da quitação, nega validade do negócio entabulado com a Sra. Ruteneide, impugna o exercício da posse e requer, reconvencionalmente, a reintegração de posse do bem. O autor apresentou réplica à contestação e impugnação à reconvenção (ID nº 119154454), reiterando seus argumentos. Realizou-se audiência de conciliação por videoconferência em 02/07/2024, que restou infrutífera e não realizada, diante da ausência do autor e do falecimento anterior da ré JOSEANE (ID nº 119154454). As partes, por fim, manifestaram-se expressamente pelo julgamento antecipado da lide, conforme IDs nº 120799950 (autor) e 120800601 (réu). É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” No presente feito, o conjunto probatório constante nos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo. A lide é eminentemente documental e o direito alegado encontra respaldo nos elementos acostados. A adjudicação compulsória tem fundamento nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, que assim dispõem: “Art. 1.417. Mediante promessa de venda, em que se pactue a transferência do imóvel após o pagamento do preço, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.” “Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor ou de terceiros a quem os direitos deste forem cedidos a outorga da escritura definitiva de compra e venda, e, se houver recusa, requerer-lhe a adjudicação do imóvel.” Os documentos colacionados demonstram: i) existência de promessa de compra e venda celebrada entre a Sra. Ruteneide da Silva Ferreira e o autor; ii) que a referida promitente vendedora adquiriu o imóvel dos réus por meio de escritura pública; iii) que o autor exerce a posse do bem desde 2008; iv) que a promitente vendedora faleceu sem que tivesse outorgado escritura definitiva ao autor; v) que os réus não impugnaram a autenticidade dos documentos apresentados e não demonstraram a inexistência do negócio jurídico primitivo ou inadimplemento substancial por parte do autor. A jurisprudência é pacífica ao admitir a adjudicação compulsória mesmo na ausência de registro do compromisso de compra e venda, desde que evidenciadas a posse e a quitação do preço, conforme o julgado a seguir transcrito: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA JULGADA PROCEDENTE. Insurgência fundada em ausência de contrato escrito, de demonstração da cadeia negocial e de individuação do lote. Descabimento. Provas documentais que corroboram a pretensão autoral. Documento assinado pelo cedente e cessionário, no qual constam o nome das partes, o objeto e o preço, o que denota a natureza contratual. Comprovação da quitação do preço. Individuação do imóvel bem demonstrada, sendo alterada a sua designação pela municipalidade, o que não é capaz de obstar o deferimento do pedido. Nos termos da Súmula nº 239, do C. STJ, o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis. Presentes os requisitos para a adjudicação, é de rigor a manutenção da procedência do pedido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10007120220198260650 SP 1000712-02.2019.8.26 .0650, Relator.: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 29/09/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021) À luz do art. 1.418 do Código Civil, estando o promitente comprador de posse do imóvel, tendo quitado o preço e demonstrado a negativa injustificada dos promitentes vendedores em outorgar a escritura definitiva, impõe-se o reconhecimento judicial do direito à adjudicação. Os argumentos defensivos não infirmam os documentos apresentados, tampouco se desincumbem do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Quanto à reconvenção, não há qualquer prova robusta do inadimplemento substancial por parte do autor, tampouco da inexistência do negócio jurídico subjacente. Ao contrário, a reconvenção se baseia em meras alegações, não acompanhadas de prova eficaz, pelo que deve ser rejeitada. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por CARLOS ALBERTO BASTOS MARTINS para: a) Confirmar a tutela de urgência de id. 112337134. b) Determinar, em consequência, a adjudicação compulsória do referido imóvel ao autor, independentemente da outorga dos réus, servindo esta sentença como título hábil para o registro junto ao cartório competente, nos termos do art. 1.418 do Código Civil e art. 26 da Lei nº 6.015/73. c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional formulado por RUI GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve comprovação da sua hipossuficiência. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis de Barcarena/PA para os fins de registro da presente sentença e baixa da averbação provisória realizada (ID nº 112337134). Havendo oposição de Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. Em caso de interposição de Apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Após, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará para julgamento do apelo (art. 1.010, § 3º, do CPC) com minhas homenagens de estilo. P. R. I. Cumpra-se. SERVIRÁ CÓPIA DESTA SENTENÇA COMO MANDADO. Barcarena/PA, data da assinatura digital. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA (Assinado com certificado digital)

