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Rafael Araujo Moro e outros x Wickbold & Nosso Pao Industrias Alimenticias Ltda

ID: 257228636

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001076-10.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ARAUJO MORO REINALDO JOSE COSTA

Polo Passivo:

WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA

Notificação

Advogados:

CLOVIS LIBERO DAS CHAGAS

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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TAMARA RODRIGUES FRUSCALSO

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JAMILLE RIBEIRO PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001076-10.2024.5.02.0264 : REINALDO JOSE COSTA : WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001076-10.2024.5.02.0264 : REINALDO JOSE COSTA : WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b445721 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação trabalhista proposta por REINALDO JOSÉ COSTA em face de WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA, decido rejeitar as preliminares apresentadas pela reclamada; pronunciar a prescrição quinquenal quanto aos pedidos anteriores a 09/09/2019, extinguindo-os com resolução de mérito (artigo 487, II, do CPC); no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a reclamada ao pagamento de: - horas extras decorrentes da antecipação e prorrogação da jornada em 20 minutos diários, durante todo o período contratual, acrescidas de 50% ou de adicional normativo mais benéfico. Pela habitualidade, são devidos reflexos em DSR (Súmula 172 do TST), aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+ 40%. Para o cálculo das horas extras, devem ser observados os seguintes parâmetros: a) a evolução salarial do reclamante; b) os adicionais normativos, se mais benéficos que os legais; c) a jornada de trabalho ora fixada; d) o divisor 220; e) a base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST; f) a dedução dos valores pagos sob o mesmo título, observada a orientação contida na OJ 415 da SDI-I do C. TST. g) os termos da OJ 394 da SDI-I do C. TST, no que couber; - adicional de insalubridade, em grau médio, no importe de 20% sobre o salário mínimo vigente à época da prestação dos serviços, pelo período de 30 meses indicado pelo perito (item 6 do Laudo), devendo integrar a remuneração da parte autora para todos os efeitos, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3 constitucional, 13º salários e depósitos de FGTS + 40%. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, à(o) advogado(a) da parte reclamante. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios à(o) patrono(a) da parte reclamada, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra. Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do §4º do art. 791-A da CLT é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, com base no art. 927, V, CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade do seu débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir. A reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais em favor do perito, uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT), no valor, ora arbitrado, em R$ 2.500,00, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ 198 da SDI-I do TST, sob pena de execução. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 50.000,00. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios – que não se enquadrem nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade - sujeitará as partes à aplicação da multa prevista no art. 1026, §2º do CPC. Intimem-se as partes e a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. Nada mais. YASMINE DE OMENA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA

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Processo nº 1001076-67.2025.8.26.0260

ID: 293324674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-67.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FOCO CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA CARLOS ANTONIO

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Processo 1001076-67.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Marca - Foco Consultoria de Imoveis Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Abstenção de Ato, Perdas e Danos c/c Tutela Antecipada e Liminar… Processo 1001076-67.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Marca - Foco Consultoria de Imoveis Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Abstenção de Ato, Perdas e Danos c/c Tutela Antecipada e Liminar Específica da LPI, proposta por FOCO CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA, em face de FOCO CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA, FOCO INVEST CONSULTORIA IMOBILIÁRIA e FOCO ON INTELIGÊNCIA DIGITAL LTDA. Em síntese, narra a requerente ter registrado sua marca junto ao INPI sob o processo nº 821110128. Alega que as requeridas estariam realizando uma associação indevida com a sua marca, ensejando em concorrência desleal, aproveitamento parasitário e confusão aos consumidores. Informa que tentativa de solução pacífica junto à ré restou infrutífera. Invocando os requisitos legais, requer, a título de tutela de urgência, que as requeridas abstenham-se de utilizar a expressão "FOCO" e suas variações, sob pena de multa diária. . Atribui à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Com a inicial de fls. 1/23, vieram procuração (fls. 24/25) e documentos (fls. 26/121). É o relatório. Decido. A tutela de urgência requerida não deve ser concedida. De acordo com o artigo 300 do CPC, será concedida a tutela de urgência caso estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Todavia, por sua própria natureza, a tutela antecipada é medida de caráter excepcional, que antecipa efeitos de uma eventual decisão favorável, interferindo no mérito antes de sua completa análise. Dessa forma, a cautela deve nortear sua concessão, evitando decisões que possam comprometer a estabilidade das relações até que se esgotem os meios de produção de provas e o contraditório seja estabelecido de maneira ampla. No presente caso, a intervenção solicitada pelo autor, a título de tutela de urgência antecipada, poderia resultar em alterações significativas e irreparáveis à ré, podendo causar-lhe vultuoso prejuízo econômico e até mesmo o encerramento definitivo da operação. Tal pleito vai de encontro com o disposto no art. 300, §3º do Código de Processo Civil, segundo o qual "§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.". Ademais, anoto que as empresas estão sediadas em municípios distintos, tendo a autora sede em São José do Rio Preto/SP e as requeridas em Uberlândia/MG. Tal cenário, da territorialidade, dificulta a confirmação, na presente análise sumária, de eventual confusão aos consumidores que justifique a concessão da tutela demandada, especialmente quando consideradas as distinções na composição visual e policrômica dos logos empresariais. A medida pleiteada, portanto, não atende aos requisitos de proporcionalidade e necessidade que devem nortear a concessão de tutelas de urgência, podendo gerar impacto irreversível aos réus antes da devida análise do mérito e da garantia do contraditório. À vista do exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência requerida, com base no art. 300 do Código de Processo Civil. Cite-se a ré, pois, consignando-se no expediente o prazo de contestação, que é de quinze dias, e as advertências legais referentes aos efeitos da revelia. Observado, ainda, o contido no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas SisbaJud e InfoJud. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil Após, expeça-se com urgência. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Int. e Dil. - ADV: SONIA CARLOS ANTONIO (OAB 84759/SP)

