Resultados para "0013063-14.2000.8.13.0145" – Página 14 de 16

Processo nº 1025654-30.2025.4.01.0000

ID: 332803230

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025654-30.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRIGOCIA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADER GUILHERME RIOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1025654-30.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013063-79… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1025654-30.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013063-79.2018.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRIGOCIA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JADER GUILHERME RIOS SANTOS - BA48080-A POLO PASSIVO:CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: FRIGOCIA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013063-39.2025.8.17.9000

ID: 336209496

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013063-39.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CELIA CORREIA LEITE

Intimação (Outros)

Advogados:

RUBEM DE SOUZA FERNANDES SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3º GABINETE AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0013063-39.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA AGRAVADO(A): MARIA CELIA CORREIA LEITE Relator: Des. Él… 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3º GABINETE AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0013063-39.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA AGRAVADO(A): MARIA CELIA CORREIA LEITE Relator: Des. Élio Braz Mendes DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo plano de saúde agravante em epígrafe, contra decisão (id 199754550 - dos autos principais), nos seguintes termos: "Conforme esboçado em Petição de Id 199314882, não se opõe a Autora que o tratamento de Home Care seja realizado por rede credenciada ao Segurador. No entanto, até a presente data, o Plano de Saúde não comprovou a capacidade para cumprir com as exigências do plano terapêutico atual, enviando ao Autor mera proposta de PGC, o que não é Home Care. Nesses termos, intimo a HAPVIDA para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que sua rede credenciada possui tratamento nos mesmos moldes da terapia realizada atualmente, com mesma qualidade e quantidade, sem falhas ou desvios. Corroboro que, enquanto não houver provas por parte do Executado, de que pode oferecer um serviço de home care eficiente, que permita ao paciente receber cuidados de saúde em casa, o tratamento continuará a ser realizado pela PAD SOLUTION Ltda". Pretende o recorrente o deferimento do efeito suspensivo ao recurso. Ocorre, entretanto, que, para a concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, exige-se a demonstração cumulativa de probabilidade de provimento do recurso e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses requisitos inviabiliza a medida pretendida. No presente caso, o requisito do perigo da demora não se apresenta em favor da agravante. A suspensão da decisão a este momento provocaria grave prejuízo ao consumidor, que se mostra vulnerável diante do plano de saúde. Pelo porte dessa instituição, esta pode sem maiores dificuldades suportar a razoável demora até a análise de mérito do recurso. Os efeitos financeiros da medida não são aptos a afetar de forma grave o patrimônio ou a liquidez do agravante. Cabe salientar que, nesta fase do agravo de instrumento, a questão é analisada de forma superficial, com o objetivo de verificar a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo, os quais não vislumbro presentes neste momento, como mencionado alhures. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso. Recife, data da assinatura eletrônica. ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0013063-39.2025.8.17.9000

