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Processo nº 1001093-67.2025.4.01.3903

ID: 321948355

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001093-67.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DONIZETE BRONNER

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARIANA MARETI BONFIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RALFF HOFFMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001093-67.2025.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001093-67.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DONIZETE BRONNER Advogados do(a) AUTOR: MARIANA MARETI BONFIM - MT30880/O, RALFF HOFFMANN - MT13128-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: 593.758.681-68 DIB: 20/02/2025 DIP: 01/05/2025 TC: Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-057 RMI: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL DIB (data de início do benefício) 20/02/2025 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/05/2025 RMI (renda mensal inicial) 01 (um) salário mínimo Período de trabalho rural reconhecido (exclusivo para aposentadorias) 15 anos de período rural anteriores à DER. Havendo vínculo urbano no período, o tempo de labor rural deve ser dilatado até atingir 15 anos de exclusivo labor rural. COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada. R$ 3.671,37 *A presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes. Na hipótese de ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, o INSS deverá ser intimado para corrigir a petição incompleta, sob pena de sua nulidade. TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1001093-94.2025.8.26.0651

ID: 324976130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: DESPEJO Nº Processo: 1001093-94.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO BRITO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001093-94.2025.8.26.0651 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - VIBRA ENERGIA S.A - A petição inicial preenche os requisitos essenciais e está devidamente instruída com os documentos indi… Processo 1001093-94.2025.8.26.0651 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - VIBRA ENERGIA S.A - A petição inicial preenche os requisitos essenciais e está devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, notadamente o contrato de locação (fls. 47-63), o instrumento de cessão à ré (fls. 70-71) e a prova da notificação premonitória (fls. 72-75). As custas processuais foram recolhidas (fls. 83-87). A análise do pedido liminar de desocupação, previsto no artigo 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/91, exige o preenchimento de requisitos cumulativos: a) o ajuizamento da ação em até 30 (trinta) dias do termo final da notificação comunicando o intento de retomada; e b) a prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel. No caso, a notificação foi recebida pela ré em 12/03/2025, e o prazo para desocupação findou em 12/06/2025. Tendo a ação sido proposta em 07/07/2025, o requisito temporal do inciso VIII foi observado. A parte autora, por sua vez, pretende prestar a caução, no valor de R$ 29.337,27, assim que a liminar for deferida. Ocorre que a própria autora informa que o imóvel teria sido abandonado pela ré, juntando fotografias que indicam a inatividade do estabelecimento (fls. 76-82). Nesse contexto, revela-se prudente e consentâneo com a economia processual que, antes da análise do pedido liminar e da exigência de caução, seja verificada a real situação de fato do imóvel, quiçá para análise de eventual imissão na posse (art. 66 da Lei de Locações), ou mesmo a continuidade da demanda, se, porventura, o local esteja ocupado (pelo requerido ou por terceiros). Tal medida visa otimizar os atos processuais e adequar o provimento jurisdicional à situação fática encontrada, garantindo a efetividade do processo. Ante o exposto, recebo a petição inicial, e: (i) Determino a expedição de mandado, com urgência, para que o Sr. Oficial de Justiça: a) CONSTATE e CERTIFIQUE, circunstanciadamente, qual a situação fática do imóvel locado, informando se este se encontra efetivamente abandonado (sem pessoas, bens ou sinais de atividade recente) ou se está sendo ocupado pela ré ou por terceiros; e, b) CITE a ré, JULIANO SALESSE ALMEIDA COMBUSTÍVEIS EIRELI, no endereço indicado na inicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias), ofereça contestação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados pela autora (art. 344 do CPC), ou manifeste-se sobre eventual proposta de acordo. Com a juntada do mandado aos autos: a) Se certificado o abandono do imóvel, intime-se a parte autora para se manifestar em 5 (cinco) dias, requerendo o que de direito, tornando os autos conclusos na sequência para decisão acerca da imissão na posse; e b) Se certificada a ocupação do imóvel, intime-se a parte autora para, em 5 (cinco) dias, caso mantenha o interesse na medida de urgência, comprovar o depósito da caução no valor de 3 (três) meses de aluguel (R$ 29.337,27), vindo os autos conclusos, após, para deliberação sobre a liminar de despejo. Defiro, desde já, os benefícios do artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil para o cumprimento da diligência. Considerando a manifestação da parte autora e a natureza do direito em litígio, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de as partes poderem compor-se a qualquer momento. Anotem-se os nomes dos advogados indicados à fl. 8 para fins de futuras publicações. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP)

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Jessica Da Silva Magron x Clean Mall Servicos Ltda

ID: 326793273

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001093-16.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DA SILVA MAGRON

Polo Passivo:

CLEAN MALL SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ISAQUE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001093-16.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: JESSICA DA SILVA MAGRON RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001093-16.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: JESSICA DA SILVA MAGRON RECLAMADO: CLEAN MALL SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dca85d2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DOUGLAS MAIA MARQUES MEDEIROS GOMES DESPACHO Vistos. Trata-se de hipótese em que a parte reclamada, embora regularmente cadastrada no sistema eletrônico, deixou de tomar ciência da citação enviada por meio eletrônico, frustrando o cumprimento do ato processual. Essa conduta caracteriza violação aos deveres de cooperação e boa-fé processual, previstos no artigo 6º do Código de Processo Civil, além de afronta ao artigo 77, inciso IV, do CPC, que exige o cumprimento exato dos provimentos mandamentais, sem embaraços à efetivação das decisões judiciais. O artigo 246, § 1º, do CPC estabelece que: "As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citação e intimação, que serão efetuadas preferencialmente por meio eletrônico, dispensada a impressão de qualquer documento em papel." No presente caso, verifica-se que, apesar do envio regular da citação eletrônica, a parte reclamada não tomou ciência, sem apresentar justificativa plausível, configurando omissão que prejudica a marcha processual e viola os princípios da celeridade e eficiência, previstos no artigo 4º do CPC. Conforme o artigo 2º, § 5º, da resolução 455 do CNJ, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, a conduta de deixar de confirmar, no prazo legal, o recebimento de citação por meio eletrônico, salvo se apresentada justa causa na primeira oportunidade de manifestação nos autos. A mesma posição foi adotada pela lei processual civil: Art. 246, § 1º-C: "Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a ausência de confirmação, no prazo legal, do recebimento da citação enviada na forma deste artigo, salvo se apresentada justa causa, devidamente fundamentada, na primeira oportunidade de manifestação nos autos, hipótese em que o prazo para a prática do ato será contado na forma do art. 231, inciso V deste Código." Os tribunais têm reconhecido que a recusa ou a omissão injustificada em tomar ciência de citação enviada eletronicamente caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação de multa. Confira-se: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2178396-42.2021.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 22/03/2022: "A não manifestação da parte devidamente cadastrada nos sistemas eletrônicos acerca de citação regularmente enviada caracteriza conduta contrária à boa-fé processual e enseja a aplicação das sanções previstas nos artigos 77 e 246 do CPC." Por tudo isso e diante da ausência de ciência da citação, ou mesmo de justificativa plausível para tanto, aplico à parte reclamada a multa de 5% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da União, nos termos do art. 77, §3º c/c art. 97 do CPC. Renove-se a citação por correios. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA DA SILVA MAGRON

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P. Â. M. x N. R. Da S. J. e outros

ID: 328031240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001648-82.2021.8.26.0453

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

P. Â. M.

Polo Passivo:

N. R. DA S. J. S. R. DA S.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA

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THALES COELHO

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SUZANE NEME TASSI

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RÉU REVEL

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GUILHERMO BELMONTE MAZIN

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Processo 0001648-82.2021.8.26.0453 (processo principal 1001093-48.2021.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Pagamento - P.A.M. - Sergio Ribeiro da Silva - - Nivaldo Ribeiro da Silva Junior - Vis… Processo 0001648-82.2021.8.26.0453 (processo principal 1001093-48.2021.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Pagamento - P.A.M. - Sergio Ribeiro da Silva - - Nivaldo Ribeiro da Silva Junior - Vistos. Fls. 364/365, 369/379 e 380/382: Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pelo executado N. R. D. S. J., sob a alegação de que o montante bloqueado de R$ 1.880,25 em sua conta bancária se trata de verba salarial e, portanto, impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC. Afirma que a conta é usada exclusivamente para recebimento de salário, sendo sua única fonte de renda. O exequente, manifestou-se contra o pedido de desbloqueio. Alega que a DIRPF apresentada pelo executado é referente ao ano-calendário de 2021 (exercício 2022) e não comprova que ele continua trabalhando na mesma empresa ou com a mesma renda. O exequente aponta que a DIRPF referente ao ano-calendário de 2024 indica que o executado trabalha para a empresa BRACELL SP FLORESTAL LTDA, com rendimentos anuais de R$ 39.753,39, o que daria uma renda mensal de aproximadamente R$ 3.057,95, valor superior ao bloqueado. Além disso, o exequente argumenta que os extratos bancários não demonstram claramente que a conta é de natureza salarial nem a origem dos valores. No caso em tela, o executado alega que o valor bloqueado é de natureza salarial e que a conta é utilizada exclusivamente para esse fim. Contudo, os extratos bancários de fls. 370/379, embora demonstrem depósitos como "TRANSF SALDO C/SAL P/CC" e "RECEBIMENTO FORNECEDOR", não são conclusivos quanto à exclusividade da conta para recebimento de salário, havendo outras movimentações como transferências Pix e débitos diversos. Além disso, o executado não apresentou elementos comprobatórios capazes de vincular os valores recebidos às fls. 370/379 à natureza salarial, como, por exemplo, holerites ou demonstrativos mensais de pagamento emitidos por eventual empregador, que indicassem os valores recebidos regularmente e os dados da conta bancária utilizada para os depósitos. Ademais, a alegação de que o bloqueio comprometeria sua subsistência não foi devidamente comprovada nos autos, por ausência de documentos que demonstrassem despesas extraordinárias ou imprescindíveis. Portanto, diante da ausência de prova de que a penhora recaiu exclusivamente sobre verba salarial, bem como da falta de comprovação de que o bloqueio inviabilizaria a subsistência do executado, a manutenção da constrição no valor de R$ 1.880,25 mostra-se medida adequada e necessária. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio de valores apresentado pelo executado. Ademais, com fundamento no poder geral de cautela, ressalto que eventual levantamento da quantia bloqueada deverá aguardar a preclusão desta decisão. No mais, DEFIRO a inserção de restrição de transferência, por meio do sistema renajud, sobre os veículos descritos às fls. 310/315, conforme requerido pelo exequente às fls. 382. Por fim, providencie o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de planilha atualizada e discriminada do débito. Após, tornem os autos conclusos para deliberação quanto ao requerimento de fls. 382, relativo à intimação dos executados para que indiquem bens passíveis de penhora, com a respectiva estimativa de valores. Intimem-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), SUZANE NEME TASSI (OAB 130117/SP), GUILHERMO BELMONTE MAZIN (OAB 442369/SP), THALES COELHO (OAB 440988/SP), VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 356581/SP)

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Davi Vieira Alves x Saint-Gobain Do Brasil Produtos Industriais E Para Construcao Ltda

ID: 260027419

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001093-88.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DAVI VIEIRA ALVES

Polo Passivo:

SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001093-88.2025.5.02.0271 : DAVI VIEIRA ALVES : SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001093-88.2025.5.02.0271 : DAVI VIEIRA ALVES : SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 31c4210 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do ATO GP/CR n. 4, de 18 de abril de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, do Núcleo de Justiça 4.0, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, considerando-se que tais Varas possuem as maiores distribuições de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. ANTONIO HENRIQUE ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidor(a). DESPACHO Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital e que esta Vara do Trabalho, para dar conta do imenso volume de processos que recebe (o 2º maior de todo o TRT da 2ª Região, com mais de 2.700 novos processos por ano, tendo ultrapassado no ano de 2024 a marca de 3.000 novos processos), via de regra realiza audiências apenas na modalidade presencial, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaque-se que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, as partes deverão optar, obrigatoriamente, pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Nos termos dos artigos 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, nos termos dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Nesta hipótese, a audiência designada nesta Vara do Trabalho (parágrafo abaixo) será cancelada e as partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. Se houver oposição à remessa para o Núcleo de Justiça 4.0, ficará mantida a audiência do tipo Inicial que se realizará no dia 22/07/2025 13:00 horas, na modalidade PRESENCIAL, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Embu das Artes, à RUA BELO HORIZONTE, 326, CENTRO, EMBU DAS ARTES/SP - CEP: 06803-440. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(as). EMBU DAS ARTES/SP, 23 de abril de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAVI VIEIRA ALVES

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Processo nº 1001093-93.2023.8.11.0033

ID: 329989479

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1001093-93.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO MAURINO BARBOSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

KAREN LEE BELMONT TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO RUA SANTA CATARINA, 709, TELEFONE: (65) 3386-1577, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP: 78435-000 CARTA DE INTIMAÇÃO EX… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO RUA SANTA CATARINA, 709, TELEFONE: (65) 3386-1577, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP: 78435-000 CARTA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO PROCESSO n. 1001093-93.2023.8.11.0033 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins]->PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) POLO ATIVO: AUTOR(A): POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: LEANDRO MAURINO BARBOSA DA SILVA Endereço: RUA DO POSTINHO, 01, CONTATO 65-98137-3763, JARDIM TROPICAL, NOVA MARINGÁ - MT - CEP: 78445-000 Prezado(a) Senhor(a), LEANDRO MAURINO BARBOSA DA SILVA A presente carta tem por finalidade INTIMAR Vossa Senhoria para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, conforme valores descriminados abaixo, SOB PENA DE LEVAR A PROTESTO OU DÍVIDA ATIVA, nos termos dos Provimentos n. 12/2017 e 20/2019-CGJ, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Para a emissão da guia deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher o número único do processo, buscar, próximo, OK, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a comprovação de pagamento nos autos. VALORES PARA PAGAMENTO: · Custas Judiciais: R$ 490,45 (Quatrocentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos). · Taxas Judiciais: R$ 245,15 (Duzentos e quarenta e cinco reais e quinze centavos) Atenciosamente, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, 18 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Walter Barbosa Neves Pedroso Filho x 39.659.299 Robson Da Silva Niza

ID: 331058941

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001093-88.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WALTER BARBOSA NEVES PEDROSO FILHO

Polo Passivo:

39.659.299 ROBSON DA SILVA NIZA

Notificação

Advogados:

CAMILA AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001093-88.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: WALTER BARBOSA NEVES PEDROSO FILHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001093-88.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: WALTER BARBOSA NEVES PEDROSO FILHO RECLAMADO: 39.659.299 ROBSON DA SILVA NIZA DESTINATÁRIO: WALTER BARBOSA NEVES PEDROSO FILHO ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 11/09/2025 08:20 horas, na sala de audiências da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Deverá a parte diligenciar junto ao PJE para acompanhar o feito, verificando eventual aditamento a inicial peticionado até 05 dias antes da audiência, independentemente de intimação. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação,sob pena de preclusão, facultando a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas arroladas, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR13/2006 c/c o art. 455 e parágrafos do CPC. Vale o presente como mandado de intimação a ser entregue às testemunhas, para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento, sob pena de condução coercitiva e multa, devendo o comprovante de intimação ser apresentado na hipótese de não comparecimento destas. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. BRUNO SOUZA GOMES GERAIDINE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WALTER BARBOSA NEVES PEDROSO FILHO

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Processo nº 1001093-82.2025.8.11.0111

ID: 311113110

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001093-82.2025.8.11.0111

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOEL DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOEL DE SOUZA

Decisão

Advogados:

FRANCIANE SERAFIM PINHEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001093-82.2025.8.11.0111. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001093-82.2025.8.11.0111. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO FLAGRANTEADO: JOEL DE SOUZA DECISÃO Trata-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE encaminhado a este Juízo, por meio do qual o Delegado de Polícia Judiciária Civil comunicou a prisão em flagrante JOEL DE SOUZA, pelas supostas práticas das infrações penais previstas nos art. 306 da Lei nº 9.503/97 e art. 150 do Código Penal. A Autoridade Policial arbitrou, previamente, fiança no importe de R$ 1.500,00, sendo devidamente recolhida, o que acarretou a soltura do autuado. É o relatório. Fundamento e Decido. Ao receber o auto de prisão em flagrante deve o magistrado adotar uma das 3 (três) providências previstas no CPP, art. 310, I a III. A lei considera em flagrante delito quem está cometendo a infração penal; acaba de cometê-la; é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração – CPP, art. 302. No caso em análise foram cumpridos os requisitos exigidos para a lavratura da prisão em flagrante, entre os quais oitiva do condutor, colheita de assinatura, entrega de cópia do termo e recibo de entrega do preso, oitiva das testemunhas e interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita e lavratura do auto e comunicações – CPP, art. 304, com redação dada pela Lei n. 11.113/05 - e ss. - e, portanto, ausente prisão ilegal a ser relaxada porque atendeu a Autoridade Policial as formalidades legais do CPP. Verifica-se que a situação de flagrância apresentada se amolda ao disposto no artigo 302, do Código de Processo Penal. Igualmente, infere-se que foram cumpridas as exigências dos artigos 304 e 306 do mesmo Diploma Legal. Não há nos autos mácula, ictu oculi, de ordem formal ou material que venha a contaminar a prisão ora analisada. A conduta do autuado, em tese (salvo provas posteriores que demonstrem o contrário), se amolda ao fato típico apontado pela Autoridade Policial, o que o faz merecedor da concessão de fiança, nos termos do art. 322, “caput”, do Código de Processo Penal, uma vez que não ficou caracterizada nenhuma das hipóteses elencadas no art. 323 e 324, do mesmo Codex. Diante do exposto, HOMOLOGO o Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor flagrante JOEL DE SOUZA e RATIFICO a fiança arbitrada pela Autoridade Policial, no valor de R$ 1.500,00, bem como a liberdade provisória concedida, não havendo necessidade de expedição de alvará de soltura e realização de audiência de custódia, vez que já colocado em liberdade, consoante a ordem de soltura expedida pela Autoridade Policial no presente A.P.F. Ficam aos autuados vinculados às obrigações previstas no art. 327 e 328 do CPP, abaixo discriminadas: a) Comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito, da instrução criminal e para o julgamento; b) Não mudar-se de sua residência, sem prévia permissão da autoridade processante, não ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar o lugar onde será encontrado, sob pena de quebramento da fiança. Advirta-se o autuado, desde já, que se infringir tais obrigações, sem justo motivo, ou quaisquer daquelas constantes do art. 341 do CPP, terá o benefício revogado e a fiança quebrada. CIENTIFIQUE-O, ainda, de que o descumprimento das condições impostas poderá importar em decretação da prisão preventiva, nos termos do § 4º, do art. 282 do CPP. Dê-se ciência ao Ministério Público acerca da presente decisão. DETERMINO, quando da distribuição da ação penal respectiva, a extração das cópias reprográficas necessárias, o translado e ARQUIVAMENTO definitivo do incidente de prisão em flagrante. Cumpra-se, expedindo o necessário. Matupá/MT, na data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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S. M. P. C. x E. D. C.

ID: 311627076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001093-47.2022.8.26.0539

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. M. P. C.

Polo Passivo:

E. D. C.

Intimação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA DO PATROCINIO E ROMEIRO

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LUCAS BALDACINI DE SOUZA

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Processo 1001093-47.2022.8.26.0539 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.M.P.C. - E.D.C. - Vistos. 1.- Fls. 584/607: muito embora a petição tenha sido formulada como se inaugural fosse, com estrutu… Processo 1001093-47.2022.8.26.0539 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.M.P.C. - E.D.C. - Vistos. 1.- Fls. 584/607: muito embora a petição tenha sido formulada como se inaugural fosse, com estrutura própria de peça inicial, contém, no entanto, pleito de revisão dos alimentos provisórios anteriormente fixados nos autos principais do divórcio litigioso. Impõe-se sua recepção nestes autos. Quanto ao mérito do requerimento, não há elementos suficientes a justificar a pretendida majoração dos alimentos provisórios fixados, atualmente equivalentes a um salário mínimo nacional, conforme decisão anteriormente proferida (fls. 122/4). Como é sabido, a modificação de alimentos provisórios exige demonstração concreta de alteração significativa na situação financeira das partes, nos termos do art. 1.699 do Código Civil. No caso dos autos, os argumentos trazidos dizem respeito a circunstâncias pessoais da alimentanda (início de curso universitário, despesas acadêmicas e cotidianas) que, embora possam representar um aumento na demanda por recursos, não constituem fato novo apto o bastante para afastar a presunção de suficiência do valor já fixado, especialmente considerando que se trata de alimentos provisórios, ainda sujeitos a definição mais apurada em momento oportuno. É de ver que estão pendentes diligências de obtenção de informações fiscais e patrimoniais do alimentante, inclusive com acesso às declarações de renda, o que ainda permitirá melhor aferição dos elementos fáticos que interferem no binômio necessidade-possibilidade, o qual de nortear a fixação definitiva dos alimentos. Antecipar tal reavaliação com base em elementos ainda frágeis ou unilaterais seria temerário. Ressalte-se que a mera menção genérica ao poder aquisitivo do réu, ainda que agricultor, não substitui a demonstração concreta de acréscimo de capacidade contributiva, especialmente quando os fundamentos ora trazidos já constavam dos autos à época da fixação dos alimentos, o que reforça a inexistência de novidade relevante que justifique a revisão liminar ora pretendida. Ante o exposto, indefiro o pedido para majoração dos alimentos provisórios. 2.- Fls. 656/771 e 784/794: trata-se de pedido de reconsideração formulado pela autora quanto à decisão de fls. 546, que indeferiu a produção de provas orais e pericial ao fundamento de que os documentos já constantes nos autos eram suficientes ao deslinde da controvérsia. Referida decisão foi objeto de agravo de instrumento interposto pela demandante (cf. fls. 611/621), recurso esse que terminou improvido. Não cabe nova apreciação da matéria já solvida por decisão judicial confirmada em Segundo Grau. O pedido de reconsideração ora formulado, portanto, encontra óbice na preclusão consumativa. Ademais, não se vislumbra qualquer fato novo ou modificação substancial do panorama processual que justifique a rediscussão da questão já decidida. O fundamento ora invocado - de que a autora não possui conhecimento sobre o acervo patrimonial e de que haveria necessidade de prova técnica para delimitar valores e bens - constava n petição inicial e no recurso interposto, sendo, portanto, questão conhecida e valorada por este Juízo e pelo Tribunal. A alegada dificuldade ligada à identificação e valoração dos bens do casal já vem sendo vencida por outras providências deferidas ao longo do processo, como a requisição de declarações fiscais e a expedição de ofícios a empresas a que vinculado o réu. Tais medidas revelam o esforço de propiciar ampla instrução processual, dentro dos limites da utilidade e necessidade das provas (arts. 370 e 371 do CPC), sem incorrer em incursões probatórias indevidas. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração. 3.- Expeça-se, para cumprimento com urgência, mandado de intimação dirigido a representante legal de empresa faltosa em atender requisição judicial antes formulada por ofício, para que, sob pena de restar configurado crime de desobediência, providencie comunicação ao Juízo em 24 horas, informando os dados existentes desde a data de recepção do referido ofício. 4.- Certificado eventual decurso in albis do prazo acima fixado, tornem conclusos os autos, para exame e decisão. Int. - ADV: LUCAS BALDACINI DE SOUZA (OAB 423588/SP), LUCIANA APARECIDA DO PATROCINIO E ROMEIRO (OAB 452818/SP)

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Sofia Ferreira Bahamondes x Canaa Escola De Danca E Esportes Eireli

ID: 316351416

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001093-54.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SOFIA FERREIRA BAHAMONDES

Polo Passivo:

CANAA ESCOLA DE DANCA E ESPORTES EIRELI

Notificação

Advogados:

JORGE LUIZ MICHELIN JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001093-54.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: SOFIA FERREIRA BAHAMONDES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001093-54.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: SOFIA FERREIRA BAHAMONDES RECLAMADO: CANAA ESCOLA DE DANCA E ESPORTES EIRELI Destinatário: SOFIA FERREIRA BAHAMONDES INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica a parte intimada da designação de audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 12/08/2025 09:45 horas, a qual se realizará de forma presencial na sala de audiências desta 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, localizada na Avenida Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 6º andar, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Fica a parte ciente que deverá comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, na forma do art. 844 da CLT. Nos termos do Provimento GP/CR nº 1, de 24 de janeiro de 2023, este Juízo adotará, doravante, a modalidade presencial de audiências, objetivando, primordialmente, a maior higidez das provas a serem produzidas, bem como majorar a produtividade, eis que a audiência presencial é mais célere que a telepresencial (o que possibilita que maior quantidade de audiências seja realizada por dia, impactando positivamente a cadeia produtiva da Vara do Trabalho), além de não sofrer adiamentos em razão de problemas de conexão ou inabilidade técnica, assegurando, assim, o princípio da duração razoável do processo. Desta forma, serão indeferidos os pedidos de tramitação 100% digital. Destaca-se que o patrono da parte, caso impossibilitado de participar presencialmente, poderá substabelecer. Havendo necessidade de oitiva de parte ou testemunha que comprovadamente resida fora da Comarca, a questão será apreciada na audiência. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte interessada, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, por qualquer meio escrito eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Inexistindo prova escrita do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 03 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão da prova. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado/intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Arquivos de áudio e vídeo deverão ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. DANILO BUENO IPOLITO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SOFIA FERREIRA BAHAMONDES

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