Resultados para "0013038-62.2022.8.26.0405" – Página 14 de 18

Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça E Advogados Escritório De Advocacia x Marco Antonio Da Conceição Guerra Antunes

ID: 297651331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008508-10.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BARROSO FONTELLES, BARCELLOS, MENDONçA E ADVOGADOS ESCRITóRIO DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO DA CONCEIçãO GUERRA ANTUNES

Intimação

Advogados:

MAURICIO LOBÃO DEL CASTILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DE JESUS DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008508-10.2025.8.26.0405 (processo principal 1006124-62.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça e Advogados Escritório de A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013038-49.2025.4.05.8400

ID: 276067510

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013038-49.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G. B. D. S.

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

RENATO AZEVEDO DE MIRANDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0013038-49.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: G. B. D. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Petrônio Borges Coelho x Maria Borges Coelho e outros

ID: 319680095

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Bom Jesus de Itabapoana- Cartório da 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0001163-48.2021.8.19.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PETRÔNIO BORGES COELHO

Polo Passivo:

MARIA BORGES COELHO SEBASTIÃO DA CONCEIÇÃO ALVARENGA

Decisão

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DE SOUZA GRANJA TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cuida-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por PETRÔNIO BORGES COELHO em face de MARIA BORGES COELHO e SEBASTIÃO DA CONCEI… Cuida-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por PETRÔNIO BORGES COELHO em face de MARIA BORGES COELHO e SEBASTIÃO DA CONCEIÇÃO ALVARENGA, devidamente qualificados e identificados nos autos. Narra o autor ser proprietário e possuidor do imóvel rural descrito na inicial, com a área de 04 hectares, 42 ares e 36 centiares de terras, localizado no Sítio Santa Rita, neste Município. Que o Autor utiliza suas terras para criação de animais, plantação de frutas, hortaliças e outros e, para se ter acesso ao terreno sua exclusiva propriedade, faz necessário utilizar uma passagem na área de terras que fica ao lado da sede principal e os réus estão impedindo e dificultando a passagem do autor para suas terras, sendo que é a única passagem para se chegar à sua propriedade, conforme fotos, levantamento topográfico e contratos. Aduz ainda que em 21 de junho de 2020, o Autor teve sua área invadida pelos réus, eis que removida a cerca que faz limite e divisória da sede principal e dos terrenos em volta que foram removidos pelos réus. Decisão, fls. 124-125, indeferindo a concessão de antecipação de tutela na forma requerida, por que não preenchidos os requisitos do artigo 561, do CPC. Contestação dos demandados Maria Borges Coelho e Sebastião da Conceição Alvarenga, alegando em preliminares: a) litispendência entre ações, haja vista tramitar perante a 2ª. Vara