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Espólio De Edemar Aparecido Ferreira e outros x Imobiliaria Fonseca S/S Ltda

ID: 309892372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000437-17.2023.8.26.0396

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE EDEMAR APARECIDO FERREIRA MARIA NEUZA GONZALES FERREIRA

Polo Passivo:

IMOBILIARIA FONSECA S/S LTDA

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME ABRÃO JANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO RAFAEL FONSECA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000437-17.2023.8.26.0396 (processo principal 1000928-12.2020.8.26.0396) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Espólio de Edemar Aparecido Ferreira - - Maria Neuza Gonzales Ferre… Processo 0000437-17.2023.8.26.0396 (processo principal 1000928-12.2020.8.26.0396) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Espólio de Edemar Aparecido Ferreira - - Maria Neuza Gonzales Ferreira - Imobiliaria Fonseca S/s Ltda - Vistos. 1. Ante a concordância dos litigantes, homologo o laudo de avaliação do imóvel, ao qual foi atribuído o valor total de R$ 542.947,86 (folha 175). 2. Defiro o levantamento do valor depositado às folhas 158-19 em favor da perita. Providencie a serventia expedição do necessário, intimando-se a expert para apresentar o formulário relativo ao MLE, se necessário. 3. Para a alienação judicial do imóvel (matrícula nº 21.154 do Registro Imobiliário de Novo Horizonte), nomeio o leiloeiro público oficial RODRIGO APARECIDO RIGOLON DA SILVA para realizar a venda do bem penhorado nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede internet www.rigolonleiloes.com.br, leiloeiro devidamente habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2191/2016, providencie a serventia o registro da nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça e, intime-o via eletrônica para informar a data do leilão eletrônico em até 5 (cinco) dias. Após, providencie a serventia a intimação das partes. O executado ficará intimado na pessoa de seu advogado (art. 889, I, do CPC). Não será aceito lance que ofereça preço vil, ou seja, o preço inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, CPC). No caso de parcelamento do débito, previsto no art. 895 do CPC, as parcelas deverão ser atualizadas pela taxa SELIC. Além disso, tratando-se de imóvel deverá ser garantido pela hipoteca do próprio bem e, quando se tratar de móveis, deverá ser garantido por caução idônea. Os interessados deverão se cadastrar previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações, solicitadas e requeridas pelo provimento. Deverá o leiloeiro oficial iniciar a divulgação da venda judicial em prazo não inferior a 10 (dez) dias da data estipulada para a hasta pública. Essa divulgação no próprio portal eletrônico dispensa publicação de edital na Imprensa Local, salvo se o próprio exequente tiver interesse em divulgar mediante publicação no jornal, ressalvada a publicação pela Imprensa Oficial a cargo do juízo. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor. Na hipótese de adjudicação do bem pelo próprio credor, a ele caberá o pagamento da comissão do leiloeiro. Outrossim, para a hipótese de transação entre as partes ou remição da dívida após o anúncio do leilão pela empresa ora nomeada, fica estabelecida a obrigação do executado pelo pagamento das despesas despendidas na realização do leilão deste processo mediante comprovação dos gastos, a título de ressarcimento pelos serviços até então prestados pelo leiloeiro oficial, no gerenciamento do leilão eletrônico. Informe-se o Leiloeiro credenciado de que seus funcionários, devidamente identificados, poderão providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 4. Intime-se. - ADV: JOSÉ GUILHERME ABRÃO JANA (OAB 165706/SP), BRUNO RAFAEL FONSECA GOMES (OAB 223301/SP), JOSÉ GUILHERME ABRÃO JANA (OAB 165706/SP)

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Processo nº 1000928-69.2025.8.26.0094

ID: 294865876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1000928-69.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE ALVES DE ALMEIDA BOLETA VINICIUS ROSA BOLETA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA ROSA THOMAZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000928-69.2025.8.26.0094 - Imissão na Posse - Imissão - Vinicius Rosa Boleta - - Daiane Alves de Almeida Boleta - 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a prese… Processo 1000928-69.2025.8.26.0094 - Imissão na Posse - Imissão - Vinicius Rosa Boleta - - Daiane Alves de Almeida Boleta - 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a presença dos dois requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, ambos estão preenchidos. Isso porque a existência do direito é considerada provável quando há prova suficiente para levar um terceiro imparcial a crer, num juízo de racionalidade, que a parte é titular do direito material objeto da contenda. Não se trata de cognição exauriente, mas de análise provisória. A certeza é prescindível neste momento, basta que os elementos probatórios colacionados aos autos tornem verossímeis as alegações da parte. Há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quando a concessão imediata da medida pleiteada seja necessária para evitar o perecimento do direito. Por conseguinte, relegar a prestação jurisdicional para o final do processo poderá causar à parte dano irreparável ou de difícil reparação, ou tornar inútil o resultado da demanda. No caso em apreço, percebe-se que a propriedade do imóvel pertence à parte autora, conforme escritura pública de compra e venda (fls. 22-27) e certidão da matrícula do imóvel (fls. 28-32). Os autores pretendem obter a posse do imóvel indicado nos autos, em relação a qual, a princípio, nunca tiveram, considerando a data de aquisição do imóvel (em 28/05/2025 - fls. 22), indicando desde logo a natureza reivindicatória desta demanda, na medida em que é sabido que tal instituto jurídico é diverso e não se confunde com as ações possessórias. Portanto, estando devidamente comprovado o domínio do imóvel pela parte autora, cuja característica é sua oponibilidade erga omnes, deve ser garantido ao titular do bem o direito de sequela e de propriedade plena in re potestas, bem como assegurada a faculdade de usar, gozar, dispor e reaver em face de quem injustamente à possua, nos termos estabelecidos pelo art. 1.228 do Código Civil. Por sua vez, o perigo de dano é certo e inerente à natureza da demanda, uma vez que a pessoa que tem ocupado o imóvel não constava como proprietária do bem em momento anterior ao leilão realizada pela credora fiduciária (Caixa Econômica Federal), revelando-se imperioso resguardar o direito dos autores em relação ao imóvel. 2. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela antecipada e, de consequência, concedo ao réu o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária do imóvel objeto da demanda, sob pena de a ordem realizar-se compulsoriamente. Expeça-se o necessário, desde que recolhidas as custas pertinentes. Não sendo desocupado voluntariamente no prazo acima fixado, fica, desde já, autorizada a expedição do mandado folha de rosto de imissão de posse coercetiva, com ordem de arrombamento e reforço policial, independente de nova decisão ou intimação à parte ré. Para tanto, o autor deverá comprovar o recolhimento de mais duas diligências de Oficial de Justiça. Em termos de prosseguimento, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para apresentar contestação, no prazo legal. Feita (a primeira) citação e intimação, o mandado folha de rosto deverá ser devolvido pelo oficial de justiça. Caso o Oficial de Justiça constate a presença de outros ocupantes no imóvel além dos requeridos, deverá promover a citação de todos eles, qualificando-os. Excepcionalmente, dada a natureza fática controvertida, fica dispensada, por ora, a designação de audiência de tentativa de conciliação. A presente decisão valerá como mandado de intimação, citação e imissão na posse. Intime-se e cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ROSANGELA APARECIDA ROSA THOMAZINI (OAB 319085/SP), ROSANGELA APARECIDA ROSA THOMAZINI (OAB 319085/SP)

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Processo nº 1000928-86.2021.4.01.3700

ID: 313567793

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000928-86.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA NEVES SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1000928-86.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1000928-86.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA NEVES SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Cristiane Lopes Bonfim e outros x Hospital Das Clinicas Da Faculdade De Medicina Da U S P

ID: 277267257

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000928-84.2019.5.02.0066

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE LOPES BONFIM RAFAEL MOREIRA BALDIVIA

Polo Passivo:

HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P

Notificação

Advogados:

ANDREZZA MESQUITA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000928-84.2019.5.02.0066 RECLAMANTE: CRISTIANE LOPES BONFIM RECLAMADO: H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000928-84.2019.5.02.0066 RECLAMANTE: CRISTIANE LOPES BONFIM RECLAMADO: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c962df3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 22 de maio de 2025. MAXIMILIANO MIGLIACCI Vistos, etc. Considerando a determinação contida no v. acordão de Id 28194c1, cumpra-se o disposto no art. 4, § 1º do Provimento n. 3/GP, de 21 de agosto de 2023 deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, in verbis: "Art. 4º O ofício precatório será expedido pelo juízo da execução ao Tribunal conforme modelo gerado pelo GPREC, que será editado pela Secretaria da Vara do Trabalho para que contenha os seguintes dados e informações, em consonância com o disposto no art. 6º da Resolução n. 303, de 2019, do CNJ, ou outra que venha a lhe substituir: (...) § 1º Antes do envio da Requisição de Pagamento à Secretaria de Precatórios pelo GPREC, o juízo da execução intimará as partes para manifestação sobre o ofício precatório, em 5 (cinco) dias, bem como para que o(a) credor(a) indique os dados bancários para o pagamento, caso divirjam daqueles constantes do Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações do SISCONDJ" Intimem-se as partes para apresentarem impugnação fundamentada à Requisição de Pequeno Valor (RPV), no prazo de 5 (cinco) dias. Registre-se que não serão conhecidas impugnações genéricas, desacompanhadas de planilha de cálculo (PJE-CALC) na qual conste de forma expressa e individualizada os valores que o impugnante entende serem devidos (para a data atual) a título de principal, juros, FGTS e INSS, bem como os respectivos índices de correção monetária, além do tipo de taxa de juros aplicada. Ademais, ciência às partes de que os valores das contribuições previdenciárias não são considerados para fins de limite do valor de RPVs e Precatórios, uma vez que o teto leva em conta somente o valor do Principal, Juros e FGTS. Outrossim, com vistas a celeridade processual, solicita-se que, a manifestação seja apresentada apenas em caso de discordância/objeção quanto à Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedidos , sendo o silêncio interpretado como concordância das partes. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem impugnação: iniciar-se-á, automaticamente, o prazo de 2 (dois) meses para o efetivo pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) pelo Ente Público (art. 8º, do Provimento n. 3/GP, de 21 de agosto de 2023 deste TRT da 2ª Região);a secretaria da vara deverá proceder a verificação da situação regular do cadastro de pessoas físicas (CPF) ou ativa do cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ) junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, certificando nos autos e juntando o correspondente comprovante, bem como. Quando da devolução dos autos pela secretaria de precatórios e, decorrido o prazo de 2 (dois) meses, sem comprovação do pagamento, proceda a secretaria a expedição de ordem de bloqueio via SISBAJUD, para sequestro da verba pública necessária à quitação do débito relativo à requisição de pequeno valor expedida (art. 10º, do Provimento n. 3/GP, de 21 de agosto de 2023 deste TRT da 2ª Região). Intimem-se e cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE LOPES BONFIM

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Antonio Da Cruz Lima x Multipla Engenharia Ltda e outros

ID: 277234963

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000928-09.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA CRUZ LIMA

Polo Passivo:

MULTIPLA ENGENHARIA LTDA PRECISA EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000928-09.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: ANTONIO DA CRUZ LIMA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000928-09.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: ANTONIO DA CRUZ LIMA RECLAMADO: PRECISA EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f8c00a3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. MARIA LUIZA OLIVEIRA SILVEIRA DESPACHO Vistos. ID d08f363: Ante a habilitação espontânea da segunda reclamada, dou a mesma por CITADA da presente ação. Intime-se a segunda Reclamada para regularizar sua representação processual em cinco dias, tendo em vista que a procuração ID b904f50 encontra-se subscrita por pessoa diversa da indicada em seu conteúdo. No mesmo prazo a Ré deverá juntar contrato social. ID 6ddd410: Considerando que a primeira Reclamada ainda não foi citada e em atenção ao quinquídeo legal, redesigne-se a audiência INICIAL presencial para o dia 26 de junho de 2025, às 09:10 horas, à qual as partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT. Por fim, ante o requerimento do autor (ID b40bae5), defiro a realização de audiência híbrida, sendo autorizada EXCLUSIVAMENTE a participação do RECLAMANTE de forma telepresencial, mantendo-se a mesma data e horário ora designados. Considerando que a modalidade presencial deve ser adotada prioritariamente (Resolução GP/CR nº 05/2022 deste E. TRT da 2ª Região) os DEMAIS, inclusive a patrona do reclamante, DEVERÃO COMPARECER PRESENCIALMENTE, SOB PENA DE NÃO SEREM OUVIDAS, APLICANDO-SE, NO CASO, AS PENALIDADES LEGAIS CABÍVEIS (art. 844 da CLT; Súmula nº 74, I, do E. TST). 1. A participação à audiência por videoconferência será realizada por meio da plataforma ZOOM, homologada pelo Conselho Nacional de Justiça. 2. A fim de ingressar na sala de sessão telepresencial da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Leste, o reclamante deverá utilizar o link abaixo para ser direcionado à plataforma, que poderá ser aberta em microcomputador/notebook/tablet por meio do navegador (bastando “copiar e colar” o link no navegador), não havendo necessidade de qualquer cadastramento prévio no sistema ou junto ao Conselho Nacional de Justiça. Para utilizar smartphone é necessário baixar o aplicativo ZOOM Cloud Meetings, disponível na Google Store e na Apple Store: Link de acesso à audiência (reunião) pelo sistema ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81475669138?pwd=lqaC0RYldvma5BO2uOM6YP2bfuFlzB.1 3. Na sequência (após o uso do link acima ou, no caso de uso de smartphone, de instalado o aplicativo), para ingresso na sala de audiências basta utilizar o número da reunião e a senha abaixo informados: Número da reunião: 814 7566 9138 Senha: 970988 4. Não haverá envio de carta-convite para acesso à audiência. Os dados supra informados são suficientes para o regular ingresso à sala de reunião. 5. Abaixo seguem as diretrizes e procedimentos que serão observados para as audiências telepresenciais: a) o participante se compromete a ingressar na sala de videoconferência após confirmar a habilitação dos sistemas de vídeo e áudio do aparelho eletrônico escolhido para o acompanhamento do ato; b) resta mantida a observância da solenidade que o ato requer, inclusive a necessidade de traje compatível com o decoro e austeridade para todos os participantes da sessão, bem como atenção às imagens compartilhadas; c) serão mantidos os atos intrínsecos à audiência, a exemplo de abertura da respectiva ata, colheita dos dados pessoais para qualificação, redação e vinculação da ata no sistema PJE, devendo os participantes estar munidos de documento pessoal de identificação com foto. Intimem-se o reclamante e a segunda Reclamada. Renove-se a citação da primeira Reclamada via postal. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO DA CRUZ LIMA

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Antonio Da Cruz Lima x Multipla Engenharia Ltda e outros

ID: 277234971

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000928-09.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA CRUZ LIMA

Polo Passivo:

MULTIPLA ENGENHARIA LTDA PRECISA EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000928-09.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: ANTONIO DA CRUZ LIMA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000928-09.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: ANTONIO DA CRUZ LIMA RECLAMADO: PRECISA EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f8c00a3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. MARIA LUIZA OLIVEIRA SILVEIRA DESPACHO Vistos. ID d08f363: Ante a habilitação espontânea da segunda reclamada, dou a mesma por CITADA da presente ação. Intime-se a segunda Reclamada para regularizar sua representação processual em cinco dias, tendo em vista que a procuração ID b904f50 encontra-se subscrita por pessoa diversa da indicada em seu conteúdo. No mesmo prazo a Ré deverá juntar contrato social. ID 6ddd410: Considerando que a primeira Reclamada ainda não foi citada e em atenção ao quinquídeo legal, redesigne-se a audiência INICIAL presencial para o dia 26 de junho de 2025, às 09:10 horas, à qual as partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT. Por fim, ante o requerimento do autor (ID b40bae5), defiro a realização de audiência híbrida, sendo autorizada EXCLUSIVAMENTE a participação do RECLAMANTE de forma telepresencial, mantendo-se a mesma data e horário ora designados. Considerando que a modalidade presencial deve ser adotada prioritariamente (Resolução GP/CR nº 05/2022 deste E. TRT da 2ª Região) os DEMAIS, inclusive a patrona do reclamante, DEVERÃO COMPARECER PRESENCIALMENTE, SOB PENA DE NÃO SEREM OUVIDAS, APLICANDO-SE, NO CASO, AS PENALIDADES LEGAIS CABÍVEIS (art. 844 da CLT; Súmula nº 74, I, do E. TST). 1. A participação à audiência por videoconferência será realizada por meio da plataforma ZOOM, homologada pelo Conselho Nacional de Justiça. 2. A fim de ingressar na sala de sessão telepresencial da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Leste, o reclamante deverá utilizar o link abaixo para ser direcionado à plataforma, que poderá ser aberta em microcomputador/notebook/tablet por meio do navegador (bastando “copiar e colar” o link no navegador), não havendo necessidade de qualquer cadastramento prévio no sistema ou junto ao Conselho Nacional de Justiça. Para utilizar smartphone é necessário baixar o aplicativo ZOOM Cloud Meetings, disponível na Google Store e na Apple Store: Link de acesso à audiência (reunião) pelo sistema ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81475669138?pwd=lqaC0RYldvma5BO2uOM6YP2bfuFlzB.1 3. Na sequência (após o uso do link acima ou, no caso de uso de smartphone, de instalado o aplicativo), para ingresso na sala de audiências basta utilizar o número da reunião e a senha abaixo informados: Número da reunião: 814 7566 9138 Senha: 970988 4. Não haverá envio de carta-convite para acesso à audiência. Os dados supra informados são suficientes para o regular ingresso à sala de reunião. 5. Abaixo seguem as diretrizes e procedimentos que serão observados para as audiências telepresenciais: a) o participante se compromete a ingressar na sala de videoconferência após confirmar a habilitação dos sistemas de vídeo e áudio do aparelho eletrônico escolhido para o acompanhamento do ato; b) resta mantida a observância da solenidade que o ato requer, inclusive a necessidade de traje compatível com o decoro e austeridade para todos os participantes da sessão, bem como atenção às imagens compartilhadas; c) serão mantidos os atos intrínsecos à audiência, a exemplo de abertura da respectiva ata, colheita dos dados pessoais para qualificação, redação e vinculação da ata no sistema PJE, devendo os participantes estar munidos de documento pessoal de identificação com foto. Intimem-se o reclamante e a segunda Reclamada. Renove-se a citação da primeira Reclamada via postal. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MULTIPLA ENGENHARIA LTDA

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Tatiana Ferreira De Almeida x Active Media Eireli - Epp e outros

ID: 323451022

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000928-24.2016.5.02.0702

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ACTIVE MEDIA EIRELI - EPP FRANCISCO NUNES MONTEIRO RUY LUIZ BACCARAT MONTEIRO SAMUEL NUNES MONTEIRO SERIEX INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI - ME STUDIO R ELETRONICA LTDA

Notificação

Advogados:

VICENTE DE CAMILLIS NETO

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ERIKA RIBEIRO DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000928-24.2016.5.02.0702 RECLAMANTE: TATIANA FERREIRA DE ALMEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000928-24.2016.5.02.0702 RECLAMANTE: TATIANA FERREIRA DE ALMEIDA RECLAMADO: SERIEX INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c650cb6 proferido nos autos. ABTM DESPACHO #id:650a7de Ofícios de penhora/bloqueio de Criptomoedas. Preliminarmente, constato que não há qualquer comprovação de que o(s) executado(s) seja(m) titular(es), ou faça(m) movimentações de criptomoedas. Ademais, atente-se o exequente, que há mais de 600 (seiscentas) corretoras de criptomoedas (exchanges) no mundo, vale destacar também que é possível a compra de moedas virtuais sem a utilização de um intermediário, quando o investidor adquire a moeda virtual diretamente num site ou aplicativo, ou mesmo diretamente de outra pessoa portadora. A propriedade desses ativos virtuais não é verificada pela comprovação da identidade de seu detentor, mas sim por uma senha secreta que, por meio de técnicas de criptografia, permite que as transações sejam realizadas de forma quase anônimas, sem que as partes tenham que revelar quaisquer informações que não desejem. Assim, a volatilidade e anonimato da criptomoeda gera insegurança na sua penhora. Ressalta-se, ainda, que há obrigatoriedade de que as operações com criptomoedas sejam informadas à Receita Federal do Brasil, sendo que aquelas realizadas por corretoras domiciliadas no exterior deverão ser noticiadas quando o valor ultrapassar R$ 30.000,00 (Instrução Normativa n.º 1.888/2019/RFB). A penhora de tais criptoativos, entretanto, é de difícil operacionalização, ante a ausência de regulamentação e a volatilidade da moeda. Além disso, a guarda desses ativos, muitas vezes, é do proprietário, em carteiras privadas (wallets), e fora das corretoras, sendo que não há sequer indícios de que o(s) executado(s), de fato, tenha(m) realizado qualquer movimentação de moedas virtuais. Nesse sentido: “PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À RECEITA FEDERAL E ÀS FINTECHS. PENHORA DE CRIPTOMOEDAS. A propriedade desses ativos virtuais não é verificada pela comprovação da identidade de seu detentor, mas sim por uma senha secreta que, por meio de técnicas de criptografia, permite que as transações sejam realizadas de forma quase anônimas, sem que as partes tenham que revelar quaisquer informações que não desejem. Assim, a volatilidade e anonimato da criptomoeda gera insegurança na sua penhora. Recurso da exequente a que se nega provimento.” (TRT2, 17ª Turma, Agravo de Petição nº 1001001-54.2017.5.02.0445, relator Des. Ricardo Apostólico Silva, data da publicação 07/04/2022). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de indenização - Pedido de penhora de moedas virtuais Bitcoin - Descabimento - Bens que não possuem lastro e não estão regulamentados pelo Banco Central ou pela CVM e podem ser negociados por qualquer meio digital, o que dificulta não apenas a efetivação, como o gerenciamento da penhora nos autos - Ausência, ademais, de comprovação de que o devedor seja efetivamente titular de bens dessa natureza - Pedido demasiadamente genérico - Recurso desprovido. (TJSP. Agravo de Instrumento 2059251-85.2018.8.26.0000 - 9ª Câmara de Direito Privado - Rel. Galdino Toledo Júnior - DJ 26/11/2019) Por tais razões, indefiro o pleito de expedição de ofícios com o objetivo de pesquisa/penhora de criptomoedas. Intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TATIANA FERREIRA DE ALMEIDA

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Tatiana Ferreira De Almeida x Active Media Eireli - Epp e outros

ID: 323451024

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000928-24.2016.5.02.0702

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ACTIVE MEDIA EIRELI - EPP FRANCISCO NUNES MONTEIRO RUY LUIZ BACCARAT MONTEIRO SAMUEL NUNES MONTEIRO SERIEX INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI - ME STUDIO R ELETRONICA LTDA

Notificação

Advogados:

VICENTE DE CAMILLIS NETO

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ERIKA RIBEIRO DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000928-24.2016.5.02.0702 RECLAMANTE: TATIANA FERREIRA DE ALMEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000928-24.2016.5.02.0702 RECLAMANTE: TATIANA FERREIRA DE ALMEIDA RECLAMADO: SERIEX INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c650cb6 proferido nos autos. ABTM DESPACHO #id:650a7de Ofícios de penhora/bloqueio de Criptomoedas. Preliminarmente, constato que não há qualquer comprovação de que o(s) executado(s) seja(m) titular(es), ou faça(m) movimentações de criptomoedas. Ademais, atente-se o exequente, que há mais de 600 (seiscentas) corretoras de criptomoedas (exchanges) no mundo, vale destacar também que é possível a compra de moedas virtuais sem a utilização de um intermediário, quando o investidor adquire a moeda virtual diretamente num site ou aplicativo, ou mesmo diretamente de outra pessoa portadora. A propriedade desses ativos virtuais não é verificada pela comprovação da identidade de seu detentor, mas sim por uma senha secreta que, por meio de técnicas de criptografia, permite que as transações sejam realizadas de forma quase anônimas, sem que as partes tenham que revelar quaisquer informações que não desejem. Assim, a volatilidade e anonimato da criptomoeda gera insegurança na sua penhora. Ressalta-se, ainda, que há obrigatoriedade de que as operações com criptomoedas sejam informadas à Receita Federal do Brasil, sendo que aquelas realizadas por corretoras domiciliadas no exterior deverão ser noticiadas quando o valor ultrapassar R$ 30.000,00 (Instrução Normativa n.º 1.888/2019/RFB). A penhora de tais criptoativos, entretanto, é de difícil operacionalização, ante a ausência de regulamentação e a volatilidade da moeda. Além disso, a guarda desses ativos, muitas vezes, é do proprietário, em carteiras privadas (wallets), e fora das corretoras, sendo que não há sequer indícios de que o(s) executado(s), de fato, tenha(m) realizado qualquer movimentação de moedas virtuais. Nesse sentido: “PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À RECEITA FEDERAL E ÀS FINTECHS. PENHORA DE CRIPTOMOEDAS. A propriedade desses ativos virtuais não é verificada pela comprovação da identidade de seu detentor, mas sim por uma senha secreta que, por meio de técnicas de criptografia, permite que as transações sejam realizadas de forma quase anônimas, sem que as partes tenham que revelar quaisquer informações que não desejem. Assim, a volatilidade e anonimato da criptomoeda gera insegurança na sua penhora. Recurso da exequente a que se nega provimento.” (TRT2, 17ª Turma, Agravo de Petição nº 1001001-54.2017.5.02.0445, relator Des. Ricardo Apostólico Silva, data da publicação 07/04/2022). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de indenização - Pedido de penhora de moedas virtuais Bitcoin - Descabimento - Bens que não possuem lastro e não estão regulamentados pelo Banco Central ou pela CVM e podem ser negociados por qualquer meio digital, o que dificulta não apenas a efetivação, como o gerenciamento da penhora nos autos - Ausência, ademais, de comprovação de que o devedor seja efetivamente titular de bens dessa natureza - Pedido demasiadamente genérico - Recurso desprovido. (TJSP. Agravo de Instrumento 2059251-85.2018.8.26.0000 - 9ª Câmara de Direito Privado - Rel. Galdino Toledo Júnior - DJ 26/11/2019) Por tais razões, indefiro o pleito de expedição de ofícios com o objetivo de pesquisa/penhora de criptomoedas. Intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERIEX INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI - ME - STUDIO R ELETRONICA LTDA - ACTIVE MEDIA EIRELI - EPP

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Processo nº 1000928-95.2018.8.26.0197

ID: 328014507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000928-95.2018.8.26.0197

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

T. Z. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DE OLIVEIRA

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Processo 1000928-95.2018.8.26.0197 - Cumprimento de sentença - Alimentos - T.Z.S. - Diante da conversão do rito, intime-se o executado, na forma do art. 513, §2º, II, do Código de Processo Civil, por… Processo 1000928-95.2018.8.26.0197 - Cumprimento de sentença - Alimentos - T.Z.S. - Diante da conversão do rito, intime-se o executado, na forma do art. 513, §2º, II, do Código de Processo Civil, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (fls. 157/158), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, exceto se for a parte beneficiária da justiça gratuita. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. No caso de inadimplemento da obrigação, desde já DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento de eventual taxa, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes ao bloqueio, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e INTIME-SE o executado do bloqueio, na forma do art. 854, §2º, do CPC. Decorrido sem manifestação da parte executada, o que certificará a serventia, transfira-se o valor bloqueado para conta judicial, que ficará convertido em penhora (art. 854, §5º, do CPC) e INTIME-SE o executado da penhora (art. 841, do CPC), CERTIFICANDO-SE, posteriormente, eventual decurso de prazo para manifestação. Não havendo manifestação da parte executada acerca da penhora, liberem-se os valores penhorados, dentro do limite do valor da execução, em favor da parte exequente, mediante apresentação de MLE, intimando-se a parte exequente para que apresente o formulário, independentemente de nova conclusão. Sem prejuízo de todo o determinado supra, desde logo, mediante o recolhimento de eventual taxa, providencie-se o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser anexadas aos autos com sigilo de documento na forma do art. 121-B, das NSCGJ. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela parte (http://www.oficioeletronico.com.br), se interesse possuir, trazendo a informação aos autos e requerendo a penhora. Não sendo localizados bens, manifeste-se a parte exequente a respeito da suspensão prevista no art. 921, III, do CPC. Caso a parte exequente deixe de providenciar o necessário às pesquisas e intimações na forma supradeterminada ou se mantenha inerte por prazo superior a 30 dias, remetam-se ao arquivo. Intime-se. - ADV: DANIELA DE OLIVEIRA (OAB 130481/SP)

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Processo nº 1000928-41.2025.8.26.0459

ID: 307366153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000928-41.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS SANTOS MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000928-41.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria dos Santos Mendes - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 68 e documentos que a instruem (fls. 69/75), como eme… Processo 1000928-41.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria dos Santos Mendes - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 68 e documentos que a instruem (fls. 69/75), como emenda à inicial. 1.1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Pois bem. Conforme estruturação do Código de Processo Civil (CPC), a tutela provisória poderá ser de urgência ou de evidência. Para a concessão de tutela de urgência exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do CPC. "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida. No caso dos autos, em um juízo superficial, as alegações constantes da exordial até indicam a presença da probabilidade do direito afirmado, qual seja, o cancelamento do cartão contratado junto a ré, contudo, não há indício de fraude que justifique a antecipação da tutela pretendida, devendo tal questão ser melhor analisada durante a instrução processual, após regular exercício do contraditório. Inexiste, ainda, risco ao resultado útil do processo, caso a medida pleiteada seja concedida ao final, após analisado o mérito da lide. Observo que não há comprovação segura de que o autor pediu o cancelamento do cartão, pois não juntou gravação telefônica e os documentos de fls. 55/59 não comprovam que foram remetidos e recebidos corretamente pelo réu. Observo eventual má-fé do autor, que não buscou a agência bancária ou o mesmo meio de contratação para cancelar o cartão, violando, em tese, de forma positiva o contrato (deveres laterais). Com isso, caso a ré informe na contestação que já cancelou o contrato, poderá o autor ser condenado (havendo pedido) a pagar os valores em aberto nas faturas e eventuais danos ocasionados ao requerido, inclusive de ordem moral se ficar comprovada a denominada litigância predatória. Portanto, indefiro a tutela provisória de urgência. De qualquer forma, faculto à parte autora a apresentação de caução em dinheiro no valor total do empréstimo/restrição/desconto, nos termos do artigo 300, §1º, do CPC. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como, para se for o caso, apresentar proposta de acordo. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. Cite-se. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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