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Processo nº 0700156-35.2024.8.02.0143

ID: 334008040

Tribunal: TJAL Órgão: 10º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0700156-35.2024.8.02.0143

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GINALDO DA SILVA ATAIDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMES SANTOS DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: JAMES SANTOS DA SILVA (OAB 8741/AL) - Processo 0700156-35.2024.8.02.0143 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Ginaldo da Silva AtaideB0 - Trat… ADV: JAMES SANTOS DA SILVA (OAB 8741/AL) - Processo 0700156-35.2024.8.02.0143 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Ginaldo da Silva AtaideB0 - Trata-se de Ação Indenizatória, em que a parte autora, dentre outras pretensões, requereu a inversão do ônus da prova. Com efeito, a parte autora reporta estar sendo descontado indevidamente saques que não contraiu, juntando documentos à petição inicial com vistas a comprovar suas alegações de fato (fls. 14/23). É o relatório. Recebo a inicial. Tendo em vista que não há pedido de tutela de urgência, insta apreciar o pedido de inversão do ônus da prova. No que concerne ao pedido de inversão de ônus da prova, entendo cabível. Isto porque, como é sabido, não há como a parte autora fazer comprovação de fato que aduz ser negativo. Dessa forma, vez que presente um dos requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, a hipossuficiência da parte suplicante, há que se determinar que a parte ré junte aos autos o contrato firmado entre as partes e outras provas que ilidam a documentação já acostada aos autos por esta. À luz do exposto, DETERMINO a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA para que a empresa ré junte aos autos a solicitação do saque aniversário do FGTS da parte autora. No mesmo ato, proceda-se à CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, nos termos do art. 18 da Lei nº 9.099/95, para comparecer à audiência UNA designada e, querendo, apresentar contestação, sob a advertência de que o não comparecimento implicará a presunção de veracidade das alegações iniciais, salvo se o contrário resultar da convicção do Juízo.Fica, ainda, a parte requerente ciente de que a sua ausência injustificada à audiência importará na extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme dispõe o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.Intime-se a parte ré, no mesmo ato, acerca de todas as determinações. Valerá cópia do presente pronunciamento como mandado da(s) citação(ões) e intimação(ões) por oficial de justiça que eventualmente se fizerem necessárias (art. 18, III, Lei n. 9.099/95). P.C. Cumpra-se.

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Jaqueline Vaz De Araujo x Energisa Acre - Distribuidora De Energia S.A

ID: 335385783

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Única - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700156-09.2020.8.01.0012

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE VAZ DE ARAUJO

Polo Passivo:

ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

EDILENE DA SILVA AD-VÍNCULA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DÉCIO FREIRE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: DÉCIO FREIRE (OAB 3927/AC), ADV: EDILENE DA SILVA AD-VÍNCULA (OAB 4169/AC) - Processo 0700156-09.2020.8.01.0012 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: B1Jaquelin… ADV: DÉCIO FREIRE (OAB 3927/AC), ADV: EDILENE DA SILVA AD-VÍNCULA (OAB 4169/AC) - Processo 0700156-09.2020.8.01.0012 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: B1Jaqueline Vaz de AraujoB0 - REQUERIDO: B1Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.AB0 - III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO: 1. REJEITO as preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade ativa, pelos fundamentos expostos. 2. MANTENHO a inversão do ônus da prova já deferida, pelos fundamentos já expostos e confirmados pelo E. Tribunal de Justiça. 3. DEFIRO o pedido de prova pericial de engenharia elétrica formulado pela ENERGISA às fls. 95/96, a ser realizado no imóvel localizado na Rua: Projetada, n. 365, Bairro: Chagas de castro, na Cidade de Manoel Urbano/Acre, NOMEANDO perito a ser indicado pelo juízo, por meio da CPTEC. 4. FIXO, desde já, os honorários periciais em R$ 678,70 (seiscentos e setenta e oito reais e setenta centavos), conforme tabela I, do anexo único, a que se refere o art. 1º da Portaria da Presidência n.º 2987, de 22 de agosto de 2023, devendo ser depositados pela requerida em 15 (quinze) dias, face à inversão do ônus da prova. 5. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Apresentarem quesitos para a perícia técnica; b) Indicarem assistentes técnicos, se desejarem; c) Se manifestarem sobre os relatórios da Prefeitura (fls. 116/124 e 140/141). 6. QUESITOS JUDICIAIS para a perícia: i) Qual a distância mínima exigida pelas normas ABNT NBR-5422 para instalações elétricas do tipo existente no local? ii) As instalações da ENERGISA atendem às normas técnicas de segurança? iii) Qual a distância real entre as instalações elétricas e a residência da autora? iv) Há risco à segurança dos moradores? v) A cerca/construção da autora avança sobre área pública? Em que extensão? vi) As instalações elétricas estão em área pública ou privada? vii) É tecnicamente possível a convivência segura entre as instalações e a residência? 7. Após juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 dias e, considerando que a matéria analisada comporta julgamento antecipado, volte-me os autos conclusos para sentença. Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se.

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Benedita Aparecida De Souza Dos Santos x Associação De Benefícios E Previdência - Abenprev

ID: 337811951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019476-50.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA APARECIDA DE SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA - ABENPREV

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIELL LUCIANO DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019476-50.2024.8.26.0562 (processo principal 1008244-24.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Benedita Aparecida de Souza dos Santos - Associação de Benefícios e … Processo 0019476-50.2024.8.26.0562 (processo principal 1008244-24.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Benedita Aparecida de Souza dos Santos - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Garcia Martinez Defiro o pedido da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira da parte executada vinculada ao Banco Central do Brasil, mediante ORDEM DE BLOQUEIO SIMPLES de valores ou até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à parte credora para prosseguimento feito. Executados abaixo: Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev Valor atualizado: R$ 7.346,51 Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios ou insuficientes, providencie-se a Serventia perante o sistema INFOJUD a minuta requisitando as declarações de rendimentos (DRF)/escrituração contábil fiscal (ECF), restringindo à última declaração, e ainda, informações sobre a existência de propriedade de veículos automotores perante o sistema RENAJUD, ambas em nome da parte devedora, acima qualificada. Requisite-se, ainda, informações sobre a existência de bens em nome da parte devedora, perante os sistemas SNIPER e CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos (eventual existência de procurações e/ou registros em nome da parte executada.) Com o entranhamento do detalhamento das ordens, submeta-se os documentos como sigilosos, nos termos do art. 1.263, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, procedendo-se às anotações necessárias, e intime-se a parte credora para que se manifeste sobre o resultado no prazo de 05 dias, pela publicação desta decisão na imprensa oficial ou caso seja processo eletrônico, oportunamente, por ato ordinatório. Intime-se. Santos, 30 de junho de 2025. Objeto ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL CNPJ 29.992.407/0001-24 Razão social ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL Nome fantasia AMPABEN BRASIL Data de cadastro 24/01/2018 Natureza jurídica Associação Privada CPF do(a) responsável 386.627.791-15 Qualificação do responsável Presidente Porte Outro Opção pelo Simples Não Opção pelo MEI Não Endereço QUADRA SIG QUADRA 1, SN (LOTE 985/1055 SALA 114) - ZONA INDUSTRIAL, BRASILIA/DF (70.610-410) Telefone(s) 61 08002321 E-mail ATENDIMENTO@AMPABENBRASIL.ORG.BR Atividade econômica 9430-8/00 Atividades de associações de defesa de direitos sociais Situação cadastral (24/01/2018) Ativa Pesquisa NúmeroTribunalClasseÚlt. movimentoData/hora últ. movimentoPartes 1007823-52.2024.8.26.0071STJ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Conclusos {tipo_de_conclusao}21/03/2025 16:10:30 1006129-43.2024.8.26.0590STJ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Publicado {ato_publicado} em {data}.24/06/2025 00:50:25 5000877-02.2024.8.24.0087STJ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Conclusos {tipo_de_conclusao}27/06/2025 10:43:53 0700156-36.2024.8.02.0078TJAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Expedição de {tipo_de_documento}.25/04/2024 07:50:02 0701132-42.2024.8.02.0046TJAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Conclusos {tipo_de_conclusao}29/08/2024 10:45:16 0713224-16.2024.8.02.0058TJAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Publicado {ato_publicado} em {data}.02/01/2025 15:35:14 0700668-15.2024.8.02.0047TJAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recebidos os autos06/12/2024 10:38:54 0700841-06.2024.8.02.0349TJAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Conclusos {tipo_de_conclusao}05/02/2025 11:45:54 0702127-28.2024.8.02.0055TJAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Baixa Definitiva25/02/2025 07:49:43 0700401-61.2024.8.02.0041TJAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Julgado improcedente o pedido05/04/2025 22:28:37 Objeto ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL CNPJ 29.992.407/0001-24 Razão social ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL Nome fantasia AMPABEN BRASIL Data de cadastro 24/01/2018 Natureza jurídica Associação Privada CPF do(a) responsável 386.627.791-15 Qualificação do responsável Presidente Porte Outro Opção pelo Simples Não Opção pelo MEI Não Endereço QUADRA SIG QUADRA 1, SN (LOTE 985/1055 SALA 114) - ZONA INDUSTRIAL, BRASILIA/DF (70.610-410) Telefone(s) 61 08002321 E-mail ATENDIMENTO@AMPABENBRASIL.ORG.BR Atividade econômica 9430-8/00 Atividades de associações de defesa de direitos sociais Situação cadastral (24/01/2018) Ativa Pesquisa NúmeroTribunalClasseÚlt. movimentoData/hora últ. movimentoPartes 1007823-52.2024.8.26.0071STJ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Conclusos {tipo_de_conclusao}21/03/2025 16:10:30 1006129-43.2024.8.26.0590STJ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Publicado {ato_publicado} em {data}.24/06/2025 00:50:25 5000877-02.2024.8.24.0087STJ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Conclusos {tipo_de_conclusao}27/06/2025 10:43:53 0700156-36.2024.8.02.0078TJAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Expedição de {tipo_de_documento}.25/04/2024 07:50:02 0701132-42.2024.8.02.0046TJAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Conclusos {tipo_de_conclusao}29/08/2024 10:45:16 0713224-16.2024.8.02.0058TJAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Publicado {ato_publicado} em {data}.02/01/2025 15:35:14 0700668-15.2024.8.02.0047TJAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recebidos os autos06/12/2024 10:38:54 0700841-06.2024.8.02.0349TJAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Conclusos {tipo_de_conclusao}05/02/2025 11:45:54 0702127-28.2024.8.02.0055TJAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Baixa Definitiva25/02/2025 07:49:43 0700401-61.2024.8.02.0041TJAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Julgado improcedente o pedido05/04/2025 22:28:37 Objeto ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL CNPJ 29.992.407/0001-24 Razão social ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL Nome fantasia AMPABEN BRASIL Data de cadastro 24/01/2018 Natureza jurídica Associação Privada CPF do(a) responsável 386.627.791-15 Qualificação do responsável Presidente Porte Outro Opção pelo Simples Não Opção pelo MEI Não Endereço QUADRA SIG QUADRA 1, SN (LOTE 985/1055 SALA 114) - ZONA INDUSTRIAL, BRASILIA/DF (70.610-410) Telefone(s) 61 08002321 E-mail ATENDIMENTO@AMPABENBRASIL.ORG.BR Atividade econômica 9430-8/00 Atividades de associações de defesa de direitos sociais Situação cadastral (24/01/2018) Ativa Pesquisa NúmeroTribunalClasseÚlt. movimentoData/hora últ. movimentoPartes 1007823-52.2024.8.26.0071STJ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Conclusos {tipo_de_conclusao}21/03/2025 16:10:30 1006129-43.2024.8.26.0590STJ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Publicado {ato_publicado} em {data}.24/06/2025 00:50:25 5000877-02.2024.8.24.0087STJ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Conclusos {tipo_de_conclusao}27/06/2025 10:43:53 0700156-36.2024.8.02.0078TJAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Expedição de {tipo_de_documento}.25/04/2024 07:50:02 0701132-42.2024.8.02.0046TJAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Conclusos {tipo_de_conclusao}29/08/2024 10:45:16 0713224-16.2024.8.02.0058TJAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Publicado {ato_publicado} em {data}.02/01/2025 15:35:14 0700668-15.2024.8.02.0047TJAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recebidos os autos06/12/2024 10:38:54 0700841-06.2024.8.02.0349TJAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Conclusos {tipo_de_conclusao}05/02/2025 11:45:54 0702127-28.2024.8.02.0055TJAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Baixa Definitiva25/02/2025 07:49:43 0700401-61.2024.8.02.0041TJAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Julgado improcedente o pedido05/04/2025 22:28:37 Ciência sobre a pesquisa junto ao Sisbajud: não foram encontrados valores a serem bloqueados. Ciência sobre as pesquisas efetuadas. - ADV: SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), ADRIELL LUCIANO DE SOUZA SANTOS (OAB 400110/SP)

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Tiago Ferreira Da Silva x Jose Henrique Martin Paulino e outros

ID: 263211944

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700156-46.2024.8.02.0204

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JOSE HENRIQUE MARTIN PAULINO PAGSEGURO INTERNET S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700156-46.2024.8.02.0204 - Apelação Cível - Batalha - Recorrente: Tiago Ferreira da Silva - Recorrido: Jose Henrique Martin Paulino - Recorrido: Pagseguro Internet S/A - D… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700156-46.2024.8.02.0204 - Apelação Cível - Batalha - Recorrente: Tiago Ferreira da Silva - Recorrido: Jose Henrique Martin Paulino - Recorrido: Pagseguro Internet S/A - Des. Paulo Zacarias da Silva - à unanimiade de votos, em CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGIMITIDADE PASSIVA DO PAGSEGURO. TESE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CONDUTA IÍCITA E NEXO DE CAUSALIDADE. BANCO QUE FIGURA APENAS COMO MANTENEDOR DAS CONTAS QUE RECEBERAM AS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMECASO CONCRETO EM QUE O AUTOR PUGNA PELA REFORMA DA DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PAGSEGURO, PUGNANDO PELA REFORMA DA PARA A REFERIDA INSTITUIÇÃO SEJA REINTEGRADA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NESSE PONTO, SUSTENTA A LEGITIMIDADE DA PASEGURO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A RESPONSABILIDADE É OBJETIVA E QUE A INSTITUIÇÃO DEVE RESPONDER SOLIDIARIAMENTE PELO DANO SOFRIDO.2. O CERNE DA LIDE CONSISTE EM SABER SE A PAGSEGURO É PARTE LEGÍTIMA NA AÇÃO DE COMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. DEMANDANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA CONDUTA ILÍCITA DA PAGSEGURO E O NEXO DE CAUSALIDADE. 4. OS FATOS NARRADOS NA INICIAL APONTAM QUE O ALUDIDO BANCO EM NADA TERIA CONTRIBUÍDO PARA A OCORRÊNCIA DA SUPOSTA FRAUDE PRATICADA PELOS DEMANDADOS JOSÉ HENRIQUE MARTIN PAULINO E THALITA MACEDO DE CASTRO, SENDO APENAS O MANTENEDOR DAS CONTAS QUE RECEBERAM AS VALORES TRANSFERIDOS VOLUNTARIAMENTE PELA PARTE AUTORA, ORA APELANTE, CONFORME BEM PONTUADO PELO JUÍZO COMPETENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART.S 2º, 3º, 14 E 42; CPC, ARTS.85, §8º-A, 373, II, 429, II E 1.025. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Tabata Ribeiro Brito Miqueletti (OAB: 87889/PR) - Eduardo Chalfin (OAB: 13419A/AL)

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Leidiane Alves Dos Santos x Ativos S/A - Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 277407566

Tribunal: TJAL Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0700156-05.2025.8.02.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATIVOS S/A - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

ELOI CONTINI

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PAULO ROBERTO FELIX DA SILVA

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ADV: Paulo Roberto Felix da Silva (OAB 5553/AL), Eloi Contini (OAB 51764/BA) Processo 0700156-05.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Leidiane Alves dos Santos - Réu: ATI… ADV: Paulo Roberto Felix da Silva (OAB 5553/AL), Eloi Contini (OAB 51764/BA) Processo 0700156-05.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Leidiane Alves dos Santos - Réu: ATIVOS S/A - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS - Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido da inicial e, por conseguinte: A) Declarar a inexistência do débito objeto da negativação realizada pela ré. B) Condenar a ré à exclusão, a partir do trânsito em julgado, do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00. C) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95). Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida. Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados. Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC. Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor. Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará. Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte. Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença. Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maceió, data da assinatura digital. Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito

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Processo nº 0700156-92.2021.8.07.0016

ID: 263000457

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0700156-92.2021.8.07.0016

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RYAN RODRIGO LOPES FLORES

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0700156-92.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0700156-92.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RYAN RODRIGO LOPES FLORES SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Processo nº 0700156-13.2014.8.01.0014

ID: 336189531

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0700156-13.2014.8.01.0014

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NIVALDO JOSÉ MOREIRA

Intimação

Advogados:

ANDERSON DA SILVA RIBEIRO

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ADV: ANDERSON DA SILVA RIBEIRO (OAB 3151/AC) - Processo 0700156-13.2014.8.01.0014 (apensado ao processo 0001953-70.2011.8.01.0014) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito/ Avaliação - EMBARGAD… ADV: ANDERSON DA SILVA RIBEIRO (OAB 3151/AC) - Processo 0700156-13.2014.8.01.0014 (apensado ao processo 0001953-70.2011.8.01.0014) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito/ Avaliação - EMBARGADO: B1NIVALDO JOSÉ MOREIRAB0 - : B1RAPHAEL FREITAS VAZB0 - 1. Ante a petição de fls. 145-147, passo a manifestação: 2. Quanto ao pedido do credor, requerendo que o executado seja considerado intimado ante a comunicação de mudança de endereço de fls. 137/138, vê-se que a Lei Processual Civil presume válida a intimação encaminhadas para o endereço constante nos autos, quando a modificação temporária e definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. Verifica-se que o endereço da carta de intimação condiz com o endereço informado nos autos, estando o executado ciente da ação, assim, assiste razão ao credor, uma vez que é dever da parte manter seu endereço atualizado, motivo pelo qual, considera-se intimado o executado, com fundamento no art. 274 do CPC. 3. Defiro os pedidos de medidas constritivas, para tanto, determino: 3.1. Intime-se a parte exequente, primeiramente, para apresentar planilha de cálculo atualizado do valor do débito. 3.2. A realização do bloqueio via SISBAJUD, com a finalidade de penhorar dinheiro, devendo a secretaria proceder à pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito executado; 3.3. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução; 3.4. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias se manifestar; e 3.5. Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial na Caixa Econômica Federal vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder à intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias manifestar-se acerca da satisfação do crédito. 3.6. Frustrado o bloqueio de valores, deverá a Secretaria providenciar, por meio do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente localizado e intimar o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem; 3.7. Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expeça-se Mandado de Penhora para aperfeiçoamento do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC; 4. Sendo infrutíferas as diligências do SISBAJUD E RENAJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade, ou justificar o pedido através do INFOJUD. Certifique, a secretaria, se houve o pagamento as custas finais pelo embargante. Cumpra-se.

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Processo nº 0700156-73.2022.8.07.0011

ID: 283032101

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700156-73.2022.8.07.0011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOVO LINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Decisão

Advogados:

MARCELO MENDES GOMES

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MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

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ISABELLA CATARINE GONCALVES DA SILVA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Avenida Contorno Área Especial 13, … Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Avenida Contorno Área Especial 13, sala 1.10, 1º andar, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71705-535. Telefone: 3103-2070 / 3103-2071. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. E-mail: 01vcfos.nuc@tjdft.jus.br Número do processo: 0700156-73.2022.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANDIRA RODRIGUES DA ROCHA REU: NOVO LINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, movido por VANDIRA RODRIGUES DA ROCHA, em desfavor de NOVO LINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, relativo ao débito principal e/ou aos honorários advocatícios sucumbenciais. Anote-se nos cadastros do PJE e retifique-se o valor da causa para R$ 26.023,44 (vinte e seis mil e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos). Descadastre-se a testemunha. Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, via DJe, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com depósito judicial no BRB, ante o convênio deste Tribunal com este banco no sistema BANKJUS, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Esclareça-se à parte executada que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para oferecimento de impugnação iniciará após o prazo para o pagamento da dívida. Em sendo infrutífera a diligência de intimação, por razões de mudança de endereço não comunicada ao juízo, será considerada válida a intimação, por força do art. 513, §3°, do CPC. Nesse caso, o prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação contará da juntada do mandado. Fica, desde já, autorizada a intimação via whatsapp, caso tenha essa informação nos autos. Para tal finalidade, confiro força de mandado a esta decisão. Caso a parte executada, devidamente intimada, não efetue o pagamento da condenação, bem como deixe de apresentar impugnação ao pedido de cumprimento da sentença exequenda, determino desde logo a inclusão de multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC ante o não pagamento voluntário da obrigação. Fica a ressalva de que atos expropriatórios somente serão realizados após escoado o prazo para eventual impugnação. Após, o prazo para impugnação, sem manifestação da parte contrária, intime-se a parte autora para anexar planilha atualizada do débito e o requerimento de medidas constritivas e/ou bens penhoráveis, observada a ordem do art. 835 do CPC. Prazo de 10(dez) dias. Núcleo Bandeirante/DF CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

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Processo nº 0700156-23.2025.8.02.0071

ID: 333484620

Tribunal: TJAL Órgão: Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Penedo Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0700156-23.2025.8.02.0071

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOãO VITOR SANTANA CRUZ

Intimação

Advogados:

YTALLA DAIANNY SANTOS VASCONCELOS

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HENRIQUE FERREIRA PINHEIRO ARAÚJO