ID: 336209501

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013063-39.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3º GABINETE AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0013063-39.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA AGRAVADO(A): MARIA CELIA CORREIA LEITE Relator: Des. Él… 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3º GABINETE AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0013063-39.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA AGRAVADO(A): MARIA CELIA CORREIA LEITE Relator: Des. Élio Braz Mendes DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo plano de saúde agravante em epígrafe, contra decisão (id 199754550 - dos autos principais), nos seguintes termos: "Conforme esboçado em Petição de Id 199314882, não se opõe a Autora que o tratamento de Home Care seja realizado por rede credenciada ao Segurador. No entanto, até a presente data, o Plano de Saúde não comprovou a capacidade para cumprir com as exigências do plano terapêutico atual, enviando ao Autor mera proposta de PGC, o que não é Home Care. Nesses termos, intimo a HAPVIDA para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que sua rede credenciada possui tratamento nos mesmos moldes da terapia realizada atualmente, com mesma qualidade e quantidade, sem falhas ou desvios. Corroboro que, enquanto não houver provas por parte do Executado, de que pode oferecer um serviço de home care eficiente, que permita ao paciente receber cuidados de saúde em casa, o tratamento continuará a ser realizado pela PAD SOLUTION Ltda". Pretende o recorrente o deferimento do efeito suspensivo ao recurso. Ocorre, entretanto, que, para a concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, exige-se a demonstração cumulativa de probabilidade de provimento do recurso e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses requisitos inviabiliza a medida pretendida. No presente caso, o requisito do perigo da demora não se apresenta em favor da agravante. A suspensão da decisão a este momento provocaria grave prejuízo ao consumidor, que se mostra vulnerável diante do plano de saúde. Pelo porte dessa instituição, esta pode sem maiores dificuldades suportar a razoável demora até a análise de mérito do recurso. Os efeitos financeiros da medida não são aptos a afetar de forma grave o patrimônio ou a liquidez do agravante. Cabe salientar que, nesta fase do agravo de instrumento, a questão é analisada de forma superficial, com o objetivo de verificar a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo, os quais não vislumbro presentes neste momento, como mencionado alhures. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso. Recife, data da assinatura eletrônica. ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Conectmax Participações, Empreendimentos E Serviços Ltda x Guilherme Zampoli Prestes De Paula e outros

ID: 274976250

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013063-97.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CONECTMAX PARTICIPAçõES, EMPREENDIMENTOS E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

GUILHERME ZAMPOLI PRESTES DE PAULA ZAMCA SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA

Conclusão

Advogados:

FÁBIO VIEIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0013063-97.2025.8.16.0001 Processo: 0013063-97.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$300.000,00 Autor(s): CONECTMAX PARTICIPAÇÕES, EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA Réu(s): Guilherme Zampoli Prestes de Paula ZAMCA SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA 1. Acolho a emenda da petição inicial de mov. 19.1. Retifique-se o polo passivo da demanda, a fim de excluir GUILHERME ZAMPOLI PRESTES DE PAULA. 2. Trata-se de ação de COBRANÇA, ajuizada por CONECTMAX PARTICIPAÕES, EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., em face de ZAMCA SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA. Alegou a parte autora, em síntese apertada, que celebrou contrato de franquia com a ré, com prazo de vigência de 60 meses, por meio do qual estes se comprometeram a instalar e gerenciar loja física no modelo daquela em Maringá/PR. Estou expressamente consignado que “[...] no caso de ocorrer rescisão, o franqueado deveria interromper a atividade comercial como franqueado da franquia Conectmax, bem como interromper o uso de qualquer método, procedimento ou técnica associada a franquia [...]” (mov. 1.1). As partes optaram por encerrar a relação contratual, sendo que o réu deveria respeitar a não concorrência com autora, bem como deixar de responder como franqueado, nos termos de cláusula do contrato, sob pena de multa de R$ 300.000,00. Nada obstante, a ré ainda se apresenta aos clientes como fraqueada da autora, mesmo após o fim da relação jurídica contratual. Por isso, em sede de tutela de urgência, pediu a autora que a seja obrigada a abster-se de utilizar qualquer informação ou marca que remeta à Conectmax, sob pena de multa diária. Pois bem. Para a concessão da tutela de urgência faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito invocado, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida, nos termos do artigo 300, do CPC. Num juízo de cognição sumária, típico deste momento processo, verifica-se que a autora logrou êxito em demonstrar a presença de todos os requisitos legais. Isso porque, conforme se observa do instrumento contratual, verifica-se que houve patctuação expressa de cláusula de não concorrência e, caso cumprido o prazo de vigência do contrato, seria vedado somente a utilização da marca, nome e demais elementos que remetam à franquia Conectmax (vide mov. 1.10, cláusula 8ª). Ademais, verifica-se que na notificação expedida pela ré em 18.03.2024, mais precisamente no item 24, há expressa menção à abstenção do uso de todo e qualquer sinal gráfico vinculado à autora (vide mov. 1.11). Da análise dos documentos de movimentos 1.14/1.16, é possível verificar, inicialmente, que houve cotações, pela ré, com o uso do nome da autora, aparentando violação ao contrato. Nisso, reside a probabilidade do direito invocado. O perigo de dano é extraído do fato de que a autora está exposta a negócios jurídicos que não realizou, tampouco autorizou sua realização, tendo sido questionada por clientes acerca do trâmite dos pedidos realizados, conforme se vê mov. 1.17. A medida não é irreversível, pois acaso demonstrado que a situação fática é distinta, as partes poderão retornar ao status quo ante. Por isso, defiro o pedido de tutela de urgência e, por conseguinte, determino que a ré cesse, imediatamente, de se utilizar da marca, nome e demais elementos que remetam à franquia Conectmax, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por cada ato contrário à esta determinação. Intime-se a ré pessoalmente. 3. A parte autora nada menciona na sua petição inicial sobre a opção pela não realização da audiência de conciliação (art. 334, 5º do CPC), entretanto a parte ré ainda não teve oportunidade de manifestar a sua discordância sobre a realização da audiência, e o CPC exige o desinteresse de ambas as partes. Portanto, não se caracterizando a hipótese de improcedência liminar do pedido e preenchendo a inicial os requisitos essenciais, designe a Escrivania data par a audiência de conciliação, a qual se realizará no CEJUSC. 4. Cite-se a parte ré, em até pelo menos 20 dias antes da data da audiência, para comparecer. No instrumento de citação, esclareça à parte ré que: que o seu não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado; que deve vir acompanhada de advogado, nos termos do art. 334, §9º do CPC; 5. O prazo de 15 dias da resposta será contado da audiência de conciliação ou da última sessão se for necessária mais de uma. 4. Considerando que a autora não manifestou seu desinteresse na realização do ato, por força da regra extraída do artigo 334, § 4º, I, do CPC, a audiência de conciliação se realizará, independentemente de manifestação expressa da parte ré em sentido contrário. “§ 4º A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual”. 6. Intime-se a parte autora, por seu advogado (art. 334, §3º do CPC), para também comparecer à audiência de conciliação, sob pena de seu não comparecimento injustificado ser considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Int. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Pan S.A. x Osvaldo Pereira Dos Santos

ID: 319839119

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0013063-54.2023.8.16.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAUANE STEPHANY SOARES DEPETRIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAYARA DA SILVA RODRIGUES SCHIRMER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Autos nº. 0013063-54.2023.8.16.0038 1. A parte ré pediu pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pela inversão do ônus da prova (mov. 77.1). Entende-se ser cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, uma vez que a parte ré se encaixa na condição de consumidora e a parte autora de fornecedora, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Com relação à inversão do ônus da prova, sua aplicação não é automática. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor possibilita a inversão do ônus da prova, em detrimento da regra trazida no Código de Processo Civil, na tentativa de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores. Deve se encontrar presente o requisito da verossimilhança da alegação do consumidor ou a sua hipossuficiência. E hipossuficiência “para fins de possibilidade de inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício, etc” (NUNES, Rizzatto. Curso de Direito do Consumidor. 4.ed., 2009. p. 782). Partindo dessa premissa, conclui-se que a parte ré é hipossuficiente em relação à parte autora, na medida em que aquela não possui conhecimento técnico ou informativo sobre as cláusulas contratuais. Diante disso, defiro a aplicação da legislação consumerista ao caso e a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Assim, intimem-se as partes para que novamente se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, especificando as provas que pretendem produzir, se assim desejarem, estando ainda advertidas que especificação de provas não é protesto por provas. 3. Se as partes desejarem, poderão cumprir o artigo 357, §2º, do Código de Processo Civil em petição única, subscrita pelos procuradores de ambas. Neste caso, defiro o prazo de 15 (quinze) dias, devendo uma das partes sinalizar o interesse no mesmo prazo delineado acima. 4. Cumpridos os itens anteriores, voltem conclusos para saneamento. Fazenda Rio Grande, data e hora de inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013063-17.2018.8.14.0028

ID: 260502362

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Marabá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0013063-17.2018.8.14.0028

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. H. A. M.

Edital

Advogados:

ANTONIO LOPES FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Marabá/PA Rod. Transamazônica, s/nº, Bairro Amapá, Marabá/PA. Tel.: (94) 33… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Marabá/PA Rod. Transamazônica, s/nº, Bairro Amapá, Marabá/PA. Tel.: (94) 3312-7816. Email: 3crimmaraba@tjpa.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO (com prazo de 60 dias) PROCESSO: 0013063-17.2018.8.14.0028 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REU: ANDREI HUDSON ALVES MORAES O Exmo. Sr. Dr. ALEXANDRE HIROSHI ARAKAKI, Juiz de Direito Titular da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Marabá, Estado do Pará, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem que, nos autos do processo em epígrafe, em que figura como réu ANDREI HUDSON ALVES MORAES, natural de Espigão Alto do Iguaçu/PR, nascido em 29/02/1980, filho de Raimundo Nonato Moraes e Aldenis Alves Moraes, foi proferida SENTENÇA. E, constando dos autos que o RÉU encontra-se em local incerto e não sabido, expediu-se o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO, com prazo de 60(sessenta) dias, pelo que ficará perfeitamente INTIMADO da prolatação da SENTENÇA, cuja parte dispositiva encontra-se a seguir transcrita: " (...) Ante a todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR ANDREI HUDSON MORAES, já qualificado, pela prática dos crimes de lesão corporal e incêndio, ambos no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, em face da suficiente demonstração probatória de autoria e materialidade dos delitos, ancorados nos artigos 129, § 9º e 250, § 1º, inciso II, alínea “a”, ambos do Código Penal, respectivamente. CONSOLIDO AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO e NO PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA, NA RAZÃO DE 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO E 4 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO. Fixo o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a título de reparação de danos causados pelo crime de incêndio provocado pelo acusado, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois foi demonstrado satisfatoriamente a extensão do prejuízo sofrido pela com perda de sua casa, móveis e objetos pessoais conforme demostrado na instrução processual e o nexo de causalidade entre os citados danos e a conduta doloso do acusado. Marabá, 21 de março de 2025. Alexandre H. Arakaki. Juiz de Direito. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, e de futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Marabá, Estado do Pará, na Secretaria da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Marabá/PA, no dia 24 de abril de 2025. ALEXANDRE HIROSHI ARAKAKI Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Samuel Pereira Gomes Silva x Imobiliária Fortaleza Ltda e outros

ID: 329604288

Tribunal: TJAC Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013063-71.2012.8.01.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SAMUEL PEREIRA GOMES SILVA

Polo Passivo:

IMOBILIáRIA FORTALEZA LTDA MAV CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

EDSON RIGAUD VIANA NETO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIZ SPADA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

GELSON GONÇALVES NETO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JOSIANE DO COUTO SPADA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LARISSA SALOMAO MONTILHA MIGUEIS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LUCAS VIEIRA CARVALHO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIEUDA S. S. CASTRO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MAURICIO VICENTE SPADA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: JOSIANE DO COUTO SPADA (OAB 3805/AC), ADV: EDUARDO LUIZ SPADA (OAB 5072/AC), ADV: MAURICIO VICENTE SPADA (OAB 4308/AC), ADV: JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 4179/AC), ADV: MARIA LUCIEUDA S. S.… ADV: JOSIANE DO COUTO SPADA (OAB 3805/AC), ADV: EDUARDO LUIZ SPADA (OAB 5072/AC), ADV: MAURICIO VICENTE SPADA (OAB 4308/AC), ADV: JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 4179/AC), ADV: MARIA LUCIEUDA S. S. CASTRO (OAB 4099/AC), ADV: LARISSA SALOMAO MONTILHA MIGUEIS (OAB 2269/AC), ADV: EDSON RIGAUD VIANA NETO (OAB 3597/AC), ADV: LUCAS VIEIRA CARVALHO (OAB 3456/AC), ADV: GELSON GONÇALVES NETO (OAB 3422/AC), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC) - Processo 0013063-71.2012.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - AUTOR: B1Bruno Samuel Pereira Gomes SilvaB0 - RÉU: B1Mav Construtora LtdaB0 - B1Imobiliária Fortaleza LtdaB0 - 1.Trata-se de ação de ação de indenização por danos morais e materiais em que o autor informou ter interesse na produção por prova oral. 2. Nestes termos, o processo está em ordem, não ocorrendo nenhum defeito processual, nos termos do art. 357, I, do Código de Processo Civil, de forma que o declaro saneado em adendo a decisão saneadora proferida às fls.341/346. 3.A lide não encerra matéria unicamente de direito, ou seja, não poderá ser julgada conforme o estado do processo, sendo necessária dilação probatória. Sendo assim, verifico que já foram delimitadas as seguintes questões fáticas sobre as quais deverá recair a atividade probatória (fls.341/346): a) Há diferenças entre a execução e o projeto do imóvel?; b) Há elementos estruturais que não constam no projeto e que foram acrescidos na execução do imóvel?; c) O projeto original para o imóvel, área de lazer e áreas comuns foi totalmente executado?; d) Houve alteração no projeto após a realização da compra do imóvel?; e) De acordo com o projeto há diferença a menor na área construída?; f)Há vícios ou defeitos no imóvel relacionados ao piso, infiltrações e instalações de tomadas ? 4. Delimito, ainda, como questão de direito a ser analisada no presente feito, conforme determina o art. 357, IV do CPC, se há responsabilidade civil decorrente de ato das rés ensejando a indenização. 5. Mantenho a distribuição ordinária do ônus da prova, na forma do art. 373 do CPC, competindo ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito e a ré a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 6. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, somente a parte autora requereu a dilação probatória, solicitando o depoimento pessoal dos prepostos da da ré, além de realização de prova testemunhal, em relação à produção de oral com o depoimento dos prepostos da ré e de testemunha, reputo-as necessárias, sendo tais provas pertinentes ao deslinde da questão fática controvertida. 7. Designe-se data desimpedida para a audiência de instrução e julgamento, intimando-se as rés, com as ressalvas do art. 385 do CPC, pois prestará depoimento pessoal. Competirá a parte autora intimar suas testemunhas já arroladas, conforme art. 455 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Ferreira Pantoja e outros x Everaldo Sousa Pantoja e outros

ID: 300317509

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013063-84.2014.8.14.0051

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA PANTOJA EVERALDINA SOUSA PANTOJA FRANCISCO DE SOUSA PANTOJA MARGARETE SOUSA PANTOJA MARIA DA GLORIA PANTOJA DA SILVA MARIA ONETE DE SOUSA PANTOJA

Polo Passivo:

EVERALDO SOUSA PANTOJA JOAO DE SOUSA PANTOJA MARIA BERNADETE SOUSA PANTOJA MARIA GORETE DE SOUSA PANTOJA MARIA RAIMUNDA SOUSA PANTOJA ROSANGELA MARIA SOUSA PANTOJA

Despacho

Advogados:

MOACIR BRILHANTE DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GILCIMARA DA SILVA PEREIRA GAMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO SCHENATO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FRANCIVALDO CARDOSO RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AYRTON PEREIRA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0013063-84.2014.8.14.0051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Divisão e Demarcação] Nome: MARIA ONETE DE SOUSA PANTOJA Endereço: RUA "4 DE MAIO", S/N, "SÃO CRISTÓVÃO", BELTERRA … PROCESSO: 0013063-84.2014.8.14.0051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Divisão e Demarcação] Nome: MARIA ONETE DE SOUSA PANTOJA Endereço: RUA "4 DE MAIO", S/N, "SÃO CRISTÓVÃO", BELTERRA - PA - CEP: 68143-000 Nome: FRANCISCO DE SOUSA PANTOJA Endereço: AVENIDA "PERIMETRAL", 532, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Nome: EVERALDINA SOUSA PANTOJA Endereço: AVENIDA "PERIMETRAL", 532, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Nome: MARGARETE SOUSA PANTOJA Endereço: AVENIDA "PERIMETRAL", 532, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Nome: MARIA DA GLORIA PANTOJA DA SILVA Endereço: ESTRADA 8, Nº 2758, BAIRRO: SÃO JOSÉ, NÃO INFORMADO, BELTERRA - PA - CEP: 68143-000 Nome: ANTONIO FERREIRA PANTOJA Endereço: ESTRADA 8, Nº 2758, BAIRRO: SÃO JOSÉ, NÃO INFORMADO, BELTERRA - PA - CEP: 68143-000 Nome: LEANDRO SOUZA DA CRUZ Endereço: RUA "CURUREPA", 38, Avenida "Leopoldo Péres", 1.076, T NOVA II, MANAUS - AM - CEP: 69070-970 Nome: ADRIANA SOUZA DA CRUZ Endereço: CURURAREPA, 38, TERRA NOVA 02, MANAUS - AM - CEP: 69093-082 Nome: ADRIANO PANTOJA DA CRUZ Endereço: RUA "CURUREPA", 38, "ZONA RURAL", COLONIA TERRA NOVA, MANAUS - AM - CEP: 69093-082 Nome: ANDREIA SOUZA DA CRUZ Endereço: ALMIRANTE BARROSO, 28, COLONIA SANTO ANTON, MANAUS - AM - CEP: 69093-010 Nome: EVERALDO SOUSA PANTOJA Endereço: RUA "UM", 04, "VILA AMERICANA", "NÃO INFORMADO", BELTERRA - PA - CEP: 68143-000 Nome: MARIA BERNADETE SOUSA PANTOJA Endereço: RUA "UM", 04, "VILA AMERICANA", "NÃO INFORMADO", BELTERRA - PA - CEP: 68143-000 Nome: JOAO DE SOUSA PANTOJA Endereço: RODOVIA "BR-163", KM 64, S/N, COMUNIDADE "BOA ESPERANÇA", "ZONA RURAL", BELTERRA - PA - CEP: 68143-000 Nome: ROSANGELA MARIA SOUSA PANTOJA Endereço: RUA "SÃO JOSÉ", S/N, "SÃO CRISTÓVÃO", BELTERRA - PA - CEP: 68143-000 Nome: MARIA GORETE DE SOUSA PANTOJA Endereço: RUA BERNARDO DA SILVA, Nº 4, CENTRO, JACAREACANGA - PA - CEP: 68195-000 Nome: MARIA RAIMUNDA SOUSA PANTOJA Endereço: BR 163 KM 64 SANTAREM CUIABA, COM DE BOA ESPERAN?A, ZONA RURAL, SANTARéM - PA - CEP: 68005-970 Nome: PATRICIA SOCORRO DE OLIVEIRA SOBREIRO Endereço: BARTOLOMEU DE GUSMAO, 1685, JARDIM SANTAREM, SANTARéM - PA - CEP: 68030-350 EVERALDO SOUSA PANTOJA CPF: 205.004.912-91, , JOAO DE SOUSA PANTOJA CPF: 560.735.932-87, ROSANGELA MARIA SOUSA PANTOJA CPF: 767.318.122-34, MARIA GORETE DE SOUSA PANTOJA CPF: 966.367.262-53, MARIA RAIMUNDA SOUSA PANTOJA CPF: 246.672.692-00 DESPACHO Vistos, A decisão de ID 138591252 determinou que as partes, em conjunto, indicasse profissional para realizar os trabalhos técnicos necessários à efetivação da partilha. Contudo a petição de ID 138591252 apresenta somente a anuência dos autores pela indicação do profissional ali informado. Outrossim, a petição está desacompanhada de documentos comprobatórios do expert. Assim, DETERMINO que os autores, apresentem, no prazo de 5 dias, documentos que comprovem a condição profissional da pessoa indicada, sob pena de indeferimento do pedido e consequente arquivamento dos autos. Apresentada documentação, intime-se o requerido para manifestar anuência ou não à indicação feia pelos autores em ID 140439216, no prazo de 5 dias. Advirta-se o requerido que sua inércia será interpretada como anuência à indicação feita. Decorridos os prazos, certifique-se e retornem os autos conclusos. CUMPRA-SE. Santarém-PA, data registrada no sistema. RAFAEL GREHS Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Assinado Eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013063-80.2025.4.05.8200

ID: 336651233

Tribunal: TRF5 Órgão: 2ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013063-80.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE DANTAS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO - 2ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0013063-80.2025.4.05.8200 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSANE DANTAS PEREIRA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO - 2ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0013063-80.2025.4.05.8200 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSANE DANTAS PEREIRA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Cuida-se de pedido de benefício emergencial ao pescador artesanal, fundado na MP 908/2019, cujo art. 1º dispunha: “Fica instituído o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, com atuação em área marinha ou em área estuarina, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo.” O pagamento desse auxílio ocorreu independentemente de requerimento administrativo, de forma automática, com base nas informações constantes dos sistemas informatizados disponíveis ao Governo Federal quanto ao preenchimento dos requisitos legais previstos na MP n.º 908/2019, e o cronograma definido para o pagamento das suas duas parcelas foi o seguinte: I – a primeira parcela foi paga, de forma escalonada, no período de 16 a 23 de dezembro de 2019 (https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/noticias/pescadores-de-areas-atingidas-pelo-oleo-vao-receber-auxilio-emergencial-a-partir-de-segunda-feira-16); II – e a segunda parcela foi paga, também de forma escalonada, no período de 21 a 31 de janeiro de 2020 (https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/noticias/pescadores-de-areas-atingidas-pelo-oleo-recebem-segunda-parcela-do-auxilio-emergencial-a-partir-de-hoje). Desse modo, para os que não foram contemplados de forma automática pelo pagamento administrativo, qualquer pretensão relativa ao benefício nasceu no dia seguinte ao final da data prevista para pagamento de cada parcela (art. 189 do CC), ou seja, em 24/12/2019 (primeira parcela) e 01/02/2020 (segunda parcela). A contagem do prazo prescricional deve levar em conta o entendimento do STJ quanto à prorrogação em decorrência do recesso forense (STJ - REsp n. 1.741.839/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 12/3/2019). Em consequência, a prescrição quinquenal (Decreto n.º 20.910/32), aplicável ao caso, atingiu a pretensão de pagamento da primeira parcela em 07/01/2025, e a segunda, em 03/02/2025 (primeiro dia útil após 02/02/2025). Neste caso específico, a ação foi ajuizada após 03/02/2025, de modo que a pretensão de cobrança das duas parcelas do benefício está prescrita. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro a prescrição da pretensão de cobrança do auxílio emergencial do pescador, instituído pela MP 908/2019, razão por que julgo extinto o processo com resolução do mérito (arts. 332, §1º, e 487, II, do CPC). Gratuidade judiciária: presume-se verdadeira a declaração da parte autora no sentido de que não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015), nada havendo nos autos que afaste tal presunção. Assim, defiro o benefício da gratuidade judiciária requerido na inicial (art. 98 do CPC/2015). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Publicação e Registro decorrem automaticamente da validação desta sentença. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos sem novo despacho. João Pessoa/PB, na data de validação no sistema. [DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE] WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA Juíza Federal Substituta da 2ª Vara nsj

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Salete Luvison Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 280271730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013063-18.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SALETE LUVISON DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANA ASSALIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Rodrigues Wambier (OAB 291479/SP), Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB 360037/SP), Dayana Assalim dos Reis (OAB 417071/SP) Processo 0013063-18.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Ex… ADV: Luiz Rodrigues Wambier (OAB 291479/SP), Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB 360037/SP), Dayana Assalim dos Reis (OAB 417071/SP) Processo 0013063-18.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Salete Luvison da Silva - Exectdo: Banco Votorantim S.A. - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso seja beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao Estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 156 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes