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Processo nº 0004469-60.2009.8.17.1090

ID: 317343803

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004469-60.2009.8.17.1090

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A

Intimação (Outros)

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL - RECIFE APELAÇÃO CÍVEL: 0004469-60.2009.8.17.1090 COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista RECORRENTE: ESP… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL - RECIFE APELAÇÃO CÍVEL: 0004469-60.2009.8.17.1090 COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista RECORRENTE: ESPÓLIO DE EDINEIDE EDMILDE RECORRIDA: TRANSPORTADORA ITAMARACA LTDA RECORRIDA: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM RODOVIA FEDERAL. VÍTIMA NÃO USUÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ART.37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público por danos causados a terceiros (não usuários) é objetiva, com base na teoria do risco administrativo, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, prescindindo da comprovação de culpa do agente. 2. A responsabilidade objetiva pode ser elidida pela comprovação de excludentes do nexo causal, tais como a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. 3. No caso concreto, as provas dos autos demonstram que o atropelamento ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que, de forma imprudente, tentou atravessar rodovia federal de intenso movimento, à noite, em local de pouca visibilidade e fora da faixa de pedestres, após desembarcar de um coletivo e adentrar a pista de rolamento sem a devida atenção ao tráfego de veículos. 4. A conduta imprudente da vítima, ao se expor ao risco de forma determinante, configura culpa exclusiva, apta a romper o nexo de causalidade entre a atividade da empresa de transporte e o dano ocorrido, afastando o dever de indenizar. 5. Apelação Cível desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0004469-60.2009.8.17.1090, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator

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Processo nº 0004469-25.2025.8.16.0024

ID: 320803235

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Almirante Tamandaré Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0004469-25.2025.8.16.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRO DA LUZ COLAçO DE SOUZA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5055 Autos nº. 0004469-25.2025.8.16.0024 Processo: 0004469-25.2025.8.16.0024 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Violação de domicílio Data da Infração: 27/05/2025 Vítima(s): ROBSON RENAN DE LIMA Autor do Fato(s): SANDRO DA LUZ COLAÇO DE SOUZA Vistos. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 140, 147 e 163, todos do Código Penal. I- DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 140 (INJÚRIA) E 163 (DANO), AMBOS DO CÓDIGO PENAL. 1. Conforme previsão expressa dos artigos 145 e 167 do Código Penal, os crime de injúria e dano somente se processam através de ação penal privada, de modo que, caso a parte ofendida deseje o prosseguimento do feito, deverá apresentar a peça acusatória (queixa-crime), no prazo decadencial de 06 (seis) meses previsto no artigo 38 do Código de Processo Penal. Assim, em consonância com a manifestação Ministerial de evento 13.1, intime-se a vítima sobre o teor da presente decisão, cientificando-a da necessidade da apresentação da queixa dentro do prazo acima indicado. 2. Na hipótese de apresentação da queixa-crime, renove-se vista ao Ministério Público para análise formal da peça acusatória. 3. No decurso do prazo, ao Ministério Público para manifestação. II- DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL (AMEÇA). 1. Em relação ao crime de ameaça, aguarde-se a audiência preliminar, designada para o dia 22 de julho de 2025, para os fins previstos nos arts. 72 e 73 da Lei Federal nº 9.099/95. 2. Posteriormente, caso infrutífera a audiência, nova vista dos autos ao Ministério Público. 3. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, data da assinatura eletrônica. Diego Paolo Barausse Juiz de Direito

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Irmaos Miguel Ltda x Sociedade Civil Do Condominio Edificio Manoel Dourado

ID: 295158024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004469-62.2007.8.26.0352

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IRMAOS MIGUEL LTDA

Polo Passivo:

SOCIEDADE CIVIL DO CONDOMINIO EDIFICIO MANOEL DOURADO

Intimação

Advogados:

MARCIO VALERIO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE APARECIDA AMARO BARBOSA YKUTAKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004469-62.2007.8.26.0352 (apensado ao processo 0000023-07.1993.8.26.0352) (352.01.1993.000023/1) - Cumprimento de sentença - Irmaos Miguel Ltda - Sociedade Civil do Condominio Edificio Man…

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Processo nº 0004469-87.2024.8.26.0248

ID: 311176897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004469-87.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ARMANDO KUTKIEWICZ SUELY SUBTIL KUTIEWICZ

Intimação

Advogados:

FERNANDO JORGE DAMHA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004469-87.2024.8.26.0248 (processo principal 1001987-86.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Paulo Armando Kutkiewicz - - Suely Subtil Kutiewicz e outro - Para a…

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José Caciano Sobrinho x José Gonçalo Da Silva

ID: 294290603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002292-69.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CACIANO SOBRINHO

Polo Passivo:

JOSé GONçALO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSE RAIMUNDO VALERIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON TADEU GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ALMEIDA GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002292-69.2025.8.26.0005 (processo principal 0004469-40.2024.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - José Caciano Sobrinho - José Gonçalo da Silva - Intimo …

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Processo nº 0004469-67.2009.4.03.6301

ID: 311945320

Tribunal: TRF3 Órgão: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004469-67.2009.4.03.6301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ MOCCI NETO

Decisão

Advogados:

IVANICE CANO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004469-67.2009.4.03.6301 RELATOR: 23º Juiz Feder…

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Processo nº 0004469-67.2009.4.03.6301

ID: 311945326

Tribunal: TRF3 Órgão: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004469-67.2009.4.03.6301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004469-67.2009.4.03.6301 RELATOR: 23º Juiz Feder…

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Defensoria Pública Do Estado De São Paulo x Espólio De Masa Tsuji

ID: 313500202

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários - Direito Privado 2 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008801-77.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE MASA TSUJI

Entrados

Advogados:

MARCOS SILVA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA MOURA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 3008801-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Clarindo José Dos Santos x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 314748232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004469-31.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLARINDO JOSÉ DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A UNILIFE PREMIUM LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO COSTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOHNNY KELVIN CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL VILLAS BÔAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004469-31.2023.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - CLARINDO JOSÉ DOS SANTOS - UNILIFE PREMIUM LTDA - - Banco do Brasil S/A - Ante a petição de fls. 209, int…

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Maria De Nazaré Leão x Amazonas Distribuidora De Energia S.A

ID: 314625628

Tribunal: TJAM Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Humaitá - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004469-25.2025.8.04.4400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARÉ LEÃO

Polo Passivo:

AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA LEÃO DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0004469-25…

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