Resultados para "0804833-06.2022.8.19.0211" – Página 14 de 28

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 310081238

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional da Região Oceânica Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0804833-95.2025.8.19.0212

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

MARCIO VINICIUS DE ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara de Família da Regional da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, próximo ao 1281, Badu, N…

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Rosilane Nara Diogo Batista x 26.181.259 Claudia Helena Oliveira Da Fonseca e outros

ID: 308827058

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804833-53.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSILANE NARA DIOGO BATISTA

Polo Passivo:

26.181.259 CLAUDIA HELENA OLIVEIRA DA FONSECA BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

IVSON UMBELINO DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JEAN PIERRE MARTINS BONIFACIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050…

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Rosilane Nara Diogo Batista x 26.181.259 Claudia Helena Oliveira Da Fonseca e outros

ID: 309598621

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804833-53.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSILANE NARA DIOGO BATISTA

Polo Passivo:

26.181.259 CLAUDIA HELENA OLIVEIRA DA FONSECA BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

IVSON UMBELINO DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JEAN PIERRE MARTINS BONIFACIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050…

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Ana Carolina Motta De Macedo Grangeiro e outros x Antonio Cavalcante De Hollanda Lima Netto e outros

ID: 313533555

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0804833-47.2024.8.19.0207

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA MOTTA DE MACEDO GRANGEIRO ANDERSON MIGUEL MARTINS CLAUDIO ANTONIO VIEIRA DE ALBUQUERQUE DAMIANA MARGARIDA BATISTA DO NASCIMENTO GABRIELLA NASCIMENTO DA SILVA MONTENEGRO HENRIQUE DUTRA DE LIMA HUGO PIMENTEL FINTELMAN IZA DUTRA MACHADO JESSICA TAVARES ANASTACIO BARAUNA JORGE SILVA BARAUNA JUNIOR MAIRA PIRES DOS SANTOS MARIA LEIDIANE DA SILVA NASCIMENTO MAURICIO FERREIRA DA SILVA ROBERTA NASCIMENTO BESERRA KRAUSS SEBASTIANA FELIX DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ANTONIO CAVALCANTE DE HOLLANDA LIMA NETTO CLAUDINO REIS BAPTISTA LINHARES FRANCISCO CARLOS BAPTISTA LINHARES NICE BAPTISTA LINHARES

Decisão

Advogados:

ORNELIO MOTA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo:…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 305186882

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Comarca de Barra Mansa Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0803443-26.2025.8.19.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

RENAN COUTINHO GARCIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 1ª Vara de Família da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SE…

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Processo nº 0804833-37.2023.8.14.0008

ID: 326223393

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804833-37.2023.8.14.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCILEIA MENDES LOBATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLEUZA DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA/PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Inclusão Indevida em Cada…

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Processo nº 0806089-26.2025.8.20.5004

ID: 333963010

Tribunal: TJRN Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806089-26.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0806089-26.2025.8.20.5004 AUTOR: MARIA SALETE DO NASCIMENTO LIMA REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARIA SALETE DO NASCIMENTO LIMA em face da FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em que pretende discutir atos praticados pela demandada, referente a empréstimo consignado que não reconhece e pretende discutir na demanda. Ocorre que, após consulta ao sistema PJe, verifico a existência de outra demanda envolvendo as mesmas partes, discutindo igualmente atos praticados pela ré que culminaram com o lançamento de outro débito - contribuição - consignado em seu contracheque Trata-se dos processos nº 0804833-48.2025.8.20.5004 e nº 0805541-98.2025.8.20.5004, que foram distribuídos, respectivamente, nos dias no último dia 20 e 31 março do corrente ano, ambos em trâmite a 18ª Vara Cível desta comarca. Embora sejam processos com causas de pedir distintas, entendo ser caso de reunião das demandas, a fim de se evitar decisões conflitantes ou contraditórias, nos termos do parágrafo 3º do artigo 55, do Código de Processo Civil. Vislumbro, ainda, que o apensamento e julgamento simultâneo terá o condão de atribuir-se indenização justa e razoável, em caso de procedência dos pedidos indenizatórios formulados em todas as demandas. Com base em tais circunstâncias, determino que a Secretaria remeta o presente feito para a 18 ª Vara Cível desta Comarca, ante a necessidade de reunião dos processos. Intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão. Natal/RN, 23 de julho de 2025. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) E-mail de atendimento da 2ª Secretaria Unificada: atendimento2jec@tjrn.jus.br

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Processo nº 0806089-26.2025.8.20.5004

ID: 333963013

Tribunal: TJRN Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806089-26.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SUSAN KARLA CARNEIRO GALVAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUSAN KARLA CARNEIRO GALVAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0806089-26.2025.8.20.5004 AUTOR: MARIA SALETE DO NASCIMENTO LIMA REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARIA SALETE DO NASCIMENTO LIMA em face da FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em que pretende discutir atos praticados pela demandada, referente a empréstimo consignado que não reconhece e pretende discutir na demanda. Ocorre que, após consulta ao sistema PJe, verifico a existência de outra demanda envolvendo as mesmas partes, discutindo igualmente atos praticados pela ré que culminaram com o lançamento de outro débito - contribuição - consignado em seu contracheque Trata-se dos processos nº 0804833-48.2025.8.20.5004 e nº 0805541-98.2025.8.20.5004, que foram distribuídos, respectivamente, nos dias no último dia 20 e 31 março do corrente ano, ambos em trâmite a 18ª Vara Cível desta comarca. Embora sejam processos com causas de pedir distintas, entendo ser caso de reunião das demandas, a fim de se evitar decisões conflitantes ou contraditórias, nos termos do parágrafo 3º do artigo 55, do Código de Processo Civil. Vislumbro, ainda, que o apensamento e julgamento simultâneo terá o condão de atribuir-se indenização justa e razoável, em caso de procedência dos pedidos indenizatórios formulados em todas as demandas. Com base em tais circunstâncias, determino que a Secretaria remeta o presente feito para a 18 ª Vara Cível desta Comarca, ante a necessidade de reunião dos processos. Intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão. Natal/RN, 23 de julho de 2025. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) E-mail de atendimento da 2ª Secretaria Unificada: atendimento2jec@tjrn.jus.br

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Cleide Vieira Lima Lopes x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 296097057

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804833-98.2025.8.19.0211

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE VIEIRA LIMA LOPES

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Decisão

Advogados:

FABIO REGO LOPES JUNIOR

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RAFAELLA OLIVEIRA SILVEIRA

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0804833-98.2025.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIME… ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0804833-98.2025.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEIDE VIEIRA LIMA LOPES RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A DECISÃO Recebo a emenda à inicial. Conforme disposto no artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela provisória de urgência há necessidade de que o requerente demonstre a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Há nos autos elementos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado pela parte autora, estando assim presente um requisito exigido pelo artigo 300 caput do CPC. Isso porque a parte autora comprova a sua média de consumo, bem como as cobranças efetuadas pela ré acima dos valores habitualmente cobrados. Isto posto, defiro a tutela provisória requerida para determinar a suspensão da cobrança das faturas com vencimento em maio e junho de 2025, devendo a parte ré se abster de suspender a prestação do serviço com fundamento neste débito ora questionado, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento. Defiro o depósito pela parte autora do valor equivalente à sua média de consumo referente a essas cobranças, devendo ser comprovados nos autos. Ressalto que, a proibição de interrupção do serviço não alcança eventuais outros débitos da parte autora, de modo que, em havendo outros débitos além do questionado nestes autos, a parte ré poderá interromper a prestação do serviço em questão, nos termos da lei. Considerando que, estatisticamente, os acordos iniciais em demandas como a presente são mínimos; considerando que é dever do Juiz zelar pela celeridade processual e pela duração razoável do processo; e que as partes podem, a qualquer tempo, requerer a designação de audiência especial para a composição da lide, deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do NCPC. Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias, iniciando-se a contagem do prazo na forma prevista no artigo 231, CPC, conforme a modalidade de citação, observados os demais termos. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025. Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular

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Cleide Vieira Lima Lopes x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 298037595

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804833-98.2025.8.19.0211

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE VIEIRA LIMA LOPES

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Decisão

Advogados:

FABIO REGO LOPES JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA OLIVEIRA SILVEIRA

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0804833-98.2025.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIME… ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0804833-98.2025.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEIDE VIEIRA LIMA LOPES RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A DECISÃO Recebo a emenda à inicial. Conforme disposto no artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela provisória de urgência há necessidade de que o requerente demonstre a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Há nos autos elementos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado pela parte autora, estando assim presente um requisito exigido pelo artigo 300 caput do CPC. Isso porque a parte autora comprova a sua média de consumo, bem como as cobranças efetuadas pela ré acima dos valores habitualmente cobrados. Isto posto, defiro a tutela provisória requerida para determinar a suspensão da cobrança das faturas com vencimento em maio e junho de 2025, devendo a parte ré se abster de suspender a prestação do serviço com fundamento neste débito ora questionado, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento. Defiro o depósito pela parte autora do valor equivalente à sua média de consumo referente a essas cobranças, devendo ser comprovados nos autos. Ressalto que, a proibição de interrupção do serviço não alcança eventuais outros débitos da parte autora, de modo que, em havendo outros débitos além do questionado nestes autos, a parte ré poderá interromper a prestação do serviço em questão, nos termos da lei. Considerando que, estatisticamente, os acordos iniciais em demandas como a presente são mínimos; considerando que é dever do Juiz zelar pela celeridade processual e pela duração razoável do processo; e que as partes podem, a qualquer tempo, requerer a designação de audiência especial para a composição da lide, deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do NCPC. Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias, iniciando-se a contagem do prazo na forma prevista no artigo 231, CPC, conforme a modalidade de citação, observados os demais termos. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025. Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular

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