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Processo nº 0802818-95.2023.8.14.0008

ID: 331959981

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802818-95.2023.8.14.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO LOURIVAL MOURA FURTADO

Intimação

Advogados:

EDUARDO LOURIVAL MOURA FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA PROCESSO Nº: 0802818-95.2023.8.14.0008 AÇÃO: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA REQ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA PROCESSO Nº: 0802818-95.2023.8.14.0008 AÇÃO: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA REQUERENTE: CARLOS ALBERTO BASTOS MARTINS REQUERIDOS: RUI GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA E JOSEANE BEZERRA DE JESUS DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de adjudicação compulsória cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por CARLOS ALBERTO BASTOS MARTINS em face de RUI GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA e JOSEANE BEZERRA DE JESUS DA SILVA, com o objetivo de obter a adjudicação de imóvel registrado sob a matrícula nº 3591, localizado no Município de Barcarena/PA. Aduz o autor (ID nº 97203095 e seguintes) que os réus alienaram o referido imóvel à Sra. Ruteneide da Silva Ferreira, por meio de escritura pública de compra e venda, e que, em 10/01/2008, este adquiriu o bem da Sra. Ruteneide mediante contrato de promessa de compra e venda, passando a exercer posse mansa e contínua, sem que tenha logrado obter a escritura definitiva em virtude do falecimento da promitente vendedora. Sustenta que, apesar de inúmeras tentativas, não obteve a colaboração dos promitentes vendedores para regularização do registro. Juntou documentos, dentre eles destaco: a) instrumento particular de consentimento conjugal (Id. 97203095); b) escritura pública definitiva de compra e venda, constando como vendedores os réus e como compradora a Sra. Rutineide Silva Ferreira (Id. 97203099), datada de 01/10/2008; c) promessa de compra e venda do referido imóvel, datada de 10/01/2008, constando como vendedora a Sra. Rutineide Silva Ferreira e como comprador o autor (Id. 97203100); d) certidão de óbito da Sra. Rutineide (Id. 97203102); e) certidão de inteiro teor referente a registro do imóvel de matrícula nº 3591 (Id. 97203117). A tutela de urgência foi deferida para fins de averbação da existência da demanda junto à matrícula do imóvel (ID nº 112337134). O réu RUI GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA, citado, apresentou contestação com reconvenção (ID nº 117235258), na qual sustenta ausência de comprovação da quitação, nega validade do negócio entabulado com a Sra. Ruteneide, impugna o exercício da posse e requer, reconvencionalmente, a reintegração de posse do bem. O autor apresentou réplica à contestação e impugnação à reconvenção (ID nº 119154454), reiterando seus argumentos. Realizou-se audiência de conciliação por videoconferência em 02/07/2024, que restou infrutífera e não realizada, diante da ausência do autor e do falecimento anterior da ré JOSEANE (ID nº 119154454). As partes, por fim, manifestaram-se expressamente pelo julgamento antecipado da lide, conforme IDs nº 120799950 (autor) e 120800601 (réu). É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” No presente feito, o conjunto probatório constante nos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo. A lide é eminentemente documental e o direito alegado encontra respaldo nos elementos acostados. A adjudicação compulsória tem fundamento nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, que assim dispõem: “Art. 1.417. Mediante promessa de venda, em que se pactue a transferência do imóvel após o pagamento do preço, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.” “Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor ou de terceiros a quem os direitos deste forem cedidos a outorga da escritura definitiva de compra e venda, e, se houver recusa, requerer-lhe a adjudicação do imóvel.” Os documentos colacionados demonstram: i) existência de promessa de compra e venda celebrada entre a Sra. Ruteneide da Silva Ferreira e o autor; ii) que a referida promitente vendedora adquiriu o imóvel dos réus por meio de escritura pública; iii) que o autor exerce a posse do bem desde 2008; iv) que a promitente vendedora faleceu sem que tivesse outorgado escritura definitiva ao autor; v) que os réus não impugnaram a autenticidade dos documentos apresentados e não demonstraram a inexistência do negócio jurídico primitivo ou inadimplemento substancial por parte do autor. A jurisprudência é pacífica ao admitir a adjudicação compulsória mesmo na ausência de registro do compromisso de compra e venda, desde que evidenciadas a posse e a quitação do preço, conforme o julgado a seguir transcrito: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA JULGADA PROCEDENTE. Insurgência fundada em ausência de contrato escrito, de demonstração da cadeia negocial e de individuação do lote. Descabimento. Provas documentais que corroboram a pretensão autoral. Documento assinado pelo cedente e cessionário, no qual constam o nome das partes, o objeto e o preço, o que denota a natureza contratual. Comprovação da quitação do preço. Individuação do imóvel bem demonstrada, sendo alterada a sua designação pela municipalidade, o que não é capaz de obstar o deferimento do pedido. Nos termos da Súmula nº 239, do C. STJ, o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis. Presentes os requisitos para a adjudicação, é de rigor a manutenção da procedência do pedido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10007120220198260650 SP 1000712-02.2019.8.26 .0650, Relator.: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 29/09/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021) À luz do art. 1.418 do Código Civil, estando o promitente comprador de posse do imóvel, tendo quitado o preço e demonstrado a negativa injustificada dos promitentes vendedores em outorgar a escritura definitiva, impõe-se o reconhecimento judicial do direito à adjudicação. Os argumentos defensivos não infirmam os documentos apresentados, tampouco se desincumbem do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Quanto à reconvenção, não há qualquer prova robusta do inadimplemento substancial por parte do autor, tampouco da inexistência do negócio jurídico subjacente. Ao contrário, a reconvenção se baseia em meras alegações, não acompanhadas de prova eficaz, pelo que deve ser rejeitada. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por CARLOS ALBERTO BASTOS MARTINS para: a) Confirmar a tutela de urgência de id. 112337134. b) Determinar, em consequência, a adjudicação compulsória do referido imóvel ao autor, independentemente da outorga dos réus, servindo esta sentença como título hábil para o registro junto ao cartório competente, nos termos do art. 1.418 do Código Civil e art. 26 da Lei nº 6.015/73. c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional formulado por RUI GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve comprovação da sua hipossuficiência. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis de Barcarena/PA para os fins de registro da presente sentença e baixa da averbação provisória realizada (ID nº 112337134). Havendo oposição de Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. Em caso de interposição de Apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Após, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará para julgamento do apelo (art. 1.010, § 3º, do CPC) com minhas homenagens de estilo. P. R. I. Cumpra-se. SERVIRÁ CÓPIA DESTA SENTENÇA COMO MANDADO. Barcarena/PA, data da assinatura digital. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA (Assinado com certificado digital)