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Banco Rci Brasil S.A x Elaine De Castro Rodrigues

ID: 313392785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001076-72.2024.8.26.0205

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

ELAINE DE CASTRO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ELIAS MAFORT HAUY

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1001076-72.2024.8.26.0205 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco RCI Brasil S.A - Elaine de Castro Rodrigues - ELAINE DE CASTRO RODRIGUES, nos autos da … Processo 1001076-72.2024.8.26.0205 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco RCI Brasil S.A - Elaine de Castro Rodrigues - ELAINE DE CASTRO RODRIGUES, nos autos da ação de busca e apreensão que lhe move BANCO RCI BRASIL S.A., vem aos autos postular, em síntese: (i) proposta de acordo para pagamento da integralidade da dívida visando reaver a propriedade e posse do veículo; e (ii) alternativamente, que o banco apresente prestação de contas da alienação do bem. É o relatório. Decido. 1. DO PEDIDO DE ACORDO PARA PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA O pedido de acordo formulado pela parte executada não pode ser acolhido, pelos fundamentos que passo a expor. 1.1. Preclusão Temporal Nos termos do artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei 911/69, o devedor fiduciante tem o prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar para purgar a mora mediante o pagamento da integralidade da dívida, sob pena de consolidação da propriedade do bem em favor do credor. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 722, consolidou o entendimento de que: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária." No caso em tela, verifica-se que: A apreensão do veículo ocorreu conforme certidão de fl. 84 O prazo de 5 dias para pagamento integral transcorreu in albis Foi proferida sentença de mérito consolidando a propriedade em favor do banco autor A sentença foi publicada em 10/06/2025 A presente petição foi protocolada após a prolação da sentença de mérito 1.2. Mérito Integralmente Decidido e Inadequação do Meio Processual A questão de mérito foi integralmente enfrentada e decidida pela r. sentença proferida, que analisou todos os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes à lide, concluindo pela consolidação da propriedade do veículo em favor do banco autor. Simples petição não constitui meio processual adequado para reformular ou modificar decisão de mérito já proferida. O ordenamento jurídico prevê instrumentos específicos para tanto, como os recursos previstos no CPC, os quais possuem prazos e requisitos próprios de admissibilidade. Pretender alterar o comando sentencial por meio de mera petição representa burla aos princípios processuais da estabilidade das decisões judiciais e da segurança jurídica. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (STJ, REsp 1.418.593/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão) 1.3. Impossibilidade Jurídica do Pedido O Decreto-Lei 911/69 estabelece regime jurídico específico e cogente para a alienação fiduciária, não permitindo a flexibilização dos prazos após a consolidação da propriedade. A possibilidade de pagamento integral da dívida é direito potestativo que deve ser exercido dentro do prazo legal, sob pena de preclusão temporal. 2. DO PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS O pedido de prestação de contas também não merece acolhimento, pelos seguintes fundamentos: 2.1. Procedimento Específico A prestação de contas constitui ação autônoma com procedimento específico previsto nos artigos 550 a 553 do CPC, não podendo ser processada nos autos de ação de busca e apreensão, que possui rito próprio e finalidade diversa. 2.2. Jurisprudência Consolidada O STJ tem entendimento pacífico no sentido de que a prestação de contas deve ser buscada em ação própria: "Assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, porém tal pretensão deve ser perquirida pela via adequada, qual seja, a ação de exigir/prestar contas." (STJ, REsp nº 1.866.230-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi) 2.3. Fundamento Legal O artigo 2º do Decreto-Lei 911/69 prevê que, realizada a venda do bem pelo credor, este deve entregar ao devedor o saldo porventura existente. Todavia, a cobrança de eventual prestação de contas deve seguir o procedimento próprio estabelecido no CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos fundamentos acima expostos, INDEFIRO: a) O pedido de acordo para pagamento da integralidade da dívida, ante a preclusão temporal (artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei 911/69) e a r. sentença já proferida sobre a matéria; b) O pedido de prestação de contas, por constituir procedimento específico que deve ser postulado em ação autônoma (artigos 550 a 553 do CPC). Fica a parte executada ciente de que, caso entenda ter direito a eventual saldo remanescente da alienação do veículo, poderá buscar a respectiva prestação de contas por meio de ação própria. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RAPHAEL ELIAS MAFORT HAUY (OAB 388564/SP)

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Processo nº 1179315-59.2023.8.26.0100

ID: 314568244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1179315-59.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS JUNQUEIRA NEUZA SILVA FIGUEIREDO NILZA ADELAIDE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS JUNQUEIRA

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Processo 1179315-59.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1001076-96.2024.8.26.0100) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Fixação - Antonio Carlos Junqueira - Neuza Silva Figueiredo - … Processo 1179315-59.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1001076-96.2024.8.26.0100) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Fixação - Antonio Carlos Junqueira - Neuza Silva Figueiredo - - Nilza Adelaide Rodrigues da Silva e outros - Vistos. Conforme certidão do Colégio Notarial (fls. 99/100), a testadora deixou dois testamentos: o primeiro foi lavrado em 26/02/1981(fls. 115/117) e o segundo em 18/05/2018 (fls. 84/85). Conquanto não haja cláusula revogatória no segundo testamento, os beneficiários do primeiro testamento faleceram antes da lavratura do segundo testamento (fls. 128/130) e não foram indicados substitutos, portanto, subsistem apenas as disposições do último testamento. Ouvido o Ministério Público (fls.144/146), registre-se, inscreva-se e cumpra-se o TESTAMENTO PÚBLICO de fls.84/85, lavrado em 18/05/2018 nas folhas 339/340 do livro 2415 no 27º Tabelião de Notas de São Paulo-SP, deixado por falecimento de Lurdes Zaccheroni (demais dados de qualificação no cabeçalho), eis que se encontra formalmente em ordem, inexistindo vícios externos que o tornem suspeito de nulidade ou falsidade, nos termos do artigo 1.864 e seguintes do Código Civil. Nomeio testamenteiro o Sr. Antonio Carlos Junqueira (demais dados de qualificação no cabeçalho). Esta decisão, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, assinada mecanicamente no campo abaixo pelo testamenteiro ou seu procurador legal (com poderes específicos para tanto), servirá como TERMO DE COMPROMISSO, intimando-o para que preste o devido compromisso (acostando aos autos o termo assinado, nos termos acima) em 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da medida. Esta decisão, devidamente assinada pelo testamenteiro e acompanhada do testamento acima apontado servirá, também, como CERTIDÃO TESTAMENTÁRIA. Havendo a necessidade de arbitramento do prêmio do testamenteiro (art.1.987, caput e parágrafo único, do CPC), tal se dará nos autos do inventário, em caso de inventário judicial, ou deverá ser livremente fixado pelos interessados, em caso de inventário extrajudicial, a teor da lição de Conrado Paulino da Rosa e Marco Antônio Rodrigues: "Não se tratando de herdeiro ou legatário, o magistrado, nos autos do próprio inventário ou em ação autônoma, quando se tratar de questão de alta indagação, arbitrará o valor do prêmio, entre um e cinco por cento do valor da herança líquida (ou seja, deduzidos o passivo e as despesas com a sucessão em si, inclusive processuais), utilizando um critério bem aproximado daquele que serve para a fixação dos honorários de advogados: dedicação e empenho no cumprimento da função, dificuldade no exercício do múnus, complexidade processual." (...) Tendo em vista que um dos requisitos, talvez o principal, para a realização do inventário extrajudicial é o consenso entre os herdeiros, parece razoável concluir que essa verba poderá também ser fixada de comum acordo entre todos os envolvidos, inclusive o testamenteiro." (in Inventário e Partilha - Teoria e Prática - 6. ed., rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora JusPodivm, 2024, pág.412/417). Desde já autorizo a realização de eventual inventário pela via extrajudicial, nos termos dos itens 76 e ss. do Capítulo XVI, Seção V, Subseção III, das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral de Justiça, desde que obedecidas as disposições normativas que regulamentam a matéria, a serem verificadas pelo Tabelião na lavratura do ato. Observe-se, ademais, que a simples existência de herdeiros incapazes não é suficiente a proibir a realização do inventário extrajudicial, ante a alteração no art.12-A da Resolução nº35/2007 do CNJ, em especial o caput, verbis: "O inventário poderá ser realizado por escritura pública, ainda que inclua interessado menor ou incapaz, desde que o pagamento do seu quinhão hereditário ou de sua meação ocorra em parte ideal em cada um dos bens inventariados e haja manifestação favorável do Ministério Público.". Assim, em caso de existência de interesse de incapaz a ser tutelado, deverá também, o Tabelião, nos termos do item 130-A, das NECGJ, observar o teor do constante da Resolução nº 1.919/2024-PGJ-CGMP, de 18/09/24, em que a Procuradoria Geral de Justiça e a Corregedoria-Geral, ambas do Ministério Público de São Paulo, disciplinam a tomada de manifestação do custos iuris na elaboração de tais escrituras públicas. Caso já tenha sido distribuída demanda judicial de inventário e partilha e os interessados optem pela realização de escritura pública, deverão juntar cópia desta sentença (devidamente assinada pelo) testamenteiro) naqueles autos e formular lá pedido em tal sentido. Ressalto por fim que as juntadas desta sentença (certidão testamentária), cópia do testamento e da certidão do Colégio Notarial aos autos do inventário, caso ainda não realizadas, deverão ser providenciadas pelos interessados, sendo requisito para o julgamento daquele feito. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: ANTONIO CARLOS JUNQUEIRA (OAB 162970/SP), ANTONIO CARLOS JUNQUEIRA (OAB 162970/SP), ANTONIO CARLOS JUNQUEIRA (OAB 162970/SP), ANTONIO CARLOS JUNQUEIRA (OAB 162970/SP), ANTONIO CARLOS JUNQUEIRA (OAB 162970/SP), ANTONIO CARLOS JUNQUEIRA (OAB 162970/SP), ANTONIO CARLOS JUNQUEIRA (OAB 162970/SP)

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Processo nº 1001076-81.2025.8.26.0514

ID: 278328290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-81.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. L. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA BIRAL ZANCANARO

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ADV: Vanessa Biral Zancanaro (OAB 319831/SP) Processo 1001076-81.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. L. dos S. - Vistos. Diante da demonstração da impossibilidade de arcar com as de… ADV: Vanessa Biral Zancanaro (OAB 319831/SP) Processo 1001076-81.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. L. dos S. - Vistos. Diante da demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas decorrentes do processo, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Trata-se de ação de regulamentação de visitas avoengas ajuizada por ROSENEIDE LIMA DOS SANTOS em face de DANIELE LIMA DE RIGA e NICOLAS AUGUSTO DE RIGA alegando, em síntese, que é avó materna da menor Cecília e que em razão de ter se desentendido com sua filha no ano de 2017, culminando em agressão de sua parte, vêm sendo impedida de visitar e estabelecer qualquer contato com a neta. Requer a concessão da tutela provisória de urgência para regulamentação do direito de visitas. Em que pesem os argumentos aduzidos nos autos, pela análise da petição inicial, documentos juntados e petição de fls. 55/58, não vislumbro, ao menos nesta fase de cognição sumária, a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. O direito de visitas previsto constitucionalmente é assegurado à criança para fins de convívio familiar, no entanto, neste momento processual e em sede de cognição sumária, a única análise cabível é sob a ótica da preservação da integridade física e psíquica da menor, notadamente por se tratar de criança de tenra idade (3 meses - fls. 48), o que demanda maior cautela deste Juízo. Assim, consoante parecer do Ministério Público, entendo que os fatos demandam a colheita de maiores elementos para que se possa melhor analisar a relação entre as partes e a infante. Destarte, por ora, afigura-se temerária a concessão da tutela pleiteada. Noutro giro, não obstante os transtornos narrados pelo requerente em sede de exordial, para o deferimento da tutela provisória de urgência faz-se necessária a demonstração da existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo em caso de indeferimento da medida, o que não se verifica no presente caso. Ressalto que a simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, saldo em situações excepcionalíssimas (STJ 1ª T., REsp 113.368PR, rel. Min. José Delgado, j. 7.4.97, deram provimento, v.u. DJU 19.5.97, p. 20.593). Pelo exposto, reputo ausentes os requisitos enunciados no art. 300 do Novo Código de Processo Civil e INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA quanto às visitas. Considerando o disposto no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para designação e realização de Audiência de Conciliação ou de Mediação, advertindo-se as partes de que a ausência injustificada configura ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do Código de Processo Civil). Após a definição da respectiva data, (1) INTIME-SE a parte autora para comparecimento ao ato; e (2) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para os termos da demanda e comparecimento na sessão, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias contados da referida audiência, caso não haja autocomposição, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil. Cientifique-se a parte requerida, ainda, de que a ausência de oferecimento de contestação implicará na decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do referido diploma legal. Após o oferecimento de contestação, intime-se o autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Havendo a propositura de reconvenção, incumbirá à z. escrivania verificar a regularidade do recolhimento das despesas processuais devidas e diligenciar na forma prevista pelo art. 915, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, intimando-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do Código de Processo Civil). Em relação à resposta apresentada, diligencie-se na forma antes definida. Ficam, desde já, deferidas a (1) expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido em novo endereço informado pela parte requerente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada; e (2) a realização de pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. Intimem-se. Diligencie-se.

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Narcizo Nobrega Filho x T-Systems Do Brasil Ltda.

ID: 319454027

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001076-58.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NARCIZO NOBREGA FILHO

Polo Passivo:

T-SYSTEMS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL KASAKEVICIUS MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001076-58.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: NARCIZO NOBREGA FILHO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001076-58.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: NARCIZO NOBREGA FILHO RECLAMADO: T-SYSTEMS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d0fcca proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a MMª Juíza do Trabalho Titular Dra. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , informando da distribuição da ação, movida por NARCIZO NOBREGA FILHO em face de T-SYSTEMS DO BRASIL LTDA. . O(a) reclamante pede seja deferida, em tutela de urgência, determinação para imediata reintegração do reclamante aos quadros funcionais da reclamada e a reativação de seu convênio médico, sob fundamento de nulidade da dispensa, que alega ter sido discriminatória (idade e condição de saúde), e a necessidade de manutenção do emprego para subsistência e do plano de saúde para continuidade de tratamentos médicos (fls. 7 e 15 do PDF). São Bernardo do Campo, 07 de julho de 2025. RAUL DALANEZE Servidor Vistos etc. I. Da petição inicial Trata-se de reclamação trabalhista em que constou pedido sem indicação de valor respectivo, ainda que por estimativa (itens "b" e "i" do rol de pedidos da prefacial). Nos termos do art. 840, §2º da CLT: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". As verbas devem ter valor líquido, individualizado, ainda que por estimativa, além de serem discriminadas separadamente de seus reflexos. Ressalto que a indicação de valores conglobantes ou complessivos, não atende ao requisito supra mencionado. Em vista do exposto, defere-se o prazo de cinco dias para que o reclamante emende a prefacial, a fim de liquidar corretamente os pedidos supra, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. II. Da tutela de urgência Indefere-se o requerimento de tutela de urgência, considerando-se a necessidade de dilação probatória. Ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. A reintegração, por ora, não pode ser concedida, eis que depende de regular instrução probatória para aferir-se as alegações do autor quanto à suposta dispensa discriminatória e perícia a ser realizada por perito de confiança do Juízo no tocante à alegada doença do trabalho. Esta Justiça Especializada é independente e autônoma quanto à apreciação do mérito da ação, não estando este Juízo vinculado ou adstrito aos termos das declarações e/ou exames médicos acostados à prefacial, que têm escopo diverso da ação trabalhista. III. Em prosseguimento: 1. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelo Domicílio Judicial Eletrônico ou eCarta (Correios), nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2023, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Em caso de não confirmação da citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico no prazo legal, a parte destinatária deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico. A inexistência de justa causa será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 246, §§1º-B e C, do CPC. Em caso de não confirmação da citação por falha no sistema, será expedida nova citação por eCarta. 2. Designa-se a audiência UNA para o dia 04/09/2025 10:00 horas, na forma PRESENCIAL, devendo as partes comparecer, nos termos do artigo 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive a eventuais integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13 /2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Concede-se, ao presente, força de mandado de intimação de testemunhas, para os fins do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional, ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Em caso de Audiência INICIAL, fica dispensado comparecimento de testemunhas. Deverão as partes declarar o endereço eletrônico e o número de telefone celular em que poderão receber eventuais intimações, em cumprimento ao disposto no art. 319, II, do CPC; 3. Intime-se o(a) reclamante, cite(m)-se o(a)s reclamado(a)s. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 07 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NARCIZO NOBREGA FILHO

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Processo nº 1001076-53.2025.8.26.0394

ID: 261771501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-53.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

KLAUS GIORDANO JúNIOR MáRCIA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSEMAR ESTIGARIBIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Josemar Estigaribia (OAB 96217/SP) Processo 1001076-53.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Klaus Giordano Júnior, Márcia Nunes da Silva - Vistos. 1) Trata-se de pedido de tutela a… ADV: Josemar Estigaribia (OAB 96217/SP) Processo 1001076-53.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Klaus Giordano Júnior, Márcia Nunes da Silva - Vistos. 1) Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência visando à imposição de obrigação de fazer consistente na abstenção de prática de atos que perturbem o sossego dos autores, notadamente o ruído causado por aves de propriedade do requerido, ou, alternativamente, a remoção dos animais do imóvel, sob pena de multa diária. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a probabilidade do direito, em juízo de cognição sumária, encontra amparo nos documentos acostados aos autos, que comprovam a existência de perturbação ao sossego dos autores, causada pelo ruído emitido pelas aves de propriedade do requerido. O direito invocado é assegurado pelo artigo 1.277 do Código Civil, que preceitua: "O proprietário ou possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha." Inobstante, houve a imposição de multas pela Associação ao requerido em razão da infração às normas internas em novembro de 2024 (fls. 57/61), o que reforça a gravidade da situação e a resistência do requerido em ajustar sua conduta, evidenciando o perigo de dano e a necessidade da intervenção judicial para proteção da saúde e do sossego dos requerentes. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o requerido, no prazo de 5 (cinco) dias: a) abstenha-se de permitir que as aves de sua propriedade emitam ruídos que ultrapassem os limites da normalidade e afetem o sossego dos requerentes e da vizinhança, especialmente no período compreendido entre as 22h00 e as 7h00; ou, alternativamente, b) proceda à retirada das referidas aves do imóvel, a fim de cessar a perturbação. Fixo multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada inicialmente ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por oportuno, ADVIRTO a parte autora que a multa cominatória, em caso de eventual descumprimento, incidirá a partir da intimação pessoal acerca da tutela deferida, nos termos da Súmula n. 410 do Superior Tribunal de Justiça que assim dispõe: "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Nesse mesmo sentido, eventual apuração de multa cominatória e/ou cumprimento de obrigação de fazer concedida em sede de tutela antecipada deverá(ão)ser(em) apurado(s) em incidente(s) processual(is) próprio(s) e separado(s) pelo rito diferenciado de cada tutela, devendo a autora requerer o que de direito no sentido de viabilizar o cumprimento da decisão judicial (REsp 1.958.679- RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI; TJ-SP - AI:22203551320238260000 São Sebastião, Relator: Teresa Ramos Marques). 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, advertindo-a do prazo para contestação de 15 dias úteis e que a ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Caso seja frustrada a tentativa de citação por carta, intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento e, se for o caso, forneça novo endereço do(s) réu(s) no prazo de 5 dias, ficando advertido(s) de que a próxima diligência deverá ser obrigatoriamente realizada pelo oficial de justiça ou por carta precatória, devendo comprovar as respectivas despesas de condução no primeiro caso (art. 249, CPC). Sobrevindo contestação com requerimento de denunciação da lide ou de chamamento ao processo ou tendo sido formulada reconvenção, ainda que desacompanhada de contestação, tornem-se os autos conclusos para nova deliberação independentemente de prévia vista à parte autora. Caso a contestação não contemple hipótese de denunciação da lide ou de chamamento ao processo nem tenha sido apresentada reconvenção, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 dias, inclusive para se contrapor e apresentar provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Com ou sem réplica, garantido ao adverso o contraditório e novas provas quanto a eventuais documentos juntados nessa oportunidade, tornem os autos conclusos para decisão saneadora ou julgamento conforme o estado do processo. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando autorizado o uso das faculdades previstas no art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC. Intime-se.

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Schunck Terraplenagem E Transportes - Eireli x Aline Lobato Brito

ID: 261530942

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010538-95.2024.5.03.0129

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SCHUNCK TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES - EIRELI

Polo Passivo:

ALINE LOBATO BRITO

Notificação

Advogados:

ENIO RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA GONCALVES SQUISATI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010538-95.2024.5.03.0129 : SCHUNCK TERRAPLENAGEM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010538-95.2024.5.03.0129 : SCHUNCK TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES - EIRELI : ALINE LOBATO BRITO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a9751e proferida nos autos. RECURSO DE: SCHUNCK TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES - EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id 127f403; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id 70caeac). Regular a representação processual (Id c6256ea). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5973fee: R$ 40.000,00; Custas fixadas, id 5973fee: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 4ec342a: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 228d5db; Condenação no acórdão, id 61ca65c - Pág. 4: R$ 40.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a3d3c9a: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - violação do art. 10, II, "b" do ADCT da Constituição da República. - violação dos arts. 443 e 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) No caso dos autos, trata-se de contrato de experiência, aplicando-se o item III da Súmula nº 244, do TST. Registre-se que o item III da Súmula 244 do TST não foi superado pela decisão do STF na apreciação do Tema 497 de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 629.053/SP), pois, nesse julgamento, o STF apreciou a questão unicamente sob a ótica da necessidade da ciência do empregador do estado gravídico da empregada antes de sua demissão sem justa causa. Além disso, o caso em exame não trata de trabalho temporário, pelo que não se aplica a tese fixada pelo TST no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, segundo a qual "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Assim, faz jus a reclamante à estabilidade prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que a "dispensa arbitrária ou sem justa causa" referida nesse dispositivo pressupõe a iniciativa do empregador e pode ocorrer no contrato de experiência, tendo em vista a presunção de continuidade, decorrente da expectativa de convolação em contrato por prazo indeterminado. O direito da gestante à estabilidade, nessa hipótese, decorre de sua expectativa legítima à continuidade da relação empregatícia, protegida contra a extinção arbitrária do contrato pelo empregador. Ao contrário do que alega a reclamada, não se deu a extinção do contrato, em seu termo final, considerando-se o contrato de experiência assinado em 08/09/2023, com dispensa imotivada em 04/12/2023, como admitido pela própria recorrente. E como consignado em primeiro grau, a reclamada não se mostrou tendente a reintegrar a reclamante, acaso reconhecida a estabilidade provisória. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada pelo STF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestante assegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazo determinado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/11/2023; Ag-Emb-RR-10383-49.2022.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/07/2023; AIRR-1001076-22.2022.5.02.0703, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2024; Ag-AIRR-10138-03.2022.5.15.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; RR-0000348-59.2023.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-0000711-76.2023.5.12.0054, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024; RR-0011010-71.2023.5.03.0084, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1000825-13.2022.5.02.0603, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-308-25.2022.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 13/09/2024 e RR-1000407-32.2023.5.02.0606, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SCHUNCK TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES - EIRELI

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Schunck Terraplenagem E Transportes - Eireli x Aline Lobato Brito

ID: 261530944

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010538-95.2024.5.03.0129

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SCHUNCK TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES - EIRELI

Polo Passivo:

ALINE LOBATO BRITO

Notificação

Advogados:

ENIO RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA GONCALVES SQUISATI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010538-95.2024.5.03.0129 : SCHUNCK TERRAPLENAGEM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010538-95.2024.5.03.0129 : SCHUNCK TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES - EIRELI : ALINE LOBATO BRITO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a9751e proferida nos autos. RECURSO DE: SCHUNCK TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES - EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id 127f403; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id 70caeac). Regular a representação processual (Id c6256ea). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5973fee: R$ 40.000,00; Custas fixadas, id 5973fee: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 4ec342a: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 228d5db; Condenação no acórdão, id 61ca65c - Pág. 4: R$ 40.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a3d3c9a: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - violação do art. 10, II, "b" do ADCT da Constituição da República. - violação dos arts. 443 e 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) No caso dos autos, trata-se de contrato de experiência, aplicando-se o item III da Súmula nº 244, do TST. Registre-se que o item III da Súmula 244 do TST não foi superado pela decisão do STF na apreciação do Tema 497 de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 629.053/SP), pois, nesse julgamento, o STF apreciou a questão unicamente sob a ótica da necessidade da ciência do empregador do estado gravídico da empregada antes de sua demissão sem justa causa. Além disso, o caso em exame não trata de trabalho temporário, pelo que não se aplica a tese fixada pelo TST no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, segundo a qual "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Assim, faz jus a reclamante à estabilidade prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que a "dispensa arbitrária ou sem justa causa" referida nesse dispositivo pressupõe a iniciativa do empregador e pode ocorrer no contrato de experiência, tendo em vista a presunção de continuidade, decorrente da expectativa de convolação em contrato por prazo indeterminado. O direito da gestante à estabilidade, nessa hipótese, decorre de sua expectativa legítima à continuidade da relação empregatícia, protegida contra a extinção arbitrária do contrato pelo empregador. Ao contrário do que alega a reclamada, não se deu a extinção do contrato, em seu termo final, considerando-se o contrato de experiência assinado em 08/09/2023, com dispensa imotivada em 04/12/2023, como admitido pela própria recorrente. E como consignado em primeiro grau, a reclamada não se mostrou tendente a reintegrar a reclamante, acaso reconhecida a estabilidade provisória. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada pelo STF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestante assegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazo determinado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/11/2023; Ag-Emb-RR-10383-49.2022.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/07/2023; AIRR-1001076-22.2022.5.02.0703, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2024; Ag-AIRR-10138-03.2022.5.15.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; RR-0000348-59.2023.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-0000711-76.2023.5.12.0054, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024; RR-0011010-71.2023.5.03.0084, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1000825-13.2022.5.02.0603, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-308-25.2022.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 13/09/2024 e RR-1000407-32.2023.5.02.0606, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALINE LOBATO BRITO

