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Vania Barbosa Neves x Mariza Pereira Da Silva e outros

ID: 258970827

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0015100-67.2009.5.10.0101

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VANIA BARBOSA NEVES

Polo Passivo:

MARIZA PEREIRA DA SILVA VANIA BARBOSA NEVES CUNHA - ME

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS LACERDA LUCAS

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BARBARA MATANA CARVALHO

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PAULO FERNANDO DE SOUZA

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NELSON BENEVENUTE PARREIRAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0015100-67.2009.5.10.0101 : VANIA BARBOSA NEVES : MARIZA PEREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0015100-67.2009.5.10.0101 : VANIA BARBOSA NEVES : MARIZA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0015100-67.2009.5.10.0101 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES AGRAVANTE: VANIA BARBOSA NEVES ADVOGADO : NELSON BENEVENUTE PARREIRAS JUNIOR ADVOGADO : BARBARA MATANA CARVALHO AGRAVADO : MARIZA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : PAULO FERNANDO DE SOUZA AGRAVADO : VANIA BARBOSA NEVES CUNHA - ME ADVOGADO : DOUGLAS LACERDA LUCAS ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF JUIZ : JOÃO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pela sócia executada contra decisão que rejeitou os embargos à penhora e manteve a penhora sobre seus proventos de aposentadoria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a penhora sobre proventos de aposentadoria da sócia executada para satisfação de crédito trabalhista é juridicamente admissível, considerando a natureza alimentar da verba executada. III. Razões de decidir 3. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria prevista no artigo 833, IV, do CPC, comporta exceção para pagamento de prestações alimentícias, incluindo créditos trabalhistas, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. 4. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento consolidado de que créditos trabalhistas possuem natureza alimentar e, portanto, autorizam a penhora parcial de aposentadoria dentro dos limites legais. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 529, § 3º, 833, IV e § 2º; CLT, art. 449; CF/88, art. 5º, XXXV e art. 100, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-86-08.2019.5.06.0391, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 24.01.2025; RR-1001283-23.2014.5.02.0502, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, DEJT 18/12/2024; TRT10, AP0126700-17.2000.5.10.0002, Rel. Des. Brasilino Santos Ramos, DEJT 14/11/2024. RELATÓRIO O Juiz do Trabalho JOÃO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA, atuando na 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, rejeitou o pedido de liberação dos bloqueios judiciais incidentes sobre a aposentadoria da Sra. VANIA BARBOSA NEVES, sócia executada na ação trabalhista movida por MARIZA PEREIRA DA SILVA contra VANIA BARBOSA NEVES CUNHA - ME, conforme decisão de ID. bef43f3. Inconformada, a executada VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA interpôs agravo de petição (ID.76637ee). A exequente, embora intimada (ID. a0b005a), não apresentou contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante permissivo regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição da sócia executada. JUSTIÇA GRATUITA A agravante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sobre o tema, o § 3º do art. 790 da CLT dispõe: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." (destaquei) Como se percebe da transcrição, não é obrigação do juiz indeferir o benefício da justiça gratuita "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", mas uma faculdade. No entendimento do item I da Súmula 463 do TST, "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Convém lembrar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece como obrigação do Estado a prestação jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, o único requisito legal exigido para a concessão das benesses da justiça gratuita é a simples afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo. A advogada da agravante declarou nas razões recursais a condição de hipossuficiência da sua cliente, o que enseja o deferimento da justiça gratuita, ante os poderes outorgados pelo instrumento particular de ID. 49a11c7. Dessa forma, entendo estarem atendidos os pressupostos legais para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à executada. Dou provimento. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE O PROVENTO DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. O Juiz JOÃO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA rejeitou o pedido de liberação dos bloqueios judiciais incidentes sobre a aposentadoria da Sra. VANIA BARBOSA NEVES, sócia executada, com base nos seguintes fundamentos (ID. bef43f3): "VÂNIA BARBOSA NEVES CUNHA, sócia executada qualificada nos autos, insurge-se contra bloqueios SisbBaJud realizado em contas bancárias de sua titularidade, sendo R$ 805,07 junto ao Banco Itaú e R$ 28,80 junto ao Banco Mercantil. Aduz que a constrição compromete seu sustento próprio, por tratar-se de pessoa doente, impossibilitada de trabalhar por ter sido diagnosticada com artrose severa em ambos os joelhos no ano de 2019, desde quando recebe benefício previdenciário. Defende a impenhorabilidade dos valores constritos e requer o desbloqueio de sua totalidade (fls. 124/128 - ID. 8bd5d2a). Juntou documentos às fls. 129/148 - ID. ba22a82, complementando-os às fls. 154/171 - ID. a76f6f7. A penhora é a medida executiva de suma importância para o desenvolvimento da execução e garante ao credor o pagamento de uma dívida inadimplida. Atendendo à ordem de preferência, conforme disposto no artigo 835 do CPC, o dinheiro em espécie está em primeiro lugar, vez que a penhora sobre numerário tem força maior de liquidez. Contudo, o Código de Processo Civil estabelece restrições a alguns bens por considerá-los absolutamente ou relativamente impenhoráveis, o que os exclui, por consequência, do alcance da execução. Por outro lado, o inciso IV do artigo 833 do CPC estabelece que, em princípio, a verba decorrente de remuneração é dotada de impenhorabilidade, garantia que tem por fim subsidiar a sobrevivência digna do devedor. Contudo, o § 2º do mesmo dispositivo dispõe que: '§ 2º - O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º., e no art. 529, §3º'. Em se tratando de cobrança de prestação alimentícia, independente de sua origem, ou seja, incluído aqui o crédito trabalhista, gizo que a proteção de subsistência do devedor não há de se sobrepor à igual necessidade do credor, devendo-se ponderar a situação ante o Princípio da Razoabilidade em favor deste último, haja vista a evidente natureza alimentar do crédito ora executado. Acerca da questão o c. TST e este e. Regional pacificaram o entendimento de que ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja a sua origem, o §2º do art. 833 do CPC autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas até o percentual mensal de 50% (cinquenta por cento), consoante o entendimento ora esposado. É certo que este Regional também firmou entendimento de que, em observância ao fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), as penhoras salariais, de proventos ou aposentadorias não devem retirar o mínimo existencial da parte ré, de forma a não resultar em salário bruto remanescente inferior ao salário mínimo. Os elementos integrantes dos autos revelam que a constrição Sisbajud de R$ 805,07 (fl. 172 - ID. 43a4d10) incidiu sobre conta bancária de titularidade da sócia executada, junto ao Banco Itaú Unibanco S/A, agência nº.: 0106, conta corrente nº.: 075596-0, em 11/10/2024. Observa-se que a documentação juntada aos autos pela sócia executada comprova que ela recebe no Banco Itaú Unibanco S/A, agência nº.: 0106, conta corrente nº.: 075596-0, valores decorrentes de uma segunda fonte de renda que não o benefício previdenciário (auxílio por incapacidade temporária (código 31), sendo este na quantia mensal de R$ 771,77, percebido mensalmente na conta corrente nº.: 01-104920-0, agência nº.: 0001, junto ao Banco Mercantil (fls. 154/171 - ID. a76f6f7. Emerge ainda dos autos que a peticionante não comprovou o bloqueio de R$ 28,80 junto ao Banco Mercantil, agência nº.: 0001, conta corrente nº.: 01-104920-0. Dessa forma, verifica-se que a penhora efetuada junto ao Banco Itaú Unibanco S/A, agência nº.: 0106, conta corrente nº.: 075596-0, não atingiu os proventos de benefício governamental percebido pela ré, o importe penhorado nessa conta não atinge 15% (quinze por cento) da renda mensal auferida pela executada no mês de outubro/2024, e, registre-se ainda, que o total de sua renda mensal não lhe resulta valor inferior ao salário mínimo, do que decorre o indeferimento dos pleitos da ré. Portanto, mantenho, na totalidade, as penhoras on line realizadas por meio do SisbaJud junto ao Banco Itaú Unibanco S/A, agência nº.: 0106, conta corrente nº.: 075596-0 e junto ao Banco Mercantil, agência nº.: 0001, conta corrente nº.: 01-104920-0. Prossiga-se a execução. Publique-se." A executada reitera em seu agravo de petição as razões da impugnação à penhora, alegando, acrescendo o seguinte (ID. 76637ee): "(...) Consoante consta na documentação juntada aos autos, a agravante possui um filho que é totalmente dependente de cuidados desta, de acordo com laudo do instituto SARAH, o mesmo apresenta sequelas de mielomeningocele desde seus 7 (sete) anos de idade, as quais resultam em paralisia flácida, diminuição da força muscular, diminuição dos reflexos tendíneos, deformidades de origem paralítica e congênita, salienta que este se encontra com 31 (trinta e um) anos. Alega ainda o Juiz "a quo", que o presente processo dura a mais de 10 (dez) anos, entretanto, o fato dessa duração não é de omissão por parte da agravante, mas sim, porque não tem condição financeira, a sua situação é de hipossuficiência. A agravante está em uma situação difícil, está praticamente invalida, o filho com problemas de saúde há quase 31 (trinta um) anos, e cuida do mesmo. E se olhar os extratos bancários da mesma, não constam nada, não recebe nenhum dinheiro volumoso. Como a agravante recebe benefício previdenciário por invalidez, que não está dando para sobreviver dignamente, tendo em vista que, ainda cuida de um filho deficiente, necessitou realizar eventuais rendas extras, como milhares de brasileiros fazem. Assim sendo, o valor bloqueado é impenhorável, conforme art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil, vejamos: (...) Por tudo isso, a agravante requer a reforma da decisão proferida, para que o valor bloqueado na conta da agravante seja imediatamente liberado, por se tratar de valor para sua sobrevivência e de seus familiares. FACE AO EXPOSTO, requer-se que seja provido o presente agravo de petição, em virtude dos fatos devidamente delineados na presente petição, para que os valores bloqueados nas contas da agravante sejam imediatamente liberados, por se tratar de valor para sua sobrevivência e de seus familiares. Nestes termos, Pede deferimento." Pois bem. Entendo que não mais remanesce empecilho legal à realização da penhora sobre salários, pensões e aposentadorias do empregador com o propósito de garantir execução para quitação de créditos alimentares, independentemente de sua origem, conforme se infere do artigo 833 do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." A constrição relativa ao débito alimentar a ser descontado do rendimento ou salário não pode ultrapassar 50% dos ganhos líquidos, nos termos do art. 529, § 3º, do CPC. Nesse sentido e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO PARCIAL DO SALÁRIO. VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. POSSIBILIDADE. ART. 529, § 3º, DO CPC. OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional concluiu pela legalidade da penhora parcial do salário do executado nos termos do art. 833, IV, § 2º c/c com o art. 529, § 3º, ambos do CPC. Diante da inovação legislativa do Código de Processo Civil de 2015, a jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista passou a admitir a penhora de salário e de proventos de aposentadoria (art. 833, IV, § 2º, do CPC) desde que não ultrapassado o limite de 50% dos ganhos líquidos da parte executada (CPC, art. 529, § 3°), para pagamento de prestações alimentícias, o que abrange os créditos trabalhistas. Dentro desse contexto, esta Corte Superior também tem firmado o entendimento de que, na ponderação entre o direito do reclamante de ver seu crédito satisfeito e a subsistência digna do executado, deve prevalecer a proteção ao executado, nos casos em que a penhora implicar sua sobrevivência com menos de um salário mínimo. Precedentes da SDI-1, da SDI-2 e de todas as Turmas. Hipótese de incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-86-08.2019.5.06.0391, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. No presente caso, discute-se a possibilidade de penhora de benefício previdenciário percebido pelo executado. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. E mais, essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de que deve ser determinada a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, cuja redação prescreve que "Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Desta forma, conclui-se que a decisão agravada não merece reforma, pois de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior que interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15 passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. A eventual penhora, no presente caso, deve ficar limitada a 30% do benefício previdenciário, preservando-se, no entanto, os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor do executado . Agravo interno a que se nega provimento" (RR-1001283-23.2014.5.02.0502, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. No presente caso, discute-se a possibilidade de penhora de benefício previdenciário percebido pelo executado. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. E mais, essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de que deve ser determinada a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, cuja redação prescreve que "Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Desta forma, conclui-se que a decisão agravada não merece reforma, pois de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior que interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15 passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. A eventual penhora, no presente caso, deve ficar limitada a 30% do benefício previdenciário, preservando-se, no entanto, os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor do executado . Agravo interno a que se nega provimento" (RR-1001283-23.2014.5.02.0502, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - PENHORA. BLOQUEIO DE SALÁRIO DO EXECUTADO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TRANSCEDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu mudanças com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. O § 2º do artigo 833 da CLT passou a estabelecer exceção que prevê que os valores referentes ao disposto no inciso IV do mesmo artigo não serão aplicados quando se trata de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. No caso dos autos , porém, o Tribunal Regional consignou no acórdão que não se trata de execução de verba alimentícia, e sim de astreintes pelo descumprimento de obrigação de não fazer imposta ao executado. A multa tem objetivo de coagir o executado ao cumprimento de uma obrigação, de modo que não há como reconhecer a natureza salarial da parcela. Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-460-98.2013.5.09.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO E PENHORA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EQUIPARAÇÃO A PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os valores que compõem a previdência privada equiparam-se aos proventos de aposentadoria Ainda, este Tribunal passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite previsto no § 3º do art. 529 do CPC, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-RR-20000-41.2008.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/12/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. BLOQUEIO E PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de penhora dos salários dos executados para a satisfação dos créditos devidos a exequente a título alimentício, na vigência do CPC/2015. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo CPC, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida pelo CPC/15 e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que a solicitação de penhora se deu já na vigência do CPC de 2015, estando perfeitamente consentânea com a nova previsão legal e com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República e provido" (RR-11983-17.2014.5.03.0092, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/11/2024). Tal entendimento também é adotado neste Regional: "EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA PARCIAL. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 833, IV e § 2º do CPC, prevalece o princípio geral da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Tal princípio, porém, é mitigado, quando a penhora se destina ao pagamento de prestação alimentícia, na qual se entende incluído por analogia o crédito trabalhista, em razão de sua natureza destinada a prover a subsistência do empregado hipossuficiente. Lícita, portanto, a penhora de proventos de aposentadoria e pensão, quando incidente até 50% do ganho mensal líquido (CPC, art. 529, §3º), levando-se em consideração a dignidade da pessoa executada. Precedente." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000715-43.2021.5.10.0021; Data de assinatura: 14-12-2024 - 3ª Turma; Relator: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto) "1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão que afasta a penhora de proventos percebidos pela executada, se reveste de natureza terminativa em relação à exequente, sob pena de inviabilizar a discussão da (in)penhorabilidade dos valores constritos.2. AGRAVO DE PETIÇÃO. SALÁRIOS. PROVENTOS. PENHORA. LICITUDE. POSSIBILIDADE. ART. 833, IV E §2º DO CPC. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 153 DA SBDI-2 DO TST. PERCENTUAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. SALÁRIO-MÍNIMO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA EXECUTADA. O legislador, diante da colisão de direitos fundamentais (direito de devedor e credor garantirem sua sobrevivência), restringiu a regra da impenhorabilidade salarial, impondo a possibilidade de constrição de salário, provento de aposentadoria e pensão naquilo que exceder a 50% do ganho líquido. Nessa trilha, o §2º do art. 833 do CPC, que faz referência expressa ao art. 529, §3º, do mesmo Diploma. Ressalte-se que, em decorrência das inovações legislativas implementadas pelo novo Diploma Processual Civil, o col. Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-II, sinalando que a aplicação do verbete se daria em relação aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. Todavia, no caso concreto, a pretensão é de penhora de 30% dos valores recebidos a título de benefício de prestação continuada, o que não atende aos preceitos legais e assistenciais, já que o benefício é pago à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, cujo valor é de um salário-mínimo. Ressalte-se, ainda, que a executada percebe do Instituto Nacional do Seguro Social valor líquido inferir ao salário-mínimo e a fim de garantir o mínimo existencial à parte, não é possível, nesse momento, a penhora de valores em seu desfavor.3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo de petição conhecido e não provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0126700-17.2000.5.10.0002; Data de assinatura: 14-11-2024 - 3ª Turma; Relator: Desembargador Brasilino Santos Ramos) "EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRIO. ARTIGO 833 DO CPC. O artigo 833 do CPC prevê a possibilidade de penhora sobre salários, pensões e aposentadorias do empregador com o propósito de garantir execução para quitação de créditos alimentares independentemente de sua origem. O crédito trabalhista possui caráter alimentar e superprivilegiado, conforme previsão nos artigos 186 do CTN e 449 da CLT. Essa exegese é a que melhor se amolda ao Texto Constitucional, a teor do que encerra seu artigo 100, § 1º, além de privilegiar o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (CRFB, art. 5º, XXXV). Portanto, o bloqueio realizado pelo juízo originário decorre de previsão legal. Entretanto, é possível a limitação da penhora do salário do executado para não comprometer seu sustento e de sua família. Mandado admito para conceder parcialmente a segurança postulada." (TRT da 10ª Região; Processo: 0002001-17.2024.5.10.0000; Data de assinatura: 22-08-2024 - 2ª Seção Especializada; Relator: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ART. 529, §3º DO CPC. Quando a penhora é realizada de acordo com o Código de Processo Civil, não há ilegalidade na decisão que autoriza o bloqueio de uma parcela do salário do executado, desde que essa penhora esteja limitada a um percentual específico, para garantir o pagamento de crédito trabalhista devido ao exequente. PENHORA DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SUBSISTÊNCIA. A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria não detém caráter absoluto. Conforme o disposto no §2º do art. 833 do CPC, essa possibilidade de constrição judicial também deve observar o respeito à dignidade do devedor. No caso dos autos, a exequente já sofre com uma constrição de seus proventos de aposentadoria no percentual de 30%. Em respeito aos princípios maiores da preservação do direito à vida e à dignidade da pessoa humana, a impenhorabilidade do benefício pode se fazer imperiosa.Agravo de petição parcialmente conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000498-83.2019.5.10.0016; Data de assinatura: 27-09-2024 - 2ª Turma; Relator: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins) Ressalto que a redação da OJ 153 da SDI-1 foi alterada para limitar a sua aplicação ao período da vigência Código de Processo Civil de 1973, nesses termos: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista." Além disso, deve-se destacar que o crédito trabalhista possui caráter alimentar e superprivilegiado, conforme previsão nos artigos 186 da CTN e 449 da CLT. Essa exegese é a que melhor se amolda ao Texto Constitucional, a teor do que encerra seu artigo 100, § 1º, além de privilegiar o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (art. 5º, inciso XXXV, CF/88). No presente caso é relevante consignar que a sócia executada, apesar das alegações de que "recebe benefício previdenciário por invalidez, que não está dando para sobreviver dignamente", possui conta bancária/investimento em 18 instituições financeiras, conforme documento do SISBAJUD de ID. a13bced, a saber 1 - BANCO INTER, 2 - NU INVEST CORRETORA DE VALORES S.A., 3 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., 4 - BANCO BRADESCO S.A., 5 - HUB IP S.A., 6 - CLOUDWALK IP LTDA, 7 - BANCO DO BRASIL S.A., 8 - NU FINANCEIRA S.A. CFI, 9 - PICPAY, 10 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, 11 - PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A, 12 - XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A, 13 - BANCO C6 S.A., 14 - PAGSEGURO INTERNET IP S.A., 15 - NU PAGAMENTOS - IP, 16 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., 17 - MERCADO PAGO IP LTDA. e18 - ITAÚ UNIBANCO S.A. Ora, causa estranheza alguém viver apenas com o benefício previdenciário de um salário mínimo e mesmo assim possuir conta bancária e/ou investimento em 18 instituições financeiras. Como bem disse o juízo da execução, a "penhora efetuada junto ao Banco Itaú Unibanco S/A, agência nº.: 0106, conta corrente nº.: 075596-0, não atingiu os proventos de benefício governamental percebido pela ré, o importe penhorado nessa conta não atinge 15% (quinze por cento) da renda mensal auferida pela executada no mês de outubro/2024", ou seja, nada tão significante que comprometerá o seu sustento, ainda que tenha pessoa incapaz sob a sua responsabilidade. Convém ressaltar que a presente ação trabalhista encontra-se em curso desde 03/02/2009. O bloqueio realizado pelo juízo originário decorre de previsão legal, sendo estabelecido limite para atender às necessidades básicas de sobrevivência da devedora e sua família. Também, há que se considerar a condição econômica da exequente, que laborou para a empresa executada e está há 16 anos tentando receber as parcelas salariais alusivas ao seu contrato de trabalho. A alteração legislativa preserva razoavelmente a sobrevivência dos dois polos assalariados, devedor e credor. Por todo o exposto, entendo ser proporcional e razoável a penhora realizada sobre o provento de aposentadoria da agravante. Mantenho a decisão. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição, defiro o pedido de justiça gratuita à sócia executada e, no mérito, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição, deferir o pedido de justiça gratuita à sócia executada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIZA PEREIRA DA SILVA

