Resultados para "1001132-04.2024.8.26.0368" – Página 139 de 148

Amanda Braz Teixeira x Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A.

ID: 300713798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001132-26.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA BRAZ TEIXEIRA

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELLINE RODRIGUES SANTANA DA MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001132-26.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Amanda Braz Teixeira - CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. - Vistos. Dispensado… Processo 1001132-26.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Amanda Braz Teixeira - CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. - Vistos. Dispensado o relatório. Decido. A ação é procedente. Trata-se de relação de consumo, o que impõe seja a controvérsia dirimida mediante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor que, em seu artigo 6º, inciso VI, estabelece como direito básico a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Esclareça-se que o Tratado de Montreal prevê indenização tarifada para a hipótese dos danos materiais. Tendo o cancelamento do vôo causado transtornos que ultrapassem o mero incômodo, como relatado na vestibular, devida a indenização por dano moral com fundamento no art. 5º, XXXII da Constituição Federal e na legislação consumerista. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA 07/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL AUSENTE DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- O conteúdo normativo dos dispositivos tidos por violados não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 211 desta Corte. 2.- A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, aos casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. 3.- Restando configurados a existência do dano e a responsabilidade civil, para excluí-los, seria necessário a revisão dos elementos probatórios colhidos nas instâncias inferiores, o que não é permitido em sede de Recurso Especial ante a Súmula STJ/07. 4.- Quantum indenizatório arbitrado em quinze mil reais, verba considerada razoável diante das características próprias do caso. 5.- Agravo Regimental improvido. (STJ AgRg no AREsp. nº 13010/ES Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 09/08/2011, DJU 13/09/2011 - grifamos) Restou incontroverso nos fólios o cancelamento do vôo, sem qualquer assistencia. E a responsabilidade da ré encontra-se presente, pois que o áudio colacionado na inicial demonstra que a requerida tinha prévio conhecimento do cancelamento do voo mas apenas informou a parte autora às vésperas, dando azo aos transtornos narrados na inicial. Em relação ao pedido inicial de indenização por danos morais, merece procedência, pois que o atraso implica em constrangimentos e dissabores óbvios, considerando ainda que se trata mãe acompanhada de criança enferma, o que por certo aumentou a sensação de angústia. O valor pleiteado na vestibular, porém, se entremostra excessivo, mormente a considerar que o atraso não foi tão exagerado assim, em razão do que entendo suficiente que a condenação por danos morais se dê pelo equivalente a R$ 5.000,00, que se mostram suficientes a reparar a dor moral sofrida e a finalidade do instituto não é o enriquecimento. Ante o exposto, julgo procedente a ação, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a indenizar a autora pelos danos morais, no valor de R$ 5.000,00, corrigido a partir da presente data e acrescido de juros legais contados da data da citação. P.R.I. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), JAQUELLINE RODRIGUES SANTANA DA MOTTA (OAB 227810/SP), JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001132-98.2025.8.26.0390

ID: 300755623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001132-98.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ALBERTO CRISTOFALO DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001132-98.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.A.S. - Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente. Anote-se. Aqui, a prova inequívoca trazi… Processo 1001132-98.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.A.S. - Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente. Anote-se. Aqui, a prova inequívoca trazida pelo autor como base do pedido de antecipação (e de revisão), consiste na alteração da condição financeira. Se tal se apresenta relevante e pode sugerir a redução da pensão, nem por isso é suficiente para a concessão antecipada da tutela, também por ser desconhecido não ter o postulante outra renda. Por outra parte, não são conhecidas as efetivas despesas suportadas pelo requerente (além da pensão, aluguel e das contas de luz e água), de um lado, e as necessidades da alimentada, de outro. Enfim, inviável, aqui e agora, alterar o pensionamento, sobretudo sem antes do chamamento da requerida para conhecimento do pedido. Indefiro, portanto, a medida liminar pleiteada. Nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020 e 2.651/2022, designo audiência de mediação que será realizada no CEJUSC/Setor Conciliação por meio de videoconferência para para o dia 21/07/2025 às 10:00h. Tanto a parte autora, quanto a parte ré deverão informar a este juízo em tempo hábil os endereços eletrônicos dos participantes, encaminhado ao e-mail institucional: cejusc.novagranada@tjsp.jus.Br, constando no assunto o número do processo e o dia e hora da audiência, para que possam ser devidamente intimados, sem prejuízo de e-mails a serem encaminhados para os endereços eletrônicos informados - um de intimação e um de envio automático, contendo o link para a participação no ato, podendo participar da audiência a partir de um celular, computador ou laptop que tenha acesso a internet. Providencie a serventia a intimação por e-mail dos envolvidos na audiência, com o encaminhamento em anexo do manual de como participar da teleaudiência, disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Intime-se o(a) requerido(a) da audiência que será realizada por videoconferência designada, deverá o(a) zeloso(a) oficial(a) de justiça indagar como deseja participar do ato se presencial ou virtual. Caso a participação for presencial, poderá o requerido(a) se dirigir ao CEJUSC/Setor de Conciliação, localizado no Edifício do Fórum endereço Av. Dr. Hildeberto de Albuquerque Ferreira, 1001- Centro - Nova Granada-SP - CEP 15440-000. Sendo virtual a participação, deverá solicitar endereço de e-mail e número de telefone whatsapp. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos. Esclareço ainda, que não serão disponibilizadas as gravações no Sistema SAJ das sessões de conciliação ou mediação, conforme determina o art. 30 da Lei 13.140/2015, apenas serão reduzidas a termo e encaminhadas às partes via e-mail. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Intime-se o(a) autor(a), expedindo-se carta com aviso de recebimento. Não havendo acordo, poderá o(a) réu(ré) contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, no prazo de quinze (15) dias, contados da data da audiência, sob pena de serem presumidos os fatos articulados pelo(a) autor(a). Expeça-se mandado para citação e intimação do réu. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Ciência ao Ministério Público, se o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ANTONIO ALBERTO CRISTOFALO DE LEMOS (OAB 113902/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001132-09.2025.4.01.3307

ID: 311834374

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001132-09.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIANE DE JESUS COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSEANE SILVA BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001132-09.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCIANE DE JESUS COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSEANE SILVA BARBOSA - BA36625 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão do salário maternidade são os seguintes: 1) a qualidade de segurada; 2) o nascimento do filho da segurada. A parte Autora requereu a concessão do benefício de salário maternidade em 10/01/2025, na condição de segurada especial, tendo em vista o nascimento de seu filho em 14/04/2020, sendo o seu pedido negado pela Autarquia Demandada sob o argumento da falta de comprovação da qualidade de segurada especial. A legislação previdenciária é expressa a reclamar início razoável de prova material contemporânea aos fatos para comprovação do exercício da atividade rural, vedando a prova exclusivamente testemunhal. Embora a jurisprudência pátria venha admitindo uma flexibilização no rol de documentos hábeis à comprovação do labor rural, certo é que tais documentos têm que se constituir, ao menos, em início razoável de prova material para uma posterior corroboração por prova testemunhal. O Decreto 3048/99, por seu art. 144, acrescentou a exigência de que tal prova seja “razoável”, conceito de textura aberta cujos contornos têm sido dados jurisprudencialmente. O STJ e o TRF sedimentaram a orientação de absoluta inaptidão de solitária prova testemunhal, como se vê das Súmulas 27, do TRF-1ª Região, e 149, do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, a prova oral produzida por si só não pode ensejar juízo favorável de procedência. Da análise das provas colhidas nos autos, verifico a pertinência do ato administrativo de indeferimento, vez que a parte autora não demonstrou o preenchimento dos requisitos que ensejam o direito ao referido benefício. No caso, não está suficientemente demonstrado o exercício de atividade rurícola anterior à data do parto ou do requerimento administrativo. Com vistas a constituir início de prova material da atividade rural, a parte autora trouxe aos autos a seguinte documentação: cartões de vacina, fichas médicas e prontuários (id n.º 2168477554, 2168477573), comprovantes de residência com logradouro urbano (id n.º 2168477522) e CPTS do cônjuge, onde consta o registro de um vínculo rural (id n.º 2168477488). Nota-se que os documentos não se revestem de valor probatório suficiente para demonstrar a qualidade de segurada especial da autora, uma vez que são extemporâneos ao período que se quer comprovar, produzidos unilateralmente ou meramente declaratórios. É importante mencionar que, carteiras; comprovantes e declarações de Sindicatos sem a devida homologação; cartões de vacinação; recibos de atividades diversas daquelas ligadas à atividade rural, dentre outros, não podem ser considerados como início razoável de prova material apto à comprovação do exercício da atividade rural. Do mesmo modo, declarações de ITR possuem efeito meramente tributário, não demonstrando, com razoável segurança, a condição pessoal de segurado especial. Ademais, a prova oral produzida na audiência realizada, desacompanhada de documentos que a reforcem, não é hábil, por si só, para afastar as conclusões acima. Portanto, considerando a fragilidade das provas produzidas, entendo não haver suficiente comprovação da qualidade de segurada especial da autora, situação esta que impõe o indeferimento do pedido. CONCLUSÃO Posto isso, julgo improcedente o pedido formulado pela parte Autora na forma do art. 487, I do CPC. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas judiciais e honorários, na forma do art. 1º da Lei nº. 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001132-85.2025.8.26.0459

ID: 312609119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001132-85.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

W. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE ALCAIDE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001132-85.2025.8.26.0459 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.S.C. - 1. Defiro aos autores a assistência judiciária gratuita. Cadastre-se. 2. Trata-se de ação revisional de … Processo 1001132-85.2025.8.26.0459 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.S.C. - 1. Defiro aos autores a assistência judiciária gratuita. Cadastre-se. 2. Trata-se de ação revisional de alimentos com pedido de tutela de urgência. 3. Inobstante a possibilidade de redução da quantia paga a título de pensão alimentícia, nos moldes do pleiteado pelo autor, entendo que, em sede de cognição sumária, não se vislumbra a presença dos requisitos indispensáveis para a concessão da tutela e previstos no art. 300 do C.P.C.. Ademais, a ausência de contraditório sobre a questão, poderá acarretar em prejuízo à alimentada, que poderá ser diretamente afetada pela diminuição do valor necessário à sua sobrevivência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação revisional de alimentos - indeferimento da concessão de tutela de urgência de natureza antecipada inaudita altera parte - insurgência do autor - não acolhimento - ausência do contraditório impede a redução da verba alimentar por faltar o conhecimento efetivo sobre o binômio necessidade/possibilidade que baliza a obrigação alimentar - risco de prejuízo à alimentanda - ausência de prova inequívoca hábil a conferir verossimilhança à tese esposada - ausentes os pressupostos do art. 300 do CPC - decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2129211-21.2024 .8.26.0000 Sumaré, Relator.: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 22/05/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) Assim sendo, indefiro o pedido de tutela de urgência. 4. Com vistas a verificar a possibilidade de realização de audiência por videoconferência, deixo de designar, por ora, audiência de tentativa de conciliação presencial. 5. Cite-se e intime-se a parte requerida, por mandado. O prazo para contestação será de 15 dias úteis, observando-se o disposto nos artigos 183 e 231 do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Intimem-se as partes para que informem, no prazo de 15 dias, contados da intimação, se tem interesse na realização de audiência de conciliação por videoconferência, na forma do Comunicado CG n. 284/2020, hipótese em que deverão informar, no mesmo prazo, endereço eletrônico (e-mail) válido e número de telefone para contato. 7. A parte autora será intimada pela imprensa, através de seu(ua) procurador(a). 8. Por ocasião do cumprimento do mandado de citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça consultar a parte requerido se a mesma possui (i) endereço eletrônico(e-mail) e (ii) número para contato telefônico,de forma a viabilizar futuras intimações por telefone; (iii) e se tem interesse na realização de audiência de conciliação por videoconferência. 9. Decorrido o prazo para contestação, intimem-se os requerentes para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 10. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 11. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado e ofício. 12. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: MICHELE ALCAIDE SILVA (OAB 489816/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001132-14.2025.8.26.0224

ID: 279991311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001132-14.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATA SALES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB 160548/SP) Processo 1001132-14.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renata Sales de Andrade - Ante o exposto, julgo… ADV: Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB 160548/SP) Processo 1001132-14.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renata Sales de Andrade - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o requerido a pagar à parte autora o adicional de insalubridade conforme os fundamentos desta sentença, na proporção de 20% dos seus vencimentos, com os devidos reflexos sobre as férias, terço de férias e 13º salário, do período imprescrito de 01/2020 a 06/2022. Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que deveriam ter ocorrido os pagamentos e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Os valores objeto destes autos serão apresentados diretamente em cumprimento de sentença, por serem apuráveis mediante simples cálculo aritmético. A atualização monetária deverá obedecer aos seguintes índices: a) taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data (Tema 810 do STF) até o dia 8/12/2021. Os juros devem corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 (art. 1°-F da Lei 9.494/97). A partir do dia 8/12/2021 tanto os juros quanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC (art. 3° da EC 113/2021). Diante disso, deve ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça elaborada conforme a Emenda Constitucional 113/2021, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/Tabelas. Observo que depois de 8/12/2021, caso haja algum período que deva incidir isoladamente juros ou atualização monetária, deverá observar os termos do Tema 810 do STF, pois a SELIC só deve ser adotada nos períodos em que deva ser contabilizada atualização monetária e juros. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001132-38.2024.8.26.0486

ID: 318981175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001132-38.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE OLIVEIRA PINCERATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLY CAPELO RODRIGUES HERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001132-38.2024.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Alessandra de Oliveira Pincerato - Vistos. ALESSANDRA DE OLIVEIRA PIN… Processo 1001132-38.2024.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Alessandra de Oliveira Pincerato - Vistos. ALESSANDRA DE OLIVEIRA PINCERATO ajuizou ação de cobrança de créditos trabalhistas proposta em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATÁ alegando, em síntese, que é servidora pública municipal desde 02/05/2016, exercendo atualmente o cargo de auxiliar de serviços gerais lotada no PSF 1, e que recebe adicional de insalubridade no grau médio (20% sobre o salário mínimo), quando deveria receber no grau máximo (40%), uma vez que sua atividade envolveria limpeza de sanitários de grande circulação e coleta de lixo. Em contestação, o município réu arguiu preliminarmente a incompetência da Justiça Comum e a existência de coisa julgada. No mérito, sustentou a improcedência do pedido, argumentando que a servidora sempre recebeu o adicional no percentual correto conforme seu Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT), o qual aponta que o grau de insalubridade a que está exposta a autora é médio, e não máximo. As partes foram intimadas para especificação de provas, tendo a autora requerido a produção de prova pericial, apresentando seus quesitos. O réu, por sua vez, manifestou pela desnecessidade de outras provas além dos documentos já juntados aos autos, reservando-se o direito de se manifestar sobre eventual perícia. É o breve relatório. DECIDO. Primeiramente, analiso a competência deste Juizado para o processamento e julgamento do feito. Nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.099/95, "ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial". A jurisprudência e doutrina dominantes têm entendido que, embora não expressamente previsto no referido dispositivo, o Juizado Especial Cível não detém competência para processar e julgar causas que demandem prova pericial complexa, em razão dos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que norteiam o procedimento sumaríssimo. No caso em tela, a parte autora requereu expressamente a produção de prova pericial para comprovar o grau de insalubridade a que está exposta em suas atividades laborais, o que caracteriza a complexidade da causa e, consequentemente, impõe o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juizado Especial. De fato, a verificação do grau de insalubridade demanda a realização de perícia técnica complexa, incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 35 da Lei nº 9.099/95. A determinação do percentual adequado do adicional de insalubridade necessita de conhecimentos técnicos específicos, não podendo ser apurada por meio de prova simplificada. Nesse sentido, confira-se o Enunciado nº 54 do FONAJE: "A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material". É cediço que, consoante melhor técnica processual, o ajuizamento de ação complexa perante o Juizado Especial Cível ensejaria a extinção do feito (art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995), e não a remessa para a Justiça Comum. Todavia, privilegiando o postulado da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CF), bem como, a instrumentalidade das formas, a ausência de prejuízo e o aproveitamento de atos processuais, melhor a declinação da competência para a remessa dos autos a Justiça Comum. Logo, de ofício, DECLARO a incompetência deste Juízo (Juizado Especial da Fazenda Pública), nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, declinando os autos para sua remessa à vara comum desta comarca. Anoto que salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente (art. 64, § 4º, do CPC). Após a intimação das partes e decorrido o prazo recursal, REMETAM-SE os autos ao distribuidor da Comarca para redistribuição. - ADV: DANIELLY CAPELO RODRIGUES HERNANDEZ (OAB 206227/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Guilherme Francisco Severino x Grupo Fartura De Hortifrut S.A.

ID: 322931555

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001132-51.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FRANCISCO SEVERINO

Polo Passivo:

GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001132-51.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: GUILHERME FRANCISCO SEVERINO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001132-51.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: GUILHERME FRANCISCO SEVERINO RECLAMADO: GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT S.A. Destinatário: GUILHERME FRANCISCO SEVERINO INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica a parte intimada da designação de audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 15/08/2025 09:30 horas, a qual se realizará de forma presencial na sala de audiências desta 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, localizada na Avenida Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 6º andar, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Fica a parte ciente que deverá comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, na forma do art. 844 da CLT. Nos termos do Provimento GP/CR nº 1, de 24 de janeiro de 2023, este Juízo adotará, doravante, a modalidade presencial de audiências, objetivando, primordialmente, a maior higidez das provas a serem produzidas, bem como majorar a produtividade, eis que a audiência presencial é mais célere que a telepresencial (o que possibilita que maior quantidade de audiências seja realizada por dia, impactando positivamente a cadeia produtiva da Vara do Trabalho), além de não sofrer adiamentos em razão de problemas de conexão ou inabilidade técnica, assegurando, assim, o princípio da duração razoável do processo. Desta forma, serão indeferidos os pedidos de tramitação 100% digital. Destaca-se que o patrono da parte, caso impossibilitado de participar presencialmente, poderá substabelecer. Havendo necessidade de oitiva de parte ou testemunha que comprovadamente resida fora da Comarca, a questão será apreciada na audiência. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte interessada, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, por qualquer meio escrito eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Inexistindo prova escrita do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 03 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão da prova. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado/intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Arquivos de áudio e vídeo deverão ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. DANILO BUENO IPOLITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME FRANCISCO SEVERINO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago Ferreira Dos Santos x Caixa Economica Federal e outros

ID: 324302864

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001132-63.2025.5.02.0052

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ELETRODATA ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA COSTA SANTOS ZULMIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001132-63.2025.5.02.0052 RECLAMANTE: THIAGO FERREIRA DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001132-63.2025.5.02.0052 RECLAMANTE: THIAGO FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: ELETRODATA ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e9f9d6c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante a opção do(a) autor(a) pelo Juízo 100% Digital e o pedido de tutela de urgência. São Paulo, data abaixo. SIMONE SILVEIRA FRANCO HARO DECISÃO Vistos. O reclamante requer a concessão de tutela antecipada para soerguimento do FGTS em seu favor, bem como para sua habilitação no seguro-desemprego. A documentação juntada comprova a dispensa imotivada, a teor do aviso prévio de ID nº f610d18. São incontroversos, portanto, os fatos que possibilitam que o trabalhador faça jus ao benefício pleiteado. Em que pesem os termos do artigo 29-B, da Lei 8.036/90, o artigo 356, I, do CPC, permite o acolhimento do pleito autoral, ante à ausência de discussão quanto à modalidade da dispensa. Acolho, portanto, o pleito autoral, antecipando parcialmente o julgamento do mérito e determinando a expedição de alvarás para saque do FGTS e requerimento do seguro-desemprego pelo trabalhador. A presente decisão tem força de Alvará. Logo, DETERMINO ao Sr Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer efetue o pagamento ao favorecido da importância existente na conta vinculada do FGTS do autor, acrescida de juros e correção monetária e ao Sr. Delegado do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou a quem suas vezes fizer, que efetue o pagamento ao favorecido da importância das parcelas destinadas ao seguro desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício sendo que, para tal fim, são informados os dados abaixo: Reclamante: THIAGO FERREIRA DOS SANTOS, CPF / CTPS Digital: 523.282.298-59; PIS: 203.91489.50-4 Advogado reclamante: Ana Carolina Costa Santos Zulmiro - OAB SP378403; Empregadora: ELETRODATA ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 16.099.194/0008-30; Admissão: 03/10/2022 Demissão: 10/03/2025 Motivo da dispensa: sem justa causa pelo empregador No mais, a parte autora formula requerimento para tramitação do feito pelo “Juízo 100% Digital”. Pois bem. A escolha do Juízo 100% Digital é uma faculdade atribuída às partes. Cabe ao Magistrado, contudo, o poder de direção do processo, nos termos do art. 765 da CLT. Nesse sentido, este Juízo entende não ser conveniente a realização da audiência para colheita de prova oral de forma telepresencial, salvo exceções excepcionalíssimas. Primeiro porque são frequentes os problemas técnicos de conexão e habilitação de áudio e vídeo, que ocasionam demora prejudicial ao andamento dos trabalhos não apenas da audiência em questão, mas de todas as outras audiências da pauta. Segundo porque o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor formação do convencimento, permitindo, assim, a entrega da prestação jurisdicional de forma efetiva, célere e justa. A tomada de depoimentos de forma telepresencial não permite, ademais, que se garanta a incomunicabilidade das pessoas ainda não ouvidas, tampouco a necessária segurança à prova produzida. Pelo exposto, designa-se audiência Una (rito sumaríssimo) - PRESENCIAL para 03/09/2025, às 13:20, quando as partes deverão comparecer, nos termos do art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Fica desde já esclarecido que a designação de audiência presencial não modifica a opção das partes quanto à adoção do Juízo 100% digital, continuando o presente feito a tramitar segundo as respectivas regras. Intime-se o reclamante e notifiquem-se as reclamadas. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. LAURA RODRIGUES BENDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO FERREIRA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cinthia Cristhine Ramos Ferreira De Oliveira x Igesp Sa Centro Medico E Cirurgico Inst Gastroent De Sp

