Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001025-27.2022.5.02.0342"

Processo nº 1001025-59.2023.4.06.3803

ID: 309703526

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001025-59.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ LELES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO HENRIQUE TEIXEIRA NUNES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001025-59.2023.4.06.3803/MG AUTOR : ANDRE LUIZ LELES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE TEIXEIRA NUNES (OAB MG110837) SENTENÇA Diante do exposto, declar…

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Processo nº 1001025-32.2023.4.06.3812

ID: 326302000

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001025-32.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA DIAS DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADEMAR VICENTE FERREIRA JUNIOR

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ANA BIANCA SILVA ARAUJO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001025-32.2023.4.06.3812/MG AUTOR : MARIA EDUARDA DIAS DE PAULA ADVOGADO(A) : ADEMAR VICENTE FERREIRA JUNIOR (OAB MG167065) ADVOGADO(A) : ANA BIANCA SILVA …

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Conselho Regional De Enfermagem De Minas Gerais - Coren/Mg x Rosa Maria De Assis Silva

ID: 256882906

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001025-44.2021.4.01.3811

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS - COREN/MG

Polo Passivo:

ROSA MARIA DE ASSIS SILVA

80

4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025…

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Processo nº 1001025-08.2021.4.01.3823

ID: 278066923

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001025-08.2021.4.01.3823

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR TEIXEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS NAMORATO BARROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001025-08.2021.4.01.3823/MG RELATOR : RAFAEL ARAUJO TORRES RECORRENTE : GILMAR TEIXEIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : LUCAS NAMORATO BARROS (OAB MG109015) ATO O…

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Processo nº 1001025-66.2022.4.06.3812

ID: 274538940

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001025-66.2022.4.06.3812

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAMELA CRISTINA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISELI GUIMARAES CESARIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001025-66.2022.4.06.3812/MG RELATOR : PEDRO ALVES DIMAS JUNIOR AUTOR : PAMELA CRISTINA SILVA DE JESUS ADVOGADO(A) : GISELI GUIMARAES CESARIO (OAB MG102442) …

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Processo nº 1001025-69.2020.4.01.3814

ID: 323459116

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001025-69.2020.4.01.3814

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ SANTOS DESTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS LOPES VASCONCELOS

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TEDSON LUIS OLIVEIRA

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GUILHERME DE ALMEIDA E SOUZA FURTADO MEIRELLES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1001025-69.2020.4.01.3814/MG RELATOR : JOSE GERALDO AMARAL FONSECA JUNIOR REQUERENTE : LUIZ SANTOS DESTRO ADVOGADO(A) : GUILHERME DE ALMEIDA E SOUZA FURTADO MEIRELLES…

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Processo nº 1001025-69.2020.4.01.3814

ID: 323459089

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001025-69.2020.4.01.3814

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NERIVALDO LIRA ALVES

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JOSE CARLOS DOS SANTOS GONZAGA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001025-69.2020.4.01.3814/MG REQUERIDO : ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL ADVOGADO(A) : NERIVALDO LIRA ALVES (OAB RJ111386) ADVOGADO(A) : JOSE CARL…

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Processo nº 1001025-62.2021.4.01.3805

ID: 299369708

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001025-62.2021.4.01.3805

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROGERIO FIDELIS MEGGIOLARO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIAN CRISTINA BONATO

