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"0807258-06.2022.8.19.0211" - Resultados da Busca

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Pissinati Construcoes Ltda e outros x Leidemar Coelho Ribeiro e outros

ID: 327355215

Tribunal: TJRO Órgão: Cerejeiras - 2ª Vara Genérica Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 7001873-48.2024.8.22.0013

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PISSINATI CONSTRUCOES LTDA W A DOS SANTOS CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

LEIDEMAR COELHO RIBEIRO LISETE MARTH

Sentença

Advogados:

LUIZ HENRIQUE FARIAS DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br Sala… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail cercac@tjro.jus.br 7001873-48.2024.8.22.0013 Mandado de Segurança Cível Abuso de Poder IMPETRANTE: W A DOS SANTOS CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO DO IMPETRANTE: LUIZ HENRIQUE FARIAS DA SILVA, OAB nº RO9264 IMPETRADOS: L. M., L. C. R., Municipio de Cerejeiras ADVOGADO DOS IMPETRADOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS SENTENÇA Vistos. I- RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por W A DOS SANTOS CONSTRUÇÕES LTDA em face de LISETE MARTH e LEIDEMAR COELHO RIBEIRO. Alega a impetrante que está participando da licitação, Processo Licitatório nº 009/2024, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a execução de serviços de construção de calçadas e sinalização horizontal e vertical no município de Cerejeiras/RO. Com valor da obra estimado em R$ 1.255.673,14 (um milhão, duzentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e setenta e três reais e quatorze centavos), a impetrante sagrou-se vencedora por ter apresentado a melhor proposta, no valor de R$ 899.262,32 (oitocentos e noventa e nove mil, duzentos e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos), ocasionando uma economia de mais de R$ 356.000,00 (trezentos e cinquenta e seis mil reais) aos cofres públicos. Entretanto, a empresa concorrente, Nicodemos & Chaves – ME LTDA, apresentou recurso administrativo alegando que o atestado de capacidade técnica apresentado pela Impetrante não estaria em conformidade com os termos do edital, tendo em vista que foi assinado por pessoa física e, não por pessoa jurídica, tendo as autoridades coatoras dado provimento ao recurso e desclassificado a impetrante. Dessa forma, alegou que em nenhum momento a impetrante foi notificada para regularizar qualquer pendência que as autoridades coatoras julgasse como irregularidade. Ainda, informou que o atestado de capacidade técnica foi devidamente assinado por profissional capacitado que integra a equipe técnica da impetrante, e que, portanto, representa a pessoa jurídica da impetrante. Diante do exposto, requereu a suspensão dos efeitos do Ato Coator impugnado e, consequentemente, da licitação objeto do Edital, determinando-se, ainda, que a autoridade coatora se abstenha de proceder a contratação da empresa vencedora até o julgamento final do presente mandado de segurança e, no mérito, requereu seja declarada a nulidade do ato administrativo que declarou como inabilitada a impetrante, bem como seja declarada a conformidade do atestado de incapacidade técnica apresentado pela impetrante e que seja declarada vencedora do certame. Com a inicial, juntou documentos. Em decisão de id 109604564, foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela e determinada a notificação das impetradas. A impetrada prestou informações (id 110547459) alegando que todo o trâmite do processo nº 2642/2024 seguiu fielmente a legislação vigente, bem como o edital nº 009/2024, seguindo inclusive os requisitos técnicos constantes nas propostas, as quais foram deliberadas pela comissão responsável pelo certame. Nesse sentido, sustentou que, no julgamento do recurso, a Comissão de Contratação optou por deferir o recurso administrativo apresentado pela empresa Pissinati Construções LTDA, mantendo a mesma habilitada neste momento por cumprimento das exigências do instrumento convocatório, e ao mesmo tempo, manteve classificada como vencedora do certame. Assim, conforme processo licitatório nº 2642/2024, concorrência pública nº 009/2024, a Comissão de Contratação após manifestação do recurso apresentado pela impetrante, encaminhou para análise do Setor Jurídico para após a Prefeita emitir decisão. E, conforme parecer jurídico exarado no referido processo, em caráter opinativo, a Procuradoria Geral entendeu que o recurso apresentado pela empresa Nicodemos merecia ser provido, desclassificando a impetrante, em razão da apresentação do atestado de capacidade técnica em desacordo com a previsão editalícia e, diante de tais argumentos, entendeu prudente acatar o parecer jurídico e decidir pelo não provimento do recurso apresentado pela empresa Pissinati Construções LTDA e provimento do recurso apresentado pela empresa Nicodemos E Chaves – ME LTDA, ficando desclassificada a empresa W A Dos Santos Construções LTDA. Desse modo, as licitantes, quando da disputa, tinham ciência das exigências constantes no edital de licitação, as quais estavam vinculadas, inclusive, em relação ao atestado de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica, e, portanto, requereu seja a ordem denegada. O Ministério Público declinou de sua participação no feito (id 111455271). Foi proferida sentença concedendo a segurança (id 112701549). Embargos de declaração opostos pela terceira interessada Pissinati Construções LTDA. Decisão de id 115461705, que acolheu os embargos de declaração e revogou a sentença de id 112701549, em razão de que não ocorreu a citação da empresa beneficiária do ato impugnado, devendo integrar no polo passivo da presente ação. A empresa requerida apresentou pedido de reconsideração (id 115951725), a qual foi indeferida (id 116036414). O Município de Cerejeiras requereu a juntada de documento novo, informando que se trata de Ofício da Caixa Econômica Federal, em que consta que o Contrato de Repasse MCIDADES 907251/2020, celebrado entre a Caixa e o Tomador Cerejeiras se encontra paralisado, demonstrando o iminente risco de perda do convênio celebrado entre a Caixa e o Município. Assim, requereu a intimação da parte autora para manifestação (id 116330212). Decisão em recurso de agravo de instrumento que não deferiu o pedido de tutela de urgência (id 116575144). Intimada para se manifestar acerca do documento juntado pelo Município de Cerejeiras (id 118210470), a parte autora quedou-se inerte. Despacho de id 120164897, que determinou a intimação da terceira interessada Pissinati para informar quanto ao andamento do recurso de agravo de instrumento. Em manifestação, a terceira interessada informou que o recurso está pendente de julgamento (id 120479050). Despacho de id 121058069, que determinou a suspensão do feito até o julgamento do recurso de agravo de instrumento. O Município de Cerejeiras se manifestou informando que houve acórdão proferido em recurso, o qual foi julgado improcedente, com o consequente indeferimento do pedido de efeito suspensivo e o não provimento do agravo de instrumento, bem como requereu o julgamento do feito (id 122466399). Certidão de id 123190168, quanto ao trânsito em julgado do acórdão proferido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II- DA FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Nos termos do art. 1º da Lei n. 12.016/2009 e em conformidade com o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Nessa toada, a impetração do mandamus deve se apoiar em direito líquido e certo, o que, na lição de Hely Lopes Meirelles: “[...] é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais” (Hely Lopes Meirelles, in “Mandado de Segurança”, Malheiros Editores, 26ª Ed., págs. 36-37 - Destaquei) No caso em comento, ressalte-se que o objeto do Certame nº 009/2024 visa a contratação de empresa especializada para a execução de serviços de construção de calçadas e sinalização horizontal e vertical no Município de Cerejeiras, conforme especificações e demais documentos juntados em id 108318256. Assim, verifica-se que a Imperante sagrou-se vencedora por ter apresentado a melhor proposta, no valor de R$ 899.262,32 (oitocentos e noventa e nove mil, duzentos e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos), ocasionando uma economia de mais de R$ 356.000,00 (trezentos e cinquenta e seis mil reais) aos cofres públicos. Contudo, a empresa concorrente Nicodemos & Chaves – ME LTDA, apresentou recurso administrativo alegando que o atestado de capacidade técnica apresentado pela Impetrante não estaria em conformidade com os termos do edital, tendo em vista que foi assinado por pessoa física e, não por pessoa jurídica, tendo as autoridades coatoras dado provimento ao recurso e desclassificado a impetrante. A questão posta à análise se dá em razão da apresentação de atestado de capacidade técnica firmado por pessoa física pela Impetrante, o que ocasionou a sua desclassificação. Acerca da possibilidade de que os atestados emitidos por pessoa física sejam considerados, colhe-se parecer do Procurador de Justiça Narcísio G. Rodrigues: ''A respeito, entende-se que os atestados de qualificação podem ser considerados quando representados por pessoa física, desde que ela tenha relação com a empresa licitante, o que se vislumbra no caso de prestação de serviços". Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM CONFIRMADA. "Concorrência Pública. Serviços de manutenção e operação do sistema de rede de água tratada do município. Empresa desclassificada em face da suposta impertinência do contrato social com o objeto licitado. Ilegalidade do ato. O simples fato de o contrato social da empresa não coincidir precisamente com o objeto central da licitação não é motivo para a sua inabilitação. Apresentação de atestado de capacidade técnica firmado por pessoa física e não jurídica. Irrelevância. Empresa licitante que atingiu a finalidade visada pelo edital. Participação garantida nas demais fases do certame. [.. .]. "Verificado que a empresa licitante atingiu a finalidade visada pelos requisitos estabelecidos no edital, é de ser garantida a sua participação em todas as etapas do certame. 'O interesse público reclama o maior número possível de concorrentes, configurando ilegalidade a exigência desfiliada da lei básica de regência e com interpretação de cláusulas editalícias impondo condição excessiva para a habilitação' (STJ, MS n. 5.693/DFR, Min. Milton Luiz Pereira). (ACMS n. 2003.015947-9, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 19/04/2005). (TJSC, RN em MS n. 2009.071325-2, de Joaçaba. Rel. Des. Carlos Adilson Silva, julgado em 27/03/2012)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006834-2, de Navegantes, rel. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014). (TJ-SC - Remessa Necessária Cível: 06000494420148240135 TJSC 0600049-44.2014.8.24.0135, Relator: JAIME RAMOS, Data de Julgamento: 15/09/2020, 3ª Câmara de Direito Público) Ainda, conforme o edital (id 108318256 - Pág. 66), no item 1.9 não consta que a apresentação do ACT firmado por pessoa física ocasiona a inabilitação/desclassificação, portanto, deve ser garantida a sua participação em todas as etapas do certame. No mais, considerando o princípio da vantajosidade e a fim de evitar excesso de formalismo inócuo não há como prevalecer a desclassificação incontinenti de licitante - sem possibilidade de complementação ou ratificação da documentação apresentada - quando ausente vício grave que possa evidenciar a incapacidade de cumprimento do objeto do contrato. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO . DOCUMENTO DECLARADO SEM AUTENTICAÇÃO. FORMALISMO EXACERBADO. PRECEDENTES. 1 . Esta Corte Superior possui entendimento de que não pode a administração pública descumprir as normas legais, em estrita observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto no art. 41 da Lei n. 8.666/1993 . Todavia, o Poder Judiciário pode interpretar as cláusulas necessárias ou que extrapolem os ditames da lei de regência e cujo excessivo rigor possa afastar da concorrência possíveis proponentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1620661 SC 2016/0217174-7, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 03/08/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2017) Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Suspensão de certame licitatório. Controle de legalidade . Excesso de formalismo. Tutela provisória de urgência. Risco de dano inverso. Requisitos presentes . Recurso não provido. 1. A concessão da medida liminar requer o preenchimento, concomitante, dos requisitos legalmente estabelecidos na Lei do Mandado de Segurança, a saber, o fundamento relevante e a possibilidade de ineficácia da medida, acaso deferida apenas ao final, bem como que a concessão não importe em risco de irreversibilidade da medida. 2 . Não se presta o agravo de instrumento para definitivamente resolver questão de mérito da ação originária, devendo a questão controversa ficar a cargo do juiz natural, em cognição ampla e exauriente. 3. O excesso de formalismo praticado pelas comissões de licitação não deve prevalecer em detrimento da melhor oportunidade à Administração, de forma que a interpretação dos termos do Edital não pode conduzir a atos que acabem por malferir a própria finalidade do procedimento licitatório, restringindo o número de concorrentes e prejudicando a escolha da melhor proposta. Precedente da Corte . 4. No caso, preenchidos os requisitos para concessão de liminar em ação mandamental, resta justificada a manutenção da decisão liminar. 5. Recurso não provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807258-39.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des . Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 07/11/2023 (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0807258-39.2023.8.22 .0000, Relator.: Des. Miguel Monico Neto, Data de Julgamento: 07/11/2023) Como se pode ver, a decisão desclassificatória da impetrante não se coaduna com os interesses da Administração Pública, razão pela qual a habilitação é medida de rigor, visto que a empresa está em conformidade com os itens constantes do Edital. III- DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA pretendida para declarar nulidade do ato administrativo que declarou como inabilitada a impetrante, tendo em vista que atingiu a finalidade dos requisitos estabelecidos no edital, bem como declarar vencedora do certame nº 009/2024. Confirmo a tutela de urgência concedida em id 109604564. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários, descabida na espécie (Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ). Dê-se ciência, por ofício, às autoridades coatoras e às pessoas jurídicas interessadas no resultado do feito, encaminhando-lhes cópia desta, por ofício, na forma do art. 13 da Lei 12.016/2009. Ciência ao Ministério Público. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quarta-feira, 16 de julho de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

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Juiz De Direito Da 8ª Vara Cível Da Comarca De Porto Velho x Juiza Da 1ª Vara Cível Da Comarca De Porto Velho-Ro

ID: 334017039

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Alexandre Miguel Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0807258-68.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO

Polo Passivo:

JUIZA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Alexandre Miguel Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Númer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Alexandre Miguel Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0807258-68.2025.8.22.0000 Classe: Conflito de competência cível Polo Ativo: J. D. D. D. 8. V. C. D. C. D. P. V. SUSCITANTE SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: J. D. 1. V. C. D. C. D. P. V. SUSCITADO SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO em face da JUÍZA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO, nos autos da Ação de Indenização por Perdas e Danos Materiais e Lucros Cessantes (Processo nº 7020011-65.2025.8.22.0001). A ação de indenização foi proposta por Laudeceia da Silva Ferreira Rocha e Mario Charles Matos da Rocha contra Santo Antônio Energia S.A., buscando reparação por perdas e danos materiais e lucros cessantes decorrentes do inadimplemento de um acordo de desapropriação. Segundo os autores, a ré se comprometeu a entregar 50 hectares de terra como indenização pela desapropriação de sua posse, mas entregou apenas cerca de 10 hectares. A controvérsia de competência se estabeleceu a partir da seguinte cronologia processual, conforme se depreende dos autos: Os autores eram posseiros de uma área de terras às margens do Rio Madeira, que foi objeto de desapropriação pela Santo Antônio Energia S.A. para a construção da Usina Hidrelétrica Santo Antônio. Em decorrência dessa desapropriação, foi celebrado um acordo entre as partes, no qual a ré se comprometeu a indenizar os autores com a entrega de 50 hectares de terra no Reassentamento São Domingos. A ré, contudo, entregou apenas aproximadamente 10 hectares em 15/03/2011, configurando um inadimplemento parcial da obrigação. Diante do descumprimento, os autores ingressaram com uma ação de execução (nº 0022417-67.2014.8.22.0001), na qual foi firmado um acordo extrajudicial para dilação do prazo de entrega da área remanescente. Em face do novo descumprimento, os autores promoveram uma Ação de Cumprimento de Sentença (nº 7012628-75.2021.8.22.0001) perante a 1ª Vara Cível de Porto Velho, visando à execução da multa prevista para o caso de inadimplemento. Esta ação foi julgada procedente, a multa foi executada e os autos foram arquivados. Posteriormente, a Santo Antônio Energia S.A. interpôs uma Ação de Consignação (nº 7011873-80.2023.8.22.0001) perante a mesma 1ª Vara Cível, buscando compelir os autores a receberem a documentação de uma área de "reserva legal" de 40 hectares, localizada a 88 km da área original, o que os autores se recusam a aceitar. A presente Ação de Indenização por Perdas e Danos Materiais e Lucros Cessantes (nº 7020011-65.2025.8.22.0001) foi inicialmente distribuída à 1ª Vara Cível, tendo os autores alegado prevenção em razão da Ação de Consignação (nº 7011873-80.2023.8.22.0001). A 1ª VARA CÍVEL (Suscitada) declinou da competência, determinando a redistribuição por sorteio, sob o fundamento de que o processo nº 7011873-80.2023.8.22.0001 já havia sido sentenciado, o que afastaria a prevenção nos termos do art. 55, § 1º, do CPC. Adicionalmente, entendeu não haver identidade de causa de pedir ou de pedidos entre as ações. O processo foi então redistribuído à 8ª VARA CÍVEL, que suscitou o presente conflito de competência. O Suscitante argumenta que a ação de indenização, embora formalmente distinta, visa rediscutir e pleitear consequências jurídicas de um descumprimento contratual já reconhecido judicialmente e objeto de cumprimento de sentença anterior (nº 7012628-75.2021.8.22.0001), que tramitou na 1ª Vara Cível. Entende que, havendo título judicial exequível, eventuais descumprimentos devem ser tratados na via executiva, e que a 1ª Vara Cível seria preventa por ter proferido a decisão homologatória do acordo que fundamenta a pretensão indenizatória. É o relatório. DECIDO. A questão a ser dirimida neste conflito de competência reside na identificação do juízo competente para processar e julgar a Ação de Indenização por Perdas e Danos Materiais e Lucros Cessantes (Processo nº 7020011-65.2025.8.22.0001), considerando a existência de ações anteriores que versam sobre o mesmo acordo e seu alegado inadimplemento. O Código de Processo Civil, em seu art. 55, estabelece que: "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". O § 3º do mesmo artigo é ainda mais enfático ao dispor que: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". A exceção à regra da reunião por conexão, prevista no § 1º do art. 55, é a prolação de sentença em um dos processos, o que, em tese, afastaria a prevenção. No presente caso, a 1ª VARA CÍVEL declinou da competência ao considerar que a Ação de Consignação (nº 7011873-80.2023.8.22.0001), apontada pelos autores como geradora da prevenção, já havia sido sentenciada. Contudo, uma análise da petição inicial da ação de indenização e da própria decisão do JUIZ DA 8ª VARA CÍVEL, revela que a conexão relevante não se dá primariamente com a Ação de Consignação, mas sim com a Ação de Cumprimento de Sentença nº 7012628-75.2021.8.22.0001, que tramitou e foi julgada perante a 1ª Vara Cível. É imperioso notar que a presente Ação de Indenização por Perdas e Danos Materiais e Lucros Cessantes tem como fundamento o inadimplemento parcial e continuado do acordo de desapropriação. Por meio desse acordo, a Santo Antônio Energia S.A. deveria ter entregue 50 hectares de terra, mas entregou apenas 10 hectares. Esse mesmo inadimplemento já foi objeto da Ação de Cumprimento de Sentença nº 7012628-75.2021.8.22.0001, na qual se executou a multa pelo descumprimento da obrigação. Embora a ação de cumprimento de sentença tenha sido arquivada após a execução da multa, isso não significa que todas as consequências do inadimplemento contratual tenham sido exauridas ou que o acordo tenha sido integralmente cumprido. A multa, em muitos casos, tem natureza cominatória ou punitiva, mas não necessariamente compensa a integralidade das perdas e danos materiais e dos lucros cessantes decorrentes da não entrega da totalidade da área prometida. Nesse contexto, a pretensão indenizatória deduzida na ação que gerou o presente conflito deriva diretamente do mesmo fato jurídico – o inadimplemento do acordo de desapropriação – que fundamentou a ação de cumprimento de sentença anteriormente processada e julgada pela 1ª Vara Cível. Há, portanto, uma inegável identidade de causa de pedir remota e uma estreita relação entre os fatos que ensejaram ambas as demandas. O art. 516, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que: "o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição". Embora a presente ação seja autônoma e não um mero cumprimento de sentença, ela busca a reparação de danos decorrentes de um título judicial (o acordo homologado) que já foi objeto de execução perante a 1ª Vara Cível. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a competência para processar e julgar ações que se relacionam com o cumprimento de acordos homologados judicialmente é do juízo que homologou o acordo, em razão da prevenção e da necessidade de se evitar decisões conflitantes, vejamos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. CONEXÃO. RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. RECONHECIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ) . 2. Consoante o art. 55, § 3º, do CPC, serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2431479 SP 2023/0282326-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2024). Ainda que a ação anterior tenha sido arquivada, a conexão persiste quando a nova demanda busca discutir aspectos ou consequências do mesmo ato jurídico ou fato que foi objeto de apreciação pelo juízo prevento. Permitir que juízos distintos analisem as consequências do mesmo inadimplemento contratual, decorrente do mesmo acordo, poderia levar a decisões contraditórias e à insegurança jurídica, em prejuízo da efetividade da jurisdição. Portanto, a finalidade da reunião de processos por conexão é justamente evitar decisões díspares e garantir a harmonia dos julgados, o que se aplica plenamente ao caso em tela. O JUIZ DA 8ª VARA CÍVEL, ao suscitar o conflito, corretamente apontou para a natureza da demanda como uma busca por reparação de um descumprimento já judicialmente reconhecido, e para a necessidade de que tal discussão ocorra perante o juízo que já tem conhecimento aprofundado dos fatos e das obrigações decorrentes do acordo original. A prevenção do juízo que já se debruçou sobre o inadimplemento do acordo é medida que se impõe para garantir a segurança jurídica e a coerência das decisões judiciais. Ante o exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do Código de Processual Civil, CONHEÇO do conflito e DECLARO COMPETENTE o Juízo da 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO para processar e julgar a Ação de Indenização por Perdas e Danos Materiais e Lucros Cessantes (Processo nº 7020011-65.2025.8.22.0001). Comunique-se esta decisão aos Juízos Suscitante e Suscitado. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, 25 de julho de 2025. Desembargador Alexandre Miguel Relator

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "0807258-06.2022.8.19.0211"

Pissinati Construcoes Ltda e outros x Leidemar Coelho Ribeiro e outros

Juiz De Direito Da 8ª Vara Cível Da Comarca De Porto Velho x Juiza Da 1ª Vara Cível Da Comarca De Porto Velho-Ro