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Monica Angela Rivera Paz Galhardo x Banco Bradesco S.A.

ID: 261459174

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001076-12.2023.5.02.0016

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MONICA ANGELA RIVERA PAZ GALHARDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001076-12.2023.5.02.0016 : MONICA ANGELA RIVERA PAZ GALHARDO : BANCO BRADESCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001076-12.2023.5.02.0016 : MONICA ANGELA RIVERA PAZ GALHARDO : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 870d69c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. SIMONE LIM YE NI UTIMURA DECISÃO Vistos. id e4666a4 - improcedência (sentença de conhecimento)id 2399241 - acolhido em parte o Recurso Ordinário do autor "... para, julgando a reclamatória parcialmente procedente, condenar ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extraordinárias e reflexos, com a devida compensação da gratificação de função, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Rearbitra-se à condenação o valor de R$ 10.000,00 e custas no importe de R$ 200,00 pela reclamada."id d180268 - negado seguimento ao Recurso de Revista do autorid 364c0bd - negado seguimento ao Agravo de instrumento em Recurso de Revista do autorid 224907f - trânsito em julgado em 08/04/2025. Reformada em parte a sentença de origem, proceda a r. secretaria ao registro do trânsito em julgado e ao início da liquidação. INÍCIO DA LIQUIDAÇÃO No prazo de 08 dias úteis, deverá a reclamada apresentar cálculos e promover o que entender de direito. A inércia provocará a designação de perícia às suas custas; Aos valores deverão ser somados custas não pagas e eventuais honorários periciais da fase conhecimento acaso não incluídos na conta, inclusive a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda, atentando-se para a Instrução Normativa RFB 1500/2014 e OJ 400 da SDI-I do TST. Visando a celeridade processual e observando o quanto disposto na Resolução 185/2017 do CSJT, determino que os cálculos sejam elaborados pelo Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos, obrigatoriamente, juntada no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, na aba Anexar petições ou Documentos do PJe, após, incluir ou elaborar a petição de juntada e, abaixo, em Incluir Anexos, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em Escolher Arquivo, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. PARÂMETROS DO CÁLCULO Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado. Caso isso não seja observado, a conduta poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Em caso de apuração de cálculos em que a devedora principal seja Massa Falida ou Empresa em Recuperação Juidicial, os valores deverão ser atualizados, tão somente, até a data da quebra ou do deferimento da recuperação. Na eventualidade da execução prosseguir em face de reclamada subsidiária ou solidária, não abrangida pela falência ou recuperação os cálculos serão atualizados até o efetivo pagamento. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Monica Angela Rivera Paz Galhardo x Banco Bradesco S.A.

ID: 261459180

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001076-12.2023.5.02.0016

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MONICA ANGELA RIVERA PAZ GALHARDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001076-12.2023.5.02.0016 : MONICA ANGELA RIVERA PAZ GALHARDO : BANCO BRADESCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001076-12.2023.5.02.0016 : MONICA ANGELA RIVERA PAZ GALHARDO : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 870d69c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. SIMONE LIM YE NI UTIMURA DECISÃO Vistos. id e4666a4 - improcedência (sentença de conhecimento)id 2399241 - acolhido em parte o Recurso Ordinário do autor "... para, julgando a reclamatória parcialmente procedente, condenar ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extraordinárias e reflexos, com a devida compensação da gratificação de função, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Rearbitra-se à condenação o valor de R$ 10.000,00 e custas no importe de R$ 200,00 pela reclamada."id d180268 - negado seguimento ao Recurso de Revista do autorid 364c0bd - negado seguimento ao Agravo de instrumento em Recurso de Revista do autorid 224907f - trânsito em julgado em 08/04/2025. Reformada em parte a sentença de origem, proceda a r. secretaria ao registro do trânsito em julgado e ao início da liquidação. INÍCIO DA LIQUIDAÇÃO No prazo de 08 dias úteis, deverá a reclamada apresentar cálculos e promover o que entender de direito. A inércia provocará a designação de perícia às suas custas; Aos valores deverão ser somados custas não pagas e eventuais honorários periciais da fase conhecimento acaso não incluídos na conta, inclusive a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda, atentando-se para a Instrução Normativa RFB 1500/2014 e OJ 400 da SDI-I do TST. Visando a celeridade processual e observando o quanto disposto na Resolução 185/2017 do CSJT, determino que os cálculos sejam elaborados pelo Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos, obrigatoriamente, juntada no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, na aba Anexar petições ou Documentos do PJe, após, incluir ou elaborar a petição de juntada e, abaixo, em Incluir Anexos, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em Escolher Arquivo, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. PARÂMETROS DO CÁLCULO Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado. Caso isso não seja observado, a conduta poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Em caso de apuração de cálculos em que a devedora principal seja Massa Falida ou Empresa em Recuperação Juidicial, os valores deverão ser atualizados, tão somente, até a data da quebra ou do deferimento da recuperação. Na eventualidade da execução prosseguir em face de reclamada subsidiária ou solidária, não abrangida pela falência ou recuperação os cálculos serão atualizados até o efetivo pagamento. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MONICA ANGELA RIVERA PAZ GALHARDO

