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Processo nº 1000769-60.2023.8.11.0015

ID: 278334150

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000769-60.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GRAFICA PROMO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000769-60.2023.8.11.0015 APELANTE: GRAFICA PROMO LTDA APELADO: MUNICIPIO DE SINOP VISTOS. Trata-se de recurso de apelação interposto por GRÁFICA PROMO EDITORA E COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. em face do MUNICÍPIO DE SINOP, com o objetivo de reformar a sentença que indeferiu a inicial, e como consequência denegou a segurança pleiteada no Mandado de Segurança n.º 1000769-60.2023.8.11.0015, proferida pela 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, sob o fundamento de ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo. Alega a recorrente que o objeto do mandado de segurança consiste no cancelamento do ato coator, consubstanciado na decisão administrativa sancionadora que rescindiu a Ata de Registro de Preços nº 336/2021 e aplicou as penalidades de advertência, multa e impedimento de licitar com a Administração por dois anos. Sustenta que a Administração Pública solicitou o fornecimento de materiais gráficos em quantidades muito inferiores às previstas na referida Ata, fato que violaria as cláusulas do Edital e do próprio instrumento de registro de preços, gerando desequilíbrio econômico-financeiro. Assim, entende legítima a recusa ao atendimento das Notas de Autorização de Despesa (NADs) nº 7068/2022 e 7105/2022. Afirma, ainda, que houve violação ao devido processo legal, tendo em vista que a Comissão Processante teria desconsiderado, de forma expressa, sua defesa, o que acarretaria a nulidade do processo sancionador. Requer, ao final, a anulação da sentença e o provimento do recurso, com o reconhecimento da ilegalidade das sanções impostas e das ordens de fornecimento, bem como a consequente revogação do Despacho PAS nº 056/2022. Em contrarrazões, o MUNICÍPIO DE SINOP sustentou que o recurso deve ser desprovido, por inexistência de violação a direito líquido e certo. Aduz que a sentença deve ser mantida, pois a empresa recusou-se a fornecer os itens solicitados com fundamento infundado. Argumenta que o contrato, com vigência de 12 meses, autoriza o Município a requisitar os itens conforme sua necessidade, inexistindo obrigação de solicitar, desde logo, a totalidade dos itens constantes da Ata. Defende, ainda, que as sanções foram aplicadas de forma regular, dentro dos limites legais e contratuais, sobretudo porque a recusa da Apelante configurou descumprimento de cláusulas expressas da ARP. Houve manifestação da Procuradoria de Justiça, que opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático do recurso pelo relator quando a decisão recorrida encontra-se em consonância com jurisprudência dominante ou alinhada a entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, dispensa-se, nesses casos, a remessa do feito à Turma Julgadora deste Tribunal. Passo à análise da controvérsia. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de mandado de segurança, indeferiu liminarmente a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC), denegando a ordem sob o fundamento de ausência de prova pré-constituída de direito líquido e certo. A controvérsia em análise gira em torno da extinção prematura de mandado de segurança impetrado pela empresa Gráfica Promo Editora e Comunicação Visual Ltda., que buscava desconstituir ato administrativo sancionador emanado do Prefeito Municipal de Sinop/MT. A Apelante sustenta, em síntese, a legitimidade de sua recusa, diante da suposta ilegalidade das ordens de fornecimento, e requer o reconhecimento da nulidade do ato sancionador, por ausência de justa causa e por violação ao devido processo legal. A insurgência merece parcial acolhimento. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 568, firmou entendimento no sentido de que o relator pode, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, desde que haja jurisprudência dominante sobre a matéria, dispensando-se, assim, a submissão da questão ao colegiado. Tais decisões visam conferir efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, resguardando, ao mesmo tempo, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Nas palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves, ao comentar o art. 932 do CPC: “[...] este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência”. (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Pois bem, passa-se a análise do presente recurso. O juízo de origem, ao indeferir liminarmente a petição inicial (art. 