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Processo nº 6065878-61.2024.8.09.0174

ID: 305177187

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6065878-61.2024.8.09.0174

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NILTON SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 6065878-61.2024.8.09.0174 SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por NILTON SILVA … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 6065878-61.2024.8.09.0174 SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por NILTON SILVA PINHEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes já devidamente qualificadas, tencionando a implantação do benefício de auxílio-acidente.Alega, em síntese, que em 23/03/2011 sofreu um acidente de trabalho que causou-lhe esmagamento e fratura exposta do polegar da mão esquerda, e em decorrência do fatídico foi-lhe concedido o benefício de auxílio-doença acidentário no período de 09/04/2011 a 22/06/2011.Aduz que persiste a incapacidade para exercer sua profissão de soldador, razão pela qual requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da autarquia requerida à implantação do benefício de auxílio-acidente, bem como ao pagamento das parcelas devidas desde a cessação/indeferimento do auxílio-doença.A inicial seguiu instruída com documentos digitalizados (evento n.º 1).Decisão proferida no evento n.º 5 deferindo os benefícios da justiça gratuita ao autor, determinando a citação da autarquia requerida e realização de perícia pela Junta Médica do Tribunal de Justiça de Goiás.Laudo médico pericial jungido no evento n.º 20.Devidamente citada, a autarquia requerida contestou a ação no evento n.º 25 arguindo, em prejudicial de mérito, prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e no mérito pugnou pela improcedência total dos pedidos deduzidos na inicial.O autor impugnou a contestação no evento n.º 28, sede em que reiterou os termos deduzidos no exórdio.Instadas as partes a especificar provas, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide no evento n.º 32, enquanto a requerida quedou-se inerte.Finalmente retornaram os autos conclusos para sentença.Eis o breve relatório do essencial.Fundamento e DECIDO.Aplico à espécie o disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, não me afigurando processualmente adequado prosseguir com atividade instrutória já que despicienda se mostra a produção de outras provas.Havendo preliminares suscitadas em sede de contestação, passo a examiná-las esclarecendo desde logo que não merece prosperar a indigitada decadência da pretensão do requerente.Isso porque a decadência somente atinge o pedido de revisão do ato de concessão do benefício nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/91., enquanto o direito de requerer a concessão de auxílio-acidente não é atingido pela decadência (cf. TJSP, Apelação nº 1001025-37.2021.8.26.0053, Relator Desembargador Antonio Tadeu Ottoni, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/12/2021).Sendo assim, rejeito a prejudicial de mérito de decadência.Quanto à alegação de prescrição arguida na peça de defesa, verifico que a autarquia requerida advoga a tese de prescrição de eventuais parcelas devidas em período anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação.Acerca da questão o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 862, firmou entendimento segundo o qual o termo inicial do auxílio-acidente deve recair “no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”.In casu a prorrogação do auxílio-doença foi negada em junho de 2011 conforme comunicado jungido no evento nº 1, doc. 12, e a presente ação foi ajuizada em 22/11/2024, motivo pelo qual acolho a prejudicial de mérito de prescrição das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação.Inexistindo outras preliminares, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, ingresso diretamente no exame do mérito.O deslinde da presente controvérsia demanda tão somente a análise dos pressupostos legais para concessão ao autor do benefício previdenciário de auxílio-acidente.A propósito da questão esclareço que nos termos do artigo 19 da Lei n.º 8.213/91 ocorre acidente de trabalho quando o exercício do labor a serviço da empresa, ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 do Plano de Benefícios, provoca lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.Nessa linha de ideias o artigo 86 da lei supracitada elenca os requisitos necessários para concessão do auxílio-acidente, in verbis:Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.Assim, a concessão do benefício exige a comprovação do evento lesivo, e a constatação de que a sequela implica redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.Nesse mesmo sentido transcrevo o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE AFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. BENEFÍCIO DEVIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP. 1.109.591/SC, PROCESSADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. A norma legal estabelece que o auxílio-acidente será devido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n. 9.528, de 1997). 2. No julgamento do Resp n. 1.109.591/SC, processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, esta Corte firmou o entendimento no sentido de que o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício acidentário, bastando, para tanto, a comprovação de existência de lesão que implique a redução de capacidade. 3. Dentro do quadro fático-probatório delineado pela instância ordinária está atestada a redução da capacidade para o trabalho do autor, motivo pelo qual o segurado faz jus ao benefício acidentário. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, 5ª Turma, AgRg no Ag 1.387.647/SC, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 17/5/2011)No presente caso os requisitos exigidos legalmente para a concessão do benefício almejado pelo autor restaram devidamente configurados. Isso porque consoante se extrai do laudo pericial inserido no evento n.º 20 a médica nomeada concluiu de forma contundente que o periciando é portador de “sequela por esmagamento e fratura exposta do 1° quirodáctilo de mão esquerda - CID10: S62.5”, acrescentando que “está apto para exercer funções que não demandem esforço físico com sobrecarga de peso em mão esquerda, como levantamento e carregamento de cargas, movimentos repetitivos, de pinça e digitação por longos períodos”.A expert também afirmou que “o periciando apresenta uma incapacidade parcial e permanente para exercer funções que demandem esforço físico com sobrecarga de peso em mão esquerda (...)” (quesitos gerais da seção V, itens 7 e 11).Destarte, conquanto o acidente não tenha resultado incapacidade total o exercício das atividades laborais tem exigido do autor um esforço maior do que o habitual, o que implica reconhecer a presença de uma perturbação funcional e o direito ao auxílio previdenciário pretendido, haja vista o cumprimento de todos os requisitos mencionados anteriormente.Além disso não se pode olvidar que o benefício possui o objetivo de mitigar o dano que, inclusive, é íntimo da parte, o que torna possível reconhecer o cabimento do auxílio independentemente do grau do dano.A propósito da questão o Tema 416 do colendo Superior Tribunal de Justiça estabelece o seguinte:Tema 416 - Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.Sendo assim denota-se do conjunto probatório, sobretudo do laudo pericial acostado aos autos, que é devido o pagamento de auxílio-acidente porquanto o autor comprovou, segundo as lições dos magistrados Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzaria, que é portador de “sequela decorrente de acidente de qualquer natureza determinadora de redução da capacidade para o trabalho habitual, não exigindo, a legislação em vigor, grau, índice ou percentual mínimo de incapacidade” (in Manual de Direito Previdenciário. 23ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 679).Nesse mesmo sentido trago a colação a seguinte jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão decorrente de acidente do trabalho que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. Na hipótese, o perito judicial concluiu que o demandante/apelante não possui incapacidade laboral, porém, após a consolidação das lesões sofridas, há leve limitação de movimento de flexão da coxa direita, sinal de lasegue positivo a direita e limitação parcial no movimento de abdução e rotação lateral da perna direita, a ensejar na redução da capacidade laboral, ora necessária ao implemento do benefício previdenciário. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (…). (TJGO, Apelação Cível n.º 5092024-70.2019.8.09.0130, Relator Des. Fabiano Abel Aragão, 4ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2022, DJe de 07/02/2022)Logo, levando em conta a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, a concessão do benefício é a medida que ora se impõe a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, e seu valor deve corresponder a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício consoante previsto nos §§ 1º e 2º do art. 86 da Lei n.º 8.213/91.Noutro ponto, necessário destacar que sobre os valores devidos devem incidir juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança a partir da citação, e correção monetária pelo INPC a partir de 09/12/2021, observadas as inovações trazidas pelo artigo 3° da EC nº 113/2021 com a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC acumulado mensalmente (cf. TJGO, Apelação Cível n.º 0517753-16.2009.8.09.0051, Rel. Des. Luiz Eduardo De Sousa, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/07/2022, DJe de 06/07/2022).Forte em tais razões, é o quanto basta ao deslinde da vexata quaestio.DISPOSITIVO.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a implementar o benefício de auxílio-acidente em favor de NILTON SILVA PINHEIRO, bem como ao pagamento das parcelas vencidas observando a prescrição quinquenal tratada na Súmula 85 do STJ no valor mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício (art. 86, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991), a partir do dia seguinte ao da cessação/indeferimento do auxílio-doença (22/06/2011), devendo o aludido benefício ser implementado no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta, sob pena de multa diária.Em virtude da natureza previdenciária, sobre os valores devidos ao requerente incide correção monetária pelo INPC desde o momento em que cada verba deveria ter sido paga (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91), e juros de mora a partir da citação pelo índice estabelecido no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação conferida pela Lei n.º 11.960/09, de 29 de junho de 2009 (Temas 810 do STF e 905 do STJ), até o dia 08/12/2021. Após esse período (09/12/2021) os juros de mora e a correção monetária incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.Isento o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS do pagamento das custas processuais nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, art. 8º, § 1º da Lei 8.620/1993, art. 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/96, e art. 36, inciso III, do Regimento de Custas do Tribunal de Justiça de Goiás – Lei 14.376/02.Por força da sucumbência, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, que corresponde à somatória das parcelas devidas até a prolação da presente conforme dispõe a Súmula 111 do STJ, c/c art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem.Transitada esta em julgado, ao requerer o cumprimento da sentença (art. 523 do CPC) caberá ao credor instruir a petição com o demonstrativo discriminado e atualizado do débito nos termos do art. 524 do CPC.Senador Canedo-GO, 18 de junho de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

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Processo nº 5110350-67.2024.8.09.0174

ID: 324744909

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 1ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5110350-67.2024.8.09.0174

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CESAR ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAYANNE SOARES BORBA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5110350-67.2024.8.09.0174 SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por LEANDRO CESAR… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5110350-67.2024.8.09.0174 SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por LEANDRO CESAR ROCHA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes já devidamente qualificadas, tencionando a implantação do benefício de auxílio-acidente.Alega, em síntese, que em 27/10/2020 sofreu um acidente de trabalho que causou-lhe hemopneumotórax à esquerda, fratura do processo espinhoso de L2 à esquerda e fraturas nos processos transversos de D7, D8, D9 à esquerda, e fratura de arcos costais a esquerda, e em decorrência do fatídico foi-lhe concedido o benefício de auxílio-doença acidentário no período de 02/02/2023 a 11/08/2023.Aduz que persiste a incapacidade para exercer sua profissão de auxiliar de rampa em aeroporto, razão pela qual requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da autarquia requerida à implantação do benefício de auxílio-acidente, bem como ao pagamento das parcelas devidas desde a cessação/indeferimento do auxílio-doença.A inicial seguiu instruída com documentos digitalizados (evento n.º 1).Decisão proferida no evento n.º 10 deferindo os benefícios da justiça gratuita ao autor, indeferindo o pleito liminar, determinando a citação da autarquia requerida e realização de perícia pela Junta Médica do Tribunal de Justiça de Goiás.Laudo médico pericial jungido no evento n.º 50.Devidamente citada, a autarquia requerida contestou a ação no evento n.º 59 arguindo, em prejudicial de mérito, decadência do direito de revisar o ato de indeferimento e prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e no mérito pugnou pela improcedência total dos pedidos deduzidos na inicial.A requerida impugnou o laudo no evento n.º 62 postulando a complementação pela Junta Médica.O autor impugnou a contestação no evento n.º 65, sede em que reiterou os termos deduzidos no exórdio.Instadas as partes a especificar provas, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide no evento n.º 69, enquanto a requerida quedou-se inerte.Laudo complementar apresentado no evento n.º 79 mantendo a conclusão da perícia.Instadas as partes a manifestar sobre o laudo complementar, o autor concordou no evento n.º 87, enquanto o INSS quedou-se inerte.Finalmente retornaram os autos conclusos para sentença.Eis o breve relatório do essencial.Fundamento e DECIDO.Aplico à espécie o disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, não me afigurando processualmente adequado prosseguir com atividade instrutória já que despicienda se mostra a produção de outras provas.Ab initio observo que a requerida discordou da conclusão do laudo pericial e laudo complementar elaborados pela médica nomeada pelo juízo, Dra. Berta Del Carmen Tapia Passo de Oliveira (CRM-GO 5383), alegando que os documentos são genéricos e inconclusivos.Sucede que analisando detidamente o laudo e seu complemento constato que a autarquia requerida não apresentou elementos concretos capazes de infirmar as conclusões da expert. Com efeito, observo que o laudo pericial e o laudo complementar apresentados nos eventos n.ºs 50 e 79 preenchem os requisitos legais, e esclarecem suficientemente a matéria ora debatida.Assim, homologo-o para que produza seus efeitos jurídicos eis que suficiente ao deslinde da controvérsia.Havendo preliminares suscitadas em sede de contestação, passo a examiná-las esclarecendo desde logo que não merece prosperar a indigitada decadência da pretensão do requerente.Isso porque a decadência somente atinge o pedido de revisão do ato de concessão do benefício nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, enquanto o direito de requerer a concessão de auxílio-acidente não é atingido pela decadência (cf. TJSP, Apelação nº 1001025-37.2021.8.26.0053, Relator Desembargador Antonio Tadeu Ottoni, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/12/2021).Sendo assim, rejeito a prejudicial de mérito de decadência.Quanto à alegação de prescrição arguida na peça de defesa, verifico que a autarquia requerida advoga a tese de prescrição de eventuais parcelas devidas em período anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação.Acerca da questão o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 862, firmou entendimento segundo o qual o termo inicial do auxílio-acidente deve recair “no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”.In casu o auxílio-doença foi negado em agosto de 2023, e a presente ação foi ajuizada em 20/02/2024. Nesse passo não há que se falar em prescrição das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação, motivo pelo qual rechaço a prejudicial de mérito de prescrição das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação.Transpostas as questões prévias, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, ingresso no exame do mérito.O deslinde da presente controvérsia demanda tão somente a análise dos pressupostos legais para concessão ao autor do benefício previdenciário de auxílio-acidente.A propósito da questão esclareço que nos termos do artigo 19 da Lei n.º 8.213/91 ocorre acidente de trabalho quando o exercício do labor a serviço da empresa, ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 do Plano de Benefícios, provoca lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.Nessa linha de ideias o artigo 86 da lei supracitada elenca os requisitos necessários para concessão do auxílio-acidente, in verbis:Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.Assim a concessão do benefício exige a comprovação do evento lesivo, e a constatação de que a sequela implica redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.Nesse mesmo sentido transcrevo o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE AFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. BENEFÍCIO DEVIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP. 1.109.591/SC, PROCESSADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. A norma legal estabelece que o auxílio-acidente será devido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n. 9.528, de 1997). 2. No julgamento do Resp n. 1.109.591/SC, processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, esta Corte firmou o entendimento no sentido de que o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício acidentário, bastando, para tanto, a comprovação de existência de lesão que implique a redução de capacidade. 3. Dentro do quadro fático-probatório delineado pela instância ordinária está atestada a redução da capacidade para o trabalho do autor, motivo pelo qual o segurado faz jus ao benefício acidentário. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, 5ª Turma, AgRg no Ag 1.387.647/SC, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 17/5/2011)No presente caso os requisitos exigidos legalmente para a concessão do benefício almejado pelo autor restaram devidamente configurados. Isso porque consoante se extrai do laudo pericial inserido no evento n.º 50 a médica nomeada concluiu de forma contundente que “(…) o periciando apresenta em decorrência do acidente citado na petição inicial, uma dor crônica de caráter grave e intratável (CID: R52.1), agravada pelo quadro psiquiátrico (CID: F41.1, F32.2), determinando uma incapacidade total e permanente (invalidez omniprofissional) desde 12/07/2023”.A expert também afirmou que “o periciando apresenta uma incapacidade total e permanente (invalidez omniprofissional)” (quesitos gerais da seção VI, itens 7 e 11).Destarte, o acidente resultou na incapacidade total para o exercício das atividades laborais do autor, o que implica reconhecer a presença de uma perturbação funcional e o direito ao auxílio previdenciário pretendido, haja vista o cumprimento de todos os requisitos mencionados anteriormente.Além disso não se pode olvidar que o benefício possui o objetivo de mitigar o dano que, inclusive, é íntimo da parte, o que torna possível a concessão do auxílio independentemente do grau do dano.A propósito da questão o Tema 416 do colendo Superior Tribunal de Justiça estabelece o seguinte:Tema 416 - Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.Sendo assim denota-se do conjunto probatório, sobretudo do laudo pericial acostado aos autos, que é devido o pagamento de auxílio-acidente porquanto o autor comprovou, segundo as lições dos magistrados Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzaria, que é portador de “sequela decorrente de acidente de qualquer natureza determinadora de redução da capacidade para o trabalho habitual, não exigindo, a legislação em vigor, grau, índice ou percentual mínimo de incapacidade” (in Manual de Direito Previdenciário. 23ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 679).Nesse mesmo sentido trago a colação a seguinte jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão decorrente de acidente do trabalho que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. Na hipótese, o perito judicial concluiu que o demandante/apelante não possui incapacidade laboral, porém, após a consolidação das lesões sofridas, há leve limitação de movimento de flexão da coxa direita, sinal de lasegue positivo a direita e limitação parcial no movimento de abdução e rotação lateral da perna direita, a ensejar na redução da capacidade laboral, ora necessária ao implemento do benefício previdenciário. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (…). (TJGO, Apelação Cível n.º 5092024-70.2019.8.09.0130, Relator Des. Fabiano Abel Aragão, 4ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2022, DJe de 07/02/2022)Logo, levando em conta a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, a concessão do benefício é a medida que ora se impõe a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, e seu valor deve corresponder a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício consoante previsto nos §§ 1º e 2º do art. 86 da Lei n.º 8.213/91.Noutro ponto, necessário destacar que sobre os valores devidos devem incidir juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança a partir da citação, e correção monetária pelo INPC a partir de 09/12/2021, observadas as inovações trazidas pelo artigo 3° da EC nº 113/2021 com a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC acumulado mensalmente (cf. TJGO, Apelação Cível n.º 0517753-16.2009.8.09.0051, Rel. Des. Luiz Eduardo De Sousa, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/07/2022, DJe de 06/07/2022).Forte em tais razões, é o quanto basta ao deslinde da vexata quaestio.DISPOSITIVO.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a implementar o benefício de auxílio-acidente em favor de LEANDRO CESAR ROCHA DA SILVA, bem como ao pagamento das parcelas vencidas observando a prescrição quinquenal tratada na Súmula 85 do STJ no valor mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício (art. 86, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991), a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (11/08/2023), devendo o benefício ser implementado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta, sob pena de multa diária.Em virtude da natureza previdenciária, sobre os valores devidos ao autor incide correção monetária pelo INPC desde o momento em que cada verba deveria ter sido paga (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91), e juros de mora a partir da citação pelo índice estabelecido no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação conferida pela Lei n.º 11.960/09, de 29 de junho de 2009 (Temas 810 do STF e 905 do STJ), até o dia 08/12/2021. Após esse período (09/12/2021) os juros de mora e a correção monetária incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.Isento o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS do pagamento das custas processuais nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91; art. 8º, § 1º da Lei 8.620/1993; art. 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/96; e art. 36, inciso III, do Regimento de Custas do Tribunal de Justiça de Goiás – Lei 14.376/02.Por força da sucumbência, CONDENO a autarquia requerida também ao pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, que corresponde à somatória das parcelas devidas até a prolação da presente conforme dispõe a Súmula 111 do STJ, c/c art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem.Transitada esta em julgado, ao requerer o cumprimento da sentença (art. 523 do CPC) caberá ao credor instruir a petição com o demonstrativo discriminado e atualizado do débito nos termos do art. 524 do CPC.Senador Canedo-GO, 12 de julho de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1001025-27.2022.5.02.0342"

Processo nº 6065878-61.2024.8.09.0174

Processo nº 5110350-67.2024.8.09.0174