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Jose Francisco De Assis x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 282369192

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807646-06.2022.8.19.0211

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DE ASSIS

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAMON QUINTANILHA FONTES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MORAES NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-29… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0807646-06.2022.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE FRANCISCO DE ASSIS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se ação de responsabilidade civil por danos morais e obrigação de fazer, proposta por JOSE FRANCISCO DE ASSIS em face de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A, alegando, em síntese, que no dia 27/06/2022, foi notificada acerca da lavratura de um Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI nº 10300317, sendo cobrado pela re o valor de R$ 14.693,28. Requereu, destarte, a concessão da tutela de urgência, para determinar que a ré suspenda a aplicação da multa relativa ao TOI, no mérito, pugna pela confirmação da decisão antecipatória; se abstenha de interromper o serviço e de inscrever o nome do autor nos cadastros de inadimplentes, a declaração de inexistência da respectiva cobrança, a disponibilização de terminal de consulta do consumo individual (display), o pagamento em dobro das quantias já pagas referentes às faturas contestadas, além dos danos morais suportados, no valor de R$ 20.000,00. Decisão, index 53435038, deferiu a gratuidade de justiça ao autor, além de determinar que o autor juntasse as últimas faturas de energia pagas, o que foi devidamente cumprido, razão pela qual decisão no id. 85542952 deferiu a tutela de urgência pleiteada e determinou a citação a ré. Contestação da ré, index 25797037, instruída com documentos, em que a ré aduz que, em inspeção de rotina, foi constatada irregularidades no relógio medidor da parte autora, vez que registrava consumo irreal, razão pela qual lavrou o termo de irregularidade e realizou cobrança por estimativa da energia utilizada pelo autor e não quitada. Sustenta que o objetivo da cobrança da multa imposta é recuperar a diferença apurada entre a energia faturada e a energia fornecida, não havendo ilicitude na cobrança. Aduz a inexistência de danos morais a indenizar. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica no índice 93070513. Certidão, id. 127270108, instando as partes a se manifestar em provas em id.127947254. Decisão saneadora, 148634907, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa e inverteu o ônus da prova em relação a ré. Manifestação da ré, id. 150439739, reiterando o desinteresse na produção de outras provas. Os autos vieram à conclusão. É O RELATÓRIO. DECIDO. A causa encontra-se madura para o julgamento, havendo elementos suficientes para o exercício de uma cognição exauriente, uma vez que presentes as condições da ação e os pressupostos de existências e validade do processo. Esclarece-se, inicialmente, que no presente caso incide a legislação consumerista, já que presentes todos os elementos de uma relação jurídica de consumo. O autor se amolda ao conceito jurídico de consumidor (art. 2º, caput), a ré, ao de fornecedora (art. 3º, caput), não discrepando da definição de serviços o fornecimento de energia elétrica prestado por esta (art. 3º, §2º). Logo, a ré responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, (art. 14, do CDC), bastando a comprovação do nexo de causalidade e do dano, independentemente da existência de culpa, para o surgimento da obrigação de indenizar. Na hipótese, tem-se de um lado o autor alegando que não havia qualquer irregularidade no medidor de energia que atendia à sua residência. De outro, a ré afirmando que o consumo registrado nas faturas de energia elétrica não estaria em consonância com a carga existente no imóvel. Com relação à cobrança imposta pela ré a título de multa, é certo que lhe compete fiscalizar os medidores e, caso constatar irregularidades, aplicar as punições cabíveis, tudo amparado pelas normas da ANEEL. Se a irregularidade no medidor resulta em registro de consumo menor do que o efetivamente consumido, mesmo que para ela não tenha concorrido, o usuário tem o dever de pagar a diferença de preço entre a energia registrada no aparelho defeituoso e a que realmente consumiu. Certo é que o direito de cobrar essa diferença subordina-se à prova segura do defeito no aparelho, cuja ausência afasta o dever de pagamento do consumidor e desautoriza a interrupção no fornecimento da energia elétrica por este motivo. Considerando que a ré imputa ao autor conduta irregular, daquela é o ônus de demonstrar a ocorrência de tal fato. E, consoante se observa, tal prova não veio aos autos, uma vez que a parte ré não requereu a produção de prova pericial, que seria imprescindível ao presente caso. Ainda, observa-se que, na oportunidade de manifestar-se, informou não ter interesse na produção de outras provas, não se desincumbindo de provar quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor, na forma do art. 373, II, do CPC, sendo certo que a prova pericial seria necessária para esclarecer sobre a regularidade das cobranças. Ademais, não se pode imputar ao consumidor a prática da alegada irregularidade, sendo notório que, como qualquer outro componente dos aparelhos de medição, o relógio medidor de consumo pode apresentar defeito decorrente do próprio uso e somente através da perícia no aparelho poderia ter sido constatada a falha ou uma possível violação. Neste particular, importante mencionar que o TOI não se mostra suficiente para comprovar a existência das irregularidades descritas, eis que produzido unilateralmente sem a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O ato administrativo é regulamentado através da Resolução Normativa ANEEL 414/2010 que, em seu artigo 129, descreve os procedimentos a serem observados por ocasião do ato de fiscalização. Confira-se: “Art. 129 Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1° A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III - elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos dmedição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 479, de 03.04.2012) IV - efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V- implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 2° Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo. § 3° Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. § 4° O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão. (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010) § 5° Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondicioná-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica. § 6° A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º” (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 479, de 03.04.2012) § 7º Na hipótese do § 6º, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. § 8º O consumidor pode solicitar, antes da data previamente informada pela distribuidora, uma única vez, novo agendamento para realização da avaliação técnica do equipamento. § 9º Caso o consumidor não compareça à data previamente informada, faculta-se à distribuidora seguir cronograma próprio para realização da avaliação técnica do equipamento, desde que observado o disposto no § 7º. § 10. Comprovada a irregularidade nos equipamentos de medição, o consumidor será responsável pelos custos de frete e da perícia técnica, caso tenha optado por ela, devendo a distribuidora informá-lo previamente destes custos, vedada a cobrança de demais custos” (Resolução nº 414 /2010 da ANEEL)” (grifei) Sendo indispensável o exame do medidor da unidade consumidora em questão, conforme preceituado citado dispositivo legal, não se desincumbiu a concessionária de remetê-lo ao órgão de perícia técnica ou mantê-lo lacrado para realização da perícia judicial, de modo que o TOI constitui documento unilateral e, portanto, desprovido de força probatória suficiente a refutar a tese inicial de que fora arbitrária e abusiva a conduta da concessionária. Vale destacar o entendimento jurisprudencial deste Tribunal consagrado na edição da Súmula nº. 256, no sentido de que: "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário." Assim, forçoso reconhecer a nulidade do TOI objeto da demanda, declarando, em consequência, a inexistência de quaisquer dívidas advindas do referido contrato. Noutro giro, em relação ao dano moral, o fato narrado na inicial, qual seja a falha de serviço consistente em cobrança indevida de multa e débito referentes à recuperação de consumo de energia, não é suficiente para ensejar a condenação da empresa ré ao pagamento de reparação por dano moral. Isso porque, ainda que ocasionem certo transtorno ao consumidor, não se revelam suficientes para a configuração de lesão de caráter imaterial. Cogita-se da citada lesão, apenas, quando se desdobram em transtornos, passíveis de ofender a dignidade da parte, a exemplo da interrupção do abastecimento e da inscrição do nome nos cadastros restritivos de crédito, o que não ocorreu. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. TOI. IRREGULARIDADE IMPUTADA À UNIDADE QUE NÃO FOI CABALMENTE COMPROVADA. TERMO DE OCORRÊNCIA QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PRESUMIDA. SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA Nº 256 TJRJ. ANULAÇÃO DO TOI QUE SE IMPÕE, COM A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E EFETIVAMENTE PAGOS A MAIOR. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR TÃO SOMENTE PARA FINS DE QUESTIONAR A IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO ATINENTE AOS DANOS MORAIS. ALEGOU TER PASSADO CONSTRANGIMENTO FRENTE AOS FAMILIARES E VIZINHOS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. LAVRATURA DE TOI E COBRANÇA POR CONSUMO RECUPERADO INSUFICIENTES À CONFIGURAÇÃO DE LESÃO DE CARÁTER IMATERIAL. INOCORRÊNCIA DE GRAVES TRANSTORNOS PASSÍVEIS DE OFENDER A DIGNIDADE DO USUÁRIO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO OU INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (0805175-04.2023.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 16/04/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIGHT. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO PROCEDIMENTO EM RAZÃO DA FALTA DE PROVA DA IRREGULARIDADE NOS AUTOS, DETERMINANDO-SE O REFATURAMENTO COM BASE NA CONSTATAÇÃO DA LEITURA INDEVIDA CONFORME LAUDO PERICIAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ À DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE FALSA IMPUTAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR À PARTE CONSUMIDORA. RELATÓRIO DO TOI QUE APENAS INDICA, DE FORMA OBJETIVA, O DEFEITO CONSTATADO, SEM IMPUTAR QUALQUER PRÁTICA FRAUDULENTA À PARTE AUTORA. DANO MORAL INEXISTENTE. VERBETE DE SÚMULA Nº 75 DO TJRJ: "O SIMPLES DESCUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL OU CONTRATUAL, POR CARACTERIZAR MERO ABORRECIMENTO, EM PRINCÍPIO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, SALVO SE DA INFRAÇÃO ADVÉM CIRCUNSTÂNCIA QUE ATENTA CONTRA A DIGNIDADE DA PARTE". JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM BASE NO ART. 932, IV, "A", DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO QUE SE CONHECE E SE NEGA PROVIMENTO. (0479285-47.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 15/07/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, confirmando os efeitos da tutela deferida para CONDENAR a ré a: A) Declarar a nulidade do TOI objeto da lide e condenar a ré a cancelar todo e qualquer débito a ele atrelado, no prazo de 05 dias a contar da presente, sob pena de multa de R$500,00 por cada cobrança indevidamente realizada; B) declarar a inexistência de débito em nome da parte autora junto à ré até o presente momento e relativo aos mesmos TOI; C) condenar a parte ré à devolução em dobro das quantias, eventualmente, pagas pelas parcelas do TOI, devidamente comprovadas nos autos, com incidência de correção monetária a contar do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no equivalente a dez por cento da condenação. Intimem-se. Ficam as partes intimadas, desde já, para, após o trânsito em julgado, dizer se possuem algo mais a requerer, no prazo de 5 dias úteis, na forma do inciso I do artigo 229-A da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, acrescentado pelo Provimento 2/2013, valendo o silêncio como anuência com o imediato arquivamento. Transitada em julgado e transcorrido o prazo acima mencionado de 5 dias úteis sem manifestação de ambas as partes, dê-se baixa e remetam-se os autos à Central de Arquivamento. RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025. LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular

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Processo nº 0845472-71.2024.8.15.2001

ID: 311454302

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0845472-71.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE VOGT

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

AMILTON PAULO BONALDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO PROCESSO: 0845472-71.2024.8.15.2001 ASSUNTO: [Defeito, nuli… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO PROCESSO: 0845472-71.2024.8.15.2001 ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] RECORRENTE: ANDRE VOGT Advogado do(a) RECORRENTE: AMILTON PAULO BONALDO - RS29580-A RECORRIDO: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) RECORRIDO: WILSON SALES BELCHIOR - PB17314-A ACÓRDÃO EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INVASÃO DO APLICATIVO BANCÁRIO POR ESTELIONATÁRIOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. TRANSAÇÕES VIA PIX E PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO EM NOME DE TERCEIROS. TRANSAÇÕES ATÍPICAS E NÃO RECONHECIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 297 E 479 DO STJ. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, envolvendo as partes acima nominadas. Discute-se, in casu, a responsabilidade do Banco do Brasil por suposta falha na prestação de serviço bancário, consubstanciada na autorização de transações financeiras fraudulentas, consubstanciadas na contratação de empréstimo no valor de R$ 15.435,51, a ser pago em 60 parcelas de R$ 753,21, assim como a utilização do cheque especial no valor de R$ 9.554,74, para possibilitar transferências via Pix no valor de R$ 8.390,00 e 5.900,00, bem como o pagamento de multas de trânsito na monta de R$ 10.016,69. Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos, sob o seguinte fundamento: “Analisando as provas trazidas aos autos, verifico que de fato foram realizadas as transferências bancárias impugnadas pela parte autora. No entanto, o promovente não comprovou que a ré tenha falhado na segurança do serviço prestado, deixando de demonstrar qualquer conduta da promovida que possa ter contribuído ou dado causa aos fatos narrados na inicial. É de conhecimento público e notório os inúmeros casos de golpes praticados, fato que impõe aos consumidores um dever maior de cuidado nos atendimentos online ou por telefone, devendo sempre se certificar sobre a identidade do interlocutor, a segurança do procedimento e, especialmente, dos dados que compartilha. Em muitos golpes são enviados links ou mensagens de atualização e de procedimentos de segurança para que se instale aplicativos espiões nos aparelhos telefônicos e a partir deles os fraudadores capturam senhas e dados bancários. Para que se atribua a responsabilidade civil à instituição financeira é necessário que se comprove a sua conduta ilícita e o nexo de causalidade entre ela e o dano. No caso dos autos, entretanto, tais elementos não estão presentes.”. Irresignado, o autor interpôs recurso inominado sustentando que as operações foram autorizadas mesmo superando os limites para Pix, além de serem inconsistentes e atípicas em relação ao seu histórico. Pugna pela procedência dos pedidos de declaração de inexistência do contrato e do respectivo débito relativo ao contrato de empréstimo, a declaração de inexistência de débito pela utilização do cheque especial, a restituição dos valores transferidos a terceiros e indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas. É como voto. VOTO Em análise dos autos, entendo que as operações reclamadas, além de fugirem do perfil de consumo do cliente, em nenhum momento foram obstaculizadas pela instituição bancária, que nada fez para solucionar o impasse, preferindo apenas justificar a sua falta de responsabilidade para com o ocorrido, afirmando palidamente que as operações foram culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. É dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. A vulnerabilidade do sistema bancário, portanto, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, acarreta a falha da prestação de serviço. E é precisamente esta falha que permite que o golpe sofrido pela vítima provoque prejuízos financeiros. Evidente, portanto, que a conduta das instituições financeiras de se manter inerte perante a ocorrência de diversas transações atípicas concorre para permitir os golpes aplicados em seus correntistas. Assim, o nexo causal é estabelecido ao se concluir que poderia a instituição financeira ter evitado o dano sofrido em decorrência dos golpes, caso adotasse medidas de segurança mais eficazes. Nesse sentido: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor. 3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor. 8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado. (REsp n. 2.052.228/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.) RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO PELA PARTE PROMOVIDA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. OPERAÇÕES QUE FOGEM DO PADRÃO DE CONSUMO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE ANÁLISE E RESSARCIMENTO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESOLUÇÃO BCB Nº 1/2020. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE VALORES E À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Jucerlania Silva Rolim contra o Banco Santander (Brasil) S.A., em razão de débitos não reconhecidos em sua conta poupança, totalizando R$ 7.575,49, efetuados sem o seu conhecimento ou consentimento. A autora pleiteia a restituição do valor subtraído e indenização por danos morais, sustentando falha na prestação do serviço e violação ao dever de segurança pela instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) Definir se a instituição financeira ré demonstrou a regularidade das transações impugnadas ou se houve falha na prestação do serviço; (ii) Verificar se os danos alegados pela autora configuram violação ao dever de segurança e se geram o dever de indenizar pelos prejuízos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, conforme Súmula 297 do STJ, reconhecendo a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos defeitos na prestação de serviços. Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente de culpa pelos danos causados ao consumidor, cabendo a ele demonstrar a inexistência de defeito ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, o que não foi comprovado no caso. A instituição financeira não anexou provas demonstrando que as transações foram realizadas com autorização da autora ou que tomou medidas de segurança adequadas para evitar a fraude, deixando de se desincumbir do ônus da prova, conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.995.458/SP e Súmula 479 do STJ). Restou configurada a falha na prestação do serviço pela ausência de mecanismos de segurança para identificar transações atípicas que destoam do padrão de consumo da autora, caracterizando fortuito interno, de responsabilidade da ré. O dano material encontra-se devidamente comprovado, no valor de R$ 7.575,49, correspondente aos valores subtraídos da conta bancária da autora. O dano moral é caracterizado in re ipsa, decorrendo do próprio evento danoso, que causou constrangimento, abalo psicológico e violação à dignidade da autora, devendo a indenização ser fixada com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Manutenção da sentença. Recurso improvido. Tese de julgamento: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme previsto no artigo 14 do CDC e Súmula 479 do STJ. A ausência de comprovação pela instituição financeira de que as transações foram realizadas de forma regular caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a reparação por danos materiais e morais. A responsabilidade objetiva abrange transações atípicas que destoam do perfil do consumidor, competindo ao banco adotar mecanismos de segurança que impeçam fraudes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 186 e art. 927, parágrafo único; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, § 3º; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.995.458/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12.09.2023; STJ, REsp 1.199.782/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.05.2014; STJ, Súmula 479; TJDFT, Acórdão 1714392, 0706336-38.2022.8.07.0001, Rel. Desª. Fátima Rafael, j. 09.06.2023; TJSP, Apelação Cível 1004084-91.2021.8.26.0066, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 24.03.2022. (0802870-49.2024.8.15.0131, Rel. , , , juntado em 31/01/2025) Ementa: Direito do Consumidor. Apelação. Ação de Indenização. Fraude Bancária. Transferência de Valores. Inobservância do Perfil do Consumidor. Desprovimento do Recurso. I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu os pedidos de indenização por danos materiais e morais, reconhecendo a responsabilidade objetiva e o dever de segurança das instituições financeiras em relação a movimentações atípicas ao perfil do consumidor. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia em análise trata da exclusão da responsabilidade civil da instituição financeira, sob a alegação de ação praticada por terceiros, além da redução do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Constata-se nos autos evidente negligência da instituição financeira ao permitir a realização de transações de valores elevados por meio de um aplicativo instalado em dispositivo móvel, sem verificar a legitimidade das movimentações atípicas ou considerar o perfil da correntista. 4. Competia ao banco, ao identificar transações incompatíveis com o padrão da consumidora, bloquear o aplicativo ou, no mínimo, contatá-la para verificar a autenticidade das operações. 5. É incontestável que a responsabilidade do réu é objetiva, devendo responder, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados à autora em decorrência de falha na prestação de seus serviços, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. IV. Dispositivo e Tese 6. Apelo desprovido. Tese jurídica: “A realização de transferências bancárias atípicas ao perfil do correntista, viabilizadas por estelionatário que se passa por funcionário do banco e utiliza informações sigilosas para enganar o consumidor, evidencia negligência na proteção de dados e falha na prestação do serviço, justificando a nulidade das operações e a reparação pelos danos causados.”. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II. CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ - Súmula nº 479; TJPB - 0834258-20.2023.8.15.2001, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho; 0840377-70.2018.8.15.2001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes. (0807258-39.2023.8.15.2003, Rel. , , , juntado em 18/12/2024) Assim, inexiste ato consciente de assunção de riscos apto a afastar a responsabilidade da instituição financeira, devendo ser declaradas inexistentes as contratações, e restituídas as transferências. Portanto, impõe-se a declaração de inexistência do contrato de empréstimo de nº 157120370, repetindo-se eventuais parcelas descontadas. No que concerne à autorização de utilização de cheque especial, não comprovou a parte autora danos materiais decorrentes diretamente da autorização indevida. No mais, impõe-se a restituição das transferências constantes nos Ids. 32089123 e 32089124, que na monta de R$ 14.290,00, bem como dos pagamentos de multas de trânsito comprovadas nos Ids. 32089125 e 32089126, nos valores de R$ 7.398,57 e R$ 2.618,12, respectivamente, totalizando danos materiais a serem indenizados de R$ 24.306,69. Em relação aos danos morais, em situações tais que o ato lesivo afete a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual, a reparação reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador. É o caso dos autos. No que toca ao valor da indenização, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 238.173, cuja relatoria coube ao Ministro Castro Filho, entendeu que “não há critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral. Recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto”. Por oportuno, transcrevo o seguinte julgado da Corte Superior: “(...) 3. É assente que o quantum indenizatório devido a título de danos morais deve assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, além de levar em conta a capacidade econômica do réu. 4. A jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que este quantum deve ser arbitrado pelo juiz de maneira que a composição do dano seja proporcional à ofensa, calcada nos critérios da exemplariedade e da solidariedade. 5. Em sede de dano imaterial, impõe-se destacar que a indenização não visa reparar a dor, a tristeza ou a humilhação sofridas pela vítima, haja vista serem valores inapreciáveis, o que não impede que se fixe um valor compensatório, com o intuito de suavizar o respectivo dano. (...).” Ora, é sabido que a condenação deve representar um freio, para que fatos semelhantes não se repitam. Mas, não menos verdadeiro, é que não deve a indenização arbitrada servir de causa de enriquecimento para quem dela se beneficia. In casu, considerando as particularidades da situação narrada, entendo que o valor de R$ 5.000 (cinco mil reais) se mostra em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diante do exposto, CONHEÇO O RECURSO e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para (I) declarar inexistente o contrato de empréstimo nº 157120370, bem determinar a restituição de eventuais descontos; (II), condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 24.306,69 (vinte e quatro mil, trezentos e seis reais e sessenta e nove centavos), a título de danos materiais, com correção monetária a contar do dano, pelo índice INPC/IBGE, e juros de mora a partir da citação, de 1% a.m.; e (III) condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária da publicação (Súm. 362/STJ), pelo índice INPC/IBGE, e juros de mora da citação (art. 405, CC), de 1% a.m. Sem sucumbência. É como voto. João Pessoa/PB, sessão virtual realizada entre 09 e 16 de junho de 2025. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora

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