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Vania Barbosa Neves x Mariza Pereira Da Silva e outros

ID: 258970854

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0015100-67.2009.5.10.0101

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VANIA BARBOSA NEVES

Polo Passivo:

MARIZA PEREIRA DA SILVA VANIA BARBOSA NEVES CUNHA - ME

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS LACERDA LUCAS

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BARBARA MATANA CARVALHO

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PAULO FERNANDO DE SOUZA

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NELSON BENEVENUTE PARREIRAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0015100-67.2009.5.10.0101 : VANIA BARBOSA NEVES : MARIZA PEREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0015100-67.2009.5.10.0101 : VANIA BARBOSA NEVES : MARIZA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0015100-67.2009.5.10.0101 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES AGRAVANTE: VANIA BARBOSA NEVES ADVOGADO : NELSON BENEVENUTE PARREIRAS JUNIOR ADVOGADO : BARBARA MATANA CARVALHO AGRAVADO : MARIZA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : PAULO FERNANDO DE SOUZA AGRAVADO : VANIA BARBOSA NEVES CUNHA - ME ADVOGADO : DOUGLAS LACERDA LUCAS ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF JUIZ : JOÃO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pela sócia executada contra decisão que rejeitou os embargos à penhora e manteve a penhora sobre seus proventos de aposentadoria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a penhora sobre proventos de aposentadoria da sócia executada para satisfação de crédito trabalhista é juridicamente admissível, considerando a natureza alimentar da verba executada. III. Razões de decidir 3. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria prevista no artigo 833, IV, do CPC, comporta exceção para pagamento de prestações alimentícias, incluindo créditos trabalhistas, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. 4. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento consolidado de que créditos trabalhistas possuem natureza alimentar e, portanto, autorizam a penhora parcial de aposentadoria dentro dos limites legais. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 529, § 3º, 833, IV e § 2º; CLT, art. 449; CF/88, art. 5º, XXXV e art. 100, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-86-08.2019.5.06.0391, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 24.01.2025; RR-1001283-23.2014.5.02.0502, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, DEJT 18/12/2024; TRT10, AP0126700-17.2000.5.10.0002, Rel. Des. Brasilino Santos Ramos, DEJT 14/11/2024. RELATÓRIO O Juiz do Trabalho JOÃO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA, atuando na 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, rejeitou o pedido de liberação dos bloqueios judiciais incidentes sobre a aposentadoria da Sra. VANIA BARBOSA NEVES, sócia executada na ação trabalhista movida por MARIZA PEREIRA DA SILVA contra VANIA BARBOSA NEVES CUNHA - ME, conforme decisão de ID. bef43f3. Inconformada, a executada VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA interpôs agravo de petição (ID.76637ee). A exequente, embora intimada (ID. a0b005a), não apresentou contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante permissivo regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição da sócia executada. JUSTIÇA GRATUITA A agravante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sobre o tema, o § 3º do art. 790 da CLT dispõe: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." (destaquei) Como se percebe da transcrição, não é obrigação do juiz indeferir o benefício da justiça gratuita "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", mas uma faculdade. No entendimento do item I da Súmula 463 do TST, "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Convém lembrar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece como obrigação do Estado a prestação jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, o único requisito legal exigido para a concessão das benesses da justiça gratuita é a simples afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo. A advogada da agravante declarou nas razões recursais a condição de hipossuficiência da sua cliente, o que enseja o deferimento da justiça gratuita, ante os poderes outorgados pelo instrumento particular de ID. 49a11c7. Dessa forma, entendo estarem atendidos os pressupostos legais para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à executada. Dou provimento. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE O PROVENTO DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. O Juiz JOÃO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA rejeitou o pedido de liberação dos bloqueios judiciais incidentes sobre a aposentadoria da Sra. VANIA BARBOSA NEVES, sócia executada, com base nos seguintes fundamentos (ID. bef43f3): "VÂNIA BARBOSA NEVES CUNHA, sócia executada qualificada nos autos, insurge-se contra bloqueios SisbBaJud realizado em contas bancárias de sua titularidade, sendo R$ 805,07 junto ao Banco Itaú e R$ 28,80 junto ao Banco Mercantil. Aduz que a constrição compromete seu sustento próprio, por tratar-se de pessoa doente, impossibilitada de trabalhar por ter sido diagnosticada com artrose severa em ambos os joelhos no ano de 2019, desde quando recebe benefício previdenciário. Defende a impenhorabilidade dos valores constritos e requer o desbloqueio de sua totalidade (fls. 124/128 - ID. 8bd5d2a). Juntou documentos às fls. 129/148 - ID. ba22a82, complementando-os às fls. 154/171 - ID. a76f6f7. A penhora é a medida executiva de suma importância para o desenvolvimento da execução e garante ao credor o pagamento de uma dívida inadimplida. Atendendo à ordem de preferência, conforme disposto no artigo 835 do CPC, o dinheiro em espécie está em primeiro lugar, vez que a penhora sobre numerário tem força maior de liquidez. Contudo, o Código de Processo Civil estabelece restrições a alguns bens por considerá-los absolutamente ou relativamente impenhoráveis, o que os exclui, por consequência, do alcance da execução. Por outro lado, o inciso IV do artigo 833 do CPC estabelece que, em princípio, a verba decorrente de remuneração é dotada de impenhorabilidade, garantia que tem por fim subsidiar a sobrevivência digna do devedor. Contudo, o § 2º do mesmo dispositivo dispõe que: '§ 2º - O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º., e no art. 529, §3º'. Em se tratando de cobrança de prestação alimentícia, independente de sua origem, ou seja, incluído aqui o crédito trabalhista, gizo que a proteção de subsistência do devedor não há de se sobrepor à igual necessidade do credor, devendo-se ponderar a situação ante o Princípio da Razoabilidade em favor deste último, haja vista a evidente natureza alimentar do crédito ora executado. Acerca da questão o c. TST e este e. Regional pacificaram o entendimento de que ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja a sua origem, o §2º do art. 833 do CPC autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas até o percentual mensal de 50% (cinquenta por cento), consoante o entendimento ora esposado. É certo que este Regional também firmou entendimento de que, em observância ao fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), as penhoras salariais, de proventos ou aposentadorias não devem retirar o mínimo existencial da parte ré, de forma a não resultar em salário bruto remanescente inferior ao salário mínimo. Os elementos integrantes dos autos revelam que a constrição Sisbajud de R$ 805,07 (fl. 172 - ID. 43a4d10) incidiu sobre conta bancária de titularidade da sócia executada, junto ao Banco Itaú Unibanco S/A, agência nº.: 0106, conta corrente nº.: 075596-0, em 11/10/2024. Observa-se que a documentação juntada aos autos pela sócia executada comprova que ela recebe no Banco Itaú Unibanco S/A, agência nº.: 0106, conta corrente nº.: 075596-0, valores decorrentes de uma segunda fonte de renda que não o benefício previdenciário (auxílio por incapacidade temporária (código 31), sendo este na quantia mensal de R$ 771,77, percebido mensalmente na conta corrente nº.: 01-104920-0, agência nº.: 0001, junto ao Banco Mercantil (fls. 154/171 - ID. a76f6f7. Emerge ainda dos autos que a peticionante não comprovou o bloqueio de R$ 28,80 junto ao Banco Mercantil, agência nº.: 0001, conta corrente nº.: 01-104920-0. Dessa forma, verifica-se que a penhora efetuada junto ao Banco Itaú Unibanco S/A, agência nº.: 0106, conta corrente nº.: 075596-0, não atingiu os proventos de benefício governamental percebido pela ré, o importe penhorado nessa conta não atinge 15% (quinze por cento) da renda mensal auferida pela executada no mês de outubro/2024, e, registre-se ainda, que o total de sua renda mensal não lhe resulta valor inferior ao salário mínimo, do que decorre o indeferimento dos pleitos da ré. Portanto, mantenho, na totalidade, as penhoras on line realizadas por meio do SisbaJud junto ao Banco Itaú Unibanco S/A, agência nº.: 0106, conta corrente nº.: 075596-0 e junto ao Banco Mercantil, agência nº.: 0001, conta corrente nº.: 01-104920-0. Prossiga-se a execução. Publique-se." A executada reitera em seu agravo de petição as razões da impugnação à penhora, alegando, acrescendo o seguinte (ID. 76637ee): "(...) Consoante consta na documentação juntada aos autos, a agravante possui um filho que é totalmente dependente de cuidados desta, de acordo com laudo do instituto SARAH, o mesmo apresenta sequelas de mielomeningocele desde seus 7 (sete) anos de idade, as quais resultam em paralisia flácida, diminuição da força muscular, diminuição dos reflexos tendíneos, deformidades de origem paralítica e congênita, salienta que este se encontra com 31 (trinta e um) anos. Alega ainda o Juiz "a quo", que o presente processo dura a mais de 10 (dez) anos, entretanto, o fato dessa duração não é de omissão por parte da agravante, mas sim, porque não tem condição financeira, a sua situação é de hipossuficiência. A agravante está em uma situação difícil, está praticamente invalida, o filho com problemas de saúde há quase 31 (trinta um) anos, e cuida do mesmo. E se olhar os extratos bancários da mesma, não constam nada, não recebe nenhum dinheiro volumoso. Como a agravante recebe benefício previdenciário por invalidez, que não está dando para sobreviver dignamente, tendo em vista que, ainda cuida de um filho deficiente, necessitou realizar eventuais rendas extras, como milhares de brasileiros fazem. Assim sendo, o valor bloqueado é impenhorável, conforme art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil, vejamos: (...) Por tudo isso, a agravante requer a reforma da decisão proferida, para que o valor bloqueado na conta da agravante seja imediatamente liberado, por se tratar de valor para sua sobrevivência e de seus familiares. FACE AO EXPOSTO, requer-se que seja provido o presente agravo de petição, em virtude dos fatos devidamente delineados na presente petição, para que os valores bloqueados nas contas da agravante sejam imediatamente liberados, por se tratar de valor para sua sobrevivência e de seus familiares. Nestes termos, Pede deferimento." Pois bem. Entendo que não mais remanesce empecilho legal à realização da penhora sobre salários, pensões e aposentadorias do empregador com o propósito de garantir execução para quitação de créditos alimentares, independentemente de sua origem, conforme se infere do artigo 833 do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." A constrição relativa ao débito alimentar a ser descontado do rendimento ou salário não pode ultrapassar 50% dos ganhos líquidos, nos termos do art. 529, § 3º, do CPC. Nesse sentido e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO PARCIAL DO SALÁRIO. VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. POSSIBILIDADE. ART. 529, § 3º, DO CPC. OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional concluiu pela legalidade da penhora parcial do salário do executado nos termos do art. 833, IV, § 2º c/c com o art. 529, § 3º, ambos do CPC. Diante da inovação legislativa do Código de Processo Civil de 2015, a jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista passou a admitir a penhora de salário e de proventos de aposentadoria (art. 833, IV, § 2º, do CPC) desde que não ultrapassado o limite de 50% dos ganhos líquidos da parte executada (CPC, art. 529, § 3°), para pagamento de prestações alimentícias, o que abrange os créditos trabalhistas. Dentro desse contexto, esta Corte Superior também tem firmado o entendimento de que, na ponderação entre o direito do reclamante de ver seu crédito satisfeito e a subsistência digna do executado, deve prevalecer a proteção ao executado, nos casos em que a penhora implicar sua sobrevivência com menos de um salário mínimo. Precedentes da SDI-1, da SDI-2 e de todas as Turmas. Hipótese de incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-86-08.2019.5.06.0391, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. No presente caso, discute-se a possibilidade de penhora de benefício previdenciário percebido pelo executado. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. E mais, essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de que deve ser determinada a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, cuja redação prescreve que "Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Desta forma, conclui-se que a decisão agravada não merece reforma, pois de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior que interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15 passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. A eventual penhora, no presente caso, deve ficar limitada a 30% do benefício previdenciário, preservando-se, no entanto, os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor do executado . Agravo interno a que se nega provimento" (RR-1001283-23.2014.5.02.0502, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. No presente caso, discute-se a possibilidade de penhora de benefício previdenciário percebido pelo executado. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. E mais, essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de que deve ser determinada a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, cuja redação prescreve que "Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Desta forma, conclui-se que a decisão agravada não merece reforma, pois de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior que interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15 passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. A eventual penhora, no presente caso, deve ficar limitada a 30% do benefício previdenciário, preservando-se, no entanto, os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor do executado . Agravo interno a que se nega provimento" (RR-1001283-23.2014.5.02.0502, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - PENHORA. BLOQUEIO DE SALÁRIO DO EXECUTADO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TRANSCEDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu mudanças com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. O § 2º do artigo 833 da CLT passou a estabelecer exceção que prevê que os valores referentes ao disposto no inciso IV do mesmo artigo não serão aplicados quando se trata de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. No caso dos autos , porém, o Tribunal Regional consignou no acórdão que não se trata de execução de verba alimentícia, e sim de astreintes pelo descumprimento de obrigação de não fazer imposta ao executado. A multa tem objetivo de coagir o executado ao cumprimento de uma obrigação, de modo que não há como reconhecer a natureza salarial da parcela. Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-460-98.2013.5.09.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO E PENHORA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EQUIPARAÇÃO A PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os valores que compõem a previdência privada equiparam-se aos proventos de aposentadoria Ainda, este Tribunal passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite previsto no § 3º do art. 529 do CPC, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-RR-20000-41.2008.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/12/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. BLOQUEIO E PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de penhora dos salários dos executados para a satisfação dos créditos devidos a exequente a título alimentício, na vigência do CPC/2015. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo CPC, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida pelo CPC/15 e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que a solicitação de penhora se deu já na vigência do CPC de 2015, estando perfeitamente consentânea com a nova previsão legal e com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República e provido" (RR-11983-17.2014.5.03.0092, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/11/2024). Tal entendimento também é adotado neste Regional: "EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA PARCIAL. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 833, IV e § 2º do CPC, prevalece o princípio geral da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Tal princípio, porém, é mitigado, quando a penhora se destina ao pagamento de prestação alimentícia, na qual se entende incluído por analogia o crédito trabalhista, em razão de sua natureza destinada a prover a subsistência do empregado hipossuficiente. Lícita, portanto, a penhora de proventos de aposentadoria e pensão, quando incidente até 50% do ganho mensal líquido (CPC, art. 529, §3º), levando-se em consideração a dignidade da pessoa executada. Precedente." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000715-43.2021.5.10.0021; Data de assinatura: 14-12-2024 - 3ª Turma; Relator: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto) "1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão que afasta a penhora de proventos percebidos pela executada, se reveste de natureza terminativa em relação à exequente, sob pena de inviabilizar a discussão da (in)penhorabilidade dos valores constritos.2. AGRAVO DE PETIÇÃO. SALÁRIOS. PROVENTOS. PENHORA. LICITUDE. POSSIBILIDADE. ART. 833, IV E §2º DO CPC. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 153 DA SBDI-2 DO TST. PERCENTUAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. SALÁRIO-MÍNIMO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA EXECUTADA. O legislador, diante da colisão de direitos fundamentais (direito de devedor e credor garantirem sua sobrevivência), restringiu a regra da impenhorabilidade salarial, impondo a possibilidade de constrição de salário, provento de aposentadoria e pensão naquilo que exceder a 50% do ganho líquido. Nessa trilha, o §2º do art. 833 do CPC, que faz referência expressa ao art. 529, §3º, do mesmo Diploma. Ressalte-se que, em decorrência das inovações legislativas implementadas pelo novo Diploma Processual Civil, o col. Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-II, sinalando que a aplicação do verbete se daria em relação aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. Todavia, no caso concreto, a pretensão é de penhora de 30% dos valores recebidos a título de benefício de prestação continuada, o que não atende aos preceitos legais e assistenciais, já que o benefício é pago à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, cujo valor é de um salário-mínimo. Ressalte-se, ainda, que a executada percebe do Instituto Nacional do Seguro Social valor líquido inferir ao salário-mínimo e a fim de garantir o mínimo existencial à parte, não é possível, nesse momento, a penhora de valores em seu desfavor.3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo de petição conhecido e não provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0126700-17.2000.5.10.0002; Data de assinatura: 14-11-2024 - 3ª Turma; Relator: Desembargador Brasilino Santos Ramos) "EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRIO. ARTIGO 833 DO CPC. O artigo 833 do CPC prevê a possibilidade de penhora sobre salários, pensões e aposentadorias do empregador com o propósito de garantir execução para quitação de créditos alimentares independentemente de sua origem. O crédito trabalhista possui caráter alimentar e superprivilegiado, conforme previsão nos artigos 186 do CTN e 449 da CLT. Essa exegese é a que melhor se amolda ao Texto Constitucional, a teor do que encerra seu artigo 100, § 1º, além de privilegiar o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (CRFB, art. 5º, XXXV). Portanto, o bloqueio realizado pelo juízo originário decorre de previsão legal. Entretanto, é possível a limitação da penhora do salário do executado para não comprometer seu sustento e de sua família. Mandado admito para conceder parcialmente a segurança postulada." (TRT da 10ª Região; Processo: 0002001-17.2024.5.10.0000; Data de assinatura: 22-08-2024 - 2ª Seção Especializada; Relator: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ART. 529, §3º DO CPC. Quando a penhora é realizada de acordo com o Código de Processo Civil, não há ilegalidade na decisão que autoriza o bloqueio de uma parcela do salário do executado, desde que essa penhora esteja limitada a um percentual específico, para garantir o pagamento de crédito trabalhista devido ao exequente. PENHORA DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SUBSISTÊNCIA. A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria não detém caráter absoluto. Conforme o disposto no §2º do art. 833 do CPC, essa possibilidade de constrição judicial também deve observar o respeito à dignidade do devedor. No caso dos autos, a exequente já sofre com uma constrição de seus proventos de aposentadoria no percentual de 30%. Em respeito aos princípios maiores da preservação do direito à vida e à dignidade da pessoa humana, a impenhorabilidade do benefício pode se fazer imperiosa.Agravo de petição parcialmente conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000498-83.2019.5.10.0016; Data de assinatura: 27-09-2024 - 2ª Turma; Relator: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins) Ressalto que a redação da OJ 153 da SDI-1 foi alterada para limitar a sua aplicação ao período da vigência Código de Processo Civil de 1973, nesses termos: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista." Além disso, deve-se destacar que o crédito trabalhista possui caráter alimentar e superprivilegiado, conforme previsão nos artigos 186 da CTN e 449 da CLT. Essa exegese é a que melhor se amolda ao Texto Constitucional, a teor do que encerra seu artigo 100, § 1º, além de privilegiar o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (art. 5º, inciso XXXV, CF/88). No presente caso é relevante consignar que a sócia executada, apesar das alegações de que "recebe benefício previdenciário por invalidez, que não está dando para sobreviver dignamente", possui conta bancária/investimento em 18 instituições financeiras, conforme documento do SISBAJUD de ID. a13bced, a saber 1 - BANCO INTER, 2 - NU INVEST CORRETORA DE VALORES S.A., 3 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., 4 - BANCO BRADESCO S.A., 5 - HUB IP S.A., 6 - CLOUDWALK IP LTDA, 7 - BANCO DO BRASIL S.A., 8 - NU FINANCEIRA S.A. CFI, 9 - PICPAY, 10 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, 11 - PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A, 12 - XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A, 13 - BANCO C6 S.A., 14 - PAGSEGURO INTERNET IP S.A., 15 - NU PAGAMENTOS - IP, 16 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., 17 - MERCADO PAGO IP LTDA. e18 - ITAÚ UNIBANCO S.A. Ora, causa estranheza alguém viver apenas com o benefício previdenciário de um salário mínimo e mesmo assim possuir conta bancária e/ou investimento em 18 instituições financeiras. Como bem disse o juízo da execução, a "penhora efetuada junto ao Banco Itaú Unibanco S/A, agência nº.: 0106, conta corrente nº.: 075596-0, não atingiu os proventos de benefício governamental percebido pela ré, o importe penhorado nessa conta não atinge 15% (quinze por cento) da renda mensal auferida pela executada no mês de outubro/2024", ou seja, nada tão significante que comprometerá o seu sustento, ainda que tenha pessoa incapaz sob a sua responsabilidade. Convém ressaltar que a presente ação trabalhista encontra-se em curso desde 03/02/2009. O bloqueio realizado pelo juízo originário decorre de previsão legal, sendo estabelecido limite para atender às necessidades básicas de sobrevivência da devedora e sua família. Também, há que se considerar a condição econômica da exequente, que laborou para a empresa executada e está há 16 anos tentando receber as parcelas salariais alusivas ao seu contrato de trabalho. A alteração legislativa preserva razoavelmente a sobrevivência dos dois polos assalariados, devedor e credor. Por todo o exposto, entendo ser proporcional e razoável a penhora realizada sobre o provento de aposentadoria da agravante. Mantenho a decisão. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição, defiro o pedido de justiça gratuita à sócia executada e, no mérito, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição, deferir o pedido de justiça gratuita à sócia executada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VANIA BARBOSA NEVES CUNHA - ME

