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Processo nº 1000796-52.2025.8.26.0695

ID: 308616481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000796-52.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE KAZUTO FUJINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO DUMONT CECCHETTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000796-52.2025.8.26.0695 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Felipe Kazuto Fujino - Vistos. Primeiramente, verifico que, por um lapso, o presente feito foi distribuído… Processo 1000796-52.2025.8.26.0695 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Felipe Kazuto Fujino - Vistos. Primeiramente, verifico que, por um lapso, o presente feito foi distribuído em subfluxo inadequado. Diante disso, determino o encaminhamento dos autos ao Distribuidor para que providencie sua remessa ao subfluxo competente, qual seja, "Família e Sucessões". O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Nesse sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM. CONFIRMADO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 2. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira da agravante, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.081.592/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022 - destaquei.) Assim, para a análise da hipossuficiência alegada, a parte autora deverá apresentar os seguintes documentos, sob pena de indeferimento: a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e de seu cônjuge, últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de seu cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia da sua última declaração do imposto de renda e de seu cônjuge, apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou ainda, o comprovante de que não possuem declarações de renda no banco de dados da Receita Federal, acompanhadas dos respectivos comprovantes de regularidade de CPF/CNPJ, pelos endereços: www.receita.fazenda.gov.br e https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp. Ou, o recolhimento das custas e despesas processuais. Prazo: 15 (quinze) dias. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastra-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho,onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação; na inércia, para extinção, na forma do art. 485, incisos I e IV, do CPC e cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC), independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ADRIANO DUMONT CECCHETTINI (OAB 386166/SP)

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Processo nº 1000796-77.2017.4.01.3600

ID: 283365649

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000796-77.2017.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DE SOUZA MARTINS

Sentença Tipo C

Advogados:

LUIZ GUSTAVO CUNHA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1000796-77.2017.4.01.3600 G CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, CAIXA ECONOMICA FEDERAL… Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1000796-77.2017.4.01.3600 G CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: JOSE DE SOUZA MARTINS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) formulado por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros em face de JOSE DE SOUZA MARTINS, objetivando o recebimento de seu crédito, proveniente do Contrato: 10.0686.149.0000140-34. Em manifestação de Id 2172922650, a Exequente requer a extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, VIII, do CPC, sem que isso importe em renúncia ao seu crédito e pugna pela não condenação da CAIXA em honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista que a desistência decorre da inviabilidade, ainda que momentânea, de recuperação do crédito não adimplido de forma espontânea pelo devedor. Aberta vistas ao Executado, este manteve-se inerte (Id 2172950308). 2. FUNDAMENTAÇÃO O CPC assegura ao exequente o direito de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas, independentemente da anuência do executado. Ou seja, excetuadas as duas regras contidas nos incisos I e II, o caput do art. 775 do CPC consagrou a regra da disponibilidade da execução. Diferentemente do processo de conhecimento, na execução não se discute mérito, busca-se apenas a satisfação do direito. Daí por que se funda a execução no princípio do desfecho único, pois está pautada na exigência de efetividade em favor do exequente. É em razão do desfecho único que se permite ao exequente, a qualquer tempo, desistir do processo. Com base nas regras do art. 775 do CPC e à luz dos princípios e regras da execução, em especial o princípio do desfecho único e da regra da disponibilidade, conclui-se que só será exigida a anuência do executado quando a impugnação ou os embargos disserem respeito à matéria de mérito da execução, pois, neste caso, o executado poderá se beneficiar da extinção do processo com a resolução do mérito, conforme o art. 755 do CPC, o que não é hipótese dos autos, sendo o réu revel e inerte durante todo trâmite processual. Quanto às custas e honorários advocatícios decorrentes do pedido de desistência pelo autor, cinge-se outro ponto em debate. Postulando a desistência da execução em razão de não terem sido localizados bens suficientes para a satisfação do crédito, mostra-se descabida a condenação da execute ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do executado, pois essa modalidade de desistência não retira a aplicação do princípio da causalidade em desfavor do executado, nem atrai a sucumbência para o exequente. Assim é o posicionamento consolidado do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC previu que "o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva" (art. 775). 2. A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. 3. Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.675.741/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 5/8/2019.) 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, homologo a desistência deste cumprimento de sentença e declaro extinto o processo, nos termos dos arts. 924 e 925 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Cuiabá, datado eletronicamente. Assinado digitalmente DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA

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Processo nº 1005869-68.2025.8.26.0286

ID: 315685950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1005869-68.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSICLER DE LIMA MONTEIRO BELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL HENRIQUE GIMENEZ ROLDAN

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Processo 1005869-68.2025.8.26.0286 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Rosicler de Lima Monteiro Belo - Vistos. Pg. 17/18: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de medida ca… Processo 1005869-68.2025.8.26.0286 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Rosicler de Lima Monteiro Belo - Vistos. Pg. 17/18: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de medida cautelar de produção antecipada de provas movida Rosicler de Lima Monteiro Belo contra Pkl One Participações S.a.. Alega, em síntese, que celebrou com o requerido diversos contratos de empréstimos consignados. Afirma que o requerido se recusa a fornecer cópia do contrato 11.856.208/01 (pg. 18). Esgotados os meios administrativos, ajuizou a presente demanda. Requereu a concessão de tutela de urgência para obrigar o requerido a fornecer cópias dos contratos celebrados entre as partes. Ao final, requereu a homologação da providência. É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 648, pacificou o entendimento de que, para ser reconhecido o interesse processual na exibição de documentos, a parte interessada deve demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido administrativo não atendido e o pagamento do custo do serviço. Tema 648: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". Na hipótese dos autos, a parte autora não comprovou o envio da notificação, que deverá constar o número do contrato e um prazo razoável para o cumprimento do pedido. Nesse sentido: "Ação de produção antecipada de provas - Exibição de documentos Autor que não comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no julgamento do REsp 1.349.453/MS (Tema Repetitivo 648 do C. STJ), notadamente o idôneo requerimento pela via administrativa Notificação genérica, sem indicação do número do contrato a ser exibido ou dos dados da negativação, enviada por e-mail, bem como de que o documento em anexo se tratava de mandato com poderes específicos para recebimento de documentos bancários, protegidos por sigilo Ausência de interesse de agir Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1005538-67.2022.8.26.0003; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023). "Apelação. Contratos bancários. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução de mérito sob fundamento de ausência de interesse processual. Irresignação do autor. Descabimento. Ausência dos requisitos fixados pelo colendo STJ em sede de Recurso Repetitivo no RESP 1.349.453/MS, necessários À espécie. Não demonstrada nos autos eventual relação jurídica existente entre as partes e notificação genérica que não se presta a prévio requerimento administrativo. Dada oportunidade ao apelante, por mais de uma vez, para correção das eivas indicadas pelo juízo a quo, sem atendimento. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1000796-68.2023.8.26.0486; Relator (a):Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Quatá -Vara Única; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024). Ante o exposto, concedo o prazo de quinze dias para que a parte autora emende a inicial e comprove o prévio requerimento administrativo formulado junto ao requerido para cumprimento do Tema 648, sob pena de indeferimento da inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: MANOEL HENRIQUE GIMENEZ ROLDAN (OAB 208673/SP)

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Noemi Feitoza Santos x Flavio Gori

ID: 278018903

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000796-87.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOEMI FEITOZA SANTOS

Polo Passivo:

FLAVIO GORI

Notificação

Advogados:

MARLI GONZAGA DE OLIVEIRA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000796-87.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: NOEMI FEITOZA SANTOS RECLAMADO: FLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000796-87.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: NOEMI FEITOZA SANTOS RECLAMADO: FLAVIO GORI Destinatário: NOEMI FEITOZA SANTOS INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una por videoconferência para: 30/06/2025 11:40. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - NOEMI FEITOZA SANTOS

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Antonio Leandro Silva e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 278027323