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Processo nº 1001076-08.2024.8.11.0038

ID: 328400742

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001076-08.2024.8.11.0038

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001076-08.2024.8.11.0038 DECISÃO 1. Em análise dos autos não se vislumbra hipótese de extinção do feito ou julgamento anteci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001076-08.2024.8.11.0038 DECISÃO 1. Em análise dos autos não se vislumbra hipótese de extinção do feito ou julgamento antecipado do mérito. Dessa forma, passa-se ao saneamento e organização do processo, na forma do art. 357 do CPC. 2.1. AFASTO a preliminar de inépcia da inicial na medida em que o depósito do valor é requerido apenas para concessão de efeito suspensivo, situação já superada no caso. 2.2. AFASTO a impugnação à gratuidade de justiça conferida ao embargante, pois aventada de forma genérica e desacompanhada de provas. 3. Não havendo outras questões processuais pendentes, em conformidade com o art. 357, II do CPC, fixa-se os seguintes pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) o valor devido na execução apensa; b) a taxa de juros do mercado à época da contratação; c) se há cumulação de juros no caso. 4. Diante da viabilidade, no presente caso, da produção das provas necessárias para elucidação dos fatos controvertidos pela parte embargante, deverá ser observado o disposto no art. 373 do CPC. 5. As questões de direito relevantes para o processo são aquelas já suscitadas pelas partes, não me ocorrendo outra que deva ser conhecida de ofício. 6. Afigura-se por adequada e pertinente a realização de perícia contábil, de modo que NOMEIO como perito judicial a empresa Real Brasil Consultoria, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso. 6.2. INTIME-SE o Perito acerca da sua nomeação para que cumpra o encargo, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC), bem como para fazer a proposta dos honorários periciais, currículo, com comprovação de especialização (art. 465, § 2° do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias. 6.3. INTIME-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento/suspeição do perito nomeado, bem como indicar assistente técnico, apresentar quesitos (art. 465, § 1°, I, II, III, CPC). 6.4. Com a proposta, INTIME-SE o Estado do Mato Grosso para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, na medida em que o requerente da prova é beneficiário de gratuidade de justiça. 6.5. O valor dos honorários será pago por certidão de crédito, após a conclusão dos trabalhos. 6.6. O perito DEVERÁ responder aos quesitos eventualmente formulados pelas partes. 6.7. INSTRUA-SE o ofício a ser remetido ao perito com os quesitos apresentados pelas partes. 6.8. CONSIGNE-SE que o perito deverá ser notificado/intimado para designar dia, hora e local para a realização da perícia, informando este Juízo com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 6.9. Com tais informações, INTIMEM-SE as partes e os eventuais assistentes técnicos para, querendo, comparem no local, data e horário designado pelo perito. 6.10. FIXO prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do relatório final, contados da data da realização do exame (art. 477 CPC). 7. Depositado o laudo, INTIMEM-SE as partes para que sobre ele se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). 8. Havendo eventuais requerimentos pelo perito voltados à apresentação de documentos para os trabalhos, INTIME-SE a parte que os cabe para proceder à respectiva, independentemente de nova conclusão, sob risco de preclusão da prova pretendida e julgamento no estado em que se encontra. 9. INTIME-SE as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, findo o qual a decisão se torna estável, na forma do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. 10. Com fundamento no art. 11, XVII do Provimento TJMT/CGJ nº 9/25-GAB-CGJ, remetam-se os autos ao arquivo provisório até realização da perícia. 11. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo esta decisão como ofício e mandado. Araputanga/MT, data registrada no sistema. DIMITRI TEIXEIRA MOREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 1001076-08.2024.8.11.0038