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Thayane Luara Rodrigues Souza x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 263001697

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012124-41.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

THAYANE LUARA RODRIGUES SOUZA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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EDIVALDO LIMA DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Ju… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados nos artigos 2º e 38 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Aduz a parte autora que era correntista do banco demandado, mas teve sua conta bancária encerrada unilateralmente, tendo sido bloqueado seu acesso a sua conta. Sustenta ainda que os valores depositados em sua conta bancária no banco réu foram bloqueados, ficando impossibilitada de efetuar a transferência do numerário. Por fim, relata que suas transações financeiras foram prejudicadas. Antes o exposto, pugna pela liberação de toda sua quantia depositada em sua conta, assim como de seu acesso à conta, pedindo indenização por danos morais. Pois bem. Fundamento e decido. O bloqueio na conta de recebimento do reclamante é fato incontroverso, posto que confessado pelas partes. Cabia, portanto, à reclamada a comprovação do justo motivo para o bloqueio, o que não ocorreu, já que não colacionou um único documento hábil à comprovação do alegado. A reclamada alega que seguiu corretamente com o protocolo de cancelamento da conta corrente da parte reclamante, contudo não fora capaz de comprovar a motivação do cancelamento em questão, tal como de que avisou previamente a reclamante, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, antes de efetivar o bloqueio da conta e de todas as suas atividades. Ao dispor a respeito do encerramento de contas bancárias, a Resolução nº 4753/2019 do BACEN expressamente estabelece requisitos mínimos: “Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; II - indicação pelo cliente da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência dos recursos para conta diversa na própria ou em outra instituição ou a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie;”. Assim, embora a Resolução nº 4753/2019 do BACEN preveja que é facultado à instituição financeira encerrar contas de seus usuários sem prévia justificativa, tal medida deve ser comunicada ao correntista (inciso I), de forma a permitir a destinação de recursos de saldo positivo para outra conta (inciso II). Não obstante, ainda que assim não fosse, devem ser observadas pelas instituições financeiras as regras previstas na legislação consumerista, que garantem ao consumidor o direito básico à informação clara e precisa, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Não se pode olvidar que as partes, por óbvio, submetem-se ao princípio da liberdade contratual e, consequentemente, possuem o direito de rescindir o contrato, razão pela qual não cabe ao Estado-Juiz a determinação de manutenção da relação jurídica entre as partes. Porém, tal princípio deve sujeitar-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo que o encerramento unilateral é conduta contrária aos preceitos protetivos do consumidor nos termos dos artigos 39, IX e 51, IV, XV. Com efeito, o encerramento da conta corrente, embora previsto nas normas do BACEN, quando feito de forma abrupta e sem prévia comunicação, configura abuso de direito, gerando o correlato dever de indenizar. Portanto, conclui-se que o banco réu agiu de forma irregular ao promover o bloqueio/encerramento da conta da parte autora sem aviso prévio. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, deve ser julgado procedente, portanto. A propósito, a Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já decidiu: “RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. TESE DE SUSPEITA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A SUSPEITA DE FRAUDE. POSTERIOR CANCELAMENTO UNILATERAL DA CONTA SOB ALEGAÇÃO DE “DESINTERESSE COMERCIAL”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PROMOVIDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 2. Havendo alegação de suspeita de fraude, cabe ao Banco demonstrar com provas robustas do motivo que acarretou o bloqueio de valores depositados na conta do Reclamante, a fim de afastar a hipótese de conduta ilícita e abusiva.3.” (N.U 1001283-26.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 21/10/2021, Publicado no DJE 22/10/2021) grifos nossos Por entender oportuno, trago a lume: “ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado: 1024280-66.2022.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Origem: Quinto Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT Recorrente (s): Banco Intermedium S/A Recorrida (s): Marcos Vinicios Pacheco Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 17 de fevereiro de 2023 SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. BANCO. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CONTA CORRENTE. RETENÇÃO DE VALORES. DESBLOQUEIO EFETUADO SOMENTE APÓS DEFERIMENTO DE LIMINAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços, a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço, fundada na teoria do risco da atividade. 2. No presente caso o Autor conta que, em 15/03/2022, foi surpreendido com o bloqueio unilateral da sua conta bancária, sem justa causa e com sua conta corrente o valor de R$400,00. Realizou reclamação no canal de atendimento da Reclamada, mas não obteve êxito em solucionar o problema. 3. Em contrapartida, a instituição financeira aduz que a conta do Reclamante foi encerrada, por critérios internos, e logo após a decisão de encerramento, foi encaminhado um e-mail em 15/03/2022 comunicando o cliente que a conta seria encerrada em prazo de até 30 (trinta) dias. 4. Afirma, ainda, que o cliente estava ciente do encerramento da conta bancária, logo, não há danos a serem indenizados ou ato ilícito praticado pela Ré. 5. Conforme consta na sentença recorrida a qual utilizo de fundamento para julgar o presente recurso: “a reclamada realizou a prévia notificação e o bloqueio da conta corrente no mesmo dia (15/03/2022), ou seja, não dando a concessão do tempo hábil de 30 dias conforme informado no comunicado, para então proceder o bloqueio, ressalta-se que a conta só foi desbloqueada mediante a concessão de medida cautelar nestes autos. Portanto, deve haver a prévia notificação, posteriormente, a concessão do prazo de 30 dias, para aí então proceder o bloqueio e o cancelamento da conta”. 6. Deste modo, em que pese ter sido encaminhado a notificação, restou comprovado nos autos que o bloqueio ocorreu na mesma data, qual seja, 15/03/2022, não concedendo tempo para o consumidor buscar as vias administrativas para tomar as medidas pertinentes ou até mesmo transferir a quantia disponível na conta para outra. 7. Portanto, caracteriza falha na prestação do serviço o bloqueio injustificado da conta corrente do consumidor e ensejando no dever de repara a título de danos morais. 8. A sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, no valor de R$3.000,00condenou o Requerido ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. O Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator” (TJ-MT 10242806620228110001 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/02/2023) Dano moral se traduz em lesão causada a uma pessoa, atingindo-lhe a honra, a saúde, a moral, o bom nome, que não seja suscetível de valor econômico, causando-lhe constrangimentos e desgosto. A reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelo art. 186 do Código Civil, bem como pelo art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor e não pode deixar de ser observada, uma vez que, no presente caso, é patente a desídia da reclamada. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. Dessa forma, está evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados à parte reclamante em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. Por outro lado, o pedido de desbloqueio da conta da autora não merece acolhimento, visto que a Resolução nº 4753/2019 do BACEN estabelece ser facultado à instituição financeira encerrar contas de seus usuários. Dispositivo. Ante o exposto, a teor do que dispõe o artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais para: a) rejeitar o pedido de desbloqueio da conta corrente da autora, bem como dos demais serviços ofertados pela parte reclamada e; b) condenar a parte reclamada ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à requerente a título de indenização por danos morais, com juros de mora a serem calculados na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil a partir da citação, por se tratar de ilícito contratual, além de correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ), extinguindo-se o processo com resolução do mérito. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Leonara da Silva Santos Juíza Leiga Vistos etc. Homologo por SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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Processo nº 1001283-18.2025.4.01.3907

ID: 327354901

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001283-18.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SERGIO HASSUNUMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001283-18.2025.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001283-18.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIMAR DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SERGIO HASSUNUMA - TO9170 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO I. DO RESUMO DA SENTENÇA. QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS ACORDADOS Na forma do acordo Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), segue quadro síntese de parâmetros da sentença para implementação, conforme acordado pelas partes: APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL Espécie B41 CPF: 740.006.912-87 DIB: 27/11/2024 DIP: 01/06/2025 TC: 15 anos de período rural anteriores à DER Cidade de Pagamento: Novo Repartimento, Pará RMI: 01 (um) salário mínimo Foi acordado o pagamento de valores retroativos no montante de: R$ 9.806,78, estando os acordantes cientes de que não será aberto novo prazo para renúncia dos valores excedentes a 60 salários mínimos. II. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Em foco está ação veiculando pedido de concessão de benefício. O réu apresentou proposta de acordo, aceita pela parte autora. Da análise dos termos propostos, não se verifica qualquer evento que possa comprometer a higidez da conciliação, que foi feita de forma livre, consciente e desimpedida pelas partes. Assim, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. III. DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO 1. Da obrigação de fazer Considerando o ato negocial realizado entre as partes, no qual o INSS se compromete a realizar o pagamento dos valores acordados, determino a imediata implantação do benefício do autor, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 30 (trinta) dias (conforme art. 3º do Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1),sob pena de multa diária, de acordo com os parâmetros esposados abaixo, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Do cálculo das parcelas retroativas e das astreintes. Após a implementação do benefício, no prazo de 20 dias, a parte exequente deverá peticionar com o cálculo simples do total de meses de atraso, informando o valor devido e o valor dos retroativos a serem pagos. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Sobre as astreintes NÃO incidirão juros ou correção monetária, dada a necessidade de tais parcelas serem calculadas por contador, em complexidade que deve ser evitada em sede de juizado especial (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). O cálculo deverá ser apresentado considerando a mera somatória dos meses de atraso. Quando houver cálculo de benefício retroativo e multa por atraso, o exequente deverá especificar o valor de cada um separadamente na mesma petição, e depois da somatória total. NÃO serão expedidas RPVs parciais de multas, sendo vedado o fracionamento de dívidas contra a Fazenda. A RPV para pagamento de astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total das multas devidas e juntamente com a expedição das RPVs/Precatórios dos valores retroativos. As parcelas retroativas serão pagas somente após a implementação do benefício de trato sucessivo, ocasião na qual também será somado ao valor a receber as multas por atraso na obrigação de fazer. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença. No momento em que apresentar os cálculos, o autor deve informar expressamente se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos. Não havendo renúncia expressa, será expedido precatório, considerando-se preclusa, posterior manifestação. Em caso de renúncia sem a presença da parte, advogado deverá indicar o trecho da procuração no qual lhe são conferidos poderes específicos para renunciar a valores. Advirto que eventual impugnação aos cálculos deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação das razões. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará indeferida de plano. Em caso de impugnações com indicação de valores expressos, resta autorizada a nomeação de contador para dirimir a controvérsia, com honorários a serem pagos pela parte derrotada, mediante AJG no caso de ser sucumbente o INSS, ou mediante decote do valor a ser pago ao autor, caso esse seja sucumbente. Cálculos manifestamente errados, que incluam parcelas prescritas, verbas não acordadas ou mais de 60 salários na data de ajuizamento da ação serão apenadas com multa por litigância de má-fé por procrastinação indevida do processo, que fixo em R$ 1.000,00 reais, a ser descontado/acrescido aos valores a serem pagos. Caso decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos pela exeqüente ou sem as providências de sua competência, remetam-se o autos ao arquivo. Observado o prazo prescricional, fica desde já deferido o pedido de desarquivamento para prosseguimento do feito, ficando estabelecido que, em razão da inércia por parte do exeqüente, será apenado com multa por procrastinação indevida do processo, calculada em 5% sobre o total de valores eventualmente a receber. Ultrapassados os itens acima, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. No caso de acordos líquidos, com expressa indicação do valor a receber, não haverá nova intimação para renúncia de valores excedentes a alçada de 60 salários. O valor a ser pago será aquele expressamente previsto no acordo, pois a parte deveria informar, na própria audiência e durante a celebração do acordo, o interesse em renunciar os valores excedentes para fins de recebimento de RPV. 3. Do destaque de honorários advocatícios Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Em caso de parte não alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: " No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Fica deferido o prazo de 15 dias úteis para que o advogado junte aos autos o contrato e a procuração eventualmente faltante 4. Do jus postulandi Cabe ainda iterar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. IV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: (a) dilação de prazo; (b) suspensão imotivada dos autos; (b)remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, para poupar trabalho das partes, salvo no caso de hipossuficiente desacompanhado de advogado; (c) intimação da ré para a apresentação dos cálculos; (d) de expedição de RPVs para pagamento de multas antes da implementação do benefício; (e) de expedição de mais de uma RPV no processo; (f) de pagamento dos retroativos via RPV antes da implementação do benefício; (g) de diminuição das multas aplicadas ao INSS em decorrência de excesso de serviço, falhas nos sistemas ou outra falha imputável ao INSS. Pedidos no sentido acima vedados serão apreciados e, se rejeitados, importarão em pagamento de multa. O pagamento de valores de atrasados posteriormente à data da DIP será feito, exclusivamente, pela via administrativa; Serão descontados, nos casos de incompatibilidade previstos na legislação, os valores já recebidos, seja na via administrativa ou judicial, referentes a: (i) benefícios previdenciários ou assistenciais; (ii) seguro-desemprego/seguro-defeso; A parte autora, com a aceitação da presente proposta, dará plena e total quitação do principal e dos acessórios da presente ação, bem como arcará, se for o caso, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seu patrono. Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91; Para a declaração de nulidade ou revogação do presente acordo bastará simples petição nos próprios autos, acompanhada da prova do “não preenchimento dos requisitos legais”, “da litispendência” ou “da coisa julgada”, prescindindo, portanto, de propositura de ação anulatória; A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda, inclusive relativos a protocolos administrativos anteriores referentes ao mesmo benefício e eventualmente negados. A presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo. Trânsito em julgado de imediato. Sem custas e honorários advocatícios. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Tucuruí/PA. (Assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Pipo'S Hamburgueria Ltda