desta Comarca, ação idêntica, tombada sob nº 0013038-83.2019.8.19.0010, distribuída em 19/11/2019; e b) ilegitimidade passiva quanto ao 2º demandado Sebastião da Conceição Alvarenga, uma vez que não é proprietário do imóvel em litígio, apenas é companheiro da primeira demandada. No mérito, esclarece que a primeira demandada é mãe do Autor, sendo pessoa idosa, contando com 73 anos de idade. Com o falecimento de seu esposo Aloisio Borges, deixou para ela e seus filhos, incluindo o Autor, glebas de terras que seriam divididas entre meeira e os herdeiros, sendo feito informalmente conforme ata em reunião entre eles. Aduz mais que, de fato, o Autor é possuidor de uma gleba de terras naquela localidade, fazendo divisa com a propriedade da ré, que de acordo com ata de reunião da meeira e dos herdeiros na época da divisão informal da herança, ficou acordo que seria refeita a estrada cortando as três partes 1, 2, e 3, com acesso para os lotes 2 e 3, pelo centro dos mesmos, saindo do antigo laranjal da vovó , na porteira. Em especificação de provas, o Autor, fl. 239, informou não ter mais provas a produzir. A parte demandada, fl. 250, requereu a produção de prova oral com a oitiva das testemunhas arroladas a fl. 184 e eventual produção de prova documental superveniente. É o relatório. Analisado. Decido. Inicialmente, não procede a preliminar de litispendência entre ações, uma vez que a ação de reintegração de posse, entre as mesmas partes, tombada perante o Juízo da 2ª. Vara desta Comarca, sob nº 0013038-83.2019.8.19.0010, foi julgada extinta, sem resolução de mérito, vale dizer, cancelamento na distribuição por falta de pagamento de custas. Portanto, rejeito-a. Quanto a preliminar de ilegitimidade de parte passiva, alegada pelo 2º demandado Sebastião da Conceição Alvarenga, não se sustenta, haja vista que, como declarado na peça de contestação, a ré Maria Borges Coelho e Sebastião, são companheiros há mais de 06 (seis) anos, inclusive residindo no imóvel objeto da lide. Assim, rejeito a preliminar. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, declaro, pois, saneado o feito e fixo como ponto controvertido de fato a ocorrência de turbação e/ou esbulho praticado pela parte ré e de direito o dever de restituir a posse do imóvel à parte autora, bem como na eventual obrigação de indenizar o Autor por danos morais. Defiro a prova documental consistente na documentação até então juntada aos autos, com a possibilidade de juntada de novos documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Determino, de ofício, a realização de prova pericial e nomeio Perito Judicial, RENATO RAMOS TORRES NEIVA, Engenheiro Civil, CREA RJ 147376/D, e-mail: neiva.renato@gmail.com, cadastrado no SEJUD/TJRJ. Intime-se o Perito para informar se aceita sua nomeação, salientando que as partes litigantes são beneficiárias da gratuidade de justiça. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. Laudo em 30 dias. Considerando a questão fática controvertida, DEFIRO a prova oral requerida pela parte demandada, cujo rol deverá ser apresentado pela parte no prazo de 15 dias, na forma do art. 357, § 4º, do CPC. Preclusa a presente, voltem à conclusão pada designação de AIJ. Intimem-se todos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013038-31.2021.4.03.6303

ID: 326504177

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0013038-31.2021.4.03.6303

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO IVANILSON DE AQUINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO IRANILDO DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0013038-31.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0013038-31.2021.4.03.6303 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCO IVANILSON DE AQUINO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO IRANILDO DE AQUINO - SP425908-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, FRANCISCO IVANILSON DE AQUINO Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO IRANILDO DE AQUINO - SP425908-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0013038-31.2021.4.03.6303 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCO IVANILSON DE AQUINO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO IRANILDO DE AQUINO - SP425908-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, FRANCISCO IVANILSON DE AQUINO Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO IRANILDO DE AQUINO - SP425908-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Pedido julgado parcialmente procedente com a concessão de benefício por incapacidade temporária. Sentença, in verbis: No caso concreto, a partir dos elementos constantes dos autos (CTPS, CNIS, histórico de benefícios, etc) reputo que a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência são questões incontroversas. O perito judicial, em seu laudo, constatou que a parte autora fora acometida por Esquizofrenia que culminou em sua incapacidade laborativa total e temporária. Indicou o início da doença e da incapacidade em 07/2016. Dos autos verifico que os elementos instrutórios e alegações das partes não são suficientes para infirmar o laudo pericial – pelo contrário, o fortalecem quanto ao convencimento do Juízo. Verifico, ainda, que a parte autora já recebeu o benefício de Auxilio Doença nos períodos entre 18/02/2016 e 26/04/2016; entre 27/06/2016 e 22/12/2016; entre 17/08/2018 e 23/10/2018 e entre 23/11/2018 e 30/06/2021, pela mesma causa ora discutida nestes autos. É certo que não restou caracterizada nos autos a situação irreversível alegada à petição inicial. No caso, não cabe a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez, uma vez que a incapacidade da parte autora, mesmo sendo total, é temporária. Concluo, com base em todos os elementos de prova constantes dos autos, que a parte autora deve receber o benefício de Auxílio Doença, em função do seu quadro clínico que, por ora, lhe impede de realizar suas atividades profissionais. Irrelevantes eventuais recolhimentos de contribuição previdenciária, na qualidade de contribuinte individual, no período compreendido pela incapacidade ora verificada. O mero recolhimento de contribuições, na qualidade de contribuinte individual, visando manter a condição de segurado, não tem o condão de elidir a conclusão pela incapacidade advinda do laudo pericial. Entender de outra forma, na verdade, tratar-se-ia de “venire contra factum proprium” e proveito a partir da própria torpeza, pois tendo havido o recolhimento das contribuições previdenciárias aos cofres do INSS, este pretenderia deixar de dar a devida (e eventual) contraprestação às consequências jurídicas decorrentes dessas contribuições – ainda mais quando o segurado assim procede em detrimento da própria saúde já debilitada. A DIB – Data de Início do Benefício deve ser fixada no dia posterior ao da cessação do benefício de Auxílio Doença já gozado – 01/07/2021, pois nessa época a incapacidade da parte autora já estava instalada. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e o faço com julgamento de mérito, nos termos do CPC, 487, I, para: DETERMINAR que o INSS implemente o benefício previdenciário de Auxílio Doença em favor da parte autora, concomitante ao procedimento de reabilitação nos termos da fundamentação, tudo conforme RMI a ser calculada administrativamente, mas nos moldes firmados pelo título judicial decorrente desta sentença (DIB: 31/07/2021; DIP: 01/01/2024); CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, acrescidas de juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Recorre o INSS, em síntese: REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 59, 62 E 101 DA LEI Nº 8.213/91 E DOS ARTS. 156 E 375 DO CPC. Recorre também a parte autora requerendo a concessão do benefício por incapacidade permanente, conforme documentação acostada. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0013038-31.2021.4.03.6303 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCO IVANILSON DE AQUINO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO IRANILDO DE AQUINO - SP425908-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, FRANCISCO IVANILSON DE AQUINO Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO IRANILDO DE AQUINO - SP425908-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Quanto ao recurso do INSS. Com razão a Autarquia. Entendo que a condicionante encontra óbice na jurisprudência tendo em vista o teor do julgado 177 da TNU, que reconhece ao INSS a discricionariedade na elegibilidade ao programa de reabilitação. Ressalto que o quadro clínico e as condições pessoais da parte autora, indicam que é caso de encaminhá-la para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional. Quanto ao recurso da parte autora. O autor tem 35 anos e trabalhava como frentista. É portador de Esquizofrenia o que lhe causa incapacidade total e temporária para o trabalho. O laudo, elaborado por especialista em psiquiatria forense, esclarece que a incapacidade é temporária e pode ser contornada com o tratamento adequado. Da análise das condições pessoais, verifico que o autor é ainda jovem e pode recolocar-se no mercado de trabalho após a estabelização do quadro. Outrossim, reside em grande centro urbano - Campinas _ o que facilita sua reinserção com maior oferta de emprego. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do INSS para declarar que a análise da reabilitação deve ser feita pela Autarquia Federal, nos moldes do tema 177, da TNU e nego provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação. Por fim, quanto a petição do I.D. 313691637, indefiro o pedido de execução da sentença quanto aos atrasados. Observo que a tutela deferida referiu-se apenas a implantação do benefício. Quanto aos atrasados, deverão ser discutidos após o trânsito em julgado. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015, os quais ficarão submetidos à condição suspensiva prevista no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA ATIVIDADE HABITUAL. REABILITAÇÃO NOS MOLDES DO TEMA 177 DA TNU. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRITATIVA. ELEGIBILIDADE AO PROGRAMA. ANÁLISE INTERNA ADMINISTRATIVA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CONCESSÃO INVIÁVEL. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto pelo INSS e negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA DE TOLEDO CERA Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013038-61.2009.8.11.0041

