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Luiz Osorio Gomes Lima e outros x Santa Casa De Misericordia De Pelotas

ID: 260104459

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021267-74.2023.5.04.0102

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ OSORIO GOMES LIMA PAULA CRISTIANE ROCHA NUNES FREITAS

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PELOTAS

Notificação

Advogados:

ROBERTO MACHADO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO STARKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS 0021267-74.2023.5.04.0102 : PAULA CRISTIANE ROCHA NUNES FREITAS : SANTA CASA DE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS 0021267-74.2023.5.04.0102 : PAULA CRISTIANE ROCHA NUNES FREITAS : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PELOTAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0f4cecd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, preliminarmente, rejeito as prefaciais deduzidas em defesa e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação proposta por PAULA CRISTIANE ROCHA NUNES FREITAS contra SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PELOTAS, para condenar a parte reclamada a pagar à parte autora, conforme os fundamentos e critérios supra: a) saldo de salário (09 dias de novembro de 2023); b) aviso prévio indenizado proporcional (36 dias); c) 11/12 avos de 13º salário proporcional de 2023; d) 11/12 avos de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; e) depósitos de FGTS não recolhidos durante o contrato, incidentes sobre as parcelas remuneratórias pagas e deferidas nesta sentença, acrescidos da multa de 40% sobre o montante total devido; f) Multa do art. 467 da CLT, correspondente a 50% sobre as verbas rescisórias stricto sensu incontroversas (saldo de salário, aviso prévio, 13º proporcional e férias proporcionais + 1/3). Torno definitiva a tutela de urgência concedida na decisão de ID e839f4f. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária na forma da lei. Custas de R$400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação (R$20.000,00), pela parte reclamada, dispensadas. Defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte reclamante. Arbitro os honorários advocatícios ao procurador da parte autora em 10% sobre o valor da condenação, o qual deverá ser atualizado após a liquidação de sentença, bem como ao procurador da parte reclamada em 15% sobre os valores dos pedidos totalmente rejeitados, suspensa a sua exigibilidade nos termos da fundamentação supra. Determino os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, devendo a parte reclamada comprovar os recolhimentos no prazo legal. Publique-se. Intimem-se as partes e o(a) perito(a). Após o trânsito em julgado, cumpra-se no prazo legal. Expeça-se requisição para pagamento dos honorários periciais, fixados em R$1.000,00. Nada mais. CACILDA RIBEIRO ISAACSSON Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULA CRISTIANE ROCHA NUNES FREITAS

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Processo nº 0021267-91.2017.8.13.0358

ID: 315173733

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jequitinhonha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021267-91.2017.8.13.0358

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE BARBOSA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDEL BARBOSA DE PAULO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUY VICENTE DE PAULO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ALMEIDA PIRES DE LUCENA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequitinhonha / Vara Única da Comarca de Jequitinhonha Rua Coronel Ramiro Pereira, 225, Jequitinhonha - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequitinhonha / Vara Única da Comarca de Jequitinhonha Rua Coronel Ramiro Pereira, 225, Jequitinhonha - MG - CEP: 39960-000 PROCESSO Nº: 0021267-91.2017.8.13.0358 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: ANDRE BARBOSA NUNES CPF: 067.014.476-27 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 Inicialmente, diante da necessidade de produção de prova técnica conforme previsão do art. 129-A da Lei 8.213/91, no caso, a realização de perícia médica com profissional habilitado, nomeio como perito o(a) médico(a) Dr(a) LUIZ HUMBERTO PEREIRA FRANCO, que servirá escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso (art.466 do CPC). A realização de perícia ocorrerá no dia 25/07/25, às 09:45 horas, no Fórum local, localizado na rua Coronel Ramiro, n° 225, Centro, Jequitinhonha/MG, devendo apresentar o laudo em até 20 (vinte) dias da realização do ato. Requisite-se a secretaria do juízo as providências necessárias para regularizar a nomeação do perito no sistema AJG. O perito deverá assegurar aos assistentes das partes eventualmente indicados o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, nos termos do art.466, §2º do CPC. Insta salientar que os quesitos a serem respondidos são os do questionário padrão de quesitos elaborado pela Coordenação do Juizado Especial Federal/MG, e, caso as partes queiram, poderão ter vista dos quesitos na secretaria do juízo, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465 do CPC. Intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer levando toda a documentação pertinente ao caso (exames pré, pós-operatórios, receituários médicos, exames de imagem, sumários de alta, etc.), bem como documento de identidade válido (carteira de identidade, carteira de trabalho, CNH, etc.), sob pena de preclusão da prova pericial. Com a juntada do laudo, requisite-se a Secretaria o pagamento dos honorários periciais, imediatamente, no sistema AJG, ficando advertido o perito que deverá prestar esclarecimentos ao laudo, se necessário. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem acerca do laudo apresentado. Jequitinhonha, data da assinatura eletrônica. CAROLINA MOREIRA GONZALEZ FONSECA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Jequitinhonha

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Processo nº 0021267-22.2023.8.26.0002

ID: 323134670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021267-22.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

I. D. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021267-22.2023.8.26.0002 (processo principal 0004136-88.2010.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - I.S.R. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de prestação de alimentos … Processo 0021267-22.2023.8.26.0002 (processo principal 0004136-88.2010.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - I.S.R. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de prestação de alimentos pelo rito de prisão que tem por objeto a cobrança de alimentos fixados no processo nº 0004136-88.2010.8.26.0002, referente a valores em aberto, a contar de maio de 2023. Após diversas pesquisas e tentativas infrutíferas de intimação do devedor, esse foi intimado por edital e apresentou impugnação ao presente cumprimento, por negativa geral, por meio de curador especial nomeado em seu favor (fls. 92/93). A exequente em manifestação de fls. 113 ratificou o pedido inicial. O Ministério Público apresentou parecer pela prisão do devedor (fls. 112). É o relatório. Decido. Não foi apresentada pelo executado qualquer efetiva justificativa de inadimplemento. Assim, rejeito a impugnação. Portanto, os valores que a parte exequente informa que estariam em aberto no presente feito devem ser reconhecidos como devidos, já que não houve qualquer prova de quitação. Desta feita, diante do incontroverso inadimplemento e o mais que dos autos consta, nos termos do artigo 528, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, DECRETO a prisão do executado pelo prazo de 30 (trinta) dias. Ressalto que, no Estado de São Paulo, os mandados de prisão civil são encaminhados ao IIRGD para inscrição no rol de procurados e são registrados junto ao BNMP Banco Nacional de Mandados de Prisão. Os mandados de prisão são então cumpridos pelo Departamento de Capturas da Polícia Civil, a quem incumbe dar cumprimento às ordens de prisão de acordo com a disponibilidade do efetivo policial. Caso o exequente tenha informações exatas sobre o paradeiro do executado e sobre quais horários ele lá permanece, poderá informar à autoridade policial mais próxima para verificar se eles possuem efetivo para o cumprimento do mandado naquele momento. A prática tem demonstrado que este modo de proceder contribui para que os mandados de prisão sejam cumpridos com mais celeridade, por auxiliar a autoridade policial na localização do procurado. A ordem de prisão apenas será revogada se o executado comprovar o pagamento integral do saldo devedor atualizado, já computando-se juros, correção monetária e todas as prestações que se venceram até a data do pagamento. Este cálculo atualizado deve ser apresentado pelo próprio executado, caso venha a pedir a revogação do decreto prisional. Int. - ADV: JEFFERSON MARTINS DA SILVA (OAB 378557/SP)

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Processo nº 0021267-35.2001.8.26.0053

ID: 325514234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0021267-35.2001.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE DA COSTA SILVA MARIA CECILIA MORAES MARçAL MARIA CRISTINA DE CASTRO MARTIN MARIA ESTELA SILOS FERNANDES MARISA REZINO CASTRO GONçALVES MILTON FERNANDES SANDRA REGINA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DO CARMO LEITE DE MORAES PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGENES RAPHAELLI

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CARLA DE MORAES PRADO

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Processo 0021267-35.2001.8.26.0053/01 - Precatório - Marisa Rezino Castro Gonçalves - - Sandra Regina da Rocha - - Dirce da Costa Silva - - Maria Cecilia Moraes Marçal - - Maria Estela Silos Fern… Processo 0021267-35.2001.8.26.0053/01 - Precatório - Marisa Rezino Castro Gonçalves - - Sandra Regina da Rocha - - Dirce da Costa Silva - - Maria Cecilia Moraes Marçal - - Maria Estela Silos Fernandes - - Maria Cristina de Castro Martin - Milton Fernandes - VISTOS. 1 - DEFIRO o levantamento do depósito PARCIAL do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE COM SALDO em favor de Milton Fernandes (depósito(s) de 29/02/24 - EP(0099385-80.2017.8.26.0500) - fls. 222/232). 2 - Eventual impugnação deverá ser apresentada por ocasião do pagamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4- Fls. 234. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Milton Fernandes CPF(s): 066.684.028-87 ADVOGADO(S)/OAB(s) Maria do Carmo Leite de Moraes Prado - OAB 32741/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação Fls. 195 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 6 - No mais, aguarde-se o pagamento integral do precatório, ou tornem os autos conclusos oportunamente. Int. - ADV: MARIA DO CARMO LEITE DE MORAES PRADO (OAB 32741/SP), CARLA DE MORAES PRADO (OAB 232494/SP), CARLA DE MORAES PRADO (OAB 232494/SP), CARLA DE MORAES PRADO (OAB 232494/SP), MARIA DO CARMO LEITE DE MORAES PRADO (OAB 32741/SP), MARIA DO CARMO LEITE DE MORAES PRADO (OAB 32741/SP), MARIA DO CARMO LEITE DE MORAES PRADO (OAB 32741/SP), CARLA DE MORAES PRADO (OAB 232494/SP), MARIA DO CARMO LEITE DE MORAES PRADO (OAB 32741/SP), MARIA DO CARMO LEITE DE MORAES PRADO (OAB 32741/SP), MARIA DO CARMO LEITE DE MORAES PRADO (OAB 32741/SP), CARLA DE MORAES PRADO (OAB 232494/SP), DIOGENES RAPHAELLI (OAB 23432/SP)

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Luiz Osorio Gomes Lima e outros x Santa Casa De Misericordia De Pelotas

ID: 260104479

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021267-74.2023.5.04.0102

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ OSORIO GOMES LIMA PAULA CRISTIANE ROCHA NUNES FREITAS

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PELOTAS

Notificação

Advogados:

ROBERTO MACHADO DE OLIVEIRA

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CARLOS ALBERTO STARKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS 0021267-74.2023.5.04.0102 : PAULA CRISTIANE ROCHA NUNES FREITAS : SANTA CASA DE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS 0021267-74.2023.5.04.0102 : PAULA CRISTIANE ROCHA NUNES FREITAS : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PELOTAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0f4cecd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, preliminarmente, rejeito as prefaciais deduzidas em defesa e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação proposta por PAULA CRISTIANE ROCHA NUNES FREITAS contra SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PELOTAS, para condenar a parte reclamada a pagar à parte autora, conforme os fundamentos e critérios supra: a) saldo de salário (09 dias de novembro de 2023); b) aviso prévio indenizado proporcional (36 dias); c) 11/12 avos de 13º salário proporcional de 2023; d) 11/12 avos de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; e) depósitos de FGTS não recolhidos durante o contrato, incidentes sobre as parcelas remuneratórias pagas e deferidas nesta sentença, acrescidos da multa de 40% sobre o montante total devido; f) Multa do art. 467 da CLT, correspondente a 50% sobre as verbas rescisórias stricto sensu incontroversas (saldo de salário, aviso prévio, 13º proporcional e férias proporcionais + 1/3). Torno definitiva a tutela de urgência concedida na decisão de ID e839f4f. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária na forma da lei. Custas de R$400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação (R$20.000,00), pela parte reclamada, dispensadas. Defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte reclamante. Arbitro os honorários advocatícios ao procurador da parte autora em 10% sobre o valor da condenação, o qual deverá ser atualizado após a liquidação de sentença, bem como ao procurador da parte reclamada em 15% sobre os valores dos pedidos totalmente rejeitados, suspensa a sua exigibilidade nos termos da fundamentação supra. Determino os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, devendo a parte reclamada comprovar os recolhimentos no prazo legal. Publique-se. Intimem-se as partes e o(a) perito(a). Após o trânsito em julgado, cumpra-se no prazo legal. Expeça-se requisição para pagamento dos honorários periciais, fixados em R$1.000,00. Nada mais. CACILDA RIBEIRO ISAACSSON Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PELOTAS

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Municipio De Aracaju x Alexsandro Augusto Oliveira Santos e outros

ID: 333410304

Tribunal: TJSE Órgão: 2ª Câmara Cível - 2º Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0021267-23.2021.8.25.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ARACAJU

Polo Passivo:

ALEXSANDRO AUGUSTO OLIVEIRA SANTOS EDINALDO OLIVEIRA SANTOS FILHO JAS CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA

Acórdão

Advogados:

ANA EMILIA ALMEIDA PIRES LEAL

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35432/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500833273 NÚMERO ÚNICO: 0021267-23.2021.8.25.0001 P… APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35432/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500833273 NÚMERO ÚNICO: 0021267-23.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202112003785 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) CONVOCADO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (SUYENE BARRETO SEIXAS DE SANTANA EM SUBSTITUIÇÃO A JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - ANA EMILIA ALMEIDA PIRES LEAL - OAB: 1393/SE APELADO - JAS CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA APELADO - ALEXSANDRO AUGUSTO OLIVEIRA SANTOS APELADO - EDINALDO OLIVEIRA SANTOS FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL COBRANÇA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DECISÃO COM FUNDAMENTO NA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.184 E DE ACORDO COM AS BALIZAS DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CRÉDITO DA FAZENDA MUNICIPAL CONSIDERADO DE BAIXO VALOR (R$ 3.151,60) MONTANTE INFERIOR AO LIMITE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO SEM UTILIDADE HÁ MAIS DE UM ANO EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS QUE ENSEJAM A EXTINÇÃO TRATAMENTO RACIONAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO JUÍZO A QUO QUE OPORTUNIZOU AO EXEQUENTE DEMONSTRAR O AFASTAMENTO DA APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF COM AS ESPECIFICAÇÕES DA NORMA DO CNJ MANIFESTAÇÃO DA PARTE PELA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO, PORÉM SEM COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA OBSTAR A EXTINÇÃO DA AÇÃO CONVÊNIO COM A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU POR MEIO DA PORTARIA NORMATIVA Nº 43/2024, DJO DE 12/06/2024, QUE REGULAMENTA A RESOLUÇÃO Nº 547/CNJ POSSIBILIDADE DO CREDOR DE AJUIZAR EXECUÇÃO FISCAL, DESDE QUE SATISFEITAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS, BEM COMO DE DAR CONTINUIDADE A PERSECUÇÃO DO CRÉDITO ATRAVÉS DE MEDIDAS EXTRAPROCESSUAIS SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO DA EMINENTE RELATORA, QUE PASSAM A INTEGRAR O JULGADO.

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Diego Sandi Barbosa e outros x Associacao Beneficente Sao Vicente De Paulo e outros

ID: 280796214

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE OSÓRIO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021267-52.2023.5.04.0271

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO SANDI BARBOSA RAYSSA PEREIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO VICENTE DE PAULO MUNICIPIO DE OSORIO

Notificação

Advogados:

ROSALIA COELHO VIEIRA

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KASSIANE KILLES RAMOS

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JULIO CESAR SANT ANNA DE SOUZA

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RENATA GELAIN DORNELES SANTOS

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JULIANA RODRIGUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OSÓRIO 0021267-52.2023.5.04.0271 : RAYSSA PEREIRA DA CUNHA : ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO VICE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OSÓRIO 0021267-52.2023.5.04.0271 : RAYSSA PEREIRA DA CUNHA : ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO VICENTE DE PAULO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a16d7d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da ação movida por RAYSSA PEREIRA DA CUNHA e condeno ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO VICENTE DE PAULO, observados os critérios estipulados na fundamentação, que fica incorporada ao dispositivo, a pagar à autora: a) diferenças de verbas rescisórias, pela adoção da maior remuneração dos últimos 12 meses como base de cálculo das rescisórias, a incidir sobre férias vencidas com 1/3 e férias proporcionais com 1/3; b) diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes da 36ª semanal, com reflexos em repousos, férias com 1/3, 13º salários, e FGTS; c) 30 minutos extras, a título de intervalo intrajornada gozado parcialmente no período de trabalho 12x36, com acréscimo de 50%, de forma indenizada; d) depósito de diferenças do FGTS, inclusive sobre as parcelas salariais deferidas na presente. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária na forma da lei. Defiro o benefício da justiça gratuita a ambas as partes. Custas processuais pela reclamada no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação e dispensadas em razão da concessão do Benefício da Justiça Gratuita. Autorizo os descontos fiscais e previdenciários incidentes, devendo a parte ré proceder no recolhimento, inclusive da quota-parte do empregado, na forma da Súmula 368 do TST, sobre as parcelas de natureza salarial deferidas na presente, conforme disposto o art. 832, § 3º, da CLT (saldo de salário, adicional de insalubridade, horas extras, 13º salário e reflexos em horas e 13º salário), devendo a mesma comprovar nos autos, conforme as previsões legais aplicáveis, bem como observado o artigo 43 da Lei nº 8.212/91 e o Provimento nº 01/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, até o décimo-quinto dia do mês subsequente à satisfação do débito decorrente desta decisão, sob pena de execução, nos termos do que dispõe o art. 114 da Constituição Federal. Intimem-se as partes e o perito. CUMPRA-SE após o trânsito em julgado. NADA MAIS. SILVANA MARTINEZ DE MEDEIROS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO VICENTE DE PAULO

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Diego Sandi Barbosa e outros x Associacao Beneficente Sao Vicente De Paulo e outros

ID: 280796228

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE OSÓRIO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021267-52.2023.5.04.0271

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO SANDI BARBOSA RAYSSA PEREIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO VICENTE DE PAULO MUNICIPIO DE OSORIO

Notificação

Advogados:

ROSALIA COELHO VIEIRA

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KASSIANE KILLES RAMOS

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JULIO CESAR SANT ANNA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA GELAIN DORNELES SANTOS

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JULIANA RODRIGUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OSÓRIO 0021267-52.2023.5.04.0271 : RAYSSA PEREIRA DA CUNHA : ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO VICE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OSÓRIO 0021267-52.2023.5.04.0271 : RAYSSA PEREIRA DA CUNHA : ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO VICENTE DE PAULO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a16d7d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da ação movida por RAYSSA PEREIRA DA CUNHA e condeno ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO VICENTE DE PAULO, observados os critérios estipulados na fundamentação, que fica incorporada ao dispositivo, a pagar à autora: a) diferenças de verbas rescisórias, pela adoção da maior remuneração dos últimos 12 meses como base de cálculo das rescisórias, a incidir sobre férias vencidas com 1/3 e férias proporcionais com 1/3; b) diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes da 36ª semanal, com reflexos em repousos, férias com 1/3, 13º salários, e FGTS; c) 30 minutos extras, a título de intervalo intrajornada gozado parcialmente no período de trabalho 12x36, com acréscimo de 50%, de forma indenizada; d) depósito de diferenças do FGTS, inclusive sobre as parcelas salariais deferidas na presente. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária na forma da lei. Defiro o benefício da justiça gratuita a ambas as partes. Custas processuais pela reclamada no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação e dispensadas em razão da concessão do Benefício da Justiça Gratuita. Autorizo os descontos fiscais e previdenciários incidentes, devendo a parte ré proceder no recolhimento, inclusive da quota-parte do empregado, na forma da Súmula 368 do TST, sobre as parcelas de natureza salarial deferidas na presente, conforme disposto o art. 832, § 3º, da CLT (saldo de salário, adicional de insalubridade, horas extras, 13º salário e reflexos em horas e 13º salário), devendo a mesma comprovar nos autos, conforme as previsões legais aplicáveis, bem como observado o artigo 43 da Lei nº 8.212/91 e o Provimento nº 01/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, até o décimo-quinto dia do mês subsequente à satisfação do débito decorrente desta decisão, sob pena de execução, nos termos do que dispõe o art. 114 da Constituição Federal. Intimem-se as partes e o perito. CUMPRA-SE após o trânsito em julgado. NADA MAIS. SILVANA MARTINEZ DE MEDEIROS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAYSSA PEREIRA DA CUNHA

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Processo nº 0021267-41.2010.8.24.0064

ID: 325584095

Tribunal: TJSC Órgão: Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0021267-41.2010.8.24.0064

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO GONCALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AURELIO ADRIANO EGER

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0021267-41.2010.8.24.0064/SC EXECUTADO : GILBERTO GONCALVES ADVOGADO(A) : AURELIO ADRIANO EGER (OAB SC053393) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal em que foi deferido e…

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Processo nº 0021267-69.2015.8.17.2001

ID: 290686535

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0021267-69.2015.8.17.2001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SER EDUCACIONAL S.A.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA PAULA SANTANA PINTO DE CAMPOS

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LUCAS TASSINARI

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0021267-69.2015.8.17.2001 EXEQUENTE: SER EDUCACIONAL S.A. EXECUTADO(A): LUANA MARA NOGUEIRA DE OLIVEIRA, RICHARD KENEDY SIMOES NOGUEIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205623955 - Decisão, conforme segue transcrito abaixo: " Defiro o pedido do exequente para DETERMINAR, mediante a certificação, pela diretoria cível, da regularidade do recolhimento das custas processuais pertinentees, a realização de penhora on-line pelo sistema SISBAJUD de ativos financeiros em nome do executado RICHARD KENNEDY SIMÕES NOGUEIRA, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, com base na quantia executada atualizada. Em sendo parcial ou totalmente positivo o resultado da requisição do bloqueio transfira-se o valor bloqueado par uma conta à disposição do juízo e, após, intime-se o executado do bloqueio realizado, promovendo-se o desbloqueio do excedente, se for o caso. Em sendo negativo o resultado da requisição do bloqueio, determino a consulta de bens do executado por meio do sistema RENAJUD. Em sendo localizados bens do executado sobre os quais não recaiam qualquer restrição, determino a imediata constrição de transferência do veículo. De outra banda, defiro, ainda, o pedido do exequente para, mediante certificação pela diretoria cível da regularidade do recolhimento das custas processuais pertinentes, DETERMINAR a realização de penhora on-line pelo sistema SISBAJUD de ativos financeiros em nome da executada LUANA MARA NOGUERIA DE OLIVEIRA, com reiteração automática por 7 (sete) dias (teimosinha), haja vista o enorme acervo desta unidade jurisdicional e a redução de seu quadro de servidores, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, com base na quantia executada atualizada. 1.Em sendo parcial ou totalmente positivo o resultado da requisição do bloqueio transfira-se o valor bloqueado par uma conta à disposição do juízo e, após, intime-se o executado do bloqueio realizado, promovendo-se o desbloqueio do excedente, se for o caso. 2. Em sendo negativo o resultado da requisição do bloqueio, intimem-se os exequentes, por seus patronos, para no prazo de dez dias emitirem pronunciamento sobre o resultado da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores pelo sistema SISBAJUD. " Intimo, também, a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que, de acordo com a Lei Estadual n° 17.116/2020, seja expedido/realizado: pesquisas/bloqueios 02 Sisbajud 01 Renajud Com o objetivo de: Busca de bloqueio de bens e créditos: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizado o bloqueio de bens e créditos por meio do sistema ou expediente acima mencionado, no SICAJUD. (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE", deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de busca/bloqueio. RECIFE, 5 de junho de 2025. MARTA MARIA BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

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