ID: 259184558

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000062-75.2024.5.02.0042

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

PIPO'S HAMBURGUERIA LTDA

Notificação

Advogados:

LAIS SANTANA

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FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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JADILA DE SOUZA FEITOSA

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LUCIANO PEDRO LOPES DE SOUSA

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FRANCISCO MARTINS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES 1000062-75.2024.5.02.0042 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES 1000062-75.2024.5.02.0042 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : PIPO'S HAMBURGUERIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e5871c proferida nos autos. 1000062-75.2024.5.02.0042 - 14ª TurmaRecorrente(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. PIPO'S HAMBURGUERIA LTDA RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id b945979; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 5226f46). Regular a representação processual (Id 4689186). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id da65b91. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL No ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal havia reafirmado a jurisprudência de que "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados" (DJe 10/03/2017). Contudo, no julgamento finalizado em 12/09/2023, a Corte Suprema acolheu os embargos declaratórios opostos no referido recurso extraordinário para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive aos empregados não filiados ao sistema sindical, alterando, assim, o entendimento até então dominante. A nova tese para o tema 935 é a seguinte: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” (DJe 30/10/2023) Nos termos da referida decisão, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), a contribuição assistencial pode ser cobrada de todos os empregados da categoria, inclusive aqueles não associados, mas com uma condição: ao trabalhador deve ser concedida oportunidade para manifestar o desejo de não recolher a contribuição ao sindicato (direito de oposição). Assim, como o quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126 do TST), não permite aferir se ao trabalhador foi efetivamente assegurado o direito de oposição, exigência imposta pelo Supremo Tribunal Federal para a cobrança da contribuição assistencial, inviável o seguimento do apelo, pois não constatado desrespeito à diretriz traçada no ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida). Nesse sentido: "[...] CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. 3.1. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu ser inaplicável norma coletiva que previa descontos relativos à contribuição assistencial dos empregados não sindicalizados. 3.2. Com efeito, o entendimento anteriormente consolidado pela Suprema Corte era de que as contribuições confederativas ou assistenciais não detinham natureza compulsória a todos os membros da categoria, mas apenas aos associados ao sindicato, nos termos da Súmula 666 e da Súmula Vinculante 40 do STF, as quais eram referendadas pelo TST por meio do Precedente Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17, ambos da SDC. Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 935 de Repercussão Geral, havia fixado, em 2017, a seguinte tese: 'É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados' (STF, Pleno, RG-ARE 1.018.459/PR, relator: ministro Gilmar Mendes, j. 23.02.2017, DJe 10.03.2017). Todavia, transcorridos seis anos dessa decisão, ao apreciar o recurso de embargos de declaração relativo ao mesmo processo, após voto-vista do Ministro Roberto Barroso e de outros ministros, o relator Ministro Gilmar Mendes decidiu alterar o voto inicial e acolher o recurso, com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive dos trabalhadores não filiados (leia-se: não associados), desde que assegurado ao trabalhador o direito de oposição. A nova tese jurídica fixada pelo STF, portanto, passou a ser a seguinte: 'É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição' (conclusão na sessão virtual encerrada em 11/9/2023). 3.3. No caso dos autos, não se extrai do acórdão recorrido que tenha sido oportunizado à reclamante o direito de oposição. Pelo contrário, a própria agravante deixa evidente que os descontos eram impostos na norma coletiva, a serem repassados até o dia 10 de cada mês, sob pena de multa de 5%, além de 1% de juros ao mês. Dessa forma, por não ter sido assegurado à autora o direito de se opor ao desconto, é nula a respectiva cláusula, impondo-se a restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição assistencial. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-1000703-25.2020.5.02.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/12/2023, sublinhei). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - SENTENÇA NORMATIVA - COMPULSORIEDADE - TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS - DIREITO À OPOSIÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão proferido no ARE-1018459 (Tema de Repercussão Geral 935), houve por bem conferir efeitos infringentes para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador, contudo, o direito de oposição. 2. Efetivamente, foi adotada pela Suprema Corte, no julgamento virtual realizado em 12/9/2023, a tese de que 'É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição'. 3. Cabe esclarecer, no entanto, que não consta do acórdão regional proferido nestes autos nenhum registro sobre a concessão aos empregados não sindicalizados do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial. Consta, em verdade, que as cláusulas dispostas no Dissídio Coletivo Econômico não prescindem da autorização do empregado para os descontos requeridos pelo Sindicato. 4. Para adotar-se entendimento diverso, no sentido de que teria sido assegurado o direito de oposição, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável por esta Corte, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1000319-48.2019.5.02.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, o sindicato, mesmo na condição de substituto processual, deve comprovar de forma inequívoca a sua insuficiência econômica, sendo insuficiente para tanto a declaração de pobreza. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ARR-19900-69.2004.5.05.0161, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2016; E-RR-82-94.2014.5.21.0013, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/03/2017; E-ED-ED-RR-81440-94.2006.5.05.0017, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/06/2015; E-RR-125100-16.2012.5.17.0011, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/06/2015; E-ED-RR-111200-71.2005.5.05.0131, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 10/10/2014; E-ED-RR-2771-28.2010.5.09.0000, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 02/05/2014; E-ED-RR-175900-14.2009.5.09.0678, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/11/2013. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ajuizada a presente reclamação na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), não se vislumbra contrariedade à Súmula 219 do TST. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo o mesmo sindicato recorrente: AIRR-1000183-28.2020.5.02.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05/2022; AIRR-1001283-25.2019.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/02/2021; AIRR-1000467-94.2021.5.02.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/07/2022; AIRR-1000645-91.2021.5.02.0292, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/12/2022. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Pipo'S Hamburgueria Ltda

ID: 259184593

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000062-75.2024.5.02.0042

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

PIPO'S HAMBURGUERIA LTDA

Notificação

Advogados:

LAIS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADILA DE SOUZA FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO PEDRO LOPES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARTINS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES 1000062-75.2024.5.02.0042 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES 1000062-75.2024.5.02.0042 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : PIPO'S HAMBURGUERIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e5871c proferida nos autos. 1000062-75.2024.5.02.0042 - 14ª TurmaRecorrente(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. PIPO'S HAMBURGUERIA LTDA RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id b945979; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 5226f46). Regular a representação processual (Id 4689186). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id da65b91. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL No ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal havia reafirmado a jurisprudência de que "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados" (DJe 10/03/2017). Contudo, no julgamento finalizado em 12/09/2023, a Corte Suprema acolheu os embargos declaratórios opostos no referido recurso extraordinário para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive aos empregados não filiados ao sistema sindical, alterando, assim, o entendimento até então dominante. A nova tese para o tema 935 é a seguinte: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” (DJe 30/10/2023) Nos termos da referida decisão, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), a contribuição assistencial pode ser cobrada de todos os empregados da categoria, inclusive aqueles não associados, mas com uma condição: ao trabalhador deve ser concedida oportunidade para manifestar o desejo de não recolher a contribuição ao sindicato (direito de oposição). Assim, como o quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126 do TST), não permite aferir se ao trabalhador foi efetivamente assegurado o direito de oposição, exigência imposta pelo Supremo Tribunal Federal para a cobrança da contribuição assistencial, inviável o seguimento do apelo, pois não constatado desrespeito à diretriz traçada no ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida). Nesse sentido: "[...] CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. 3.1. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu ser inaplicável norma coletiva que previa descontos relativos à contribuição assistencial dos empregados não sindicalizados. 3.2. Com efeito, o entendimento anteriormente consolidado pela Suprema Corte era de que as contribuições confederativas ou assistenciais não detinham natureza compulsória a todos os membros da categoria, mas apenas aos associados ao sindicato, nos termos da Súmula 666 e da Súmula Vinculante 40 do STF, as quais eram referendadas pelo TST por meio do Precedente Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17, ambos da SDC. Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 935 de Repercussão Geral, havia fixado, em 2017, a seguinte tese: 'É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados' (STF, Pleno, RG-ARE 1.018.459/PR, relator: ministro Gilmar Mendes, j. 23.02.2017, DJe 10.03.2017). Todavia, transcorridos seis anos dessa decisão, ao apreciar o recurso de embargos de declaração relativo ao mesmo processo, após voto-vista do Ministro Roberto Barroso e de outros ministros, o relator Ministro Gilmar Mendes decidiu alterar o voto inicial e acolher o recurso, com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive dos trabalhadores não filiados (leia-se: não associados), desde que assegurado ao trabalhador o direito de oposição. A nova tese jurídica fixada pelo STF, portanto, passou a ser a seguinte: 'É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição' (conclusão na sessão virtual encerrada em 11/9/2023). 3.3. No caso dos autos, não se extrai do acórdão recorrido que tenha sido oportunizado à reclamante o direito de oposição. Pelo contrário, a própria agravante deixa evidente que os descontos eram impostos na norma coletiva, a serem repassados até o dia 10 de cada mês, sob pena de multa de 5%, além de 1% de juros ao mês. Dessa forma, por não ter sido assegurado à autora o direito de se opor ao desconto, é nula a respectiva cláusula, impondo-se a restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição assistencial. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-1000703-25.2020.5.02.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/12/2023, sublinhei). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - SENTENÇA NORMATIVA - COMPULSORIEDADE - TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS - DIREITO À OPOSIÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão proferido no ARE-1018459 (Tema de Repercussão Geral 935), houve por bem conferir efeitos infringentes para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador, contudo, o direito de oposição. 2. Efetivamente, foi adotada pela Suprema Corte, no julgamento virtual realizado em 12/9/2023, a tese de que 'É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição'. 3. Cabe esclarecer, no entanto, que não consta do acórdão regional proferido nestes autos nenhum registro sobre a concessão aos empregados não sindicalizados do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial. Consta, em verdade, que as cláusulas dispostas no Dissídio Coletivo Econômico não prescindem da autorização do empregado para os descontos requeridos pelo Sindicato. 4. Para adotar-se entendimento diverso, no sentido de que teria sido assegurado o direito de oposição, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável por esta Corte, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1000319-48.2019.5.02.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, o sindicato, mesmo na condição de substituto processual, deve comprovar de forma inequívoca a sua insuficiência econômica, sendo insuficiente para tanto a declaração de pobreza. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ARR-19900-69.2004.5.05.0161, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2016; E-RR-82-94.2014.5.21.0013, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/03/2017; E-ED-ED-RR-81440-94.2006.5.05.0017, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/06/2015; E-RR-125100-16.2012.5.17.0011, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/06/2015; E-ED-RR-111200-71.2005.5.05.0131, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 10/10/2014; E-ED-RR-2771-28.2010.5.09.0000, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 02/05/2014; E-ED-RR-175900-14.2009.5.09.0678, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/11/2013. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ajuizada a presente reclamação na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), não se vislumbra contrariedade à Súmula 219 do TST. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo o mesmo sindicato recorrente: AIRR-1000183-28.2020.5.02.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05/2022; AIRR-1001283-25.2019.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/02/2021; AIRR-1000467-94.2021.5.02.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/07/2022; AIRR-1000645-91.2021.5.02.0292, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/12/2022. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PIPO'S HAMBURGUERIA LTDA

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Processo nº 0003459-97.2023.8.26.0650

ID: 335784796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003459-97.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

