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Processo nº 0013038-89.2010.4.03.6182

ID: 329008012

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013038-89.2010.4.03.6182

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEIDE MARIA DE CARVALHO

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0013038-89.2010.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINA BAPT…

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Processo nº 0013038-31.2021.4.03.6303

ID: 326504177

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0013038-31.2021.4.03.6303

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO IVANILSON DE AQUINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO IRANILDO DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0013038-31.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0013038-31.2021.4.03.6303 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCO IVANILSON DE AQUINO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO IRANILDO DE AQUINO - SP425908-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, FRANCISCO IVANILSON DE AQUINO Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO IRANILDO DE AQUINO - SP425908-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0013038-31.2021.4.03.6303 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCO IVANILSON DE AQUINO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO IRANILDO DE AQUINO - SP425908-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, FRANCISCO IVANILSON DE AQUINO Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO IRANILDO DE AQUINO - SP425908-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Pedido julgado parcialmente procedente com a concessão de benefício por incapacidade temporária. Sentença, in verbis: No caso concreto, a partir dos elementos constantes dos autos (CTPS, CNIS, histórico de benefícios, etc) reputo que a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência são questões incontroversas. O perito judicial, em seu laudo, constatou que a parte autora fora acometida por Esquizofrenia que culminou em sua incapacidade laborativa total e temporária. Indicou o início da doença e da incapacidade em 07/2016. Dos autos verifico que os elementos instrutórios e alegações das partes não são suficientes para infirmar o laudo pericial – pelo contrário, o fortalecem quanto ao convencimento do Juízo. Verifico, ainda, que a parte autora já recebeu o benefício de Auxilio Doença nos períodos entre 18/02/2016 e 26/04/2016; entre 27/06/2016 e 22/12/2016; entre 17/08/2018 e 23/10/2018 e entre 23/11/2018 e 30/06/2021, pela mesma causa ora discutida nestes autos. É certo que não restou caracterizada nos autos a situação irreversível alegada à petição inicial. No caso, não cabe a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez, uma vez que a incapacidade da parte autora, mesmo sendo total, é temporária. Concluo, com base em todos os elementos de prova constantes dos autos, que a parte autora deve receber o benefício de Auxílio Doença, em função do seu quadro clínico que, por ora, lhe impede de realizar suas atividades profissionais. Irrelevantes eventuais recolhimentos de contribuição previdenciária, na qualidade de contribuinte individual, no período compreendido pela incapacidade ora verificada. O mero recolhimento de contribuições, na qualidade de contribuinte individual, visando manter a condição de segurado, não tem o condão de elidir a conclusão pela incapacidade advinda do laudo pericial. Entender de outra forma, na verdade, tratar-se-ia de “venire contra factum proprium” e proveito a partir da própria torpeza, pois tendo havido o recolhimento das contribuições previdenciárias aos cofres do INSS, este pretenderia deixar de dar a devida (e eventual) contraprestação às consequências jurídicas decorrentes dessas contribuições – ainda mais quando o segurado assim procede em detrimento da própria saúde já debilitada. A DIB – Data de Início do Benefício deve ser fixada no dia posterior ao da cessação do benefício de Auxílio Doença já gozado – 01/07/2021, pois nessa época a incapacidade da parte autora já estava instalada. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e o faço com julgamento de mérito, nos termos do CPC, 487, I, para: DETERMINAR que o INSS implemente o benefício previdenciário de Auxílio Doença em favor da parte autora, concomitante ao procedimento de reabilitação nos termos da fundamentação, tudo conforme RMI a ser calculada administrativamente, mas nos moldes firmados pelo título judicial decorrente desta sentença (DIB: 31/07/2021; DIP: 01/01/2024); CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, acrescidas de juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Recorre o INSS, em síntese: REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 59, 62 E 101 DA LEI Nº 8.213/91 E DOS ARTS. 156 E 375 DO CPC. Recorre também a parte autora requerendo a concessão do benefício por incapacidade permanente, conforme documentação acostada. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0013038-31.2021.4.03.6303 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCO IVANILSON DE AQUINO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO IRANILDO DE AQUINO - SP425908-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, FRANCISCO IVANILSON DE AQUINO Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO IRANILDO DE AQUINO - SP425908-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Quanto ao recurso do INSS. Com razão a Autarquia. Entendo que a condicionante encontra óbice na jurisprudência tendo em vista o teor do julgado 177 da TNU, que reconhece ao INSS a discricionariedade na elegibilidade ao programa de reabilitação. Ressalto que o quadro clínico e as condições pessoais da parte autora, indicam que é caso de encaminhá-la para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional. Quanto ao recurso da parte autora. O autor tem 35 anos e trabalhava como frentista. É portador de Esquizofrenia o que lhe causa incapacidade total e temporária para o trabalho. O laudo, elaborado por especialista em psiquiatria forense, esclarece que a incapacidade é temporária e pode ser contornada com o tratamento adequado. Da análise das condições pessoais, verifico que o autor é ainda jovem e pode recolocar-se no mercado de trabalho após a estabelização do quadro. Outrossim, reside em grande centro urbano - Campinas _ o que facilita sua reinserção com maior oferta de emprego. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do INSS para declarar que a análise da reabilitação deve ser feita pela Autarquia Federal, nos moldes do tema 177, da TNU e nego provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação. Por fim, quanto a petição do I.D. 313691637, indefiro o pedido de execução da sentença quanto aos atrasados. Observo que a tutela deferida referiu-se apenas a implantação do benefício. Quanto aos atrasados, deverão ser discutidos após o trânsito em julgado. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015, os quais ficarão submetidos à condição suspensiva prevista no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA ATIVIDADE HABITUAL. REABILITAÇÃO NOS MOLDES DO TEMA 177 DA TNU. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRITATIVA. ELEGIBILIDADE AO PROGRAMA. ANÁLISE INTERNA ADMINISTRATIVA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CONCESSÃO INVIÁVEL. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto pelo INSS e negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA DE TOLEDO CERA Juíza Federal

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Processo nº 0013038-05.2019.4.03.6302

ID: 317574270

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013038-05.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROMEU ZUCCOLOTTO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIA FERNANDA SILVA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013038-05.2019.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE ROMEU ZUCCOLOTTO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013038-05.2019.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE ROMEU ZUCCOLOTTO Advogado do(a) AUTOR: MARIA FERNANDA SILVA SOUSA - SP307376 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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