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000796-63.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LEANDRO SILVA SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1000796-63.2023.5.02.0720 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1000796-63.2023.5.02.0720 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3dc1ba proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. Vinícius José de Rezende, tendo em vista a petição protocolada pelo Sindicato-Autor, em 19/05/2025, sob Id d37c54e (pág. 775/806), na qual informa que a representação processual já encontra-se regular, possuindo legitimidade para receber valores. Anexa documentos da página 807 a 813. São Paulo, 21 de maio de 2025. Simone Maria de Campos Palermo Analista Judiciário DECISÃO Vistos... 1- Conforme já mencionado, não consta nos autos instrumento de procuração do Substituído. 2- A necessidade da procuração, nesse momento processual, decorre da inteligência dos artigos 94, 97 e 100 do CDC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e que, por se tratar de liquidação individual, a juntada da procuração servirá como prova de vida, inclusive a fim de evitar futura alegação de nulidade processual. 3- Ressalte-se, que, não se questiona a legitimidade do Sindicato para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da carreira que representam. 4- No entanto, no que concerne à liberação de valores, tem-se, que, cabe ao Substituído decidir se pretende receber em sua própria conta bancária ou por intermédio do Sindicato que o representou, sendo imprescindível, para tanto, a outorga de instrumento de procuração, com poderes específicos, para recebimento e quitação de valores, ante a transparência e segurança na consecução do ato processual compreendido na liberação de importâncias depositadas judicialmente. 5- Nesse sentido, peço venia para transcrição da seguinte Ementa: LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO DO SUBSTITUÍDO PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, no Tema de Repercussão Geral nº 823, os sindicatos tem ampla, geral e irrestrita legitimidade para defender interesses dos substituídos componentes de sua categoria, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização, pois, na qualidade de substituto processual o sindicato não precisa juntar procuração com a petição inicial, para requerer o cumprimento de sentença proferida em autos de ação coletiva. Nada obstante, para a liberação do crédito devido em favor do substituído, o sindicato deve juntar a procuração outorgada pelo obreiro, conferindo poderes para receber e dar quitação, especialmente quando a parte empregadora questiona esse levantamento pelo próprio sindicato, alegando a necessidade de conferir segurança jurídica ao recebimento do crédito devido ao substituído, fazendo-o com base no art. 105 do CPC. Agravo de petição do sindicato a que se nega provimento. (TRT18, AP - 0010869-16.2021.5.18.0016, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 04/06/2022). (Grifo nosso). 6- Pelo exposto, resta mantida integralmente a decisão proferida em 22/04/2025 (Id dbf3ae5 - pág. 772), que determinou a juntada de instrumento de procuração outorgada pelo Substituído, Sr. Antônio Leandro Silva, no qual conste poderes específicos para "receber e dar quitação" renovando-se o prazo de 15 dias. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP - ANTONIO LEANDRO SILVA

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Juliana De Sousa Menezes e outros x C&A Modas S.A. e outros

ID: 278788542

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000796-96.2022.5.02.0203

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE SOUSA MENEZES TRIGUEIRO FONTES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

C&A MODAS S.A. LUANDRE TEMPORARIOS LTDA MOTUS SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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MARIANNE AMIRATI SACRISTAN MUÑOZ PARRON