S. V. E. I. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003459-97.2023.8.26.0650 (processo principal 1001283-07.2018.8.26.0650) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - S.V.E.I. - Vistos. Trata-se de inciden… Processo 0003459-97.2023.8.26.0650 (processo principal 1001283-07.2018.8.26.0650) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - S.V.E.I. - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica requerido por SHOPPING VALINHOS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. em face de FÁBIO FANTIN IMÓVEIS LTDA., nos autos de cumprimento de sentença proferida em ação de despejo. A requerente sustenta que, após infrutíferas tentativas de localização de bens em nome do executado Fábio Fantin, descobriu que este constituiu a sociedade Fábio Fantin Imóveis Ltda., em junho de 2022, na qual figura como sócio administrador único. Alega a existência de confusão patrimonial e uso fraudulento da personalidade jurídica para frustrar a execução. Assim, pretende que a pessoa jurídica Fábio Fantin Imóveis Ltda passe a integrar a ação na condição de responsável patrimonial (fls. 01/05 e documentos às fls. 06/07). O processamento do pedido de intervenção de terceiro foi deferido, e determinada a citação da pessoa jurídica ré (fl. 8). Citada, a requerida FÁBIO FANTIN IMÓVEIS LTDA não apresentou contestação. A parte exequente pleiteou o julgamento do incidente com a desconsideração da personalidade (fl. 56/57). É o breve relatório. Fundamento e Decido. De início, não há questões processuais pendentes de análise. Presentes os pressupostos processuais e demais requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao julgamento do incidente. Com efeito, devidamente citada, a sociedade requerida não apresentou contestação no prazo legal, razão pela qual decreto a sua revelia, nos termos do artigo 344, inciso I, do Código de Processo Civil. A revelia, porém, não acarreta automaticamente o total acolhimento da pretensão aqui formulada, uma vez que o princípio da persuasão racional impõe ao magistrado avaliar todos os elementos de convicção existentes nos autos, para permitir um julgamento acautelado. Nesses termos, já restou decidido: A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz (STJ-4ª T., RSTJ100/183). Além disso, em casos de desconsideração da personalidade jurídica, o ônus probatório incide sobre a parte requerente (exequente), a qual deve comprovar a presença dos requisitos autorizadores do afastamento temporário da personalidade jurídica. Esse é o caso dos autos; sendo de rigor, com base nos documentos juntados ao processo e nas alegações das partes, a improcedência do pedido. Compulsando os autos executivos, verifica-se que a requerente (exequente) firmou com o executado FÁBIO FANTIN contrato de locação de loja de uso comercial (LUC nº 052/085) no empreendimento denominado Shopping Valinhos, tornando-se o executado inadimplente quanto ao pagamento do aluguel, o que acarretou o ajuizamento da ação de despejo, julgada procedente, na qual o requerido Fábio fora condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da requerente. É exatamente a verba de sucumbência que se executa no processo satisfativo. Nota-se, portanto, que a relação de direito material existente entre credor e devedor não se trata de relação de consumo e, sim, relação civil. Por consequência, deve-se adotar a Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica, a qual encontra previsão no art. 50 do Código Civil. Dispõe o mencionado diploma legal (art. 50 do CC) que a desconsideração da personalidade jurídica estará autorizada diante da constatação ou de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade da pessoa jurídica, provadas por elementos concretos indicativos de fraude, abuso de direito, má-fé dos dirigentes, sócios e representantes da pessoa jurídica. Sobre o tema, esclarece Fábio Ulhoa Coelho: Pressuposto inafastável da despersonificação episódica da pessoa jurídica, no entanto, é a ocorrência da fraude por meio da separação patrimonial. Não é suficiente a simples insolvência do ente coletivo, hipótese em que, não tendo havido fraude na utilização da separação patrimonial, as regras de limitação da responsabilidade dos sócios terão ampla vigência. A desconsideração é instrumento de coibição do mau uso da pessoa jurídica; pressupõe, portanto, o mau uso. O credor da sociedade que pretende a sua desconsideração deverá fazer prova da fraude perpetrada, caso contrário suportará o dano da insolvência da devedora. Se a autonomia patrimonial não foi utilizada indevidamente, não há fundamento para a sua desconsideração. (Manual de Direito Comercial. 20 ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 126-127). A fim de melhor delimitar os requisitos materiais de desconsideração da personalidade jurídica, a Lei de Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874 de 2019) conceituou o que se entende por desvio de finalidade e por confusão patrimonial: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) No tocante à desconsideração inversa, situação verificada nos autos, no julgamento do REsp 948.117-MS (STJ, 3ª Turma, julgado em 22.06.2010), a Ministra Nancy Andrighi ponderou que "considerando-se que a finalidade da disregard doctrine é combater a utilização indevida do ente societário por seus sócios, o que pode ocorrer também nos casos em que o sócio controlador esvazia o seu patrimônio pessoal e o integraliza na pessoa jurídica, conclui-se, de uma interpretação teleológica do art. 50 do CC/02, ser possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, de modo a atingir bens da sociedade em razão de dívidas contraídas pelo sócio controlador, conquanto preenchidos os requisitos previstos na norma". Ora, há de se notar, portanto, que, conforme a disciplina civilista, a desconsideração da personalidade jurídica, em qualquer de suas modalidades, é medida excepcional. Para a sua aplicação, não basta a mera insolvência da parte devedora, fazendo-se necessária a prova de que efetivamente existiu o abuso de personalidade em qualquer de suas vertentes (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). À luz de tais considerações, verifica-se que, no caso em análise, ao menos por ora, não é possível o reconhecimento da chamada desconsideração inversa da personalidade jurídica para o fim de se atingir o patrimônio da pessoa jurídica executada em que o devedor figura como sócio. No caso dos autos, embora a requerente aponte a constituição da pessoa jurídica Fábio Fantin Imóveis Ltda. após o início da execução e a ausência de bens em nome do executado, tais circunstâncias, isoladamente consideradas, não configuram abuso da personalidade jurídica. A mera constituição de pessoa jurídica para exercício de atividade empresarial, ainda que posterior ao início de demanda judicial, constitui exercício regular de direito garantido constitucionalmente. O fato de o executado não possuir bens penhoráveis em seu nome também não caracteriza, por si só, fraude contra credores ou confusão patrimonial. Ora, a requerente não demonstrou a efetiva utilização do patrimônio da pessoa jurídica para satisfação de interesses pessoais do sócio, tampouco comprovou movimentações financeiras suspeitas ou mistura de patrimônios que evidenciem confusão patrimonial entre o executado Fábio e a pessoa jurídica por ele constituída. A revelia da sociedade requerida, por sua vez, não supre a ausência de provas quanto aos pressupostos legais para desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que os fatos constitutivos do direito alegado devem estar suficientemente demonstrados nos autos. Ademais, a pessoa jurídica ré possui objeto social definido (corretagem e promoção de vendas de imóveis), capital social próprio, ainda que modesto (R$1.000,00), e endereço específico, elementos que indicam separação formal entre a pessoa física e jurídica; sendo certo que para o acolhimento do pedido inicial fazia-se necessário que a parte autora (exequente) demonstrasse documentalmente que Fábio está ocultando seus bens por meio da pessoa jurídica ré, o que não se pode afirmar com base exclusivamente em conjecturas e no único documento apresentado nos autos consistente na Ficha Cadastral Simplificada da ré junto à JUCESP. Outrossim, há que se ressaltar que, no caso em tela, não está suficientemente provado a insolvência do devedor, uma vez que o documento juntado aos autos demonstra que o devedor Fábio possui, no mínimo, as quotas de participação na sociedade ré cujo patrimônio a requerente busca atingir, de forma a não restar caracterizada a insolvência do executado. É certo que a possibilidade de penhora de quotas de sociedades contratuais ou mesmo da penhora dos lucros a que teriam direito os devedores como sócios das empresas afastam, por ora, a conclusão pela sua insolvência. Por fim, a desconsideração inversa não pode ser utilizada como mero instrumento de facilitação da execução, sendo imprescindível a comprovação efetiva do abuso da forma societária, ônus do qual a requerente não se desincumbiu adequadamente. Ante o exposto, tendo em vista que a parte exequente não apresentou provas da ocorrência do desvio de finalidade da pessoa jurídica ou de confusão patrimonial, indefiro a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intime-se. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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Processo nº 1000877-53.2023.8.11.0027