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Luis Nery Rodrigues x Super Life 01 Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 332039286

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808652-58.2023.8.14.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIS NERY RODRIGUES

Polo Passivo:

SUPER LIFE 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Sentença

Advogados:

HADASSA CASTRO LEITE

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MATEUS BRAGA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0808652-58.2023.8.14.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogados do(a) REQUERENTE: HADASSA C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0808652-58.2023.8.14.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogados do(a) REQUERENTE: HADASSA CASTRO LEITE - PA32268, MATEUS BRAGA LEITE - PA29962 Nome: LUIS NERY RODRIGUES Endereço: RUA JOSE PEREIRA DA SILVA, 71, Nova Betania, FARIAS BRITO - CE - CEP: 63185-000 Advogado(s) do reclamante: MATEUS BRAGA LEITE, HADASSA CASTRO LEITE Nome: SUPER LIFE 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: Avenida Presidente Getúlio Vargas, KM 60, Rodovia BR 316, KM 60, s/n, Lote A, Titanlândia,, Ianetama, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-000 SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA” proposta por LUIS NERY RODRIGUES em face de SUPER LIFE 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Alega o autor, em síntese, que em abril de 2011 celebrou com a requerida contrato de promessa de compra e venda de unidade habitacional no empreendimento denominado “Condomínio Super Life Castanhal”, e que, embora tenha quitado integralmente o valor acordado, lhe foi informado que seria impossível outorgar a Escritura em seu nome, uma vez que o bem objeto de matrícula junto ao 1° Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis desta comarca, pois a requerida estaria com ônus de indisponibilidade de bens em virtude de processo existente na Justiça do Trabalho em face da empresa requerida, e esta se encontra com atividades encerradas desde 2019 e com CNPJ ativo, porém inapto na Receita Federal, pelo que requer, liminarmente, a determinação de adjudicação do imóvel junto ao cartório responsável, a ser confirmado em sentença. Com a inicial juntou documentos. Custas pagas. Em Decisão de ID. 106907068 foi determinada a citação por edital da empresa requerida e a expedição de ofício à Vara Federal do Trabalho de Castanhal. Expedida a citação por edital e sem apresentação de resposta, foi nomeado curador especial, que apresentou Contestação de ID. 116334979 por negativa geral. A parte autora peticionou pelo julgamento conforme o estado do processo. A Vara Federal do Trabalho de Castanhal juntou ao autos Relatório da Consulta de Indisponibilidade de Bens em nome da empresa requerida, cujo resultado foi negativo, nada constando contra a empresa em seus sistemas. As partes tomaram ciência e os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Compulsando os autos, constata-se que é hipótese de julgamento antecipado do mérito, vez que não há, no caso, necessidade de dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. De fato, nos termos do art. 370 do CPC, o juiz pode indeferir as provas desnecessárias à solução da lide e, no caso, os autos contêm documentos suficientes para embasar o julgamento do mérito. Quanto aos fatos narrados, verifico que a parte autora firmou o “Instrumento particular de compromisso de venda e compra de unidade autônoma” (ID. 101152920) com a empresa requerida, referente a unidade 101 do bloco 10 do condomínio “SUPER LIFE CASTANHAL”. Consta ainda o que o negócio jurídico foi quitado (ID. 101151135) e houve a transmissão da posse dos terrenos. Apesar disso, não houve a outorga de escritura pública, por existência de indisponibilidade de bens registrada no 1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de Castanhal/PA (ID. 101152891), referente a autos de processo oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, vara do trabalho de Castanhal. Posteriormente, a Vara Trabalhista deste município certificou que inexiste indisponibilidade de bens da empresa. No caso dos autos, considerando todo o apresentado, concluo que a procedência da demanda é medida que se impõe. Com efeito, a compra e venda do imóvel restou demonstrada e foi juntado, inclusive, matrícula do bem, documentos que ligam o autor ao imóvel e corroboram com as alegações aduzidas na inicial. O art. 1.418 do Código Civil ampara o pedido do autor. Vejamos: Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. É imperioso mencionar que a Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça assevera que “o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.”. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA JULGADA PROCEDENTE. Insurgência fundada em ausência de contrato escrito, de demonstração da cadeia negocial e de individuação do lote. Descabimento. Provas documentais que corroboram a pretensão autoral. Documento assinado pelo cedente e cessionário, no qual constam o nome das partes, o objeto e o preço, o que denota a natureza contratual. Comprovação da quitação do preço. Individuação do imóvel bem demonstrada, sendo alterada a sua designação pela municipalidade, o que não é capaz de obstar o deferimento do pedido. Nos termos da Súmula nº 239, do C. STJ, o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis. Presentes os requisitos para a adjudicação, é de rigor a manutenção da procedência do pedido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10007120220198260650 SP 1000712-02.2019.8.26.0650, Relator: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 29/09/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021) ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Comprovação da compra do imóvel há vários anos, com quitação integral das parcelas, até a última prevista para agosto/2001. Outorga de escritura definitiva para a transmissão da propriedade do imóvel. Substituição da vontade da apelada. Revelia da apelada que faz presumir a veracidade dos fatos alegados pela apelante (art. 344, CPC). Constrições na matrícula do imóvel que não impedem a adjudicação compulsória, uma vez que cancelamentos das constrições não importará em transmissão da propriedade. Adjudicação compulsória necessária para transmitir a propriedade à apelante. Sentença reformada, para se julgar procedente o pedido de adjudicação compulsória do imóvel da matrícula de ps. 31/35. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10659884720208260002 SP 1065988-47.2020.8.26.0002, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 08/03/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2022). APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ESCRITURADO. A ação de adjudicação compulsória tem como requisitos a existência de uma promessa de compra e venda, o pagamento integral do preço, bem como a recusa do promitente-vendedor em efetuar a transferência do bem. Hipótese em que a prova carreada aos autos, somada à revelia dos réus, apresenta-se suficiente para comprovar os requisitos à outorga da escritura pública de compra e venda. Pago o preço e não escriturado o bem imóvel, faz jus a demandante à declaração judicial que lhe possibilite a regularização no registro do imóvel. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70079936449, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 21/03/2019). (TJ-RS - AC: 70079936449 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 21/03/2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2019). Desta forma, o reconhecimento da procedência da demanda é medida que se impõe. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fulcro no art. 487, I, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido e determino ao 1° Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de Castanhal-PA que proceda à averbação na matrícula do imóvel registrado como Apartamento nº 101, localizado no pavimento térreo do Bloco “10”, integrante do Condomínio Residencial “SUPER LIFE CASTANHAL”, localizado na Avenida Presidente Getúlio Vargas (BR-316), matrícula n° 14. 879 do Livro 2-BA, fls. 180, R-3, para que conste como proprietário LUIS NERY RODRIGUES, adquiridos através de compra e venda originário de negócio jurídico com SUPER LIFE 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, conforme provas que acompanham a inicial. Instrua-se o mandado ao Cartório com cópia a petição inicial, todos os documentos que acompanham a inicial, além de cópia da presente sentença. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e de honorários à ordem de 10%. Intime-se a parte requerida pelo DJE, conforme CPC. Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Juízo de 2º grau. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, encaminhem-se os autos ao 2º grau, com as cautelas de praxe, independente de nova conclusão dos autos. Serve o presente como mandado/comunicação/ofício. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) FABRISIO LUIS RADAELLI Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

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Carla Marie De Brito Kato x Hiroko Sato Kato e outros

ID: 279740780

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800835-74.2019.8.14.0049

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLA MARIE DE BRITO KATO

Polo Passivo:

HIROKO SATO KATO LEANDRO YUJIRO KATO LILIAN YAE KATO KIMURA

Sentença

Advogados:

MYLENE DA SILVA CRISTO DE CARVALHO

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HENNDEL SILVA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0800835-74.2019.8.14.0049 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLA MARIE DE BRITO K… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0800835-74.2019.8.14.0049 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLA MARIE DE BRITO KATO Advogados do(a) AUTOR: HENNDEL SILVA ARAUJO - PA22804, MYLENE DA SILVA CRISTO DE CARVALHO - PA23723 REU: HIROKO SATO KATO, LILIAN YAE KATO KIMURA, LEANDRO YUJIRO KATO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA) proposta por CARLA MARIE DE BRITO KATO, devidamente qualificada, em face de HIROKO SATO KATO, LILIAN YAE KATO KIMURA e LEANDRO YUJIRO KATO, igualmente qualificados. Inicialmente, cumpre mencionar que a presente ação foi proposta originariamente somente em face HIROKO SATO KATO (ID 10570439), considerando que o imóvel descrito na inicial, segundo consta da referida peça, pertencia à parte demandada e seu esposo SHOICHI KATO. A inclusão dos requeridos LILIAN YAE KATO e LEANDRO YUJIRO KATO, ocorreu por ocasião da emenda da inicial (ID 61727071), determinada na decisão de ID 70674393. Consta da inicial, em síntese, que a autora se formou em cirurgiã dentista no ano de 1985, passando a exercer a sua atividade profissional em 1986, em uma sala localizada na Av. Francisco Amâncio, nº 1093, Santa Isabel do Pará/PA, pertencente a seus tios HIROKO SATO KATO e SHOICHI KATO, este último já falecido, tendo a compra do referido imóvel iniciado no ano 2008 e finalizada em 10/01/2009, por meio de recibo de quitação, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). O imóvel em questão, segundo narra a exordial, consta registrado junto ao Ofício de Registro de Imóvel no Cartório de Santa Isabel do Pará, Livro 2G, fls. 97, Nº 1032, de 10/06/1980. Segundo a Autora, na peça vestibular, após o falecimento de SHOICHI KATO não houve a abertura de inventário, tendo a família resolvido dividir os bens. Dessa forma, conforme consta da inicial, a Autora é proprietária atual do imóvel e necessita da escritura pública deste, motivo pelo qual vem recorrer ao Poder Judiciário com a finalidade de obter sentença de adjudicação compulsória, para fins de transmissão da propriedade do imóvel objeto da demanda. A parte requerente invoca, como fundamento do direito alegado os artigos 1417 e 1418 do Código Civil, artigos 15 e 16 do Decreto-Lei nº 58/1937, e art. 497 do CPC. Ao final, pugna a Demandante pela procedência da ação para fins de adjudicação do bem descrito na inicial, mediante a competente transcrição e lavratura do registro em Cartório em seu nome. Citadas as partes requeridas HIROKO SATO KATO (ID 21190554), LILIAN YAE KATO KIMURA e LEANDRO YUJIRO KATO (Ids. 107107648 e 107108975) deixaram transcorrer o prazo sem apresentar suas manifestações nos autos (ID 23170128). Decretada a revelia dos requeridos e determinada a especificação de provas (ID 110988966). A parte autora se manifestou no sentido de que as provas documentais já constam dos autos, bem como que, em caso de designação de audiência pelo Juízo apresentará testemunhas, e, por fim, requer o prosseguimento do feito (ID 111897551). Instrui a manifestação com a certidão do imóvel atualizada (ID 111897553). Certificada a tempestividade da manifestação (ID 113375039). Concedido prazo para alegações finais e determinada a remessa à UNAJ para certificação quanto a existência de pendência relativa às custas do processo (ID 123504044). Apresentadas alegações finais pela parte requerente (ID 126108440). Certificada a tempestividade das alegações finais da Autora, assim como o decurso do prazo para a parte requerida. Remessa à UNAJ não realizada em face do deferimento da gratuidade de justiça pela Juízo (ID 126133049). É o relatório. DECIDO. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer (Adjudicação Compulsória) movida por Carla Marie de Brito Kato, em face de Hiroko Sato Kato, na condição de vendedora e herdeira de Shoichi Kato, já falecido, e dos demais herdeiros deste, Lilian Yae Kato Kimura e Leandro Yujiro Kato, todos qualificados no feito, objetivando a transferência da propriedade do imóvel descrito na petição inicial, localizado à Av. Francisco Amâncio, registrado junto ao Cartório Único Ofício da Comarca de Santa Izabel do Pará, no livro 2G, fls. 97, matrícula nº 1032, em 10/06/1980 (Ids. 10570483, 61727075 e 111897553). Sobre a matéria, o art. 1.418 do Código Civil estabelece o seguinte: "Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.". O art. 641 do CPC, por sua vez, prevê : “Art. 641. Se o herdeiro negar o recebimento dos bens ou a obrigação de os conferir, o juiz, ouvidas as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, decidirá à vista das alegações e das provas produzidas.” Cumpre mencionar ainda o disposto no art. 497 do CPC e nos artigos art. 16 e 22 do Decreto Lei n. 58/1937 : “Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.” “ Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo.” “Art. 22. Os contratos, sem cláusula de arrependimento, de compromisso de compra e venda e cessão de direitos de imóveis não loteados, cujo preço tenha sido pago no ato de sua constituição ou deva sê-lo em uma, ou mais prestações, desde que, inscritos a qualquer tempo, atribuem aos compromissos direito real oponível a terceiros, e lhes conferem o direito de adjudicação compulsória nos termos dos artigos 16 desta lei, 640 e 641 do Código de Processo Civil” Ainda quanto ao tema, o enunciado da Súmula n. 239 do STJ dispõe: “O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis”. Analisando os autos, verifica-se que foram juntadas ao feito as certidões de registro do imóvel, consistente em um terreno urbano sem edificação localizado na Rua Francisco Amâncio, antes da Marechal Floriano Peixoto, expedidas pelo Cartório do Único Ofício da Comarca de Santa Izabel do Pará, que comprovam a propriedade da requerida Hiroko Sato Kato e seu falecido marido Shoichi Kato em relação ao referido imóvel (Ids. 10570453, 10570456, 10570483, 61727075 e 111897553). Observa-se ainda que consta do feito o recibo de quitação de compra e venda do imóvel em questão, no valor de R$ 35.000,00, devidamente assinado pelos requeridos Hiroko Sato Kato e Shoichi Kato (Recibo - ID 10570478 / Identidades Ids. 10570446 e 10570451), sem cláusula de arrependimento, datado de 10/01/2009. Foram juntados ainda, embora sem o condão de comprovar a propriedade da Demandante, o Alvará de Licença e Funcionamento “Exercício de 2015” (ID 10570459) e a Certidão Negativa, expedida pela Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Santa Izabel do Pará, datada de 13/12/2012 (ID 10570463), todos concernentes ao imóvel descrito na exordial e em nome da parte requerente. Nesse contexto, depreende-se que os documentos acima mencionados corroboram as alegações constantes da petição inicial, no caso, a compra e venda e quitação do imóvel objeto da demanda, de propriedade dos requeridos Hiroko Sato Kato e Shoichi Kato, pela Autora, no ano 2009, bem como a negativa de transferência do imóvel para a referida parte pela requerida mencionada, na qualidade de vendedora e herdeira de Shoichi Kato, e demais herdeiros, Lilian Yae Kato Kimura e Leandro Yujiro Kato, haja vista ausência de manifestação na lide, embora devidamente citados (Ids. 21190554, 107107648 e 107108975), o que ensejou a decretação da revelia. Cumpre destacar ainda que, no caso sob análise, o negócio jurídico firmado entre as partes demandante e demandadas preenche os requisitos essenciais, quais sejam, a capacidade das partes, objeto lícito, possível, determinado, forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil). Assim sendo, por se tratar, no caso concreto, de uma obrigação de fazer não satisfeita por quem deveria cumpri-la, verifica-se cabível a prolação de decisão judicial, para fins de adjudicação compulsória do imóvel indicado na inicial, nos termos do art. 1.418 do Código Civil, artigos 497 e 641 do CPC, e artigos 16 e 22 do Decreto- lei n. 58/1937. Nesse sentido, oportuno colacionar o seguinte precedente: “EMENTA: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA JULGADA PROCEDENTE. Insurgência fundada em ausência de contrato escrito, de demonstração da cadeia negocial e de individuação do lote. Descabimento. Provas documentais que corroboram a pretensão autoral. Documento assinado pelo cedente e cessionário, no qual constam o nome das partes, o objeto e o preço, o que denota a natureza contratual. Comprovação da quitação do preço. Individuação do imóvel bem demonstrada, sendo alterada a sua designação pela municipalidade, o que não é capaz de obstar o deferimento do pedido. Nos termos da Súmula nº 239, do C. STJ, o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis. Presentes os requisitos para a adjudicação, é de rigor a manutenção da procedência do pedido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000712-02.2019.8.26.0650; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021)” Ante o exposto, com fulcro no art. 1.418 do Código Civil, artigos 497 e 641 do CPC, e artigos 16 e 22 do Decreto- lei n. 58/1937, julgo procedente o pedido autoral, para determinar que o imóvel terreno urbano identificado na petição inicial (ID 10570439), localizado à Av. Francisco Amâncio, registrado junto ao Cartório do Único Ofício da Comarca de Santa Izabel do Pará, no livro 2G, fls. 97, matrícula nº 1032, (ID 10570483, 61727075 e 111897553),seja escriturado em nome da Autora, perante a competente serventia extrajudicial, mediante o recolhimento pela parte autora dos tributos correspondentes e emolumentos incidentes, lavrando-se a escritura pública definitiva de compra e venda pelo Cartório de Registro de Imóveis competente observando como valor do negócio R$35.000,00. Autorizo que a escritura pública de compra e venda do imóvel seja assinada apenas pela parte requerida Hiroko Sato Kato, representando o falecido SHOICHI KATO, na condição de vendedora do imóvel. Proceda o Cartório Extrajudicial de Santa Izabel do Pará ao registro da escritura pública de compra e venda do imóvel na matrícula do imóvel para fins de transferência da propriedade do imóvel para a parte autora Carla Marie de Brito Kato. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% (dez) por cento sobre o valor da causa (art. 82, § 2º, e art. 85, ambos do CPC). Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário ao registro do imóvel pelo Cartório do Único Ofício da Comarca de Santa Izabel do Pará, para o cumprimento da presente determinação judicial (art. 16, § 2 º, do Decreto- lei n. 58/1937). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Izabel do Pará (PA), datado e assinado eletronicamente. CAROLINE SLONGO ASSAD Juíza de Direito

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