ID: 305392320

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013038-61.2009.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO JOSÉ RICCI BOA VENTURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO JOSÉ RICCI BOA VENTURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0013038-61.2009.8.11.0041 Vistos. Diante da divergência sobre o valor devido, determino a remessa do… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0013038-61.2009.8.11.0041 Vistos. Diante da divergência sobre o valor devido, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que seja elaborado novo cálculo, observando-se os parâmetros definidos na sentença e na decisão proferida no id nº 91920239. Com a juntada do cálculo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de impugnação, retornem os autos conclusos para deliberações. Havendo concordância de ambas as partes quanto ao cálculo da contadoria, fica, desde já, homologado o referido cálculo. Em seguida, expeça-se RPV em favor das requerentes. Após o pagamento de todas as requisições, providencie o levantamento dos valores descriminados. Com a vinda da confirmação do levantamento dos valores, retornem os autos conclusos para a extinção. Sem prejuízo, com relação ao destacamento dos honorários contratuais prevê o artigo 22, §4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) que basta a apresentação do contrato de honorários para ser deferida a reserva, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSTERIOR PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O contrato de honorários juntado depois da expedição do precatório ou da penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1871603 MS 2021/0104137-0, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 21/02/2022). Assim, defiro o pedido de destacamento dos honorários contratuais apenas em relação aos contratos apresentados, devendo seguir o mesmo ofício do crédito principal. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautela de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Dos Empregados No Comercio De Limeira e outros x Juízo Da 1ª Vara Do Trabalho De Limeira

ID: 256471915

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Plantonista Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0013038-66.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE LIMEIRA SUPERMERCADO DEGASPARE LIMEIRA LTDA.

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA

Notificação

Advogados:

TATIANA BATTISTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0013038-66.2025.5.15.0000 : SUPERMERCADO DEGASPARE LIMEIRA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0013038-66.2025.5.15.0000 : SUPERMERCADO DEGASPARE LIMEIRA LTDA. : JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 14c973a proferido nos autos. Tribunal Pleno Gabinete do Plantonista Trata-se de mandado de segurança impetrado por SUPERMERCADO DEGASPARE LIMEIRA LTDA., contra ato do MM. Juízo da 1a Vara do Trabalho de Limeira/SP, que determinou que a ré abstenha-se de exigir trabalho de seus empregados nos feriados do ano de 2025 sem autorização em norma coletiva, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 por empregado e por feriado laborado a partir da intimação da decisão. (processo 0010304-03-2025.5.15.0014). Afirma que o supermercado é atividade essencial de modo que não pode interrompê-la. Sustenta que, nos termos do Decreto 9.127/2017, os supermercados se enquadram na exceção dos artigos 1º e 8º da Lei n. 605/1949, de modo que têm autorização para funcionar em feriados, independentemente da conclusão de negociação coletiva. Assim, requer a cassação liminar da decisão proferida pela Autoridade Coatora, para que seja declarada a possibilidade de abertura em todos os feriados municipais, estaduais e federais, no exercício de 2025, até o julgamento definitivo da Ação Coletiva. Ocorre que, a questão deverá ser dirimida pelo Juiz Natural, não havendo justificativa para apreciação de ação mandamental no período de plantão consoante Resolução Administrativa 20/2022, deste Regional, art. 2º, caput, pois não se trata de medida de caráter urgente, para evitar imediato perecimento de direito, dano de difícil reparação ou assegurar a liberdade de locomoção, uma vez que é possível que se aguarde a abertura de expediente no primeiro dia útil subsequente. Assim, remetam-se os autos ao Relator para o regular prosseguimento. Campinas, 13 de abril de 2025. ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA PLANTONISTA Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO DEGASPARE LIMEIRA LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002147-62.2022.8.26.0405

