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Município De Curitiba/Pr x Lindamir De Souza Massaneiro

ID: 314193082

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013969-20.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

LINDAMIR DE SOUZA MASSANEIRO

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0013969-20.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Recebo a execução fiscal. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2. Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Conste a intimação na carta quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980), contados do término do prazo de impugnação. Decorridos os prazos, certifique-se no presente feito. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – BOCA DO CAIXA – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 8.1.1 Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução e havendo o respectivo pedido, em se tratando de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185-A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO durante o cumprimento - DESCUMPRIMENTO (providências) 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba noticiando a celebração de parcelamento, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil cc art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. 12.1.2. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. A qualquer tempo, noticiado o descumprimento do acordo de parcelamento, e estando a parte executada devidamente citada, dispensam-se novas intimações do devedor, devendo ser dado prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto às medidas penhoráveis. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couber as demais determinações constantes da Portaria Conjunta desta Secretaria Especializada. Intimem-se. Curitiba, 27 de junho de 2025. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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Patricia De Souza x Diretora De Recursos Humanos Da Secretaria De Administração E Da Previdência Do Estado Do Paraná e outros

ID: 259942696

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001542-83.2024.8.16.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE SOUZA

Polo Passivo:

DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAçãO E DA PREVIDêNCIA DO ESTADO DO PARANá ESTADO DO PARANá INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAçãO E CAPACITAçãO IBFC

Conclusão

Advogados:

EROULTHS CORTIANO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAX EMILIANO GONÇALVES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA AUTOS Nº 0001542-83.2024.8.16.0004 SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de mandado de s… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA AUTOS Nº 0001542-83.2024.8.16.0004 SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de mandado de segurança impetrado por PATRICIA DE SOUZA VENCLAV SOARES contra suposto ato coator cometido pela Diretora de Recursos Humanos e Previdência, RUTH DUARTE MENEZES CORREIA, apontando como pessoas jurídicas interessadas o ESTADO DO PARANÁ e o INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO (IBCF). Em sua petição inicial (mov. 1.1), a Impetrante informa que está participando do Concurso Público vigente regulamentado pelo Edital n° 011/2023-DRH/SEAP, de 22 de março de 2023, que visa o suprimento de vagas no cargo de Professor, do Quadro Próprio do Magistério – QPM, na qual afirma está concorrendo para a vaga de Professor de Educação Física – Paranaguá. Alega que foi aprovada em todas as fases do concurso e apresentou títulos que somados contabilizavam mais de 13 pontos, entretanto informa que a banca não reconheceu válido o documento em que comprova 11 anos e 9 meses de serviços prestados. Explica que interpôs recurso, porém sua única resposta pela banca examinadora seria o indeferimento porque “o documento apresentado não preenche as exigências do item 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 9.4.5.2, b, do edital”, bem como que a página de recursos e seus resultados não está mais disponível para análise. Requer a concessão da liminar para suspender os efeitos do ato administrativo, bem como determinar à autoridade coatora a restituição dos pontos que não foram contabilizados a impetrante, sendo imperiosa a alteração da classificação para que ocupe a 5ª colocação. Juntou documentos (mov. 1.2 – 1.11). Em decisão de mov. 28.1 foi concedida a liminar pleiteada. O Estado do Paraná requereu seu ingresso ao feito (mov. 42.1). O IBFC – Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação apresentou contestação (mov. 47.1), arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que a segurança deve ser negada dada a necessária observância ao edital nº 011/2023 – DRH/SEAP e ao princípio da igualdade. A autoridade coatora prestou informações (mov. 49.1 a 49.5). O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção (mov. 54.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 Preliminar de ilegitimidade ativa 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA De início, o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) arguiu sua ilegitimidade passiva ad causam, sob a tese de ser “mero executor das ordens e das normas traçadas pelo órgão público responsável pela realização do certame”. Assim, requer a extinção do feito sem resolução de mérito. Todavia, como a impetrante questiona a atribuição da pontuação na fase de provas e títulos, garantindo a sua classificação definitiva no Concurso Público para a vaga de Professor de Educação Física, o IBFC deve compor este mandamus, porquanto ao Instituto foi delegada a competência para gerir o concurso público, conforme o edital de abertura: 1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, por seus anexos, avisos, atos complementares e eventuais retificações, sendo sua execução de responsabilidade do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC. Portanto, é do IBFC a responsabilidade pela aprovação ou reprovação dos candidatos para as etapas seguintes, mediante confronto entre as folhas de respostas e o espelho de correção, inclusive providenciando a convocação dos aprovados para a continuidade do certame. Novamente, trazem-se os termos editalícios, para corroborar o raciocínio exposto: 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1.4. É de exclusiva responsabilidade do candidato inscrito acompanhar a publicação ou divulgação dos atos concernentes ao Concurso Público, disponibilizados na internet, no site do IBFC – www.ibfc.org.br e no Diário Oficial do Estado do Paraná – Suplemento de Concursos Públicos – www.dioe.pr.gov.br, obrigando-se a manter atualizado o endereço informado no ato da inscrição para fins de eventual contato com o candidato. (...) 9.2.12. O resultado da Prova Discursiva e a Folha de Respostas do Candidato serão divulgados no site do IBFC – www.ibfc.org.br, na aba “Resultados”. A Folha de Respostas do candidato ficará disponível somente no prazo recursal do resultado da Prova Discursiva. Assim sendo, o IBFC, na condição de banca organizadora e veiculador dos resultados das etapas, encontra-se intitulado a responder a presente ação, dado o seu conteúdo. Em sentido semelhante: "[...] Conforme anteriormente afirmado, muito embora o concurso público tenha sido realizado pelo Ministério Público, a executora do certame era o 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CESPE, responsável pela elaboração e aplicação das provas. Desse modo, se a pretensão do ora recorrente é a rediscussão de questões do certame, tem-se que a prática do ato incumbe à executora do certame, isto é, a Banca Examinadora, e não ao Estado ou Ministério Público, que não ostenta legitimidade ad causam. Precedentes: RMS 51.539/ GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11.10.2016; e AgRg no RMS. 37.924/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, , DJe 16.4.2013 [...]" (AgInt no REsp n. 1.448.802/ES, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/9/2019, DJe de 3/10/2019.) Pelo exposto, afasto a alegação de ilegitimidade passiva. 2.2 No mérito No mérito, conforme leciona Celso Antônio Bandeira de Mello: “Considera-se ‘líquido e certo’ o direito, ‘independentemente de sua complexidade’, quando os fatos a que se deva aplicá-lo sejam demonstráveis ‘de plano’; é dizer, quando independam de instrução probatória, sendo comprováveis por documentação acostada quando da impetração da segurança ou, então, requisitada pelo juiz a 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA instâncias do impetrante, se o documento necessário estiver em poder de autoridade que recuse fornecê-lo” 1 . No caso em tela, a Impetrante narra que, em que pese apresentar Dossiê Funcional que comprove seu tempo de serviço, a Autoridade Coatora indeferiu o documento com o fundamento de que “o documento apresentado não preenche as exigências do item 9.4.5.2, b , do edital”. Afirma que apresentou recurso administrativo, contudo a banca examinadora apenas indeferiu sem apresentar qualquer fundamentação. De início, saliento que cabe ao Judiciário a análise da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade do ato administrativo, cabendo agir no caso de violação aos referidos princípios, notadamente quando houver desacordo com o edital, e revisando o seu mérito em casos em que houve manifestação ou violação ao princípio da razoabilidade, a exemplo de situação de erro grosseiro. Conforme juntado pela Impetrante (mov. 1.4, p. 33), trata-se da seguinte exigência: “9.4.5.2. A comprovação dos documentos de Experiência Profissional dar-se-á da seguinte forma : 1 MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 13ª ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 222/223 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (...) b) Setor Público e Prestadores de Serviço: Atestado/Certidão de Tempo de Serviço com indicação clara e legível do cargo/função, tempo de serviço (início e fim) e tempo de serviço em anos completos, devidamente preenchido e assinado pelo responsável da unidade de gestão de pessoas do serviço, da área de recursos humanos ou por outro setor da instituição/empresa correspondente a que se refere o tempo declarado”. Com base na referida disposição presente no edital, de fato, o documento apresentado pela Impetrante não seria hábil para comprovar a experiência profissional. Entretanto, conforme depreende-se do edital, a intenção seria comprovar a experiência profissional do candidato, seja no setor público ou privado. Para o setor público, exigiu atestado ou certidão que comprovasse tal feito, inclusive com assinatura por superior. Com isso, percebe-se uma falta de proporcionalidade e razoabilidade ao recusar o dossiê apresentado pela Impetrante para o cômputo da Experiência Profissional. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Afinal, o dossiê histórico funcional (mov. 1.7) consegue apresentar de maneira clara e legível o cargo exercido pela Impetrante, bem como tempo de serviço com início e fim, além do tempo de serviço em anos completos. Assim, o único requisito faltante ao aplicar o item 9.4.5.2 seria a assinatura pelo responsável da gestão de pessoas do setor. Ocorre que o dossiê histórico funcional, apesar de não conter assinatura requerida no referido item, foi retirado da própria Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, de modo a garantir a confiabilidade em comprovar os dados apresentados. Ressalto ainda, que tais informações são facilmente acessíveis junto à Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, caracterizando-se, desse modo, excesso de formalismo a impetrata, que não pode prevalecer diante do interesse público. Logo, apresenta desproporcional a recusa feita pela banca avaliadora. Na mesma linha, este e. TJPR possui precedentes em que houve a superação da norma editalícia em razão da razoabilidade na apresentação dos documentos, visto que o documento atendeu o fim pretendido: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A FUNÇÃO TEMPORÁRIA DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, PROMOVIDO PELO ESTADO DO PARANÁ. EDITAL Nº 71/2019. SEGURANÇA CONCEDIDA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PELO JUÍZO SINGULAR.NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E RAZOÁVEL DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. DECRETOS DE NOMEAÇÃO E DE EXONERAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS EXERCIDOS PELA APELADA QUE SÃO DOCUMENTOS PÚBLICOS, DE FORMA A GOZAREM DE FÉ PÚBLICA E DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGITIMIDADE. NÃO ACEITAÇÃO , PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO INFORMADO, QUE IMPLICA afronta ao princípio da razoabilidade. atuação da administração pública que deve atender a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, jamais olvidando a finalidade pública perseguida PELO PROMOÇÃO DOS CERTAMES. ato ilegal, violador de direito líquido e certo da demandante. sentença concessiva da ordem mantida incólume. precedentes do STJ E DO TJ/PR.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0030213-28.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 19.06.2021. Grifos acrescidos). MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. EDITAL Nº 47/2020. CARGO DE PROFESSOR E PEDAGOGO. ALEGAÇÃO DE 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PONTUAÇÃO DIVERGENTE NA CLASSIFICAÇÃO PROVISÓRIA E NA DEFINITIVA QUANTO AO ITEM RELATIVO AO TEMPO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. ARGUIÇÃO DE CUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO QUE DEVERIA CONFERIR-LHE PONTUAÇÃO MÁXIMA. ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. CÓPIAS DAS PÁGINAS DA CTPS QUE FORAM ACOMPANHADAS POR PORTARIAS DE NOMEAÇÃO PUBLICADAS EM DIÁRIO OFICIAL. JUNTADA, AINDA, DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IBAITI, NA QUALIDADE DE EMPREGADOR, ASSINADA E CARIMBADA. QUALIFICAÇÃO CIVIL DA CANDIDATA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTREMAMENTE RIGOROSA DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. FORMALISMO EXACERBADO QUE NÃO CONDIZ COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DA FINALIDADE SOBRE A FORMA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA PONTUAÇÃO DA CANDIDATA.SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0013969-32.2021.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 22.06.2021. Grifos acrescidos). 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Sendo assim, a concessão da segurança é medida que se impõe, visto que a finalidade de comprovar o histórico funcional da Impetrante foi realizada, não podendo ser prejudica por rigorismo exacerbado presente no edital. 3. FUNDAMENTAÇÃO: Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, confirmando a liminar deferida para serem consideradas a totalidade da pontuação de acordo com os documentos apresentados pela impetrante. Sem condenação em custas e despesas processuais, em virtude da isenção disposta no art. 21 da Lei Estadual nº 6.149/70, com redação dada pela Lei Estadual nº 20.713/2021. Sem condenação em honorários advocatícios, já que incabíveis em mandado de segurança (cf. art. 25, da Lei nº 12.016/2009, Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ). Remessa necessária, conforme art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente Rafaela Mari Turra 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Juíza de Direito Substituta 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PR

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Maria Ozelia Dos Santos x Banco Bradesco Sa

ID: 326291686

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001861-81.2022.8.05.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA OZELIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação

Advogados:

PERPETUA LEAL IVO VALADAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JHONNY RICARDO TIEM

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001861-81.2022.8.05.0038 Órgão Jul… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001861-81.2022.8.05.0038 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN AUTOR: MARIA OZELIA DOS SANTOS Advogado(s): JHONNY RICARDO TIEM (OAB:MS16462) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): PERPETUA LEAL IVO VALADAO (OAB:BA10872) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de tarifas bancárias c/c indenização por danos morais e danos materiais em que é requerente MARIA OZELIA DOS SANTOS e requerido BANCO BRADESCO S/A. Narra a petição inicial, em síntese, que o(a) requerente, após conferir seu extrato bancário, constatou a existência de cobrança de tarifas bancárias indevidas, com descontos mensais em sua conta bancária, prejudicando assim o recebimento de sua única fonte de renda, razão pela qual pleiteia a anulação das tarifas bancárias, bem como condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (id. 226397943). A exordial foi recebida e designada audiência de conciliação (id. 471725214), na qual não houve transação (id 479810117). O requerido apresentou contestação, ocasião em que, em resumo, postulou: (a) Preambularmente, que seja decretado o trâmite sob segredo de justiça do presente feito, em atenção do art. 189, III, do CPC; (b) Preliminarmente, seja determinada a suspensão do presente feito até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0004464-79.2023.8.04.0000 (Tema 7) pelo E. TJAM; (c) Preliminarmente, seja extinto o processo sem resolução do mérito, face a preliminar de carência de ação, por ausência de pretensão resistida, nos moldes art. 330, inciso III, do CPC; (d) Caso não se entenda pela extinção do feito sem resolução do mérito, que seja acolhida a preliminar de conexão com o processo de números 8001877- 35.2022.8.05.0038 e 8001860-96.2022.8.05.0038, serem eles julgados em conjunto, em função da potencialidade de risco de prolação de decisões judiciais conflitantes e/ou contraditórias, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC; (e) Ultrapassadas as preliminares, deve-se apreciar e acolher a prejudicial de mérito, declarando a PRESCRIÇÃO do direito da parte Autora, ao menos parcialmente, vez que esta busca ver restituídos descontos realizados nos idos de 2017, tendo se passado, portanto, mais de 03 (anos) anos entre a data do suposto evento danoso e o ajuizamento da presente demanda, que somente veio a ocorrer em 2024; (f) Caso não se entenda pela extinção do feito sem resolução do mérito em razão da carência de ação, que seja dada total IMPROCEDÊNCIA à pretensão autoral, por falta de amparo fático e jurídico ao pleito do demandante, frente à falta de nexo causal e inexistência de danos materiais e morais justificadores ao seu absurdo pleito; (g) Subsidiariamente, caso se entenda, por absurdo, pela invalidade do contrato e pela necessidade de restituição dos valores cobrados, que seja determinada a restituição dos valores que o autor COMPROVA NOS AUTOS e em sua FORMA SIMPLES, ante a inexistência de má-fé do Banco Réu; (h) Por eventualidade, havendo condenação, requer sejam os juros de mora corrigidos conforme a taxa SELIC, a partir da citação, de forma simples e não cumulada com qualquer outro índice; (i) O indeferimento da liminar pretendida, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC/15; (j) Requer, ainda, a produção de todos os meios de prova permitidas em direito; (id. 479387398). A parte autora apresentou réplica (id. 482997017). Os autos vieram conclusos para sentença. Eis o breve relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O Superior Tribunal de Justiça entende que "[...] o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias."[1] Desta forma, a tutela jurisdicional deve ser aplicada de forma a conter todos os elementos que viabilizem e possibilitem a compreensão da controvérsia, assim como as razões que determinam e fundamentam a decisão, como limites ao livre convencimento do juízo, que deve formá-lo com base em quaisquer meios de prova admitidos em direito, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito. No presente caso, os autos se encontram carreados de provas, as quais são suficientes para embasar um juízo meritório pertinente ao caso, sendo, portanto, o presente momento processual adequado ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I do CPC), tornando-se desnecessário a produção de outras provas. 2.2. DO EXAME DAS PRELIMINARES No que tange a observância das preliminares elencadas pela parte ré em sua contestação, cumpre destacar a redação do art. 488 do CPC, segundo a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485." Assim, considerando os termos dos dispositivos acima elencados neste e no tópico anterior, deixo de analisar as preliminares suscitadas em contestação e passo à análise do mérito. 2.3. DO MÉRITO Conforme se infere dos autos, o(a) autor(a) alega que constatou a existência de descontos mensais em sua conta bancária decorrentes da cobrança de tarifas bancárias indevidas, fato este que prejudica o recebimento de sua única fonte de renda, requerendo, assim, a anulação das tarifas bancárias, bem como condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Pois bem. A controvérsia cinge-se em torno de descontos efetuados pelo o Banco Requerido na conta da Autora a título de Mora Cred Pess. Diante de todo contexto fático articulado nos autos, verifica-se a ausência de irregularidade dos encargos intitulados como "MORA CRED PESS" debitados da conta corrente da Autora, uma vez que tais descontos se referem ao atraso no pagamento das parcelas oriundas de um contrato de empréstimo pessoal tabulado entre as partes litigantes e que fora juntado aos autos pela parte ré em sua contestação, contendo inclusive documentos pessoais da parte autora utilizados no momento de sua contratação. O inadimplemento da autora, conforme evidenciado pela parte ré, denota-se de falta de saldo na conta bancária da requerente, o que ocasionou diversos descontos denominados "MORA CRED PESS". Desta feita, vê-se que a parte ré comprovou os fatos tidos como impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Portanto, é lícita a existência de descontos decorrentes do atraso no pagamento de parcelas de contratos bancários. Neste sentido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA. PROCESSO N. 0013969-33.2020.8.05.0110 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: VANESSA DOS SANTOS MENDES RECORRIDO: BANCO BRADESCO S A JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VSJE DE IRECE JUÍZA RELATORA: MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. PARCELAS ADIMPLIDAS EM MORA. RECURSO NÃO PROVIDO. RELATÓRIO 1 ¿ Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. 2- Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que a parte recorrente, VANESSA DOS SANTOS MENDES, pretende a reforma da sentença lançada nos autos que julgou improcedentes os pedidos registrados na exordial. 3 - A parte autora, em apertada síntese, alega que sofreu descontos indevidos em sua conta, sob a denominação MORA CRED PESS, razão pela qual pugna pela restituição do indébito e indenização por danos morais. 4 - Destaca-se que a parte consumidora, somente na fase recursal, juntou aos autos extrato bancário de sua conta, que, de fato, demonstram a cobrança de valores sob o título MORA CRED PESS. 5 - Contudo, da análise dos extratos, percebe-se que a parte requerente contratou empréstimos pessoais, de modo que o não pagamento da parcela na data devida autoriza a cobrança em mora. 6 - Nesse sentido, note-se a parte autora contratou empréstimo pessoal cujo valor foi depositado em sua conta no dia 20/04/2017, com parcela então paga no dia 31/05/2017, sob a rubrica MORA CRED PESS, tendo em vista que a conta da parte estava estaca com saldo insuficiente entre o dia 15/05/2017 e o dia do desconto. 7 - Ainda, a parte autora recebeu mais valores à título de empréstimos pessoais (vide depósito do dia 14/06/2017, 26/07/2017, dentre outros), ocorrendo tanto descontos em mora (vide desconto do dia 30/06/2017), como descontos tempestivos, vide pagamento do dia 13/10/17 (sob a rubrica ¿Parc Cred Pess¿). 8 - Assim, da análise do extrato bancário da parte autora, tem-se que a mesma contratou empréstimo pessoal, que foi regularmente cobrado pela empresa ré, tendo algumas parcelas sido pagas na data correta, enquanto outras foram adimplidas após o dia pactuado, por ausência de saldo suficiente na conta da parte autora. 9 - Pelo exposto, voto para CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, julgando improcedentes os pedidos da parte autora. Salvador (BA), Sala das Sessões, 30 de setembro de 2021. MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUARTA TURMA, composta pelas Juízas de Direito, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para manter integralmente a sentença hostilizada, condenando a parte Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, obrigação que fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Salvador (BA), Sala das Sessões, 30 de setembro de 2021. MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00139693320208050110, Relator: MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 30/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - AUSÊNCIA DE COBRANÇAS INDEVIDAS DE SERVIÇOS - ATRASO NO PAGAEMTNO DO PARCELMAENTO QUE ENSEJOU COBRANÇA DO "MORA CRED PESS" - DANO MORAL E MATERIAL INEXISTENTES - SENTENÇA MANTIDA - Ao compulsar os extratos juntados com a exordial (fls. 16/44), observa-se que em várias ocasiões a Requerente obteve empréstimos pessoais. Assim, a cobrança com a rubrica "mora cred pess" incidiu nos meses nos quais inexistiu valor na conta da autora para pagamentos dos mútuos tomados, conforme se observa nos extratos mencionados acima. Ou seja, a consumidora realiza diversos empréstimos e nos meses seguintes deixou de disponibilizar numerário suficiente para quitação da parcela dos débitos; Portanto, inexiste conduta ilícita da instituição financeira capaz de ensejar indenização em danos morais e materiais, posto que restou comprovado nos autos que a autora deu causa aos descontos em sua conta corrente ao não disponibilizar numerário suficiente para os pagamentos dos inúmeros empréstimos pessoais que realizou. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( 0653845-43.2019.8.04.0001 - Apelação Cível; Relator (a): Mirza Telma de Oliveira Cunha; Comarca: Manaus/AM; órgão julgador; Terceira Câmara Cível; Data de julgamento: 22/04/2021; Data de registro: 22/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTO DE VALORES SOB A RUBRICA "MORA CRED PESS". COBRANÇAS DEVIDAS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE SALDO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 2. Inexiste conduta ilícita do banco Apelado apta a amparar pretensão do Apelante, uma vez que restou comprovado que o mesmo deu causa à cobrança dos descontos intitulados de "MORA CRED PESS" ao não disponibilizar valores suficientes em sua conta corrente para o pagamento dos inúmero empréstimos contratados. Recurso conhecido e não provido (TJ-AM - Apelação Cível: AC 0694662-18.2020.8.04.0001 AM 0694662-18.2020.8.04.0001, Rel.: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Data de Julgamento: 26/07/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 28/07/2021) Isto posto, inexiste conduta ilícita do banco Requerido apta a amparar a pretensão da Autora, uma vez que restou comprovado que a mesma deu causa à cobrança dos descontos intitulados de "MORA CRED PESS". Nesse contexto, conclui-se que o Banco Requerido, se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, II, do CPC. Assim, diante das razões expostas e da documentação supramencionada, entende-se que não há falar em ato ilícito por parte da instituição financeira, o que afasta a responsabilidade pretendida, sendo forçoso JULGAR IMPROCEDENTES TODOS os pleitos exordiais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, entretanto, suspendo a exigibilidade dessas verbas, uma vez que concedida a gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Ademais, observo que pretende a parte autora com a presente demanda, ajuizada com narrativa que flagrantemente distorce a realidade fática, o reconhecimento de direito que não lhe é assegurado, utilizando-se de argumentos inverídicos para sustentar o quanto pleiteado e levar este juízo a erro com a finalidade de obter vantagem indevida, sendo de rigor a aplicação dos consectários da litigância de má-fé (art. 80, II e III do CPC), razão pela qual reputo a parte autora como litigante de má-fé, e, consequentemente, condeno MARIA OZELIA DOS SANTOS ao pagamento de multa no patamar de 1% sobre o valor corrigido da causa, a ser revertida em favor da parte requerida (art. 81, caput, do CPC). Oficie-se à OAB/BA com o propósito de averiguar eventual prática de infração disciplinar pelo advogado, Dr. JHONNY RICARDO TIEM, visto que, conforme noticiado em diversos processos em trâmite nesta Comarca, aparentemente, referido causídico pratica a denominada advocacia predatória, levando-se em conta o número expressivo de ações ajuizadas com iniciais padronizadas e alegações genéricas. Interposto recurso, cumpra-se a Portaria n. 02/2024 deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Atribuo à presente sentença força de ofício. Camacan/BA, datado eletronicamente. RODRIGO ALVES RODRIGUES Juiz de Direito [1] STJ - AgInt no AREsp: 1645635 SP 2019/0382659-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2021.

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Roberto Alexandre De Castro Badi x Pkl One Participacoes S.A.

ID: 295460994

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803902-14.2024.8.19.0023

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ALEXANDRE DE CASTRO BADI

Polo Passivo:

PKL ONE PARTICIPACOES S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TALLISSON LUIZ DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE PERAZZI MUSIELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0803902-14.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO ALEXANDRE DE CASTRO BADI RÉU: PKL ONE PARTICIPACOES S.A. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL proposta por ROBERTO ALEXANDRE DE CASTRO BADI em face de BANCO PKL ONE PARCTIPAÇÕES S.A. (CREDCESTA)afirmando, em síntese, que: A priori, alega a parte autora que ao tentar realizar um empréstimo consignado junto ao réu, este implantou no contracheque do autor Reserva de Margem para Cartão de Crédito sem qualquer autorização. Diante dos argumentos acima, requereu a declaração de inexistência do empréstimo consignado pela modalidade de cartão de crédito, a suspensão dos descontos referentes a RMC, a repetição do indébito em dobro, a condenação da parte ré em custas e honorários advocatícios. Por fim, a título de danos morais o valor de R$15.000,00. Inicial e documentos às fls. 01/31 e 36/43. Concessão a gratuidade de justiça e indeferimento da antecipação de tutela à fl. 44. A parte ré apresentou documentos e contestação às fls. 47/58, quanto ao mérito aduz a ilegitimidade passiva, a ciência da parte autora sobre a modalidade do empréstimo, a impossibilidade de conversão da natureza do negócio jurídico, ao descabimento da repetição do indébito, a não inversão do ônus da prova. Ao final, a improcedência total dos pedidos autorais. Réplica à fl. 60. Manifestação em provas pelo réu à fl. 62. Manifestação em provas pelo autor à fl. 65. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cuida-se de demanda ajuizada em razão de disponibilização de empréstimo consignado de forma diversa da almejada pela parte autora, com repercussões de ordem material e moral. O feito encontra-se maduro para julgamento, sendo certo que já foram produzidas as provas necessárias para o correto desate desta causa, cuja solução, em última análise, depende apenas da prova documental já constante dos autos. Assim, considerando a suficiência da produção probatória para resolver a contenda, impende prosseguir no feito, passando-se ao exame da causa. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que os descontos são realizados pelo Banco Réu. Sem outras preliminares pendentes, passo ao mérito da demanda. Nesse contexto, narra a Parte Autora que tencionava obter empréstimo consignado junto ao Réu, ocorrendo que este o ofereceu para aquisição produto denominado cartão de crédito consignado, através do qual é descontado mensalmente valor referente a pagamento mínimo do empréstimo, incidindo sobre o saldo juros e demais encargos que apenas tornam a dívida eterna, em patente violação aos direitos consagrados pelo Código de Defesa do Consumidor. Em sede de contestação, a Ré nega os fatos postos, sustentando que, em verdade, os termos do contrato firmado são claros e transparentes, não tendo o Autor comprovado qualquer induzimento a erro ou dolo, motivo pelo qual improcedem os pedidos iniciais, evidenciando-se válido e eficaz o contrato celebrado e anexado aos autos. Ora, após análise de tese e antítese apresentadas, inviável reconhecer legitimidade ao argumentado pela Ré. Cuida-se, verdadeiramente, de espécie contratual cujo objeto se apresenta, em si mesmo, abusivo e leonino, não sendo crível que o consumidor irá acatar dívida verdadeiramente eterna. Com efeito, analisando os termos do ID nº 150749750, observa-se que se trata de empréstimo consignado ardilosamente disfarçado, mesclando nuances de contrato de cartão de crédito e pagamento mínimo descontado diretamente em folha de pagamento. A partir de tal cenário criado, a cada mês é debitado do Autor valor mínimo, ao qual é acrescido, no mês seguinte, de juros e encargos moratórios (em razão da dívida em aberto), de sorte que o valor originariamente contratado apenas se eterniza, ora aumentando, ora diminuindo, porém nunca se extinguindo – e estando longe de terminar. O réu juntou apenas três extratos com utilização do cartão, o que de fato, corrobora a tese autoral de que não pretendia a contratação na modalidade ofertada. Nem se diga que bastava ao devedor o pagamento integral da fatura, mesmo porque a Instituição Financeira, astutamente, lança como valor integral o próprio saldo liberado a título de empréstimo, sendo óbvio que o consumidor não terá tal quantia para quitar. Acaso tivesse, não teria nem mesmo contratado o empréstimo em referência. Disso resulta que, de fato, a dívida do consumidor nunca termina e apenas aumenta, gerando para o Banco lucro interminável e gerador de patente situação excessivamente onerosa e desvantajosa para a pessoa física. A despeito dos termos expressos do contrato celebrado, não é crível, como afirmado linhas atrás, que o consumidor aceite eternamente se endividar, estando desconforme com o sistema de proteção ao consumidor a avença celebrada. Por certo, assim reza o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;” “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;(Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado); X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.” Ora, tais dispositivos trazem em seu bojo e densificam, em última análise, princípios gerais do ordenamento jurídico relacionados à boa-fé, probidade e lealdade na contratação, desde suas tratativas até a execução da avença. Nesse contexto, não há como reconhecer qualquer lealdade, probidade ou boa-fé na contratação em referência, não havendo como aceitar, de similar modo, que a liberdade de contratar chegue ao ponto de preferir o consumidor se submeter à desvantagem excessiva, onerosidade extrema e dívida infinita. A tanto realmente não pode chegar a vontade livre de contratar, não podendo ser admitida a tese de defesa. Disso resulta que o contrato de adesão imposto ao Autor fere, sim, os ditames do sistema jurídico pátrio, não podendo ser de tal modo admitido. Não se está a pretender afastar a contratação do empréstimo, porém adequá-lo aos princípios e normas já integradas ao sistema legal brasileiro, ponderando a alegada liberdade de contratar com os também existentes e vigentes princípios anexos à boa-fé. Registre-se não ser diverso o entendimento deste E. Tribunal Estadual, podendo-se citar, inter plures, os V. Arestos abaixo colacionados, a saber: “0058678-44.2016.8.19.0001- APELAÇÃO | | Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 07/11/2018 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL | | | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃODE CRÉDITOCOM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA MENSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RELAÇÃO DE NATUREZA CONSUMERISTA. A CONDUTA DO RÉU, ORA RECORRENTE, DE ELABORAR CONTRATO DE NATUREZA MISTA QUE ALIA ASPECTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADOE OUTROS DE CARTÃODE CRÉDITOFERE O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE DEVE ESTAR PRESENTE NA REALIZAÇÃO DE QUALQUER CONTRATO, LUDIBRIANDO O CONSUMIDOR E INCORRENDO NAS PRÁTICAS ABUSIVAS PRESCRITAS NO ART. 37, § 1°, E ART. 39, INCS. I E IV, DO CDC. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DO RÉU, ORA APELANTE, VISTO QUE, CONQUANTO TENHA OFERECIDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADOAO AUTOR, ORA APELADO, SUA OPERACIONALIZAÇÃO FOI FEITA POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃODE CRÉDITO, COM TODOS OS ENCARGOS INERENTES A ESTE TIPO DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE SÃO MUITO SUPERIORES AOS DAQUELE QUE O CONSUMIDOR DESEJAVA CONTRATAR NA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, IMPUTANDO A ESTE ÚLTIMO EXAGERADA DESVANTAGEM. OS DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO DA QUANTIA REFERENTE AO VALOR MÍNIMO DO CARTÃODE CRÉDITOTORNAM A DÍVIDA DO AUTOR, ORA APELADO, ETERNA, UMA VEZ QUE SOBRE O SALDO DEVEDOR REMANESCENTE SEMPRE IRÁ INCIDIR A COBRANÇA DOS JUROS. ARDIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, ORA APELANTE, AO CONTRATAR SERVIÇO DIVERSO DO QUE PRETENDIA. SENSAÇÃO DE REVOLTA E IMPOTÊNCIA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO E CORRETAMENTE ARBITRADO R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. PRETENSÕES RECURSAIS FORMULADAS PELO AUTOR EM CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” | “0018944-36.2014.8.19.0008– APELAÇÃO Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 07/11/2018 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL | | | APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃODE CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE FOI SURPREENDIDA COM A INFORMAÇÃO DE QUE NÃO HAVIA CONTRATADO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADOE SIM EFETUADO SAQUE VIA CARTÃODE CRÉDITO. RECURSO MANEJADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A PARTE RÉ A APLICAR, ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FEITO POR MEIO DO CARTÃODE CRÉDITO, OS JUROS APLICADOS PELO DEMANDADO AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, DEVENDO SER ABATIDOS DO IMPORTE TOTAL DA DÍVIDA OS VALORES ADIMPLIDOS PELO AUTOR, TUDO A SER APURADO MEDIANTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ, PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RECURSO DAS PARTE AUTORA, ALMEJANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS À MAIOR, ALÉM DA CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE MERECE PROSPERAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES PELOS FATOS OU VÍCIOS DE PRODUTOS OU DE SERVIÇOS (ARTIGOS 12, 14, 18 E 20, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR). CONDUTA DO RÉU QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, BEM COMO O DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. NO CASO DE COBRANÇA INDEVIDA, O ENGANO É JUSTIFICÁVEL SE NÃO DECORRER DE DOLO OU CULPA (NEGLIGENCIA, IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA) DO FORNECEDOR DO SERVIÇO (ARTIGO 42 DO CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. POSTURA ABUSIVA E DESRESPEITOSA DO BANCO RÉU EM IMPUTAR INDEVIDAMENTE AO AUTOR, IDOSO COM 69 ANOS, A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM MODALIDADE DIVERSA DA PRETENDIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DE 5%. RECURSO DO RÉU QUE SE NEGA PROVIMENTO E RECURSO DO AUTOR QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA MANTER A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ, MAS DETERMINAR QUE EVENTUAL IMPORTÂNCIA PAGA EM EXCESSO PELO AUTOR DEVE SER DEVOLVIDA EM DOBRO E, TAMBÉM, PARA CONDENAR O BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS, NO VALOR R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), REAJUSTADOS MONETARIAMENTE, CONFORME TABELA DA E. CGJ/TJRJ, A PARTIR DA PRESENTE DATA (SÚMULA 362, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA), E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, INCIDENTES A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC), CONDENANDO-SE TAMBÉM A RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONSIDERANDO O TRABALHO DO RESPECTIVO CAUSÍDICO NESTA FASE PROCESSUAL.” “0039107-22.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - Julgamento: 19/09/2018 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NDENIZATÓRIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ¿ TUTELA DE URGÊNCIA QUE SE DEFERE ¿ Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Reforma da decisão. Autor alega que não contratou qualquer cartão de crédito vinculado a empréstimo consignado com a instituição financeira. Jurisprudência deste Tribunal acena para a abusividade do negócio jurídico, por tornar a dívida impagável e colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Perigo de dano presente, eis que o desconto de valores no contracheque do demandante põe em risco sua subsistência, suprimindo-lhe verba de caráter alimentar. Concessão da tutela mediante depósito da quantia creditada pelo banco na conta corrente do demandante. Provimento do recurso. 0011793-57.2017.8.19.0026 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 19/09/2018 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Apelação. Indenizatória. Consumidor que, buscando contratar empréstimo consignado, foi surpreendido ao descobrir ter contratado um cartão de crédito, seguido de desconto mensal no seu contracheque, computado como "pagamento mínimo do cartão". Indução do consumidor a erro. Ação idêntica a inúmeras outras ajuizadas por outros servidores públicos e pensionistas. Ardil do fornecedor em lograr a contratação de modalidade de crédito muito mais onerosa, além de infindável. Falta ao dever básico de informação (art. 6º, III, do CDC). Incursão nas práticas abusivas proscritas pelo art. 39, III e IV, do CDC. Desprovimento do recurso. 0013969-04.2015.8.19.0212 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT - Julgamento: 19/09/2018 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Os documentos adunados pelo apelado são claros quanto aos descontos efetuados no contracheque da apelante como referentes ao contrato de empréstimo firmado entre as partes, e reconhecido pela apelante. A Instituição Financeira Ré, apenas modificou a nomenclatura da cobrança do empréstimo. O contrato assinado entre as partes é de 58 parcelas de R$ 53,20, cujo 1º vencimento iniciou em 20/10/2012 e o término do contrato se deu em 20/07/2017. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” | No caso dos autos, observe-se, como fator a ratificar a tese ora em debate, que o Autor praticamente efetuou poucas compras através do cartão de crédito em referência, o que ainda mais ratifica a verossimilhança das alegações iniciais e a pretensão de que o Autor tencionava tão somente a tomada de empréstimo bancário. Assim sendo, com razão o Demandante, impondo-se o reconhecimento da abusividade do contrato em tela e, pois, sua patente nulidade. Considerando, outrossim, que a intenção do Autor era a de contratar empréstimo consignado, mister a conversão do contrato impugnado em contrato de empréstimo, que deverá ter prestação não inferior à estipulada na avença do ID nº 150749750, muito embora sejam reconhecidos nulos os juros e encargos decorrentes do uso rotativo do cartão de crédito. O valor remanescente da dívida deverá ser recalculado afastando-se referidas taxas e encargos, autorizando-se, todavia, a incidência de juros remuneratórios de mercado e amortizando-se os valores já quitados, tudo na forma do trabalho técnico realizado. De se frisar, também, que, no contexto ora em análise, possui a Parte Ré responsabilidade perante os consumidores no seu trato comercial, seja quanto à contratação, seja no atinente à execução do contrato. Por certo, na qualidade de fornecedor de bens e prestador de serviços, deveria diligenciar minuciosamente quanto aos negócios realizados. Esta atividade o torna responsável frente a um dano havido no mercado de consumo, de moldes a confirmá-lo como responsável pelo evento danoso causado. Isto porque, igualmente consoante já assinalado, a responsabilidade, a boa-fé e lealdade contratuais perduram desde as tratativas até a execução do contrato, não cessando na sua celebração. Assim sendo, não é de se reconhecer tenha a Ré procedido às cautelas de praxe quando da negociação e sua finalização. Desse modo, procede o pedido alusivo à declaração de nulidade e conversão da contratação, sendo certo que não há devolução em dobro a ser realizada. Não se subsume à hipótese dos autos o teor do artigo 42 do CDC, convindo frisar que os pagamentos efetuados deverão ser considerados para fins de recálculo do saldo devedor ou valores a serem restituídos. Prossegue-se, por fim, no dano moral sustentado. Nesse contexto, patente a conduta ilícita, o dano e o nexo causal, representado aquele pela angústia sofrida pelo Autor de se ver em dívida infinita, com comprometimento de sua renda e equilíbrio. Ora, a aflição imposta pela Ré realmente faz surgir dano moral a ser compensado, frente ao visível abalo psíquico proporcionado, desestabilizador do bem-estar equilíbrio emocional da Parte Autora. Nesse contexto, entendo razoável e proporcional o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), apto a compensação pela aflição sofrida, haja vista que dívida fora contraída e os descontos servirão para sua amortização, nada obstante o meio tortuoso a que submetido o Autor. Desta sorte, e frente a todo o delineado, tem-se que se mostra necessária a procedência parcial do pedido formulado, nos moldes acima indicados. EX-POSITIS, por mais que dos autos consta e princípios de direito e justiça recomendam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidosformulados na inicial para o fim de: A)determinar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo, com prestação não inferior à constante do contrato celebrado e juros remuneratórios à média de mercado, tudo na forma do contrato firmado; B)reconhecer nulos os juros e encargos decorrentes do uso rotativo do cartão de crédito, procedendo-se ao recálculo do saldo devedor com amortização dos valores já quitados e devolução simples do eventualmente pago a maior; e C)condenar a Parte Ré a indenizar o Autor no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral. O montante final da condenação deve ser corrigido monetariamente a partir dos desembolsos para a devolução de valores e de acordo com o índice da Corregedoria do E. TJ/RJ e na forma do verbete sumular n.º 362 do S.T.J. para o dano moral, devendo incidir, ainda, juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês desde a citação, na forma do artigo 406 do Código Civil pátrio, para a devolução de valores e indenização por dano moral. Frente à sucumbência havida e por ter a Autora decaído de pequeníssima parte do pedido, condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias. Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto a tempestividade e preparo. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, §1°, CPC/15. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça na forma do art. 1.010, §3°, CPC/15. Caso nas contrarrazões haja pedido de reforma de decisão que não pode ser objeto de agravo de instrumento, proceda-se na forma do art. 1.009, § 2° do CPC/15. P.R.I. e Cumpra-se. ITABORAÍ, 5 de junho de 2025. LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular

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Lucineia Gomes Da Silva Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 276602254

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800068-66.2025.8.19.0023

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA GOMES DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

MARTA DE OLIVEIRA VALADAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0800068-66.2025.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCINEIA GOMES DA SILVA DOS SANTOS RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedido de tutela de urgência, proposta por LUCINEIA GOMES DA SILVA DOS SANTOS em face de BANCO BMG S.A., sob a alegação de existência de uma relação de consumo entre as partes, regida pelo CDC, em que a parte autora, em sua exordial (ID 164607534), narra ter sido vítima de danos materiais e morais, reconhecendo a relação jurídica contratual entre as partes, mas desconhecendo ter sido o empréstimo consignado contratado na modalidade de cartão de crédito, não tendo sido observado o dever de informação adequada e clara do serviço, a boa-fé contratual e a transparência. Requer tutela de urgência para suspender os descontos mensais. Pleiteia ainda a declaração de nulidade do contrato; a devolução em dobro dos descontos indevidos; e reparação por danos morais de R$15.000,00. Decisão (ID 164786583) concede a gratuidade de justiça e indefere a tutela de urgência. A parte ré em sua contestação apresentada tempestivamente, instruída com documentos (ID 172235176). Argui prejudicial de mérito de decadência. No mérito, ressaltou a regularidade da contratação e que há cláusula contratual expressa acerca do produto contratado e evidência de uso do produto. Concluiu no sentido de ausência de violação ao dever de informação e inexistência de abusividade contratual, não tendo ocorrido falha na prestação do serviço a ensejar o dever de indenizar. Pede o acolhimento da questão prejudicial de mérito, e, sendo superada, a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID 180567212), rechaçando totalmente os argumentos trazidos. Instadas a se manifestarem em provas (ID 182011363), ambas as partes manifestaram-se, mas somente a parte autora protestou pela prova pericial. É o relatório. Decido. É cabível o imediato julgamento da lide, de acordo com a norma do inciso I, do art. 355, do CPC, pois, tratando-se de fato e direito a matéria controvertida, não há necessidade da produção de provas em audiência. Sem questões preliminares para serem analisadas, antes de adentrar no mérito propriamente dito, cabe apreciar a questão prejudicial de mérito de decadência, arguida pela parte ré. Descabe acolher a alegação de decadência, tendo em vista que a causa de pedir é fundada em alegação de nulidade contratual prevista no CDC, e não em anulabilidade por vício de consentimento. Cabe salientar, ainda, que o regime de invalidades previsto no CDC difere daquele previsto no Código Civil, sendo mais amplo, e que a ausência de informação adequada e clara (art. 6º, inciso III, do CDC), por configurar hipótese de violação à boa-fé objetiva, é causa de nulidade contratual (art. 51, inciso IV, do CDC), não se submetendo a prazo decadencial. Assim, rejeito a alegação de decadência. Passo ao exame do mérito propriamente dito. Cuida-se de ação por meio da qual o autor alega que pretendia celebrar contrato de empréstimo consignado, tendo o réu, no entanto, lhe disponibilizado capital por meio de cartão de crédito consignado. O feito encontra-se maduro para julgamento, sendo certo que já foram produzidas as provas necessárias para o correto desate desta causa, cuja solução, em última análise, depende apenas da prova documental já constante dos autos. Assim, considerando a suficiência da produção probatória para resolver a contenda, impende prosseguir no feito, passando-se ao exame da causa. Nesse contexto, narra a parte autora que tencionada obter empréstimo consignado junto a parte ré, ocorrendo que este o ofereceu para aquisição produto denominado cartão de crédito consignado, através do qual é descontado mensalmente valor referente a pagamento mínimo do empréstimo, incidindo sobre o saldo juros e demais encargos que apenas tornam a dívida eterna, em patente violação aos direitos consagrados pelo Código de Defesa do Consumidor. Em sede de contestação, a parte ré nega os fatos postos, sustentando que, em verdade, os termos do contrato firmado são claros e transparentes, não tendo a parte autora comprovado qualquer induzimento a erro ou dolo, motivo pelo qual improcedem os pedidos iniciais, evidenciando-se válido e eficaz o contrato celebrado e anexado aos autos. Ora, após análise de tese e antítese apresentadas, inviável reconhecer legitimidade ao argumentado pela parte ré. Cuida-se, verdadeiramente, de espécie contratual cujo objeto se apresenta, em si mesmo, abusivo e leonino, não sendo crível que o consumidor irá acatar dívida verdadeiramente eterna. Ademais, pelas faturas juntadas pela parte ré (ID 172240921), na contestação, verifica-se que não houve uso efetivo do cartão de crédito pela parte autora. Ressalte-se ainda que essa modalidade de empréstimo por meio de cartão de crédito consignado não é muito clara, mesclando nuances de contrato de cartão de crédito e pagamento mínimo descontado diretamente em folha de pagamento, de modo que as informações decorrentes deverão ser prestadas com clareza para o consumidor. A partir de tal cenário criado, a cada mês é debitado da parte autora um valor mínimo, ao qual é acrescido, no mês seguinte, de juros e encargos moratórios (em razão da dívida em aberto), de sorte que o valor originariamente contratado apenas se eterniza, ora aumentando, ora diminuindo, porém nunca se extinguindo – e estando longe de terminar. Nem se diga que bastava ao devedor o pagamento integral da fatura, mesmo porque a Instituição Financeira, astutamente, lança como valor integral o próprio saldo liberado a título de empréstimo, sendo óbvio que o consumidor não terá tal quantia para quitar. Acaso tivesse, não teria nem mesmo contratado o empréstimo em referência. Disso resulta que, de fato, a dívida do consumidor nunca termina e apenas aumenta, gerando para o Banco um lucro interminável e gerador de patente situação excessivamente onerosa e desvantajosa para a pessoa física. A despeito dos termos expressos do contrato celebrado, não é crível, como afirmado linhas atrás, que o consumidor aceite eternamente se endividar, estando desconforme com o sistema de proteção ao consumidor a avença celebrada. Por certo, assim reza o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;” “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;(Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado); X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.” Ora, tais dispositivos trazem em seu bojo e densificam, em última análise, princípios gerais do ordenamento jurídico relacionados à boa-fé, probidade e lealdade na contratação, desde suas tratativas até a execução da avença. Nesse contexto, não há como reconhecer qualquer lealdade, probidade ou boa-fé na contratação em referência, não havendo como aceitar, de similar modo, que a liberdade de contratar chegue ao ponto de preferir o consumidor se submeter à desvantagem excessiva, onerosidade extrema e dívida infinita. A tanto realmente não pode chegar a vontade livre de contratar, não podendo ser admitida a tese de defesa. Disso resulta que o contrato de adesão imposto à parte autora fere, sim, os ditames do sistema jurídico pátrio, não podendo ser de tal modo admitido. Não se está a pretender afastar a contratação do empréstimo, porém adequá-lo aos princípios e normas já integradas ao sistema legal brasileiro, ponderando a alegada liberdade de contratar com os também existentes e vigentes princípios anexos à boa-fé. Registre-se não ser diverso o entendimento deste E. Tribunal Estadual, podendo-se citar, inter plures, os V. Arestos abaixo colacionados, a saber: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA MENSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RELAÇÃO DE NATUREZA CONSUMERISTA. A CONDUTA DO RÉU, ORA RECORRENTE, DE ELABORAR CONTRATO DE NATUREZA MISTA QUE ALIA ASPECTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E OUTROS DE CARTÃO DE CRÉDITO FERE O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE DEVE ESTAR PRESENTE NA REALIZAÇÃO DE QUALQUER CONTRATO, LUDIBRIANDO O CONSUMIDOR E INCORRENDO NAS PRÁTICAS ABUSIVAS PRESCRITAS NO ART. 37, § 1°, E ART. 39, INCS. I E IV, DO CDC. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DO RÉU, ORA APELANTE, VISTO QUE, CONQUANTO TENHA OFERECIDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO AUTOR, ORA APELADO, SUA OPERACIONALIZAÇÃO FOI FEITA POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO, COM TODOS OS ENCARGOS INERENTES A ESTE TIPO DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE SÃO MUITO SUPERIORES AOS DAQUELE QUE O CONSUMIDOR DESEJAVA CONTRATAR NA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, IMPUTANDO A ESTE ÚLTIMO EXAGERADA DESVANTAGEM. OS DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO DA QUANTIA REFERENTE AO VALOR MÍNIMO DO CARTÃO DE CRÉDITOTORNAM A DÍVIDA DO AUTOR, ORA APELADO, ETERNA, UMA VEZ QUE SOBRE O SALDO DEVEDOR REMANESCENTE SEMPRE IRÁ INCIDIR A COBRANÇA DOS JUROS. ARDIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, ORA APELANTE, AO CONTRATAR SERVIÇO DIVERSO DO QUE PRETENDIA. SENSAÇÃO DE REVOLTA E IMPOTÊNCIA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO E CORRETAMENTE ARBITRADO R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. PRETENSÕES RECURSAIS FORMULADAS PELO AUTOR EM CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJRJ - 0058678-44.2016.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 07/11/2018 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) “APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE FOI SURPREENDIDA COM A INFORMAÇÃO DE QUE NÃO HAVIA CONTRATADO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E SIM EFETUADO SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO MANEJADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A PARTE RÉ A APLICAR, ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FEITO POR MEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO, OS JUROS APLICADOS PELO DEMANDADO AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, DEVENDO SER ABATIDOS DO IMPORTE TOTAL DA DÍVIDA OS VALORES ADIMPLIDOS PELO AUTOR, TUDO A SER APURADO MEDIANTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ, PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RECURSO DAS PARTE AUTORA, ALMEJANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS À MAIOR, ALÉM DA CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE MERECE PROSPERAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES PELOS FATOS OU VÍCIOS DE PRODUTOS OU DE SERVIÇOS (ARTIGOS 12, 14, 18 E 20, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR). CONDUTA DO RÉU QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, BEM COMO O DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. NO CASO DE COBRANÇA INDEVIDA, O ENGANO É JUSTIFICÁVEL SE NÃO DECORRER DE DOLO OU CULPA (NEGLIGENCIA, IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA) DO FORNECEDOR DO SERVIÇO (ARTIGO 42 DO CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. POSTURA ABUSIVA E DESRESPEITOSA DO BANCO RÉU EM IMPUTAR INDEVIDAMENTE AO AUTOR, IDOSO COM 69 ANOS, A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM MODALIDADE DIVERSA DA PRETENDIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DE 5%. RECURSO DO RÉU QUE SE NEGA PROVIMENTO E RECURSO DO AUTOR QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA MANTER A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ, MAS DETERMINAR QUE EVENTUAL IMPORTÂNCIA PAGA EM EXCESSO PELO AUTOR DEVE SER DEVOLVIDA EM DOBRO E, TAMBÉM, PARA CONDENAR O BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS, NO VALOR R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), REAJUSTADOS MONETARIAMENTE, CONFORME TABELA DA E. CGJ/TJRJ, A PARTIR DA PRESENTE DATA (SÚMULA 362, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA), E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, INCIDENTES A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC), CONDENANDO-SE TAMBÉM A RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONSIDERANDO O TRABALHO DO RESPECTIVO CAUSÍDICO NESTA FASE PROCESSUAL.” “(TJRJ - 0018944-36.2014.8.19.0008 – APELAÇÃO - Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 07/11/2018 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) “Apelação. Indenizatória. Consumidor que, buscando contratar empréstimo consignado, foi surpreendido ao descobrir ter contratado um cartão de crédito, seguido de desconto mensal no seu contracheque, computado como "pagamento mínimo do cartão". Indução do consumidor a erro. Ação idêntica a inúmeras outras ajuizadas por outros servidores públicos e pensionistas. Ardil do fornecedor em lograr a contratação de modalidade de crédito muito mais onerosa, além de infindável. Falta ao dever básico de informação (art. 6º, III, do CDC). Incursão nas práticas abusivas proscritas pelo art. 39, III e IV, do CDC. Desprovimento do recurso.” (TJRJ - 0013969-04.2015.8.19.0212 – APELAÇÃO - Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 19/09/2018 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) No caso dos autos, observe-se, como fator a ratificar a tese ora em debate, que a parte autora nunca efetuou compras através do cartão de crédito em referência, de acordo com as faturas mensais anexadas à contestação, o que ainda mais ratifica a verossimilhança das alegações iniciais e a pretensão de que a parte autora tencionava tão somente a tomada de empréstimo bancário. Assim sendo, com razão a parte autora, impondo-se o reconhecimento da abusividade do contrato em tela e, pois, sua patente nulidade. Considerando, outrossim, que a intenção da parte autora era a de contratar empréstimo consignado, mister a conversão do contrato impugnado em contrato de empréstimo, que deverá ter prestação não inferior à estipulada no contrato firmado, muito embora sejam reconhecidos nulos os juros e encargos decorrentes do uso rotativo do cartão de crédito. O valor remanescente da dívida deverá ser recalculado afastando-se referidas taxas e encargos, autorizando-se, todavia, a incidência de juros remuneratórios de mercado e amortizando-se os valores já quitados, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença. De se frisar, também, que, no contexto ora em análise, possui a parte ré responsabilidade perante os consumidores no seu trato comercial, seja quanto à contratação, seja no atinente à execução do contrato. Por certo, na qualidade de fornecedor de bens e prestador de serviços, deveria diligenciar minuciosamente quanto aos negócios realizados. Esta atividade o torna responsável frente a um dano havido no mercado de consumo, de moldes a confirmá-lo como responsável pelo evento danoso causado. Isto porque, igualmente consoante já assinalado, a responsabilidade, a boa-fé e lealdade contratuais perduram desde as tratativas até a execução do contrato, não cessando na sua celebração. Assim sendo, não é de se reconhecer tenha a parte ré procedido às cautelas de praxe quando da negociação e sua finalização. Desse modo, procede o pedido alusivo à declaração de nulidade da contratação, sendo certo que não há devolução em dobro a ser realizada. Não se subsume à hipótese dos autos o teor do artigo 42 do CDC, convindo frisar que os pagamentos efetuados deverão ser considerados para fins de recálculo do saldo devedor ou valores a serem restituídos. Prossegue-se, por fim, no dano moral sustentado. Nesse contexto, patente a conduta ilícita, o dano e o nexo causal, representado aquele pela angústia sofrida pela parte autora de se ver em dívida infinita, com comprometimento de sua renda e equilíbrio. Ora, a aflição imposta pela parte ré realmente faz surgir dano moral a ser compensado, frente ao visível abalo psíquico proporcionado, desestabilizador do bem-estar equilíbrio emocional da parte autora. Nesse contexto, entendo razoável e proporcional o montante de R$5.000,00(cinco mil reais), apto a compensação pela aflição sofrida, haja vista que dívida fora contraída e os descontos servirão para sua amortização, nada obstante o meio tortuoso a que submetida a parte autora. Desta sorte, e frente a todo o delineado, tem-se que se mostra necessária a procedência parcial do pedido formulado, nos moldes acima indicados. EX-POSITIS, por mais que dos autos consta e princípios de direito e justiça recomendam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de: A) determinar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo, com prestação não inferior à constante do contrato celebrado e juros remuneratórios à média de mercado, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença; B) reconhecer nulos os juros e encargos decorrentes do uso rotativo do cartão de crédito, procedendo-se ao recálculo do saldo devedor com amortização dos valores já quitados e devolução simples do eventualmente pago a maior; e C) condenar a parte ré a indenizar a parte autora no montante de R$5.000,00(cinco mil reais) a título de dano moral. O montante final da condenação deve ser corrigido monetariamente a partir dos desembolsos para a devolução de valores e na forma do verbete sumular n.º 362 do S.T.J. para o dano moral, mais juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês desde a citação, devendo ser observado o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Frente à sucumbência havida e por ter a parte autora decaído de pequeníssima parte do pedido, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias. Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto a tempestividade e preparo. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, §1°, CPC/15. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça na forma do art. 1.010, §3°, CPC/15. Caso nas contrarrazões haja pedido de reforma de decisão que não pode ser objeto de agravo de instrumento, proceda-se na forma do art. 1.009, § 2° do CPC/15. P.R.I. e Cumpra-se. ITABORAÍ, 20 de maio de 2025. LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular

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Celio Machado De Moura x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 323790694

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800258-29.2025.8.19.0023

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CELIO MACHADO DE MOURA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0800258-29.2025.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELIO MACHADO DE MOURA RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por CELIO MACHADO DE MOURA em face de FACTA FINANCEIRA S.A afirmando, em síntese, que: A priori, alega a parte autora que ao buscar a ré para realizar a contratação de um empréstimo “comum”, foi induzida a realizar a contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável, violando os diretos do autor à informação e à transparência das relações de consumo. Diante dos argumentos acima, requereu a antecipação dos efeitos de tutela, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência de contratação, a declaração de nulidade do contrato, a conversão do contrato em empréstimo consignado comum e sejam restituídos os valores cobrados em dobro, a condenação da parte ré em custas e honorários advocatícios. Por fim, a título de danos morais o valor de R$15.000,00. Inicial e documentos às fls. 01/13. Concessão a gratuidade de justiça à fl. 15. A parte ré apresentou documentos e contestação às fls. 16/26, quanto ao mérito aduz a inverdade dos fatos, a impossibilidade de declaração de inexistência de débito, a impossibilidade de restituição, a inexistência de dano moral. Ao final, a improcedência total dos pedidos autorais. Réplica à fl. 27. Manifestação em provas pelo réu à fl. 29. Manifestação em provas pelo autor à fl. 30. Decisão saneadora à fl. 33, fixando como ponto controvertido a existência de vício de informação no contrato firmado entre as Partese a deferindo a produção de prova oral. Manifestação do autor à fl. 34. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cuida-se de demanda ajuizada em razão de disponibilização de empréstimo consignado de forma diversa da almejada pela parte autora, com repercussões de ordem material e moral. O feito encontra-se maduro para julgamento, sendo certo que já foram produzidas as provas necessárias para o correto desate desta causa, cuja solução, em última análise, depende apenas da prova documental já constante dos autos. Assim, considerando a suficiência da produção probatória para resolver a contenda, impende prosseguir no feito, passando-se ao exame da causa. Sem preliminares pendentes, passo ao mérito da demanda. Nesse contexto, narra a Parte Autora que tencionada obter empréstimo consignado junto ao Réu, ocorrendo que este o ofereceu para aquisição produto denominado cartão de crédito consignado, através do qual é descontado mensalmente valor referente a pagamento mínimo do empréstimo, incidindo sobre o saldo juros e demais encargos que apenas tornam a dívida eterna, em patente violação aos direitos consagrados pelo Código de Defesa do Consumidor. Em sede de contestação, a Ré nega os fatos postos, sustentando que, em verdade, os termos do contrato firmado são claros e transparentes, não tendo o Autor comprovado qualquer induzimento a erro ou dolo, motivo pelo qual improcedem os pedidos iniciais, evidenciando-se válido e eficaz o contrato celebrado e anexado aos autos. Ora, após análise de tese e antítese apresentadas, inviável reconhecer legitimidade ao argumentado pela Ré. Cuida-se, verdadeiramente, de espécie contratual cujo objeto se apresenta, em si mesmo, abusivo e leonino, não sendo crível que o consumidor irá acatar dívida verdadeiramente eterna. Com efeito, analisando os termos de fl.26, observa-se que se trata de empréstimo consignado ardilosamente disfarçado, mesclando nuances de contrato de cartão de crédito e pagamento mínimo descontado diretamente em folha de pagamento. A partir de tal cenário criado, a cada mês é debitado do Autor valor mínimo, ao qual é acrescido, no mês seguinte, de juros e encargos moratórios (em razão da dívida em aberto), de sorte que o valor originariamente contratado apenas se eterniza, ora aumentando, ora diminuindo, porém nunca se extinguindo – e estando longe de terminar. Nem se diga que bastava ao devedor o pagamento integral da fatura, mesmo porque a Instituição Financeira, astutamente, lança como valor integral o próprio saldo liberado a título de empréstimo, sendo óbvio que o consumidor não terá tal quantia para quitar. Acaso tivesse, não teria nem mesmo contratado o empréstimo em referência. Disso resulta que, de fato, a dívida do consumidor nunca termina e apenas aumenta, gerando para o Banco lucro interminável e gerador de patente situação excessivamente onerosa e desvantajosa para a pessoa física. A despeito dos termos expressos do contrato celebrado, não é crível, como afirmado linhas atrás, que o consumidor aceite eternamente se endividar, estando desconforme com o sistema de proteção ao consumidor a avença celebrada. Por certo, assim reza o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;” “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;(Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado); X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.” Ora, tais dispositivos trazem em seu bojo e densificam, em última análise, princípios gerais do ordenamento jurídico relacionados à boa-fé, probidade e lealdade na contratação, desde suas tratativas até a execução da avença. Nesse contexto, não há como reconhecer qualquer lealdade, probidade ou boa-fé na contratação em referência, não havendo como aceitar, de similar modo, que a liberdade de contratar chegue ao ponto de preferir o consumidor se submeter à desvantagem excessiva, onerosidade extrema e dívida infinita. A tanto realmente não pode chegar a vontade livre de contratar, não podendo ser admitida a tese de defesa. Disso resulta que o contrato de adesão imposto ao Autor fere, sim, os ditames do sistema jurídico pátrio, não podendo ser de tal modo admitido. Não se está a pretender afastar a contratação do empréstimo, porém adequá-lo aos princípios e normas já integradas ao sistema legal brasileiro, ponderando a alegada liberdade de contratar com os também existentes e vigentes princípios anexos à boa-fé. Registre-se não ser diverso o entendimento deste E. Tribunal Estadual, podendo-se citar, inter plures, os V. Arestos abaixo colacionados, a saber: “0058678-44.2016.8.19.0001- APELAÇÃO | | Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 07/11/2018 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL | | | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃODE CRÉDITOCOM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA MENSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RELAÇÃO DE NATUREZA CONSUMERISTA. A CONDUTA DO RÉU, ORA RECORRENTE, DE ELABORAR CONTRATO DE NATUREZA MISTA QUE ALIA ASPECTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADOE OUTROS DE CARTÃODE CRÉDITOFERE O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE DEVE ESTAR PRESENTE NA REALIZAÇÃO DE QUALQUER CONTRATO, LUDIBRIANDO O CONSUMIDOR E INCORRENDO NAS PRÁTICAS ABUSIVAS PRESCRITAS NO ART. 37, § 1°, E ART. 39, INCS. I E IV, DO CDC. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DO RÉU, ORA APELANTE, VISTO QUE, CONQUANTO TENHA OFERECIDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADOAO AUTOR, ORA APELADO, SUA OPERACIONALIZAÇÃO FOI FEITA POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃODE CRÉDITO, COM TODOS OS ENCARGOS INERENTES A ESTE TIPO DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE SÃO MUITO SUPERIORES AOS DAQUELE QUE O CONSUMIDOR DESEJAVA CONTRATAR NA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, IMPUTANDO A ESTE ÚLTIMO EXAGERADA DESVANTAGEM. OS DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO DA QUANTIA REFERENTE AO VALOR MÍNIMO DO CARTÃODE CRÉDITOTORNAM A DÍVIDA DO AUTOR, ORA APELADO, ETERNA, UMA VEZ QUE SOBRE O SALDO DEVEDOR REMANESCENTE SEMPRE IRÁ INCIDIR A COBRANÇA DOS JUROS. ARDIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, ORA APELANTE, AO CONTRATAR SERVIÇO DIVERSO DO QUE PRETENDIA. SENSAÇÃO DE REVOLTA E IMPOTÊNCIA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO E CORRETAMENTE ARBITRADO R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. PRETENSÕES RECURSAIS FORMULADAS PELO AUTOR EM CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” | “0018944-36.2014.8.19.0008– APELAÇÃO Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 07/11/2018 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL | | | APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃODE CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE FOI SURPREENDIDA COM A INFORMAÇÃO DE QUE NÃO HAVIA CONTRATADO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADOE SIM EFETUADO SAQUE VIA CARTÃODE CRÉDITO. RECURSO MANEJADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A PARTE RÉ A APLICAR, ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FEITO POR MEIO DO CARTÃODE CRÉDITO, OS JUROS APLICADOS PELO DEMANDADO AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, DEVENDO SER ABATIDOS DO IMPORTE TOTAL DA DÍVIDA OS VALORES ADIMPLIDOS PELO AUTOR, TUDO A SER APURADO MEDIANTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ, PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RECURSO DAS PARTE AUTORA, ALMEJANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS À MAIOR, ALÉM DA CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE MERECE PROSPERAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES PELOS FATOS OU VÍCIOS DE PRODUTOS OU DE SERVIÇOS (ARTIGOS 12, 14, 18 E 20, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR). CONDUTA DO RÉU QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, BEM COMO O DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. NO CASO DE COBRANÇA INDEVIDA, O ENGANO É JUSTIFICÁVEL SE NÃO DECORRER DE DOLO OU CULPA (NEGLIGENCIA, IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA) DO FORNECEDOR DO SERVIÇO (ARTIGO 42 DO CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. POSTURA ABUSIVA E DESRESPEITOSA DO BANCO RÉU EM IMPUTAR INDEVIDAMENTE AO AUTOR, IDOSO COM 69 ANOS, A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM MODALIDADE DIVERSA DA PRETENDIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DE 5%. RECURSO DO RÉU QUE SE NEGA PROVIMENTO E RECURSO DO AUTOR QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA MANTER A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ, MAS DETERMINAR QUE EVENTUAL IMPORTÂNCIA PAGA EM EXCESSO PELO AUTOR DEVE SER DEVOLVIDA EM DOBRO E, TAMBÉM, PARA CONDENAR O BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS, NO VALOR R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), REAJUSTADOS MONETARIAMENTE, CONFORME TABELA DA E. CGJ/TJRJ, A PARTIR DA PRESENTE DATA (SÚMULA 362, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA), E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, INCIDENTES A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC), CONDENANDO-SE TAMBÉM A RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONSIDERANDO O TRABALHO DO RESPECTIVO CAUSÍDICO NESTA FASE PROCESSUAL.” “0039107-22.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - Julgamento: 19/09/2018 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NDENIZATÓRIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ¿ TUTELA DE URGÊNCIA QUE SE DEFERE ¿ Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Reforma da decisão. Autor alega que não contratou qualquer cartão de crédito vinculado a empréstimo consignado com a instituição financeira. Jurisprudência deste Tribunal acena para a abusividade do negócio jurídico, por tornar a dívida impagável e colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Perigo de dano presente, eis que o desconto de valores no contracheque do demandante põe em risco sua subsistência, suprimindo-lhe verba de caráter alimentar. Concessão da tutela mediante depósito da quantia creditada pelo banco na conta corrente do demandante. Provimento do recurso. 0011793-57.2017.8.19.0026 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 19/09/2018 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Apelação. Indenizatória. Consumidor que, buscando contratar empréstimo consignado, foi surpreendido ao descobrir ter contratado um cartão de crédito, seguido de desconto mensal no seu contracheque, computado como "pagamento mínimo do cartão". Indução do consumidor a erro. Ação idêntica a inúmeras outras ajuizadas por outros servidores públicos e pensionistas. Ardil do fornecedor em lograr a contratação de modalidade de crédito muito mais onerosa, além de infindável. Falta ao dever básico de informação (art. 6º, III, do CDC). Incursão nas práticas abusivas proscritas pelo art. 39, III e IV, do CDC. Desprovimento do recurso. 0013969-04.2015.8.19.0212 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT - Julgamento: 19/09/2018 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Os documentos adunados pelo apelado são claros quanto aos descontos efetuados no contracheque da apelante como referentes ao contrato de empréstimo firmado entre as partes, e reconhecido pela apelante. A Instituição Financeira Ré, apenas modificou a nomenclatura da cobrança do empréstimo. O contrato assinado entre as partes é de 58 parcelas de R$ 53,20, cujo 1º vencimento iniciou em 20/10/2012 e o término do contrato se deu em 20/07/2017. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” | No caso dos autos, observe-se, como fator a ratificar a tese ora em debate, não existe comprovação de que a parte autora tenha efetuado compras utilizando o plástico, o que ainda mais ratifica a verossimilhança das alegações iniciais e a pretensão de que o Autor tencionava tão somente a tomada de empréstimo bancário. Assim sendo, com razão o Demandante, impondo-se o reconhecimento da abusividade do contrato em tela e, pois, sua patente nulidade. Considerando, outrossim, que a intenção do Autor era a de contratar empréstimo consignado, mister a conversão do contrato impugnado em contrato de empréstimo, que deverá ter prestação não inferior à estipulada na avença de fl.26, muito embora sejam reconhecidos nulos os juros e encargos decorrentes do uso rotativo do cartão de crédito. O valor remanescente da dívida deverá ser recalculado afastando-se referidas taxas e encargos, autorizando-se, todavia, a incidência de juros remuneratórios de mercado e amortizando-se os valores já quitados, tudo na forma do trabalho técnico realizado. De se frisar, também, que, no contexto ora em análise, possui a Parte Ré responsabilidade perante os consumidores no seu trato comercial, seja quanto à contratação, seja no atinente à execução do contrato. Por certo, na qualidade de fornecedor de bens e prestador de serviços, deveria diligenciar minuciosamente quanto aos negócios realizados. Esta atividade o torna responsável frente a um dano havido no mercado de consumo, de moldes a confirmá-lo como responsável pelo evento danoso causado. Isto porque, igualmente consoante já assinalado, a responsabilidade, a boa-fé e lealdade contratuais perduram desde as tratativas até a execução do contrato, não cessando na sua celebração. Assim sendo, não é de se reconhecer tenha a Ré procedido às cautelas de praxe quando da negociação e sua finalização. Desse modo, procede o pedido alusivo à declaração de nulidade e conversão da contratação, sendo certo que não há devolução em dobro a ser realizada. Não se subsume à hipótese dos autos o teor do artigo 42 do CDC, convindo frisar que os pagamentos efetuados deverão ser considerados para fins de recálculo do saldo devedor ou valores a serem restituídos. Prossegue-se, por fim, no dano moral sustentado. Nesse contexto, patente a conduta ilícita, o dano e o nexo causal, representado aquele pela angústia sofrida pelo Autor de se ver em dívida infinita, com comprometimento de sua renda e equilíbrio. Ora, a aflição imposta pela Ré realmente faz surgir dano moral a ser compensado, frente ao visível abalo psíquico proporcionado, desestabilizador do bem-estar equilíbrio emocional da Parte Autora. Nesse contexto, entendo razoável e proporcional o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), apto a compensação pela aflição sofrida, haja vista que dívida fora contraída e os descontos servirão para sua amortização, nada obstante o meio tortuoso a que submetido o Autor. Desta sorte, e frente a todo o delineado, tem-se que se mostra necessária a procedência parcial do pedido formulado, nos moldes acima indicados. EX-POSITIS, por mais que dos autos consta e princípios de direito e justiça recomendam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidosformulados na inicial para o fim de: A)determinar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo, com prestação não inferior à constante do contrato celebrado e juros remuneratórios à média de mercado; B)reconhecer nulos os juros e encargos decorrentes do uso rotativo do cartão de crédito, procedendo-se ao recálculo do saldo devedor com amortização dos valores já quitados e devolução simples do eventualmente pago a maior; e C)condenar a Parte Ré a indenizar o Autor no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral. O montante final da condenação deve ser corrigido monetariamente observada as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil. Frente à sucumbência havida e por ter a Autora decaído de pequeníssima parte do pedido, condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias. Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto a tempestividade e preparo. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, §1°, CPC/15. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça na forma do art. 1.010, §3°, CPC/15. Caso nas contrarrazões haja pedido de reforma de decisão que não pode ser objeto de agravo de instrumento, proceda-se na forma do art. 1.009, § 2° do CPC/15. P.R.I. e Cumpra-se. ITABORAÍ, 10 de julho de 2025. LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular

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Antonio Roque Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 300336096

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813161-33.2024.8.19.0023

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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ELIEZER BATISTA MORAES SILVA

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LUCAS SUED DA SILVA ANDRADE

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SIGISFREDO HOEPERS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0813161-33.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO ROQUE DOS SANTOS RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedido de tutela de urgência, proposta por ANTONIO ROQUE DOS SANTOS em face de BANCO BMG S.A., sob a alegação de existência de uma relação de consumo entre as partes, regida pelo CDC, em que a parte autora, em sua exordial (ID 159453147 – fls. 05/20), narra ter sido vítima de danos materiais e morais, reconhecendo a relação jurídica contratual entre as partes, mas desconhecendo ter sido o empréstimo consignado contratado na modalidade de cartão de crédito, não tendo sido observado o dever de informação adequada e clara do serviço, a boa-fé contratual e a transparência. Requer tutela de urgência para suspender os descontos mensais. Pleiteia ainda a declaração de nulidade do contrato; a devolução simples dos descontos indevidos; e reparação por danos morais de R$10.000,00. Decisão (ID 159453147) – fl. 67 - concede a gratuidade de justiça, mas não houve apreciação da tutela de urgência requerida. A parte ré em sua contestação apresentada tempestivamente, instruída com documentos (ID 159453148 – fls. 57/79). Impugna a gratuidade de justiça. Suscita preliminar de inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido. Argui prejudiciais de mérito de prescrição e decadência. No mérito, ressaltou a regularidade da contratação e que há cláusula contratual expressa acerca do produto contratado e evidência de uso do produto. Concluiu no sentido de ausência de violação ao dever de informação e inexistência de abusividade contratual, não tendo ocorrido falha na prestação do serviço a ensejar o dever de indenizar. Pede o acolhimento das questões preliminares, e, superadas, das prejudiciais de mérito, e, sendo ultrapassadas, a improcedência dos pedidos. Contrato entre as partes (ID 159453148 – FLS. 80/82). Faturas de consumo do cartão de crédito (ID 159453148 – fls. 96/186). Comprovantes de transferência (ID 159453148 – fls. 187/188). Sem apresentação de réplica. Decisão (ID 159456605 – fl. 10) chama o feito à ordem, para excluir a União Federal do polo ativo da demanda, acolhendo sua ilegitimidade passiva, e declina da competência para a Justiça Estadual. Instadas a se manifestarem em provas (ID 159771430), ambas as partes manifestaram-se, mas não houve requerimento de produção de outra prova, sendo ratificada ainda pelo Juízo a gratuidade de justiça deferida à parte autora. É o relatório. Decido. Primeiramente, cumpre analisar ainda a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora, que deve ser rechaçada, uma vez que não restou demonstrada pela parte contrária, qualquer alteração na situação econômica da parte demandante a ensejar a perda do benefício. É cabível o imediato julgamento da lide, de acordo com a norma do inciso I, do art. 355, do CPC, pois, tratando-se de fato e direito a matéria controvertida, não há necessidade da produção de provas em audiência. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, de modo que ainda foram juntados documentos na inicial, que fazem prova mínima do fato constitutivo alegado, instruindo a exordial com documentos indispensáveis à propositura da ação. Ademais, a petição inicial descreve os fatos de forma clara e lógica, possibilitando o exercício da ampla defesa, acrescentando ainda, que a suposta inépcia não prejudicou o exercício da defesa da parte ré. Ademais, documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles que servem para comprovar as condições da ação, não podendo ser confundidos com os “documentos indispensáveis à comprovação dos fatos ou à vitória da parte autora”, conforme salienta parte da doutrina. Sendo assim, a suposta ausência de comprovação documental dos fatos é questão que diz respeito ao mérito da demanda. Ressalte-se ainda que a alegação de falta de documento indispensável, qual seja o comprovante de residência válido, não pode prosperar, por ser dispensável. Poder-se-ia requerer, se fosse o caso, o declínio de competência, por eventual incompetência territorial, espécie de competência relativa, mas, nesta demanda, o referido requerimento também não foi formulado, até porque não prosperaria, ressaltando que, neste feito, acaso verificada alguma relação existente entre as partes, tem-se que seria de consumo, podendo a parte autora demandar no foro do seu domicílio. Sem mais questões preliminares. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Antes de adentrar no mérito propriamente dito, cabe apreciar as questões prejudiciais de mérito de prescrição e decadência, arguidas pela parte ré. A parte ré alega que haveria prescrição, tendo em vista que o contrato foi celebrado há mais de 03 anos, aplicando-se, assim, o art. 206, §3º, inciso IV, do Código Civil. Não lhe assiste razão. O contrato celebrado é de trato sucessivo, com descontos mensais, que se prolongaram até o ajuizamento da demanda, sendo aplicável a prescrição decenal prevista no Código Civil, consoante entendimento pacífico do STJ: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO PREVISTO PARA A AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 150 DO STF. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DECENAL NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do Código Civil de 1916 e ao decenal na vigência do Código Civil de 2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento. 2. Na linha da jurisprudência desta Corte, o prazo da prescrição da execução é o mesmo da ação de conhecimento, a teor da Súmula n. 150 do STF, fluindo a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.977.706/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022.)” Descabe acolher a alegação de decadência, tendo em vista que a causa de pedir é fundada em alegação de nulidade contratual prevista no CDC, e não em anulabilidade por vício de consentimento. Cabe salientar, ainda, que o regime de invalidades previsto no CDC difere daquele previsto no Código Civil, sendo mais amplo, e que a ausência de informação adequada e clara (art. 6º, inciso III, do CDC), por configurar hipótese de violação à boa-fé objetiva, é causa de nulidade contratual (art. 51, inciso IV, do CDC), não se submetendo a prazo decadencial. Assim, rejeito a alegação de decadência. Com estes fundamentos, rejeito as alegações de prescrição e decadência. Passo ao exame do mérito propriamente dito. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega que pretendia celebrar contrato de empréstimo consignado, tendo a parte ré, no entanto, lhe disponibilizado capital por meio de cartão de crédito consignado. O feito encontra-se maduro para julgamento, sendo certo que já foram produzidas as provas necessárias para o correto desate desta causa, cuja solução, em última análise, depende apenas da prova documental já constante dos autos. Assim, considerando a suficiência da produção probatória para resolver a contenda, impende prosseguir no feito, passando-se ao exame da causa. Nesse contexto, narra a parte autora que, tencionada obter empréstimo consignado junto a parte ré, houve contratação de serviço denominado cartão de crédito consignado, através do qual é descontado mensalmente valor referente a pagamento mínimo do empréstimo, incidindo sobre o saldo juros e demais encargos que apenas tornam a dívida eterna, em patente violação aos direitos consagrados pelo Código de Defesa do Consumidor. Em sede de contestação, a parte ré nega os fatos postos, sustentando que, em verdade, os termos do contrato firmado são claros e transparentes, não tendo a parte autora comprovado qualquer induzimento a erro ou dolo, motivo pelo qual improcedem os pedidos iniciais, evidenciando-se válido e eficaz o contrato celebrado e anexado aos autos. Ora, após análise de tese e antítese apresentadas, inviável reconhecer legitimidade ao argumentado pela parte ré. Cuida-se, verdadeiramente, de espécie contratual cujo objeto se apresenta, em si mesmo, abusivo e leonino, não sendo crível que o consumidor irá acatar dívida verdadeiramente eterna. Ademais, pelas faturas juntadas pela parte ré (ID 159453148 – fls. 96/186), na contestação, verifica-se que não houve uso efetivo do cartão de crédito pela parte autora. Ressalte-se ainda que essa modalidade de empréstimo por meio de cartão de crédito consignado não é muito clara, mesclando nuances de contrato de cartão de crédito e pagamento mínimo descontado diretamente em folha de pagamento, de modo que as informações decorrentes deverão ser prestadas com clareza para o consumidor. A partir de tal cenário criado, a cada mês é debitado da parte autora um valor mínimo, ao qual é acrescido, no mês seguinte, de juros e encargos moratórios (em razão da dívida em aberto), de sorte que o valor originariamente contratado apenas se eterniza, ora aumentando, ora diminuindo, porém nunca se extinguindo – e estando longe de terminar. Nem se diga que bastava ao devedor o pagamento integral da fatura, mesmo porque a Instituição Financeira, astutamente, lança como valor integral o próprio saldo liberado a título de empréstimo, sendo óbvio que o consumidor não terá tal quantia para quitar. Acaso tivesse, não teria nem mesmo contratado o empréstimo em referência. Disso resulta que, de fato, a dívida do consumidor nunca termina e apenas aumenta, gerando para o Banco um lucro interminável e gerador de patente situação excessivamente onerosa e desvantajosa para a pessoa física. A despeito dos termos expressos do contrato celebrado, não é crível, como afirmado linhas atrás, que o consumidor aceite eternamente se endividar, estando desconforme com o sistema de proteção ao consumidor a avença celebrada. Por certo, assim reza o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;” “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;(Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado); X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.” Ora, tais dispositivos trazem em seu bojo e densificam, em última análise, princípios gerais do ordenamento jurídico relacionados à boa-fé, probidade e lealdade na contratação, desde suas tratativas até a execução da avença. Nesse contexto, não há como reconhecer qualquer lealdade, probidade ou boa-fé na contratação em referência, não havendo como aceitar, de similar modo, que a liberdade de contratar chegue ao ponto de preferir o consumidor se submeter à desvantagem excessiva, onerosidade extrema e dívida infinita. A tanto realmente não pode chegar à vontade livre de contratar, não podendo ser admitida a tese de defesa. Disso resulta que o contrato de adesão imposto à parte autora fere, sim, os ditames do sistema jurídico pátrio, não podendo ser de tal modo admitido. Não se está a pretender afastar a contratação do empréstimo, porém adequá-lo aos princípios e normas já integradas ao sistema legal brasileiro, ponderando a alegada liberdade de contratar com os também existentes e vigentes princípios anexos à boa-fé. Registre-se não ser diverso o entendimento deste E. Tribunal Estadual, podendo-se citar, inter plures, os V. Arestos abaixo colacionados, a saber: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA MENSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RELAÇÃO DE NATUREZA CONSUMERISTA. A CONDUTA DO RÉU, ORA RECORRENTE, DE ELABORAR CONTRATO DE NATUREZA MISTA QUE ALIA ASPECTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E OUTROS DE CARTÃO DE CRÉDITO FERE O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE DEVE ESTAR PRESENTE NA REALIZAÇÃO DE QUALQUER CONTRATO, LUDIBRIANDO O CONSUMIDOR E INCORRENDO NAS PRÁTICAS ABUSIVAS PRESCRITAS NO ART. 37, § 1°, E ART. 39, INCS. I E IV, DO CDC. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DO RÉU, ORA APELANTE, VISTO QUE, CONQUANTO TENHA OFERECIDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO AUTOR, ORA APELADO, SUA OPERACIONALIZAÇÃO FOI FEITA POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO, COM TODOS OS ENCARGOS INERENTES A ESTE TIPO DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE SÃO MUITO SUPERIORES AOS DAQUELE QUE O CONSUMIDOR DESEJAVA CONTRATAR NA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, IMPUTANDO A ESTE ÚLTIMO EXAGERADA DESVANTAGEM. OS DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO DA QUANTIA REFERENTE AO VALOR MÍNIMO DO CARTÃO DE CRÉDITOTORNAM A DÍVIDA DO AUTOR, ORA APELADO, ETERNA, UMA VEZ QUE SOBRE O SALDO DEVEDOR REMANESCENTE SEMPRE IRÁ INCIDIR A COBRANÇA DOS JUROS. ARDIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, ORA APELANTE, AO CONTRATAR SERVIÇO DIVERSO DO QUE PRETENDIA. SENSAÇÃO DE REVOLTA E IMPOTÊNCIA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO E CORRETAMENTE ARBITRADO R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. PRETENSÕES RECURSAIS FORMULADAS PELO AUTOR EM CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJRJ - 0058678-44.2016.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 07/11/2018 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) “APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE FOI SURPREENDIDA COM A INFORMAÇÃO DE QUE NÃO HAVIA CONTRATADO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E SIM EFETUADO SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO MANEJADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A PARTE RÉ A APLICAR, ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FEITO POR MEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO, OS JUROS APLICADOS PELO DEMANDADO AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, DEVENDO SER ABATIDOS DO IMPORTE TOTAL DA DÍVIDA OS VALORES ADIMPLIDOS PELO AUTOR, TUDO A SER APURADO MEDIANTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ, PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RECURSO DAS PARTE AUTORA, ALMEJANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS À MAIOR, ALÉM DA CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE MERECE PROSPERAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES PELOS FATOS OU VÍCIOS DE PRODUTOS OU DE SERVIÇOS (ARTIGOS 12, 14, 18 E 20, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR). CONDUTA DO RÉU QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, BEM COMO O DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. NO CASO DE COBRANÇA INDEVIDA, O ENGANO É JUSTIFICÁVEL SE NÃO DECORRER DE DOLO OU CULPA (NEGLIGENCIA, IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA) DO FORNECEDOR DO SERVIÇO (ARTIGO 42 DO CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. POSTURA ABUSIVA E DESRESPEITOSA DO BANCO RÉU EM IMPUTAR INDEVIDAMENTE AO AUTOR, IDOSO COM 69 ANOS, A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM MODALIDADE DIVERSA DA PRETENDIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DE 5%. RECURSO DO RÉU QUE SE NEGA PROVIMENTO E RECURSO DO AUTOR QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA MANTER A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ, MAS DETERMINAR QUE EVENTUAL IMPORTÂNCIA PAGA EM EXCESSO PELO AUTOR DEVE SER DEVOLVIDA EM DOBRO E, TAMBÉM, PARA CONDENAR O BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS, NO VALOR R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), REAJUSTADOS MONETARIAMENTE, CONFORME TABELA DA E. CGJ/TJRJ, A PARTIR DA PRESENTE DATA (SÚMULA 362, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA), E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, INCIDENTES A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC), CONDENANDO-SE TAMBÉM A RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONSIDERANDO O TRABALHO DO RESPECTIVO CAUSÍDICO NESTA FASE PROCESSUAL.” “(TJRJ - 0018944-36.2014.8.19.0008 – APELAÇÃO - Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 07/11/2018 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) “Apelação. Indenizatória. Consumidor que, buscando contratar empréstimo consignado, foi surpreendido ao descobrir ter contratado um cartão de crédito, seguido de desconto mensal no seu contracheque, computado como "pagamento mínimo do cartão". Indução do consumidor a erro. Ação idêntica a inúmeras outras ajuizadas por outros servidores públicos e pensionistas. Ardil do fornecedor em lograr a contratação de modalidade de crédito muito mais onerosa, além de infindável. Falta ao dever básico de informação (art. 6º, III, do CDC). Incursão nas práticas abusivas proscritas pelo art. 39, III e IV, do CDC. Desprovimento do recurso.” (TJRJ - 0013969-04.2015.8.19.0212 – APELAÇÃO - Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 19/09/2018 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) No caso dos autos, observe-se, como fator a ratificar a tese ora em debate, que a parte autora nunca efetuou compras através do cartão de crédito em referência, de acordo com as faturas mensais anexadas à contestação, o que ainda mais ratifica a verossimilhança das alegações iniciais e a pretensão de que a parte autora tencionava tão somente a tomada de empréstimo bancário. Assim sendo, com razão a parte autora, impondo-se o reconhecimento da abusividade do contrato em tela e, pois, sua patente nulidade. Considerando, outrossim, que a intenção da parte autora era a de contratar empréstimo consignado, mister a conversão do contrato impugnado em contrato de empréstimo, que deverá ter prestação não inferior à estipulada no contrato firmado, muito embora sejam reconhecidos nulos os juros e encargos decorrentes do uso rotativo do cartão de crédito. O valor remanescente da dívida deverá ser recalculado afastando-se referidas taxas e encargos, autorizando-se, todavia, a incidência de juros remuneratórios de mercado e amortizando-se os valores já quitados, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença. De se frisar, também, que, no contexto ora em análise, possui a parte ré responsabilidade perante os consumidores no seu trato comercial, seja quanto à contratação, seja no atinente à execução do contrato. Por certo, na qualidade de fornecedor de bens e prestador de serviços, deveria diligenciar minuciosamente quanto aos negócios realizados. Esta atividade o torna responsável frente a um dano havido no mercado de consumo, de moldes a confirmá-lo como responsável pelo evento danoso causado. Isto porque, igualmente consoante já assinalado, a responsabilidade, a boa-fé e lealdade contratuais perduram desde as tratativas até a execução do contrato, não cessando na sua celebração. Assim sendo, não é de se reconhecer tenha a parte ré procedido às cautelas de praxe quando da negociação e sua finalização. Desse modo, procede o pedido alusivo à declaração de nulidade da contratação, sendo certo que não há devolução em dobro a ser realizada. Não se subsume à hipótese dos autos o teor do artigo 42 do CDC, convindo frisar que os pagamentos efetuados deverão ser considerados para fins de recálculo do saldo devedor ou valores a serem restituídos. Prossegue-se, por fim, no dano moral sustentado. Nesse contexto, patente a conduta ilícita, o dano e o nexo causal, representado aquele pela angústia sofrida pela parte autora de se ver em dívida infinita, com comprometimento de sua renda e equilíbrio. Ora, a aflição imposta pela parte ré realmente faz surgir dano moral a ser compensado, frente ao visível abalo psíquico proporcionado, desestabilizador do bem-estar equilíbrio emocional da parte autora. Nesse contexto, entendo razoável e proporcional o montante de R$5.000,00(cinco mil reais), apto a compensação pela aflição sofrida, haja vista que dívida fora contraída e os descontos servirão para sua amortização, nada obstante o meio tortuoso a que submetida a parte autora. Desta sorte, e frente a todo o delineado, tem-se que se mostra necessária a procedência parcial do pedido formulado, nos moldes acima indicados. EX-POSITIS, por mais que dos autos consta e princípios de direito e justiça recomendam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de: A) determinar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo, com prestação não inferior à constante do contrato celebrado e juros remuneratórios à média de mercado, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença; B) reconhecer nulos os juros e encargos decorrentes do uso rotativo do cartão de crédito, procedendo-se ao recálculo do saldo devedor com amortização dos valores já quitados e devolução simples do eventualmente pago a maior; e C) condenar a parte ré a indenizar a parte autora no montante de R$5.000,00(cinco mil reais) a título de dano moral. O montante final da condenação deve ser corrigido monetariamente a partir dos desembolsos para a devolução de valores e na forma do verbete sumular n.º 362 do S.T.J. para o dano moral, mais juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês desde a citação, devendo ser observado o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Frente à sucumbência havida e por ter a parte autora decaído de pequeníssima parte do pedido, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias. Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto a tempestividade e preparo. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, §1°, CPC/15. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça na forma do art. 1.010, §3°, CPC/15. Caso nas contrarrazões haja pedido de reforma de decisão que não pode ser objeto de agravo de instrumento, proceda-se na forma do art. 1.009, § 2° do CPC/15. P.R.I. e Cumpra-se. ITABORAÍ, 12 de junho de 2025. LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular

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Maria De Lourdes Lima Nunes x Banco Bmg Sa

ID: 314715076

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801872-69.2025.8.19.0023

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES LIMA NUNES

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

FLAVIA CRISTINA DA SILVA FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0801872-69.2025.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE LOURDES LIMA NUNES RÉU: BANCO BMG SA Maria de Lourdes Lima Nunes, beneficiária de uma pensão por morte previdenciária paga pelo INSS, entrou com uma ação contra o Banco BMG S.A. alegando que foi enganada ao contratar um empréstimo consignado que foi transformado em um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) sem seu consentimento. Este processo judicial tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí, Rio de Janeiro [ID173934658][ID173958281]. A autora afirma que desde 2017 valores vêm sendo descontados indevidamente do seu benefício previdenciário, e que nunca recebeu o cartão, sendo os descontos aplicados ilegais e abusivos, uma vez que apenas cobrem juros e encargos, tornando a dívida impagável [ID173934658]. Em resposta, Maria solicita a nulidade do contrato atual, sua conversão para um empréstimo consignado tradicional e a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, além de uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 [ID173934658]. A ação é patrocinada pela Defensoria Pública, e a parte autora está representada por procuração. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido pela Juíza responsável, considerando as peculiaridades do caso e a resolução infrutífera na audiência inicial; optou-se por não designar uma nova audiência neste momento, mantendo, no entanto, a possibilidade de uma futura designação se julgado necessário. A auto foi devidamente instruída com documentos pessoais da autora. A parte ré foi citada eletronicamente para apresentar contestação no prazo de 15 dias [ID173958281][ID174093148][ID175800698][ID177256802]. Ainda, o Banco BMG S.A. apresentou documentos ao processo e solicita que todas as intimações para audiências virtuais sejam feitas via telefone e e-mail, além da publicação no Diário Oficial, especificando que as intimações devem ser dirigidas exclusivamente ao advogado Renato Chagas Corrêa da Silva conforme previsto no Código de Processo Civil, sob pena de nulidade [ID177942765].No exame do processo, passo a resumir as partes indicadas. Em contestação apresentada pelo Banco BMG S.A., a instituição busca defender-se das alegações de Maria de Lourdes Lima Nunes, que visa a anulação de um contrato de cartão de crédito consignado, sua conversão em empréstimo consignado, devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, além de indenização por danos morais e materiais. A autora sustenta ter sido levada a contratar o cartão sem o devido recebimento e que os descontos realizados em seu benefício previdenciário são ilegais. Em resposta, o Banco BMG afirma que o contrato foi feito com total regularidade, com todas as informações devidamente fornecidas à autora, incluindo a natureza do produto. Alega ainda que não houve venda casada, já que a adesão foi pela vontade da autora, que usufruiu o limite disponibilizado. O Banco alega ainda jurisprudência favorável referente à regularidade da contratação e requer o julgamento de improcedência dos pedidos da autora ou, subsidiariamente, que eventuais indenizações sejam fixadas com prudência pelo tribunal [ID179240061]. Relativamente à análise probatória, não foram identificadas nesta fase processual manifestação ou indicação específica das partes acerca da produção de provas adicionais. Não obstante, os documentos referentes ao contrato de cartão de crédito, como extratos históricos das faturas e informações sobre pagamentos e encargos, foram devidamente anexados aos autos [ID179240064][ID179240066][ID179240065]. O contexto apresentado pelas peças documentais evidencia a complexidade da situação financeira ajustada entre as partes ao longo dos anos. Diante das informações apresentadas, deve-se observar como será a decisão judicial quanto aos pontos contestados e se as partes podem introduzir demanda probatória complementar à presente controvérsia. Sobretudo, é imperativo verificar a adequação jurídica contratual em face dos pedidos formulados pela parte autora. No curso do processo, foi emitido um despacho pelo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí, solicitando que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, dando-lhes um prazo de 15 dias para tal manifestação [ID190452642]. Em resposta, o Banco BMG refutou as alegações da autora, sustentando que a prova documental apresentada é suficiente para demonstrar a ausência de ato ilícito. O banco argumenta ainda que a autora realizou saques e recebeu valores em sua conta, o que indicaria um benefício econômico resultante do contrato. Diante disso, o banco requereu a realização de uma audiência para colher o depoimento pessoal da autora e pediu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para confirmação de transferências. A instituição financeira pleiteia, assim, a improcedência dos pedidos formulados pela autora [ID197407953]. Por outro lado, a autora, Maria de Lourdes Lima Nunes, informou ao juiz que não dispõe de mais provas a serem apresentadas além das já oferecidas nos autos, solicitando, portanto, o prosseguimento do feito com o julgamento antecipado dos pedidos iniciais, justificando seu pedido na falha na prestação de serviços pelo réu, que supostamente teria causado danos significativos à sua vida [ID197470536]. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cuida-se de demanda ajuizada em razão de disponibilização de empréstimo consignado de forma diversa da almejada pela parte autora, com repercussões de ordem material e moral. O feito encontra-se maduro para julgamento, sendo certo que já foram produzidas as provas necessárias para o correto desate desta causa, cuja solução, em última análise, depende apenas da prova documental já constante dos autos. Assim, considerando a suficiência da produção probatória para resolver a contenda, impende prosseguir no feito, passando-se ao exame da causa. Sem preliminares pendentes, passo ao mérito da demanda. Nesse contexto, narra a Parte Autora que tencionada obter empréstimo consignado junto ao Réu, ocorrendo que este o ofereceu para aquisição produto denominado cartão de crédito consignado, através do qual é descontado mensalmente valor referente a pagamento mínimo do empréstimo, incidindo sobre o saldo juros e demais encargos que apenas tornam a dívida eterna, em patente violação aos direitos consagrados pelo Código de Defesa do Consumidor. Em sede de contestação, a Ré nega os fatos postos, sustentando que, em verdade, os termos do contrato firmado são claros e transparentes, não tendo o Autor comprovado qualquer induzimento a erro ou dolo, motivo pelo qual improcedem os pedidos iniciais, evidenciando-se válido e eficaz o contrato celebrado e anexado aos autos. Ora, após análise de tese e antítese apresentadas, inviável reconhecer legitimidade ao argumentado pela Ré. Cuida-se, verdadeiramente, de espécie contratual cujo objeto se apresenta, em si mesmo, abusivo e leonino, não sendo crível que o consumidor irá acatar dívida verdadeiramente eterna. Com efeito, analisando os termos de fl.16/17, observa-se que se trata de empréstimo consignado ardilosamente disfarçado, mesclando nuances de contrato de cartão de crédito e pagamento mínimo descontado diretamente em folha de pagamento. A partir de tal cenário criado, a cada mês é debitado do Autor valor mínimo, ao qual é acrescido, no mês seguinte, de juros e encargos moratórios (em razão da dívida em aberto), de sorte que o valor originariamente contratado apenas se eterniza, ora aumentando, ora diminuindo, porém nunca se extinguindo – e estando longe de terminar. Nem se diga que bastava ao devedor o pagamento integral da fatura, mesmo porque a Instituição Financeira, astutamente, lança como valor integral o próprio saldo liberado a título de empréstimo, sendo óbvio que o consumidor não terá tal quantia para quitar. Acaso tivesse, não teria nem mesmo contratado o empréstimo em referência. Disso resulta que, de fato, a dívida do consumidor nunca termina e apenas aumenta, gerando para o Banco lucro interminável e gerador de patente situação excessivamente onerosa e desvantajosa para a pessoa física. A despeito dos termos expressos do contrato celebrado, não é crível, como afirmado linhas atrás, que o consumidor aceite eternamente se endividar, estando desconforme com o sistema de proteção ao consumidor a avença celebrada. Por certo, assim reza o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;” “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;(Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado); X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.” Ora, tais dispositivos trazem em seu bojo e densificam, em última análise, princípios gerais do ordenamento jurídico relacionados à boa-fé, probidade e lealdade na contratação, desde suas tratativas até a execução da avença. Nesse contexto, não há como reconhecer qualquer lealdade, probidade ou boa-fé na contratação em referência, não havendo como aceitar, de similar modo, que a liberdade de contratar chegue ao ponto de preferir o consumidor se submeter à desvantagem excessiva, onerosidade extrema e dívida infinita. A tanto realmente não pode chegar a vontade livre de contratar, não podendo ser admitida a tese de defesa. Disso resulta que o contrato de adesão imposto ao Autor fere, sim, os ditames do sistema jurídico pátrio, não podendo ser de tal modo admitido. Não se está a pretender afastar a contratação do empréstimo, porém adequá-lo aos princípios e normas já integradas ao sistema legal brasileiro, ponderando a alegada liberdade de contratar com os também existentes e vigentes princípios anexos à boa-fé. Registre-se não ser diverso o entendimento deste E. Tribunal Estadual, podendo-se citar, inter plures, os V. Arestos abaixo colacionados, a saber: “0058678-44.2016.8.19.0001- APELAÇÃO | | Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 07/11/2018 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL | | | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃODE CRÉDITOCOM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA MENSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RELAÇÃO DE NATUREZA CONSUMERISTA. A CONDUTA DO RÉU, ORA RECORRENTE, DE ELABORAR CONTRATO DE NATUREZA MISTA QUE ALIA ASPECTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADOE OUTROS DE CARTÃODE CRÉDITOFERE O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE DEVE ESTAR PRESENTE NA REALIZAÇÃO DE QUALQUER CONTRATO, LUDIBRIANDO O CONSUMIDOR E INCORRENDO NAS PRÁTICAS ABUSIVAS PRESCRITAS NO ART. 37, § 1°, E ART. 39, INCS. I E IV, DO CDC. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DO RÉU, ORA APELANTE, VISTO QUE, CONQUANTO TENHA OFERECIDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADOAO AUTOR, ORA APELADO, SUA OPERACIONALIZAÇÃO FOI FEITA POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃODE CRÉDITO, COM TODOS OS ENCARGOS INERENTES A ESTE TIPO DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE SÃO MUITO SUPERIORES AOS DAQUELE QUE O CONSUMIDOR DESEJAVA CONTRATAR NA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, IMPUTANDO A ESTE ÚLTIMO EXAGERADA DESVANTAGEM. OS DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO DA QUANTIA REFERENTE AO VALOR MÍNIMO DO CARTÃODE CRÉDITOTORNAM A DÍVIDA DO AUTOR, ORA APELADO, ETERNA, UMA VEZ QUE SOBRE O SALDO DEVEDOR REMANESCENTE SEMPRE IRÁ INCIDIR A COBRANÇA DOS JUROS. ARDIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, ORA APELANTE, AO CONTRATAR SERVIÇO DIVERSO DO QUE PRETENDIA. SENSAÇÃO DE REVOLTA E IMPOTÊNCIA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO E CORRETAMENTE ARBITRADO R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. PRETENSÕES RECURSAIS FORMULADAS PELO AUTOR EM CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” | “0018944-36.2014.8.19.0008– APELAÇÃO Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 07/11/2018 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL | | | APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃODE CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE FOI SURPREENDIDA COM A INFORMAÇÃO DE QUE NÃO HAVIA CONTRATADO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADOE SIM EFETUADO SAQUE VIA CARTÃODE CRÉDITO. RECURSO MANEJADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A PARTE RÉ A APLICAR, ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FEITO POR MEIO DO CARTÃODE CRÉDITO, OS JUROS APLICADOS PELO DEMANDADO AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, DEVENDO SER ABATIDOS DO IMPORTE TOTAL DA DÍVIDA OS VALORES ADIMPLIDOS PELO AUTOR, TUDO A SER APURADO MEDIANTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ, PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RECURSO DAS PARTE AUTORA, ALMEJANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS À MAIOR, ALÉM DA CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE MERECE PROSPERAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES PELOS FATOS OU VÍCIOS DE PRODUTOS OU DE SERVIÇOS (ARTIGOS 12, 14, 18 E 20, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR). CONDUTA DO RÉU QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, BEM COMO O DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. NO CASO DE COBRANÇA INDEVIDA, O ENGANO É JUSTIFICÁVEL SE NÃO DECORRER DE DOLO OU CULPA (NEGLIGENCIA, IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA) DO FORNECEDOR DO SERVIÇO (ARTIGO 42 DO CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. POSTURA ABUSIVA E DESRESPEITOSA DO BANCO RÉU EM IMPUTAR INDEVIDAMENTE AO AUTOR, IDOSO COM 69 ANOS, A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM MODALIDADE DIVERSA DA PRETENDIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DE 5%. RECURSO DO RÉU QUE SE NEGA PROVIMENTO E RECURSO DO AUTOR QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA MANTER A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ, MAS DETERMINAR QUE EVENTUAL IMPORTÂNCIA PAGA EM EXCESSO PELO AUTOR DEVE SER DEVOLVIDA EM DOBRO E, TAMBÉM, PARA CONDENAR O BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS, NO VALOR R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), REAJUSTADOS MONETARIAMENTE, CONFORME TABELA DA E. CGJ/TJRJ, A PARTIR DA PRESENTE DATA (SÚMULA 362, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA), E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, INCIDENTES A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC), CONDENANDO-SE TAMBÉM A RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONSIDERANDO O TRABALHO DO RESPECTIVO CAUSÍDICO NESTA FASE PROCESSUAL.” “0039107-22.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - Julgamento: 19/09/2018 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NDENIZATÓRIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ¿ TUTELA DE URGÊNCIA QUE SE DEFERE ¿ Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Reforma da decisão. Autor alega que não contratou qualquer cartão de crédito vinculado a empréstimo consignado com a instituição financeira. Jurisprudência deste Tribunal acena para a abusividade do negócio jurídico, por tornar a dívida impagável e colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Perigo de dano presente, eis que o desconto de valores no contracheque do demandante põe em risco sua subsistência, suprimindo-lhe verba de caráter alimentar. Concessão da tutela mediante depósito da quantia creditada pelo banco na conta corrente do demandante. Provimento do recurso. 0011793-57.2017.8.19.0026 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 19/09/2018 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Apelação. Indenizatória. Consumidor que, buscando contratar empréstimo consignado, foi surpreendido ao descobrir ter contratado um cartão de crédito, seguido de desconto mensal no seu contracheque, computado como "pagamento mínimo do cartão". Indução do consumidor a erro. Ação idêntica a inúmeras outras ajuizadas por outros servidores públicos e pensionistas. Ardil do fornecedor em lograr a contratação de modalidade de crédito muito mais onerosa, além de infindável. Falta ao dever básico de informação (art. 6º, III, do CDC). Incursão nas práticas abusivas proscritas pelo art. 39, III e IV, do CDC. Desprovimento do recurso. 0013969-04.2015.8.19.0212 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT - Julgamento: 19/09/2018 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Os documentos adunados pelo apelado são claros quanto aos descontos efetuados no contracheque da apelante como referentes ao contrato de empréstimo firmado entre as partes, e reconhecido pela apelante. A Instituição Financeira Ré, apenas modificou a nomenclatura da cobrança do empréstimo. O contrato assinado entre as partes é de 58 parcelas de R$ 53,20, cujo 1º vencimento iniciou em 20/10/2012 e o término do contrato se deu em 20/07/2017. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” | No caso dos autos, observe-se, como fator a ratificar a tese ora em debate, que o Autor nunca efetuou compras através do cartão de crédito em referência, o que ainda mais ratifica a verossimilhança das alegações iniciais e a pretensão de que o Autor tencionava tão somente a tomada de empréstimo bancário. Assim sendo, com razão o Demandante, impondo-se o reconhecimento da abusividade do contrato em tela e, pois, sua patente nulidade. Considerando, outrossim, que a intenção do Autor era a de contratar empréstimo consignado, mister a conversão do contrato impugnado em contrato de empréstimo, que deverá ter prestação não inferior à estipulada na avença de fls.16/17, muito embora sejam reconhecidos nulos os juros e encargos decorrentes do uso rotativo do cartão de crédito. O valor remanescente da dívida deverá ser recalculado afastando-se referidas taxas e encargos, autorizando-se, todavia, a incidência de juros remuneratórios de mercado e amortizando-se os valores já quitados, tudo na forma do trabalho técnico realizado. De se frisar, também, que, no contexto ora em análise, possui a Parte Ré responsabilidade perante os consumidores no seu trato comercial, seja quanto à contratação, seja no atinente à execução do contrato. Por certo, na qualidade de fornecedor de bens e prestador de serviços, deveria diligenciar minuciosamente quanto aos negócios realizados. Esta atividade o torna responsável frente a um dano havido no mercado de consumo, de moldes a confirmá-lo como responsável pelo evento danoso causado. Isto porque, igualmente consoante já assinalado, a responsabilidade, a boa-fé e lealdade contratuais perduram desde as tratativas até a execução do contrato, não cessando na sua celebração. Assim sendo, não é de se reconhecer tenha a Ré procedido às cautelas de praxe quando da negociação e sua finalização. Desse modo, procede o pedido alusivo à declaração de nulidade e conversão da contratação, sendo certo que não há devolução em dobro a ser realizada. Não se subsume à hipótese dos autos o teor do artigo 42 do CDC, convindo frisar que os pagamentos efetuados deverão ser considerados para fins de recálculo do saldo devedor ou valores a serem restituídos. Prossegue-se, por fim, no dano moral sustentado. Nesse contexto, patente a conduta ilícita, o dano e o nexo causal, representado aquele pela angústia sofrida pelo Autor de se ver em dívida infinita, com comprometimento de sua renda e equilíbrio. Ora, a aflição imposta pela Ré realmente faz surgir dano moral a ser compensado, frente ao visível abalo psíquico proporcionado, desestabilizador do bem-estar equilíbrio emocional da Parte Autora. Nesse contexto, entendo razoável e proporcional o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), apto a compensação pela aflição sofrida, haja vista que dívida fora contraída e os descontos servirão para sua amortização, nada obstante o meio tortuoso a que submetido o Autor. Desta sorte, e frente a todo o delineado, tem-se que se mostra necessária a procedência parcial do pedido formulado, nos moldes acima indicados. EX-POSITIS, por mais que dos autos consta e princípios de direito e justiça recomendam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidosformulados na inicial para o fim de: A)determinar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo, com prestação não inferior à constante do contrato celebrado e juros remuneratórios à média de mercado; B)reconhecer nulos os juros e encargos decorrentes do uso rotativo do cartão de crédito, procedendo-se ao recálculo do saldo devedor com amortização dos valores já quitados e devolução simples do eventualmente pago a maior; e C)condenar a Parte Ré a indenizar o Autor no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral. O montante final da condenação deve ser corrigido observada as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 junto ao Código Civil. Frente à sucumbência havida e por ter a Autora decaído de pequeníssima parte do pedido, condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias. Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto a tempestividade e preparo. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, §1°, CPC/15. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça na forma do art. 1.010, §3°, CPC/15. Caso nas contrarrazões haja pedido de reforma de decisão que não pode ser objeto de agravo de instrumento, proceda-se na forma do art. 1.009, § 2° do CPC/15. P.R.I. e Cumpra-se. ITABORAÍ, 30 de junho de 2025. LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular

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Processo nº 5000791-66.2021.4.03.6000

ID: 276598108

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000791-66.2021.4.03.6000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SILVEIRA COBIANCHI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBSON SITORSKI LINS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000791-66.2021.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: ADRIANO SILVEIRA COBIANCHI Advogado do(a) AUTOR: ROBSON SITORSKI LINS - MS9678 REU: INSTITUTO NACION… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000791-66.2021.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: ADRIANO SILVEIRA COBIANCHI Advogado do(a) AUTOR: ROBSON SITORSKI LINS - MS9678 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: DANIEL GUARNETTI DOS SANTOS - SP104370 S E N T E N Ç A ADRIANO SILVEIRA COBIANCHI ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pleiteia o reconhecimento de desvio de função entre o cargo que efetivamente exerce, de Analista do Seguro Social, e o cargo de Técnico do Seguro Social, para o qual foi concursado e ingressou no órgão, com a condenação da Autarquia ré ao pagamento das diferenças remuneratórias entre os cargos que ocupa e o cargo cujas funções efetivamente desempenha. Aduz que foi nomeado para o cargo de Técnico do Seguro Social (TSS), em 17/07/2017, conforme Portaria 1199 de 18/07/2017, tomando posse e entrando exercício em 24/07/2017 e que, durante sua carreira, embora tenha exercido funções semelhantes às do cargo de Analista do Seguro Social, sempre recebeu um salário inferior. Afirma que foi lotado inicialmente na APS Corumbá, onde atendia a população no que diz respeito à matéria previdenciária, tirando dúvidas, protocolizando benefícios, deferindo ou indeferindo benefícios previdenciários e assistenciais, conforme o caso, da mesma forma que um Analista do Seguro Social, atuando claramente em desvio de função, pois, embora o TSS possa tramitar, movimentar ou instruir um processo previdenciário, o mérito da concessão/indeferimento é atribuição específica do ASS. Destaca que, no período de 20/12/2018 a 11/02/2020, foi designado para a Função Comissionada de Gerente da Agência da Previdência Social Rio Verde de Mato Grosso, vinculada à Gerência Executiva de Campo Grande/MS, conforme as Portarias 1119 (20/12/2018) e 210 (11/02/2020), onde, além de gestão da Agência, analisava processos de benefícios, fazia atendimento ao público e realizava processos de manutenção de benefícios. Acrescenta que, em 11/03/2020, foi designado para a Função Gratificada de Supervisor Operacional de Benefícios da Agência da Previdência Social Campo Grande – 26 de agosto, vinculada à Gerência Executiva de Campo Grande/MS, conforme a Portaria 199, onde continuou a analisar processos de benefícios, além do atendimento ao público e tarefas diversas. Sustenta que, em 25/05/2020, teve homologada a sua solicitação para Adesão ao Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade - BMOB, o que demonstra, mais uma vez, sua aptidão para a análise de benefícios e o desvio de função. Entende que o contexto demonstrada que sua atuação no âmbito da instituição, em muito, extrapolou e ainda extrapola as ações de “apoio e suporte”, referidas na Lei 10.667/2003. Pediu a gratuidade de justiça. Juntou documentos. Deferido o pedido de justiça gratuita, Id 45339747. Citado, o INSS apresentou contestação, Id 47973300. Após tecer considerações sobre as atribuições concernentes aos cargos públicos em exame – Analista e Técnico do Seguro Social – e às funções desempenhadas pelo postulante, manifestou-se pela inexistência de desvio de função, opondo-se à pretensão autoral. Subsidiariamente, requereu que, em caso procedência da pretensão autoral, que seja fixado como vencimento paradigma o de início de carreira do cargo de analista, desconsiderados todos os períodos de licença e outros afastamentos do servidor, ainda que considerados de efetivo exercício. Ademais, ainda de modo subsidiário, requereu a limitação do valor da indenização até a edição do Decreto nº 8.653, de 28 de janeiro de 2016, o qual expressamente delimitou entre as "atribuições comuns aos cargos de Analista do Seguro Social e de Técnico do Seguro Social", a execução de "atividades inerentes ao reconhecimento de direitos previdenciários, de direitos vinculados à Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e de outros direitos sob a responsabilidade do INSS". Juntou documentos. Réplica em Id 48698462. Sem requerimento de produção de provas. O processo foi saneado, Id 259157582, com a designação de audiência de instrução para produção de prova testemunhal, tida por indispensável ao deslinde da causa. Audiência realizada conforme termo e mídias em Id 330008060. Alegações finais apresentadas pelas partes, Id 333254526 e Id 333254526. É o relato. Decido. Uma vez que o ingresso no cargo ocorreu em 2017 e a ação foi ajuizada em 2021, não há parcelas prescritas. Quanto ao mérito, a respeito do desvio de função, dispõe o art. 117, XVII, da Lei n. 8.112/90 explícita proibição, com vista a combater a prática, de “cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias”. A aplicação da Súmula nº 378 do STJ exige a análise de dois elementos: 1º) verificação abstrata das atribuições estabelecidas por atos normativos para o cargo em concreto e para o cargo paradigma; 2º) comprovação de tarefas diversas pelo servidor em comparação àquelas para o qual foi concursado. Assentadas tais premissas, de pronto, deve ser afastada a alegação defensiva de que, em situações que tais, caberia ao servidor que recebe atribuições estranhas a seu cargo exigir o retorno às funções típicas de seu cargo, recusando comandos de sua chefia, sob pena de incorrer em conduta igualmente ilícita. O aludido dispositivo legal (art. 117, XVII, da Lei n. 8.112/90), esclareça-se de logo, é voltado ao superior hierárquico, e não ao servidor, subordinado, que é colocado na função desviante. Embora seja salutar – e até mesmo esperado, em alguma medida – que o servidor público atue com independência, exigindo o estrito cumprimento da lei, inclusive diante de atos perpetrados por sua chefia, é certo que as garantias constitucionais da estabilidade e da irredutibilidade de vencimentos não resguardam o subordinado contra todos os tipos de represálias a que poderia ver-se sujeito. Desse modo, imputar ao subordinado, involuntariamente desviado de suas funções, participação no ato ilícito que o vitimou é expediente que não se coaduna com os princípios reitores da responsabilidade administrativa pessoal do servidor público, a qual, diga-se, é de natureza subjetiva. Ademais, é assente na jurisprudência o entendimento de que “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes” (Súmula n. 378 do STJ). Ultrapassada a questão, prossigo na análise do caso concreto. As atribuições dos servidores do INSS, organizados em cargos distintas, atualmente denominados Analista e Técnico do Seguro Social, estão previstas no art. 6º da Lei n. 10.667/03. É de se notar, em sede de adendo, que o atual cargo de Analista do Seguro Social advém de conversão do antigo cargo de Analista Previdenciário, por força da Lei n. 11.501/07, que incluiu o art. 5º-A na Lei n. 10.855/04. Mantidas, porém, as linhas gerais, as atribuições previstas no referido art. 6º, I, da Lei n. 10.667/03. Igualmente, o cargo de Técnico do Seguro Social surge a partir do agrupamento de cargos de provimento efetivo de nível intermediário – previstos no Anexo V, Tabela III, da Lei n. 10.855/04 –, de idênticas (ou essencialmente iguais) atribuições e requisitos para investidura, em conformidade com o art. 5º, II, “b” da Lei n. 10.855/04, com redação dada pela mesma Lei n. 11.501/07. Entretanto, importante destacar que o cargo de Técnico do Seguro Social experimentou sensível alargamento de atribuições com o advento da citada Lei n. 11.501/07. Isso porque, as respectivas funções, que antes restringiam-se a “suporte e apoio técnico” (6º, II, da Lei n. 10.667/03), foram ampliadas para “atividades técnicas e administrativas, internas ou externas” (Anexo V, Tabela III, da Lei n. 10.855/04), sem a ressalva de que se trataria apenas de atividades de suporte e apoio. Bem analisadas as prescrições normativas acima, percebe-se a relação de complementariedade entre as atribuições dos cargos de Técnico e Analista do Seguro Social, de sorte que respectiva distinção é realizada a partir de um critério qualitativo de grau de responsabilidade exigido do cargo de nível superior, no caso, Analista. Na hipótese, para comprovar suas alegações, o autor trouxe aos autos relatórios extraídos dos sistemas internos denominado “Tarefas de Análise de Benefícios”, que informam a unidade de tramitação “Seção de Reconhecimento de Direitos”, o protocolo, o tipo de benefício vindicado, prazo e resultado da execução da tarefa. Contudo, nada consta nos relatórios relacionando-os ao servidor, tampouco comprovam o exercício de poder decisório pelo demandante. As testemunhas ouvidas em juízo confirmaram que, no quadro de servidores do INSS, ambos os cargos exercem as mesmas atividades, não havendo, na prática, distinção de atividades realizadas pelos Técnicos e Analistas. Contudo, da leitura das atribuições, vejo que as atividades realizadas pelo autor não são exclusivas do cargo de Analista do Seguro Social, podendo ser exercidas por Técnico do Seguro Social. Na verdade, as tarefas realizadas pelo autor também se encontram entre as atribuições expressas dos Técnicos do Seguro Social, conforme exposto no Anexo V, b, Tabela III, da Lei n. 10.855/2004 e art. 3º, I, art. 4º, III e IV, do Decreto n. 8.653/2016. A Jurisprudência também não tem admitido a equiparação nesses casos: PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. DESVIO FUNCIONAL. NÃO CARACTERIZADO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TÉCNICO E ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. – [...] -O desvio funcional é caracterizado pela distinção entre as atividades legalmente previstas para o cargo em que o servidor foi investido e aquelas por ele efetivamente desempenhadas. - O ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social possui a atribuição de dar suporte e apoio técnico especializado às atividades de competência do INSS, entre as quais a análise, concessão e revisão de benefícios previdenciários, bem como atendimento aos usuários, nos termos do artigo 6º da Lei n. 10.667/2003. - Ademais, como a lei não estabeleceu distinção clara entre as atividades de Técnico e Analista do Seguro Social, deve-se considerar que as tarefas não são privativas ou incompatíveis entre si. O legislador adotou definição genérica, a fim de que a Administração pudesse gerenciar os recursos humanos, destinados a assegurar a prestação de um serviço público eficiente. Nesse contexto, a especificidade de cada cargo é revelada por força da complexidade e do nível de responsabilidade no exercício da tarefa. - De outra parte, importa frisar que a exigência de nível de formação dos cargos é distinta. Enquanto para o provimento do cargo de Técnico do Seguro Social exige-se nível médio, para o de Analista, é imprescindível a colação de grau em nível superior. Sendo assim, não há fundamento jurídico para a equiparação de vencimentos para cargos que possuem requisitos distintos para investidura, sob pena de violação ao requisito constitucional da aprovação em concurso público, o qual visa a dar concretude aos princípios da impessoalidade e da moralidade na Administração Pública. Precedentes deste Egrégio Tribunal. - A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso X, estabeleceu que somente a lei pode modificar a remuneração dos servidores públicos, não podendo o Poder Judiciário decidir, por analogia ou isonomia, majorar, alterar ou igualar o valor de vencimentos ou de vantagens pecuniárias recebidas pelos servidores públicos. Inteligência da Súmula 339 do STF. - O artigo 37, XIII, da Constituição Federal, veda expressamente "a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público". Assim, não é possível invocar o artigo 41, §4º, da Lei n. 8.112/90, para o fim de equiparar judicialmente o valor dos vencimentos da parte autora com aqueles recebidos pelos Analistas do Seguro Social. - A fixação dos honorários é procedida em consonância com o art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil/1973, observados a complexidade da causa, o tempo decorrido, o trabalho desenvolvido pelas partes e os atos processuais praticados. - Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ficando apenas suspensa a cobrança, na forma do artigo 12, da Lei n. 1.060/50, em face da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. - Apelação provida. (ApelRemNec 0022160-18.2009.4.03.6100, RELATOR: JUÍZA CONVOCADA NOEMI MARTINS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/02/2017.) PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CARGO TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE TÍPICA DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO OCORRIDO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMPATÍVEL COM SUPORTE E APOIO TÉCNICO ESPECIALIZADO ÀS ATIVIDADES DE COMPETÊNCIA DO INSS. INDEVIDA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo autor, técnico do seguro social dos quadros do INSS, contra sentença que julgou improcedente os pedidos de enquadramento no cargo de analista do seguro social, e condenação do INSS ao pagamento de indenização por desvio de função das diferenças entre a remuneração recebida e a remuneração correspondente ao cargo de analista do seguro social, decorrentes do reenquadramento pleiteado. Condenado o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da demanda atualizado, devidamente atualizado, com amparo nos artigos 85, §2º, do CPC, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. [...] 7. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, os cargos públicos, com exceção dos cargos em comissão, passaram a ser providos por concurso público de provas ou provas e títulos, restando abolida qualquer forma indireta de ingresso no serviço público. 8. Matéria pacificada pela jurisprudência do STF por meio da Súmula n. 685, corroborada pela Súmula Vinculante 43, assim concebida: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. 9. No caso concreto, o autor ostenta o cargo de Técnico do Seguro Social nos quadros do INSS e alega ter exercido funções típicas de Analista do Seguro Social. 10. Da análise do conjunto probatório produzido nos autos e da descrição de atividades na Lei 10.855/2004, não se depreende, inequivocamente, o distanciamento das atividades "técnicas e administrativas, internas ou externas, necessárias ao desempenho das competências constitucionais e legais a cargo do INSS", e relacionadas ao cargo de Técnico do Seguro Social. 11. Na sua essência, a competência do INSS é de analisar os pedidos de benefícios previdenciários e, em caso de confirmação com os documentos trazidos pelos requerentes, concedê-los. Nessa linha de raciocínio, o cargo de técnico contempla o apoio especializado a esta competência própria da autarquia, não se divorciando das atividades referidas. [...] Apelação provida em parte. Justiça gratuita concedida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000574-92.2018.4.03.6108 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Juiz Federal Convocado ALEXANDRE BERZOSA SALIBA, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 02/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CARGO TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE TÍPICA DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO OCORRIDA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMPATÍVEL COM SUPORTE E APOIO TÉCNICO ESPECIALIZADO ÀS ATIVIDADES DE COMPETÊNCIA DO INSS. INDEVIDA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que rejeitou o pedido de indenização por desvio de função, com pagamento das diferenças entre os vencimentos recebidos e os previstos para o cargo de Analista do Seguro Social, padrão S-IV, observada a prescrição quinquenal, com o pagamento dos reflexos legais; bem como a proceder à revisão da sua aposentadoria por tempo de contribuição com recálculo da sua renda mensal inicial computando-se como proventos a diferença salarial ora postulada e seus reflexos legais. [...] 3. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, os cargos públicos, com exceção dos cargos em comissão, passaram a ser providos por concurso público de provas ou provas e títulos, restando abolida qualquer forma indireta de ingresso no serviço público. 4. Matéria pacificada pela jurisprudência do STF por meio da Súmula n. 685, corroborada pela Súmula Vinculante 43, assim concebida: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. 5. No caso concreto, a autora ostenta o cargo de Técnico do Seguro Social nos quadros do INSS e alega ter exercido funções típicas de Analista do Seguro Social. 6. Da análise da prova documental e oral produzida e da descrição de atividades na Lei 10.855/2004 e no Decreto n. 8.653/2016, não se depreende, inequivocamente, o distanciamento das atividades "técnicas e administrativas, internas ou externas, necessárias ao desempenho das competências constitucionais e legais a cargo do INSS", e relacionadas ao cargo de Técnico do Seguro Social. 7. Na sua essência, a competência do INSS é de analisar os pedidos de benefícios previdenciários e, em caso de confirmação com os documentos trazidos pelos requerentes, concedê-los. Nessa linha de raciocínio, o cargo de técnico contempla o apoio especializado a esta competência própria da autarquia, não se divorciando das atividades referidas. [...]11. Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL 0000805-17.2017.4.03.6117, RELATOR: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/04/2020) [Excertos adrede destacados] Suposta relevância das atividades desenvolvidas nos aludidos documentos não denota extraordinário grau de responsabilidade ou excepcional complexidade técnico-científica da tarefa, que desbordem das atribuições do cargo de Técnico do Seguro Social, ocupado pelo autor. Não obstante, não se pode olvidar da relativização que a realidade concreta do serviço público impõe ao supracitado critério diferenciador, que cede, por exemplo, diante de funções gratificadas e afins, reservadas a servidores – sejam Técnicos, sejam Analistas – em exercício de chefias, supervisões ou atividades congêneres. Daí se segue que o autor, em quase a totalidade do tempo de exercício no cargo esteve investido em funções de supervisão e chefia (de 21/12/2018 a atualidade, Id 47973606). O desempenho das atividades típicas de supervisão e outra função comissionada não dá ensejo à percepção de diferenças salariais referentes ao cargo ocupado, uma vez que não caracteriza desvio funcional, notadamente porque encontra remuneração própria para o novo status. Nesse sentido: TRF-3 - Ap: 00073908720094036110 SP, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, Data de Julgamento: 29/01/2019, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/02/2019. A título de reforço argumentativo, destaco que o entendimento ora esposado não destoa da jurisprudência do Tribunal Regional da 3ª Região, que vem se manifestando nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. REQUISITOS. TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO. ANALISTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES COMPATÍVEL E COMPLEMENTARES. SUPORTE E APOIO ESPECIALIZADO ÀS ATIVIDADES DE COMPETÊNCIA DO INSS. IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. INDEVIDA INDENIZAÇÃO - O fim da Administração Pública é atender ao interesse público, pelo que a definição normativa das atividades de servidores deve (em alguns casos) dar margem a que a consecução de um mesmo procedimento seja confiada a mais de um servidor (ainda que em cargos diversos), sendo inviável delineamento normativo estanque da atividade pública e de seus servidores. Embora cada cargo possua rol próprio de atividades, alguns têm atribuições assemelhadas em razão da complementariedade de tarefas. - O desvio de função se caracteriza pelo exercício habitual e não gratificado de atividades exclusivas de cargo para o qual o servidor não é concursado, sendo inaplicável para casos de mera complementariedade. A aplicação da Súmula nº 378 do STJ exige a análise de dois elementos: 1º) verificação abstrata das atribuições estabelecidas por atos normativos para o cargo em concreto e para o cargo paradigma; 2º) comprovação de tarefas diversas pelo servidor em comparação àquelas para o qual foi concursado. - No caso em tela, analisando as atribuições estabelecidas por atos normativos para o cargo de Técnico de Seguro Social (Técnico Previdenciário) e para o cargo de Analista de Seguro Social (Analista Previdenciário), há visível complementariedade de tarefas firmada pelo art . 6º e seguintes da Lei 10.667/2003. Não está demonstrado que a parte autora (Técnica) tenha atuado nas etapas que efetivamente eram afeitas privativamente ao cargo de Analista a ensejar a caracterização de desvio de função, sendo insuficientes meros testemunhos. - Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 50024005320184036109 SP, Relator.: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 02/06/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 07/06/2022) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATRIBUIÇÕES COMUNS E COMPARTILHADAS. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - Comprovado o desvio de função, caracterizado pela realização habitual de atividades diversas daquelas previstas na legislação para o cargo no qual o servidor foi investido e correspondentes a cargo distinto, torna-se devido o pagamento das diferenças remuneratórias entre os cargos durante o período em que a situação perdurar, sendo indevido o reenquadramento, na forma da Súmula 378 do STJ e da Súmula Vinculante nº 43 do STF - As atribuições dos cargos de Técnico e de Analista da Carreira do Seguro Social estão previstas nas Leis 10.667/03 e 10.855/04 e no Decreto 8.653/16, sendo que este último dispõe sobre atribuições comuns a ambos os cargos. - No caso dos autos, não restando configurado o desvio de função, porquanto demonstrado que as atividades desenvolvidas pela autora, investida no cargo de Técnico do Seguro Social, são compatíveis com as atribuições de suporte e apoio técnico inerentes do seu cargo, havendo compatibilidade com as atribuições comuns elencadas no art. 4º do Decreto nº 8.653/16. Igualmente não foi comprovado que as atividades constituem atribuições exclusivas ou privativas do cargo de Analista do Seguro Social. Consequentemente, indevido o pagamento de diferenças remuneratórias. - A diferença entre as atribuições do cargo de Técnico e o de Analista do Seguro Social não é absoluta, não havendo um divisor claro, porquanto muitas atividades são semelhantes, comuns ou compartilhadas. Dessa forma, as atribuições entre os cargos se comunicam, diferenciando-se não pela atividade em si, mas pelo grau de complexidade e de responsabilidade. - Decretada a inversão dos ônus da sucumbência e fixados honorários sucumbenciais, observada a gratuidade da justiça. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0013969-71.2015.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 03/04/2024, DJEN DATA: 08/04/2024) Logo, não há como acolher o pedido sendo, portanto, improcedente a ação, pois não foi comprovado o alegado desvio de função. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em dez por cento do valor atualizado da causa, conforme o disposto no art. 85, § 4º, III, do CPC, ressalvando, contudo, o disposto no ar. 98, §3º, CPC. O autor é isento das custas. Sentença não sujeita a reexame necessário. Publique-se e intime-se. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, remetendo-se os autos, na sequência, ao e. TRF3 para julgamento. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande, MS, datado e assinado eletronicamente.

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