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Processo nº 1001025-42.2024.8.11.0023

ID: 276508070

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001025-42.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA BLATT HUBNER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCIANE SERAFIM PINHEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001025-42.2024.8.11.0023. REQUERENTE: MARIA BLATT HUBNER REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001025-42.2024.8.11.0023. REQUERENTE: MARIA BLATT HUBNER REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I- RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARIA BLATT HUBNER em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos, na qual se pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte rural, sob a alegação de que era dependente de seu esposo, MILTON HUBNER, tendo este a qualidade de segurado por ocasião de seu falecimento. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (id. 163317599). Citada, a autarquia ré apresentou contestação (id. 164784174). Houve réplica (id. 169447834). Realizada audiência de instrução e julgamento (id. 192905268). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que o INSS arguiu a preliminar da coisa julgada, pois parte autora já havia intentado outra ação (autos nº 1001758-23.2019.4.01.3603) que tramitou perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT, com as mesmas partes e idêntica causa de pedir e pedido, sendo que naquele processo o pedido foi julgado improcedente. Dispõe, o art. 485, V, do CPC, que o juiz não resolverá o mérito quando "reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada". Acerca da preliminar de existência de coisa julgada, assente-se o reconhecimento pela jurisprudência da relativização da coisa julgada em lides previdenciárias, de modo a garantir o direito salvaguardado constitucionalmente, sempre e quando as provas apresentadas outrora forem insuficientes. Assim, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior, possível o reexame do pedido previdenciário sem ofensa à coisa julgada. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. PENSÃO POR MORTE. AJUIZAMENTO DE AÇÕES IDÊNTICAS. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS NOVAS OU NOVAS PROVAS. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA DEMONSTRADA NA AÇÃO ANTERIOR. OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Agravo retido não conhecido, uma vez que não reiterado nas razões da apelação ( CPC/73, art. 523, § 1º). 2. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de servidor; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 215 da Lei 8.112/90). 3. A parte autora ajuizou ação anterior em que postulou o benefício de pensão por morte, que tramitou na 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, sob nº 2004.34.00.045512-2/DF (mandado de segurança). 4. O trânsito em julgado do mandado de segurança, no qual a autora pleiteava o restabelecimento de sua pensão por morte, na qualidade de filha maior, solteira e não inválida nos termos da Lei nº 3.373/58, julgada improcedente, ocorreu em 12.06.2008. 5. A jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o direito previdenciário, a coisa julgada opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior, situação não ocorrente no caso dos autos. 6. Não tendo sido apresentados elementos novos que acarretassem alteração nos contornos fáticos e jurídicos apreciados na ação anterior e que justificassem a adoção de posicionamento diverso no que toca à comprovação da qualidade de segurado especial, o ajuizamento desta nova ação caracterizou ofensa à coisa julgada. 7. Honorários sucumbenciais majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, ficando suspensa a execução, enquanto perdurar a situação de pobreza da parte autora pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 8. Agravo retido não conhecido. Apelação não provida. (AC 0000981-32.2013.4.01.3808, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 -SEGUNDA TURMA, e-DJF1 04/06/2019 PAG.) (grifo nosso) No presente caso, a parte autora não apresentou nova circunstância ou nova prova capaz de alterar a situação fática e jurídica verificada na causa anterior. Os documentos colacionados aos autos foram os mesmos apreciados na ação nº 1001758-23.2019.4.01.3603. Assim, considerando que não há nessa ação elementos novos que mudem as circunstâncias fático probatórias verificadas no feito anterior e que justifiquem a adoção de posicionamento diverso em relação à comprovação do efetivo exercício de atividade rural, o ajuizamento desta nova ação caracteriza ofensa à coisa julgada. Comprovada a existência de coisa julgada, conforme demonstrado alhures, a extinção da presente ação, sem análise de mérito, é medida que se impõe. III- DISPOSITIVO Em face do exposto reconheço a existência de coisa julgada e, nos termos do art. 485, V, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, na fração de 15% sobre o valor da causa, ficando tais verbas, todavia, suspensas, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita em seu favor, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicada e registrada, intimem-se. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 1001025-50.2025.8.26.0553

ID: 324099649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001025-50.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN VINICIUS LENZONI ZANFOLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA PERDOMO LOBO

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CAROLINA SIMIONI PERDOMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001025-50.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Allan Vinicius Lenzoni Zanfolin - Conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil, "A tut… Processo 1001025-50.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Allan Vinicius Lenzoni Zanfolin - Conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Ainda, a teor do § 3º do mesmo artigo, "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". No caso em apreço, verifico que não estão demonstrados os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Com efeito, conquanto os documentos acostados aos autos demonstrem, em sede de cognição sumária, o negócio entabulado entre as partes, envolvendo o veículo mencionado na inicial, conforme Contrato de Compra e Venda de Ativo Fixo nº 5275749 (fls. 19/22), não há comprovação inequívoca dos alegados vícios ocultos que foram descobertos posteriormente, de modo que os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, demandando dilação probatória. Ademais, também não vislumbro a presença do pericullum in mora, já que o próprio autor noticiou que, após o ingresso da presente ação, o réu disponibilizou o veículo após realizados os reparos necessários (fls. 62/64), o que, em tese, afasta a aludida urgência no deferimento da medida. Logo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Noutro giro, o CPC/2015 realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios. Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta. De fato, o caput do art. 334 do CPC/2015 só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se não for o caso de improcedência liminar do pedido. Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo). O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor. A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do CPC/2015), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do CPC/2015) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do CPC/2015). Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido). Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível. Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos. Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia. Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do CPC/2015 permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante. Então, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor. Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito. Diante do exposto, dou ao art. 334, do CPC/2015, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. Cite-se a parte ré, com as observâncias das formalidades legais (artigo 238 e seguintes do CPC), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Intimem-se. - ADV: CAROLINA SIMIONI PERDOMO (OAB 453957/SP), JULIA PERDOMO LOBO (OAB 478994/SP)

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Darci Aparecido Greco x Banco Pan S/A

ID: 302925682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001025-85.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DARCI APARECIDO GRECO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

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BERNARDO BUOSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001025-85.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Darci Aparecido Greco - Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE… Processo 1001025-85.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Darci Aparecido Greco - Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por DARCI APARECIDO GRECO , aposentado, em face de BANCO PAN S.A.. A parte autora alega, em síntese, que tem sofrido descontos mensais em seu benefício previdenciário oriundos de um contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) que jamais solicitou ou anuiu. Afirma ter sido vítima de fraude, com a emissão de um cartão e a realização de um saque em seu nome, gerando uma dívida que se perpetua por meio de descontos que amortizam apenas os juros. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos , e, no mérito, a declaração de nulidade do contrato, a condenação do réu à repetição em dobro dos valores descontados (R$ 3.828,00) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita e prioridade na tramitação. A petição inicial foi instruída com procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, comprovante de residência e extratos do INSS (HISCON). Em decisão de 10 de abril de 2025, este juízo deferiu a gratuidade da justiça e concedeu a tutela de urgência para suspender os descontos no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária, determinando a expedição de ofício ao INSS. Devidamente citado, o Banco Pan S.A. apresentou contestação (fls. 189-199). Em sede preliminar, arguiu a inépcia da inicial por pedidos incompatíveis e a falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução administrativa. No mérito, defendeu a total legitimidade da contratação, afirmando que esta se deu por meio digital, com assinatura eletrônica via biometria facial. Sustentou que o valor do saque (R$ 1.166,00) foi devidamente transferido para conta de titularidade do autor e que o cartão foi desbloqueado e utilizado para compras em estabelecimentos próximos à residência do requerente. Juntou dossiê da contratação digital, faturas do cartão e demais documentos societários. A parte autora apresentou réplica (fls. 252-263), impugnando a autenticidade do contrato digital apresentado pelo réu. Apontou divergências entre os dados do contrato juntado e os que constam no HISCON, especialmente quanto à data e ao valor. Questionou a validade da "selfie" como assinatura biométrica e a geolocalização da transação, requerendo a produção de prova pericial digital. Os autos vieram conclusos para saneamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas. Passo à análise das questões processuais pendentes. Da Inépcia da Inicial: O banco réu alega inépcia por incompatibilidade entre os pedidos de cancelamento do contrato e, alternativamente, sua conversão para empréstimo consignado comum. A preliminar não merece acolhida. O pedido alternativo é uma faculdade processual prevista no art. 326 do CPC. O autor prioritariamente busca a nulidade do negócio, mas, caso este juízo entenda pela sua validade, pleiteia sua adequação a uma modalidade menos onerosa. Não há incompatibilidade que impeça o julgamento de ambos os pedidos em sua ordem de sucessão. Rejeito a preliminar. Da Falta de Interesse de Agir: Argumenta o réu a ausência de interesse processual pela não comprovação de tentativa de resolução administrativa prévia. Tal exigência não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. O direito de ação é garantido constitucionalmente pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88), não sendo o esgotamento da via administrativa um pré-requisito para o ingresso em juízo, salvo raras exceções legais das quais o caso não faz parte. A resistência do réu, manifestada na própria contestação, torna evidente a necessidade da tutela jurisdicional. Rejeito a preliminar. Superadas as questões preliminares, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: A validade da manifestação de vontade da parte autora na contratação do Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), objeto da lide; A regularidade e a segurança do procedimento de contratação digital, incluindo a autenticidade da assinatura eletrônica por biometria facial ("selfie") e a veracidade dos dados de geolocalização e endereço de IP colhidos; O efetivo recebimento e utilização dos valores oriundos do saque vinculado ao cartão pela parte autora; A autoria das compras realizadas com o referido cartão, conforme faturas apresentadas pela instituição financeira; A ocorrência de falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira; A existência de dano moral indenizável e, em caso positivo, sua extensão. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, incidindo as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora é pessoa idosa , aposentada, e, portanto, duplamente vulnerável na relação contratual. A prova de fato negativo (não contratação) é de difícil, senão impossível, produção. Por outro lado, a instituição financeira ré detém todo o aparato técnico, informacional e documental para demonstrar a regularidade do negócio que alega ter celebrado. Diante da verossimilhança das alegações autorais e de sua manifesta hipossuficiência técnica e informacional, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO a inversão do ônus da prova, cabendo ao banco réu comprovar, de forma inequívoca, a regularidade da contratação e a inexistência de falha na prestação de seus serviços. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem, de forma clara, objetiva e justificada, as provas que ainda pretendem produzir, indicando sua pertinência para a solução dos pontos controvertidos fixados. A inércia será interpretada como desinteresse na produção de outras provas e concordância com o julgamento do feito no estado em que se encontra. Intimem-se. - ADV: EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 137357/MG), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP)

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Processo nº 1001025-73.2025.8.26.0028

ID: 293404415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001025-73.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA BERNARDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001025-73.2025.8.26.0028 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - R.S. - VISTOS. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais aforada por ROSELI DO… Processo 1001025-73.2025.8.26.0028 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - R.S. - VISTOS. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais aforada por ROSELI DOS SANTOS em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. A autora alega, em síntese, que em dezembro de 2024, ao dirigir-se a agencia do Banco Mercantil para efetuar o saque mensal de seu benefício previdenciário - um salário mínimo - foi surpreendida com a informação de que não havia saldo na sua conta. Ao buscar informação com o banco constatou que haviam sido realizados dois empréstimos em seu nome, um no valor de R$2.282,23 e outro no valor de R$ 14.143,15, além disso havia a contratação de um cartão de crédito consignado, este no valor de R$1.575,00. Alega que os valores foram transferidos via PIX para uma pessoa desconhecida identificada como Samantha Jesus dos Santos. Afirma que não conhece essa pessoa e que não realizou nenhuma das transações, imputando ao banco os prejuízos sofridos. Requereu os benefícios da justiça gratuita e juntou documentos às fls.12/24. Decido. Defiro o benefício da justiça gratuita à autora. Anote-se. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência requer a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a narrativa da autora, aliada ao extrato bancário apresentado (fl. 16), indica, ao menos neste juízo sumário de cognição, a plausibilidade de sua alegação de fraude na contratação dos empréstimos e do cartão consignado, não se podendo exigir, nesta fase inicial, prova pré-constituída de fato negativo - notadamente a inexistência de relação negocial com o réu. Destaco que, em demandas dessa natureza, a boa-fé do consumidor deve ser, a princípio, presumida, especialmente quando se trata de pessoa que depende de benefício previdenciário de valor modesto para sua subsistência, estando amparada pela legislação consumerista, a qual impõe ao fornecedor o dever de segurança e proteção dos dados e valores sob sua guarda. O perigo de dano resta evidenciado pela natureza alimentar da verba atingida e pelo comprometimento imediato da renda da autora, circunstância que justifica a medida de urgência, uma vez que o desconto indevido, ainda que por breve período, pode comprometer o sustento da parte autora e sua dignidade. Este tem sido o entendimento recente deste eg. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência visando a cessação dos descontos em benefício previdenciário da autora - Insurgência - Cabimento - Em casos como o presente, em que se alega a inexistência de relação negocial firmada entre as partes, descabido exigir produção de prova pré-constituída de fato negativo, prevalecendo, neste momento, a boa-fé da parte autora e o perigo imediato de comprometimento de sua subsistência, ainda mais por se tratar de desconto que atinge verba de natureza alimentar - Tutela de urgência deferida - Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2089360-38.2025.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Decisão que a indefere. Insurgência do autor. Acolhimento. Presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Comprovação suficiente sumária de que a agravante foi vítima de golpe graças à insuficiência do serviço prestados pelo réu, que deve proteger os dados e valores pecuniários sob sua custódia. Aplicação do o art. 14, § 3º do CDC. Proteção do consumidor na máxima extensão possível e por ser idoso (proteção especial). Demonstração de prejuízo na manutenção dos descontos no benefício previdenciário do agravante, cujo valor é inferior a 3 salários mínimos. Tutela recursal antecipada, sem novos elementos que a infirmem. Recurso provido, confirmando-se a tutela recursal antecipada.(TJSP; Agravo de Instrumento 2377226-37.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Associação. Desconto de contribuições em conta-corrente, fruto de contratação desconhecida. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão de tutela de urgência pela cessação liminar dos descontos. Reforma pertinente. INCIDÊNCIA DOS RECLAMADOS DÉBITOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA APOSENTADA E IDOSA em nítido prejuízo à sua subsistência. Exegese do art. 300 do CPC. Presença dos requisitos necessários para concessão da tutela. Perigo de dano. Probabilidade do direito. Suspensão liminar da cobrança e de seus consectários que se impõe. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2104968-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023) Registre-se, ainda, que a medida ora deferida é reversível, podendo ser revista a qualquer tempo, caso reste comprovada a regularidade das operações questionadas e a inexistência de fraude. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar ao réu que cesse, imediatamente, quaisquer descontos relativos aos empréstimos e ao cartão consignado objeto da presente demanda, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada ao valor total de R$20.000,00. Oficie-se ao órgão pagador e ao INSS para que suspenda os descontos. Cópia digitalizada dessa decisão servirá como OFÍCIO. No mais, considerando a reiterada conduta de bancos de não optarem por audiência de conciliação, ou não comparecerem, cite-se a requerida para contestar, no prazo de 15 dias. Int. Cumpra-se. - ADV: LUIZA BERNARDES COSTA (OAB 396793/SP)

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Processo nº 1002000-06.2020.4.01.4101

ID: 295752103

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002000-06.2020.4.01.4101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO PROENCA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANA FERREIRA SANTOS ALVES

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CAMILA SOUZA DA ROSA

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OSCAR PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1002000-06.2020.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1002000-06.2020.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SEBASTIAO PROENCA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: OSCAR PEREIRA DA SILVA - RO10305, CAMILA SOUZA DA ROSA - RO9758 e ROSANA FERREIRA SANTOS ALVES - RO10584 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por SEBASTIAO PROENÇA DE SOUZA em face da UNIÃO E BANCO DO BRASIL, em que pretende provimento judicial para condenação dos réus ao pagamento dos valores devidamente atualizados da conta PASEP do autor n.º 1.084.208.993-1, valor a ser atualizado até a data do efetivo pagamento, conforme manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. O STJ no julgamento do Tema nº 1150 (REsp n. 1.895.936/TO, REsp n. 1.895.941/TO e REsp n. 1.951.931/DF) fixou o entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas em que se discutem saques indevidos e desfalques nas contas vinculadas ao PASEP. Já a União deverá integrar o polo passivo nos casos em que a causa de pedir envolva a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP. A presente demanda não versa sobre os depósitos ou índices de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre a má gestão do banco pela não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. O TRF1 acompanhou essa tese: PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASEP. SAQUES INDEVIDOS E/OU DESFALQUE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1150. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS contra a sentença que julgou improcedente os pedidos formulados acerca de atualização de conta PASEP, em que se pretendia obter a restituição de valores supostamente desfalcados de conta PASEP mediante o pagamento de indenização de danos materiais e morais. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento conjunto dos Resp nº 1.895.936/TO, Resp nº 1.895.941/TO e Resp nº 1.951.931/DF, tema 1150, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese jurídica de que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;" 3. Na hipótese dos autos, o cerne da questão se refere à falha na prestação do serviço pela Instituição Financeira, decorrente de suposta ausência de aplicação da correção monetária sobre os valores constantes em conta vinculada ao Pasep. Dessa forma, resta configurada a legitimidade passiva exclusiva do Banco do Brasil. 4. Excluída a União da lide, não é mais da competência da Justiça Federal o julgamento do feito, pois ausente qualquer das hipóteses elencadas no art. 109 da Constituição Federal. 5. Incompetência absoluta da Justiça Federal reconhecida de ofício, a fim de encaminhar os autos à Justiça Estadual, a teor do artigo 64, §3º, do CPC. (AC 1001025-59.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/06/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. EXCLUSÃO DA UNIÃO. PROCESSO EXTINTO. DE OFÍCIO. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. O objeto posto em debate na presente demanda consiste na condenação da União e do Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos materiais, decorrente da não aplicação de juros e atualização monetária do saldo na conta individual do Pasep do autor. 2. Em recente julgado o Superior Tribunal de Justiça apreciou o tema repetitivo nº 1.150, consolidando a seguinte tese: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". 3. Nessa esteira, à luz do precedente repetitivo do STJ, considerando que é atribuição do Banco do Brasil a administração do programa, notadamente a manutenção das contas individualizadas, nos termos do art. 5º da LC nº 8/1970, conclui-se que nas demandas em que se discute eventual falha na prestação do serviço referente à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do programa, têm-se que a legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda é do Banco do Brasil. 4. Firma-se a competência da justiça estadual para processar e julgar o feito. 5. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito em relação à União. Ilegitimidade passiva ad causam da União. Anulação da sentença. Remessa dos autos a uma das varas do juízo de direito da comarca de Belém-PA. Apelação prejudicada. (AC 1003440-29.2018.4.01.3900, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/06/2024 PAG.) Com essas considerações, excluo a União da lide e declaro a incompetência absoluta deste Juízo, determinando a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Estadual da Comarca de Ji-Paraná/RO. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Catarino Rodrigues Filho e outros x Adecco Recursos Humanos S.A. e outros

ID: 324152750

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001025-98.2018.5.02.0202

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CATARINO RODRIGUES FILHO PAULA TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ESTELLA SANTIAGO TRAGINO DE SOUZA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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DANILO AFONSO DE SA

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SAVINO ROMITA JUNIOR

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DEBORA CRISTINA ROMITA

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PATRICIA ALMEIDA SOARES

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001025-98.2018.5.02.0202 RECLAMANTE: PAULA TEIXEIRA DA SILVA RECLAMADO: ADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001025-98.2018.5.02.0202 RECLAMANTE: PAULA TEIXEIRA DA SILVA RECLAMADO: ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa985fc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Barueri, data abaixo. Regina Aparecida Vieira Carrer Analista Judiciário Vistos. EXECUÇÃO DEFINITIVA. A reclamante impugna o laudo em id a1871aa quanto à apuração da multa por litigância de má-fé, horas extras, multa do art. 467 da CLT e indenização do dano moral. Passo à análise. Multa pela litigância de má-fé. Rejeito. O julgado definiu expressamente a base para apuração da multa devida, o que foi observado pelo perito. Horas extras. A reclamante alega que não deve ser abatido o valor das horas extras apuradas e que não houve apuração no período em que esteve em gozo de férias nem observância do salário reajustado em 1,73%. Sem razão, contudo. Os recibos de pagamentos constantes dos autos pela própria autora acusam o pagamento de horas extras, os quais devem ser deduzidos e a apuração das horas extras devem considerar os dias de efetivo trabalho, conforme determinado pelo julgado. Ademais, o reajuste salarial a partir de 01/09/2017 e último dia laborado pelo reclamante foi em 10/08/2017 Horas extras. Art. 384 da CLT e do dia do comerciário. A reclamante aduz que a equiparação salarial deferida não foi observada pelo perito. Rejeito. Consta do anexo “Histórico Salarial” do laudo pericial, a observância do salário equiparado nas horas extraordinárias e intervalares, como também destacado o dia do comerciário. Multa art. 467 da CLT. A autora alega que o perito não apurou a multa sobre o FGTS e multa do art. 477 da CLT. Contudo, não se verificam do laudo os alegados equívocos, como revela o resumo do cálculo da planilha apresentada pelo perito e os termos do julgado, que definiu expressamente a base de cálculo para apuração da multa do art. 467 da CLT. Indenização dano moral. A autora alega que não houve atualização monetária do referido valor. Sem razão, contudo, porquanto definidos expressamente os parâmetros de atualização, sendo o IPCA-E aplicável apenas na fase pré-judicial. Por outro lado, a 2ª reclamada (WMB) em sua manifestação em id 37db5b5 impugna o laudo pericial em relação à apuração do FGTS, hora do intervalo e critério de atualização monetária. Pois bem. FGTS.Rejeito a impugnação da ré de que há apuração do FGTS sobre as verbas reflexas, porquanto se extrai do demonstrativo de FGTS do laudo apresentado que somente houve incidência sobre as verbas principais. Hora do intervalo. Não procede a impugnação da reclamada, porquanto o laudo demonstra no anexo 20 que houve a correta apuração da jornada noturna e foi desconsiderado o intervalo para repouso e alimentação de 30 minutos. Atualização monetária. Rejeito. O julgado definiu expressamente os parâmetros para atualização monetária, os quais foram observados pelo perito. Assim, acolho os esclarecimentos id 719fbf6 e com a concordância expressa da 1ª reclamada (Adecco) em id 3ed127a, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO PERITO em id a6aff01, fixando o crédito exequendo em: Principal Atualizado (ADC58): R$ 91.249,01 Juros (SELIC): R$ 51.034,35 FGTS Atualizado (para depósito em conta): R$ 7.756,78 Juros FGTS: R$ 4.200,17 Contribuição Social Empregador: R$ 20.609,81 Honorários Advocatícios: R$ 15.424,03 Total Bruto da Execução: R$ Deduções ao final: Contribuição Social Empregado: R$ 5.228,47 Todos os valores estão atualizados até 1º/4/2025 A 1ª reclamada foi condenada, exclusivamente, no pagamento de multa por litigância de má-fé, a favor da reclamante, que ora fixo em: Multa: R$ 8.360,13, em 1º/4/2025. Custas quitadas (id d209686). Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, os valores da dívida serão devidamente atualizados com juros e correção monetária até seu efetivo pagamento. Fixo honorários periciais contábeis ao perito Sr. CATARINO RODRIGUES FILHO no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a cargo da 2ª reclamada. Restaram determinadas as deduções dos valores devidos pelo reclamante a título de honorários periciais médicos ao Sr. Adilson Aguiar, no valor de R$ 4.630,20 e honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 9.976,80, ambos atualizados para 1º/4/2025. Há depósito recursal efetuado pela 1ª reclamada (Adecco) em id b17e571 (R$ 10.059,15 em 19/5/2021). Garantida a execução em face da 1ª ré (Adecco) pelo depósito supramencionado, dê-se ciência à 1ª ré e à reclamante, quanto à garantia da execução. Voltem conclusos após o decurso do prazo legal. Sem prejuízo, intime-se a 2ª reclamada (WMB) para que proceda ao pagamento do valor bruto da execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 832, § 1º da CLT. A reclamada deverá pagar o FGTS direto na conta vinculada, comprovando nos autos. Transcorrido o prazo para pagamento e inerte a executada, resta desde já deferida a execução de pesquisa patrimonial via ARGOS em nome dos devedores principais. Fica igualmente deferida a inscrição pela Secretaria da devedora no BNDT, após o transcurso do prazo do art. 883-A da CLT (quarenta e cinco dias contados do inadimplemento). Com a resposta da pesquisa patrimonial ARGOS, intime-se o exequente para orientar o prosseguimento da execução em 15 dias. Na inércia do reclamante em qualquer uma de suas obrigações, o processo será sobrestado e restará iniciado o prazo previsto no art. 11-A da CLT. Não alcançado o piso de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023 (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 11 de julho de 2025. ELISA AUGUSTA DE SOUZA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. - ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A.

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Catarino Rodrigues Filho e outros x Adecco Recursos Humanos S.A. e outros

ID: 324152781

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001025-98.2018.5.02.0202

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CATARINO RODRIGUES FILHO PAULA TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ESTELLA SANTIAGO TRAGINO DE SOUZA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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DANILO AFONSO DE SA

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SAVINO ROMITA JUNIOR

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DEBORA CRISTINA ROMITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ALMEIDA SOARES

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001025-98.2018.5.02.0202 RECLAMANTE: PAULA TEIXEIRA DA SILVA RECLAMADO: ADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001025-98.2018.5.02.0202 RECLAMANTE: PAULA TEIXEIRA DA SILVA RECLAMADO: ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa985fc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Barueri, data abaixo. Regina Aparecida Vieira Carrer Analista Judiciário Vistos. EXECUÇÃO DEFINITIVA. A reclamante impugna o laudo em id a1871aa quanto à apuração da multa por litigância de má-fé, horas extras, multa do art. 467 da CLT e indenização do dano moral. Passo à análise. Multa pela litigância de má-fé. Rejeito. O julgado definiu expressamente a base para apuração da multa devida, o que foi observado pelo perito. Horas extras. A reclamante alega que não deve ser abatido o valor das horas extras apuradas e que não houve apuração no período em que esteve em gozo de férias nem observância do salário reajustado em 1,73%. Sem razão, contudo. Os recibos de pagamentos constantes dos autos pela própria autora acusam o pagamento de horas extras, os quais devem ser deduzidos e a apuração das horas extras devem considerar os dias de efetivo trabalho, conforme determinado pelo julgado. Ademais, o reajuste salarial a partir de 01/09/2017 e último dia laborado pelo reclamante foi em 10/08/2017 Horas extras. Art. 384 da CLT e do dia do comerciário. A reclamante aduz que a equiparação salarial deferida não foi observada pelo perito. Rejeito. Consta do anexo “Histórico Salarial” do laudo pericial, a observância do salário equiparado nas horas extraordinárias e intervalares, como também destacado o dia do comerciário. Multa art. 467 da CLT. A autora alega que o perito não apurou a multa sobre o FGTS e multa do art. 477 da CLT. Contudo, não se verificam do laudo os alegados equívocos, como revela o resumo do cálculo da planilha apresentada pelo perito e os termos do julgado, que definiu expressamente a base de cálculo para apuração da multa do art. 467 da CLT. Indenização dano moral. A autora alega que não houve atualização monetária do referido valor. Sem razão, contudo, porquanto definidos expressamente os parâmetros de atualização, sendo o IPCA-E aplicável apenas na fase pré-judicial. Por outro lado, a 2ª reclamada (WMB) em sua manifestação em id 37db5b5 impugna o laudo pericial em relação à apuração do FGTS, hora do intervalo e critério de atualização monetária. Pois bem. FGTS.Rejeito a impugnação da ré de que há apuração do FGTS sobre as verbas reflexas, porquanto se extrai do demonstrativo de FGTS do laudo apresentado que somente houve incidência sobre as verbas principais. Hora do intervalo. Não procede a impugnação da reclamada, porquanto o laudo demonstra no anexo 20 que houve a correta apuração da jornada noturna e foi desconsiderado o intervalo para repouso e alimentação de 30 minutos. Atualização monetária. Rejeito. O julgado definiu expressamente os parâmetros para atualização monetária, os quais foram observados pelo perito. Assim, acolho os esclarecimentos id 719fbf6 e com a concordância expressa da 1ª reclamada (Adecco) em id 3ed127a, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO PERITO em id a6aff01, fixando o crédito exequendo em: Principal Atualizado (ADC58): R$ 91.249,01 Juros (SELIC): R$ 51.034,35 FGTS Atualizado (para depósito em conta): R$ 7.756,78 Juros FGTS: R$ 4.200,17 Contribuição Social Empregador: R$ 20.609,81 Honorários Advocatícios: R$ 15.424,03 Total Bruto da Execução: R$ Deduções ao final: Contribuição Social Empregado: R$ 5.228,47 Todos os valores estão atualizados até 1º/4/2025 A 1ª reclamada foi condenada, exclusivamente, no pagamento de multa por litigância de má-fé, a favor da reclamante, que ora fixo em: Multa: R$ 8.360,13, em 1º/4/2025. Custas quitadas (id d209686). Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, os valores da dívida serão devidamente atualizados com juros e correção monetária até seu efetivo pagamento. Fixo honorários periciais contábeis ao perito Sr. CATARINO RODRIGUES FILHO no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a cargo da 2ª reclamada. Restaram determinadas as deduções dos valores devidos pelo reclamante a título de honorários periciais médicos ao Sr. Adilson Aguiar, no valor de R$ 4.630,20 e honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 9.976,80, ambos atualizados para 1º/4/2025. Há depósito recursal efetuado pela 1ª reclamada (Adecco) em id b17e571 (R$ 10.059,15 em 19/5/2021). Garantida a execução em face da 1ª ré (Adecco) pelo depósito supramencionado, dê-se ciência à 1ª ré e à reclamante, quanto à garantia da execução. Voltem conclusos após o decurso do prazo legal. Sem prejuízo, intime-se a 2ª reclamada (WMB) para que proceda ao pagamento do valor bruto da execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 832, § 1º da CLT. A reclamada deverá pagar o FGTS direto na conta vinculada, comprovando nos autos. Transcorrido o prazo para pagamento e inerte a executada, resta desde já deferida a execução de pesquisa patrimonial via ARGOS em nome dos devedores principais. Fica igualmente deferida a inscrição pela Secretaria da devedora no BNDT, após o transcurso do prazo do art. 883-A da CLT (quarenta e cinco dias contados do inadimplemento). Com a resposta da pesquisa patrimonial ARGOS, intime-se o exequente para orientar o prosseguimento da execução em 15 dias. Na inércia do reclamante em qualquer uma de suas obrigações, o processo será sobrestado e restará iniciado o prazo previsto no art. 11-A da CLT. Não alcançado o piso de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023 (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 11 de julho de 2025. ELISA AUGUSTA DE SOUZA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULA TEIXEIRA DA SILVA

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Processo nº 1001025-62.2021.4.01.3805

ID: 299369708

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001025-62.2021.4.01.3805

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROGERIO FIDELIS MEGGIOLARO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIAN CRISTINA BONATO

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Apelação Cível Nº 1001025-62.2021.4.01.3805/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001025-62.2021.4.01.3805/MG APELANTE : ANTONIO ROGERIO FIDELIS MEGGIOLARO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LILIAN CRISTINA BONATO (OAB SP… Apelação Cível Nº 1001025-62.2021.4.01.3805/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001025-62.2021.4.01.3805/MG APELANTE : ANTONIO ROGERIO FIDELIS MEGGIOLARO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LILIAN CRISTINA BONATO (OAB SP171720) DESPACHO/DECISÃO Tratam-se de apelações cíveis interpostas pelas partes contra a sentença que reconheceu a carência de interesse processual e extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação ao pedido de reconhecimento de tempo comum e/ou especial de 16/06/1988 a 28/02/1996, e julgou procedente o pedido de reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nos períodos de 08/04/1996 a 30/06/2003 e 08/04/1996 a 29/09/2018. O INSS alega, em síntese: (i) a ausência de prévio requerimento administrativo idôneo e, eventualmente, aplicação da tese a ser definida no Tema 1124 STJ, considerando que o PPP apresentado em 05/02/2024 não foi apresentado no processo administrativo; (ii) a inadequação da metodologia utilizada, para aferição do ruído; e (iii) a ausência de comprovação do nível de esforço da atividade desenvolvida para possibilitar análise de exposição ao agente calor. O autor, por sua vez, sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa, pois não oportunizada a produção de prova testemunhal e pericial com a finalidade de comprovar o período laborado sem registro na CTPS, e requer a anulação da sentença para determinar o retorno dos autos à origem para produção das provas requeridas. O autor apresentou contrarrazões. É o relatório. MÉRITO RECURSAL A controvérsia dos autos consiste em verificar: (i) a existência de interesse de agir por parte da autora quanto ao cômputo do tempo de serviço comum/especial prestado no período de 16/06/1988 a 28/02/1996 e do tempo especial prestado no período de 08/04/1996 a 29/09/2018 para fins de aposentadoria por tempo de contribuição; (ii) a possibilidade de reconhecimento da especialidade dos períodos em análise. Interesse de Agir O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 631.240/MG, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 350), firmou entendimento no sentido de que o prévio requerimento administrativo é pressuposto necessário para o ajuizamento de ação judicial visando à concessão de benefício previdenciário. No mesmo sentido, o Ministro Roberto Barroso, ao julgar o RE 1.131.737/PR, em 19/06/2018, reiterou a exigência de requerimento administrativo específico para pedidos de averbação de tempo de serviço especial e rural, ressaltando que o pedido genérico de concessão de aposentadoria não supre essa exigência. A jurisprudência foi reforçada pelo Ministro Alexandre de Moraes na Rcl 49067, julgada em 31/08/2021. Portanto, não há interesse de agir quando o segurado deixa de apresentar pedido específico e a documentação necessária para comprovação do direito, inviabilizando a análise administrativa da pretensão. No presente caso, a averbação do tempo de serviço de 16/06/1988 a 28/02/1996, prestado pelo autor à Fazenda Macaúbas, sem registro na CTPS e no extrato do CNIS, exige a apresentação de documentos que comprovem o vínculo, os quais não estão acessíveis diretamente ao INSS. O autor apresentou início de prova material apenas nesta ação judicial, o que demonstra que, à época do requerimento administrativo, não havia pretensão resistida quanto à averbação do período em análise. Dessa forma, resta configurada a ausência de interesse de agir do autora, por ausência de pretensão resistida à concessão do benefício com inclusão daquele tempo de serviço. Correta a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação ao pedido de reconhecimento de tempo comum e/ou especial de 16/06/1988 a 28/02/1996. A averbação do tempo de serviço especial de 08/04/1996 a 29/09/2018, por sua vez, apresenta respaldo na documentação apresentada no processo administrativo. Embora apresentada, nesta ação judicial, PPP retificado e laudos técnicos, tal documentação consiste em prova acessória no reconhecimento de um direito razoavelmente demonstrado através do PPP apresentado no processo administrativo. Caberia à autarquia solicitar administrativamente a apresentação de documentos complementares para suprir as alegadas inconsistências, divergências e/ou falta de informações indispensáveis, antes de indeferir administrativamente o enquadramento por tais motivos, o que não ocorreu. Assim, configurado o interesse de agir da parte autora em relação à averbação do tempo especial de 08/04/1996 a 29/09/2018. Tempo Especial O autor apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no processo administrativo, que aponta níveis de ruído e de calor superiores aos limites legais, mas não informa o tipo de atividade exercida (leve, moderada ou pesada) e aponta como técnica utilizada para a aferição do nível de ruído: “Decibelímetro”, para o período de 08/04/1996 a 31/01/2009, e “Dosimetria”, para o período de 01/02/2009 a 20/09/2019. O PPP atualizado apresentado no processo de origem (Evento 42), também aponta níveis de ruído e de calor superiores aos limites legais e não informa o tipo de atividade exercida (leve, moderada ou pesada), mas aponta como técnica utilizada para a aferição do nível de ruído: “Decibelímetro”, para o período de 08/04/1996 a 31/03/2005, e “Dosimetria/NHO/NEN/NR15”, para o período de 01/04/2005 a 28/12/2023. Apesar de tal PPP ter sido apresentado acompanhado de Programa de Prevenção de Riscos Ambientais relativo aos anos de 2002 a 2006, 2009 a 2013, 2015 a 2018 e 2021, tais documentos não esclarecem a técnica efetivamente utilizado para aferição do ruído para todo o período apontado. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar os recursos repetitivos REsp 1886795/RS e REsp 1890010/RS (Tema 1083), firmou entendimento de que o reconhecimento da atividade especial por exposição ao ruído deve observar o Nível de Exposição Normalizado (NEN), conforme previsto na NHO-01 da Fundacentro. Na ausência dessa informação, admite-se a utilização do nível máximo de ruído (pico), desde que comprovada a exposição habitual e permanente por meio de laudo técnico judicial. O Ministro Gurgel de Faria, em seu voto, destacou que, para os períodos anteriores à edição do Decreto 4.882/2003, que alterou o Decreto 3.048/1999, não se exige a demonstração do NEN, devendo-se observar a legislação vigente à época da prestação do serviço. Nesses casos, não é necessário apontar a técnica de apuração do ruído, é suficiente que a intensidade média de ruído registrada seja superior ao limite legal da época, o que pode ser comprovado por dosimetria, audiosímetro ou decibelímetro. A partir de 19 de novembro de 2003, contudo, torna-se obrigatória a utilização de metodologia que reflita a exposição ao longo de toda a jornada de trabalho. Nesse sentido, tanto a NHO-01 da Fundacentro quanto a NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) são aceitas, conforme decidido pela Turma Nacional de Uniformização no julgamento do Tema 174. A TNU, no julgamento do PEDILEF 5000648-28.2020.4.02.5002/ES (Tema 317), aprofundou a questão e estabeleceu que a menção à técnica de dosimetria ou ao dosímetro no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) gera presunção relativa de conformidade com as normas da NHO-01 ou da NR-15, podendo ser desconsiderada apenas se houver dúvida razoável ou impugnação fundamentada. No caso concreto, a documentação apresentada não comprova a utilização de técnica de aferição do ruído compatível com as diretrizes estabelecidas pela jurisprudência consolidada para o período de 19/11/2003 a 31/01/2009, nem o tipo o tipo de atividade exercida (leve, moderada ou pesada), e não há elementos suficientes para o imediato julgamento do mérito. Dessa forma, com fundamento no efeito devolutivo previsto no art. 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil, impõe-se a anulação da sentença, de ofício, com base nos arts. 281 e 283 do mesmo diploma legal, a fim de que os autos retornem ao juízo de origem para reabertura da instrução. Deverá ser oportunizada a juntada do(s) prova documental complementar ou, se necessário, a produção de prova pericial. Erro Material O juízo de origem aponta tempo de trabalho (08/04/1996 a 30/06/2003) e documentação correspondente a suposto vínculo do autor com a empresa Gelita do Brasil S.A. No entanto, não há nos autos menção do autor a tal vínculo, nem documentação correspondente, se tratando de erro material, devendo ser excluído do novo julgamento. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 22, I, do Regimento Interno deste Tribunal, combinado com o art. 932, V, "b", do Código de Processo Civil, dou parcial provimento à apelação do INSS e nego provimento à apelação do autor para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de reabrir a fase instrutória e proferir novo julgamento. Intimem-se as partes. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1006265-47.2025.8.11.0000

ID: 256231263

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1006265-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI ROCHA PINHEIRO SCHILET LOUIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDINEI ROCHA PINHEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006265-47.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constrangimento ilegal, Crimes de Tráfico Ilícito… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006265-47.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constrangimento ilegal, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [CLAUDINEI ROCHA PINHEIRO - CPF: 560.202.010-15 (ADVOGADO), CLAUDINEI ROCHA PINHEIRO - CPF: 560.202.010-15 (IMPETRANTE), 1º Juizo da vara única da comarca de Querência - MT (IMPETRADO), SCHILET LOUIS - CPF: 700.219.412-70 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE QUERÊNCIA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: 1. Habeas Corpus impetrado por Claudinei Rocha Pinheiro em favor de Schilet Louis, preso preventivamente desde 19/06/2024, pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da L. 11.343/2006), sob a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para prolação da sentença. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a prisão preventiva do paciente configura constrangimento ilegal em razão do alegado excesso de prazo para encerramento da instrução criminal e prolação da sentença. III. Razões de decidir: 3. O excesso de prazo na formação da culpa não se caracteriza pela simples soma aritmética dos prazos legais, devendo ser aferido à luz do princípio da razoabilidade e das particularidades do caso concreto, consoante orientação consolidada nos Tribunais Superiores. 4. Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo quando encerrada a instrução criminal, estando os autos conclusos para sentença, conforme Súmula 52 do STJ. 5. Nos autos, verifica-se que a instrução criminal foi encerrada, com apresentação de alegações finais pelas partes e designação de diligência para juntada do laudo definitivo, não havendo desídia ou demora injustificada por parte da autoridade coatora. 6. A manutenção da prisão preventiva encontra respaldo na gravidade concreta do delito imputado ao paciente, notadamente pela quantidade e natureza da droga apreendida, bem como pelos fundamentos previstos nos arts. 312, 313 e 315 do CPP. IV. Dispositivo e tese: 7. Ordem de Habeas Corpus denegada. Tese de julgamento: "1. Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo quando encerrada a instrução criminal, nos termos da Súmula 52 do STJ. 2. A manutenção da prisão preventiva é legítima quando devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e na necessidade de garantia da ordem pública." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 312, 313, 315. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 52/STJ; STF, HC 207.593 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 27/06/2022; STJ, AgRg no HC 807.420/RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 15/05/2023; TJMT, N.U 1011203-22.2024.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, 1ª Câmara Criminal, j. 07/05/2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de SCHILET LOUIS, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Querência/MT. Extrai-se da impetração que o paciente se encontra preso preventivamente na Penitenciária Major Zuzi, em Água Boa/MT, desde 01 de julho de 2024, sob a imputação, em tese, do crime de Tráfico de Entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). Em síntese, o impetrante alegou que o paciente vem sofrendo constrangimento ilegal, sustentando a ocorrência de excesso de prazo para a prolação da sentença. Por fim, requereu a concessão da liminar para revogar a prisão preventiva do paciente. No mérito, pugnou pela concessão da ordem. O pedido de liminar foi indeferido na decisão proferida em 06 de março de 2025 (id. 272370858). A autoridade coatora prestou informações requisitadas (id. 273661877). Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (id. 274388371). É o relatório. VOTO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para a sua constituição válida e regular, o presente Habeas Corpus, há de ser submetido a julgamento. Como relatado, por meio da presente ação constitucional, a Defesa do paciente objetiva cessar o alegado constrangimento ilegal, ao qual está submetido o paciente SCHILET LOUIS, que se encontra preso preventivamente, desde 19/06/2024, pela prática, em tese, dos crimes de homicídio consumado e organização criminosa. De proêmio, cabe ressaltar que a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação de culpa, deve ser analisado à vista do caso concreto e não somente pela somatória dos limites legais para realização dos atos processuais, o que nos remete e nos concilia com o entendimento jurisprudencial hodiernamente majoritário, relativo ao exame da coação sob a ótica do princípio da razoabilidade. Este princípio recomenda alguma tolerância com os prazos processuais, principalmente na atualidade, em que a violência vem crescendo a cada dia, provocando, em consequência, o aumento do número de processos nas comarcas e varas, aliado a carência de número suficiente de magistrados, dificultando a prestação jurisdicional nos mesmos prazos anteriormente considerados como suficientes e necessários para conclusão dos processos criminais de réus presos. O entendimento é esposado tanto pelos Tribunais Superiores quanto por este Sodalício: “[...] Na linha da jurisprudência desta Suprema Corte, o constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa somente deve ser reconhecido quando houver demora injustificada no alongar da tramitação processual, que, em regra, desafia abuso ou desídia das autoridades públicas [...] as particularidades da ação criminal não permitem o reconhecimento de excesso de prazo na formação da culpa do agravante [...]” (STF, HC 207593 AgR, Relator Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 27/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 03-08-2022) “[...] É consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto [...] Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no HC n. 807.420/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) “[...] Não há o que se falar em excesso de prazo, porque este não resulta de mera soma aritmética, devendo restar caracterizada a indolência judicial ou traços de indignidade humana no elastério, o que não se constata no caso vertente.” (TJMT, N.U 1013746-32.2023.8.11.0000, Des. RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 25/07/2023) Analisando os autos, não se verifica o alegado constrangimento ilegal sustentado pelo impetrante, haja vista que a instrução processual foi devidamente encerrada, conforme se depreende das informações prestadas pela Autoridade Coatora. Para melhor análise, transcrevo a seguir trecho das informações: “Cumprimento Vossa Excelência e toda a equipe pelo brilhantismo costumeiro e relevância dos serviços prestados ao Egrégio Tribunal de Justiça, em atenção aos autos de Habeas Corpus n.º 1006265-47.2025.8.11.0000 – Segunda Câmara Criminal (PJe) – Classe: CNJ-307 – referente aos autos de Ação Penal n.º 1001025-65.2024.8.11.0080 - Comarca de Querência/MT, em que é Impetrante o advogado Claudinei Rocha Pinheiro e paciente Louis Schilet, presto as seguintes informações: Autos n.º 1001025-65.2024.8.11.0080 (ação penal) – sistema PJE Em 10 de julho de 2024, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia em desfavor de LOUIS SCHILET, já qualificado nos autos, pela suposta prática da conduta tipificada no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06. (...) Auto de prisão em flagrante à fl. 5. Boletim de ocorrência às fls. 10/12. Termo de exibição e apreensão n.º 2024.16.293181 à fl. 19. Termo de lacre n°. 2024.16.293209 às fls. 28. Laudo preliminar de constatação de substância entorpecente às fls. 33/34. Relatório de busca e apreensão nº. 2024.13.66277, seguido do relatório policial às fls. 131/133. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva em 20/06/2024. Denúncia ofertada em 10/07/2024, determinando-se a notificação do denunciado para oferecer defesa prévia, tendo sobrevindo aos autos a peça defensiva às fs. 270/271. Em 08 de agosto de 2024, a prisão cautelar do acusado foi reexaminada, ocasião em que foi mantida a prisão preventiva, determinando-se o prosseguimento do feito. A denúncia foi recebida em 29 de novembro de 2024, ocasião em que foi reexaminada e mantida a prisão preventiva do acusado; designada audiência de instrução e julgamento, bem como determinada a citação pessoal do acusado (decisão de ID 176796098). Durante a instrução criminal, foram ouvidas as testemunhas IPC Marcos Custódio da Silva e IPC José Justino da Cunha Neto, bem como procedeu-se ao interrogatório do acusado ao final, conforme armazenada no sistema TEAMS de videoconferência. Na fase de diligências, as partes nada requereram. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso apresentou alegações finais e pugnou pela condenação do acusado, nos termos da inicial acusatória (ID 182992262). Por sua vez, a defesa técnica requereu a absolvição do acusado com fundamento no inciso VII do artigo 386 do CPP (ID 183089336). F. A. atualizada do acusado (ID 186217619). Sobreveio decisão do E. TJMT em que informou o indeferimento de medida liminar em sede de “Habeas Corpus” impetrado pelo advogado Claudinei Rocha Pinheiro em favor do acusado (ID 186219385). Os autos vieram conclusos em gabinete na última sexta-feira, 07.03.2025. Nesta data (12.03.2025), em análise detida dos autos e considerando a inexistência de laudo pericial definitivo, este Juízo converteu o julgamento em diligência e determinou a abertura de vista ao Ministério Público para juntada do referido laudo, fixando o prazo de 5 (cinco) dias. Em relação à manutenção da prisão preventiva do acusado, ora paciente, observo que não há alteração fática nos requisitos que determinaram a prisão cautelar e restando aquela decisão devidamente fundamentada, a imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP (STJ - AgRg no HC: 629160 RS 2020/0313550- 8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 09/02/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2021). Na espécie, a manutenção da prisão preventiva do acusado é necessária para a garantia da ordem pública, especialmente pela gravidade concreta de sua conduta, circunstâncias da prisão, quantidade e natureza da droga apreendida, balança de precisão, dinheiro e demais objetos. Além disso, considerando o regular trâmite dos autos e o encerramento da instrução criminal, não há que se falar em eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo, consoante Súmula 52 do STJ. Deste modo, a manutenção da segregação cautelar é plenamente necessária, por visar à garantia da ordem pública, requisito que, aliado à materialidade e aos indícios de autoria, inviabilizam a revogação da prisão preventiva. Sendo estas as informações que tinha a prestar, renovo a Vossa Excelência os protestos de estima e consideração.” (sic-id. 273661877) Nesse contexto, não há que se falar em excesso de prazo, nos termos da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê o seguinte: “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.”. Seguindo o mesmo entendimento, colaciono entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: “HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – PRISÃO QUE PERDURA HÁ 7 MESES – NEGLIGÊNCIA, DESÍDIA OU DESCASO DO JUÍZO SINGULAR NÃO IDENTIFICADOS – INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA – ALEGAÇÕES FINAIS DAS PARTES JÁ APRESENTADAS – APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ – ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Não há que se falar em excesso injustificado de prazo se não constatada qualquer desídia na tramitação processual pela autoridade apontada como coatora. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo (STJ, Súmula n. 52).” (N.U 1011203-22.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/05/2024, Publicado no DJE 10/05/2024) Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, DENEGO a ordem de Habeas Corpus impetrada em favor do paciente SCHILET LOUIS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1006265-47.2025.8.11.0000

ID: 256231267

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1006265-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE QUERÊNCIA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006265-47.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constrangimento ilegal, Crimes de Tráfico Ilícito… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006265-47.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constrangimento ilegal, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [CLAUDINEI ROCHA PINHEIRO - CPF: 560.202.010-15 (ADVOGADO), CLAUDINEI ROCHA PINHEIRO - CPF: 560.202.010-15 (IMPETRANTE), 1º Juizo da vara única da comarca de Querência - MT (IMPETRADO), SCHILET LOUIS - CPF: 700.219.412-70 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE QUERÊNCIA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: 1. Habeas Corpus impetrado por Claudinei Rocha Pinheiro em favor de Schilet Louis, preso preventivamente desde 19/06/2024, pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da L. 11.343/2006), sob a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para prolação da sentença. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a prisão preventiva do paciente configura constrangimento ilegal em razão do alegado excesso de prazo para encerramento da instrução criminal e prolação da sentença. III. Razões de decidir: 3. O excesso de prazo na formação da culpa não se caracteriza pela simples soma aritmética dos prazos legais, devendo ser aferido à luz do princípio da razoabilidade e das particularidades do caso concreto, consoante orientação consolidada nos Tribunais Superiores. 4. Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo quando encerrada a instrução criminal, estando os autos conclusos para sentença, conforme Súmula 52 do STJ. 5. Nos autos, verifica-se que a instrução criminal foi encerrada, com apresentação de alegações finais pelas partes e designação de diligência para juntada do laudo definitivo, não havendo desídia ou demora injustificada por parte da autoridade coatora. 6. A manutenção da prisão preventiva encontra respaldo na gravidade concreta do delito imputado ao paciente, notadamente pela quantidade e natureza da droga apreendida, bem como pelos fundamentos previstos nos arts. 312, 313 e 315 do CPP. IV. Dispositivo e tese: 7. Ordem de Habeas Corpus denegada. Tese de julgamento: "1. Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo quando encerrada a instrução criminal, nos termos da Súmula 52 do STJ. 2. A manutenção da prisão preventiva é legítima quando devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e na necessidade de garantia da ordem pública." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 312, 313, 315. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 52/STJ; STF, HC 207.593 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 27/06/2022; STJ, AgRg no HC 807.420/RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 15/05/2023; TJMT, N.U 1011203-22.2024.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, 1ª Câmara Criminal, j. 07/05/2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de SCHILET LOUIS, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Querência/MT. Extrai-se da impetração que o paciente se encontra preso preventivamente na Penitenciária Major Zuzi, em Água Boa/MT, desde 01 de julho de 2024, sob a imputação, em tese, do crime de Tráfico de Entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). Em síntese, o impetrante alegou que o paciente vem sofrendo constrangimento ilegal, sustentando a ocorrência de excesso de prazo para a prolação da sentença. Por fim, requereu a concessão da liminar para revogar a prisão preventiva do paciente. No mérito, pugnou pela concessão da ordem. O pedido de liminar foi indeferido na decisão proferida em 06 de março de 2025 (id. 272370858). A autoridade coatora prestou informações requisitadas (id. 273661877). Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (id. 274388371). É o relatório. VOTO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para a sua constituição válida e regular, o presente Habeas Corpus, há de ser submetido a julgamento. Como relatado, por meio da presente ação constitucional, a Defesa do paciente objetiva cessar o alegado constrangimento ilegal, ao qual está submetido o paciente SCHILET LOUIS, que se encontra preso preventivamente, desde 19/06/2024, pela prática, em tese, dos crimes de homicídio consumado e organização criminosa. De proêmio, cabe ressaltar que a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação de culpa, deve ser analisado à vista do caso concreto e não somente pela somatória dos limites legais para realização dos atos processuais, o que nos remete e nos concilia com o entendimento jurisprudencial hodiernamente majoritário, relativo ao exame da coação sob a ótica do princípio da razoabilidade. Este princípio recomenda alguma tolerância com os prazos processuais, principalmente na atualidade, em que a violência vem crescendo a cada dia, provocando, em consequência, o aumento do número de processos nas comarcas e varas, aliado a carência de número suficiente de magistrados, dificultando a prestação jurisdicional nos mesmos prazos anteriormente considerados como suficientes e necessários para conclusão dos processos criminais de réus presos. O entendimento é esposado tanto pelos Tribunais Superiores quanto por este Sodalício: “[...] Na linha da jurisprudência desta Suprema Corte, o constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa somente deve ser reconhecido quando houver demora injustificada no alongar da tramitação processual, que, em regra, desafia abuso ou desídia das autoridades públicas [...] as particularidades da ação criminal não permitem o reconhecimento de excesso de prazo na formação da culpa do agravante [...]” (STF, HC 207593 AgR, Relator Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 27/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 03-08-2022) “[...] É consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto [...] Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no HC n. 807.420/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) “[...] Não há o que se falar em excesso de prazo, porque este não resulta de mera soma aritmética, devendo restar caracterizada a indolência judicial ou traços de indignidade humana no elastério, o que não se constata no caso vertente.” (TJMT, N.U 1013746-32.2023.8.11.0000, Des. RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 25/07/2023) Analisando os autos, não se verifica o alegado constrangimento ilegal sustentado pelo impetrante, haja vista que a instrução processual foi devidamente encerrada, conforme se depreende das informações prestadas pela Autoridade Coatora. Para melhor análise, transcrevo a seguir trecho das informações: “Cumprimento Vossa Excelência e toda a equipe pelo brilhantismo costumeiro e relevância dos serviços prestados ao Egrégio Tribunal de Justiça, em atenção aos autos de Habeas Corpus n.º 1006265-47.2025.8.11.0000 – Segunda Câmara Criminal (PJe) – Classe: CNJ-307 – referente aos autos de Ação Penal n.º 1001025-65.2024.8.11.0080 - Comarca de Querência/MT, em que é Impetrante o advogado Claudinei Rocha Pinheiro e paciente Louis Schilet, presto as seguintes informações: Autos n.º 1001025-65.2024.8.11.0080 (ação penal) – sistema PJE Em 10 de julho de 2024, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia em desfavor de LOUIS SCHILET, já qualificado nos autos, pela suposta prática da conduta tipificada no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06. (...) Auto de prisão em flagrante à fl. 5. Boletim de ocorrência às fls. 10/12. Termo de exibição e apreensão n.º 2024.16.293181 à fl. 19. Termo de lacre n°. 2024.16.293209 às fls. 28. Laudo preliminar de constatação de substância entorpecente às fls. 33/34. Relatório de busca e apreensão nº. 2024.13.66277, seguido do relatório policial às fls. 131/133. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva em 20/06/2024. Denúncia ofertada em 10/07/2024, determinando-se a notificação do denunciado para oferecer defesa prévia, tendo sobrevindo aos autos a peça defensiva às fs. 270/271. Em 08 de agosto de 2024, a prisão cautelar do acusado foi reexaminada, ocasião em que foi mantida a prisão preventiva, determinando-se o prosseguimento do feito. A denúncia foi recebida em 29 de novembro de 2024, ocasião em que foi reexaminada e mantida a prisão preventiva do acusado; designada audiência de instrução e julgamento, bem como determinada a citação pessoal do acusado (decisão de ID 176796098). Durante a instrução criminal, foram ouvidas as testemunhas IPC Marcos Custódio da Silva e IPC José Justino da Cunha Neto, bem como procedeu-se ao interrogatório do acusado ao final, conforme armazenada no sistema TEAMS de videoconferência. Na fase de diligências, as partes nada requereram. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso apresentou alegações finais e pugnou pela condenação do acusado, nos termos da inicial acusatória (ID 182992262). Por sua vez, a defesa técnica requereu a absolvição do acusado com fundamento no inciso VII do artigo 386 do CPP (ID 183089336). F. A. atualizada do acusado (ID 186217619). Sobreveio decisão do E. TJMT em que informou o indeferimento de medida liminar em sede de “Habeas Corpus” impetrado pelo advogado Claudinei Rocha Pinheiro em favor do acusado (ID 186219385). Os autos vieram conclusos em gabinete na última sexta-feira, 07.03.2025. Nesta data (12.03.2025), em análise detida dos autos e considerando a inexistência de laudo pericial definitivo, este Juízo converteu o julgamento em diligência e determinou a abertura de vista ao Ministério Público para juntada do referido laudo, fixando o prazo de 5 (cinco) dias. Em relação à manutenção da prisão preventiva do acusado, ora paciente, observo que não há alteração fática nos requisitos que determinaram a prisão cautelar e restando aquela decisão devidamente fundamentada, a imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP (STJ - AgRg no HC: 629160 RS 2020/0313550- 8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 09/02/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2021). Na espécie, a manutenção da prisão preventiva do acusado é necessária para a garantia da ordem pública, especialmente pela gravidade concreta de sua conduta, circunstâncias da prisão, quantidade e natureza da droga apreendida, balança de precisão, dinheiro e demais objetos. Além disso, considerando o regular trâmite dos autos e o encerramento da instrução criminal, não há que se falar em eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo, consoante Súmula 52 do STJ. Deste modo, a manutenção da segregação cautelar é plenamente necessária, por visar à garantia da ordem pública, requisito que, aliado à materialidade e aos indícios de autoria, inviabilizam a revogação da prisão preventiva. Sendo estas as informações que tinha a prestar, renovo a Vossa Excelência os protestos de estima e consideração.” (sic-id. 273661877) Nesse contexto, não há que se falar em excesso de prazo, nos termos da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê o seguinte: “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.”. Seguindo o mesmo entendimento, colaciono entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: “HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – PRISÃO QUE PERDURA HÁ 7 MESES – NEGLIGÊNCIA, DESÍDIA OU DESCASO DO JUÍZO SINGULAR NÃO IDENTIFICADOS – INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA – ALEGAÇÕES FINAIS DAS PARTES JÁ APRESENTADAS – APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ – ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Não há que se falar em excesso injustificado de prazo se não constatada qualquer desídia na tramitação processual pela autoridade apontada como coatora. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo (STJ, Súmula n. 52).” (N.U 1011203-22.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/05/2024, Publicado no DJE 10/05/2024) Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, DENEGO a ordem de Habeas Corpus impetrada em favor do paciente SCHILET LOUIS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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