ID: 308125578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002147-62.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002147-62.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remess… Processo 1002147-62.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013038-64.2024.8.16.0019

ID: 328161818

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013038-64.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

J8JR FACTORING LTDA EPP

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

RODRIGO ALESSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMERSON SCHIRLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: PG-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0013038-64.2024.8.16.0019 Processo: 0013038-64.2024.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$58.800,28 Exequente(s): J8JR FACTORING LTDA EPP Executado(s): EDSON KOZAN 1. Defiro o pedido de arresto de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pela via eletrônica (SISBAJUD), conforme autoriza o artigo 854 do CPC e precedentes favoráveis nesse sentido (AgRg no AREsp 804.468/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 05/06/2017; REsp 1338032/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 29/11/2013). A Secretaria fará jus ao recebimento antecipado do valor correspondente a cada diligência deferida, salvo se o requerente for beneficiário da gratuidade processual (Instrução Normativa 5/2016 CGJ, artigo 5º). A presente decisão deverá ser mantida sem visibilidade externa enquanto não consolidada a execução da ordem de bloqueio, considerando o contido no art. 854, caput do CPC. 2. À Secretaria, para que lance a ordem de bloqueio no sistema (autorizado desde logo não apenas o lançamento da minuta, mas também a emissão da ordem de bloqueio por delegação), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, conforme demonstrativo de cálculo mais recente apresentado pelo Exequente. A ordem deverá ser lançada: (x) para ciclo único (modalidade simples) ( ) para repetição programada ("teimosinha"), pelo prazo máximo de 30 dias ( ) para repetição programada ("teimosinha"), pelo prazo máximo de 60 dias 2.1. Verifique a Secretaria o resultado da diligência, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas a partir do lançamento da ordem (para ciclo único) ou no prazo de 48 horas a partir do término da última ordem programada, efetuando os seguintes desdobramentos: 2.1.1. Desbloqueio de quantia ínfima 2.1.1.1. Considerando a mitigação do artigo 836 do CPC no que diz respeito à penhora on line, deverá a Secretaria promover o imediato desbloqueio de valores que sejam inferiores ao valor da expedição do próprio alvará (valor atual: R$16,39) quando o Exequente não for beneficiário da gratuidade da justiça, considerando que o custo ao Exequente para o recebimento do valor seria superior ao próprio benefício econômico obtido com o bloqueio. 2.1.1.2. Para os fins do item anterior, deverá ser considerado cada bloqueio individual, considerando que cada um deles gerará uma ordem de transferência específica e, consequentemente, um alvará eletrônico para cada bloqueio. 2.1.1.3. O comprovante relativo ao desdobramento deverá ser juntado nos autos, com sigilo médio. A visibilidade desta decisão deverá ser levantada e as partes deverão ser intimadas, com prazo de cinco dias, desta decisão e do comprovante do desbloqueio. 2.1.2. Bloqueio positivo (igual ou inferior ao valor indicado na execução) Deverá o Exequente cumprir o disposto no artigo 830, §1º do CPC, com o recolhimento das custas do sr. oficial de justiça no prazo de cinco dias, sob pena de levantamento do bloqueio. 2.1.3. Bloqueio positivo (superior ao valor indicado na execução) Deverá a Secretaria ordenar no sistema o desbloqueio do valor excessivo, mantendo a a indisponibilidade conforme valor indicado na execução. A seguir, deverá a Secretaria agir conforme item 2.1.2 supra. 2.1.4. Não-resposta Caso haja “não-resposta”, à Secretaria, para que lance o cancelamento da ordem de bloqueio no sistema (autorizado desde logo não apenas o lançamento da minuta, mas também a emissão da ordem de desbloqueio por delegação). O comprovante relativo ao cancelamento da não-resposta deverá ser juntado nos autos, com sigilo médio. A visibilidade desta decisão deverá ser levantada e as partes deverão ser intimadas, com prazo de cinco dias, desta decisão e do comprovante do cancelamento. 2.2. Manifestação do Executado 2.2.1. Caso o Executado compareça aos autos para alegar impenhorabilidade, independente de conclusão, intime-se o Exequente para manifestação em 48 (quarenta e oito) horas, em caráter de urgência, retornando conclusos para decisão, agrupador impenhorabilidade – analisar. 2.2.2. Caso o Executado compareça aos autos para alegar excesso de bloqueio, independente de conclusão, intime-se o Exequente para manifestação em 5 (cinco) dias, retornando conclusos para decisão, agrupador SISBAJUD – desdobramento. 2.3. Ausência de manifestação do Executado Caso o Executado, citado e intimado do arresto, mantenha-se silente no prazo que lhe foi concedido, promova-se a conversão do bloqueio em penhora, nos termos do artigo 854, §5º do CPC, dispensada a lavratura de termo. Deverá a Secretaria emitir a ordem de transferência via SISBAJUD para conta judicial (CEF, agência 0400) e conferir se a transferência foi consolidada. A seguir, cadastrar a quantia penhorada no registro do feito e, no campo Observações do registro financeiro do depósito, consignar que se trata de penhora on line. Concluídas as diligências acima, façam-se os autos conclusos para ordenação de expedição de alvará, agrupador alvará – analisar pedido de expedição. Ponta Grossa, data e horário de inserção do arquivo no sistema. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007381-37.2025.8.26.0405

