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Resultados para "0804833-06.2022.8.19.0211"

Processo nº 0804833-55.2017.8.15.2001

ID: 315049588

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0804833-55.2017.8.15.2001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MENDES CAVALCANTE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO

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RAMON PESSOA DE MORAIS

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0804833-55.2017.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Diante da apresentação das f…

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Processo nº 0804833-85.2023.8.15.0371

ID: 314211875

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Sousa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0804833-85.2023.8.15.0371

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO LINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROMARIO ESTRELA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto sou-jems01@tjpb.jus.br; (83) 99142-3848 Processo: 0804833-85.2023.8.15.0371 Assunto [Indenização / Terço Constituciona…

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Processo nº 0804833-75.2024.8.15.0751

ID: 297798093

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Bayeux Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0804833-75.2024.8.15.0751

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0804833-75.2024.8.15.0751 [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. REU: ANTONIO DOS… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0804833-75.2024.8.15.0751 [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. REU: ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA SENTENÇA EMENTA: CIVIL – AÇÃO ORDINÁRIA – DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO – POSSIBILIDADE – HOMOLOGAÇÃO. - Homologa-se a desistência da ação requerida pelo autor antes da citação, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Proc-0804833-75.2024.8.15.0181 Vistos, etc., Banco Toyota do Brasil S/A ajuizou Ação de Busca e Apreensão em face de Antônio dos Santos Ferreira, ambos devidamente qualificados nos autos. Comprovado o recolhimento das custas processuais e das diligências do oficial de justiça (Id nº 102553123 – Id nº 102553126). Deferida a medida liminar (Id nº 102818477, com a expedição do mandado de busca, apreensão e citação (Id nº 102843742). O requerente atravessou petição, pleiteando a desistência da ação, com a extinção do processo sem resolução do mérito (Id nº 103683203). O oficial de justiça certificou a não localização do bem objeto da apreensão e nem a citação do devedor (Id nº 103821308). Os autos vieram conclusos É o relatório. Decido. No processo civil, o pedido de desistência expressa a ausência de interesse do autor no prosseguimento da sua pretensão em juízo e, uma vez realizado antes da triangularização processual por citação, reflete verdadeiro direito potestativo da parte promovente. Logo, como o requerente exerceu seu direito de desistência no início da marcha processual, alternativa não há do que homologá-lo, extinguindo o presente processo sem resolução do mérito. Isto posto e tudo mais que dos autos consta e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, homologo a desistência e assim julgo extinto o processo sem resolução do mérito e o faço com fulcro no art. 485, VIII, do CPC/2015. Custas processuais recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, em virtude da ausência de triangularização da relação processual. Ante a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000 CPC), certifique-se o trânsito em julgado. Arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo. P.R.I Bayeux-PB, 12 de junho de 2025. Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0804833-74.2024.8.15.0331

ID: 325302971

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Santa Rita Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0804833-74.2024.8.15.0331

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HANNA FERREIRA PACHA ANTAR

EXPEDIENTE

Advogados:

HANNA FERREIRA PACHA ANTAR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SANTA RITA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Santa Rita R VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 321… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SANTA RITA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Santa Rita R VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO PROCESSO: 0804833-74.2024.8.15.0331 CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Busca e Apreensão] EXEQUENTE: SIVANILDO DA SILVA FIDELIS EXECUTADO: SILVO MAURICIO DE SENA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ANA FLAVIA DE CARVALHO DIAS, MM Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Misto de Santa Rita, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0804833-74.2024.8.15.0331 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) EXECUTADO: SILVO MAURICIO DE SENA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: "Ante o exposto DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos constantes em id. 112147470, determinando ao DETRAN/PB que, no prazo de 30 dias efetive a transferência do veículo (placa OEX2569) para o nome de SILVIO MAURICIO DE SENA, independentemente de laudo de vistoria, com base nesta decisão e na sentença id. 102257390. INDEFIRO o pedido de bloqueio via RENAJUD por ineficácia prática.". Advogado do(a) EXECUTADO: HANNA FERREIRA PACHA ANTAR - PB32409 Prazo: sem prazo De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. SANTA RITA-PB, em 14 de julho de 2025 De ordem, ISABELA DE LUCENA SIMOES BARBOSA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: 25070109195927700000108192838

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Processo nº 0804833-86.2025.8.15.0251

ID: 326226035

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Juizado Especial Misto de Patos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0804833-86.2025.8.15.0251

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ARAUJO DE SOUSA E SÁTIRO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

LEONARDO ARAUJO DE SOUSA E SÁTIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0804833-86.2025.8.15.0251 [Honorários Advocatícios] EXEQUENTE: LEONARDO ARAUJO DE SOUSA E SÁTIR…

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Processo nº 0804833-73.2023.8.15.0181

ID: 300163275

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Guarabira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0804833-73.2023.8.15.0181

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Decisão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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SOFIA COELHO ARAUJO

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Teleju… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO Nº 0804833-73.2023.8.15.0181 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Seguro] AUTOR: MARIA DAS NEVES SANTANA REU: BANCO BRADESCO, BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA Vistos, etc. A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, conclusão essa que pode ser extraída a partir da dicção do art. 523 do CPC e deve ser acompanhado de memorial descritivo do seu crédito, BEM COMO TODOS OS REQUISITOS INSERTOS NO art. 524 do CPC. Assim, INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, adotem-se as seguintes providências: 1. Altere-se a classe processual, acaso pendente; 2. Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524 do CPC, INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado (diário eletrônico) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do CPC. Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de nova intimação. Nesse sentido o cartório deverá realizar uma única intimação (15 dias para pagamento, somando-se 15 dias para impugnação, totalizando 30 dias); 3 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835 do CPC, através do SISBAJUD. Efetuado o pagamento de forma parcial, a multa e os honorários dar-se-ão sobre o valor remanescente. 4. INTIME-SE para, NO MESMO PRAZO SUPRA (quinze dias) efetuar o pagamento das custas finais (Guia em anexo à presente decisão). 5. Em caso de inadimplemento das custas, proceda com a inscrição no Serasajud caso o valor seja inferior ao estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e Proteste-se caso ultrapasse o estabelecido em lei em obediência ao Provimento da CGJ 91/2023. 6 – INTIME-SE ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação de fazer em sendo o caso. 7- Em caso de PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, e decorrido o prazo de legal de impugnação. Fica desde já autorizado a expedição de alvará, autorizado o destaque dos honorários contratuais em caso de existência de contrato nos autos, exceto se contiver valor considerado abusivo, ocasião em que os autos devem ser conclusos para análise do percentual e sua incidência e legalidade. 8. Em caso de impugnação, ao impugnado no prazo de 15 (quinze) dias. 8.1 Havendo impugnação à execução (com alegação de excesso de execução), concordando o impugnado com o valor que o impugnante entende correto, resta desde já prejudicada a análise judicial da impugnação, seguindo-se com a confecção de alvará após depósito pelo executado, autorizado o destaque dos honorários contratuais em caso de existência de contrato nos autos, exceto se contiver valor considerado abusivo, ocasião em que os autos devem ser conclusos para análise do percentual e sua incidência e legalidade. 8.2 Em caso de não concordância com os valores alegados pelo impugnante, os autos devem seguir para a Contadoria judicial, a fim de apuração do valor devido, observando-se o título executivo e seus consectários, manifestando-se as partes sobre os cálculos do contador do juízo em dez dias, sendo o processo concluso para decisão. A presente decisão possui valor de intimação. Guarabira, data e assinatura eletrônica. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

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Processo nº 0804833-73.2023.8.15.0181

ID: 300163282

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Guarabira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0804833-73.2023.8.15.0181

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Decisão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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SOFIA COELHO ARAUJO

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Teleju… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO Nº 0804833-73.2023.8.15.0181 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Seguro] AUTOR: MARIA DAS NEVES SANTANA REU: BANCO BRADESCO, BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA Vistos, etc. A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, conclusão essa que pode ser extraída a partir da dicção do art. 523 do CPC e deve ser acompanhado de memorial descritivo do seu crédito, BEM COMO TODOS OS REQUISITOS INSERTOS NO art. 524 do CPC. Assim, INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, adotem-se as seguintes providências: 1. Altere-se a classe processual, acaso pendente; 2. Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524 do CPC, INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado (diário eletrônico) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do CPC. Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de nova intimação. Nesse sentido o cartório deverá realizar uma única intimação (15 dias para pagamento, somando-se 15 dias para impugnação, totalizando 30 dias); 3 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835 do CPC, através do SISBAJUD. Efetuado o pagamento de forma parcial, a multa e os honorários dar-se-ão sobre o valor remanescente. 4. INTIME-SE para, NO MESMO PRAZO SUPRA (quinze dias) efetuar o pagamento das custas finais (Guia em anexo à presente decisão). 5. Em caso de inadimplemento das custas, proceda com a inscrição no Serasajud caso o valor seja inferior ao estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e Proteste-se caso ultrapasse o estabelecido em lei em obediência ao Provimento da CGJ 91/2023. 6 – INTIME-SE ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação de fazer em sendo o caso. 7- Em caso de PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, e decorrido o prazo de legal de impugnação. Fica desde já autorizado a expedição de alvará, autorizado o destaque dos honorários contratuais em caso de existência de contrato nos autos, exceto se contiver valor considerado abusivo, ocasião em que os autos devem ser conclusos para análise do percentual e sua incidência e legalidade. 8. Em caso de impugnação, ao impugnado no prazo de 15 (quinze) dias. 8.1 Havendo impugnação à execução (com alegação de excesso de execução), concordando o impugnado com o valor que o impugnante entende correto, resta desde já prejudicada a análise judicial da impugnação, seguindo-se com a confecção de alvará após depósito pelo executado, autorizado o destaque dos honorários contratuais em caso de existência de contrato nos autos, exceto se contiver valor considerado abusivo, ocasião em que os autos devem ser conclusos para análise do percentual e sua incidência e legalidade. 8.2 Em caso de não concordância com os valores alegados pelo impugnante, os autos devem seguir para a Contadoria judicial, a fim de apuração do valor devido, observando-se o título executivo e seus consectários, manifestando-se as partes sobre os cálculos do contador do juízo em dez dias, sendo o processo concluso para decisão. A presente decisão possui valor de intimação. Guarabira, data e assinatura eletrônica. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

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Processo nº 0804833-38.2024.8.15.0731

ID: 308221831

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Cabedelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804833-38.2024.8.15.0731

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FENIX COMERCIO LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEX GUILHERME SANTOS MARTINS

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804833-38.2024.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. O processo esta em fase final ha quase um ano, como diz o autor, por … Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804833-38.2024.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. O processo esta em fase final ha quase um ano, como diz o autor, por responsabilidade sua, que não indicou desde o principio o seu correto local de funcionamento e nem a completude dos documentos para a apreciação do pedido de gratuidade. Outrossim, verifica-se que o seu local de funcionamento não é em Cabedelo, como dito n a inicial, mas em João Pessoa (ID 114348409) Nesse contexto, tem-se que , a parte autora não tem domicilio nesta Comarca e a parte ré tem sua sede em São Paulo, em razão do que o processo deve ser redistribuído, já que nada há que justifique a sua permanência em Cabedelo. É que o poder de dizer do direito está distribuído entre os mais diversos órgãos do Poder Judiciário, através de um processo de concretização que, depois da analise de diversas situações, atribui a cada órgão a respectiva jurisdição. Essa distribuição, pois, como já dizia MOACYR AMARAL SANTOS, em clássica obra, a distribuição das competências pelos órgãos da jurisdição "não se faz de modo arbitrário mas sim respeitados certos critérios. São os chamados critérios determinativos da competência". Quanto a esses, disse AMARAL SANTOS, "não há nas legislações e na doutrina uniformidade na sua fixação, o que dificulta a matéria, já de si complexa". Lembrou referido processualista que o CPC brasileiro, embora sem estabelecer quais os critérios que adotou para classificar a "competência interna", nela distinguiu a competência (I) em razão do valor, (II) em razão da matéria e (III) a funcional. Da mesma forma, LIEBMAN observou que "a competência por território distribui as causas entre os muitos juízos de igual tipo, com dois objetivos principais: facilitar e tornar mais cômoda a defesa das partes, especialmente a do réu, e fazer com que, em determinadas categorias de controvérsias, o processo corra perante o juiz que, em razão do lugar em que tem a sede, possa exercer as suas funções da maneira mais eficiente. Há, por isso, duas espécies de competência territorial: quando a norma se inspira no primeiro dos motivos acima, a competência pode ser prorrogada ou derrogada pelas partes; mas, quando se inspira no segundo, esta é improrrogável e inderrogável (competência territorial funcional)" Sob qualquer dos ângulos que comporta, a competência funcional é sempre absoluta, isto é, é instituída considerando o interesse público (e não a conveniência das partes) e não comporta modificação, quer legal, quer convencional. Veja-se, por exemplo, com destaques por minha conta: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CRITÉRIO FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. A divisão da seção judiciária em várias localidades veio atender à exigência de uma prestação jurisdicional mais ágil e facilitada, com base em imperativo de ordem pública, razão por que a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, portanto, ser declarada de ofício. Precedentes jurisprudenciais. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 02ª R.; AI 0003541-92.2013.4.02.0000; Primeira Turma Especializada; Rel. Juiz Fed. Conv. Marcello Ferreira de Souza Granado; Julg. 28/05/2013; DEJF 11/06/2013; Pág. 144) O foro das varas federais tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos juízes federais dentro da mesma seção judiciária, ditadas no interesse público. (TRF 02ª R.; AI 0013554-87.2012.4.02.0000; RJ; Terceira Turma Especializada; Relª Juíza Fed. Conv. Claudia Neiva; Julg. 14/05/2013; DEJF 22/05/2013; Pág. 247) Na verdade, trata-se de uma divisão interna que determina a competência do juízo por critérios combinados. Portanto, de natureza absoluta, ainda que o critério a prevalecer seja o da territorialidade. Estabelece-se dentro do mesmo foro, ou seja, dentro da mesma circunscrição territorial que, na justiça comum, recebe o nome de Comarca e na, justiça federal, o de seção judiciária. Assim, dentro da mesma seção judiciária, in casu, o estado do Rio de Janeiro, devemos indagar: qual o juízo competente para conhecer da presente ação. Facilmente se percebe que o critério de fixação da seção judiciária é territorial, porém, a sua divisão interna é funcional. Não se trata de divisão de foro, mas de juízos. Sendo sua natureza absoluta, é declinável de ofício (TRF 02ª R.; CC 0020169-93.2012.4.02.0000; RJ; Oitava Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund; Julg. 20/03/2013; DEJF 02/04/2013; Pág. 235) CF, art. 109 Nesse passo, a competência estatuída pelas Leis de Organização Judiciária é de natureza absoluta, porque disciplina a competência funcional, e não se trata de competência relativa territorial; sendo certo que a distribuição das ações nas mais diversas Comarcas, leva em conta o interesse publico e, portanto, os jurisdicionados devem buscar os Juízos respectivos, não estando ao seu alvedrio ingressar com uma ação em qualquer comarca. Diante do exposto, declino de oficio da competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, determinando a sua remessa, após baixa, para distribuição perante o Juízo Cível da Comarca de João Pessoa, onde o Exmo. Dr. Juiz poderá suscitar o cabível conflito negativo, caso entenda de modo diverso. Intime-se e cumpra-se. CABEDELO, 17 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0804833-51.2024.8.15.0371

ID: 332094999

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804833-51.2024.8.15.0371

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCRECIA ADRIANA DE ANDRADE BARBOSA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

HERLESON SARLLAN ANACLETO DE ALMEIDA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804833-51.2024.8.15.0371 Relator: Des. José Ricardo Porto Ap… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804833-51.2024.8.15.0371 Relator: Des. José Ricardo Porto Apelante: Lucrécia Adriana de Andrade Barbosa Advogado: Herleson Sarllan Anacleto de Almeida (OAB/PB 16.732-A) Apelado: Município de Joca Claudino Advogado: Ednelton Helejone Bento Pereira (OAB/PB 13.523-A) Ementa. Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Alegação de omissão quanto à aplicação da prescrição intercorrente. Inexistência de vício na decisão embargada. Rejeição dos aclaratórios. I. Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos por Lucrécia Adriana de Andrade Barbosa contra acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal fundada em título oriundo do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB). A embargante alega omissão do julgado quanto à análise: (i) da prescrição intercorrente prevista na Lei nº 9.873/99 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no Tema Repetitivo nº 328; (ii) da jurisprudência administrativa do TCE/PB sobre a matéria; e (iii) da legislação estadual aplicável, como o Regimento Interno do TCE/PB, a Lei Complementar Estadual nº 192/2024 e a Resolução Normativa TC nº 02/2023. Requer, com base nessas alegações, o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos para reformar o acórdão embargado. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de se manifestar, de forma expressa, sobre os fundamentos invocados pela parte embargante relativos à aplicabilidade da prescrição intercorrente em execução fiscal fundada em acórdão do TCE/PB, à luz da legislação federal, da legislação estadual e da jurisprudência administrativa pertinente. III. Razões de decidir O acórdão embargado enfrentou expressamente a tese da inaplicabilidade da Lei nº 9.873/99 ao caso, com base em sua restrição à Administração Pública Federal, conforme entendimento consolidado do STJ (Tema 328) e precedentes específicos. A decisão também assentou que não há norma estadual que autorize a aplicação da prescrição intercorrente no âmbito do TCE/PB, sendo inadmissível a analogia com a legislação federal na ausência de previsão legal expressa. A ausência de menção nominal a atos administrativos estaduais não configura omissão relevante, pois a fundamentação exposta foi suficiente para a solução da controvérsia. A jurisprudência administrativa não vincula o Judiciário, e sua invocação, desacompanhada de demonstração de ilegalidade manifesta, não impõe reanálise do julgado. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir fundamentos já enfrentados, devendo-se rejeitar pretensões recursais travestidas de vícios formais. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A decisão judicial que enfrenta, de forma clara e suficiente, os fundamentos essenciais ao deslinde da controvérsia não incorre em omissão, ainda que não se refira expressamente a todos os dispositivos legais ou argumentos suscitados pelas partes." "2. A prescrição intercorrente prevista na Lei nº 9.873/99 não se aplica à Administração Pública estadual, conforme tese firmada no Tema 328 do STJ." "3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial, sendo cabíveis apenas para sanar vícios formais, nos termos do art. 1.022 do CPC" _______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, e 1.022; Lei nº 9.873/99, art. 1º; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1273941/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 06/12/2018, DJe 13/12/2018. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes opostos por Lucrécia Adriana de Andrade Barbosa, contra o acórdão de Id. 34794119, que negou provimento à apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal fundada em acórdão do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB). A embargante alega, em síntese, a existência de omissão no acórdão, que teria deixado de se manifestar expressamente sobre: 1) a aplicabilidade da prescrição intercorrente com fundamento na Lei nº 9.873/99 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no Tema Repetitivo nº 328 (REsp 1.115.078/RS). 2) A jurisprudência administrativa do TCE/PB, que reconheceria a incidência da prescrição intercorrente em casos análogos. 3) A legislação estadual pertinente, notadamente o Regimento Interno do TCE/PB, a Lei Complementar Estadual nº 192/2024 e a Resolução Normativa TC nº 02/2023, que disciplinariam a matéria da prescrição no âmbito estadual. Sustenta que o acórdão, ao não enfrentar tais argumentos, violou o art. 489, § 1º, IV, do CPC, ensejando omissão relevante. Postula, portanto, o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, para que, sanada a omissão, o julgado seja reformado e seja dado provimento à apelação. O Município de Joca Claudino apresentou contrarrazões, aduzindo que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, e que os embargos de declaração estão sendo utilizados como meio inadequado para rediscussão do mérito. É o relatório. VOTO Os embargos de declaração possuem função específica, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. É necessário, portanto, para o seu acolhimento, a presença de alguns desses pressupostos, de sorte que inexistindo-se, a sua rejeição é medida que se impõe. No caso em tela, tenho que o recurso em apreço não merece prosperar, porquanto ausente qualquer vício a ser sanado. A embargante afirma que o acórdão omitiu-se ao deixar de examinar a jurisprudência do STJ no Tema 328, que reconhece o prazo trienal para a conclusão de processos administrativos, conforme a Lei nº 9.873/99; Precedente do TCE/PB (Processo TC nº 01.937/16), que teria reconhecido prescrição intercorrente em situação análoga; e Normas estaduais, como a Resolução Normativa nº 02/2023 e a LC nº 192/2024, que regulamentariam a prescrição no âmbito do controle externo estadual. De início, ressalto que o acórdão embargado enfrentou de forma expressa a aplicabilidade da Lei nº 9.873/99, rejeitando sua incidência ao fundamento de que seu campo de aplicação se restringe à esfera federal, nos termos do art. 1º da referida norma. O acórdão citou diversos precedentes do STJ em sentido convergente (v.g., REsp 1.811.053/PR; AgInt nos EDcl no REsp 2.075.288/MG; AREsp 2.008.647/SP). Além disso, o julgado consignou, de maneira clara, que não há previsão de prescrição intercorrente na legislação estadual, tampouco existe norma local autorizadora da analogia com a lei federal. Assim, embora o voto não tenha feito menção nominal às Resoluções do TCE/PB, restou suficientemente fundamentada a conclusão de que não se aplica a prescrição intercorrente aos processos administrativos estaduais, pela ausência de norma autorizadora. Cumpre reforçar, ainda, que a jurisprudência do STJ e do STF veda a aplicação analógica da Lei nº 9.873/99 aos entes subnacionais, sendo esse, inclusive, o cerne da tese firmada no Tema 328, citada pela própria embargante, mas que refere-se expressamente à Administração Pública Federal. Por fim, quanto ao precedente administrativo invocado (TC nº 01.937/16), a jurisprudência administrativa não vincula o Poder Judiciário, salvo se houver demonstração inequívoca de ilegalidade ou de ofensa à ordem jurídica, o que, no caso, não se verifica. Ressalto que os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a suprir omissões, eliminar contradições, esclarecer obscuridades ou corrigir erros materiais presentes na decisão, não sendo admitidos como meio hábil para rediscutir o mérito das questões já decididas. Neste caso específico, constato que a pretensão do embargante é efetivamente rediscutir os fundamentos já suficientemente esclarecidos no julgamento anterior, pretensão esta que deve ser exercida pela via recursal adequada, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o tema, vejamos o posicionamento a seguir: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE ALUNO. AUSÊNCIA DE OBTENÇÃO DE CRÉDITO, EM DOIS SEMESTRES CONSECUTIVOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO, ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (...) III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. IV. Embargos de Declaração rejeitados.(EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1273941/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018) Portanto, não há vícios, mas sim juízo de valor motivado, ainda que contrário aos interesses do embargante. Outrossim, “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.”. Por tais razões, rejeito os embargos de declaração opostos, por inexistir qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. É o voto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Desembargador José Ricardo Porto, a Excelentíssima Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão e o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Presente à sessão o Representante do Ministério Público, o Dr. José Farias de Souza Filho, Procurador de Justiça. Sessão virtual da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 21 de julho de 2025. Des. José Ricardo Porto RELATOR J/19

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