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Apelação Cível Nº 1001025-62.2021.4.01.3805/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001025-62.2021.4.01.3805/MG APELANTE : ANTONIO ROGERIO FIDELIS MEGGIOLARO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LILIAN CRISTINA BONATO (OAB SP… Apelação Cível Nº 1001025-62.2021.4.01.3805/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001025-62.2021.4.01.3805/MG APELANTE : ANTONIO ROGERIO FIDELIS MEGGIOLARO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LILIAN CRISTINA BONATO (OAB SP171720) DESPACHO/DECISÃO Tratam-se de apelações cíveis interpostas pelas partes contra a sentença que reconheceu a carência de interesse processual e extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação ao pedido de reconhecimento de tempo comum e/ou especial de 16/06/1988 a 28/02/1996, e julgou procedente o pedido de reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nos períodos de 08/04/1996 a 30/06/2003 e 08/04/1996 a 29/09/2018. O INSS alega, em síntese: (i) a ausência de prévio requerimento administrativo idôneo e, eventualmente, aplicação da tese a ser definida no Tema 1124 STJ, considerando que o PPP apresentado em 05/02/2024 não foi apresentado no processo administrativo; (ii) a inadequação da metodologia utilizada, para aferição do ruído; e (iii) a ausência de comprovação do nível de esforço da atividade desenvolvida para possibilitar análise de exposição ao agente calor. O autor, por sua vez, sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa, pois não oportunizada a produção de prova testemunhal e pericial com a finalidade de comprovar o período laborado sem registro na CTPS, e requer a anulação da sentença para determinar o retorno dos autos à origem para produção das provas requeridas. O autor apresentou contrarrazões. É o relatório. MÉRITO RECURSAL A controvérsia dos autos consiste em verificar: (i) a existência de interesse de agir por parte da autora quanto ao cômputo do tempo de serviço comum/especial prestado no período de 16/06/1988 a 28/02/1996 e do tempo especial prestado no período de 08/04/1996 a 29/09/2018 para fins de aposentadoria por tempo de contribuição; (ii) a possibilidade de reconhecimento da especialidade dos períodos em análise. Interesse de Agir O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 631.240/MG, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 350), firmou entendimento no sentido de que o prévio requerimento administrativo é pressuposto necessário para o ajuizamento de ação judicial visando à concessão de benefício previdenciário. No mesmo sentido, o Ministro Roberto Barroso, ao julgar o RE 1.131.737/PR, em 19/06/2018, reiterou a exigência de requerimento administrativo específico para pedidos de averbação de tempo de serviço especial e rural, ressaltando que o pedido genérico de concessão de aposentadoria não supre essa exigência. A jurisprudência foi reforçada pelo Ministro Alexandre de Moraes na Rcl 49067, julgada em 31/08/2021. Portanto, não há interesse de agir quando o segurado deixa de apresentar pedido específico e a documentação necessária para comprovação do direito, inviabilizando a análise administrativa da pretensão. No presente caso, a averbação do tempo de serviço de 16/06/1988 a 28/02/1996, prestado pelo autor à Fazenda Macaúbas, sem registro na CTPS e no extrato do CNIS, exige a apresentação de documentos que comprovem o vínculo, os quais não estão acessíveis diretamente ao INSS. O autor apresentou início de prova material apenas nesta ação judicial, o que demonstra que, à época do requerimento administrativo, não havia pretensão resistida quanto à averbação do período em análise. Dessa forma, resta configurada a ausência de interesse de agir do autora, por ausência de pretensão resistida à concessão do benefício com inclusão daquele tempo de serviço. Correta a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação ao pedido de reconhecimento de tempo comum e/ou especial de 16/06/1988 a 28/02/1996. A averbação do tempo de serviço especial de 08/04/1996 a 29/09/2018, por sua vez, apresenta respaldo na documentação apresentada no processo administrativo. Embora apresentada, nesta ação judicial, PPP retificado e laudos técnicos, tal documentação consiste em prova acessória no reconhecimento de um direito razoavelmente demonstrado através do PPP apresentado no processo administrativo. Caberia à autarquia solicitar administrativamente a apresentação de documentos complementares para suprir as alegadas inconsistências, divergências e/ou falta de informações indispensáveis, antes de indeferir administrativamente o enquadramento por tais motivos, o que não ocorreu. Assim, configurado o interesse de agir da parte autora em relação à averbação do tempo especial de 08/04/1996 a 29/09/2018. Tempo Especial O autor apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no processo administrativo, que aponta níveis de ruído e de calor superiores aos limites legais, mas não informa o tipo de atividade exercida (leve, moderada ou pesada) e aponta como técnica utilizada para a aferição do nível de ruído: “Decibelímetro”, para o período de 08/04/1996 a 31/01/2009, e “Dosimetria”, para o período de 01/02/2009 a 20/09/2019. O PPP atualizado apresentado no processo de origem (Evento 42), também aponta níveis de ruído e de calor superiores aos limites legais e não informa o tipo de atividade exercida (leve, moderada ou pesada), mas aponta como técnica utilizada para a aferição do nível de ruído: “Decibelímetro”, para o período de 08/04/1996 a 31/03/2005, e “Dosimetria/NHO/NEN/NR15”, para o período de 01/04/2005 a 28/12/2023. Apesar de tal PPP ter sido apresentado acompanhado de Programa de Prevenção de Riscos Ambientais relativo aos anos de 2002 a 2006, 2009 a 2013, 2015 a 2018 e 2021, tais documentos não esclarecem a técnica efetivamente utilizado para aferição do ruído para todo o período apontado. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar os recursos repetitivos REsp 1886795/RS e REsp 1890010/RS (Tema 1083), firmou entendimento de que o reconhecimento da atividade especial por exposição ao ruído deve observar o Nível de Exposição Normalizado (NEN), conforme previsto na NHO-01 da Fundacentro. Na ausência dessa informação, admite-se a utilização do nível máximo de ruído (pico), desde que comprovada a exposição habitual e permanente por meio de laudo técnico judicial. O Ministro Gurgel de Faria, em seu voto, destacou que, para os períodos anteriores à edição do Decreto 4.882/2003, que alterou o Decreto 3.048/1999, não se exige a demonstração do NEN, devendo-se observar a legislação vigente à época da prestação do serviço. Nesses casos, não é necessário apontar a técnica de apuração do ruído, é suficiente que a intensidade média de ruído registrada seja superior ao limite legal da época, o que pode ser comprovado por dosimetria, audiosímetro ou decibelímetro. A partir de 19 de novembro de 2003, contudo, torna-se obrigatória a utilização de metodologia que reflita a exposição ao longo de toda a jornada de trabalho. Nesse sentido, tanto a NHO-01 da Fundacentro quanto a NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) são aceitas, conforme decidido pela Turma Nacional de Uniformização no julgamento do Tema 174. A TNU, no julgamento do PEDILEF 5000648-28.2020.4.02.5002/ES (Tema 317), aprofundou a questão e estabeleceu que a menção à técnica de dosimetria ou ao dosímetro no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) gera presunção relativa de conformidade com as normas da NHO-01 ou da NR-15, podendo ser desconsiderada apenas se houver dúvida razoável ou impugnação fundamentada. No caso concreto, a documentação apresentada não comprova a utilização de técnica de aferição do ruído compatível com as diretrizes estabelecidas pela jurisprudência consolidada para o período de 19/11/2003 a 31/01/2009, nem o tipo o tipo de atividade exercida (leve, moderada ou pesada), e não há elementos suficientes para o imediato julgamento do mérito. Dessa forma, com fundamento no efeito devolutivo previsto no art. 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil, impõe-se a anulação da sentença, de ofício, com base nos arts. 281 e 283 do mesmo diploma legal, a fim de que os autos retornem ao juízo de origem para reabertura da instrução. Deverá ser oportunizada a juntada do(s) prova documental complementar ou, se necessário, a produção de prova pericial. Erro Material O juízo de origem aponta tempo de trabalho (08/04/1996 a 30/06/2003) e documentação correspondente a suposto vínculo do autor com a empresa Gelita do Brasil S.A. No entanto, não há nos autos menção do autor a tal vínculo, nem documentação correspondente, se tratando de erro material, devendo ser excluído do novo julgamento. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 22, I, do Regimento Interno deste Tribunal, combinado com o art. 932, V, "b", do Código de Processo Civil, dou parcial provimento à apelação do INSS e nego provimento à apelação do autor para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de reabrir a fase instrutória e proferir novo julgamento. Intimem-se as partes. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001025-52.2018.4.01.3810

ID: 315013899

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001025-52.2018.4.01.3810

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BALTAZAR DE LIMA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIZE DE FATIMA ALVAREZ SARAIVA

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JOSE AUGUSTO SALLES DE CARVALHO

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RAQUEL ALVES MANSO

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LIVIA MARIA WERNECK DE CARVALHO

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Apelação Cível Nº 1001025-52.2018.4.01.3810/MG APELANTE : BALTAZAR DE LIMA FILHO ADVOGADO(A) : LIVIA MARIA WERNECK DE CARVALHO (OAB MG108412) ADVOGADO(A) : RAQUEL ALVES MANSO (OAB MG104440) ADVOGADO… Apelação Cível Nº 1001025-52.2018.4.01.3810/MG APELANTE : BALTAZAR DE LIMA FILHO ADVOGADO(A) : LIVIA MARIA WERNECK DE CARVALHO (OAB MG108412) ADVOGADO(A) : RAQUEL ALVES MANSO (OAB MG104440) ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO SALLES DE CARVALHO (OAB MG055676B) ADVOGADO(A) : MARIZE DE FATIMA ALVAREZ SARAIVA (OAB MG052048) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do benefício de aposentadoria por idade do autor da parte autora, com o cálculo do salário de benefício a partir da média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, conforme art. 29, I, nos moldes da Lei 8.213/91, por ser mais favorável ao segurado ("revisão da vida toda"). Em seu recurso, a parte autora defende a aplicabilidade da regra definitiva de cálculo da renda mensal inicial do seu benefício, porquanto mais benéfica que a regra de transição no caso concreto, devendo ser incluídos no seu período básico de cálculo as contribuições anteriores a julho de 1994. Nesse sentido, aduz que, somente nas hipóteses em que houver contribuições a partir de julho/97, será possível a limitação prevista no art. 3º da Lei Lei nº 9876/99; diversamente, "quando existirem salários de contribuição anteriores, será utilizado o disposto na redação dada ao art. 29 da Lei de Benefícios (que não estabelece qualquer limitação)." Acrescenta que os motivos para a limitação de cômputo dos salário de benefício desde julho de 1994 não se aplica ao caso concreto, sob pena de violação ao princípio da igualdade. Intimada, a autarquia previdenciária apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença. Os autos vieram a este Tribunal. É o relatório. Decido . II – FUNDAMENTAÇÃO Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). No caso concreto, tenho que deve ser observada a jurisprudência pacificada do STF, com precedentes em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Como já relatado, trata-se de ação ajuizada com vistas à condenação do INSS a proceder à conhecida revisão da vida toda , ou seja, à revisão do benefício da parte autora, com aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/91, na apuração do salário de benefício, por ser mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei nº 9.876/99. Sabe-se que, inicialmente, houve acolhimento jurisprudencial da referida tese no Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.596.203-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, STJ, julgado em 11/12/2019, recurso repetitivo - Tema 999) e, posteriormente, no Supremo Tribunal Federal - STF (RE 1276977/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, STF, julgado em 1/12/2022, Repercussão Geral – Tema 1102). Não obstante, o STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADIs 2.110/DF e 2.111/DF), alterou seu entendimento, filiando-se ao entendimento de que a regra de transição prevista o art. 3º da Lei nº 9.876/99, que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios de aposentadoria, é constitucional e de aplicabilidade obrigatória , sendo vedado, portanto, que o segurado escolha a forma de cálculo (regra de transição ou regra definitiva) que lhe seja mais benéfica: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. (...) 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício . (...) 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110 , e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados (ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF, Rel. Min. Nunes Marques, Plenário, STF, julgado em 21/03/2024, publicado em 24/05/2024). Em sede de embargos de declaração nas ADIs supracitadas, o STF reafirmou seu entendimento e explicitou que houve superação da tese fixada no Tema 1.102 : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111 ; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111 , em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2.110/DF ED e ADI 2.111/DF ED, Rel. Min. Nunes Marques, Plenário, STF, julgado em 30/09/2024, publicado em 16/10/2024). Posteriormente, em julgamento de novos EDs na ADI 2.111/DF, o STF procedeu à modulação de efeitos da decisão , considerando, inclusive, as alterações e posicionamento jurisprudencial narradas acima: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24 , data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados . Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. (destaquei) Vê-se, pois, que a questão em tela já teve seus contornos definidos pelo STF, em sede de controle de constitucionalidade, cumprindo, portanto, aplicar o entendimento do Tribunal ao caso concreto e, assim, julgar improcedentes os pedidos iniciais. Por fim, é pertinente frisar que o próprio STF, reiteradamente, explicitou sua posição no sentido de que a matéria foi pacificada e que, apesar de não ter havido trânsito em julgado no Tema 1.102, não subsiste determinação de suspensão dos processos em curso. Nesse sentido os seguintes precedentes recentes do Tribunal Constitucional: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RE 1.276.977 (TEMA 1.102/RG). SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação ante a insubsistência da ordem de suspensão nacional de processos surgida no RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG). 2. A parte agravante alega desrespeito à determinação de suspensão de processos nos quais versada a matéria objeto do Tema 1.102. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o órgão reclamado, ao julgar o processo de origem, desrespeitou a ordem de sobrestamento proferida no RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. No julgamento do RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG), foi determinada a suspensão de todos os processos a envolverem a problemática da aplicação, na apuração do salário de benefício de quem ingressou no sistema previdenciário antes de 26.11.1999, da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, quando mais favorável ao segurado do que a norma de transição contida no art. 3º da Lei n. 9.876/1999, publicada naquela data. 5. Embora pendentes de análise embargos de declaração no Tema 1.102/RG, encontra-se superada a controvérsia, tendo em vista a orientação firmada acerca da matéria no julgamento subsequente das ADIs 2.110 e 2.111 , em que declarada a constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido. (Rcl 75736 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, STF, julgado em 24/03/2025, publicado em 02/04/2025, destaquei) DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RE 1.276.977 (TEMA 1.102/RG). SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação ante a insubsistência da ordem de suspensão nacional de processos surgida no RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG). 2. A parte agravante insiste em alegar desrespeito à determinação de suspensão de processos nos quais versada a matéria objeto do Tema 1.102/RG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o órgão reclamado, ao julgar o processo de origem, desrespeitou a ordem de sobrestamento proferida no RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. No julgamento do RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG), foi determinada a suspensão de todos os processos a envolver a problemática da aplicação, na apuração do salário de benefício de quem ingressou no sistema previdenciário antes de 26.11.1999, da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, quando mais favorável ao segurado do que a norma de transição contida no art. 3º da Lei n. 9.876/1999, publicada naquela data. 5. Embora pendentes de análise embargos de declaração no Tema 1.102/RG, encontra-se superada a controvérsia, tendo em vista a orientação firmada acerca da matéria no julgamento subsequente das ADIs 2.110 e 2.111 , em que declarada a constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 . IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido. (Rcl 75689 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, STF, julgado em 31/03/2025, publicado em 11/04/2025, destaquei) Assim, é devido o prosseguimento deste feito, com julgamento da apelação interposta e aplicação do entendimento firmado pelo STF, inclusive para que não se preservem situações jurídicas precárias e em desconformidade com o entendimento vigente. Por todo o exposto, cumpre conhecer da apelação e neg ar-lhe provimento , julgando improcedentes os pedidos iniciais. Quanto aos consectários da condenação , embora mantida a sucumbência da parte autora, deve-se observar a modulação de efeitos à qual procedeu o STF na ADI 2.111/DF, de modo que é descabida a cobrança de honorários sucumbenciais e custas, além de eventuais perícias contábeis. Contudo, eventuais valores já adimplidos a título de tais despesas são irrepetíveis , também em observância à modulação de efeitos supracitada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da apelação da parte autora e nego-lhe provimento , nos termos da fundamentação supra . Intimem-se as partes (pessoa física no prazo de 15 dias úteis e entidades públicas no prazo de 30 dias úteis). Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique"). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Instância de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

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Sandoval Marcio De Faria Rosa x Banco Do Brasil S/A

ID: 300450324

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000690-98.2021.4.01.3819

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANDOVAL MARCIO DE FARIA ROSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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HELENA PATRICIA FREITAS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ISRAEL HENRIQUE FREITAS

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VANDERLEI FERNANDES DE OLIVEIRA

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ERIKA GIANNI DA SILVA ALVES

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Apelação Cível Nº 1000690-98.2021.4.01.3819/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000690-98.2021.4.01.3819/MG APELANTE : SANDOVAL MARCIO DE FARIA ROSA ADVOGADO(A) : VANDERLEI FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB MG1052… Apelação Cível Nº 1000690-98.2021.4.01.3819/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000690-98.2021.4.01.3819/MG APELANTE : SANDOVAL MARCIO DE FARIA ROSA ADVOGADO(A) : VANDERLEI FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB MG105219) ADVOGADO(A) : ERIKA GIANNI DA SILVA ALVES (OAB MG204457) APELADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível ( evento 37, APELAÇÃO2 ) interposta por SANDOVAL MÁRCIO DE FARIA ROSA contra sentença ( evento 33, SENT1 ) proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Manhuaçu/MG, que rejeitou as preliminares de pretensão de suspensão do feito e de reconhecimento de ilegitimidade passiva da União, bem como a prejudicial da prescrição, e extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação ao Banco do Brasil, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/15 e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor na inicial. Nessa seara recursal, ao traçar um histórico acerca do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor (PASEP), defendeu, em síntese, a parte apelante: a) "não restam dúvidas acerca da responsabilidade do segundo Réu enquanto gestor das contas individuais do programa, uma vez tendo recebidos os depósitos realizados pelo Comitê Gestor do PASEP primeira Ré, sendo o responsável em administrar tal conta, incumbia ao segundo Réu manter os recursos em conta remunerada compatível com os rendimentos legais e necessários para assegurar a correta correção do montante depositado até o seu efetivo saque pelo titular da conta" ; b) "uma vez demostrado o dano causado ao Apelante, que é o valor recebido a menor, bem como evidenciado o ato ilícito estampado na responsabilidade objetiva dos Réus na gestão das contas individuais do PASEP e o nexo causal, não restam dúvidas acerca da procedência da ação, bem como a correção e atualização, na forma da Lei" . Contrarrazões da União, ocasião em que argumentou pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva da União, nos moldes do que foi definido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do julgado em sede de recurso repetitivo , Tema 1.150. Requer seja reconhecida a legitimidade passiva do Banco do Brasil, de modo que restaria "definida a competência da Justiça Comum estadual, conforme sedimentado pela Primeira Seção do C. STJ, nos termos da Súmula 42/STJ, segundo a qual compete à Justiça estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda (AgInt no REsp 1877537/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, unânime, DJe 25/02/2021)". ( evento 45, DOC1 ). Sem contrarrazões do Banco do Brasil. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido . O Superior Tribunal de Justiça , ao julgar incidente de resolução de demandas repetitivas, fixou a tese ( Tema Repetitivo n. 1.150 ), nos termos abaixo descritos, que se aplica ao presente caso, possibilitando, portanto, ao relator, colocar fim à demanda recursal, com apreciação de maneira monocrática. A parte apelante ajuizou, na origem, ação em razão de suposto saque indevido e/ou da não correção de forma correta da sua conta vinculada ao PASEP, não aplicando os juros nos termos da legislação. A mencionada causa de pedir não reporta à metodologia da atualização monetária do saldo depositado em conta vinculada do PASEP com atribuições definidas ao Conselho Diretor do PASEP a indicar a legitimidade passiva da União e assim atrair a competência da Justiça Federal. Portanto, se a questão trazida diz respeito à responsabilidade por ausência de atualização dos valores ou pela má administração de contas vinculadas ao PASEP, cabe exclusivamente ao Banco do Brasil a competência para o processamento e o julgamento do pedido toca à Justiça Estadual. O Tema 1.150 já foi fixado, com trânsito em julgado dos recursos respectivos, conforme se extrai do sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça. Na ocasião do julgamento do Tema n. 1.150 (REsp 1895936/TO), firmou o seguinte entendimento: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32". 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências.(EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma. 17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. Entretanto, a Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 490-491, e-STJ, grifei): "A partir da análise dos autos originários, constata-se que são incontroversos 1) o saldo no valor de Cz$ 88.881,00 (oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e um cruzados) existente na conta individual da parte autora/apelante no dia 18/08/1988 (data limite ao direito aos créditos em sua conta PASEP) - Evento 1, OUT3, fl. 03, autos originários e 2) os débitos realizados no período em que a conta retromencionada esteve ativa (Evento 1, DOCSPESSOAIS2, autos originários). (...) O fato é que o Banco do Brasil S/A tem o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pela parte autora/apelante, a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC vigente. (...) Dessa nos forma, é forçoso concluir pelo conjunto fático-probatório existente nos autos que o dano material efetivamente restou comprovado (...)". 18. Como se observa, o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, concluiu que houve ato ilícito e dano. Entender de modo diverso demanda revolvimento no acervo fático-probatório, o que não é possível em Recurso Especial, pois incide a Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AgInt no AREsp 2.155.273/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15.3.2023; e AgInt no AREsp 1.767.339/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.2.2023. CONCLUSÃO 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Importante também salientar que o Superior Tribunal de Justiça decidiu: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DEFINIÇÃO DA LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NAS AÇÕES QUE DISCUTEM FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP. TESE JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.150 DO STJ.DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região, assim ementado (fl. 315): PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. MÁ GESTÃO. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária de indenização por danos materiais e morais, em razão de saques indevidos e/ou má gestão dos valores depositados a título de PIS/PASEP, declarou a prescrição do direito de ação e julgou improcedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que ao sacar o extrato da conta vinculada ao Fundo PIS-PASEP, descobriu que constavam valores irrisórios. Atribui o fato a saques indevidos, além de irregularidades na atualização do valor. Afirma que a pretensão não está prescrita, pois o prazo prescricional deve ser aferido a partir do conhecimento do dano, ou seja, na data em que o demandante sacou o valor depositado. 3. A matéria submetida a esta Corte não se relaciona ao recolhimento mensal ao banco, sob incumbência da União na conta do PASEP, visto que a própria apelante reconhece que os depósitos foram realizados, apenas questionando a gestão dos recursos, diante da alegada existência de saques indevidos. Nessa medida, a União é parte ilegítima para integrar a lide, visto que a responsabilidade desta resume-se no recolhimento mensal ao banco dos valores, nos termos do art. 2º, da LC nº 8/70, cabendo à instituição financeira a gestão dos recursos. 4. A teor do que estabelece o art. 109, I, da Constituição Federal, a Justiça Federal não tem competência para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil(Sociedade de Economia Mista). 5. Apelação prejudicada. De ofício, declara-se a incompetência da Justiça Federal para julgamento da lide. O recorrente alega violação dos artigos 485, VI, 17, 373, do CPC/2015; 7º e 10 do Decreto n. 4.751/2003; 3º e 4º da Lei Complementar n, 26/1975 e dissídio jurisprudencial, sob o argumento de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para responder ação indenizatória em razão de má gestão de conta vinculada ao PIS/PASEP, haja vista sua condição de mero arrecadador dos valores, sem ingerência sobre os índices de atualização fixados pelo Conselho Diretor. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 460. Nas fls. e-STJ, 534 foi determinada a suspensão do feito até que ultimado o julgamento do IRDR n. 71/TO. Ocorre que a matéria foi afetada por esta Corte e a questão controversa foi julgada pelo STJ, pelo regime dos recursos repetitivos - Tema 1150. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. A questão discutida nos autos foi julgada pelo STJ, através do regime dos recursos repetitivos - Tema 1150, tendo sido firmado precedente com a seguinte tese repetitiva: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Nesse contexto, uma vez julgado o tema pela sistemática dos recursos repetitivos, os recursos que tratem sobre a mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para juízo de conformação, nos termos dos artigos 1.040 do CPC/2015 e 34, XXIV, do RISTJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL A QUO. 1. Julgado o tema pela sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos sobre a mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação, nos termos do que dispõem os arts. 1.040 do CPC/2015 e 34, XXIV, do RISTJ. 2. Agravo interno não conhecido (AgInt no AREsp 729.327/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 5/2/2018). Ante o exposto, determina-se a devolução dos autos à origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos, aprecie o feito na forma dos artigos 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2024. Ministro Benedito Gonçalves Relator (REsp n. 1.930.077, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 06/02/2024.) Nessa mesma linha intelectiva, há precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC 1001025-59.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/06/2024; AC 1000986-15.2018.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 29/05/2024; AC 1000677-57.2019.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/05/2024). E, ainda, precedentes da Terceira e Quarta Turmas do Tribunal Regional Federal da 6ª Região : TRF-6, AC 1012572-22.2018.4.01.3800, relator Juiz Federal Convocado Gláucio Maciel, 3ª Turma, j. 08-07-2024 e TRF-6, AC 1003333-72.2020.4.01.3816, Des. Rel. Lincoln Rodrigues de Faria, DJ 12/08/2024, respectivamente). Registre-se que a questão relativa à competência de natureza absoluta constitui matéria de ordem pública, devendo o órgão jurisdicional zelar por sua correta fixação, competindo exclusivamente à Justiça Federal deliberar sobre a existência ou não de interesse jurídico da União e de suas autarquias ou empresas públicas, nos termos dos enunciados das súmulas n. 150, 224 e 254 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõem: Súmula n. 150: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Súmula n. 224: Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito. Súmula n. 254: A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual. Dessa forma, considerando a pretensão deduzida na inicial do processo originário, decorrentes de possíveis saques indevidos e/ou de aplicações de atualizações monetárias equivocadas sobre o saldo depositado, sem impugnar concreta e especificamente os índices determinados pela legislação de regência, a UNIÃO é parte ilegítima para figurar na lide, devendo-se reconhecer, portanto, a legitimidade exclusiva do Banco do Brasil. Com a exclusão da União do processo, não mais subsiste a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito, pois ausente quaisquer das hipóteses do art. 109 da Constituição Federal, resultando a necessidade de remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Reitere-se que, por se tratar de incompetência absoluta, cabe, inclusive, sua declaração de ofício, com fundamento no §1º do art. 64, do CPC. Portanto, reconheço a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da ação, afastando a legitimidade da União, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, e, com fundamento no art. 932, IV, “b” e "c" do CPC, definida a presença exclusiva do Banco do Brasil no polo passivo da lide e reconhecida a ilegitimidade passiva da União, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, relativamente ao Ente Público Federal, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC. Via de consequência, declaro a nulidade da sentença e determino a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual do domicílio da parte autora, ficando prejudicada a apelação nos demais pontos. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, adotem-se as providências necessárias. Comunique-se ao juízo federal de origem. Belo Horizonte, data e assinatura eletrônicas.

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