ID: 304403227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007381-37.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL AQUARELA BRASILEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR CHIZZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007381-37.2025.8.26.0405 (processo principal 1006027-62.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Aquarela Brasileira - Vistos. 1 - Na forma… Processo 0007381-37.2025.8.26.0405 (processo principal 1006027-62.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Aquarela Brasileira - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por carta, no endereço onde ocorreu a citação, salvo informação atualizada constante nos autos (art. 274, Parágrafo único, CPC), para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 15.347,57 - 04/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: ARTHUR CHIZZOLINI (OAB 302832/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Matinhos/Pr x Centro Anim Turist Cult Caioba

ID: 313278110

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013038-16.2014.8.16.0116

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

CENTRO ANIM TURIST CULT CAIOBA

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0013038-16.2014.8.16.0116 Processo: 0013038-16.2014.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$88.357,81 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): CENTRO ANIM TURIST CULT CAIOBA Em recente decisão (Resolução nº 547/2024) o CNJ instituiu, em regime de repercussão geral, medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, instituindo parâmetros para legitimar a extinção das execuções fiscais de baixo valor com base no princípio constitucional da eficiência administrativa, resolvendo: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º. Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas Prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Diante desse novo contexto, tendo em vista o conteúdo expresso do art. 10, do Novo Código de processo Civil, no sentido de que o juiz não pode decidir, em prejuízo da parte, com base em fundamento sobre o qual não tenha oportunizado a manifestação (Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.), manifestem-se as partes, em quinze dias, acerca da nova Resolução do CNJ e a sua eventual aplicação no presente feito, requerendo o que for pertinente. Salienta-se eventual extinção da execução não implicará em perdimento do valor executado, na medida em que o art. 1º, §3º, da citada Resolução, autoriza nova propositura da execução fiscal, se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição, sendo que, nos casos em tela, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento, ou seja, seis anos depois da tramitação ser inviabilizada, e não do despacho inicial como nas demais execuções fiscais (art. 1º, §4º). Anote-se, por oportuno que, conforme consta na Resolução, a Fazenda Pública deverá indicar bens do devedor conforme dispõe o art. 1º, § 5º da Resolução, não bastando apenas o requerimento para tanto, sob pena de indeferimento e extinção pela prescrição. Oportunamente, voltem-me. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 172 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes