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Perlanio José Sandes Dos Anjos x Creditas Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 281167357

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805850-97.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PERLANIO JOSé SANDES DOS ANJOS

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Despacho

Advogados:

VALMIR JULIO DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0805850-97.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Perlanio José Sandes dos Anjos - Agravado: Creditas Sociedade de Credito Direto S.a - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/… DESPACHO Nº 0805850-97.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Perlanio José Sandes dos Anjos - Agravado: Creditas Sociedade de Credito Direto S.a - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº /2025. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por Perlanio José Sandes dos Anjos contra decisão (págs. 63/64), originária do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Capital, proferida nos autos da ação revisional de contrato sob o n.º 759390-83.2024.8.02.0001, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: Isso posto, diante do atendimento dos comandos, veiculados à p. 48, recebo a emenda de pp. 51/52 e REJEITO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, ao tempo em que DEFIRO O PLEITO CONCERNENTE À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, em atenção ao art. 100, do Códex Instrumental Civil. Em suas razões (págs. 1/13), a parte agravante aduz, em síntese, que o decisum deve ser reformado, argumentando que, em que pesem os argumentos exarados pela magistrada singular a decisão interlocutória merece reforma por parte desta Colenda Câmara na medida em que desconsiderou a presença dos requisitos ensejadores da tutela de urgência no caso. Na ocasião, defende que, diante da presença dos requisitos ensejadores, impera o o provimento do presente Agravo de Instrumento com o escopo de determinar a manutenção de posse do bem com o Agravante, bem como para que a Agravada abstenha-se de cadastrar o nome da parte nos cadastros de inadimplente. Por fim, requesta pelo deferimento da tutela antecipada. No mérito, requer o provimento do presente recurso. No essencial, é o relatório. Decido. Impende enfatizar que, sob a ótica do sistema recursal, o agravo de instrumento é a impugnação apta, legítima e capaz de enfrentar as decisões interlocutórias que versam sobre tutela provisória, a teor do preceituado no art. 1015, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Com efeito, tratando-se de decisão interlocutória exarada nos autos da Ação Revisional de Contrato, com pedido de tutela provisória, sob o n.º 759390-83.2024.8.02.0001, que indeferiu o pedido de tutela antecipada requestado pelo autor, aqui agravante, cabível e adequado é o agravo de instrumento - art. 1.015, inciso I, CPC/2015. Diante da presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso. Referente ao pedido de antecipação da tutela recursal o art. 1.019, inciso I, do CPC/2015 determina que: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Para mais, se há pretensão com vista à tutela antecipada recursal, impõe-se examinar, também, os requisitos que autorizam e legitimam o deferimento da providência jurisdicional, na forma prevista no art. 300 do CPC/2015, verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, não é demais repisar:- se houve, in casu, o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela pelo Juízo singular, através da decisão ora objurgada, cabe analisar os requisitos que legitimam a concessão, a dizer dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e, ainda, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Insta consignar que, em sede de cognição sumária, o deferimento da tutela antecipada pressupõe, necessária e obrigatoriamente, da presença concomitante = simultânea dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora; e, sob os predicados da cautela e da prudência, a imperiosa reversibilidade da eficácia do provimento judicial requestado - CPC/2015, art. 300, § 3º -. Aliás, essa é a lição de Fredie Didier Jr.: Já que a tutela é concedida com base em cognição sumária, em juízo de verossimilhança - sendo possível de revogação ou modificação -, é prudente que seus efeitos sejam reversíveis. Afinal, caso ela não seja confirmada ao final do processo, o ideal é que se retorne ao status quo ante, sem prejuízo para a parte adversária. A partir de um exame perfunctório dos fatos e do arcabouço probatório coligido à exordial, típico deste momento processual, vislumbro os pressupostos necessários a concessão do pedido de urgência como pugnado pela recorrente. Justifico. Inicialmente, cumpre esclarecer que a demanda em questão gira em torno do art. 330, § 3º, do Código de Processo Civil. Nesse viés, considerando os termos do retromencionado art. 330, § 3º, o pagamento do valor incontroverso deve ser realizado no "tempo e modo contratados", entenda-se, respeitando as disposições contratuais, no que concerne às datas de vencimento e o modo de pagamento, seja ele por boleto bancário, débito em conta ou carnê. Entendo que a autorização do depósito mensal de valores parciais, estes tidos por "incontroversos", corresponde à prestação parcial e unilateralmente fixada pela parte recorrente. Dessa forma, em havendo o depósito judicial dos valores tidos por incontroversos, a consequência imediata será o não afastamento da mora. Contudo, a parte ora agravante poderá realizar o depósito judicial no valor integral nos contornos do acordo firmado entre os litigantes, os quais deverão ser mensalmente comprovados no Juízo singular, restando afastados os efeitos da mora, pedido feito pela parte agravante. Deveras, o fato de se estar discutindo as cláusulas contratuais não induz, por si só, abusividade ou ilegalidade das referidas cláusulas, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, de forma que o direito de uma das partes em reaver o valor devido estará plenamente garantido. Por guardar identidade com a questão posta em julgamento, segue precedente recente dessa 1ª Câmara Cível, verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. APENAS O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS É CAPAZ DE ELIDIR OS EFEITOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO ART. 330, §§ 2º E 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJAL; Número do Processo: 0809510-07.2022.8.02.0000; Relator (a):Des. Paulo Barros da Silva Lima; Comarca:Foro Unificado; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 15/03/2023; Data de registro: 17/03/2023)(Grifos meus) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. UMA VEZ EFETUADO O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, A PARTE AUTORA = AGRAVANTE PERMANECERÁ LIVRE DOS EFEITOS DA MORA, A DIAGNOSTICAR QUE CONTINUARÁ NA POSSE DO VEÍCULO; NÃO TERÁ SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; O CONTRATO NÃO PODERÁ SER OBJETO DE PROTESTO EM CARTÓRIO; E, EVENTUAL BUSCA E APREENSÃO EM SEU DESFAVOR DEVERÁ SER SUSPENSA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO ART. 330, §§ 2º E 3º, DO CPC. AUTORIZAÇÃO DO DEPÓSITO, EM JUÍZO, DOS VALORES ORIGINALMENTE CONTRATADOS = VALORES INTEGRAIS DAS PRESTAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJAL; Número do Processo: 0804833-31.2022.8.02.0000; Relator (a):Des. Paulo Barros da Silva Lima; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 14/09/2022; Data de registro: 15/09/2022)(Grifado) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. UMA VEZ EFETUADO O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, A PARTE AUTORA = AGRAVADA PERMANECERÁ LIVRE DOS EFEITOS DA MORA, A DIAGNOSTICAR QUE CONTINUARÁ NA POSSE DO VEÍCULO; NÃO TERÁ SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; O CONTRATO NÃO PODERÁ SER OBJETO DE PROTESTO EM CARTÓRIO; E, EVENTUAL BUSCA E APREENSÃO EM SEU DESFAVOR DEVERÁ SER SUSPENSA. EXIGIR QUE AS PARCELAS SEJAM PAGAS APENAS E TÃO SOMENTE POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO ACARRETARIA EM VERDADEIRO DESPRESTÍGIO DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO ART. 330, §§ 2º E 3º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJAL; Número do Processo: 0806359-67.2021.8.02.0000; Relator (a):Des. Paulo Barros da Silva Lima; Comarca:Foro Unificado; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 16/02/2022; Data de registro: 17/02/2022)(Grifado) DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE MANTEVE O BEM NA POSSE DO AGRAVADO, IMPEDINDO A NEGATIVAÇÃO DO NOME DELE, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO, EM JUÍZO, DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER MANTIDA NOS TERMOS PACTUADOS. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL, O QUAL, EFETUADO NO VALOR INTEGRAL, IMPORTA NO AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO EM CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO DE ADOÇÃO, PELO BANCO, DE MEDIDAS TENDENTES A REAVER O VEÍCULO. DECISÃO HOSTILIZADA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJAL; Agravo de instrumento 0804590-58.2020.8.02.0000; Relator (a):Des. Fábio José Bittencourt Araújo; 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 17/09/2020; Data de registro: 17/09/2020)(Grifado) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPÓTESE DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA QUE MILITA EM FAVOR DAQUELE QUE PEDE A GRATUIDADE, EX VI DO ART. 99, § 3º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. UMA VEZ EFETUADO O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, A PARTE AUTORA = AGRAVANTE PERMANECERÁ LIVRE DOS EFEITOS DA MORA, A DIAGNOSTICAR QUE CONTINUARÁ NA POSSE DO VEÍCULO; NÃO TERÁ SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; O CONTRATO NÃO PODERÁ SER OBJETO DE PROTESTO EM CARTÓRIO; E, EVENTUAL BUSCA E APREENSÃO EM SEU DESFAVOR DEVERÁ SER SUSPENSA. NO CASO SUB JUDICE, A PARTE RECORRENTE NÃO APRESENTOU ARGUMENTOS BASTANTES E SUFICIENTES À CONCESSÃO DA LIMINAR, NO SENTIDO DO DEPÓSITO DOS VALORES TIDOS POR INCONTROVERSOS, LIMITANDO-SE A DEFENDER A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS PREVISTAS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO ART. 330, §§ 2º E 3º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJAL; Agravo de instrumento 0807081-72.2019.8.02.0000; Relator:Des. Paulo Barros da Silva Lima; 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 22/05/2020; Data de registro: 28/05/2020)(Grifei) É o caso dos autos. Assim, resta evidente a existência do fumus boni iuris da parte agravante, mormente pelo ordenamento jurídico que rege a matéria. De igual maneira, tenho que o periculum in mora se encontra presente, na medida em que a manutenção do decisum inibe e obstacula o direito de o devedor afastar os efeitos da mora enquanto se discute a legalidade das cláusulas contratuais. Maiores digressões ficam reservadas à fase de cognição exauriente da demanda. EX POSITIS, com fincas nas premissas aqui assentadas, à luz da disciplina normativa do art. 1.019, inciso I; e, do art. 300, ambos do CPC/2015, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, por se encontrarem presentes os requisitos legais para a sua concessão. Assim o fazendo, autorizo à parte agravante efetuar, através de depósito judicial, parcelas vencidas, caso exista, com as devidas correções, bem como os valores integrais das parcelas vincendas, observando os exatos termos do contrato firmado, objeto deste recurso, a fim de elidir os efeitos da mora. Outrossim, em observância ao disposto no art. 1.019, inciso I, do CPC/15, oficie-se ao Juízo de Origem, informando-lhe o teor desta decisão, para fins de cumprimento. No mais, com fundamento nos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa - CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV -; e, porque imprescindível ao julgamento do próprio feito, determino o pronunciamento da parte Agravada. Por via de consequência, a teor do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015, INTIME-SE a parte Agravada, através de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões ao presente recurso, facultando-lhe a juntada dos documentos que entender convenientes. Findo os prazos, retornem-me os autos conclusos. Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Certifique-se. Local, data e assinatura lançados digitalmente. Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL)

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Arthur De Souza Paulino x Município De Maceió

ID: 276149847

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804833-26.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DE SOUZA PAULINO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MACEIó

Despacho

Advogados:

TAIANA GRAVE CARVALHO MELO

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DESPACHO Nº 0804833-26.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: ARTHUR DE SOUZA PAULINO (Representado(a) por sua Mãe) Cícera Kátia de Sousa Paulino - Agravado: Município de Mac… DESPACHO Nº 0804833-26.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: ARTHUR DE SOUZA PAULINO (Representado(a) por sua Mãe) Cícera Kátia de Sousa Paulino - Agravado: Município de Maceió - 'DECISÃO/OFÍCIO/MANDADO Nº _________/2025 01. Trata-se do Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por Arthur de Souza Paulino, representado por sua genitora Cícera Katia de Souza Paulino, objetivando modificar a Decisão proferida pelo Juízo da 28ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Maceió, que concedeu parcialmente a antecipação da tutela requestada, determinando que o Município de Maceió, através da Secretaria Municipal de Educação, proceda à matrícula do autor na Escola Municipal Maria de Lourdes de Melo Pimentel, bem como disponibilize auxiliar educacional para o seu acompanhamento no desenvolvimento de suas atividades escolares, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. 02. Em suas razões, a parte agravante alegou que "apresenta diagnóstico de TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA - (CID 10 -F84.0), demonstrando dificuldades, NÃO SE COMUNICA, SE ISOLA E NÃO INTERAGE COM OS PROFESSORES E ALUNOS. ALÉM DISSO, APRESENTA FONOBIA. Conforme relatório médico que acompanha a inicial, o profissional especializado, Dr. EDSON LOPES (CRM/AL 9412), informou a necessidade da criança ser acompanhada, no ambiente escolar, por um ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO - AT, objetivando desenvolver a criança, ora agravante, facilidade na assimilação dos conteúdos, para o melhor aproveitamento da sua vida escolar". 03. Sustentou que "O ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO - AT é um profissional diferente do auxiliar de sala, uma vez que o auxiliar de sala é um monitor ou cuidador de alunos com necessidade de apoio nas atividades de higiene, alimentação, locomoção, entre outras que exijam auxílio constante no cotidiano escolar". 04. Defendeu ainda que a decisão vergastada se equivocou ao indeferir o pedido de Acompanhante Terapêutico - AT, por entender que o ente agravado está obrigado apenas a fornecer o Auxiliar Educacional, visto que atuam de maneiras diversas. 05. No pedido, requereu a atribuição do efeito suspensivo ativo ao recurso, para que esta Corte se digne determinar o fornecimento do acompanhante terapêutico - AT, conforme indicado pelo laudo médico, e no mérito, requereu o provimento do recurso e a reforma da decisão atacada. 06. É, em síntese, o relatório. 07. Em primeiro lugar, vale registrar que o caso em tela não se enquadra nas hipóteses de aplicação do art. 932, incisos III e IV do Código de Processo Civil/2015, porém, a contrario senso, verifica-se que a situação posta gera o atendimento ao exigido no art. 1.015 do referido diploma legal. 08. Observa-se, em cognição rasa, que o presente recurso foi manejado tempestivamente, munido, aparentemente, dos documentos obrigatórios e necessários ao completo entendimento da lide em discussão, de sorte que seu conhecimento é imperativo. 09. É de bom alvitre destacar que, não obstante a parte tenha realizado pedido de justiça gratuita, o magistrado a quo, não se manifestou, o que leva a conclusão do seu deferimento tácito no caso em epígrafe, nos termos do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, consoante demonstrado no julgado abaixo colacionado: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO . INEXISTÊNCIA. DEFERIMENTO TÁCITO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO . DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência da Corte Superior do STJ, é de que "a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo" (AgRg nos EAREsp n. 440 .971/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/2/2016, DJe 17/3/2016), o que ocorreu. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, não há falar em preclusão para a parte renovar o pleito de gratuidade de justiça. Precedentes . 3. Fica prejudicado o pedido de revogação da referida gratuidade, com base na ausência de hipossuficiência financeira do agravado, ante o deferimento tácito do benefício, com base na jurisprudência vinculante da Corte Especial do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1785252 SP 2020/0290375-6, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2022)" 10. Feitas estas considerações preliminares, passa-se a analisar a possibilidade da atribuição de efeito suspensivo ao recurso em tela, ou de deferir antecipadamente a pretensão recursal, nos termos do art. 1.019, inciso I do Código de Processo Civil/2015. 11. Conforme relatado, a parte agravante pretende que a Decisão do juízo singular seja reformada a fim de que seja fornecido o Acompanhante Terapêutico - AT, conforme indicado pelo laudo médico. 12. O argumento central da parte agravante é de que a Decisão vergastada equivocou-se ao deferir o Auxiliar Educacional, com base numa interpretação restritiva da legislação pertinente, visto que médico responsável atestou a necessidade de Acompanhante Terapêutico - AT, profissional que tem atuação diversa do auxiliar educacional. 13. Pois bem, de início, sabe-se que a educação é um direito social, estando este previsto no art. 6º da Constituição Federal e, como tal, deve ter a atenção e a implementação do Estado em todos os seus níveis. Em reforço, segue também o artigo 205 da CF/88, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Por sua vez, o art. 208 prevê que: "Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;" 14. Além disso, o constituinte originário ainda estabeleceu que todos os entes federativos devem, de modo cooperado, organizar seus sistemas de ensino. Senão vejamos: "Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. § 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; § 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. § 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. § 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. [...]". (Grifos aditados). 15. Com efeito, o direito fundamental à educação tem por objetivo proporcionar o pleno desenvolvimento da pessoa humana, preparando-a para o exercício da cidadania e inserção no mercado de trabalho, sendo, como visto, direito de todos, dever do Estado e da família, a ser promovida e incentivada mediante a colaboração de toda a sociedade. Desta feita, o acesso à educação deve ser disponibilizado de forma ampla, isonômica, universal e com observância das capacidades individuais de cada um, sendo certo que esses vetores constitucionais devem guiar a interpretação das normas legais que disciplinam a matéria. 16. No mesmo sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) possui a seguinte previsão: "Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. (...) Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;(...) § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo". 17. Convém, ainda, registrar que em cumprimento aos comandos constitucionais, editou-se a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei n. 13.146/15), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Segundo a citada legislação: "Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: I - sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida; II - aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena; [...] X - adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado; [...] XVII - oferta de profissionais de apoio escolar; (Grifei) 18. Por sua vez, a Lei Federal nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação, prevê em seu art. 59 os direitos dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, vejamos: "Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades; II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados; III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns; IV - educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora; V - acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular. 19. Outrossim, especificamente acerca a inclusão escolar de alunos autistas, há de se ressaltar que a Lei nº12.764/12 (Lei Berenice Piana), estabelece em seu art. 3º os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, consignando em seu §1º o direito do autista incluído nas classes comuns de ensino regular a um acompanhante especializado, vejamos: "Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; IV - o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante; b) à moradia, inclusive à residência protegida; c) ao mercado de trabalho; d) à previdência social e à assistência social. §1º Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º , terá direito a acompanhante especializado." 20. Como se pode ver, havendo necessidade comprovada, a lei estabelece que a escola deve providenciar o acompanhamento necessário por um profissional especializado, não especificando, no entanto, qual seria esse profissional. 21. Denota-se, portanto, da leitura do dispositivo supra mencionado, que o Legislador pátrio buscou garantir que a criança com espectro receba suporte adequado para participar ativamente das atividades escolares, porém, não obriga especificamente a presença de um Acompanhante Terapêutico (AT) na sala de aula. 22. A partir dessas premissas, infere-se que o direito fundamental à educação é um dever do Estado, em sua acepção ampla e, dessa forma, estando a criança atípica estudando em escola da rede pública, é obrigação do ente estatal fornecer profissional especializado com vistas a concretização do direito ao desenvolvimento da pessoa, o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho, o que ao meu ver restou garantido pela decisão vergastada ao deferir o fornecimento de auxiliar educacional para acompanhamento do agravante. 23. Ademais, ao contrário do que sustenta o agravante em sua razões, de que o auxiliar educacional teria função meramente de cuidar da higiene e alimentação da criança, tem-se que, na verdade, são profissionais com a responsabilidade de ajudar docentes e demais colaboradores da escola a garantir que o processo de ensino-aprendizagem seja bem-sucedido. 24. Não havendo que se falar, num juízo de cognição sumária, em obrigação ao fornecimento específico de acompanhante terapêutico, haja vista a ausência de previsão legal para tanto, bem como diante do fato de que a decisão atacada garantiu o acompanhamento por auxiliar educacional. 25. Nesse mesmo sentido, está o entendimento desta 3ª Câmara do TJ/AL, conforme julgado abaixo colacionado: "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DECISÃO QUE DETERMINA O FORNECIMENTO DE AUXILIAR EDUCACIONAL . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DO TRATAMENTO DISPONIBILIZADO PELO PODER PÚBLICO. PARECER DO NATJUS CONTRÁRIO À DEMANDA. PRECEDENTES DO STF E STJ SOBRE INTERVENÇÃO JUDICIAL NA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME 1) Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 28ª Vara da Infância e Juventude da Capital que, nos autos de ação cominatória com pedido de tutela de urgência, determinou ao Estado de Alagoas o fornecimento de auxiliar educacional para acompanhamento do agravante em ambiente escolar, ao invés de acompanhante terapêutico (AT), conforme requerido na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para a concessão de acompanhante terapêutico (AT) em ambiente escolar em substituição ao auxiliar educacional concedido pela decisão recorrida; e (ii) definir se a decisão judicial pode impor a obrigação de fornecimento de profissional específico não previsto nas diretrizes da política pública educacional e de saúde . III. RAZÕES DE DECIDIR 3) O direito à saúde é garantido constitucionalmente (art. 6º da CF/88) e compreende o acesso a tratamentos necessários à saúde física e psíquica, mas sua concretização deve respeitar as políticas públicas estabelecidas e a razoabilidade da alocação de recursos. 4) A intervenção do Poder Judiciário na política pública de saúde deve observar critérios objetivos, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 6 e Tema 1234) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 106), exigindo a demonstração da imprescindibilidade do tratamento e a ineficácia daqueles já ofertados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) . 5) No caso concreto, o laudo psiquiátrico recomendou a presença de acompanhante terapêutico, mas não há comprovação de que o agravante tenha iniciado acompanhamento com o auxiliar educacional concedido, nem de que tal suporte seja ineficaz. 6) O parecer do NATJUS manifestou-se contrário à concessão de acompanhante terapêutico, destacando que as diretrizes vigentes não embasam tal pedido e que o suporte multiprofissional já previsto é suficiente para atender às necessidades de crianças com TEA. 7) A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96, art . 59) prevê a disponibilização de professores especializados e métodos específicos para alunos com deficiência, garantindo a assistência necessária sem exigir a contratação de profissionais não previstos nas normas educacionais e sanitárias. 8) A atuação do Poder Judiciário na definição de tratamentos e suporte educacional deve respeitar a organização e a capacidade orçamentária do SUS e do sistema educacional, evitando a criação de obrigações que não encontram respaldo nas políticas públicas vigentes. 9) Diante da inexistência de elementos que comprovem a ineficácia do tratamento disponibilizado pelo SUS e da ausência de previsão normativa para a concessão do acompanhante terapêutico, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada pleiteada. IV . DISPOSITIVO E TESE 10) Recurso desprovido. Teses de julgamento: 11) A concessão judicial de tratamento ou profissional específico em ações de saúde e educação exige a demonstração da imprescindibilidade da medida e da ineficácia dos recursos já disponibilizados pelo SUS e pelo sistema educacional. 12) O auxiliar educacional previsto na política pública de ensino tem formação específica para o atendimento de alunos com deficiência, não se limitando a funções de cuidador. 13) A intervenção do Poder Judiciário na formulação de políticas públicas deve respeitar os critérios fixados nos Temas 6 e 1234 do STF e no Tema 106 do STJ, não sendo possível impor obrigações que extrapolem as diretrizes estabelecidas pelos órgãos competentes . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 23, II, e 196; Lei nº 9.394/96, art. 59; Lei nº 13 .146/2015; Decreto nº 6.949/2009. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 657.718 (Tema 6 da Repercussão Geral); STF, RE 566 .471 (Tema 1234 da Repercussão Geral); STJ, REsp 1.657.156 (Tema 106 dos Recursos Repetitivos). (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08102015020248020000 Maceió, Relator.: Des . Paulo Zacarias da Silva, Data de Julgamento: 28/04/2025, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/04/2025)" 26. Por tais razões, não verificando a presença dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, entendo que, nesse momento processual, a Decisão vergastada não merece nenhum reproche. 27. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido para suspensão da Decisão objurgada, por entender ausentes os requisitos para o deferimento da pretensão do Agravante, cabendo ao mérito o seu esgotamento. 28. Oficie-se, ao Juízo de origem dando ciência do conteúdo desta Decisão. 29. Intime-se a parte agravada, para, querendo, contraminutar este recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1019, inciso II do Código de Processo Civil/2015. 30. Cumpra-se, utilizando-se este ato processual como Ofício/Mandado. 31. Transcorrido o prazos estabelecido ou apresentada a devida manifestação, retornem-me os autos conclusos. 32. Publique-se. Maceió, 21 de maio de 2025. Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador-Relator' - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Taiana Grave Carvalho Melo (OAB: 6897B/AL)

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