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Eder Soares Luiz e outros x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 329722879

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001076-68.2019.5.02.0463

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDER SOARES LUIZ MARCUS VINICIUS ACCARDO DE MORAES FONTES MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA GUIDOLIN BIANCHIN

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001076-68.2019.5.02.0463 RECLAMANTE: EDER SOARES LUIZ RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001076-68.2019.5.02.0463 RECLAMANTE: EDER SOARES LUIZ RECLAMADO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7744b97 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , informando o trânsito em julgado das decisões. São Bernardo do Campo, 18 de julho de 2025. EVELI RODRIGUES DE ALMEIDA Servidor Vistos. 1- Ante o trânsito em julgado, expeça-se alvará eletrônico para transferência dos honorários arbitrados na sentença/acórdão transitado em julgado ao(s) Perito(s), utilizando-se o depósito recursal existente nos autos. 2- EXPEÇA-SE MANDADO de intimação da reclamada para cumprir a obrigação de fazer, nos termos da sentença transitada em julgado: "determinar que o convênio médico seja integralmente custeado pela empresa até o fim convalescença, seja durante a vigência do contrato de trabalho ou após o seu encerramento, no mesmo padrão de cobertura dos demais empregados. A obrigação de fazer em apreço deverá ser cumprida pela reclamada no prazo de 10 (dez) dias, contados de sua intimação pessoal e específica (Súmula nº 410 do C. STJ), sob pena de multa diária no importe de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). 3- Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para apresentar cálculos, inclusive quanto às contribuições previdenciárias (cota parte empregado, empregador e SAT) e recolhimentos fiscais. Prazo de 10 dias. Em caso de revelia da(s) reclamada(s), considera-se intimada nos termos do art. 346 do CPC, dispensando-se nova diligência. Faculta-se a apresentação de cálculos, no mesmo prazo, pelo reclamante. Adverte-se que os cálculos da reclamada apresentados fora do prazo ou em inversão de ordem em relação ao reclamante, sem justificativa, não serão conhecidos. Para promoção de maior celeridade à homologação de cálculos, sugere-se a adoção do sistema PJe-calc e juntada de arquivo PJC nos autos. As contribuições previdenciárias deverão ser apuradas a título de principal e acréscimos legais separadamente, com a atualização final para a data dos cálculos, sendo os juros incidentes sobre as contribuições de responsabilidade da empresa, nos termos dos artigos 879, § 4º, da CLT; art. 43, §§ 2º e 3º e art. 35 da Lei nº 8.212/91. Deverão as partes se atentar ao teor da Súmula nº 368, V, do C. TST, que dispõe: "V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)." - grifei Quanto à correção monetária, devida a incidência a partir do vencimento da obrigação - Artigo 459 CLT, c/c Súmulas 381 e 439, ambas do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST, número 302) no prazo das verbas salariais art. 459, parágrafo único, CLT e Súmula 381/TST, sendo isento o trabalhador (Súmula 187/TST). Considerando o recente entendimento do STF, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, bem como os efeitos erga omnes e vinculantes da decisão prolatada, e, considerando que nos presentes autos a sentença/acórdão foi posterior à decisão do STF (07/04/2021), determino que seja aplicada atualização e juros pela Taxa SELIC (que já engloba os dois fatores), conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, até que sobrevenha solução legislativa, nos termos do item 8, ii, da ementa da ADC 58 (modulação de efeitos). Na fase pré-judicial (até o ajuizamento), deve ser aplicada correção monetária pelo índice IPCA-E e juros legais equivalentes à TRD, nos termos do item 6 da ementa do julgado da ADC 58. Ressalta-se que, nos termos da decisão em Embargos de Declaração na ADC 58, é devida a aplicação da SELIC Fazenda Nacional (Receita Federal). Decorrido o prazo supra, independentemente de nova intimação, poderá a parte contrária manifestar-se quanto aos cálculos apresentados, observando-se os termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Prazo de 08 dias. Superados os prazos supra, voltem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 18 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDER SOARES LUIZ

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