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KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000796-96.2022.5.02.0203 RECLAMANTE: JULIANA DE SOUSA MENEZES RECLAMADO: LU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000796-96.2022.5.02.0203 RECLAMANTE: JULIANA DE SOUSA MENEZES RECLAMADO: LUANDRE TEMPORARIOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad986e1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 21 de maio de 2025. LUANA ARAGAO ARAUJO FILARDI SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO O despacho de #id:20d5398 menciona o prazo contínuo, independente de nova intimação, direcionado às partes para contestação ou concordância das contas. Considerando a regular representação da reclamante por patrono habilitado, ficou preclusa a questão (art. 879, §2º, da CLT) e assim resta havida a concordância tácita. Nos termos do art. 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela 3ª reclamada(s) (#id:e79d86a) e fixo o valor da condenação em: Principal atualizado.....................................R$ 90,91 Juros de Mora.............................................R$ 31,96 TOTAL BRUTO..........................................R$ 122,87 Honorários sucumb devidos pela rcda...R$ 6,28 Honorários sucumb devidos pelo rcte.........R$- 1.319,08 (suspensão da exigibilidade, conforme ADI 5766) Custas.........................................................R$ 10,64 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO...........R$ 139,79 Valores atualizados até 21/05/2025 e reajustáveis por ocasião de seu efetivo pagamento. A responsabilidade da 2ª (MOTUS SERVICOS LTDA) e 3ª (C&A MODAS S.A.) reclamadas subsidiária DAS DEDUÇÕES E DOS RECOLHIMENTOS Não há incidências previdenciárias e fiscais, ante a natureza indenizatória da parcela deferida. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AOS PATRONOS DAS RECLAMADAS Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADIn nº 5.766, com efeitos erga omnes e vinculantes a contar de 20/10/2021, deixo de considerar os valores de honorários sucumbenciais devidos ao patrono da reclamada. A assistência judiciária gratuita não é devida apenas aos trabalhadores que ganham até dois salários-mínimos (art. 14, §1º, da Lei 5.584/1970) ou que ganham até 40% do teto de benefícios previdenciários (art. 790, §3º, da CLT), mas também a todos os que comprovarem “situação econômica [que] não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família” (art. 14, §1º, da Lei 5.584). Assim, tendo em vista a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, bem como o deferimento dos benefícios da justiça gratuita em Sentença, aliado ao teor do art. 884, §5º, da CLT, declaro suspensa a exigibilidade de todas as despesas processuais atribuíveis ao beneficiado pelo favor legal, inclusive honorários sucumbenciais e sucessivamente extinta a obrigação após o termo legal. Nada há a ser exigido no momento contra o beneficiário da Justiça Gratuita. DO PAGAMENTO Intime-se a 1ª reclamada (LUANDRE TEMPORARIOS LTDA), por seu advogado, para efetuar o pagamento em 15 dias improrrogáveis, preferencialmente no Banco do Brasil, sob pena de execução. Dê-se ciência às 2ª e 3ª reclamadas, responsáveis subsidiárias. Descumprido, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial. Sem sucesso, intime(m)-se a(s) 2ª (MOTUS SERVICOS LTDA) e 3ª (C&A MODAS S.A.) reclamadas (responsáveis subsidiárias), para, no prazo de 15 (quinze), comprovar(em) o pagamento do débito, sob pena de execução. Igualmente, se descumprido, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial. Em caso de recolhimento de valor(es) referente(s) à(s) contribuição(ões) social(ais), deverá a parte comprovar o recolhimento em guia própria. Advirto que não será deferida dilação do prazo já concedido, primando pela celeridade processual e duração razoável do processo. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (art. 884, da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835, do CPC/2015. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023, deixo de encaminhar os autos ao INSS. Ciência às partes. BARUERI/SP, 23 de maio de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUANDRE TEMPORARIOS LTDA - C&A MODAS S.A. - MOTUS SERVICOS LTDA

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Juliana De Sousa Menezes e outros x C&A Modas S.A. e outros

ID: 278788551

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000796-96.2022.5.02.0203

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE SOUSA MENEZES TRIGUEIRO FONTES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

C&A MODAS S.A. LUANDRE TEMPORARIOS LTDA MOTUS SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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MARIANNE AMIRATI SACRISTAN MUÑOZ PARRON

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KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000796-96.2022.5.02.0203 RECLAMANTE: JULIANA DE SOUSA MENEZES RECLAMADO: LU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000796-96.2022.5.02.0203 RECLAMANTE: JULIANA DE SOUSA MENEZES RECLAMADO: LUANDRE TEMPORARIOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad986e1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 21 de maio de 2025. LUANA ARAGAO ARAUJO FILARDI SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO O despacho de #id:20d5398 menciona o prazo contínuo, independente de nova intimação, direcionado às partes para contestação ou concordância das contas. Considerando a regular representação da reclamante por patrono habilitado, ficou preclusa a questão (art. 879, §2º, da CLT) e assim resta havida a concordância tácita. Nos termos do art. 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela 3ª reclamada(s) (#id:e79d86a) e fixo o valor da condenação em: Principal atualizado.....................................R$ 90,91 Juros de Mora.............................................R$ 31,96 TOTAL BRUTO..........................................R$ 122,87 Honorários sucumb devidos pela rcda...R$ 6,28 Honorários sucumb devidos pelo rcte.........R$- 1.319,08 (suspensão da exigibilidade, conforme ADI 5766) Custas.........................................................R$ 10,64 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO...........R$ 139,79 Valores atualizados até 21/05/2025 e reajustáveis por ocasião de seu efetivo pagamento. A responsabilidade da 2ª (MOTUS SERVICOS LTDA) e 3ª (C&A MODAS S.A.) reclamadas subsidiária DAS DEDUÇÕES E DOS RECOLHIMENTOS Não há incidências previdenciárias e fiscais, ante a natureza indenizatória da parcela deferida. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AOS PATRONOS DAS RECLAMADAS Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADIn nº 5.766, com efeitos erga omnes e vinculantes a contar de 20/10/2021, deixo de considerar os valores de honorários sucumbenciais devidos ao patrono da reclamada. A assistência judiciária gratuita não é devida apenas aos trabalhadores que ganham até dois salários-mínimos (art. 14, §1º, da Lei 5.584/1970) ou que ganham até 40% do teto de benefícios previdenciários (art. 790, §3º, da CLT), mas também a todos os que comprovarem “situação econômica [que] não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família” (art. 14, §1º, da Lei 5.584). Assim, tendo em vista a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, bem como o deferimento dos benefícios da justiça gratuita em Sentença, aliado ao teor do art. 884, §5º, da CLT, declaro suspensa a exigibilidade de todas as despesas processuais atribuíveis ao beneficiado pelo favor legal, inclusive honorários sucumbenciais e sucessivamente extinta a obrigação após o termo legal. Nada há a ser exigido no momento contra o beneficiário da Justiça Gratuita. DO PAGAMENTO Intime-se a 1ª reclamada (LUANDRE TEMPORARIOS LTDA), por seu advogado, para efetuar o pagamento em 15 dias improrrogáveis, preferencialmente no Banco do Brasil, sob pena de execução. Dê-se ciência às 2ª e 3ª reclamadas, responsáveis subsidiárias. Descumprido, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial. Sem sucesso, intime(m)-se a(s) 2ª (MOTUS SERVICOS LTDA) e 3ª (C&A MODAS S.A.) reclamadas (responsáveis subsidiárias), para, no prazo de 15 (quinze), comprovar(em) o pagamento do débito, sob pena de execução. Igualmente, se descumprido, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial. Em caso de recolhimento de valor(es) referente(s) à(s) contribuição(ões) social(ais), deverá a parte comprovar o recolhimento em guia própria. Advirto que não será deferida dilação do prazo já concedido, primando pela celeridade processual e duração razoável do processo. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (art. 884, da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835, do CPC/2015. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023, deixo de encaminhar os autos ao INSS. Ciência às partes. BARUERI/SP, 23 de maio de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRIGUEIRO FONTES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Juliana De Sousa Menezes e outros x C&A Modas S.A. e outros

ID: 278788556

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000796-96.2022.5.02.0203

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE SOUSA MENEZES TRIGUEIRO FONTES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

C&A MODAS S.A. LUANDRE TEMPORARIOS LTDA MOTUS SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANNE AMIRATI SACRISTAN MUÑOZ PARRON

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KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000796-96.2022.5.02.0203 RECLAMANTE: JULIANA DE SOUSA MENEZES RECLAMADO: LU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000796-96.2022.5.02.0203 RECLAMANTE: JULIANA DE SOUSA MENEZES RECLAMADO: LUANDRE TEMPORARIOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad986e1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 21 de maio de 2025. LUANA ARAGAO ARAUJO FILARDI SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO O despacho de #id:20d5398 menciona o prazo contínuo, independente de nova intimação, direcionado às partes para contestação ou concordância das contas. Considerando a regular representação da reclamante por patrono habilitado, ficou preclusa a questão (art. 879, §2º, da CLT) e assim resta havida a concordância tácita. Nos termos do art. 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela 3ª reclamada(s) (#id:e79d86a) e fixo o valor da condenação em: Principal atualizado.....................................R$ 90,91 Juros de Mora.............................................R$ 31,96 TOTAL BRUTO..........................................R$ 122,87 Honorários sucumb devidos pela rcda...R$ 6,28 Honorários sucumb devidos pelo rcte.........R$- 1.319,08 (suspensão da exigibilidade, conforme ADI 5766) Custas.........................................................R$ 10,64 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO...........R$ 139,79 Valores atualizados até 21/05/2025 e reajustáveis por ocasião de seu efetivo pagamento. A responsabilidade da 2ª (MOTUS SERVICOS LTDA) e 3ª (C&A MODAS S.A.) reclamadas subsidiária DAS DEDUÇÕES E DOS RECOLHIMENTOS Não há incidências previdenciárias e fiscais, ante a natureza indenizatória da parcela deferida. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AOS PATRONOS DAS RECLAMADAS Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADIn nº 5.766, com efeitos erga omnes e vinculantes a contar de 20/10/2021, deixo de considerar os valores de honorários sucumbenciais devidos ao patrono da reclamada. A assistência judiciária gratuita não é devida apenas aos trabalhadores que ganham até dois salários-mínimos (art. 14, §1º, da Lei 5.584/1970) ou que ganham até 40% do teto de benefícios previdenciários (art. 790, §3º, da CLT), mas também a todos os que comprovarem “situação econômica [que] não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família” (art. 14, §1º, da Lei 5.584). Assim, tendo em vista a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, bem como o deferimento dos benefícios da justiça gratuita em Sentença, aliado ao teor do art. 884, §5º, da CLT, declaro suspensa a exigibilidade de todas as despesas processuais atribuíveis ao beneficiado pelo favor legal, inclusive honorários sucumbenciais e sucessivamente extinta a obrigação após o termo legal. Nada há a ser exigido no momento contra o beneficiário da Justiça Gratuita. DO PAGAMENTO Intime-se a 1ª reclamada (LUANDRE TEMPORARIOS LTDA), por seu advogado, para efetuar o pagamento em 15 dias improrrogáveis, preferencialmente no Banco do Brasil, sob pena de execução. Dê-se ciência às 2ª e 3ª reclamadas, responsáveis subsidiárias. Descumprido, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial. Sem sucesso, intime(m)-se a(s) 2ª (MOTUS SERVICOS LTDA) e 3ª (C&A MODAS S.A.) reclamadas (responsáveis subsidiárias), para, no prazo de 15 (quinze), comprovar(em) o pagamento do débito, sob pena de execução. Igualmente, se descumprido, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial. Em caso de recolhimento de valor(es) referente(s) à(s) contribuição(ões) social(ais), deverá a parte comprovar o recolhimento em guia própria. Advirto que não será deferida dilação do prazo já concedido, primando pela celeridade processual e duração razoável do processo. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (art. 884, da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835, do CPC/2015. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023, deixo de encaminhar os autos ao INSS. Ciência às partes. BARUERI/SP, 23 de maio de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA DE SOUSA MENEZES

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Flavio Ferreira De Mello e outros x Concessionaria Das Linhas 5 E 17 Do Metro De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 317661646

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000796-45.2022.5.02.0705

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FERREIRA DE MELLO JEFFERSON NUNES PINTO

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DAS LINHAS 5 E 17 DO METRO DE SAO PAULO S.A. VIAFORT ENGENHARIA CONSERVACAO E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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JULIANA VILLELA DE CASTRO

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LUCIA HELENA SAMPATARO H CIRILO

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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GABRIELA RIBEIRO

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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ANA BEATRIZ LAPENTA SGARBI DO AMARAL

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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LIVIA NAVA PAGNAN

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000796-45.2022.5.02.0705 RECLAMANTE: JEFFERSON NUNES PINTO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000796-45.2022.5.02.0705 RECLAMANTE: JEFFERSON NUNES PINTO RECLAMADO: VIAFORT ENGENHARIA CONSERVACAO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3bee9c3 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. OTONIEL SANTOS DE JESUS Decisão Vistos, etc. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante em ID 6554a1f , tendo em vista que estão de acordo como decidido em sentença, art. 879, da CLT. A executada deverá efetuar o pagamento dos eventuais honorários periciais de sua sucumbência. Responsável subsidiária. Considerando-se que a execução se processa, neste momento, em face da responsável principal, intime-se a responsável subsidiária tão somente para ciência da presente decisão. Intimação para pagamento INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu patrono, para pagamento, quitando integralmente a execução, em 15 (quinze) dias, nos termos art. 523 do NCPC, com exceção da multa de 10%, haja vista haver regramento próprio na CLT, bem como na Súmula n° 31, deste E. TRT. Garantia do Juízo O juízo observa que somente após a plena garantia do juízo serão processados eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, nos termos do Art. 884, da CLT. A executada deverá observar a ordem preferencial em dinheiro para garantir o valor relativo ao incontroverso. Pagamento A guia de depósito judicial deverá ser expedida diretamente pela parte executada no sítio eletrônico do Banco do Brasil (via Firefox): https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Para atualização do quantum debeatur deve-se fazer uso do ""Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho": http://www.tst.jus.br/web/guest/sistema-unico-de-calculos-da-jt Alternativamente, de Planilha de Atualização também disponibilizada pelo C. TST http://www.tst.jus.br/tabela-unica-debitos-trabalhistas A reclamada poderá recolher as custas e contribuições previdenciárias gerando as guias diretamente no site: http://www.trtsp.jus.br/consultas/242-carta-de-servicos/19831-guias Execução Ao fim do prazo acima fixado (independentemente de nova intimação), em caso de inércia ou alegação de motivo inaceitável, não havendo notícia de garantia espontânea da totalidade da execução, prossiga-se com a penhora de bens até o limite do valor devido. BNDT Após a decisão para determinação de inclusão do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas que contenha o adequado movimento processual para o inventário e-Gestão, proceda a Secretaria com inclusão servindo-se da aba "BNDT". Mandados. Proceda a Secretaria com expedição de mandado para pesquisa patrimonial, observando-se ordem preferencial prevista nos artigos 835 do CPC e 882 da CLT, mediante utilização dos seguintes convênios: SISBAJUD, para bloqueio online de valores em contas bancárias do(s) executado(s) identificado(s); RENAJUD (DETRAN), para consulta dos veículos encontrados, observando-se os critérios do art. 19 do Ato GP/CR 02/2020 para inserção de restrição. Atendendo ao comando do § 2º do dispositivo normativo citado, deverá apresentar lista com todos os veículos localizados na pesquisa; INFOJUD, realize a pesquisa de suas declarações de imposto de renda, incluindo a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que substituiu a Declaração Fiscal da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativas aos três últimos anos calendário. ARISP (independente do recolhimento de emolumentos), quanto a imóveis de propriedade do(s) executado Proceda a Secretaria com o adequado envio do processo à tarefa execução, para atribuir fidedignidade ao inventário e-Gestão. Ciência ao INSS Dispensada a intimação do INSS para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), estabelecido PROVIMENTO GP/CR Nº 01/2014 e Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ANDREA LONGOBARDI ASQUINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON NUNES PINTO

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Kelvin Rodrigues De Lima x C&A Modas S.A. e outros

ID: 276954636

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000796-56.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KELVIN RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

C&A MODAS S.A. MOTUS SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO MELMAM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000796-56.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: KELVIN RODRIGUES DE LIMA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000796-56.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: KELVIN RODRIGUES DE LIMA RECLAMADO: MOTUS SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9bf9551 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. Luciano de Souza Novais DESPACHO Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una (rito sumaríssimo) - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - PAR": 26/06/2025 14:00. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LETICIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KELVIN RODRIGUES DE LIMA

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