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Ana Silvia De Souza Tanaka x Estado Do Paraná

ID: 262371569

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005667-55.2023.8.16.0190

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANA SILVIA DE SOUZA TANAKA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

GERMANO MARQUES RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO SALDANHA MACORATI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: mar-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005667-55.2023.8.16.0190 Processo: 0005667-55.2023.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): ANA SILVIA DE SOUZA TANAKA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos, etc. O requerimento formulado pela parte autora ao mov. 127.1 deve ser acolhido pelo Juízo. Há, porém, de ser lançada uma averbação ou justificativa judicial desde já. Isso porque, nos termos do art. 357, §4º do Código de Processo Civil, uma vez deferida a prova testemunhal – única modalidade de prova oral deferida por ocasião da decisão saneadora de mov. 61.1 –, devem as partes apresentar o rol de testemunha, com a qualificação correspondente, em prazo não superior a 15 (quinze) dias (sendo certo, ainda, que a decisão de mov. 61.1 estabeleceu o prazo de cinco dias para apresentação do referido rol), o que, a princípio, não restou atendido pela parte autora. Com efeito, conquanto a autora, em manifestação de mov. 36.1, tenha pleiteado a oitiva do responsável pela coordenação dos trabalhos dos apenados, da empresa Design (empresa de construção civil), estabelecida na Av. São Paulo, 3019 – Maringá/PR - Tel: (44) 3037-9700, cuja identificação do funcionário não foi apresentada pela Colônia Penal Industrial de Maringá, é de se ver que inexiste nos autos qualquer comprovação de recusa ao fornecimento da qualificação da testemunha em questão. Por corolário, não se revela razoável onerar demasiadamente o Estado-Juiz com a realização de diligências a fim de se obter a identificação e subsequente intimação da pessoa a ser ouvida em audiência de instrução e julgamento, máxime porque constitui ônus da parte apresentar tempestivamente o rol de testemunhas e de sua respectiva intimação (artigos 357, § 4° e 455, ambos do CPC). Sem embargo, a considerar que a decisão de mov. 69.1 autorizou a solicitação de informações acerca da qualificação do responsável pela coordenação dos trabalhos dos apenados, para que seja ouvido perante este Juízo como Testemunha, e, bem assim, que consta dos autos que os responsáveis pela supervisão e acompanhamento das atividades desempenhadas pelos apenados seriam os Senhores Marcos Rafael Massahiro Ishigaki e Alaor Teodoro dos Santos (mov. 119.3), cuja qualificação encontra-se anexa ao mov. 127.1, há de ser autorizada, com base no princípio da cooperação processual (art. 6°, do CPC), uma última tentativa judicial de intimação das mencionadas pessoas. Todavia, em caso de insucesso da diligência, é de se entender, desde logo, pela desistência quanto à respectiva oitiva, nos termos do artigo 455, §3º, do CPC (§ 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha), devendo o ato processual ser realizado tão somente para oitiva das testemunhas tempestivamente arroladas. A propósito do tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR PELO RITO ORDINÁRIO. (1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DA NORMA DO ART. 455 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO DE DESISTÊNCIA DA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. (2) CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL COM RESERVA DE DOMÍNIO. VALOR PAGO SUPERIOR AO PREÇO PREVISTO NO CONTRATO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APURAÇÃO DE QUE O VALOR DE R$ 34.000,00, REPRESENTADO POR UM VEÍCULO E PELA QUANTIA DE R$ 11.000,00, FOI PAGO A TÍTULO DE ENTRADA. FATO CONFIRMADO, EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PELAS PARTES E PELO ESPOSO DA AUTORA, COMPRADORA, QUE FOI OUVIDO EM JUÍZO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE LEVARÁ AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA AUTORA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0013076-53.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 12.12.2022) Anoto, ainda, que a tentativa de intimação dos Senhores Marcos Rafael Massahiro Ishigaki e Alaor Teodoro dos Santos deverá ocorrer por meio eletrônico, tal como pleiteado ao mov. 127. A medida se justifica, pois, a Instrução Normativa nº 73/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná regulamentou a utilização dos meios eletrônicos para comunicação pessoal dos atos processuais nos processos judiciais, sendo certo, ainda, que o art. 2º da referida Instrução Normativa permite a comunicação de atos processuais mediante a utilização de: aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; plataformas de videoconferência, com gravação do ato; e-mail profissional e contato telefônico. No mesmo sentido: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação monitória convertida em execução. Pleito de intimação dos executados pelo Whatsapp. Possibilidade. Provimento.I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em sede de ação monitória convertida em execução, indeferiu o pedido de intimação dos executados por meio de aplicativo de mensagens. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Possibilidade de intimação dos devedores por meio de Whatsapp.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A citação/intimação por aplicativo de mensagens foi validada, observadas as normas do Tribunal de Justiça local e precedentes do STJ quanto à autenticidade da comunicação.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0094472-35.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 03.02.2025) 1. Por tais, motivos defiro a intimação das testemunhas indicadas ao mov. 127.1 por meio eletrônico, devendo a Secretaria contemplar, a fim de se observar a autenticidade do destinatário, o quanto disposto na Instrução Normativa nº 73/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 1.1. Em razão da proximidade do ato processual, de forma excepcional, autorizo, nos termos do art. 3°, § 1°, da Instrução Normativa nº 73/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, o cumprimento da intimação no âmbito da Secretaria desse Juízo. 2. Não havendo êxito na medida supra, reconheço, desde logo, a desistência quanto à respectiva oitiva, nos termos do artigo 455, §3º, do CPC. 3. Ressalto, outrossim, que serão ouvidas na audiência de instrução e julgamento o número máximo de 3 (três) testemunhas, por questão de fato, dispensando-se as demais, tal como estabelecido no item 4.1 da decisão saneadora de mov. 61.1. 4. Aguarde-se, no mais, a realização da audiência de instrução e julgamento designada. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

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Processo nº 5781630-14.2024.8.09.0024

ID: 302461742

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5781630-14.2024.8.09.0024

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ATAIDES LUIS CASTILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AUGUSTO SANTANA MARTINS XAVIER NUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CAMYLA DE SOUSA FRANCO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escriva… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: cartciv1caldasnovas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9628 Processo nº: 5781630-14.2024.8.09.0024 Demandante(s): Ataides Luis Castilho Demandado(s): Geraldo Jorge Estrela SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Ataides Luis Castilho e Enelma Alves da Silva Castilho ajuizaram a presente ação de usucapião extraordinária em face de Geraldo Jorge Estrela e outros, todos qualificados na inicial. Os autores alegaram, em resumo, que são possuidores da área de 72,60 hectares de imóvel de propriedade dos réus. Afirmou que a área em questão era de propriedade de João Estrela Sobrinho e, após o falecimento desse, o herdeiro Ivonete Estrela, e posteriormente os herdeiros deste cederam seus direitos hereditários em favor dos autores em abril/2001, exercendo desde então a posse mansa e pacífica sobre o imóvel, realizando benfeitorias na área. Informaram que houve ajuizamento de ações pelos herdeiros de João Estrela Sobrinho, para retomada da posse do imóvel, em 2010, após já ter ocorrido a prescrição aquisitiva. Assim, por entenderem estar no imóvel há mais de 25 anos, com posse animus domini, utilizando o bem para moradia, defendem a presença dos requisitos tanto da usucapião extraordinária, razão pela qual pretende a procedência do pedido para fins de aquisição da propriedade do bem pela prescrição aquisitiva. Postularam os benefícios da gratuidade de justiça. Os autos foram distribuídos inicialmente em litisconsórcio ativo entre todos os ocupantes da área (autos nº 5393042-75), tendo este juízo ordenado o desmembramento do feito. Outrossim, determinou-se a emenda da inicial, para correta individualização da área, bem como a comprovação da hipossuficiência econômica e juntada de novos documentos (mov. 1.4). O autor carreou aos autos parte da documentação solicitada e requereu dilação de prazo para integral cumprimento da determinação de emenda (mov. 06). O réu João Estrela Filho apresentou manifestação, sustentando que o inventário dos bens deixados por João Estrela Sobrinho é do ano 2000 (processo nº 349973-94.2000.8.09.0074), sendo a cessão de 25/04/2001, quando o inventário já estava em andamento, sendo esta condição interruptiva de quaisquer prazos prescricionais atinentes aos bens inventariados. Destacou que o inventário foi finalizado em 14/12/2016, com a homologação da partilha, de forma que após o prazo de 90 dias de suspensão concedido no inventário, houve o início do prazo prescricional apenas em 12/03/2017(mov. 07). Juntou documentos. Deferida a justiça gratuita aos autores e instados a esclarecerem quem atualmente exerce a posse sobre o imóvel, se a área descrita na exordial integrava o imóvel objeto de imissão de posse e, caso positivo, se manifestar sobre a extinção do processo por ausência de demonstração sumária do exercício da posse mansa e pacífica sobre o imóvel (mov. 15). Os autores manifestaram deduzindo que parte do imóvel retomado na ação nº 425586-03.2005, por sua proximidade com o imóvel usucapiendo, o incluiu de forma reflexa. Asseverou que no processo nº 281511-89.2010, houve a extinção sem resolução de mérito, por inércia dos autores em 28/04/2022. Deduziram que os autores permanecem na posse do imóvel, pugnando pelo prosseguimento do feito. Carlos Augusto Estrela e Maria Regina Alves apresentaram manifestação pugnando pela extinção do processo (mov. 23). Arguiram que os autores não possuem documentação para comprovar a posse deduzida na inicial, ante a existência de ação de reintegração de posse desde 2010, pela qual os autores perderam a posse da fazenda, afastando claramente a mansidão. Destacou a existência de diversas outras demandas para impugnar a posse alegada pelos autores, de natureza cível e criminal sobre a mesma área (5033481-62, 5987812-32, 6036392-90, 5765319-16 e 5821785-56). Destacou que parcela da área foi discutida em interdito proibitório (autos nº 5033481-62.2023.8.09.0024) ante os desmatamentos realizados em 2021. Pontuou que a área alegadamente adquirida por cessão é objeto de celeuma com os réus ao longo dos anos, os quais vem tentando a devolução da área rural. Postularam a extinção do processo, por inépcia da inicial, ante a existência de ações anteriores ao pedido da usucapião, de conhecimento dos autores, que afastam a mansidão da posse. Alternativamente, pugnaram a declaração de conexão do feito com os autos nº 5987812-32.2024.8.09.0024 Oportunizado o contraditório, os autores impugnaram a irresignação. Eis a síntese do necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação pela qual pretende a parte autora a aquisição originária da propriedade do imóvel descrito na exordial por meio da prescrição aquisitiva, na modalidade extraordinária, no qual estabeleceu residência e que atua como se proprietária fosse desde sua aquisição em 2001 (art. 1.238 do Código Civil). O herdeiro João Estrela Filho afirmou inexistir a comprovação dos requisitos necessários para a usucapião em questão, ante a interrupção da prescrição aquisitiva no período em que processado o inventário do falecido titular da área, entre 2000 e 14/12/2016. Outrossim, os herdeiros Carlos Augusto Estrela e Maria Regina Alves argumentam que a área objeto de cessão (72,60ha) e a área de posse natural (35,30ha), são objeto de discussão. Afirmaram que a área objeto de cessão é discutida desde o indeferimento da habilitação dos autores no inventário, que anulou as vendas feitas pelo falecido. Destacaram que a área objeto de invasão somente foi objeto de posse em 2021, quando os autores construíram aproximadamente 4000 metros de cerca, desmataram área equivalente a um campo de futebol, o que ensejou o ajuizamento de interdito proibitório (autos nº 5033481-62.2023.8.09.0024). A hipótese dos autos se afigura como usucapião extraordinária, na qual o art. 1.238 do Código Civil prevê que “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé (...)”. (grifei) O parágrafo único do mesmo artigo expõe que “O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”. Do já citado, extrai-se que são requisitos para a pretensão de imóvel por usucapião extraordinária: i) a posse mansa e pacífica do imóvel; ii) que o tempo da posse seja superior a 10 anos em caso de moradia; iii) a não interrupção ou oposição da posse do bem; iv) a presença de animus domini, ou seja, que o possuidor possua o imóvel como se fosse seu. Sobre o tema, Carlos Roberto Gonçalves leciona que a "posse ad usucapionem é a que contém os requisitos exigidos pelos arts. 1.238 a 1.242 do Código Civil, sendo o primeiro deles o ânimo de dono (animus domini ou animus rem sibi habendi). Requer-se, de um lado, atitude ativa do possuidor que exerce os poderes inerentes à propriedade; e, de outro, atitude passiva do proprietário, que, com sua omissão, colabora para que determinada situação de fato se alongue no tempo" (in Direito Civil Brasileiro, Volume 4, ed. Saraiva, São Paulo, 2009, p. 258). É bem verdade que a parte autora comprovou a existência de termo de cessão de posse firmado em 05/04/2001 por Ivonete Estrela e Etelvina Sebastiana de Fátima Estrela. Porém, não consta dos autos comprovação da posse mansa e pacífica da área sobre as duas glebas objeto de usucapião. Ao contrário do alegado pela parte autora, a posse não se qualifica como “mansa e pacífica”, sendo que o próprio autor trouxe aos autos elementos de convicção suficientes para que se evidencie a existência de querela pela posse do local desde, no mínimo, o ano de 2010 (autos nº 281511-89), na qual houve o deferimento da tutela antecipada, reintegrando os herdeiros na posse da área. Outrossim, conforme deduzido pelos requeridos, há outros processos envolvendo as áreas usucapiendas, tais como o inventario ajuizado em 2000 e partilha homologada em 2016, bem como demandas cíveis e criminais elencadas na manifestação de mov. 23. É dizer, parte das glebas pretendidas pelos autores nesta usucapião é objeto de discussão desde a celebração do instrumento de cessão em 2001, eis que foi inventariada e partilhada em favor dos sucessores do proprietário registral, bem como foi objeto de reintegração de posse por tutela deferida nos autos nº 281511-89, inexistindo assim a mansidão e o ânimo de dono. Ainda, parte das glebas pretendidas é objeto de discussão nos autos nº 5033481-62.2023.8.09.0024, não foi adquirida por cessão e não há indícios do início da posse em data anterior ao alegado esbulho narrado pelos réus, em 2021. Assim, considerando que a posse mansa e pacífica é requisito para qualquer usucapião e, uma vez não verificada a presença dessa nos presentes autos, tem-se um obstáculo à pretensão aquisitiva pela prescrição ad usucapionem. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL LITIGIOSO. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA E JUSTO TÍTULO. I - A existência de ação possessória proposta pelos proprietários em face dos então possuidores, cujos efeitos da sentença se estendem aos atuais (art. 109, § 3º, do CPC), descaracteriza o requisito da posse mansa e pacífica sobre o imóvel. II - O instrumento particular de cessão de direitos possessórios não configura justo título para efeitos de declaração da usucapião ordinária. III - Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 00038762320168070004 DF 0003876-23.2016.8.07.0004, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 22/01/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 03/02/2020 Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÕES CÍVEIS NPU 0013076-53.2009.8.16.0035 E NPU 0014803-47.2009.8.16.0035. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DAS AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DAS DUAS DEMANDAS E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSOS INTERPOSTOS PELA AUTORA DE AMBOS OS PROCEDIMENTOS. MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC NÃO PREENCHIDOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE MANSA E PACÍFICA, SEM INTERRUPÇÃO E COM INTENÇÃO DE DONO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 18ª C.Cível - 0013076-53.2009.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 25.05.2020) Diante disto, não comprovada sumariamente a posse mansa e pacífica do imóvel usucapiendo, de rigor o indeferimento da inicial. DISPOSITIVO Posto isso, diante das considerações acima expendidas, indefiro a petição inicial com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do mesmo códex. Eventuais custas remanescentes pela parte autora. Observe-se o disposto no art. 98, §3º, CPC. Deixo de arbitrar honorários em favor do procurador dos réus que apresentaram manifestação/contestação, vez que a inicial sequer foi recebida pelo juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

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Processo nº 5781630-14.2024.8.09.0024

ID: 302461756

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5781630-14.2024.8.09.0024

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ENELMA ALVES DA SILVA CASTILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AUGUSTO SANTANA MARTINS XAVIER NUNES

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CAMYLA DE SOUSA FRANCO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escriva… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: cartciv1caldasnovas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9628 Processo nº: 5781630-14.2024.8.09.0024 Demandante(s): Ataides Luis Castilho Demandado(s): Geraldo Jorge Estrela SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Ataides Luis Castilho e Enelma Alves da Silva Castilho ajuizaram a presente ação de usucapião extraordinária em face de Geraldo Jorge Estrela e outros, todos qualificados na inicial. Os autores alegaram, em resumo, que são possuidores da área de 72,60 hectares de imóvel de propriedade dos réus. Afirmou que a área em questão era de propriedade de João Estrela Sobrinho e, após o falecimento desse, o herdeiro Ivonete Estrela, e posteriormente os herdeiros deste cederam seus direitos hereditários em favor dos autores em abril/2001, exercendo desde então a posse mansa e pacífica sobre o imóvel, realizando benfeitorias na área. Informaram que houve ajuizamento de ações pelos herdeiros de João Estrela Sobrinho, para retomada da posse do imóvel, em 2010, após já ter ocorrido a prescrição aquisitiva. Assim, por entenderem estar no imóvel há mais de 25 anos, com posse animus domini, utilizando o bem para moradia, defendem a presença dos requisitos tanto da usucapião extraordinária, razão pela qual pretende a procedência do pedido para fins de aquisição da propriedade do bem pela prescrição aquisitiva. Postularam os benefícios da gratuidade de justiça. Os autos foram distribuídos inicialmente em litisconsórcio ativo entre todos os ocupantes da área (autos nº 5393042-75), tendo este juízo ordenado o desmembramento do feito. Outrossim, determinou-se a emenda da inicial, para correta individualização da área, bem como a comprovação da hipossuficiência econômica e juntada de novos documentos (mov. 1.4). O autor carreou aos autos parte da documentação solicitada e requereu dilação de prazo para integral cumprimento da determinação de emenda (mov. 06). O réu João Estrela Filho apresentou manifestação, sustentando que o inventário dos bens deixados por João Estrela Sobrinho é do ano 2000 (processo nº 349973-94.2000.8.09.0074), sendo a cessão de 25/04/2001, quando o inventário já estava em andamento, sendo esta condição interruptiva de quaisquer prazos prescricionais atinentes aos bens inventariados. Destacou que o inventário foi finalizado em 14/12/2016, com a homologação da partilha, de forma que após o prazo de 90 dias de suspensão concedido no inventário, houve o início do prazo prescricional apenas em 12/03/2017(mov. 07). Juntou documentos. Deferida a justiça gratuita aos autores e instados a esclarecerem quem atualmente exerce a posse sobre o imóvel, se a área descrita na exordial integrava o imóvel objeto de imissão de posse e, caso positivo, se manifestar sobre a extinção do processo por ausência de demonstração sumária do exercício da posse mansa e pacífica sobre o imóvel (mov. 15). Os autores manifestaram deduzindo que parte do imóvel retomado na ação nº 425586-03.2005, por sua proximidade com o imóvel usucapiendo, o incluiu de forma reflexa. Asseverou que no processo nº 281511-89.2010, houve a extinção sem resolução de mérito, por inércia dos autores em 28/04/2022. Deduziram que os autores permanecem na posse do imóvel, pugnando pelo prosseguimento do feito. Carlos Augusto Estrela e Maria Regina Alves apresentaram manifestação pugnando pela extinção do processo (mov. 23). Arguiram que os autores não possuem documentação para comprovar a posse deduzida na inicial, ante a existência de ação de reintegração de posse desde 2010, pela qual os autores perderam a posse da fazenda, afastando claramente a mansidão. Destacou a existência de diversas outras demandas para impugnar a posse alegada pelos autores, de natureza cível e criminal sobre a mesma área (5033481-62, 5987812-32, 6036392-90, 5765319-16 e 5821785-56). Destacou que parcela da área foi discutida em interdito proibitório (autos nº 5033481-62.2023.8.09.0024) ante os desmatamentos realizados em 2021. Pontuou que a área alegadamente adquirida por cessão é objeto de celeuma com os réus ao longo dos anos, os quais vem tentando a devolução da área rural. Postularam a extinção do processo, por inépcia da inicial, ante a existência de ações anteriores ao pedido da usucapião, de conhecimento dos autores, que afastam a mansidão da posse. Alternativamente, pugnaram a declaração de conexão do feito com os autos nº 5987812-32.2024.8.09.0024 Oportunizado o contraditório, os autores impugnaram a irresignação. Eis a síntese do necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação pela qual pretende a parte autora a aquisição originária da propriedade do imóvel descrito na exordial por meio da prescrição aquisitiva, na modalidade extraordinária, no qual estabeleceu residência e que atua como se proprietária fosse desde sua aquisição em 2001 (art. 1.238 do Código Civil). O herdeiro João Estrela Filho afirmou inexistir a comprovação dos requisitos necessários para a usucapião em questão, ante a interrupção da prescrição aquisitiva no período em que processado o inventário do falecido titular da área, entre 2000 e 14/12/2016. Outrossim, os herdeiros Carlos Augusto Estrela e Maria Regina Alves argumentam que a área objeto de cessão (72,60ha) e a área de posse natural (35,30ha), são objeto de discussão. Afirmaram que a área objeto de cessão é discutida desde o indeferimento da habilitação dos autores no inventário, que anulou as vendas feitas pelo falecido. Destacaram que a área objeto de invasão somente foi objeto de posse em 2021, quando os autores construíram aproximadamente 4000 metros de cerca, desmataram área equivalente a um campo de futebol, o que ensejou o ajuizamento de interdito proibitório (autos nº 5033481-62.2023.8.09.0024). A hipótese dos autos se afigura como usucapião extraordinária, na qual o art. 1.238 do Código Civil prevê que “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé (...)”. (grifei) O parágrafo único do mesmo artigo expõe que “O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”. Do já citado, extrai-se que são requisitos para a pretensão de imóvel por usucapião extraordinária: i) a posse mansa e pacífica do imóvel; ii) que o tempo da posse seja superior a 10 anos em caso de moradia; iii) a não interrupção ou oposição da posse do bem; iv) a presença de animus domini, ou seja, que o possuidor possua o imóvel como se fosse seu. Sobre o tema, Carlos Roberto Gonçalves leciona que a "posse ad usucapionem é a que contém os requisitos exigidos pelos arts. 1.238 a 1.242 do Código Civil, sendo o primeiro deles o ânimo de dono (animus domini ou animus rem sibi habendi). Requer-se, de um lado, atitude ativa do possuidor que exerce os poderes inerentes à propriedade; e, de outro, atitude passiva do proprietário, que, com sua omissão, colabora para que determinada situação de fato se alongue no tempo" (in Direito Civil Brasileiro, Volume 4, ed. Saraiva, São Paulo, 2009, p. 258). É bem verdade que a parte autora comprovou a existência de termo de cessão de posse firmado em 05/04/2001 por Ivonete Estrela e Etelvina Sebastiana de Fátima Estrela. Porém, não consta dos autos comprovação da posse mansa e pacífica da área sobre as duas glebas objeto de usucapião. Ao contrário do alegado pela parte autora, a posse não se qualifica como “mansa e pacífica”, sendo que o próprio autor trouxe aos autos elementos de convicção suficientes para que se evidencie a existência de querela pela posse do local desde, no mínimo, o ano de 2010 (autos nº 281511-89), na qual houve o deferimento da tutela antecipada, reintegrando os herdeiros na posse da área. Outrossim, conforme deduzido pelos requeridos, há outros processos envolvendo as áreas usucapiendas, tais como o inventario ajuizado em 2000 e partilha homologada em 2016, bem como demandas cíveis e criminais elencadas na manifestação de mov. 23. É dizer, parte das glebas pretendidas pelos autores nesta usucapião é objeto de discussão desde a celebração do instrumento de cessão em 2001, eis que foi inventariada e partilhada em favor dos sucessores do proprietário registral, bem como foi objeto de reintegração de posse por tutela deferida nos autos nº 281511-89, inexistindo assim a mansidão e o ânimo de dono. Ainda, parte das glebas pretendidas é objeto de discussão nos autos nº 5033481-62.2023.8.09.0024, não foi adquirida por cessão e não há indícios do início da posse em data anterior ao alegado esbulho narrado pelos réus, em 2021. Assim, considerando que a posse mansa e pacífica é requisito para qualquer usucapião e, uma vez não verificada a presença dessa nos presentes autos, tem-se um obstáculo à pretensão aquisitiva pela prescrição ad usucapionem. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL LITIGIOSO. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA E JUSTO TÍTULO. I - A existência de ação possessória proposta pelos proprietários em face dos então possuidores, cujos efeitos da sentença se estendem aos atuais (art. 109, § 3º, do CPC), descaracteriza o requisito da posse mansa e pacífica sobre o imóvel. II - O instrumento particular de cessão de direitos possessórios não configura justo título para efeitos de declaração da usucapião ordinária. III - Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 00038762320168070004 DF 0003876-23.2016.8.07.0004, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 22/01/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 03/02/2020 Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÕES CÍVEIS NPU 0013076-53.2009.8.16.0035 E NPU 0014803-47.2009.8.16.0035. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DAS AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DAS DUAS DEMANDAS E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSOS INTERPOSTOS PELA AUTORA DE AMBOS OS PROCEDIMENTOS. MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC NÃO PREENCHIDOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE MANSA E PACÍFICA, SEM INTERRUPÇÃO E COM INTENÇÃO DE DONO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 18ª C.Cível - 0013076-53.2009.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 25.05.2020) Diante disto, não comprovada sumariamente a posse mansa e pacífica do imóvel usucapiendo, de rigor o indeferimento da inicial. DISPOSITIVO Posto isso, diante das considerações acima expendidas, indefiro a petição inicial com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do mesmo códex. Eventuais custas remanescentes pela parte autora. Observe-se o disposto no art. 98, §3º, CPC. Deixo de arbitrar honorários em favor do procurador dos réus que apresentaram manifestação/contestação, vez que a inicial sequer foi recebida pelo juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

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Processo nº 5781630-14.2024.8.09.0024

ID: 302461764

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5781630-14.2024.8.09.0024

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO ESTRELA FILHO

Sentença

Advogados:

MANUELLA PIANCHAO DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escriva… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: cartciv1caldasnovas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9628 Processo nº: 5781630-14.2024.8.09.0024 Demandante(s): Ataides Luis Castilho Demandado(s): Geraldo Jorge Estrela SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Ataides Luis Castilho e Enelma Alves da Silva Castilho ajuizaram a presente ação de usucapião extraordinária em face de Geraldo Jorge Estrela e outros, todos qualificados na inicial. Os autores alegaram, em resumo, que são possuidores da área de 72,60 hectares de imóvel de propriedade dos réus. Afirmou que a área em questão era de propriedade de João Estrela Sobrinho e, após o falecimento desse, o herdeiro Ivonete Estrela, e posteriormente os herdeiros deste cederam seus direitos hereditários em favor dos autores em abril/2001, exercendo desde então a posse mansa e pacífica sobre o imóvel, realizando benfeitorias na área. Informaram que houve ajuizamento de ações pelos herdeiros de João Estrela Sobrinho, para retomada da posse do imóvel, em 2010, após já ter ocorrido a prescrição aquisitiva. Assim, por entenderem estar no imóvel há mais de 25 anos, com posse animus domini, utilizando o bem para moradia, defendem a presença dos requisitos tanto da usucapião extraordinária, razão pela qual pretende a procedência do pedido para fins de aquisição da propriedade do bem pela prescrição aquisitiva. Postularam os benefícios da gratuidade de justiça. Os autos foram distribuídos inicialmente em litisconsórcio ativo entre todos os ocupantes da área (autos nº 5393042-75), tendo este juízo ordenado o desmembramento do feito. Outrossim, determinou-se a emenda da inicial, para correta individualização da área, bem como a comprovação da hipossuficiência econômica e juntada de novos documentos (mov. 1.4). O autor carreou aos autos parte da documentação solicitada e requereu dilação de prazo para integral cumprimento da determinação de emenda (mov. 06). O réu João Estrela Filho apresentou manifestação, sustentando que o inventário dos bens deixados por João Estrela Sobrinho é do ano 2000 (processo nº 349973-94.2000.8.09.0074), sendo a cessão de 25/04/2001, quando o inventário já estava em andamento, sendo esta condição interruptiva de quaisquer prazos prescricionais atinentes aos bens inventariados. Destacou que o inventário foi finalizado em 14/12/2016, com a homologação da partilha, de forma que após o prazo de 90 dias de suspensão concedido no inventário, houve o início do prazo prescricional apenas em 12/03/2017(mov. 07). Juntou documentos. Deferida a justiça gratuita aos autores e instados a esclarecerem quem atualmente exerce a posse sobre o imóvel, se a área descrita na exordial integrava o imóvel objeto de imissão de posse e, caso positivo, se manifestar sobre a extinção do processo por ausência de demonstração sumária do exercício da posse mansa e pacífica sobre o imóvel (mov. 15). Os autores manifestaram deduzindo que parte do imóvel retomado na ação nº 425586-03.2005, por sua proximidade com o imóvel usucapiendo, o incluiu de forma reflexa. Asseverou que no processo nº 281511-89.2010, houve a extinção sem resolução de mérito, por inércia dos autores em 28/04/2022. Deduziram que os autores permanecem na posse do imóvel, pugnando pelo prosseguimento do feito. Carlos Augusto Estrela e Maria Regina Alves apresentaram manifestação pugnando pela extinção do processo (mov. 23). Arguiram que os autores não possuem documentação para comprovar a posse deduzida na inicial, ante a existência de ação de reintegração de posse desde 2010, pela qual os autores perderam a posse da fazenda, afastando claramente a mansidão. Destacou a existência de diversas outras demandas para impugnar a posse alegada pelos autores, de natureza cível e criminal sobre a mesma área (5033481-62, 5987812-32, 6036392-90, 5765319-16 e 5821785-56). Destacou que parcela da área foi discutida em interdito proibitório (autos nº 5033481-62.2023.8.09.0024) ante os desmatamentos realizados em 2021. Pontuou que a área alegadamente adquirida por cessão é objeto de celeuma com os réus ao longo dos anos, os quais vem tentando a devolução da área rural. Postularam a extinção do processo, por inépcia da inicial, ante a existência de ações anteriores ao pedido da usucapião, de conhecimento dos autores, que afastam a mansidão da posse. Alternativamente, pugnaram a declaração de conexão do feito com os autos nº 5987812-32.2024.8.09.0024 Oportunizado o contraditório, os autores impugnaram a irresignação. Eis a síntese do necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação pela qual pretende a parte autora a aquisição originária da propriedade do imóvel descrito na exordial por meio da prescrição aquisitiva, na modalidade extraordinária, no qual estabeleceu residência e que atua como se proprietária fosse desde sua aquisição em 2001 (art. 1.238 do Código Civil). O herdeiro João Estrela Filho afirmou inexistir a comprovação dos requisitos necessários para a usucapião em questão, ante a interrupção da prescrição aquisitiva no período em que processado o inventário do falecido titular da área, entre 2000 e 14/12/2016. Outrossim, os herdeiros Carlos Augusto Estrela e Maria Regina Alves argumentam que a área objeto de cessão (72,60ha) e a área de posse natural (35,30ha), são objeto de discussão. Afirmaram que a área objeto de cessão é discutida desde o indeferimento da habilitação dos autores no inventário, que anulou as vendas feitas pelo falecido. Destacaram que a área objeto de invasão somente foi objeto de posse em 2021, quando os autores construíram aproximadamente 4000 metros de cerca, desmataram área equivalente a um campo de futebol, o que ensejou o ajuizamento de interdito proibitório (autos nº 5033481-62.2023.8.09.0024). A hipótese dos autos se afigura como usucapião extraordinária, na qual o art. 1.238 do Código Civil prevê que “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé (...)”. (grifei) O parágrafo único do mesmo artigo expõe que “O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”. Do já citado, extrai-se que são requisitos para a pretensão de imóvel por usucapião extraordinária: i) a posse mansa e pacífica do imóvel; ii) que o tempo da posse seja superior a 10 anos em caso de moradia; iii) a não interrupção ou oposição da posse do bem; iv) a presença de animus domini, ou seja, que o possuidor possua o imóvel como se fosse seu. Sobre o tema, Carlos Roberto Gonçalves leciona que a "posse ad usucapionem é a que contém os requisitos exigidos pelos arts. 1.238 a 1.242 do Código Civil, sendo o primeiro deles o ânimo de dono (animus domini ou animus rem sibi habendi). Requer-se, de um lado, atitude ativa do possuidor que exerce os poderes inerentes à propriedade; e, de outro, atitude passiva do proprietário, que, com sua omissão, colabora para que determinada situação de fato se alongue no tempo" (in Direito Civil Brasileiro, Volume 4, ed. Saraiva, São Paulo, 2009, p. 258). É bem verdade que a parte autora comprovou a existência de termo de cessão de posse firmado em 05/04/2001 por Ivonete Estrela e Etelvina Sebastiana de Fátima Estrela. Porém, não consta dos autos comprovação da posse mansa e pacífica da área sobre as duas glebas objeto de usucapião. Ao contrário do alegado pela parte autora, a posse não se qualifica como “mansa e pacífica”, sendo que o próprio autor trouxe aos autos elementos de convicção suficientes para que se evidencie a existência de querela pela posse do local desde, no mínimo, o ano de 2010 (autos nº 281511-89), na qual houve o deferimento da tutela antecipada, reintegrando os herdeiros na posse da área. Outrossim, conforme deduzido pelos requeridos, há outros processos envolvendo as áreas usucapiendas, tais como o inventario ajuizado em 2000 e partilha homologada em 2016, bem como demandas cíveis e criminais elencadas na manifestação de mov. 23. É dizer, parte das glebas pretendidas pelos autores nesta usucapião é objeto de discussão desde a celebração do instrumento de cessão em 2001, eis que foi inventariada e partilhada em favor dos sucessores do proprietário registral, bem como foi objeto de reintegração de posse por tutela deferida nos autos nº 281511-89, inexistindo assim a mansidão e o ânimo de dono. Ainda, parte das glebas pretendidas é objeto de discussão nos autos nº 5033481-62.2023.8.09.0024, não foi adquirida por cessão e não há indícios do início da posse em data anterior ao alegado esbulho narrado pelos réus, em 2021. Assim, considerando que a posse mansa e pacífica é requisito para qualquer usucapião e, uma vez não verificada a presença dessa nos presentes autos, tem-se um obstáculo à pretensão aquisitiva pela prescrição ad usucapionem. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL LITIGIOSO. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA E JUSTO TÍTULO. I - A existência de ação possessória proposta pelos proprietários em face dos então possuidores, cujos efeitos da sentença se estendem aos atuais (art. 109, § 3º, do CPC), descaracteriza o requisito da posse mansa e pacífica sobre o imóvel. II - O instrumento particular de cessão de direitos possessórios não configura justo título para efeitos de declaração da usucapião ordinária. III - Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 00038762320168070004 DF 0003876-23.2016.8.07.0004, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 22/01/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 03/02/2020 Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÕES CÍVEIS NPU 0013076-53.2009.8.16.0035 E NPU 0014803-47.2009.8.16.0035. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DAS AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DAS DUAS DEMANDAS E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSOS INTERPOSTOS PELA AUTORA DE AMBOS OS PROCEDIMENTOS. MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC NÃO PREENCHIDOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE MANSA E PACÍFICA, SEM INTERRUPÇÃO E COM INTENÇÃO DE DONO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 18ª C.Cível - 0013076-53.2009.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 25.05.2020) Diante disto, não comprovada sumariamente a posse mansa e pacífica do imóvel usucapiendo, de rigor o indeferimento da inicial. DISPOSITIVO Posto isso, diante das considerações acima expendidas, indefiro a petição inicial com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do mesmo códex. Eventuais custas remanescentes pela parte autora. Observe-se o disposto no art. 98, §3º, CPC. Deixo de arbitrar honorários em favor do procurador dos réus que apresentaram manifestação/contestação, vez que a inicial sequer foi recebida pelo juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

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Processo nº 5781630-14.2024.8.09.0024

ID: 302461774

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5781630-14.2024.8.09.0024

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO ESTRELA

Sentença

Advogados:

VALTER TEIXEIRA JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escriva… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: cartciv1caldasnovas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9628 Processo nº: 5781630-14.2024.8.09.0024 Demandante(s): Ataides Luis Castilho Demandado(s): Geraldo Jorge Estrela SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Ataides Luis Castilho e Enelma Alves da Silva Castilho ajuizaram a presente ação de usucapião extraordinária em face de Geraldo Jorge Estrela e outros, todos qualificados na inicial. Os autores alegaram, em resumo, que são possuidores da área de 72,60 hectares de imóvel de propriedade dos réus. Afirmou que a área em questão era de propriedade de João Estrela Sobrinho e, após o falecimento desse, o herdeiro Ivonete Estrela, e posteriormente os herdeiros deste cederam seus direitos hereditários em favor dos autores em abril/2001, exercendo desde então a posse mansa e pacífica sobre o imóvel, realizando benfeitorias na área. Informaram que houve ajuizamento de ações pelos herdeiros de João Estrela Sobrinho, para retomada da posse do imóvel, em 2010, após já ter ocorrido a prescrição aquisitiva. Assim, por entenderem estar no imóvel há mais de 25 anos, com posse animus domini, utilizando o bem para moradia, defendem a presença dos requisitos tanto da usucapião extraordinária, razão pela qual pretende a procedência do pedido para fins de aquisição da propriedade do bem pela prescrição aquisitiva. Postularam os benefícios da gratuidade de justiça. Os autos foram distribuídos inicialmente em litisconsórcio ativo entre todos os ocupantes da área (autos nº 5393042-75), tendo este juízo ordenado o desmembramento do feito. Outrossim, determinou-se a emenda da inicial, para correta individualização da área, bem como a comprovação da hipossuficiência econômica e juntada de novos documentos (mov. 1.4). O autor carreou aos autos parte da documentação solicitada e requereu dilação de prazo para integral cumprimento da determinação de emenda (mov. 06). O réu João Estrela Filho apresentou manifestação, sustentando que o inventário dos bens deixados por João Estrela Sobrinho é do ano 2000 (processo nº 349973-94.2000.8.09.0074), sendo a cessão de 25/04/2001, quando o inventário já estava em andamento, sendo esta condição interruptiva de quaisquer prazos prescricionais atinentes aos bens inventariados. Destacou que o inventário foi finalizado em 14/12/2016, com a homologação da partilha, de forma que após o prazo de 90 dias de suspensão concedido no inventário, houve o início do prazo prescricional apenas em 12/03/2017(mov. 07). Juntou documentos. Deferida a justiça gratuita aos autores e instados a esclarecerem quem atualmente exerce a posse sobre o imóvel, se a área descrita na exordial integrava o imóvel objeto de imissão de posse e, caso positivo, se manifestar sobre a extinção do processo por ausência de demonstração sumária do exercício da posse mansa e pacífica sobre o imóvel (mov. 15). Os autores manifestaram deduzindo que parte do imóvel retomado na ação nº 425586-03.2005, por sua proximidade com o imóvel usucapiendo, o incluiu de forma reflexa. Asseverou que no processo nº 281511-89.2010, houve a extinção sem resolução de mérito, por inércia dos autores em 28/04/2022. Deduziram que os autores permanecem na posse do imóvel, pugnando pelo prosseguimento do feito. Carlos Augusto Estrela e Maria Regina Alves apresentaram manifestação pugnando pela extinção do processo (mov. 23). Arguiram que os autores não possuem documentação para comprovar a posse deduzida na inicial, ante a existência de ação de reintegração de posse desde 2010, pela qual os autores perderam a posse da fazenda, afastando claramente a mansidão. Destacou a existência de diversas outras demandas para impugnar a posse alegada pelos autores, de natureza cível e criminal sobre a mesma área (5033481-62, 5987812-32, 6036392-90, 5765319-16 e 5821785-56). Destacou que parcela da área foi discutida em interdito proibitório (autos nº 5033481-62.2023.8.09.0024) ante os desmatamentos realizados em 2021. Pontuou que a área alegadamente adquirida por cessão é objeto de celeuma com os réus ao longo dos anos, os quais vem tentando a devolução da área rural. Postularam a extinção do processo, por inépcia da inicial, ante a existência de ações anteriores ao pedido da usucapião, de conhecimento dos autores, que afastam a mansidão da posse. Alternativamente, pugnaram a declaração de conexão do feito com os autos nº 5987812-32.2024.8.09.0024 Oportunizado o contraditório, os autores impugnaram a irresignação. Eis a síntese do necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação pela qual pretende a parte autora a aquisição originária da propriedade do imóvel descrito na exordial por meio da prescrição aquisitiva, na modalidade extraordinária, no qual estabeleceu residência e que atua como se proprietária fosse desde sua aquisição em 2001 (art. 1.238 do Código Civil). O herdeiro João Estrela Filho afirmou inexistir a comprovação dos requisitos necessários para a usucapião em questão, ante a interrupção da prescrição aquisitiva no período em que processado o inventário do falecido titular da área, entre 2000 e 14/12/2016. Outrossim, os herdeiros Carlos Augusto Estrela e Maria Regina Alves argumentam que a área objeto de cessão (72,60ha) e a área de posse natural (35,30ha), são objeto de discussão. Afirmaram que a área objeto de cessão é discutida desde o indeferimento da habilitação dos autores no inventário, que anulou as vendas feitas pelo falecido. Destacaram que a área objeto de invasão somente foi objeto de posse em 2021, quando os autores construíram aproximadamente 4000 metros de cerca, desmataram área equivalente a um campo de futebol, o que ensejou o ajuizamento de interdito proibitório (autos nº 5033481-62.2023.8.09.0024). A hipótese dos autos se afigura como usucapião extraordinária, na qual o art. 1.238 do Código Civil prevê que “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé (...)”. (grifei) O parágrafo único do mesmo artigo expõe que “O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”. Do já citado, extrai-se que são requisitos para a pretensão de imóvel por usucapião extraordinária: i) a posse mansa e pacífica do imóvel; ii) que o tempo da posse seja superior a 10 anos em caso de moradia; iii) a não interrupção ou oposição da posse do bem; iv) a presença de animus domini, ou seja, que o possuidor possua o imóvel como se fosse seu. Sobre o tema, Carlos Roberto Gonçalves leciona que a "posse ad usucapionem é a que contém os requisitos exigidos pelos arts. 1.238 a 1.242 do Código Civil, sendo o primeiro deles o ânimo de dono (animus domini ou animus rem sibi habendi). Requer-se, de um lado, atitude ativa do possuidor que exerce os poderes inerentes à propriedade; e, de outro, atitude passiva do proprietário, que, com sua omissão, colabora para que determinada situação de fato se alongue no tempo" (in Direito Civil Brasileiro, Volume 4, ed. Saraiva, São Paulo, 2009, p. 258). É bem verdade que a parte autora comprovou a existência de termo de cessão de posse firmado em 05/04/2001 por Ivonete Estrela e Etelvina Sebastiana de Fátima Estrela. Porém, não consta dos autos comprovação da posse mansa e pacífica da área sobre as duas glebas objeto de usucapião. Ao contrário do alegado pela parte autora, a posse não se qualifica como “mansa e pacífica”, sendo que o próprio autor trouxe aos autos elementos de convicção suficientes para que se evidencie a existência de querela pela posse do local desde, no mínimo, o ano de 2010 (autos nº 281511-89), na qual houve o deferimento da tutela antecipada, reintegrando os herdeiros na posse da área. Outrossim, conforme deduzido pelos requeridos, há outros processos envolvendo as áreas usucapiendas, tais como o inventario ajuizado em 2000 e partilha homologada em 2016, bem como demandas cíveis e criminais elencadas na manifestação de mov. 23. É dizer, parte das glebas pretendidas pelos autores nesta usucapião é objeto de discussão desde a celebração do instrumento de cessão em 2001, eis que foi inventariada e partilhada em favor dos sucessores do proprietário registral, bem como foi objeto de reintegração de posse por tutela deferida nos autos nº 281511-89, inexistindo assim a mansidão e o ânimo de dono. Ainda, parte das glebas pretendidas é objeto de discussão nos autos nº 5033481-62.2023.8.09.0024, não foi adquirida por cessão e não há indícios do início da posse em data anterior ao alegado esbulho narrado pelos réus, em 2021. Assim, considerando que a posse mansa e pacífica é requisito para qualquer usucapião e, uma vez não verificada a presença dessa nos presentes autos, tem-se um obstáculo à pretensão aquisitiva pela prescrição ad usucapionem. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL LITIGIOSO. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA E JUSTO TÍTULO. I - A existência de ação possessória proposta pelos proprietários em face dos então possuidores, cujos efeitos da sentença se estendem aos atuais (art. 109, § 3º, do CPC), descaracteriza o requisito da posse mansa e pacífica sobre o imóvel. II - O instrumento particular de cessão de direitos possessórios não configura justo título para efeitos de declaração da usucapião ordinária. III - Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 00038762320168070004 DF 0003876-23.2016.8.07.0004, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 22/01/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 03/02/2020 Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÕES CÍVEIS NPU 0013076-53.2009.8.16.0035 E NPU 0014803-47.2009.8.16.0035. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DAS AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DAS DUAS DEMANDAS E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSOS INTERPOSTOS PELA AUTORA DE AMBOS OS PROCEDIMENTOS. MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC NÃO PREENCHIDOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE MANSA E PACÍFICA, SEM INTERRUPÇÃO E COM INTENÇÃO DE DONO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 18ª C.Cível - 0013076-53.2009.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 25.05.2020) Diante disto, não comprovada sumariamente a posse mansa e pacífica do imóvel usucapiendo, de rigor o indeferimento da inicial. DISPOSITIVO Posto isso, diante das considerações acima expendidas, indefiro a petição inicial com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do mesmo códex. Eventuais custas remanescentes pela parte autora. Observe-se o disposto no art. 98, §3º, CPC. Deixo de arbitrar honorários em favor do procurador dos réus que apresentaram manifestação/contestação, vez que a inicial sequer foi recebida pelo juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

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Processo nº 5781630-14.2024.8.09.0024

ID: 302461782

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5781630-14.2024.8.09.0024

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA REGINA ALVES ALEXANDRE ESTRELA

Sentença

Advogados:

VALTER TEIXEIRA JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escriva… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: cartciv1caldasnovas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9628 Processo nº: 5781630-14.2024.8.09.0024 Demandante(s): Ataides Luis Castilho Demandado(s): Geraldo Jorge Estrela SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Ataides Luis Castilho e Enelma Alves da Silva Castilho ajuizaram a presente ação de usucapião extraordinária em face de Geraldo Jorge Estrela e outros, todos qualificados na inicial. Os autores alegaram, em resumo, que são possuidores da área de 72,60 hectares de imóvel de propriedade dos réus. Afirmou que a área em questão era de propriedade de João Estrela Sobrinho e, após o falecimento desse, o herdeiro Ivonete Estrela, e posteriormente os herdeiros deste cederam seus direitos hereditários em favor dos autores em abril/2001, exercendo desde então a posse mansa e pacífica sobre o imóvel, realizando benfeitorias na área. Informaram que houve ajuizamento de ações pelos herdeiros de João Estrela Sobrinho, para retomada da posse do imóvel, em 2010, após já ter ocorrido a prescrição aquisitiva. Assim, por entenderem estar no imóvel há mais de 25 anos, com posse animus domini, utilizando o bem para moradia, defendem a presença dos requisitos tanto da usucapião extraordinária, razão pela qual pretende a procedência do pedido para fins de aquisição da propriedade do bem pela prescrição aquisitiva. Postularam os benefícios da gratuidade de justiça. Os autos foram distribuídos inicialmente em litisconsórcio ativo entre todos os ocupantes da área (autos nº 5393042-75), tendo este juízo ordenado o desmembramento do feito. Outrossim, determinou-se a emenda da inicial, para correta individualização da área, bem como a comprovação da hipossuficiência econômica e juntada de novos documentos (mov. 1.4). O autor carreou aos autos parte da documentação solicitada e requereu dilação de prazo para integral cumprimento da determinação de emenda (mov. 06). O réu João Estrela Filho apresentou manifestação, sustentando que o inventário dos bens deixados por João Estrela Sobrinho é do ano 2000 (processo nº 349973-94.2000.8.09.0074), sendo a cessão de 25/04/2001, quando o inventário já estava em andamento, sendo esta condição interruptiva de quaisquer prazos prescricionais atinentes aos bens inventariados. Destacou que o inventário foi finalizado em 14/12/2016, com a homologação da partilha, de forma que após o prazo de 90 dias de suspensão concedido no inventário, houve o início do prazo prescricional apenas em 12/03/2017(mov. 07). Juntou documentos. Deferida a justiça gratuita aos autores e instados a esclarecerem quem atualmente exerce a posse sobre o imóvel, se a área descrita na exordial integrava o imóvel objeto de imissão de posse e, caso positivo, se manifestar sobre a extinção do processo por ausência de demonstração sumária do exercício da posse mansa e pacífica sobre o imóvel (mov. 15). Os autores manifestaram deduzindo que parte do imóvel retomado na ação nº 425586-03.2005, por sua proximidade com o imóvel usucapiendo, o incluiu de forma reflexa. Asseverou que no processo nº 281511-89.2010, houve a extinção sem resolução de mérito, por inércia dos autores em 28/04/2022. Deduziram que os autores permanecem na posse do imóvel, pugnando pelo prosseguimento do feito. Carlos Augusto Estrela e Maria Regina Alves apresentaram manifestação pugnando pela extinção do processo (mov. 23). Arguiram que os autores não possuem documentação para comprovar a posse deduzida na inicial, ante a existência de ação de reintegração de posse desde 2010, pela qual os autores perderam a posse da fazenda, afastando claramente a mansidão. Destacou a existência de diversas outras demandas para impugnar a posse alegada pelos autores, de natureza cível e criminal sobre a mesma área (5033481-62, 5987812-32, 6036392-90, 5765319-16 e 5821785-56). Destacou que parcela da área foi discutida em interdito proibitório (autos nº 5033481-62.2023.8.09.0024) ante os desmatamentos realizados em 2021. Pontuou que a área alegadamente adquirida por cessão é objeto de celeuma com os réus ao longo dos anos, os quais vem tentando a devolução da área rural. Postularam a extinção do processo, por inépcia da inicial, ante a existência de ações anteriores ao pedido da usucapião, de conhecimento dos autores, que afastam a mansidão da posse. Alternativamente, pugnaram a declaração de conexão do feito com os autos nº 5987812-32.2024.8.09.0024 Oportunizado o contraditório, os autores impugnaram a irresignação. Eis a síntese do necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação pela qual pretende a parte autora a aquisição originária da propriedade do imóvel descrito na exordial por meio da prescrição aquisitiva, na modalidade extraordinária, no qual estabeleceu residência e que atua como se proprietária fosse desde sua aquisição em 2001 (art. 1.238 do Código Civil). O herdeiro João Estrela Filho afirmou inexistir a comprovação dos requisitos necessários para a usucapião em questão, ante a interrupção da prescrição aquisitiva no período em que processado o inventário do falecido titular da área, entre 2000 e 14/12/2016. Outrossim, os herdeiros Carlos Augusto Estrela e Maria Regina Alves argumentam que a área objeto de cessão (72,60ha) e a área de posse natural (35,30ha), são objeto de discussão. Afirmaram que a área objeto de cessão é discutida desde o indeferimento da habilitação dos autores no inventário, que anulou as vendas feitas pelo falecido. Destacaram que a área objeto de invasão somente foi objeto de posse em 2021, quando os autores construíram aproximadamente 4000 metros de cerca, desmataram área equivalente a um campo de futebol, o que ensejou o ajuizamento de interdito proibitório (autos nº 5033481-62.2023.8.09.0024). A hipótese dos autos se afigura como usucapião extraordinária, na qual o art. 1.238 do Código Civil prevê que “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé (...)”. (grifei) O parágrafo único do mesmo artigo expõe que “O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”. Do já citado, extrai-se que são requisitos para a pretensão de imóvel por usucapião extraordinária: i) a posse mansa e pacífica do imóvel; ii) que o tempo da posse seja superior a 10 anos em caso de moradia; iii) a não interrupção ou oposição da posse do bem; iv) a presença de animus domini, ou seja, que o possuidor possua o imóvel como se fosse seu. Sobre o tema, Carlos Roberto Gonçalves leciona que a "posse ad usucapionem é a que contém os requisitos exigidos pelos arts. 1.238 a 1.242 do Código Civil, sendo o primeiro deles o ânimo de dono (animus domini ou animus rem sibi habendi). Requer-se, de um lado, atitude ativa do possuidor que exerce os poderes inerentes à propriedade; e, de outro, atitude passiva do proprietário, que, com sua omissão, colabora para que determinada situação de fato se alongue no tempo" (in Direito Civil Brasileiro, Volume 4, ed. Saraiva, São Paulo, 2009, p. 258). É bem verdade que a parte autora comprovou a existência de termo de cessão de posse firmado em 05/04/2001 por Ivonete Estrela e Etelvina Sebastiana de Fátima Estrela. Porém, não consta dos autos comprovação da posse mansa e pacífica da área sobre as duas glebas objeto de usucapião. Ao contrário do alegado pela parte autora, a posse não se qualifica como “mansa e pacífica”, sendo que o próprio autor trouxe aos autos elementos de convicção suficientes para que se evidencie a existência de querela pela posse do local desde, no mínimo, o ano de 2010 (autos nº 281511-89), na qual houve o deferimento da tutela antecipada, reintegrando os herdeiros na posse da área. Outrossim, conforme deduzido pelos requeridos, há outros processos envolvendo as áreas usucapiendas, tais como o inventario ajuizado em 2000 e partilha homologada em 2016, bem como demandas cíveis e criminais elencadas na manifestação de mov. 23. É dizer, parte das glebas pretendidas pelos autores nesta usucapião é objeto de discussão desde a celebração do instrumento de cessão em 2001, eis que foi inventariada e partilhada em favor dos sucessores do proprietário registral, bem como foi objeto de reintegração de posse por tutela deferida nos autos nº 281511-89, inexistindo assim a mansidão e o ânimo de dono. Ainda, parte das glebas pretendidas é objeto de discussão nos autos nº 5033481-62.2023.8.09.0024, não foi adquirida por cessão e não há indícios do início da posse em data anterior ao alegado esbulho narrado pelos réus, em 2021. Assim, considerando que a posse mansa e pacífica é requisito para qualquer usucapião e, uma vez não verificada a presença dessa nos presentes autos, tem-se um obstáculo à pretensão aquisitiva pela prescrição ad usucapionem. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL LITIGIOSO. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA E JUSTO TÍTULO. I - A existência de ação possessória proposta pelos proprietários em face dos então possuidores, cujos efeitos da sentença se estendem aos atuais (art. 109, § 3º, do CPC), descaracteriza o requisito da posse mansa e pacífica sobre o imóvel. II - O instrumento particular de cessão de direitos possessórios não configura justo título para efeitos de declaração da usucapião ordinária. III - Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 00038762320168070004 DF 0003876-23.2016.8.07.0004, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 22/01/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 03/02/2020 Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÕES CÍVEIS NPU 0013076-53.2009.8.16.0035 E NPU 0014803-47.2009.8.16.0035. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DAS AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DAS DUAS DEMANDAS E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSOS INTERPOSTOS PELA AUTORA DE AMBOS OS PROCEDIMENTOS. MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC NÃO PREENCHIDOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE MANSA E PACÍFICA, SEM INTERRUPÇÃO E COM INTENÇÃO DE DONO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 18ª C.Cível - 0013076-53.2009.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 25.05.2020) Diante disto, não comprovada sumariamente a posse mansa e pacífica do imóvel usucapiendo, de rigor o indeferimento da inicial. DISPOSITIVO Posto isso, diante das considerações acima expendidas, indefiro a petição inicial com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do mesmo códex. Eventuais custas remanescentes pela parte autora. Observe-se o disposto no art. 98, §3º, CPC. Deixo de arbitrar honorários em favor do procurador dos réus que apresentaram manifestação/contestação, vez que a inicial sequer foi recebida pelo juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

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Jaime Gomes Filho x Candida Paula Galvao De Lima De Aragao e outros

ID: 311765995

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Apucarana Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0011033-57.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JAIME GOMES FILHO

Polo Passivo:

CANDIDA PAULA GALVAO DE LIMA DE ARAGAO JOSE CARLOS PEREIRA DE ARAGãO

Conclusão

Advogados:

RAGGI FEGURI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FEGURI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-08… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-0805 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: apu-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011033-57.2025.8.16.0044 Processo: 0011033-57.2025.8.16.0044 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): JAIME GOMES FILHO Réu(s): CANDIDA PAULA GALVAO DE LIMA DE ARAGAO JOSE CARLOS PEREIRA DE ARAGÃO Trata-se de ação movida por Jaime Gomes Filho contra José Carlos Pereira de Aragão e Cândida Paula Galvão de Lima Aragão. Jaime é proprietário de um imóvel rural em Apucarana (PR), que foi arrendado aos réus por meio de contrato firmado em 1º de novembro de 2024, com término previsto para 10 de janeiro de 2028. O valor mensal do arrendamento foi fixado em R$ 2.500,00, com reajuste anual. Os réus deixaram de pagar os aluguéis a partir de abril de 2025, acumulando uma dívida de R$ 7.621,71 até a data da ação. Apesar de diversas tentativas de conciliação e de uma notificação extrajudicial enviada via WhatsApp, os réus não regularizaram a situação. Diante disso, o autor ingressou com ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança dos valores devidos e pedido de tutela de urgência para retomada imediata do imóvel. A ação fundamenta-se na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), no Decreto 59.566/66 e na Lei 4.504/64. O autor argumenta que a inadimplência configura infração contratual grave, justificando a rescisão do contrato e o despejo. Requer ainda a concessão de tutela de urgência para desocupação do imóvel em 15 dias, sem necessidade de caução, com base no risco de dano irreparável à exploração da propriedade. Decido. Para a concessão da medida liminar de despejo por inadimplemento, exige-se a comprovação de que os réus foram previamente notificados para purgar a mora. Veja-se: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO RURAL CUMULADO COM TUTELA DE URGÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E PEDIDO LIMINAR DE RETOMADA DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para despejo rural, com fundamento na alegação de inadimplemento do contrato de arrendamento rural pelo agravado. O agravante pleiteia a rescisão do contrato e a retomada do imóvel, em conformidade com os arts. 32, incisos IV e IX, e 41, incisos II e V do Decreto nº 59.566/66, sob o argumento de que o agravado realizou modificações no imóvel sem a devida autorização do locador, contrariando cláusulas contratuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) se há prova suficiente de inadimplemento contratual por parte do agravado, que justifique a concessão liminar da medida de despejo; e (ii) se estão presentes os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para a concessão da tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O magistrado de primeira instância indeferiu a tutela de urgência ao constatar que as provas apresentadas – fotografias e vídeos unilateralmente produzidos – não fornecem elementos de contemporaneidade suficientes para configurar o inadimplemento alegado.4. Ademais, o agravante não demonstrou ter enviado notificação extrajudicial ao agravado, o que se revela medida recomendável em situações de suposta infração contratual, antes da judicialização.5. As novas imagens apresentadas pelo agravado indicam benfeitorias no imóvel, sugerindo melhorias de conservação, o que reforça a necessidade de dilação probatória para comprovação de eventual descumprimento contratual.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, §3º). 2. É necessária dilação probatória em casos de despejo rural fundados em alegação de inadimplemento contratual, quando as provas documentais não são contemporâneas e carecem de autenticidade suficiente."_____________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, §3º; Decreto nº 59.566/66, arts. 32, incisos IV e IX, e 41, incisos II e V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI nº 0013076-70.2023.8.16.0000, Rel.: Des. Pericles Bellusci De Batista Pereira, J. 13.11.2023; TJPR, AI nº 0076822-43.2022.8.16.0000, Rel.: Des. Vitor Roberto Silva, J. 30.10.2023. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0081637-15.2024.8.16.0000 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 03.02.2025) – destaquei. No caso dos autos, embora o autor alegue ter enviado notificação extrajudicial via aplicativo de mensagens, não há nos autos prova inequívoca da entrega ou da ciência dos réus quanto ao conteúdo da notificação. O documento juntado limita-se à juntada da notificação (mov. 1.6), sem qualquer comprovação de leitura, recebimento ou confirmação de entrega. Dessa forma, ausente a demonstração do requisito da probabilidade do direito, especialmente no que se refere à regular notificação dos réus, o indeferimento do pedido de tutela de urgência é a medida a ser adotada. 1. Indefiro o pedido liminar formulado. 2. Considerando que a parte requerente não manifestou desinteresse na audiência conciliatória (art. 319, VII, do CPC), encaminhem-se os autos ao CEJUSC para a designação e realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC. 3. Após o agendamento da audiência, e nos termos do art. 246 do CPC, expeça-se, preferencialmente, citação eletrônica da parte requerida, observando-se a antecedência mínima de 20 dias (art. 334, parte final, do CPC), para comparecer à audiência, sendo que a intimação da parte requerente deverá ser feita na pessoa de seu procurador jurídico (§3º). 3.1. Restando impossibilitado o cumprimento da citação eletrônica, expeça-se carta Ar de citação, observando-se, ainda, que na hipótese do §1º-A do art. 246 do CPC, deverá constar da carta as advertências constantes dos §§ 1º-B e 1º-C, do art. 246 do CPC. 4. Destaco que a ausência injustificada de qualquer uma das partes será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeitando-se a parte ao pagamento de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC. 5. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência, acompanhadas por seus advogados, podendo fazer-se representar por preposto/representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (vide §§9º e 10º). 6. Caso a parte requerida não tenha interesse na realização da audiência, deverá informar o juízo, por petição, com 10 dias de antecedência (art. 334, §5º, do CPC), observando-se, ainda, que o prazo de contestação fluirá nos termos do artigo 335, do CPC. 7. Apresentada contestação, intime-se a parte requerente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo a parte requerente corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 8. Quando a parte requerente postular pela suspensão, por prazo não superior a 90 (noventa) dias, observando que é necessária a concordância da (s) parte (s) contrária (s), quando esta (s) integrar (rem) o processo, certificar a concessão do prazo, constando na certidão que a suspensão do prazo será contada da data do pedido. 9. Int. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 5393042-75.2022.8.09.0024

ID: 313736743

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5393042-75.2022.8.09.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ABEL MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMYLA DE SOUSA FRANCO FERREIRA

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AUGUSTO SANTANA MARTINS XAVIER NUNES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escriva… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: cartciv1caldasnovas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9628 Processo nº: 5393042-75.2022.8.09.0024 Demandante(s): Abel Martins Dos Santos Demandado(s): Geraldo Jorge Estrela SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Abel Martins dos Santos e Cenira Rodrigues Barbosa ajuizaram a presente ação de usucapião extraordinária em face de Geraldo Jorge Estrela e outros, todos qualificados na inicial. Os autores alegaram, em resumo, que são possuidores da área de 58,4097 hectares de imóvel de propriedade dos réus. Afirmou que a área em questão era de propriedade de João Estrela Sobrinho e, após o falecimento desse, os sucessores Antonio Sérgio Estrela e Ana Maria Holanda Evangelista Estrela cederam seus direitos hereditários sobre 12 alqueires goianos de terras, cultas, campo e cerrado a cessionários. Asseverou que em 28/04/2023, 20/02/2023 e 25/08/2021 se tornaram possuidores da área, equivalente a 12 alqueires, na condição de cessionários. Deferida a justiça gratuita aos autores e recebida a emenda a inicial (evento 50). João Estrela Filho opôs embargos de declaração (evento 152). Afirmou que a manifestação de evento 146 não foi apreciada, na qual há argumentação de ausência de preenchimento dos requisitos necessários ao ajuizamento da usucapião. Na referida manifestação, o réu João Estrela Filho sustentou que o inventário dos bens deixados por João Estrela Sobrinho é do ano 2000 (processo nº 349973-94.2000.8.09.0074), sendo a cessão de 25/04/2001, quando o inventário já estava em andamento, sendo esta condição interruptiva de quaisquer prazos prescricionais atinentes aos bens inventariados. Destacou que o inventário foi finalizado em 14/12/2016, com a homologação da partilha, de forma que após o prazo de 90 dias de suspensão concedido no inventário, houve o início do prazo prescricional apenas em 12/03/2017. Oportunizado o contraditório, os autores pugnaram a rejeição do recurso (evento 156). Carlos Augusto Estrela e Maria Regina Alves Alexandre Estrela arguiram ilegitimidade ativa, ante a ausência de posse sobre a área após alienação da área para Jaime Inácio Lopes. Verberou que os autores em emendar a exordial narram a aquisição de outra área por cessão de direitos, a qual não foi ilustrada com mapa e memorial descritivo. Conhecido os embargos de declaração e rejeitados. Postergada a análise da impugnação a justiça gratuita e ilegitimidade ativa. Instados a se manifestarem sobre a existência de demanda na qual os herdeiros de João Estrela Filho foram reintegrados na posse dos imóveis, bem como sobre quem exerce atualmente a posse do imóvel e se a área descrita na inicial integra o imóvel objeto de imissão na posse. Os autores apresentaram manifestação arguindo que permanecem na posse do imóvel, bem como que a área objeto de usucapião foi incluída de forma reflexa na discussão travada nos autos nº 425586-03.2005. Eis a síntese do necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação pela qual pretende a parte autora a aquisição originária da propriedade do imóvel descrito na exordial por meio da prescrição aquisitiva, na modalidade extraordinária, no qual teria obtido a prescrição aquisitiva com a soma da posse de seus antecessores, eis que celebrou instrumentos para aquisição de direitos sobre a área em 28/04/2023, 20/02/2023 e 25/08/2021. O herdeiro João Estrela Filho afirmou inexistir a comprovação dos requisitos necessários para a usucapião em questão, ante a interrupção da prescrição aquisitiva no período em que processado o inventário do falecido titular da área, entre 2000 e 14/12/2016. Outrossim, os herdeiros Carlos Augusto Estrela e Maria Regina Alves argumentam que a área objeto de usucapião teria sido alienada para terceiro, sendo a área atualmente postulada diversa, adquirida em 2023. Verberaram a existência de ação demarcatória, na qual é discutida a validade jurídica dos documentos apresentados, bem como divergência sobre o tamanho da área, além de incorreção no mapa anexado. A hipótese dos autos se afigura como usucapião extraordinária, na qual o art. 1.238 do Código Civil prevê que “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé (...)”. (grifei) O parágrafo único do mesmo artigo expõe que “O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”. Do já citado, extrai-se que são requisitos para a pretensão de imóvel por usucapião extraordinária: i) a posse mansa e pacífica do imóvel; ii) que o tempo da posse seja superior a 10 anos em caso de moradia; iii) a não interrupção ou oposição da posse do bem; iv) a presença de animus domini, ou seja, que o possuidor possua o imóvel como se fosse seu. Sobre o tema, Carlos Roberto Gonçalves leciona que a "posse ad usucapionem é a que contém os requisitos exigidos pelos arts. 1.238 a 1.242 do Código Civil, sendo o primeiro deles o ânimo de dono (animus domini ou animus rem sibi habendi). Requer-se, de um lado, atitude ativa do possuidor que exerce os poderes inerentes à propriedade; e, de outro, atitude passiva do proprietário, que, com sua omissão, colabora para que determinada situação de fato se alongue no tempo" (in Direito Civil Brasileiro, Volume 4, ed. Saraiva, São Paulo, 2009, p. 258). É bem verdade que a parte autora comprovou a existência de instrumento particular de compra e venda de imóvel rural, celebrado com Edvair Alves de Souza e Ana Luiza Guimarães de Souza, na qual há menção que parte das áreas (cinco alqueires) teriam origem na compra celebrada com João Estrela Sobrinho, já falecido (evento 01, arquivo 29, página 102 do PDF). Referida área, teria sido adquirida por cessão feita a Edvair por Ivonete Estrela e Etelvina Sebastiana de Fátima Estrela. Igualmente, apresentou instrumento de cessão de direito celebrado por Antonio Sérgio Estrela e Ana Maria Holanda Evangelista Estrela (evento 149, arquivo 10, página 540 do PDF). Porém, não consta dos autos comprovação da posse mansa e pacífica da área sobre a gleba objeto de usucapião. Ao contrário do alegado pela parte autora, a posse não se qualifica como “mansa e pacífica”, sendo que o próprio autor trouxe aos autos elementos de convicção suficientes para que se evidencie a existência de querela pela posse do local desde, no mínimo, o ano de 2005, autos nº 425586-03.2005. Outrossim, conforme deduzido pelos requeridos, na manifestação de evento 146, há outros processos envolvendo as áreas usucapiendas, tais como o inventario ajuizado em 2000 e partilha homologada em 2016. Colaciono excerto da manifestação por didática: "Ora, digno(a) Julgador(a), dito Inventário foi aberto no ano 2000 e só foi concluído em 14 de dezembro de 2016, com a prolação da r. Sentença Homologatória da Partilha (docs. 8/9). Como a própria Sentença suspendeu esse Processo de Inventário por 90 (noventa) dias, quer isso aventar que o prazo de interrupção da prescrição (aquisitiva ou extintiva) que se dera no ano 2000 voltou a correr somente a partir de 12 de março de 2017. Portanto, em tese, o prazo da prescrição aquisitiva do(s) Demandante(s) só começou a correr a partir de 12 de março de 2017. Se se considerar que o prazo seria de 15 (quinze) anos tal como previsto no artigo 1.238, caput, do Código Civil, o transcurso do prazo aquisitivo só se dará em março de 2032." É dizer, parte das glebas pretendidas pelos autores nesta usucapião é objeto de discussão em data anterior a celebração dos instrumentos de cessão em 2021 e 2023, eis que foi inventariada e partilhada em favor dos sucessores do proprietário registral, a posse mantida pelos antecessores (cedentes) é eivada de precariedade, não podendo ser reconhecida com ânimo de dono. Ademais, é de conhecimento deste juízo que parcela das áreas já foi objeto de reintegração de posse nos autos nº 0425586.03.2005.8.09.0024 e nos autos nº 0281511-89.2010.8.09.0024, o que reforça a ausência de mansidão e o ânimo de dono. Outrossim, os autores pugnaram pela distribuição do processo por dependência aos autos nº 0281511-89.2010.8.09.0024, indicativo de que a área foi objeto de discussão naquele processo. Note-se que na petição de emenda, os autores assim afirmaram: "É importante dizer que, como é cediço, as posses dos autores se somam à posse de seus antecessores, portanto, perfazem mais de 30 (trinta) anos sem qualquer oposição, a não ser a ação de imissão de posse (0281511-89.2010.8.09.0024) (...)" Assim, considerando que a posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, é requisito para qualquer usucapião e, uma vez não verificada a presença dessa nos presentes autos, tem-se um obstáculo à pretensão aquisitiva pela prescrição ad usucapionem. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL LITIGIOSO. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA E JUSTO TÍTULO. I - A existência de ação possessória proposta pelos proprietários em face dos então possuidores, cujos efeitos da sentença se estendem aos atuais (art. 109, § 3º, do CPC), descaracteriza o requisito da posse mansa e pacífica sobre o imóvel. II - O instrumento particular de cessão de direitos possessórios não configura justo título para efeitos de declaração da usucapião ordinária. III - Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 00038762320168070004 DF 0003876-23.2016.8.07.0004, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 22/01/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 03/02/2020 Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÕES CÍVEIS NPU 0013076-53.2009.8.16.0035 E NPU 0014803-47.2009.8.16.0035. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DAS AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DAS DUAS DEMANDAS E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSOS INTERPOSTOS PELA AUTORA DE AMBOS OS PROCEDIMENTOS. MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC NÃO PREENCHIDOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE MANSA E PACÍFICA, SEM INTERRUPÇÃO E COM INTENÇÃO DE DONO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 18ª C. Cível - 0013076-53.2009.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 25.05.2020) Diante disto, não comprovada sumariamente a posse mansa e pacífica, do imóvel usucapiendo, de rigor a extinção prematura do processo. Sem prejuízo, indefiro o pedido de revogação da justiça gratuita concedida aos autores, eis que embora os réus afirmem que estes possuem condições econômicas abastadas, os documentos apresentados não lograram desconstituir a hipossuficiência demonstrada, que ensejou o deferimento da benesse em principio. Outrossim, determino, de ofício, a retificação do valor atribuído a causa, eis que o valor que consta nos autos atine a demanda antes do desmembramento, devendo corresponder apenas ao valor venal do imóvel pretendido na usucapião, conforme emenda no evento 149, R$510.000,00. Posto isso, diante das considerações acima expendidas, julgo extinto o processo processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV e VI, ambos do CPC, inadequação da via eleita e ausência de condições da ação, do mesmo códex. Eventuais custas remanescentes pela parte autora. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador dos requeridos, os quais fixo em 10% do valor da causa, para cada parte, com fulcro no art. 85, §2º, CPC. Observe-se o disposto no art. 98, §3º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

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Processo nº 5393042-75.2022.8.09.0024

ID: 313736764

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5393042-75.2022.8.09.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO ESTRELA FILHO

Sentença

Advogados:

MANUELLA PIANCHAO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escriva… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: cartciv1caldasnovas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9628 Processo nº: 5393042-75.2022.8.09.0024 Demandante(s): Abel Martins Dos Santos Demandado(s): Geraldo Jorge Estrela SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Abel Martins dos Santos e Cenira Rodrigues Barbosa ajuizaram a presente ação de usucapião extraordinária em face de Geraldo Jorge Estrela e outros, todos qualificados na inicial. Os autores alegaram, em resumo, que são possuidores da área de 58,4097 hectares de imóvel de propriedade dos réus. Afirmou que a área em questão era de propriedade de João Estrela Sobrinho e, após o falecimento desse, os sucessores Antonio Sérgio Estrela e Ana Maria Holanda Evangelista Estrela cederam seus direitos hereditários sobre 12 alqueires goianos de terras, cultas, campo e cerrado a cessionários. Asseverou que em 28/04/2023, 20/02/2023 e 25/08/2021 se tornaram possuidores da área, equivalente a 12 alqueires, na condição de cessionários. Deferida a justiça gratuita aos autores e recebida a emenda a inicial (evento 50). João Estrela Filho opôs embargos de declaração (evento 152). Afirmou que a manifestação de evento 146 não foi apreciada, na qual há argumentação de ausência de preenchimento dos requisitos necessários ao ajuizamento da usucapião. Na referida manifestação, o réu João Estrela Filho sustentou que o inventário dos bens deixados por João Estrela Sobrinho é do ano 2000 (processo nº 349973-94.2000.8.09.0074), sendo a cessão de 25/04/2001, quando o inventário já estava em andamento, sendo esta condição interruptiva de quaisquer prazos prescricionais atinentes aos bens inventariados. Destacou que o inventário foi finalizado em 14/12/2016, com a homologação da partilha, de forma que após o prazo de 90 dias de suspensão concedido no inventário, houve o início do prazo prescricional apenas em 12/03/2017. Oportunizado o contraditório, os autores pugnaram a rejeição do recurso (evento 156). Carlos Augusto Estrela e Maria Regina Alves Alexandre Estrela arguiram ilegitimidade ativa, ante a ausência de posse sobre a área após alienação da área para Jaime Inácio Lopes. Verberou que os autores em emendar a exordial narram a aquisição de outra área por cessão de direitos, a qual não foi ilustrada com mapa e memorial descritivo. Conhecido os embargos de declaração e rejeitados. Postergada a análise da impugnação a justiça gratuita e ilegitimidade ativa. Instados a se manifestarem sobre a existência de demanda na qual os herdeiros de João Estrela Filho foram reintegrados na posse dos imóveis, bem como sobre quem exerce atualmente a posse do imóvel e se a área descrita na inicial integra o imóvel objeto de imissão na posse. Os autores apresentaram manifestação arguindo que permanecem na posse do imóvel, bem como que a área objeto de usucapião foi incluída de forma reflexa na discussão travada nos autos nº 425586-03.2005. Eis a síntese do necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação pela qual pretende a parte autora a aquisição originária da propriedade do imóvel descrito na exordial por meio da prescrição aquisitiva, na modalidade extraordinária, no qual teria obtido a prescrição aquisitiva com a soma da posse de seus antecessores, eis que celebrou instrumentos para aquisição de direitos sobre a área em 28/04/2023, 20/02/2023 e 25/08/2021. O herdeiro João Estrela Filho afirmou inexistir a comprovação dos requisitos necessários para a usucapião em questão, ante a interrupção da prescrição aquisitiva no período em que processado o inventário do falecido titular da área, entre 2000 e 14/12/2016. Outrossim, os herdeiros Carlos Augusto Estrela e Maria Regina Alves argumentam que a área objeto de usucapião teria sido alienada para terceiro, sendo a área atualmente postulada diversa, adquirida em 2023. Verberaram a existência de ação demarcatória, na qual é discutida a validade jurídica dos documentos apresentados, bem como divergência sobre o tamanho da área, além de incorreção no mapa anexado. A hipótese dos autos se afigura como usucapião extraordinária, na qual o art. 1.238 do Código Civil prevê que “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé (...)”. (grifei) O parágrafo único do mesmo artigo expõe que “O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”. Do já citado, extrai-se que são requisitos para a pretensão de imóvel por usucapião extraordinária: i) a posse mansa e pacífica do imóvel; ii) que o tempo da posse seja superior a 10 anos em caso de moradia; iii) a não interrupção ou oposição da posse do bem; iv) a presença de animus domini, ou seja, que o possuidor possua o imóvel como se fosse seu. Sobre o tema, Carlos Roberto Gonçalves leciona que a "posse ad usucapionem é a que contém os requisitos exigidos pelos arts. 1.238 a 1.242 do Código Civil, sendo o primeiro deles o ânimo de dono (animus domini ou animus rem sibi habendi). Requer-se, de um lado, atitude ativa do possuidor que exerce os poderes inerentes à propriedade; e, de outro, atitude passiva do proprietário, que, com sua omissão, colabora para que determinada situação de fato se alongue no tempo" (in Direito Civil Brasileiro, Volume 4, ed. Saraiva, São Paulo, 2009, p. 258). É bem verdade que a parte autora comprovou a existência de instrumento particular de compra e venda de imóvel rural, celebrado com Edvair Alves de Souza e Ana Luiza Guimarães de Souza, na qual há menção que parte das áreas (cinco alqueires) teriam origem na compra celebrada com João Estrela Sobrinho, já falecido (evento 01, arquivo 29, página 102 do PDF). Referida área, teria sido adquirida por cessão feita a Edvair por Ivonete Estrela e Etelvina Sebastiana de Fátima Estrela. Igualmente, apresentou instrumento de cessão de direito celebrado por Antonio Sérgio Estrela e Ana Maria Holanda Evangelista Estrela (evento 149, arquivo 10, página 540 do PDF). Porém, não consta dos autos comprovação da posse mansa e pacífica da área sobre a gleba objeto de usucapião. Ao contrário do alegado pela parte autora, a posse não se qualifica como “mansa e pacífica”, sendo que o próprio autor trouxe aos autos elementos de convicção suficientes para que se evidencie a existência de querela pela posse do local desde, no mínimo, o ano de 2005, autos nº 425586-03.2005. Outrossim, conforme deduzido pelos requeridos, na manifestação de evento 146, há outros processos envolvendo as áreas usucapiendas, tais como o inventario ajuizado em 2000 e partilha homologada em 2016. Colaciono excerto da manifestação por didática: "Ora, digno(a) Julgador(a), dito Inventário foi aberto no ano 2000 e só foi concluído em 14 de dezembro de 2016, com a prolação da r. Sentença Homologatória da Partilha (docs. 8/9). Como a própria Sentença suspendeu esse Processo de Inventário por 90 (noventa) dias, quer isso aventar que o prazo de interrupção da prescrição (aquisitiva ou extintiva) que se dera no ano 2000 voltou a correr somente a partir de 12 de março de 2017. Portanto, em tese, o prazo da prescrição aquisitiva do(s) Demandante(s) só começou a correr a partir de 12 de março de 2017. Se se considerar que o prazo seria de 15 (quinze) anos tal como previsto no artigo 1.238, caput, do Código Civil, o transcurso do prazo aquisitivo só se dará em março de 2032." É dizer, parte das glebas pretendidas pelos autores nesta usucapião é objeto de discussão em data anterior a celebração dos instrumentos de cessão em 2021 e 2023, eis que foi inventariada e partilhada em favor dos sucessores do proprietário registral, a posse mantida pelos antecessores (cedentes) é eivada de precariedade, não podendo ser reconhecida com ânimo de dono. Ademais, é de conhecimento deste juízo que parcela das áreas já foi objeto de reintegração de posse nos autos nº 0425586.03.2005.8.09.0024 e nos autos nº 0281511-89.2010.8.09.0024, o que reforça a ausência de mansidão e o ânimo de dono. Outrossim, os autores pugnaram pela distribuição do processo por dependência aos autos nº 0281511-89.2010.8.09.0024, indicativo de que a área foi objeto de discussão naquele processo. Note-se que na petição de emenda, os autores assim afirmaram: "É importante dizer que, como é cediço, as posses dos autores se somam à posse de seus antecessores, portanto, perfazem mais de 30 (trinta) anos sem qualquer oposição, a não ser a ação de imissão de posse (0281511-89.2010.8.09.0024) (...)" Assim, considerando que a posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, é requisito para qualquer usucapião e, uma vez não verificada a presença dessa nos presentes autos, tem-se um obstáculo à pretensão aquisitiva pela prescrição ad usucapionem. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL LITIGIOSO. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA E JUSTO TÍTULO. I - A existência de ação possessória proposta pelos proprietários em face dos então possuidores, cujos efeitos da sentença se estendem aos atuais (art. 109, § 3º, do CPC), descaracteriza o requisito da posse mansa e pacífica sobre o imóvel. II - O instrumento particular de cessão de direitos possessórios não configura justo título para efeitos de declaração da usucapião ordinária. III - Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 00038762320168070004 DF 0003876-23.2016.8.07.0004, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 22/01/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 03/02/2020 Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÕES CÍVEIS NPU 0013076-53.2009.8.16.0035 E NPU 0014803-47.2009.8.16.0035. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DAS AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DAS DUAS DEMANDAS E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSOS INTERPOSTOS PELA AUTORA DE AMBOS OS PROCEDIMENTOS. MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC NÃO PREENCHIDOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE MANSA E PACÍFICA, SEM INTERRUPÇÃO E COM INTENÇÃO DE DONO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 18ª C. Cível - 0013076-53.2009.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 25.05.2020) Diante disto, não comprovada sumariamente a posse mansa e pacífica, do imóvel usucapiendo, de rigor a extinção prematura do processo. Sem prejuízo, indefiro o pedido de revogação da justiça gratuita concedida aos autores, eis que embora os réus afirmem que estes possuem condições econômicas abastadas, os documentos apresentados não lograram desconstituir a hipossuficiência demonstrada, que ensejou o deferimento da benesse em principio. Outrossim, determino, de ofício, a retificação do valor atribuído a causa, eis que o valor que consta nos autos atine a demanda antes do desmembramento, devendo corresponder apenas ao valor venal do imóvel pretendido na usucapião, conforme emenda no evento 149, R$510.000,00. Posto isso, diante das considerações acima expendidas, julgo extinto o processo processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV e VI, ambos do CPC, inadequação da via eleita e ausência de condições da ação, do mesmo códex. Eventuais custas remanescentes pela parte autora. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador dos requeridos, os quais fixo em 10% do valor da causa, para cada parte, com fulcro no art. 85, §2º, CPC. Observe-se o disposto no art. 98, §3º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

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Maria Cristina Pinheiro Dos Santos x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 316267959

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012068-75.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5012068-75.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: MARIA CRISTINA PINHEIRO DOS SANTOS CPF: 187.239.186-91 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 DECISÃO Vistos, etc Em relação à alegação de litigância predatória por parte do autor e de seu advogado, não comporta acolhimento. Isso porque, primeiramente, intimado pessoalmente, o autor declarou que possui conhecimento da ação e que outorgou procuração ao advogado em seu escritório. Nesse contexto, por parte deste juízo, não cabe nenhuma medida, o que não impede, no entanto, o réu, entendendo que há irregularidade na atuação do advogado, de acioná-lo perante a OAB, independentemente da intervenção deste juízo. Eventual advocacia irregular deve ser apurada em ação própria. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - PROCURAÇÃO VÁLIDA - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO. O instrumento de procuração por advogado constituído pode ser formalizado por instrumento público ou particular. O art. 105, CPC não delimita taxativamente as espécies de constituição de instrumento de procuração, bastando o cumprimento dos seus respectivos requisitos e a anuência da parte patrocinada. É descabida condenação do patrono da parte autora ao pagamento das custas processuais sob a alegação de "Advocacia Predatória", uma vez que este está sujeito às penalidades previstas no Estatuto da OAB. Não se pode utilizar do instituto dos pagamentos das verbas sucumbenciais como forma de punição ao advogado, já que esta não é a forma correta de sanção, tendo em mente os instrumentos punitivos da litigância de má-fé e dos atos atentatórios à dignidade da justiça. No caso de lide temerária a responsabilidade do advogado deve ser apurada em ação própria, conforme preconiza o parágrafo único do art. 32 do EOAB. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.271242-4/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2023, publicação da súmula em 15/02/2023) Quanto à preliminar de inépcia da petição inicial, também não merece prosperar Como é cediço, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. No caso sub judice, a parte autora indicou de forma suficiente e clara os pontos que pretendia fossem revisados e o valor incontroverso, por certo, poderá ser indicado em eventual liquidação de sentença. A peça de ingresso, sem dúvidas, preenche todos os requisitos exigidos pela legislação processual civil, não pairando sobre ela nenhum vício capaz de comprometer a prestação jurisdicional. Ao contrário do que tenta fazer crer o réu, admitir a contratação, concordar com as cláusulas contratuais, é pressuposto para admitir a revisão de eventual cláusula abusiva, não podendo ser enfocada como ausência de interesse de agir. Em se tratando de demandas oriundas de contratos diversos, não há correlação de causa de pedir ou constatação de prejudicialidade no julgamento por juízos diversos, restando afastada a conexão. Também não vinga a impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que o autor comprovou, satisfatoriamente, a sua hipossuficiência financeira, não derruída, até o presente momento, por provas em sentido contrário. Rejeito, portanto, as preliminares arguidas. Em ação revisional de contrato, em que se discute tão somente parte ou algumas cláusulas do contrato, o valor da causa não deve corresponder ao valor integral do ajuste, mas sim ao real proveito econômico almejado com a demanda, consistente no montante dos encargos que se pretende afastar. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - JULGAMENTO CITRA PETITA - ACOLHIDO EM PARTE - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO - PACTUADA - TAXA DE JUROS - MANTIDA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITADA - VALOR DA CAUSA - ALTERADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.[...]O valor atribuído à causa, na demanda em que se discute apenas uma parcela do contrato, deve ser proporcional ao valor do pleito. Deve haver uma correlação entre o valor da causa e o proveito econômico que será auferido pelo autor no caso de acolhimento da pretensão inaugural, afastando-se a incidência da norma prescrita no inciso V do art. 259 do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0694.15.005348-6/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2019, publicação da súmula em 21/05/2019) No presente caso, a parte autora visa anular ou modificar encargos contratuais cobrados durante o período de normalidade contratual, os quais, como sabido, elevam sobremaneira o valor das parcelas. Não obstante, a causa não pode refletir valor igual ao contratado, como no presente caso. Em que pese não ser possível mensurar o proveito econômica que a parte autora obterá em caso de êxito, certo é que eventual revisão da taxa de juros, limitando-a à informada na portaria do INSS, não dará à parte autora valor superior a R$400,00 a título de restituição ou compensação, haja vista o valor total expresso no contrato. Dessa maneira, acolhe-se a impugnação para atribuir à causa o valor de R$400,00. Altere-se o valor no Pje. Quanto à tese de prescrição, melhor sorte não assiste à ré. Isto porque, à pretensão de revisão de contrato bancário, aplica-se a prescrição de 10 (dez) anos disposta no artigo 205 do Código Civil. Aliás, segundo a jurisprudência, o termo inicial do prazo prescricional se dá a partir do vencimento da última parcela pactuada. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - PRESCRIÇÃO - REGRA GERAL DO CÓDIGO CIVIL - 10 ANOS - OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS A DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - CONDENAÇÃO DO PATRONO - IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO DADO. As ações revisionais de contrato bancário versam sobre direito pessoal, sendo decenal seu prazo prescricional, conforme previsto no art. 205 do referido diploma legal. Em casos de obrigações de trato sucessivo, como a dos autos, o prazo prescricional, apenas tem início, após a data de vencimento da última parcela. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, nos termos do art. 85 do CPC. Sendo certo que inexiste previsão legal que autorize que essa condenação seja imposta ao advogado da parte. Eventual conduta desleal deve ser apurada em ação própria, conforme preceitua o art. 32, parágrafo único, do Estatuto da Advocacia (Lei n° 8.906/94). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.155799-4/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/09/2022, publicação da súmula em 05/09/2022) Considerando a data de vencimento da última parcela, a pretensão autoral não restou fulminada pela prescrição. Dando prosseguimento ao feito, para o deslinde satisfatório da demanda, além da prova documental, deve ser garantida a produção de prova pericial, suficientes à comprovação, ou não, da existência de juros abusivos. Delimitadas as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, convém consignar, a respeito do ônus da prova, que não há se falar em inversão, na medida em que a autora tem totais condições de comprovar suas alegações. O ônus da prova seguirá, portanto, a regra do art. 373, I e II, CPC, por inexistir razão que justifique distribuição diversa. Por ser necessária à comprovação das alegações das partes, defiro a produção de prova pericial, requerida pelo autor. Para ultimar a prova, hei por bem nomear perito. Junte-se o relatório de nomeação. Os honorários serão custeados pelo Estado, porquanto a parte que requereu a prova está amparada pela gratuidade de justiça. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão, cientificando-as de que o prazo para arguição de eventual impedimento ou suspeição, de indicação de assistentes técnicos e de apresentação de quesitos – se já não o tiverem feito antes – é 15 dias, contados da intimação desta decisão (art. 465, §1º, CPC). Aceita a nomeação, intime-se o perito para informar – com antecedência mínima de 20 dias – dia, hora e local para realização da prova. Com as informações nos autos, intimem-se as partes para ciência. O prazo para a apresentação do laudo pericial é de 30 dias, podendo ser prorrogado por 15 dias caso haja comprovada necessidade, a requerimento do perito nomeado (art.476, CPC). Com a chegada do laudo (art.477, §1º,CPC), dê-se vista às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo comum de 15 dias, vindo os autos, em seguida, conclusos. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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