ID: 324383921

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001132-60.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CINTHIA CRISTHINE RAMOS FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

IGESP SA CENTRO MEDICO E CIRURGICO INST GASTROENT DE SP

Notificação

Advogados:

RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001132-60.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: CINTHIA CRISTHINE RAMOS FERREIRA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001132-60.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: CINTHIA CRISTHINE RAMOS FERREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: IGESP SA CENTRO MEDICO E CIRURGICO INST GASTROENT DE SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2bd510b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LIGIA SANTOS SILVA DESPACHO Vistos. Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - PAR": 17/09/2025 13:30. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CINTHIA CRISTHINE RAMOS FERREIRA DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ygor Uriel Da Silva Alves x Centro De Estudos E Pesquisas Dr Joao Amorim e outros

ID: 323935932

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001132-67.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

YGOR URIEL DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VITOR SILVA KUPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001132-67.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: YGOR URIEL DA SILVA ALVES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001132-67.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: YGOR URIEL DA SILVA ALVES RECLAMADO: CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica a parte intimada acerca da decisão de ID. 31609df, de 10/07/25. Vistos. Os presentes autos foram distribuídos a esta Vara em razão da identidade de partes, por dependência ao processo nº 1001100-62.2025.5.02.0083, o qual foi EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Reconheço a dependência. Recebo a presente ação e, em prosseguimento, DESIGNA-SE AUDIÊNCIA UNA para o dia 15/09/2025 08:00 que será realizada presencialmente, no Fórum Ruy Barbosa, situado na Av. Marques de São Vicente, 235 - Bloco B - 16º andar - 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Barra Funda, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas da lei. Atentem as partes para o fato de que os artigos 11, §1º, e 24 do Ato GP 08/2020 do TRT2 foram expressamente revogados pelo artigo 3º do Ato nº 11 do mesmo Tribunal, razão pela qual as partes deverão comparecer na audiência designada, sob as penas da lei. As partes deverão arrolar suas testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. As respectivas notificações estão disponibilizadas pela via eletrônica (conforme anexo), nos termos do artigo 9º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do Processo Judicial (PJE), para impressão, preenchimento e juntada aos autos até o momento da audiência, sob pena de somente serem ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente para depor. Ficam as partes advertidas que cabe a elas, nos termos do artigo 89 do Provimento GCGJT 04/2023, apresentar petição devidamente fundamentada ao juiz da causa, caso pretendam ser ouvidas por videoconferência, via SISDOV ou CARTA PRECATÓRIA, inclusive para suas testemunhas, com antecedência necessária à preparação do ato, prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, ou seja, de serem ouvidos presencialmente neste Fórum. Na hipótese de figurar no polo passivo da ação pessoa jurídica de direito público, ciência à Procuradoria acerca da revogação das Recomendações CR nº 47/2008 e 64/2014 do TRT 2ª Região (inclusive não adotadas por esta Vara quanto à dispensa de comparecimento em audiência), pela Portaria CR n.º 13/2017. Ademais, a Recomendação GCGJT no.1/2019 dispensa apenas da audiência inicial. Logo, é obrigatória a presença do respectivo procurador em audiência, sob pena de aplicação de confissão e revelia (OJ 152 SDI-1 TST). Quanto a documentação, deve ser observada a redação do art. 12 da Res.CSJT 185/2017, com a juntada da documentação devidamente nominada conforme o conteúdo e em ordem cronológica, sob pena de imediata exclusão. Ainda, ficam as partes advertidas que cabe a elas a habilitação de seus advogados nos autos do processo mediante apresentação de procuração. Intime(m)-se o(s) reclamante(s), na pessoa do advogado. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). CONVITE DE TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA:______/_____/_____, ÀS __________ HORAS. As testemunhas deverão preencher e assinar o questionamento abaixo, sob as penas da lei (artigo 299 do Código Penal): NOME DA TESTEMUNHA: __________________________________ CPF DA TESTEMUNHA: _____________________________________ ENDEREÇO COMPLETO DA TESTEMUNHA: _____________________________________ E-MAIL DA TESTEMUNHA: __________________________________ ASSINATURA DA TESTEMUNHA: ____________________________ SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Magistrado SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. FATIMA SOUBHIA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - YGOR URIEL DA SILVA ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1475 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes