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"0013038-62.2022.8.26.0405" - Resultados da Busca

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Processo nº 0013038-68.2017.8.06.0090

ID: 309101093

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013038-68.2017.8.06.0090

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLICE DA SILVA CORREIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO LUIZ PAIVA VIANA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

0013038-68.2017.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação, Assistência Judiciária Gratuita] AUTOR: MARIA CLICE DA SILVA CORREIA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. S… 0013038-68.2017.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação, Assistência Judiciária Gratuita] AUTOR: MARIA CLICE DA SILVA CORREIA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de ação de nulidade de cláusulas contratuais abusivas com pedido de tutela, ajuizado por Maria Clice da Silva Correia em face do Banco Bradesco Financiamentos S/A. Segundo a exordial, a autora aderiu contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária e outras avenças junto à Instituição Financeira requerida no valor de R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais), dividido em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 1.174,00. Aduz ainda a existência de juros capitalizados a cada trinta dias, além de juros de moratórios de 1% ao mês e da comissão de permanência referente "a taxa de mercado do dia do pagamento". Por fim, alega que o contrato não previu qualquer índice de cobrança de encargos em caso de inadimplemento, deixando em aberto e de forma unilateral o percentual a ser cobrado.Por fim, alega que o contrato tornou-se extremamente oneroso, pugnando pela manutenção de posse do bem bem como seja efetuada uma revisão judicial do contrato. Instruem a pretensão os documentos de IDs 105031565 e ss. Decisão de ID 105031580, recebendo a inicial e determinou a realização de audiência de conciliação. Audiência de conciliação ao ID 105031595, não logrando êxito. Citado, o requerido apresentou contestação ao ID 105031598, oportunidade em que requereu a improcedência dos pedidos autorais. Ao ID 105031525, a parte autora pugnou pela intimação do banco requerido para apresentação do contrato. O banco requerido foi intimado para apresentar cópia do contrato aos IDs 105031534 e 105031543. Decisão de ID 127971669 anunciou o julgamento da lide. Despacho de ID 134504335 converteu o julgamento em diligência e determinou a intimação pessoal da parte demandada para juntar nos autos o contrato de financiamento. Decorreu o prazo e nada foi apresentado pela parte requerida, conforme certidão de ID 149772761. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, vale ressaltar que a parte promovida, embora intimada por três vezes, não juntou cópia do contrato contendo as cláusulas contratuais. Por tais, razões e em face da renitência e do comportamento processual negligente da instituição financeira, a demanda será julgada, tendo como pressuposto a distribuição do ônus fixado na instrução. Ou seja: era ônus da instituição financeira a prova do contrato celebrado. Limito-me a apreciar as questões suscitadas na peça inicial, eis que é vedado o conhecimento de ofício de matérias não arguidas pelas partes. Com efeito, a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos bancários não autoriza a revisão ex officio de cláusulas contratuais pelo julgador (Súmula 381/STJ), razão pela qual o juiz acha-se adstrito ao conhecimento da matéria efetivamente impugnada. Dos documentos apresentados pela parte autora, verifico que no extrato de ID 105031571, consta as parcelas relativas ao contrato de nº 003776574, objeto da lide, o que comprova a existência do negócio jurídico entre as partes. Passo, então, ao exame dos temas. TEMA 1: DA CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DOS JUROS PRATICADOS: Quanto ao tema atinente à abusividade das taxas de juros, a SEGUNDA SEÇÃO do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciando os RESP 1.112879/PR, e RESP 1.112880/PR, julgados em 12/05/2010, (DJe 19/05/2010), relatado pelo Ministra Nancy Andrighi, firmou e consolidou entendimento a respeito das questões processuais e de mérito em debate nas ações revisionais de contratos bancários em que se discutiu os temas acima mencionados. Foram fixadas as seguintes teses: 1) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, deve ser consignado no respectivo instrumento o montante dos juros remuneratórios praticados. Ausente a fixação da taxa no contrato, deve o juiz limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente; 2) Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. Eis o leanding case: BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (RESP 1.112879/PR, rel.ª Ministra Nancy Andrighi, DJe 19/05/2010) Na espécie, extraio que a taxa de juros operada não foi expressamente pactuada, uma vez que o contrato não veio aos autos, o que me leva à aplicação do entendimento jurisprudencial, quanto a adequação dos juros remuneratórios à taxa anual média divulgada pelo BACEN. TEMA 2: DO REGIME, DA PERIODICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO E DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DO CAPITAL EM CONTRATOS BANCÁRIOS Quanto ao tema atinente ao regime e à periodicidade na capitalização dos juros, a SEGUNDA SEÇÃO do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciando o RESP 1.046.768/RS, 1.003.530/RS, e RESP 973.827/RS, julgados em 08/08/2012, (DJe 24/09/2012), relatado pelo Ministro Luís Felipe Salomão e redator p/ o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, firmou e consolidou entendimento a respeito das questões processuais e de mérito em debate nas ações revisionais de contratos bancários em que se discutiu os temas acima mencionados. Foram fixadas as seguintes teses: 1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Por outro lado, a divergência entre a taxa efetiva anual constante do contrato e a taxa nominal (assim entendida o duodécuplo da taxa mensal) não caracteriza por si só a capitalização dos juros remuneratórios, demonstrando apenas ter sido utilizada técnica de regime composto (e não simples) da taxa de juros, prática essa (anatocismo) não vedada no ordenamento jurídico. Nesse ponto, a tese autoral esbarra na Súmula 541/STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". De toda sorte, não veio aos autos as cláusulas do contrato, não se podendo presumir se os contraentes celebraram, expressamente, a periodicidade inferior a anual. Assim, afasto a periodicidade mensal ou diária, para estabelecer a periodicidade anual, quanto à capitalização dos juros. Portanto, quando não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato pactuado entre as partes, pelo que não é possível o conhecimento e análise da taxa de juros remuneratórios pactuada, a fim de analisar eventual excesso, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie de operação, salvo se for mais vantajoso para o consumidor o percentual aplicado pela instituição financeira. Em última análise, do ponto de vista jurídico, a capitalização de juros tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. O regime composto da taxa de juros não é vedada no ordenamento jurídico e não importa em indevida capitalização dos juros. São coisas diferentes: uma é a técnica de composição composta; outra é periodicidade na remuneração do capital mutuado. Fica mantido o regime composto de juros TEMA 3: DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS: Quanto ao tema da limitação dos juros remuneratórios e moratórios, inscrição e manutenção no cadastro de inadimplentes e da configuração da mora, a SEGUNDA SEÇÃO do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciando o RESP 1.061.530/RS, julgado em 22/10/2008, (DJe 10/03/2009), relatado pela Ministra Nancy Andrighi, firmou e consolidou entendimento a respeito das questões processuais e de mérito em debate nas ações revisionais de contratos bancários em que se discutiu os temas acima mencionados. Foram fixadas as seguintes teses: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) Estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Na espécie, em face da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, presumo a abusividade, limitando os juros remuneratórios à taxa nominal anual média divulgada pelo BACEN para a operação em comento, consoante disposto no TEMA 1. Consoante essas orientações acerca do tema atinente aos juros remuneratórios, fica rejeitada a substituição (ou a limitação) dos juros operados à Taxa Selic. Ademais, a Taxa Selic não representa a taxa média praticada pelo mercado, sendo, portanto, inviável sua utilização como parâmetro de limitação de juros remuneratórios. Nesse sentido: AgRg no REsp 958.662/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 8.10.2007. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Na hipótese, fincado reconhecida a abusividade, reconheço, por via de efeito, descaracterizada a mora. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 12% ao ano (taxa nominal dos juros moratórios). ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. TEMA 4 - DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Consoante entendimento consolidado no STJ, admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. Dentre inúmeros, observem-se os seguintes julgados: AgRg no RESP 1.057.319/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 3/9/2008; AgRg no RESP 929.544/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJ de 1º/7/2008; RESP 906.054/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ de 10/3/2008; e AgRg no RESP 986.508/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, Terceira Turma, DJ de 5/8/2008. Imperioso anotar a recente edição do verbete sumular n.º 472, disciplinando definitivamente a matéria: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (SUMULA 472/STJ). Nesse aspecto, em face da não apresentação das cláusulas pela instituição financeira, presumo haver cumulatividade entre a comissão de permanência e os demais encargos no período de anormalidade, cabendo o decote. III. DISPOSITIVO: Diante do que foi exposto e à luz das demais regras e princípios atinentes à espécie, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para DETERMINAR que, em sede de liquidação de sentença, seja recalculado o contrato nº 003776574, mediante a aplicação de juros remuneratórios limitados à taxa efetiva anual média de mercado para a operação de crédito de financiamento de veículo para pessoa física no período efetivamente contratado e segundo os índices divulgados pelo Banco Central do Brasil; os juros moratórios serão limitados à 12% ao ano (taxa anual efetiva); a periodicidade da capitalização dos juros moratórios e remuneratórios será anual; o regime da taxa de juros será o composto e calculados pela Tabela Price; determinar o decote dos encargos contratuais eventualmente cobrados em cumulação com a comissão de permanência no período da inadimplência (anormalidade do contrato), adequando o teto da comissão de permanência ao limite da soma dos encargos remuneratórios e moratórios; declaro a abusividade dos juros remuneratórios e moratórios previstos em eventual contrato celebrado e, por via de efeito, fica descaracterizada a mora, devendo o requerido proceder eventual baixa de restrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito referente ao contrato objeto do presente feito, bem como manter a posse do bem em favor da parte autora. Ficam mantidas incólumes as demais cláusulas contratuais celebradas. Eventual liquidação dessa sentença se dará por arbitramento. Condeno o réu nas custas processuais e nos honorários da sucumbência em favor do advogado da parte autora que fixo em 10% sobre o valor da causa, sobre cujo valor incidirá correção monetária pelos índices do INCC desde a prolatação dessa sentença e até o efetivo pagamento. Em caso de pedido de dispensa de prazo, fica, essa, de logo, deferida. Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz Assinado eletronicamente

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Processo nº 0013038-68.2017.8.06.0090

ID: 309101120

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013038-68.2017.8.06.0090

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

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WILSON SALES BELCHIOR

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Processo nº 0013038-68.2017.8.06.0090

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