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ADV: HENRIQUE FERREIRA PINHEIRO ARAÚJO (OAB 19115/AL), ADV: YTALLA DAIANNY SANTOS VASCONCELOS (OAB 13440/AL) - Processo 0700156-23.2025.8.02.0071 - Auto de Prisão em Flagrante - Leve - INDICIADO: B1… ADV: HENRIQUE FERREIRA PINHEIRO ARAÚJO (OAB 19115/AL), ADV: YTALLA DAIANNY SANTOS VASCONCELOS (OAB 13440/AL) - Processo 0700156-23.2025.8.02.0071 - Auto de Prisão em Flagrante - Leve - INDICIADO: B1João Vitor Santana CruzB0 - VÍTIMA: B1Linda Ines dos Santos BritoB0 - Aos 22 de julho de 2025, às 09:15, através do sistema de videoconferência (Google Hangouts Meet), conforme Resolução nº 19/2020, que regulamenta a realização de audiências por videoconferência em processos criminais, presença de Sua Excelência a Juíza Luana Cavalcante de Freitas. Presente o representante do Ministério Público, Dr. Marllisson Andrade Silva.. Inicialmente, esclarece que foi disponibilizado o link para acesso à audiência virtual, através do aplicativo de mensagens Whatsapp, para que as partes se fizessem presentes. Os presentes foram advertidos de que a audiência estaria sendo gravada, sendo, portanto, dispensada a assinatura física do presente termo, estando o mesmo disponível, após o encerramento da audiência, no Sistema de Automação da Justiça. PRESENTE O ACUSADO João Vitor Santana Cruz, acompanhado pelo Advogado Henrique Ferreira Pinheiro Araújo. PRESENTE A VÍTIMA Linda Inês dos Santos Brito. Aberta a audiência, foi realizada a tomada das declarações da VÍTIMA. Em seguida, foram ouvidas as seguintes testemunhas arroladas pelas partes, assinaturas dispensadas com fulcro no art. 460, §1º do CPC. Testemunhas arroladas pela acusação: 1) Andreza dos Santos Lima 2) Havanny Nayara Lemos Santos 3) Carlos Gabriel Assis Ato contínuo, o representante do MP requereu a dispensa da testemunha CARLOS GABRIEL ASSIS. A defesa, por seu turno, não apresentou oposição. Pedidos deferidos pela MM. Juíza. Passou-se ao interrogatório do ACUSADO, que depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, foi informado pela MM. Juíza, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. Lida a denúncia, passou a MM. Juíza a interrogar o acusado, na forma do art. 185 e seguintes do CPP. Em seguida, foi oportunizado às partes o requerimento de diligências, ocasião em que nada requereram. Ato contínuo, o Ministério Público requereu a concessão do prazo de 05 dias para apresentação de Alegações Finais em forma de memoriais, que foi deferido pela MM. Juíza. Logo em seguida, passou a MM. Juíza a proferir a seguinte DECISÃO: Considerando a palavra da vítima e demais fatos apurados, considerando que já se encerrou a instrução, considerando que o custodiado se encontra preso há dois meses e a vítima falou que não se sente ameaçada pelo custodiado, e considerado, também, o relato da própria testemunha, entendo que não se faz mais presente o requisito que determinou a prisão preventiva do acusado, qual seja, assegurar a integridade física da vítima. Assim, não existindo mais o requisito da prisão preventiva, esta não precisa mais se manter, razão pela qual REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA e concedo liberdade provisória para o acusado, independente de fiança. Determino que se expeça alvará de soltura, devendo o acusado ser colocado em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. No mais, determino que se dê vistas ao Ministério Público para apresentar alegações finais em forma de memoriais e depois para a defesa, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Nada mais sendo dito, mandou a Juíza encerrar o presente termo, que foi lido e achado conforme por todos os presentes. Eu, Anny Karoline Santos Chaves, conciliadora, digitei-o. Penedo - AL, assinado e datado digitalmente Luana Cavalcante de Freitas Juíza de Direito

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Ivanildo Saturnino Da Cruz x Estado De Alagoas

ID: 328528562

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700156-31.2024.8.02.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDO SATURNINO DA CRUZ

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS

Despacho

Advogados:

LEDSON DALMO DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 0700156-31.2024.8.02.0015 - Apelação Cível - Joaquim Gomes - Apelante: Ivanildo Saturnino da Cruz - Apelado: Estado de Alagoas - 'Recursos Extraordinário e Especial em Apelação Cível n… DESPACHO Nº 0700156-31.2024.8.02.0015 - Apelação Cível - Joaquim Gomes - Apelante: Ivanildo Saturnino da Cruz - Apelado: Estado de Alagoas - 'Recursos Extraordinário e Especial em Apelação Cível nº 0700156-31.2024.8.02.0015 Recorrente/Recorrido: Estado de Alagoas. Procurador: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL). Recorrente/Recorrido: Ivanildo Saturnino da Cruz. Advogado: Ledson Dalmo dos Santos (OAB: 17455/AL). Advogado: Jaelson Manoel dos Santos (OAB: 16397/AL). DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas, e de recurso especial manejado por Ivanildo Saturnino Cruz, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento nos arts. 102, III, "a", e 105, III, "a", da Constituição Federal. Ao interpor o recurso extraordinário (fls. 245/254), o ente estadual alegou que o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" (sic, fl. 246). Nas razões do recurso especial (fls. 222/244), o recorrente Ivanildo Saturnino Cruz aduziu que o decisum recorrido "violou o Art. 85, §2º, §3º, I, do CPC", pois não teria observado corretamente o critério para fixação de honorários em ação que busca o fornecimento de tratamento de saúde. Intimado, o Estado de Alagoas apresentou contrarrazões às fls. 261/270, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou o seu improvimento. Já o autor, embora intimado, não apresentou contrarrazões. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Observa-se que a questão controvertida no recurso especial foi apreciada por ocasião do representativo de controvérsia do Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, oportunidade em que foram definidas as seguintes teses: Superior Tribunal de Justiça Tema 1076 Questão submetida a julgamento: Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Tese: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.412.073, reconheceu a repercussão geral da interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria atinente à fixação de honorários por apreciação equitativa, tendo a Suprema Corte atribuído a seguinte delimitação ao Tema 1.255: Tema 1255 - Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes. Descrição:Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ). Em análise ao acórdão proferido nos autos doRecurso Extraordinário nº1.412.069 (Tema 1.255), verifica-se a ausência de ementa e da assinatura do relator. Importante destacar que, conforme trecho extraído do acórdão de repercussão geral do RE 1.412.073, "discute-se no presente Recurso Extraordinário se a fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública deve sempre e necessariamente ter por critérios os previstos nos §§ 3º a 6º do art. 85 do CPC - ou se, em determinados casos, cabe a aplicação do § 8º do referido dispositivo legal". Nesse mesmo sentido, a Suprema Corte já reconheceu que a discussão do Tema 1.255 se restringe aos litígios que envolvem a Fazenda Pública, como se vê adiante: "RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DECISÃO RECLAMADA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO RE 1.412.069 (TEMA 1255 - REPERCUSSÃO GERAL). ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE PROCESSOS RELATIVOS À MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO ENVOLVE A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO TEMA 1255 - RG. OCORRÊNCIA DE TERATOLOGIA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO: [...] 15. Por outro lado, no que diz respeito à possível inaplicabilidade do Tema 1255 da Repercussão Geral ao caso em comento, cabe ressaltar que o que se discute no RE 1412069 RG é se a fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública deve sempre e necessariamente ter por critérios os previstos nos §§ 3º a 6º do art. 85 do CPC - ou se, em determinados casos, cabe a aplicação do § 8º do referido dispositivo legal (DJE divulgado em 23/05/2024, publicado em 24/05/2024, grifo nosso) 16. No caso em comento, o processo originário tem como partes pessoas privadas. Assim, ao negar provimento ao agravo interno do reclamante, para manter decisão que havia suspendido a tramitação do recurso extraordinário, a autoridade reclamada aplicou tema de repercussão geral (Tema 1255) não ajustado ao objeto do recurso interposto, comprovando-se, assim, a teratologia da decisão reclamada (e-doc. 05, p. 656-659). No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas proferidas no âmbito desta Corte: RCL 66307, 66301, RCL 64825 e a RCL 65598. 17. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação, para cassar a decisão reclamada (e-doc. 05, p. 656-659), proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), nos autos do Processo nº 0149091-30.2021.8.19.0001, que negou provimento ao agravo interno interposto no bojo de RE, haja vista a inaplicabilidade do Tema 1255 da repercussão geral ao caso em comento. 18. Sem condenação em honorários, pois não houve a efetiva angularização processual Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2024. Ministro FLÁVIO DINO Relator Documento assinado digitalmente. (STF, Rcl 67235, Rel. Min. Flávio Dino, DJe 16/7/2024, sem grifos e sem omissões no original). Outrossim, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria em discussão ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.313), cuja controvérsia consiste em "saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC)". Logo, uma vez que o presente recurso tem por escopo discutir a utilização do critério da apreciação equitativa para a fixação de honorários em desfavor da Fazenda Pública em demanda que envolve a prestação do direito à saúde, impõe-se a observância do disposto no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, segundo o qual compete a esta Presidência "sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional". Ante o exposto, conquanto tenha ocorrido o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 1.234 do Supremo Tribunal Federal, deixo, no momento, de realizar o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, ao passo em que determino a SUSPENSÃO do processo até o trânsito em julgado dos representativos de controvérsia dos Temas 1.255 e 1.313, respectivamente, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Ledson Dalmo dos Santos (OAB: 17455/AL)

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