485, I, do CPC), fundamentou sua decisão na ausência de prova pré-constituída de direito líquido e certo, negando, de plano, a ordem impetrada. Contudo, ao reexaminar os fundamentos da sentença, observa-se que o indeferimento não decorreu de vício formal da petição inicial, tampouco de causa manifesta de inadmissibilidade processual. A extinção antecipada do feito ocorreu, na verdade, por valoração substancial dos fatos e fundamentos jurídicos da impetração, configurando indevida antecipação do mérito da demanda constitucional, em desconformidade com a sistemática do mandado de segurança. Convém lembrar que o mandado de segurança é remédio constitucional de estrutura bifásica, composta por uma fase inicial (admissibilidade da petição inicial) e uma fase de cognição (com ampla oportunidade de manifestação da autoridade coatora e, se for o caso, do Ministério Público). A extinção liminar da ação, sem essa etapa, é medida excepcional, admitida apenas nas hipóteses taxativas do art. 10 da Lei nº 12.016/2009 — tais como ausência de interesse processual, pedido manifestamente incabível ou decadência evidente. No caso sob exame, nenhuma dessas hipóteses se verifica. Ao contrário, os argumentos da impetrante — embora sujeitos à análise crítica — apresentam plausibilidade jurídica e complexidade fática suficientes a justificar o contraditório mínimo. A insurgência dirige-se contra sanções administrativas de elevada gravidade (advertência, multa superior a R$ 50 mil, rescisão unilateral e impedimento de contratar com o Poder Público), impostas em razão da recusa da empresa em atender a ordens de fornecimento de produtos em quantidades alegadamente inferiores às previstas na Ata de Registro de Preços. O cerne da controvérsia reside, pois, na interpretação das obrigações contratuais decorrentes da ARP n.º 336/2021 e na legitimidade do ato sancionador — matéria que, por sua natureza, demanda mínima deliberação jurisdicional sob contraditório. Nesse sentido é o precedente jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO . RAZÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXISTÊNCIA . 1. Consoante o entendimento desta Corte, é inadmissível o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança com base em questões de mérito. 2. Não sendo necessária a dilação probatória, por serem as provas juntadas aos autos suficientes para a análise do pedido formulado, não deve o writ ser indeferido liminarmente . 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no RMS: 52671 MS 2016/0320745-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 17/06/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2019) E ainda: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – REMOÇÃO DE SERVIDORA - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO - HIPÓTESES LEGAIS INFIRMADAS (ART. 10 DA LEI 12.016/2009 E ART. 332 DO CPC) - EXTINÇÃO DO PROCESSO FUNDADA EM RAZÕES DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - REQUISITOS DA MEDIDA LIMINAR NÃO APRECIADOS EM PRIMEIRO GRAU – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cuja função constitucional precípua é a uniformização da interpretação da legislação federal, é inadmissível o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança com base em questões de mérito. 2. Cassada a sentença, a apreciação do requerimento de liminar deverá ser realizada pelo juízo de primeiro grau.” (TJMT, N.U 1039551-34.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/09/2019, Publicado no DJE 30/09/2019). Nesse sentido, revela-se prematuro o indeferimento da exordial, sobretudo quando ausente qualquer defeito formal e havendo conjunto probatório mínimo apto a instruir a demanda (documentos administrativos, ofício da impetrante, NADs, cópia do despacho sancionador). Ainda que, ao final, se conclua pela inadequação do mandado de segurança, essa decisão deve decorrer de apreciação processual amadurecida, e não de supressão sumária do contraditório. A prevalência dos princípios do contraditório e da segurança jurídica impõe, portanto, o regular processamento da ação, com intimação da autoridade coatora para apresentar informações, em estrita observância ao art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de apelação interposto para anular a sentença de origem e determinar o regular prosseguimento do mandado de segurança, com recebimento da petição inicial e intimação da autoridade coatora para apresentação das informações cabíveis.. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1000769-60.2023.8.11.0015

ID: 278334156

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000769-60.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SINOP

Decisão

Advogados:

JOAO PAULO FANHANI ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000769-60.2023.8.11.0015 APELANTE: GRAFICA PROMO LTDA APELADO: MUNICIPIO DE SINOP VISTOS. Trata-se de recurso de apelação interposto por GRÁFICA PROMO EDITORA E COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. em face do MUNICÍPIO DE SINOP, com o objetivo de reformar a sentença que indeferiu a inicial, e como consequência denegou a segurança pleiteada no Mandado de Segurança n.º 1000769-60.2023.8.11.0015, proferida pela 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, sob o fundamento de ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo. Alega a recorrente que o objeto do mandado de segurança consiste no cancelamento do ato coator, consubstanciado na decisão administrativa sancionadora que rescindiu a Ata de Registro de Preços nº 336/2021 e aplicou as penalidades de advertência, multa e impedimento de licitar com a Administração por dois anos. Sustenta que a Administração Pública solicitou o fornecimento de materiais gráficos em quantidades muito inferiores às previstas na referida Ata, fato que violaria as cláusulas do Edital e do próprio instrumento de registro de preços, gerando desequilíbrio econômico-financeiro. Assim, entende legítima a recusa ao atendimento das Notas de Autorização de Despesa (NADs) nº 7068/2022 e 7105/2022. Afirma, ainda, que houve violação ao devido processo legal, tendo em vista que a Comissão Processante teria desconsiderado, de forma expressa, sua defesa, o que acarretaria a nulidade do processo sancionador. Requer, ao final, a anulação da sentença e o provimento do recurso, com o reconhecimento da ilegalidade das sanções impostas e das ordens de fornecimento, bem como a consequente revogação do Despacho PAS nº 056/2022. Em contrarrazões, o MUNICÍPIO DE SINOP sustentou que o recurso deve ser desprovido, por inexistência de violação a direito líquido e certo. Aduz que a sentença deve ser mantida, pois a empresa recusou-se a fornecer os itens solicitados com fundamento infundado. Argumenta que o contrato, com vigência de 12 meses, autoriza o Município a requisitar os itens conforme sua necessidade, inexistindo obrigação de solicitar, desde logo, a totalidade dos itens constantes da Ata. Defende, ainda, que as sanções foram aplicadas de forma regular, dentro dos limites legais e contratuais, sobretudo porque a recusa da Apelante configurou descumprimento de cláusulas expressas da ARP. Houve manifestação da Procuradoria de Justiça, que opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático do recurso pelo relator quando a decisão recorrida encontra-se em consonância com jurisprudência dominante ou alinhada a entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, dispensa-se, nesses casos, a remessa do feito à Turma Julgadora deste Tribunal. Passo à análise da controvérsia. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de mandado de segurança, indeferiu liminarmente a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC), denegando a ordem sob o fundamento de ausência de prova pré-constituída de direito líquido e certo. A controvérsia em análise gira em torno da extinção prematura de mandado de segurança impetrado pela empresa Gráfica Promo Editora e Comunicação Visual Ltda., que buscava desconstituir ato administrativo sancionador emanado do Prefeito Municipal de Sinop/MT. A Apelante sustenta, em síntese, a legitimidade de sua recusa, diante da suposta ilegalidade das ordens de fornecimento, e requer o reconhecimento da nulidade do ato sancionador, por ausência de justa causa e por violação ao devido processo legal. A insurgência merece parcial acolhimento. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 568, firmou entendimento no sentido de que o relator pode, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, desde que haja jurisprudência dominante sobre a matéria, dispensando-se, assim, a submissão da questão ao colegiado. Tais decisões visam conferir efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, resguardando, ao mesmo tempo, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Nas palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves, ao comentar o art. 932 do CPC: “[...] este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência”. (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Pois bem, passa-se a análise do presente recurso. O juízo de origem, ao indeferir liminarmente a petição inicial (art. 485, I, do CPC), fundamentou sua decisão na ausência de prova pré-constituída de direito líquido e certo, negando, de plano, a ordem impetrada. Contudo, ao reexaminar os fundamentos da sentença, observa-se que o indeferimento não decorreu de vício formal da petição inicial, tampouco de causa manifesta de inadmissibilidade processual. A extinção antecipada do feito ocorreu, na verdade, por valoração substancial dos fatos e fundamentos jurídicos da impetração, configurando indevida antecipação do mérito da demanda constitucional, em desconformidade com a sistemática do mandado de segurança. Convém lembrar que o mandado de segurança é remédio constitucional de estrutura bifásica, composta por uma fase inicial (admissibilidade da petição inicial) e uma fase de cognição (com ampla oportunidade de manifestação da autoridade coatora e, se for o caso, do Ministério Público). A extinção liminar da ação, sem essa etapa, é medida excepcional, admitida apenas nas hipóteses taxativas do art. 10 da Lei nº 12.016/2009 — tais como ausência de interesse processual, pedido manifestamente incabível ou decadência evidente. No caso sob exame, nenhuma dessas hipóteses se verifica. Ao contrário, os argumentos da impetrante — embora sujeitos à análise crítica — apresentam plausibilidade jurídica e complexidade fática suficientes a justificar o contraditório mínimo. A insurgência dirige-se contra sanções administrativas de elevada gravidade (advertência, multa superior a R$ 50 mil, rescisão unilateral e impedimento de contratar com o Poder Público), impostas em razão da recusa da empresa em atender a ordens de fornecimento de produtos em quantidades alegadamente inferiores às previstas na Ata de Registro de Preços. O cerne da controvérsia reside, pois, na interpretação das obrigações contratuais decorrentes da ARP n.º 336/2021 e na legitimidade do ato sancionador — matéria que, por sua natureza, demanda mínima deliberação jurisdicional sob contraditório. Nesse sentido é o precedente jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO . RAZÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXISTÊNCIA . 1. Consoante o entendimento desta Corte, é inadmissível o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança com base em questões de mérito. 2. Não sendo necessária a dilação probatória, por serem as provas juntadas aos autos suficientes para a análise do pedido formulado, não deve o writ ser indeferido liminarmente . 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no RMS: 52671 MS 2016/0320745-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 17/06/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2019) E ainda: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – REMOÇÃO DE SERVIDORA - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO - HIPÓTESES LEGAIS INFIRMADAS (ART. 10 DA LEI 12.016/2009 E ART. 332 DO CPC) - EXTINÇÃO DO PROCESSO FUNDADA EM RAZÕES DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - REQUISITOS DA MEDIDA LIMINAR NÃO APRECIADOS EM PRIMEIRO GRAU – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cuja função constitucional precípua é a uniformização da interpretação da legislação federal, é inadmissível o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança com base em questões de mérito. 2. Cassada a sentença, a apreciação do requerimento de liminar deverá ser realizada pelo juízo de primeiro grau.” (TJMT, N.U 1039551-34.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/09/2019, Publicado no DJE 30/09/2019). Nesse sentido, revela-se prematuro o indeferimento da exordial, sobretudo quando ausente qualquer defeito formal e havendo conjunto probatório mínimo apto a instruir a demanda (documentos administrativos, ofício da impetrante, NADs, cópia do despacho sancionador). Ainda que, ao final, se conclua pela inadequação do mandado de segurança, essa decisão deve decorrer de apreciação processual amadurecida, e não de supressão sumária do contraditório. A prevalência dos princípios do contraditório e da segurança jurídica impõe, portanto, o regular processamento da ação, com intimação da autoridade coatora para apresentar informações, em estrita observância ao art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de apelação interposto para anular a sentença de origem e determinar o regular prosseguimento do mandado de segurança, com recebimento da petição inicial e intimação da autoridade coatora para apresentação das informações cabíveis.. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Moacir Aparecido De Lima Santos x Cell Site Solutions - Cessao De Infraestruturas S.A e outros

ID: 262782730

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000769-85.2024.5.02.0707

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MOACIR APARECIDO DE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

CELL SITE SOLUTIONS - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS S.A TELE PERFORMANCE TELECOMUNICACOES LTDA. TIM S/A

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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ANA CLAUDIA FERREIRA

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MARCOS VINICIUS DA SILVA

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SAMARA CAMELO DE ANDRADE LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1000769-85.2024.5.02.0707 : MOACIR APARECIDO DE LIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1000769-85.2024.5.02.0707 : MOACIR APARECIDO DE LIMA SANTOS : TELE PERFORMANCE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa8c878 proferida nos autos. 1000769-85.2024.5.02.0707 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. MOACIR APARECIDO DE LIMA SANTOS Recorrido(a)(s): 1. CELL SITE SOLUTIONS - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS S.A 2. TELE PERFORMANCE TELECOMUNICACOES LTDA. 3. TIM S/A RECURSO DE: MOACIR APARECIDO DE LIMA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 1930671; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 8098b26). Regular a representação processual (Id 82fefcd ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula do Supremo Tribunal Federal, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MOACIR APARECIDO DE LIMA SANTOS

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Moacir Aparecido De Lima Santos x Cell Site Solutions - Cessao De Infraestruturas S.A e outros

ID: 262782773

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000769-85.2024.5.02.0707

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MOACIR APARECIDO DE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

CELL SITE SOLUTIONS - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS S.A TELE PERFORMANCE TELECOMUNICACOES LTDA. TIM S/A

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA FERREIRA

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MARCOS VINICIUS DA SILVA

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SAMARA CAMELO DE ANDRADE LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1000769-85.2024.5.02.0707 : MOACIR APARECIDO DE LIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1000769-85.2024.5.02.0707 : MOACIR APARECIDO DE LIMA SANTOS : TELE PERFORMANCE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa8c878 proferida nos autos. 1000769-85.2024.5.02.0707 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. MOACIR APARECIDO DE LIMA SANTOS Recorrido(a)(s): 1. CELL SITE SOLUTIONS - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS S.A 2. TELE PERFORMANCE TELECOMUNICACOES LTDA. 3. TIM S/A RECURSO DE: MOACIR APARECIDO DE LIMA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 1930671; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 8098b26). Regular a representação processual (Id 82fefcd ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula do Supremo Tribunal Federal, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CELL SITE SOLUTIONS - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS S.A - TELE PERFORMANCE TELECOMUNICACOES LTDA. - TIM S/A

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Maria Aparecida De Jesus Silveira x Yeesco Indústria E Comércio De Confecções Ltda

ID: 300367793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-87.2024.8.26.0280

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE JESUS SILVEIRA

Polo Passivo:

YEESCO INDúSTRIA E COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SAGRADIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAVI FRAGOSO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000769-87.2024.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida de Jesus Silveira - Yeesco Indústria e Comércio de Confecções Ltda - Posto isso, JULGO PARCIALMEN… Processo 1000769-87.2024.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida de Jesus Silveira - Yeesco Indústria e Comércio de Confecções Ltda - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para condenar a parte requerida a: a) restituir a quantia paga pelo produto (R$533,54), atualizada desde o desembolso e com juros de mora desde a citação; b) indenizar os danos morais, no valor de R$ 2.000,00, corrigido monetariamente a partir desta data (súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios a partir da citação. Declaro extinto o feito com resolução da lide na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Destaca-se que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pelaLein° 14.905/2024, da seguinte forma: 1. Até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor daLein° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP; 2. A partir do dia 28/08/2024 (início da vigência daLein° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão dasucumbência, arcará a parte requerida com o pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$1.000,00, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil. Aos eventuais beneficiários da gratuidade, as verbas só serão exigíveis na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. De modo a evitar o ajuizamento deembargosde declaração, registre-se que ficam repelidas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado. Restamprequestionadasdesde já todas as matérias aventadas, todos os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, incluindo os citados pelas partes (STJ, REsp 434129/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17.10.2002, DJ 17.02.2003; EDcl no RMS 18.205 -5ª Turma - Ministro FELIX FISCHER). Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição deembargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. O preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015, observado o mínimo legal. Em caso de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Na hipótese de suscitação de preliminares no bojo das contrarrazões, abra-se vista a parte apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito delas, nos termos do § 2º do artigo 1009 do CPC. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos§§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis. No silêncio, arquive-se. PIC. - ADV: DAVI FRAGOSO BUENO (OAB 443227/SP), RODRIGO SAGRADIN (OAB 48067/SC)

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Processo nº 1000769-16.2025.8.26.0357

ID: 291085631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000769-16.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. G. V. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA SILVA NOGUEIRA

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Processo 1000769-16.2025.8.26.0357 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.G.V.A. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da Justiça à parte demandante. Anote-se. Diante da prova d… Processo 1000769-16.2025.8.26.0357 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.G.V.A. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da Justiça à parte demandante. Anote-se. Diante da prova do parentesco pelos documentos que acompanham a inicial, à míngua de quaisquer elementos que provem a efetiva capacidade financeira da parte requerida, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário líquido da parte requerida, caso esteja empregada, ou 30% do salário-mínimo, caso desempregada, devidos a partir da citação. Designo o dia 04/08/2025, às 14h40, para realização da audiência de conciliação, que será realizada na modalidade híbrida, salvo oposição fundamentada de qualquer das partes, facultando-se o comparecimento pessoal daqueles que não tiverem condições de acessar a sala virtual por seus próprios meios. Intime-se a parte requerida sobre a presente decisão e cite-se para comparecer à audiência de conciliação, preferencialmente acompanhada de advogado, ciente de que o prazo de 15 dias para o oferecimento de contestação fluirá automaticamente a partir da audiência designada, caso frustrada a conciliação (artigo 695, §4º, c/c artigo 697 e 335, todos do Código de Processo Civil).O mandado de citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência, não devendo acompanhar a cópia da petição inicial, nos termos do artigo 695, § 1º, do Código de Processo Civil. Faça-se constar no mandado de citação a advertência de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou Estado, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. O senhor oficial de justiça deverá cumprir o mandado de citação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para audiência, nos termos do artigo 695, § 2º, do CPC. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, acerca da audiência de conciliação, com advertência expressa sobre o item acima. Faça constar no mandado que o requerido deverá trazer para audiência de conciliação os documentos comprobatórios de hipossuficiência, como contracheque, carteira de trabalho, etc. para fins de análise de nomeação de defensor dativo, caso necessário. Desde já deixo consignado que, para fins de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, não é obrigatória a presença de advogado, eis que se trata de uma faculdade da parte, até porque o ato de autocomposição ou mediação é ato da parte, que independe de capacidade postulatória, de forma que a ausência de seu patrono nessa audiência não impede que a solução consensual seja obtida e homologada pelo juiz. Dessa forma, a ausência de advogado não impede a realização da audiência e consequente autocomposição (in NEVES, Daniel Amorim Assumpção Neves. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016, p. 578). Obtida a conciliação, a proposta será reduzida a termo e homologada judicialmente. Caso não seja possível a conciliação e a parte requerida compareça acompanhada de advogado para audiência do art. 334 do CPC, a partir dessa data fluirá o prazo de 15 (quinze) dias para contestar, independentemente de intimação, sob pena de, não o fazendo, ser considerada revel (art. 335 e 344 do CPC), salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis. Caso não seja possível a conciliação e a parte demandada compareça desacompanhada de advogado para audiência do art. 334 do CPC, informando que não possui condições de constituir advogado, deverá ser orientada a procurar a sede da OAB local, para nos termos do convênio firmado com a Defensoria Púbica, passar por atendimento/triagem para eventual nomeação de Defensor dativo. Após apresentação de resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem de forma pormenorizada as provas que pretendem produzir, indicando a pertinência para o deslinde do feito, sob pena de indeferimento e preclusão. Cumprido o item anterior, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, na forma do artigo 179, inciso I, do Código de Processo Civil. Processe-se em segredo de justiça (art. 189, II do CPC). Ciência ao Ministério Público. - ADV: LARA SILVA NOGUEIRA (OAB 509759/SP)

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Processo nº 1000769-28.2025.8.11.0100

ID: 312801430

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000769-28.2025.8.11.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ERILDO GIACOMEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NINIVI ZILIENE PEREIRA CARNEIRO GUIMARAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000769-28.2025.8.11.0100 IMPETRANTE: ERILDO GIACOMEL IMPETRADO: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE MATO GROSSO SR. GILB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000769-28.2025.8.11.0100 IMPETRANTE: ERILDO GIACOMEL IMPETRADO: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE MATO GROSSO SR. GILBERTO FIGUEIREDO e outros (2) I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança cível impetrado por ERILDO GIACOMEL em face de SECRETÁRIO DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE e SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente qualificados. Em sua peça inaugural, narra a parte autora que foi diagnosticada com instabilidade hemodinâmica, risco de PCR, injúria renal aguda e taquicardia com risco iminente de morte, necessitando de transferência para leito de UTI. Diz que, apesar da gravidade e urgência, não há vagas de UTI disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no estado, aguardando em leito de estabilização. Alega que a negativa de internação, mesmo diante do risco de morte, configura ato ilegal e abuso de direito por parte da autoridade coatora. Sustenta que o acesso à saúde é um direito líquido e certo, garantido pelo artigo 6º da Constituição Federal. Aduz que a responsabilidade pela prestação de assistência à saúde é solidária entre Municípios, Estados e a União, sendo obrigação dos impetrados fornecer os meios para o tratamento médico. Assevera que o direito à vida, previsto no artigo 5º da Constituição Federal, deve ser compreendido em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana. Defende a necessidade de concessão de medida liminar, pois há fundamento relevante e risco de ineficácia da medida caso não seja deferida de imediato, uma vez que a demora no tratamento pode gerar um quadro irreversível. Requer, então, a concessão da medida liminar para determinar a imediata internação do impetrante em leito de UTI, ainda que na rede particular, a concessão da gratuidade de justiça, a intimação da autoridade coatora, a notificação do órgão público e, ao final, a concessão definitiva da ordem para confirmar a liminar e assegurar todo o tratamento necessário até a alta do paciente. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Em que pese a distribuição do feito a este juízo da Comarca de Brasnorte, verifica-se que mandado de segurança foi impetrado em face de ato coator praticado pelo Secretário de Saúde do Estado de Mato Grosso, o que atrai a competência privativa do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Nesse sentido, é o que dispõe a Constituição do Estado de Mato Grosso: Art. 96. Compete privativamente ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) g) o mandado de segurança e o habeas data contra os atos do Governador do Estado, da Mesa da Assembléia Legislativa, do próprio Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, dos Secretários de Estado, do Procurador-Geral de Justiça, do Procurador-Geral do Estado, do Defensor Público-Geral, do Comandante-Geral da Polícia Militar e do Diretor-Geral da Polícia Civil; (...) (g.n.). Desse modo, este juízo não tem competência para julgamento do presente mandado de segurança, o que, além de encontrar fundamento na Constituição deste Estado, é inconteste na jurisprudência da Corte Estadual. A propósito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – ATO ACOIMADO ILEGAL IMPUTADO AO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO – ORDEM CONCEDIDA – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – ARGUIÇÃO DE OFÍCIO – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA ANULADA – REEXAME PREJUDICADO. Conforme determina o artigo 96, I, g, da Constituição do Estado de Mato Grosso, a competência originária para processar e julgar Mandado de Segurança contra ato do Secretário de Educação do Estado é do Tribunal de Justiça (TJ-MT 00072496220178110086 MT, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 08/02/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/02/2021) (g.n.). O declínio da competência é, portanto, medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos fatos e fundamentos jurídicos expostos, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa destes autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. PROCEDAM-SE às baixas necessárias e providencie-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça. CIÊNCIA ao Ministério Público. Decisão publicada em gabinete. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo a presente como mandado, ofício ou carta. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Patricia Huffenbaecher x Telefonica Brasil S.A.

ID: 312962187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000769-94.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA HUFFENBAECHER

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

GLAUCIO DALPONTE MATTIOLI

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 1000769-94.2025.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Patricia Huffenbaecher - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, JULG… Processo 1000769-94.2025.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Patricia Huffenbaecher - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PATRICIA HUFFENBAECHER em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO) para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos nº 1331803147-AMD, 0252543894 e 0252544134, bem como a inexistência e inexigibilidade dos débitos deles decorrentes, nos valores de R$ 73,98, R$ 69,98 e R$ 69,98, respectivamente; b) DETERMINAR à requerida que se abstenha definitivamente de realizar cobranças ou promover qualquer forma de negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito relacionadas aos contratos ora declarados nulos, sob pena de multa de R$ 1000,00 (mil reais) por descumprimento; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual será corrigido pela taxa Selic desde o arbitramento; d) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos relacionados ao contrato nº 1112601133-AMD, reconhecendo sua validade e exigibilidade. Não há custas ou honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei n. 9099/1995. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo legal e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, da Lei n.º 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, "caput" e parágrafos, das NSCGJ, tudo sob pena de deserção. ENUNCIADO 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) O preparo compreende as custas dispensadas em primeiro grau (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, art. 4º, I e II da Lei Estadual nº 11.608/03, com as alterações da Lei nº 15.855/15 e Comunicado CGJ nº 1530/2021 e Comunicado Conjunto nº 951/2023) e deverá corresponder: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos Por força do art. 52, III, da Lei nº 9.099/95, a ré desde já fica ciente: 1) incidirá multa de 10% sobre a condenação se não for paga em quinze dias após o trânsito em julgado, mediante oportuna intimação (art. 523 do Código de Processo Civil); 2) se o débito não for pago e houver pedido, será expedida certidão para protesto da sentença condenatória e o nome será incluso no SPC (arts. 517 e 782, §3º e §5º do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, em caso de depósito para cumprimento da condenação (antes de iniciada a execução), seguido de concordância (ou silêncio) da parte credora a respeito, o cartório providenciará o Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 1.514/2019 (DJE 10.09.2019). Oportunamente, arquivem-se os autos. PRIC - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), GLAUCIO DALPONTE MATTIOLI (OAB 253642/SP)

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Renata Souza Rodrigues Dos Santos x Nova Direcao Recursos Humanos Ltda

ID: 278272227

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000769-07.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATA SOUZA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

NOVA DIRECAO RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL RODRIGO DIAS MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000769-07.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: RENATA SOUZA RODRIGUES DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000769-07.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: RENATA SOUZA RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: NOVA DIRECAO RECURSOS HUMANOS LTDA Destinatário: RENATA SOUZA RODRIGUES DOS SANTOS INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para: 29/08/2025 08:50. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RENATA SOUZA RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo nº 1000769-14.2025.8.26.0390

ID: 317121619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000769-14.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELTON ADRIANO LADISLAU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR

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Processo 1000769-14.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1000769-14.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Elton Adriano Ladislau - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: I) DECLARAR indevido o desconto do imposto de renda com a alíquota utilizada sobre o valor global das parcelas atrasadas percebidas a título de bonificação por resultados - BR pela parte autora; II) CONDENAR a ré a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, cujos descontos devem observar o valor mensal individualizado do que deveria ter sido pago mês a mês, de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época, que serão apurados em fase de liquidação de sentença. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020).Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez,até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Sem despesas processuais ou verba honorária nesta instância, por expressa disposição legal (artigo 27 da Lei 12.153/2009 cc. art. 55, caput, da Lei 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Int. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR (OAB 471607/SP)

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