ID: 328400747

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001076-08.2024.8.11.0038

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURAO

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001076-08.2024.8.11.0038 DECISÃO 1. Em análise dos autos não se vislumbra hipótese de extinção do feito ou julgamento anteci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001076-08.2024.8.11.0038 DECISÃO 1. Em análise dos autos não se vislumbra hipótese de extinção do feito ou julgamento antecipado do mérito. Dessa forma, passa-se ao saneamento e organização do processo, na forma do art. 357 do CPC. 2.1. AFASTO a preliminar de inépcia da inicial na medida em que o depósito do valor é requerido apenas para concessão de efeito suspensivo, situação já superada no caso. 2.2. AFASTO a impugnação à gratuidade de justiça conferida ao embargante, pois aventada de forma genérica e desacompanhada de provas. 3. Não havendo outras questões processuais pendentes, em conformidade com o art. 357, II do CPC, fixa-se os seguintes pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) o valor devido na execução apensa; b) a taxa de juros do mercado à época da contratação; c) se há cumulação de juros no caso. 4. Diante da viabilidade, no presente caso, da produção das provas necessárias para elucidação dos fatos controvertidos pela parte embargante, deverá ser observado o disposto no art. 373 do CPC. 5. As questões de direito relevantes para o processo são aquelas já suscitadas pelas partes, não me ocorrendo outra que deva ser conhecida de ofício. 6. Afigura-se por adequada e pertinente a realização de perícia contábil, de modo que NOMEIO como perito judicial a empresa Real Brasil Consultoria, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso. 6.2. INTIME-SE o Perito acerca da sua nomeação para que cumpra o encargo, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC), bem como para fazer a proposta dos honorários periciais, currículo, com comprovação de especialização (art. 465, § 2° do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias. 6.3. INTIME-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento/suspeição do perito nomeado, bem como indicar assistente técnico, apresentar quesitos (art. 465, § 1°, I, II, III, CPC). 6.4. Com a proposta, INTIME-SE o Estado do Mato Grosso para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, na medida em que o requerente da prova é beneficiário de gratuidade de justiça. 6.5. O valor dos honorários será pago por certidão de crédito, após a conclusão dos trabalhos. 6.6. O perito DEVERÁ responder aos quesitos eventualmente formulados pelas partes. 6.7. INSTRUA-SE o ofício a ser remetido ao perito com os quesitos apresentados pelas partes. 6.8. CONSIGNE-SE que o perito deverá ser notificado/intimado para designar dia, hora e local para a realização da perícia, informando este Juízo com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 6.9. Com tais informações, INTIMEM-SE as partes e os eventuais assistentes técnicos para, querendo, comparem no local, data e horário designado pelo perito. 6.10. FIXO prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do relatório final, contados da data da realização do exame (art. 477 CPC). 7. Depositado o laudo, INTIMEM-SE as partes para que sobre ele se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). 8. Havendo eventuais requerimentos pelo perito voltados à apresentação de documentos para os trabalhos, INTIME-SE a parte que os cabe para proceder à respectiva, independentemente de nova conclusão, sob risco de preclusão da prova pretendida e julgamento no estado em que se encontra. 9. INTIME-SE as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, findo o qual a decisão se torna estável, na forma do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. 10. Com fundamento no art. 11, XVII do Provimento TJMT/CGJ nº 9/25-GAB-CGJ, remetam-se os autos ao arquivo provisório até realização da perícia. 11. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo esta decisão como ofício e mandado. Araputanga/MT, data registrada no sistema. DIMITRI TEIXEIRA MOREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito

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Flavio Pedroso Dos Santos x Wise Engenharia Ltda

ID: 329507008

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001076-87.2025.5.02.0421

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO PEDROSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

WISE ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JAIME HENRIQUE RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001076-87.2025.5.02.0421 RECLAMANTE: FLAVIO PEDROSO DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001076-87.2025.5.02.0421 RECLAMANTE: FLAVIO PEDROSO DOS SANTOS RECLAMADO: WISE ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf2c164 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 16 de julho de 2025. ESTHER PINTO LIMA DESPACHO A parte autora requereu o trâmite do feito perante o Juízo 100% digital, nos termos do Ato GP nº 10/2021 deste TRT da 2ª Região. Com base em tal pedido, defiro o requerimento do autor, podendo a(s) ré(s) manifestar oposição a tal tramitação, nos termos e no prazo determinados pelo art. 7º de referido Ato GP nº. 10/2021. Contudo, em que pese o trâmite respectivo, determino que a audiência seja designada de forma PRESENCIAL, considerando os seguintes fatos: a) a matéria fática a ser discutida nestes autos torna necessária a oitiva das partes e de testemunhas; b) a notória dificuldade das partes e suas testemunhas em ter uma conexão à internet que assegure, de forma satisfatória, a clareza de sua comunicação com o juízo; c) o habitual procedimento das partes e testemunhas se dirigirem até o escritório de seus respectivos patronos para prestaram seus depoimentos, afetando a presunção de incomunicabilidade respectiva; d) o retorno total das atividades presenciais deste E. TRT da 2ª Região, nos termos da Resolução GP/CR nº 03/2020, alterada pela GP/CR nº 05/2022; e) os termos do § 2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, que autoriza expressamente a realização de audiências presenciais em processos que tramitam perante o Juízo 100% digital; f) a decisão proferida pela MM. Corregedora Geral da Justiça do Trabalho, Ministra Dora Maria da Costa, na Consulta Administrativa (1680) nº 0000077-85.2023.2.00.0500, onde se estabeleceu que “a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz”, nos termos dos art. 765 da CLT e 130 do CPC. As partes poderão, em 5 dias da intimação deste despacho, informar sobre eventual necessidade de oitiva de alguma parte ou testemunha por videoconferência, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de preclusão. Ante o exposto, designo audiência UNA para o dia 17/09/2025 09:50 , que será realizada na forma PRESENCIAL, na sala de audiências desta 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba, à Rua Treze de Maio, 222, CEP 06502-150, devendo o autor comparecer sob pena de arquivamento e a reclamada sob pena de revelia e confissão. As testemunhas deverão comparecer de forma independente à audiência, ressalvando-se a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 05 dias, que serão intimadas na forma do art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, cabendo unicamente à parte a confecção e entrega da intimação (via telegrama, AR, email com aviso de leitura ou pessoalmente, mediante comprovante escrito), sob pena de preclusão e aplicação dos efeitos previstos na parte final do § 2º do art. 455 do CPC. O não comparecimento da testemunha devidamente intimada importará em condução coercitiva e multa. Intime-se o autor. Cite(m)-se a(s) ré(s). SANTANA DE PARNAIBA/SP, 18 de julho de 2025. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO PEDROSO DOS SANTOS

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Eliseu Do Nascimento Carvalho x Banco C6 S.A.

ID: 309259523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004576-17.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELISEU DO NASCIMENTO CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CLEITON REGINALDO PASCHOALINI

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ADEVAIR LINO FERREIRA

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Processo 0004576-17.2024.8.26.0189 (processo principal 1001076-23.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Bancários - Eliseu do Nascimento Carvalho - Banco C6 S.A. - Vistos para ato ordinatório… Processo 0004576-17.2024.8.26.0189 (processo principal 1001076-23.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Bancários - Eliseu do Nascimento Carvalho - Banco C6 S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 24/06/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas pendentes com diligências sistêmicas no valor corrigido de R$ 37,02. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 434-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Registre-se que há depósito judicial (pendente de levantamento) e com deliberação preclusa a respeito de sua destinação. Tendo em vista que não fora apresentado o respectivo formulário de MLE, em 5 dias deverá o(a) interessado(a) providenciar o preenchimento e juntada para expedição de MLE (NCGJ, art. 1.112, § 8º), o qual poderá ser acessado em tjsp.jus.br (Despesas Processuais Orientações gerais Formulário de MLE). Em caso de dúvidas, fica sugerida a leitura do roteiro simplificado em https://tinyurl.com/yyzd96qs, sendo fundamental a indicação de conta-corrente, ou poupança (e sua variação) ou chave PIX (apenas na modalidade CPF/CNPJ do favorecido e limitada ao recebimento de até R$ 50.000,00, conforme Comunicado Conjunto nº 341/2024). Em se tratando de dados bancários cujo titular da conta indicada seja Advogado ou Sociedade de Advogados (para resgate de verbas de outorgante), é imprescindível seja apontada a folha da procuração com poderes específicos do outorgado (CPC, art. 105, 'caput'; e Lei nº 8.906/94, art. 15, § 3º) ou feita a sua juntada. Apresentado o respectivo formulário (se preenchido de forma adequada), providencie a equipe de cumprimento (imediatamente) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). A edição do MLE deverá se dar nos estritos termos da decisão anterior (que determinou a apresentação do formulário). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 26 de junho de 2025. Eu, Nayara Moraes de Souza, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), CLEITON REGINALDO PASCHOALINI (OAB 286069/SP), ADEVAIR LINO FERREIRA (OAB 292680/SP)

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Processo nº 1001076-03.2025.8.26.0443

ID: 293065597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-03.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. H. D. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELI DE GASPARI CAPALBO

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Processo 1001076-03.2025.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.H.D.S. - Vistos, 1. Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgênci… Processo 1001076-03.2025.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.H.D.S. - Vistos, 1. Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Pedro Henrique Dias da Silva em face de Unimed de Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico, objetivando a manutenção das terapias junto a Clínica Intera Kids que, segundo consta foi descredenciada pela ré. Verifica-se, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. Entretanto, faço consignar que o descredenciamento de estabelecimentos, desde que observadas os requisitos legais, é exercício legítimo da atividade empresarial da operadora de plano de saúde, nos termos do artigo 17 da Lei nº 9.656/98. Além disso, em sede de cognição sumária não é possível verificar eventual diminuição no padrão de qualidade entre a clínica que atendia o autor e as que atualmente foram disponibilizadas pelo plano de saúde por meio da sua rede credenciada. Nesse contexto, a concessão da tutela de urgência não pode representar, de forma permanente, imposição à operadora de custear serviços em clínica com a qual não mantém relação contratual, sobretudo quando há indicação de prestadores credenciados aptos a realizar o mesmo tratamento. O deferimento da tutela, portanto, não se confunde com o reconhecimento, de forma definitiva, do direito pretendido. Trata-se de medida de natureza provisória, que busca resguardar, por tempo razoável, a continuidade do tratamento do autor, permitindo que ele tenha condições de se adaptar à eventual necessidade de transferência para outro prestador de serviços integrante da rede credenciada, desenvolvendo e criando novos vínculos, sem que haja interrupção e iniciação abruptas das terapias a que vem sendo submetido. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de que a operadora seja obrigada a manter o tratamento do autor no Hospital AC Camargo.Tutela de urgênciaparcialmente deferida, para determinar que a ré mantenha a cobertura do tratamento no referido hospital por 90 dias, período durante o qual deverá o autor procurar outra unidade na rede credenciada para continuidade do tratamento. Decisão acertada. Impossibilidade de se aferir a diminuição no padrão de qualidade entre os serviços prestados pelo estabelecimento no qual a parte autora realizava seu tratamento e os prestadores que permanecem na rede credenciada. Questão que se sujeita ao contraditório e depende de dilação probatória. Operadora que não pode ser obrigada a custear atendimento em Hospital com a qual já não mantém relação contratual se disponibiliza o mesmo serviço na rede.Descredenciamentoautorizado pela lei de regência (art. 17 da Lei nº 9.656/98) e não pode ser declarado ineficaz perante o autor nesta fase processual, sob pena de prejulgamento da causa. Inexistência de risco de interrupção do tratamento, pois a decisão agravada estabeleceu prazo suficiente para a continuidade de tratamento do autor no Hospital AC Camargo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." 2005794-94.2025.8.26.0000. Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar. Relator(a): Ramon Mateo Júnior. Comarca: São Paulo. Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 03/06/2025. Diante disso, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, e o faço para DETERMINAR que a ré mantenha a cobertura do tratamento do autor junto a CLÍNICA INTERA KIDS pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da intimação desta decisão. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. 4. Expeça-se Carta de citação e intimação da parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ciência ao MP. Int. - ADV: MICHELI DE GASPARI CAPALBO (OAB 387357/SP)

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Processo nº 1003260-74.2022.8.11.0015

ID: 312833538

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1003260-74.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARNALDO MENEZES JUNIOR

Decisão

Advogados:

RAFAEL JOSE PAULI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Ação Penal n. 1003260-74.2022.8.11.0015 Autor: Ministério Público Estadual Data e horário: 30 de ju… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Ação Penal n. 1003260-74.2022.8.11.0015 Autor: Ministério Público Estadual Data e horário: 30 de junho de 2025, às 16 horas. Presentes: Juíza de Direito: Débora Roberta Pain Caldas Promotor de Justiça: Pompílio Paulo Azevedo Silva Neto Advogado: Rafael José Pauli – OAB/MT n. 20.244-O Denunciado: Arnaldo Menezes Junior Ocorrências A audiência foi realizada pelo sistema de videoconferência, nos termos do Provimento 15/2020-TJMT, pela plataforma Microsoft Teams. Aberta a solenidade foi constatada a presença dos acima mencionados. Foi registrado ser incabível a transação penal, pois o autor do fato já foi beneficiado nos autos Processo nº. 1001076-89.2023.8.11.0087, há menos de 05 anos. Conforme disposto no artigo 81 da Lei n. 9.099/95, a defesa apresentou, de forma oral, a resposta à acusação. Em seguida, a MM. Juíza recebeu a denúncia de forma oral (Presente a existência de justa causa para o desencadeamento da ação penal e os requisitos do art. 41, do CPP, RECEBO A DENÚNCIA em face de ARNALDO MENEZES JUNIOR, como incurso no artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, nos termos apresentados). Após o recebimento da denúncia o Ministério Público ofereceu ao acusado a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, da Lei 9.099/95, entendendo por preenchidos os requisitos objetivos dispostos no artigo 77 do Código Penal. A MMª. Juíza apresentou as condições para a suspensão condicional do processo, impostas ao acusado: 1. Comparecimento pessoal obrigatório em Juízo na Comarca em que reside, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, até o dia 20, ou primeiro dia útil posterior, pelo período de suspensão; e 3. Não praticar crimes ou contravenções penais. O acusado e seu advogado aceitaram as condições da suspensão condicional do processo. O acusado informou o endereço atualizado: Rua João Zamberlam, 100, Bairro Jardim Tropical, cidade: Presidente Prudente/SP - CEP: 19063-310. – ponto de referência: Oficina do Junior (na esquina). Informou também os Telefones: 66 9 9937-4720 (acusado) e 18 9 9687-4281 (esposa Rosimary Santos). Disse, também, ser conhecido na rua como Naldinho ou no caminhão (seu local de trabalho) como Aroeira. A síntese do ato foi gravado (áudio e vídeo) e disponibilizado às partes no sistema PJE. Deliberações Pela MM. Juíza foi proferida a seguinte DECISÃO: “Vistos. Após apresentada a defesa, foi recebida a denúncia em desfavor de ARNALDO MENEZES JUNIOR (tópico de ocorrências). Assim, converta-se o presente TCO em Ação Penal Sumaríssima, lançando o código respectivo (Evolução da Classe Processual). Aceita as condições impostas ao acusado ARNALDO MENEZES JUNIOR, SUSPENDO o processo pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do artigo 89, da Lei 9.099/95. Fica o acusado advertido que no caso de descumprimento de quaisquer das condições impostas, o processo prosseguirá normalmente. Expeça-se Carta Precatória à Comarca de Presidente Prudente/SP para acompanhamento das condições da suspensão condicional do processo, impostas ao acusado, observando-se o endereço atualizado do acusado (Rua João Zamberlam, 100, Bairro Jardim Tropical, cidade: Presidente Prudente/SP - CEP: 19063-310. – ponto de referência: Oficina do Junior (na esquina). Informou também os Telefones: 66 9 9937-4720 (acusado) e 18 9 9687-4281 (esposa Rosimary Santos). Disse, também, ser conhecido na rua como Naldinho ou no caminhão (seu local de trabalho) como Aroeira) Atualize-se o endereço e telefones do acusado no sistema. Procedam-se as anotações necessárias no Sistema PJe, inclusive lançando o código correspondente a processos suspensos/sobrestados. Agende-se no sistema o prazo para solicitar a devolução da carta precatória. Com a devolução, dê-se vista ao Ministério Público e, após, conclusos. Saem os presentes cientificados e intimados quanto ao teor do presente termo de audiência. Cumpra-se”. Nada mais, após lido e achado conforme eu, Thiago Andrey Fuchs, o digitei. Dispensada a aposição de assinaturas neste termo, conforme disposto no artigo 26, do Provimento 15, de 10 de maio de 2020, da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso.

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Processo nº 1001076-61.2025.8.26.0553

ID: 312809642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-61.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA OLIVEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS

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DAVI FRAGOSO BUENO

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Processo 1001076-61.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Julia Oliveira de Lima - Vistos. Fls. 53/61: processe-se com os benefícios da assistência judiciária gratuita… Processo 1001076-61.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Julia Oliveira de Lima - Vistos. Fls. 53/61: processe-se com os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do(a) requerente. O CPC/2015 realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios. Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta. De fato, o caput do art. 334 do CPC/2015 só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se não for o caso de improcedência liminar do pedido. Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo). O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor. A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do CPC/2015), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do CPC/2015) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do CPC/2015). Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido). Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível. Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos. Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia. Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do CPC/2015 permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante. Então, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor. Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito. Diante do exposto, dou ao art. 334, do CPC/2015, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. Cite-se a parte ré, com as observâncias das formalidades legais (artigo 238 e seguintes do CPC), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. A contestação, que contenha pedido reconvencional, e a reconvenção, formulada em petição autônoma, deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção. Int. - ADV: LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS (OAB 174901/SP), DAVI FRAGOSO BUENO (OAB 443227/SP)

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Processo nº 1001076-91.2023.8.26.0695

ID: 278784235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001076-91.2023.8.26.0695

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURO JACOMETTI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNARA MALIMPENSA

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ADV: Thaynara Malimpensa (OAB 336022/SP) Processo 1001076-91.2023.8.26.0695 - Usucapião - Reqte: Mauro Jacometti Junior - Vistos. I) Fls. 218/442: Trata-se de embargos opostos pelo requerente. Verifi… ADV: Thaynara Malimpensa (OAB 336022/SP) Processo 1001076-91.2023.8.26.0695 - Usucapião - Reqte: Mauro Jacometti Junior - Vistos. I) Fls. 218/442: Trata-se de embargos opostos pelo requerente. Verifico que foram apresentados dentro do prazo legal, razão pela qual os recebo para apreciação. No que tange ao mérito, constato que os argumentos trazidos pela parte embargante devem ser acolhidos, demonstrando a desnecessidade da antecipação da prova pericial anteriormente determinada nos autos. Dessa forma, acolho os embargos para determinar a suspensão da perícia. II) A citação dos proprietários tabulares e confrontantes tabulares é um ato processual deextrema relevância, que assegura aos titulares de direitos reais sobre o imóvel a possibilidade de serem devidamente informados e de exercerem o contraditório e a ampla defesa.Por conseguinte, a ausência dessa citação pode resultar em prejuízos irreparáveis, uma vez que impede que eles apresentem suas alegações e provas.Ademais, isso pode levar à aquisição de propriedade por terceiros sem a devida oportunidade de contestação,o quefere o devido processo legal e compromete a segurança jurídica das relações patrimoniais.Conformepreconizado no artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, a falta de citaçãopode acarretara nulidade do processo por violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Deve-se destacar previamente, dentro dos limites processuais estabelecidos, que a citação por edital é uma medida excepcional e não a regra. Portanto, será considerada apenas após esgotadas todas as tentativas de localização pessoal dos proprietários tabulares e confrontantes tabulares, pois a prática consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo é no sentido de que a integridade do processo jurídico e do procedimento de usucapião são mantidas pela citação pessoal de todos os envolvidos, assegurando a legitimidade do processo. Nesse contexto, é imperativo especificar que, ao pleitear a declaração de usucapião de uma fração menor da matrícula principal, a citação seja circunscrita aos confrontantes e proprietários tabulares da fração ideal em questão. Assim, torna-se desnecessária a citação dos demais proprietários tabulares não relacionados à fração objeto da ação, em conformidade com a prática processual e os princípios jurídicos aplicáveis. Confira-se recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: USUCAPIÃO NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS TABULARES IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL Decisão que determinou a citação de todos os condôminos registrais que não manifestaram anuência com a pretensão autoral por documento escrito Agravantes que defendem a dispensabilidade da citação pessoal devido a peculiaridades do caso concreto e viabilidade da citação editalícia Desacolhimento Titulares registrais do imóvel no qual se insere a área usucapienda que são litisconsortes passivos necessários na ação de usucapião Alegação de que os condôminos não exercem posse sobre a porção sub judice que constitui tema de mérito e não retira a necessidade de viabilizar o contraditório sobre a questão Grande quantidade de condôminos e pequena expressão quantitativa da área usucapienda que não justificam a dispensa da citação, que é ato indispensável para a validade do processo Orientação jurisprudencial consolidada por este E. TJSP Citação por edital que é meio subsidiário de integração do demandado ao processo, devendo-se esgotar as diligências para a localização pessoal dos condôminos Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2286173-09.2023.8.26.0000; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024) Diante de todo o exposto, DETERMINO que, no prazo de 15 dias, a parte autora: Informe ao juízo se constam nos autos as declarações de anuência dos proprietários e confrontantes tabulares, indicando as respectivas folhas nos autos; Na ausência das declarações de anuência, deveráapresentar os endereços atualizadosdos referidos para proceder com as citações. Caso seja necessário, deverá requerer a realização de pesquisasnos sistemas informatizados disponibilizados por este juízo,comprovando nos autos o recolhimento das custas correspondentespara a diligência requerida; Caso se verifique a impossibilidade de localização dos referidos para a citação pessoal, após esgotadas as diligências, requerer as suas citações por edital, conforme os limites processuais estabelecidos. III) Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes); Intime-se.

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