ID: 337548452

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1000877-53.2023.8.11.0027

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BOARETTO ZOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000877-53.2023.8.11.0027 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). JONE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000877-53.2023.8.11.0027 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (RECORRENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), TIAGO TEIXEIRA DA SILVA - CPF: 084.700.851-74 (RECORRENTE), PEDRO HENRIQUE BOARETTO ZOTTI - CPF: 019.978.281-46 (ADVOGADO), ELISANGELA FELIX DA SILVA - CPF: 038.184.765-94 (ASSISTENTE), GABRIELA (TERCEIRO INTERESSADO), SILEIDE (ASSISTENTE), ALAN MENDES DA SILVA - CPF: 702.075.914-90 (VÍTIMA), ALEXSANDRO DA SILVA MENDES - CPF: 171.389.584-63 (VÍTIMA), G. D. S. N. - CPF: 107.363.321-70 (ASSISTENTE), ANDRE LUIZ VIEIRA - CPF: 027.885.331-52 (ASSISTENTE), SILEIDE OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: 033.987.071-06 (ASSISTENTE), WILLIAMS FRANCISCO DA SILVA - CPF: 028.965.501-35 (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado. Legítima defesa. Qualificadora do motivo fútil. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra a sentença que pronunciou o recorrente pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal) e crime conexo de lesão corporal (art. 129 do CP). O apelante pretende a sua absolvição sumária, alegando legítima defesa. Subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recorrente agiu amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa, autorizando a absolvição sumária nos termos do art. 415, IV, do CPP; (ii) estabelecer se as qualificadoras devem ser afastadas da pronúncia por ausência de lastro probatório mínimo. III. Razões de decidir 3. A absolvição sumária por legítima defesa exige prova inequívoca e incontroversa de que o agente atuou para repelir agressão injusta, atual ou iminente, utilizando moderadamente os meios necessários, o que não se verifica quando existem versões conflitantes apresentadas pelas partes. 4. A existência de dúvida sobre a real intenção do acusado – se agiu para se defender ou com ânimo de matar –, deve ser resolvida pelo Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, nos termos do art. 5º, XXXVIII, “d”, da CF. 5. As qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima não são manifestamente improcedentes, havendo elementos mínimos nos autos que indicam desproporcionalidade entre a discussão e a violência empregada, bem como possível surpresa e vulnerabilidade da vítima ao momento do disparo. IV. Dispositivo 6. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI e XXXVIII, ‘d’; CP, arts. 25, 121, § 2º, II e IV, e 129; CPP, arts. 74, § 1º, 413 e 415, IV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RSE 1003418-67.2024.8.11.0013, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 30.5.2025; TJMT, RSE 1001283-81.2021.8.11.0015, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 14.11.2024; TJMT, RSE 0000623-55.2009.8.11.0038, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Segunda Câmara Criminal, j. 17.2.2023; TJMT, RSE 1002939-32.2023.8.11.0006, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 6.6.2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Recurso em Sentido Estrito interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira/MT, nos autos da Ação Penal n. 1000877-53.2023.8.11.0027, na qual o recorrente foi pronunciado pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal) e crime conexo de lesão corporal (art. 129 do CP). Nas razões recursais, a Defesa requer a absolvição sumária do recorrente, sob o argumento de que teria agido amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento das qualificadoras porque não ficaram configuradas (Id 280393003). Nas contrarrazões recursais, o Ministério Público pugna pelo não provimento do recurso (Id 280393005). A Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo não provimento do recurso defensivo (Id 297011356). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Dessume-se dos autos que no dia 3 de setembro de 2023, por volta das 02h30min, na residência particular localizada na BR 163, no bairro Vila I, em Itiquira/MT, o recorrente teria matado a vítima Alan, mediante disparo de arma de fogo, por motivo fútil e com emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido, bem como teria lesionado a vítima Alexsandro, com uma “coronhada” na cabeça. Convém transcrever o contexto fático narrado na denúncia: “Segundo apurado, na data dos fatos, o denunciado TIAGO TEIXEIRA DA SILVA e as vítimas Alan Mendes da Silva e Alexsandro da Silva Mendes, encontravam-se uma confraternização, na residência de Sileide Oliveira dos Santos, com alguns amigos e familiares, ingerindo bebidas alcoólicas. Consta nos autos que, no decorrer da festa, acabou a bebida e a vítima Alexsandro da Silva Mendes e dois amigos, André Luiz Vieira e Willian Francisco da Silva, saíram em seu veículo para buscar mais bebida. O denunciado e a vítima Alan Mendes da Silva permaneceram na residência com os demais convidados quando, em dado momento, começaram a discutir por motivo de somenos importância (cf. ID. 128169310). Em seguida, o denunciado TIAGO TEIXEIRA DA SILVA saiu do local. Imbuído do sentimento de desforra, o denunciado retornou ao local minutos após, armado com uma espingarda calibre 22, mas foi persuadido pela testemunha Elisângela Feliz da Silva a cessar o seu intento criminoso e se retirar da casa da testemunha Sileide Oliveira dos Santos. O denunciado se dirigia para a própria casa, sendo acompanhado pela vítima. Ambos prosseguiram em discussão, quando, em dado momento, o réu realizou um disparo de arma de fogo, causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Necrópsia (ID. 130592871), que foram a causa bastante e suficiente de sua morte. Não satisfeito, o denunciado desferiu uma coronhada na cabeça da vítima Alexsandro da Silva Mendes, que tentava apartar a discussão. Após, evadiu-se do local, levando consigo a arma utilizada no crime.” (Id 280392906). Contextualizado os fatos, passa-se ao exame das pretensões defensivas. I – Da legítima defesa: A Defesa sustenta que o recorrente agiu em legítima defesa, uma vez que as vítimas invadiram seu domicílio, embriagadas, às 03h da madrugada, com a intenção de atacá-lo, estando em superioridade numérica. Argumenta, ainda, que, após uma discussão inicial, havia desistido de qualquer intento criminoso e retornado para sua casa, quando foi surpreendido pelas vítimas que o perseguiram e invadiram sua residência. Assim, alega que o recorrente agiu amparado pela excludente da ilicitude da legítima defesa (CP, art. 25), de modo que deveria ser absolvido sumariamente nos termos do art. 415, IV, do CPP. Após a detida análise da decisão recorrida e das particularidades que circundam o caso, verifico que a pretensão defensiva não comporta provimento. A sentença de pronúncia encontra-se adequadamente fundamentada, nos termos do art. 413 do CPP, tendo o Juízo de origem se convencido da materialidade do fato, bem como da existência de indícios suficientes de autoria, extraídos da prova oral colhida durante a persecução penal. A materialidade do crime ficou comprovada por meio do Boletim de Ocorrência (Id 280392521), Declaração e Certidão de Óbito (Id 280392528 e Id 280392860), prontuário médico (Id 280392861), Termo de Apreensão n. 2023.16.372204 (Id 280392866), Laudo de Necropsia n. 511.1.01.9151.2023.138519-A 01 (Id 280392892) e Laudo Pericial n. 511.2.13.9151.2023.137852-A01 (Id 280392914). Para a configuração da legítima defesa, é imprescindível a presença simultânea dos requisitos previstos no art. 25 do Código Penal: a) agressão injusta, atual ou iminente; b) direito próprio ou alheio; c) uso moderado dos meios necessários; e d) elemento subjetivo (intenção de se defender). Desse modo, a absolvição sumária com base nessa tese excludente de ilicitude, na primeira fase do procedimento especial do Júri (fase de formação da culpa), exige prova clara e incontestável, ou seja, deve ser comprovada de forma inequívoca, sem qualquer margem de dúvida, nos termos do art. 415, IV, do CPP, o que não se verifica no caso em tela. Impende consignar que para o reconhecimento dessa causa justificante, imprescindível a prova incontroversa, além de qualquer dúvida razoável, de que tenha ocorrido agressão injusta, atual ou iminente, e que o agente tenha usado, moderadamente, dos meios necessários, em nítido intuito de se defender. A versão excludente trazida pela Defesa, de que o recorrente teria agido tão somente para repelir agressão injusta das vítimas, valendo-se do fato de que estas adentraram sua residência, não se mostra o bastante. Isso porque o ofendido Alexsandro apresentou versão oposta, no sentido de que, ao chegar ao local dos fatos, em frente à casa do réu, encontrou seu irmão Alan (vítima do homicídio) e o recorrente discutindo, momento em que o recorrente empunhou a arma e efetuou o disparo fatal, sem que houvesse qualquer agressão por parte da vítima. Convém transcrever suas declarações prestadas na Delegacia: “QUE é irmão da vítima; QUE relata que tinha saído para comprar cerveja; QUE recebeu uma ligação da sua esposa falando que queriam matar seu irmão; QUE ao retornar para a casa viu sua esposa e perguntou quem é que estava querendo matar seu irmão e perguntou aonde ele estava que sua convivente lhe disse que seu irmão havia corrido para uma rua ao lado e o suspeito ido para casa; QUE ao ir na casa de THIAGO viu seu irmão discutindo com ele falando você não queria me matar estou aqui; QUE então depoente desceu do carro para apartar a discussão; QUE THIAGO saiu com a arma em mão no escuro e disparou contra seu irmão durante a discussão; QUE então os familiares de THIAGO pai e mãe, saíram de dentro de casa; QUE o pai do THIAGO lhe agarrou e THIAGO lhe desferiu uma coronhada na cabeça que teve que dar pontos; QUE a mãe de THIAGO também lhe segurou; QUE após isso o depoente gritou para sua esposa que estava do lado de fora e socorreram seu irmão até o hospital; QUE ele chegou em óbito no local; QUE o depoente deseja representa-lo criminalmente pela coronhada em sua cabeça.” (Id 254437262 – pp. 13 a 14). Em Juízo, a citada vítima confirmou a dinâmica dos fatos, asseverando que “quando eu cheguei lá, eles já estavam discutindo já, na porta do Tiago, foi na hora que o Tiago disse que ia matar ele lá, perguntei o que era que ele ia fazer, também não respondeu e imediato foi a hora que ele atirou nele”. Consta da dinâmica extraída dos autos que teria havido uma discussão inicial entre o recorrente e a vítima Alan, onde estavam juntos em uma “confraternização”, sendo que o acusado se dirigiu à sua residência, muniu-se de uma arma e, posteriormente, teria efetuado disparo contra o ofendido, causando-lhe a morte, além de lesionar Alexsandro, na mesma ocasião, com uma “coronhada”. A testemunha Elisangela (cunhada da vítima Alan e convivente da vítima Alexsandro) relatou que o recorrente e a vítima Alan se “estranharam” no local que estavam reunidos e viu o réu sair xingando-a, depois retornou armado, e, após ser dissuadido por ela, dirigiu-se à sua casa. Em seguida, a vítima Alan, que havia se desvencilhado de Sileide, seguiu na mesma direção. Ao chegar à casa do recorrente, encontrou Alexsandro ferido e Alan já caído ao solo. A testemunha Sileide (namorada da vítima Alan) narrou que tentou impedir que o ofendido Alan fosse atrás do recorrente, mas não conseguiu segurá-lo. Ao se aproximar da residência do réu, ouviu o disparo e, ao entrar no quintal, viu Alan caído, sendo amparado por Elisangela. A testemunha Gabriela afirmou que ambos discutiram no local que estavam reunidos e o réu saiu dizendo que ia em sua casa e voltava, após avistou o recorrente passar perto dela correndo portando uma arma e foi em direção à casa dele, sendo que ouviu o disparo de arma quando se aproximou do local As testemunhas André Luiz e Willians declararam que tinham saído para comprar cerveja com o ofendido Alexsandro e quando retornaram já tinha ocorrido o desentendimento entre as partes, sendo que ficaram do lado externo da residência do réu e ouviram o disparo. Nota-se que há relatos no sentido de que o delito teria decorrido de discussão momentos antes dos fatos entre o recorrente e a vítima Alan. E, conquanto o citado ofendido tenha ido “atrás” do acusado, na ocasião, não estaria armada, ao passo que o recorrente já estaria com a arma em punho, demonstrando indícios de intenção deliberada de matar. Diante do conjunto fático-probatório, especialmente o fato de que o recorrente, em tese, após ter cessado a discussão com a vítima, dirigiu-se à sua casa para buscar uma arma de fogo, reencontrando o ofendido já com a arma em punho, não permite concluir, de modo inequívoco, que assim teria agido moderadamente e mediante meio necessário para repelir injusta agressão. Frise-se que, ainda que o ofendido Alan tenha iniciado as agressões, há indícios probatórios de que o recorrente já se encontrava com a arma de fogo em punho, disparando contra ele, sem que estivesse portando qualquer instrumento potencialmente lesivo. Impende consignar que não se desconhece a garantia constitucional mencionada pela Defesa, de que a casa do indivíduo é inviolável – “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador” (CF, art. 5º, XI) –, porém, não se autoriza ao sujeito agir da forma que bem entender, muito menos efetuando disparo de arma de fogo contra o agente (desarmado) que adentrar o local sem o seu consentimento. Há que considerar o contexto que permeia o caso, pois, não basta ao reconhecimento da tese defensiva a alegação de que as vítimas adentraram a casa do acusado, durante a madrugada, e visando atacá-lo, de modo que apenas se defendeu, mas sim, as demais particularidades, de que as partes estavam juntas momentos antes em uma confraternização, que houve desentendimento entre eles, sendo que o cenário ocorrido na residência do réu foi desdobramento da situação imediatamente anterior. Tais peculiaridades e revolvimento aprofundado do caso compete ao Júri Popular, porquanto incompatível com este momento processual. Consoante bem ponderado pela PGJ sobre as lições de Júlio Fabbrini Mirabete: “A absolvição sumária nos crimes de competência do Júri exige uma prova segura, incontroversa, plena, límpida, cumpridamente demonstrada e escoimada de qualquer dúvida pertinente à justificativa ou dirimente, de tal forma que a formulação de um juízo de admissibilidade da acusação representaria uma manifesta injustiça.” (Código de Processo Penal Interpretado, 10ª ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 1123). Consideradas as circunstâncias do caso concreto, especialmente a existência de versões contrapostas – do réu e da vítima Alexsandro –, restando dúvidas insuperáveis até mesmo se a vítima iniciou as agressões ou não, não é possível concluir, de modo inequívoco, que o recorrente teria agido em legítima defesa. A respeito disso, este Tribunal firmou a seguinte tese de julgamento: “A absolvição sumária por legítima defesa exige prova inequívoca da excludente de ilicitude, sendo incabível diante de versões conflitantes” (TJMT, RSE 1003418-67.2024.8.11.0013, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 30.5.2025). Destaco que o local em que a vítima Alan fora atingida – lado esquerdo do tórax –, região próxima a órgão vital, com emprego de arma de fogo, ao menos neste momento inicial, indica possível intenção homicida (TJMT, RSE 1001283-81.2021.8.11.0015, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 14.11.2024), reforçando a necessidade da pronúncia. Com efeito, havendo dúvida sobre a real intenção do acusado, se agiu com intento de se defender ou se agiu com vontade de matar, deve a questão ser dirimida pelo juiz natural da causa, com a pronúncia do réu. A propósito: “A tese de legítima defesa só deve ser acolhida, quando restar evidenciado, de plano, que o agente agiu de maneira moderada para repelir a injusta provocação. Da mesma forma, a ausência de comprovação, de forma segura e inconcussa, sobre a ausência de animus necandi na conduta do recorrente impõe-se a manutenção da sentença de pronúncia que determinou sua submissão a julgamento perante o Tribunal do Júri, em virtude do aforismo in dubio pro societate.” (TJMT, RSE 0000623-55.2009.8.11.0038 MT, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Segunda Câmara Criminal, j. 17.2.2023) – destaquei. A pronúncia não revela juízo de mérito, mas apenas de admissibilidade da acusação, direcionando o julgamento da causa para o Conselho de Sentença, órgão competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, sendo suficiente a demonstração da materialidade e indícios de autoria ou de participação (CPP, art. 413). Saliente-se que compete ao Júri Popular, juiz natural da causa, julgar os crimes dolosos contra a vida, nos termos do que preceitua a Constituição Federal (art. 5º, XXXVIII, ‘d’) e o Código de Processo Penal (art. 74, § 1º), de modo que a controvérsia deve ser submetida ao Jurados, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Nesse sentido, colaciono precedente desta Corte: “Inviável a absolvição sumária se as versões ainda estão pouco esclarecidas e conflitantes, e se não demonstrada, de forma inequívoca ao juízo singular, a verossimilhança da legítima defesa. Inadmissível, pois, retirar do Conselho de Sentença a apreciação da causa a ele pertinente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri.” (TJMT, RSE 0000863-26.2014.8.11.0052, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 12.7.2023). Em suma, não se admite o reconhecimento de legítima defesa com base em versões conflitantes, tampouco quando há dúvida sobre a real intenção do acusado. Nesse aspecto, se não demonstrada, inequivocamente, “a ausência do animus necandi, é de se manter intacta a decisão de pronúncia, conferindo ao Tribunal do Júri a soberania e a autonomia que lhe são ínsitas para resolver as matérias correlatas aos crimes dolosos contra a vida” (TJMT, RSE 1000237-39.2020.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 26.5.2020). Assim sendo, a absolvição sumária do recorrente, neste momento processual, não se mostra pertinente, razão pela qual impõe-se reservar aos Jurados a análise aprofundada do mérito, especialmente em relação a tese de legítima defesa. Logo, de rigor a manutenção da sentença de pronúncia. II – Da qualificadora: Subsidiariamente, a Defesa pugna pelo afastamento das qualificadoras do motivo fútil (art. 121, § 2º, II, do CP) e do recurso que dificultou a defesa do ofendido (art. 121, § 2º, IV, do CP), ao argumento de que não ficaram configuradas. Todavia, não vejo como acolher a pretensão defensiva. O afastamento de circunstância qualificadora nos crimes dolosos contra a vida somente se justifica quando se mostrar manifestamente improcedente. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado no sentido de que “somente devem ser excluídas da decisão de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri” (AgRg no AREsp n. 2.358.996/SP, Relª. Minª. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 17.10.2023). Esse é o entendimento pacífico no âmbito deste Tribunal: “Somente se admite a exclusão das qualificadoras na pronúncia quando manifestamente improcedentes, sob pena de se suprimir a competência constitucional do Tribunal do Júri” (TJMT, Enunciado Orientativo n. 2). Ressai da denúncia que o recorrente teria praticado o homicídio por motivo fútil, “decorrente de discussão de somenos importância, totalmente desproporcional à reação do denunciado” e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, por “ter recorrido à arma de fogo, saindo armado de um local de baixa visibilidade, dificultando qualquer defesa ou reação por parte da vítima” (Id 280392906). Outrossim, a magistrada de primeiro grau motivou que há elementos mínimos nos autos para amparar essa qualificadora, nos seguintes termos: “Caberá aos jurados, portanto, decidir se houve a futilidade do motivo acometido o denunciado (decorrente de prévia discussão banal provocada pelo acusado) e se houve recurso que dificultou a defesa da vítima por parte do acusado (consistente no fato de que a vítima encontrava-se desarmada, em ambiente com baixa visibilidade (escuro) e foi surpreendida pelo fato do denunciado estar na posse de arma de fogo), bem como se houve o delito de lesão corporal em face da vítima Alexsandro no momento dos fatos. Nesta etapa do julgamento, só é dado expungir as qualificadoras da pronúncia em casos de extrema excepcionalidade, justificando-se apenas quando nitidamente não se verificar no caso em análise. Em outras palavras, somente caberia afastá-las se restasse manifestamente demonstrada a improcedência[1], o que não se vislumbra no caso dos autos.” (Id 280393001). Quanto à qualificadora do motivo fútil, a Defesa alega que não ficou comprovada nos autos a motivação do crime. No entanto, há elementos nos autos que indicam que o crime foi praticado em razão de uma discussão banal entre o recorrente e a vítima Alan, o que demonstra aparente desproporção com a violência empregada. A respeito disso, transcrevo os argumentos bem delineados pela PGJ: “(...) há fortes indícios de que a conduta delitiva tenha sido norteada em razão de uma discussão de somenos importância, decorrente de desacordo entre a vítima e sua convivente na época dos fatos, onde o recorrente teria intervido, residindo aí, em tese, a futilidade na motivação do crime praticado, cabendo assim, ao Júri Popular dirimir a controvérsia relativa a incidência ou não da referida circunstância agravadora.” (Id 297011356). Oportuno consignar que, ao contrário do alegado, eventual desentendimento prévio entre as partes não é suficiente para descaracterizar o motivo fútil, veja-se: “A existência de desavença prévia e agressões mútuas não descaracteriza, por si só, a possibilidade de configuração do motivo fútil, sendo necessária a análise da proporcionalidade entre a motivação e a conduta, exame que compete exclusivamente ao Conselho de Sentença.” (TJMT, RSE 1002939-32.2023.8.11.0006, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 6.6.2025). Em relação à qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, a Defesa sustenta que não houve surpresa, uma vez que a vítima sabia que ele estava armado e, mesmo assim, o atacou. Porém, há indícios nos autos de que o ofendido Alan estava desarmado, em ambiente com baixa visibilidade (escuro) e teria sido surpreendido pelo disparo de arma de fogo, não lhe permitindo qualquer oportunidade de defesa ou fuga. Impende consignar que a avaliação da incidência das qualificadoras, previstas no art. 121, § 2º, II e IV, do CP, diante da existência de elementos probatórios mínimos, deve ser reservada ao Tribunal do Júri, nos termos do princípio do juiz natural. Desse modo, devem ser preservadas as qualificadoras. Diante do exposto, em consonância com o parecer da PGJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso defensivo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Banco C6 S/A x Sheila De Melo

ID: 306335225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000398-88.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

SHEILA DE MELO

Intimação

Advogados:

RAFAELA DE OLIVEIRA ESTIVAL

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0000398-88.2025.8.26.0383 (processo principal 1001283-61.2020.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Banco C6 S/A - Sheila de Melo - Vistos. Preenchidos os requisitos l… Processo 0000398-88.2025.8.26.0383 (processo principal 1001283-61.2020.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Banco C6 S/A - Sheila de Melo - Vistos. Preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil, defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. Por outro lado, considerando as alterações na Lei n. 11608/2003, decorrentes da Lei n. 17.758/2023 e, considerando que o exequente é beneficiário da Justiça Gratuita, processe-se sem o pagamento das custas processuais iniciais. À Serventia: 1. Intime-se a parte devedora a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 1.1. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). 1.2. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.1. Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.3. Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc. II, do CPC. 1.4. Se o devedor foi citado por edital na fase de conhecimento, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de dilação de 20 dias. 1.5. Cumprida a obrigação no prazo supra e, havendo concordância da parte exequente, tornem-me conclusos para extinção. 1.6. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, observando que o valor dos honorários advocatícios só deverão ser incluídos no cálculo se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente requerer as medidas constritivas de patrimônio, na forma do art. 835 do CPC, devendo, desde logo, comprovar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (SisbaJud, RenaJud etc.). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. 1.7. Inicia-se imediatamente na sequência do prazo para pagamento e sem a necessidade de nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 1.8. Defiro, desde já, caso haja pedido, a expedição da certidão de ajuizamento prevista no art. 828 do CPC, bem como a certidão de inteiro teor para fins de protesto, prevista no art. 517, § 1º, do CPC. A certidão será válida para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. 2. Não apresentada impugnação e havendo pedido de penhora de ativos financeiros, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 2.1. Caso positiva a diligência, determino, desde já, a transferência dos ativos financeiros para a conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. Tal determinação tem por objetivo impedir que as partes sejam prejudicadas caso fosse aplicada a interpretação literal da lei, evitando-se que ativos financeiros fiquem bloqueados por determinação judicial sem a incidência da remuneração que incide sobre o montante depositado nas contas judiciais. Além disso, desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §3º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Os prazos em questão correrão simultaneamente. 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. E, se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), documentando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra ehavendo pedido de penhora de veículos, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, por intermédio do sistema RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa (veículos sem restrição), imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, ficando a parte executada como depositária do(s) bem(ns) constrito(s). Se o endereço for fora desta Comarca, expeça-se precatória. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação e intimação, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3). Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na adjudicação ou na alienação judicial do(s) bem(ns) constrito(s). 4. Caso infrutíferas as diligências supra, havendo pedido da parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º), observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 4.1. No ato da constrição, a parte executada deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspensa a execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Durante este período, sendo inviável a permanência dos autos em cartório, arquivem-se provisoriamente, utilizando-se a movimentação 61613 Arquivado Provisoriamente Execução Frustrada (Comunicado CG nº 1789/2017). 5.2. Transcorrido o prazo da suspensão de 01 (um) ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. 5.3. O processo poderá ser desarquivado a qualquer momento, mediante simples petição, para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis antes da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do CPC). 6. Por outro lado, fixo os honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 1º do CPC, em 10% do valor da condenação. Autorizo a utilização dos instrumentos coercitivos estampados nos arts. 517, 782, § 3º, e 828, todos do Código de Processo Civil. Em todas as manifestações da parte exequente deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Servirá esta como mandado, termo, ofício, carta precatória, alvará e certidão, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a este para todos os efeitos legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), RAFAELA DE OLIVEIRA ESTIVAL (OAB 349740/SP)

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Processo nº 1001283-72.2025.8.11.0005

ID: 308784298

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001283-72.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GLEYCE CRISTINA PASA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA COUTINHO FERNANDES DE CASTILHO

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ANA CLARA COSTA FAGUNDES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001283-72.2025.8.11.0005. REQUERENTE: GLEYCE CRISTINA PASA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001283-72.2025.8.11.0005. REQUERENTE: GLEYCE CRISTINA PASA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e Decido. Trata-se de Ação de cobrança, proposta por GLEYCE CRISTINA PASA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a condenação do requerido ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional. O feito veio concluso para recebimento da petição inicial, sendo determinada a emenda da petição inicial em razão da existência de outras ações propostas pela autora em relação ao mesmo vínculo. Em que pese o feito estar aguardando o decurso de prazo da autora, diante das decisões recentes da Turma Recursal sobre o tema, verifico que comporta extinção imediata por ausência de pressupostos processuais de constituição válida. Explica-se. É o relatório. Decido. Após análise dos autos, verificou-se o fracionamento de demandas relativas ao mesmo objeto central, no caso, a nulidade de contratos temporários, diferenciando-se apenas em relação à extensão dos períodos e à natureza dos pedidos formulados. No presente feito, discute-se a nulidade dos contratos firmados entre os anos de 2022 a 2024 com a consequente postulação de pagamento de férias acrescidas do terço constitucional, já no processo de nº. 1002879-28.2024.8.11.0005 a nulidade de contratos temporários celebrados no mesmo período, postulando pagamento de FGTS. Deste modo resta evidente que a autora dividiu as reclamações, oriundas da mesma relação jurídica e fundamentadas em idêntica causa de pedir, o que demonstra a intenção de enriquecimento ilícito da parte demandante, devendo o Poder Judiciário coibir condutas como estas, as quais são claramente temerárias. É pertinente observar, nesse contexto, que o direito reclamado é único, sendo evidente que a parte autora o fragmentou em duas ações, com o claro intuito de viabilizar o processamento sob o rito dos Juizados Especiais, possivelmente na expectativa de obter maior celeridade na apreciação. Consigne-se que não há que se falar em inobservância ao princípio do acesso à justiça quando se tem claro detrimento em relação ao princípio da boa-fé processual, o qual deve ser respeitado pelas partes, nos moldes do artigo 5º do Código de Processo Civil. Ademais, o direito de ação não deve ser confundido com a autorização para livre escolha entre os ritos processuais ou para a criação deliberada de imbróglios processuais. Tal prática, pode representar uma tentativa de evitar o pagamento de custas processuais e/ou eventual condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Ressalte-se que, caso fosse intenção da parte autora adequar o valor à alçada dos Juizados Especiais, existiria caminho legítimo por meio da renúncia ao excedente. In casu, evidencia-se a ausência de interesse de agir quando ocorre o fracionamento de pretensões em processos diversos e que poderiam ter sido postuladas em uma única demanda, cuja conduta não se amolda aos princípios da segurança jurídica, economia e celeridade processuais. Nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE – ABUSO DE DIREITO – DEMANDA PREDATÓRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. O fracionamento de demandas relacionadas à mesma relação jurídica viola os princípios da boa-fé processual e da cooperação, configurando um uso abusivo do Poder Judiciário. O direito de ação deve ser exercido em conformidade com as normas, princípios e valores do ordenamento jurídico, respeitando a natureza unitária do direito material também no âmbito processual, conforme previsto no art. 327 do CPC. A prática de fracionamento com o intuito de multiplicar ações sobre o mesmo tema caracteriza "demandismo" ou "demanda predatória", sendo uma tentativa de obter vantagem econômica indevida e sobrecarregar o Judiciário com ações repetitivas e idênticas, o que deve ser rejeitado. (N.U 1029805-74.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/09/2024, Publicado no DJE 15/09/2024) Tal entendimento também já restou sedimentado pela Turma Recursal do TJMT, veja-se: FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS – TETO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO – FATIAMENTO IMPLICA NO AUMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que possui contrato temporário com o Município de Cáceres/MT para exercer a função de Professor, sendo prorrogado por diversas vezes seu contrato desde o ano de 2018. 2. A sentença proferida nos autos extinguiu o processo sem resolução do mérito, considerando que “a parte Autora ajuizou 4 (quatro) ações conexas” (...), e que “o ajuizamento de várias ações conexas evidencia abuso no direito de litigar”, concluindo “a ocorrência de litispendência ou evidente conexão, os autônomos pedidos de ação de cobrança de verbas indenizatórias”. Além disso, consignou que “não se justifica, sob qualquer ótica razoável, o fracionamento de pedidos em várias ações com as mesmas partes, sendo que a parte autora poderia ter feito todos os pedidos em um único processo com maior lealdade processual, considerando que as situações apresentadas em todos eles comportam a mesma discussão para o julgamento de sua integral pretensão”.3. O artigo 327 do Código de Processo Civil prevê que “É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão”, e os requisitos de cumulação estão dispostos nos incisos de seu §1°, sendo: “I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento”.4. O valor da causa em caso de cumulação de pedidos será “a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”, conforme o artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil.5. A Lei nº 12.153/2009 que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, disciplina em seu artigo 2º: “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”.6. Os preceitos que regem o Juizado Especial Fazendário são a economia processual e celeridade (artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c artigo 2º da Lei 9.099/95), bem como o Princípio Constitucional da Eficiência (artigo 37, “caput”, da Carta Magna de 1988). 7. Assim, podendo o demandante em único processo pleitear a satisfação de seu direito, a manutenção da sentença é a medida que se impõe.8. A propósito, esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS NA FORMA DO ARTIGO 327 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ÚNICA AÇÃO COM PEDIDOS CUMULADOS TERIA VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE A SOMA DE TODOS ELES – TETO DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO É DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – FATIAMENTO IMPLICA NO AUMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DESNECESSÁRIAS E AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1004237-59.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023)” [...] 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.10. Recurso conhecido e não provido. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1004235-89.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) Consigne-se que recentemente, em junho do corrente ano, em julgamento de recurso inominado pela Turma Recursal do TJMT, oriundo deste juízo dos autos de nº. 1003152-07.2024.8.11.0005, no qual tinha sido proferida sentença de procedência, em decisão monocrática a juíza relatora desconstituiu a sentença e extinguiu o feito por indeferimento da petição inicial, proferindo voto do qual destaca-se o seguinte trecho: [...] 9. De outro lado, entendo que a distribuição fracionada das demandas foi realizada exclusivamente por opção do advogado, o qual possui capacidade técnica para fazê-lo, razão pela qual, a atitude abusiva deve ser atribuída somente a este, nos termos do artigo 32 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994). 10. Por todo o exposto, monocraticamente e, DE OFÍCIO, DESCONSTITUO a sentença, para INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGUIR O FEITO, nos termos do artigo 485, inciso I e VI, do CPC. 11. Fica prejudicado o recurso interposto nos autos. 12. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso para que adote as providências que entender cabíveis. 13. Encaminhe-se cópia desta decisão ao NUMOPEDE, a fim de viabilizar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. [...] Destarte, não vejo outro caminho senão o indeferimento da petição inicial, nos moldes do artigo 330 do CPC. Veja-se: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Já o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, preconiza que se extingue o processo, sem resolução de mérito, quando o juiz indeferir a petição inicial. Dessa forma, é de rigor indeferir a petição inicial e extinguir o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 330, III e 485, I e VI do Código de Processo Civil, por entender que houve fracionamento da demanda em várias ações, o que caracteriza o abuso no direito de demandar e por consequência a falta de interesse de agir da parte autora. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 330, III e 485, I e VI do Código de Processo Civil, OPINO PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGAR EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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