Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0807258-06.2022.8.19.0211"

Abrahao Batista Bezerra De Oliveira x Banco Do Brasil Sa

ID: 255746506

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807258-06.2024.8.14.0201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ABRAHAO BATISTA BEZERRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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FABIO BASTOS MAGNO

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ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE

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IVANA BRUNA NABOR TAMASAUSKAS

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ARIANE MOREIRA DE LIMA

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ATO ORDINATÓRIO Autos n.º 0807258-06.2024.8.14.0201 Em cumprimento aos termos do Provimento nº 006/2006, de 05/10/2006, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém e o que dispõe o Ar…

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Processo nº 0807258-79.2020.8.14.0028

ID: 321438605

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807258-79.2020.8.14.0028

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LEAO WANZELER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATHALIA DE MELO OLIVEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ Contatos: (94) 2018 0438/ WhatsApp 91 8010 0754. E-mail: 2civelmaraba@tjpa.jus.br ATO ORDINATÓRIO Processo: 0…

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Processo nº 0807258-06.2024.8.14.0201

ID: 281437230

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807258-06.2024.8.14.0201

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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PROCESSO Nº. 0807258-06.2024.8.14.0201 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ABRAHAO BATISTA BEZERRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Considerando o julgamento do Tema Repetitivo 1300/…

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Processo nº 0807258-34.2025.8.14.0051

ID: 261068183

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807258-34.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS FARIAS BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RITA DE CASSIA SANTOS DE AGUIAR

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MARCELO ANGELO DE MACEDO

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MELLICE LIMA LOZANO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: …

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Processo nº 0807258-72.2025.8.14.0006

ID: 257438592

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807258-72.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDER FELIPE CORREA MARINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABELLE CLARICE MARQUES CORREA

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JOAO BOSCO MAUES CORREA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade N…

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x American Farma Ltda e outros

ID: 333675848

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807258-27.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RESTORE ADVISORY INTERMEDIACOES LTDA.

Polo Passivo:

AMERICAN FARMA LTDA ART FARMA LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

GIOVANNA MICHELLETO

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MARCOS THADEU PIFFER FILHO

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WILLIAM CARMONA MAYA

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FERNANDO DENIS MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº: 0807258-27.2024.8.14.0000 AUTORIDA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº: 0807258-27.2024.8.14.0000 AUTORIDADE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., RESTORE ADVISORY INTERMEDIACOES LTDA. AUTORIDADE: ART FARMA LTDA - EPP, AMERICAN FARMA LTDA RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Santander em face de decisão proferida nos autos da recuperação judicial (nº 0904626-40.2023.8.14.0301) em tramite na 12ª Vara Cível e Empresarial da comarca de Belém/PA. O presente recurso foi distribuído a minha relatoria por redistribuição, nos termos da decisão de ID 19407319. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 20421929). Ato seguinte, prolatei decisão monocrática no sentido de não conhecer do presente agravo de instrumento, em razão de perda superveniente do objeto detectada, consoante ID 22380029. Em face desta decisão sobreveio agravo interno pelo recorrente (ID 22795218). Contrarrazões ao agravo interno no ID 23385845. Sobreveio petição de ID 24594668, em que RESTORE ADVISORY INTERMEDIACOES LTDA comunica ter transferido em caráter definitivo, mediante Termos de Sub-Rogação Convencional e Outras Avenças, a integralidade dos créditos que o sub-rogante, ora agravante, possui. Requereu ainda, que seja deferido a sucessão processual no presente feito. Posteriormente, sobreveio manifestação de desistência recursal por RESTORE ADVISORY INTERMEDIACOES LTDA, conforme ID 28379736. É o que cumpria relatar. Decido. Defiro a sucessão processual do polo ativo recursal pleiteado, o que faço amparado no art. 778, §1º, inciso II, e §2º do CPC, aplicado em analogia. Outrossim, homologo o pleito de desistência pleiteado pelo agravante no ID 28379736, nos termos do art. 998 do CPC. Por todo exposto, não conheço do recurso por restar prejudicado, em face da perda do interesse recursal, com fulcro no art. 932, III, do CPC. Transitando em julgado esta decisão, dê-se baixa na distribuição desta relatora, com o retorno dos autos ao Juízo de origem. Belém, datado e assinado digitalmente. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Desembargadora Relatora

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Processo nº 0807258-79.2024.8.14.0015

ID: 292237485

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807258-79.2024.8.14.0015

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J A L FARIAS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL ALVES PULQUEIRA

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ADAILSON JOSE DE SANTANA

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Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Fórum, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-005 T… Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Fórum, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-005 Telefone: ( ) jecivelcastanhal@tjpa.jus.br Número do Processo Digital: 0807258-79.2024.8.14.0015 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - Inadimplemento (7691) AUTOR: J A L FARIAS EIRELI REU: ADL PNEUS LTDA Destinatário(a): J A L FARIAS EIRELI COMANDANTE FRANCISCO DE ASSIS, 42, NOVA OLINDA, CASTANHAL - PA - CEP: 68742-430 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA AUDIÊNCIA Você está convocado(a) para participar da audiência híbrida (presencial e/ou virtual), podendo escolher entre comparecer pessoalmente ou participar pela internet, na data e horário informados abaixo. Data da Audiência: 25/09/2025 11:20, tipo: Una. Endereço: Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Fórum, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-005. Para acessar a sala virtual, use o link do processo: Dúvidas ou dificuldades? Fale com a assistente virtual ou peça ajuda no balcão virtual da unidade judicial. Advertências: No caso de Audiência UNA ou de Instrução e Julgamento, as partes devem levar todas as provas e devem levar até 3 testemunhas (no dia da audiência) sem necessidade de intimação. A ausência injustificada da parte autora resultará em extinção do processo com condenação em custas e arquivamento. A ausência injustificada do réu poderá resultar em decretação de revelia. Pessoa jurídica deve enviar um representante autorizado a fazer acordos, com documento comprovando essa autorização. A defesa pode ser escrita ou falada na audiência. Nas causas com valor superior a 20 salários mínimos, é obrigatória a presença de um(a) advogado(a). Mesmo que a parte reclamada esteja presente, a ausência de defesa — seja por escrito ou oralmente — pode levar ao reconhecimento da revelia. O(a) empregado(a) tem direito a dispensa do ponto no dia da audiência, conforme o art. 473, VIII, da CLT. Caso opte por comparecer presencialmente, dirija-se ao local indicado e lembre-se de ser pontual, levando todos os documentos necessários. Acesse a sala virtual 10 minutos antes do horário marcado. O endereço de acesso está disponível no processo. Caso precise, peça ao seu advogado(a) ou solicite à Secretaria da Vara. PETIÇÃO INICIAL (FATOS) DEFENSORIA PÚBLICA DO PARÁ Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital MARCOS DANIEL ATAIDE DE MOURA Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal. CASTANHAL/PA, 6 de junho de 2025.

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Beatriz De Sousa Rodrigues x Decolar. Com Ltda. e outros

ID: 325930131

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807258-67.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE SOUSA RODRIGUES

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA. GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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BRUNA SOARES BORGES DA SILVA DE OLIVEIRA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: BEATRIZ DE SOUSA RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: BEATRIZ DE SOUSA RODRIGUES Endereço: Rua Augusto Meire QD 01 LT.23, Bela Vista, Parauap, QD 01 LT.23, Bela Vista,, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: GOL LINHAS AEREAS S.A. Endereço: AC Aeroporto Deputado Luís Eduardo Magalhães, 282, Praça Gago Coutinho 282 Loja 25, São Cristóvão, SALVADOR - BA - CEP: 41520-970 Nome: DECOLAR. COM LTDA. Endereço: ALAMEDA GRAJAU, 219, 2 ANDAR,, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-050 PROCESSO n. 0807258-67.2025.8.14.0040 SENTENÇA RELATÓRIO BEATRIZ DE SOUSA RODRIGUES propôs a presente ação de indenização por danos morais e materiais contra GOL LINHAS AÉREAS S.A. e DECOLAR.COM LTDA, alegando que adquiriu bilhetes aéreos de ida e volta entre Carajás/PA e Confins/MG, com voos programados para os dias 18 e 28 de abril de 2025, respectivamente. Contudo, devido a uma necessidade pessoal, não utilizou o trecho de ida, mas permaneceu com o interesse de retornar na data contratada. No entanto, foi surpreendida com o cancelamento do voo de volta, sem aviso prévio, por conta do "no show" na ida. Em razão disso, precisou adquirir nova passagem aérea e custear uma diária adicional de hospedagem. Como causa de pedir, alega que houve falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea, ausência de comunicação prévia e prática abusiva, em afronta aos princípios do Código de Defesa do Consumidor. Pediu, ao final, a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. GOL LINHAS AÉREAS S.A. apresentou contestação, sustentando que o cancelamento do voo de volta ocorreu conforme o contrato de transporte e com a Resolução 400 da ANAC, diante da ausência de comparecimento da autora no trecho de ida, sem comunicação prévia. Aduz, ainda, culpa exclusiva da consumidora, ausência de falha na prestação do serviço e inexistência de dano moral. DECOLAR.COM LTDA. também contestou, alegando ilegitimidade passiva, por ser mera intermediadora da venda da passagem, não tendo ingerência sobre a prestação do serviço de transporte aéreo. Invoca precedentes do STJ que reconhecem a ausência de solidariedade nesses casos. É o que havia a relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia é decidir se a prática de cancelamento automático do trecho de volta, diante da não utilização do trecho de ida (no show), sem aviso prévio ao consumidor, configura falha na prestação do serviço. Em outras palavras, trata-se de examinar se houve prática abusiva pela companhia aérea. Inicialmente, quanto à empresa Decolar, assiste-lhe razão quanto à ilegitimidade passiva. Sua atuação limitou-se à intermediação da venda do bilhete, sem envolvimento na política de embarque e cancelamento da companhia aérea, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões recentes. Assim, deve ser excluída do polo passivo. Jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGÊNCIA DE TURISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens. 2. No caso, o serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.453.920/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/12/2014, DJe de 15/12/2014.) Ademais, o sistema jurídico brasileiro, notadamente o Código de Defesa do Consumidor, veda práticas abusivas e impõe ao fornecedor o dever de transparência, informação adequada e respeito aos direitos básicos do consumidor (art. 6º, III, e art. 14, caput, do CDC). No caso dos autos, a parte autora demonstrou que não utilizou o trecho de ida por necessidade pessoal, mas que mantinha o interesse de embarcar no voo de volta, sendo surpreendida com o cancelamento unilateral e automático do retorno, sem aviso ou possibilidade de reacomodação. Por sua vez, a requerida GOL sustenta que a conduta está amparada na Resolução 400 da ANAC, que permite o cancelamento do trecho de volta em caso de no show na ida, salvo se houver aviso prévio do passageiro até o horário originalmente contratado. Contudo, a simples existência da norma da ANAC não afasta o dever de informação adequada, nem torna legítima a prática que, de fato, compromete o equilíbrio contratual e surpreende o consumidor com ônus desproporcional. Confrontando os argumentos das partes, entendo que a conduta da requerida caracteriza falha na prestação do serviço e prática abusiva, uma vez que o cancelamento automático do voo de retorno configura violação aos direitos do consumidor no show. Além disso, a ausência de comunicação prévia e a consequente obrigatoriedade de a autora arcar com nova passagem confirma o dano material suportado, devidamente comprovado nos autos. Conclui-se, assim, que a companhia aérea agiu de forma indevida ao cancelar automaticamente o trecho de retorno, configurando falha na prestação do serviço e prática abusiva, sendo devida a indenização pelos danos morais e materiais. Nesse sentido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. 3ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO Nº. 0819528 -61.2023.8.14.0051. EMENTA: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO . TRANSPORTE AÉREO. "NO SHOW". CANCELAMENTO DA PASSAGEM DO ULTIMO TRECHO DA IDA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Em resumo: (a) o cancelamento do voo de volta ocorreu unilateralmente, sem comunicação adequada; (b) a causa de pedir está fundada na falha na prestação do serviço e na prática abusiva por parte da companhia aérea; (c) reconhece-se o direito da autora à reparação por danos morais e materiais, com exclusão da Decolar do polo passivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: A – julgar extinto o processo em relação à ré DECOLAR.COM LTDA., sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. B - condenar a ré GOL a pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, corrigíveis a contar da publicação desta sentença (súmula 362, do STJ), e com juros moratórios a contar da data da citação (14/05/2025). C - condenar a ré GOL a restituir ao autor R$ 1.028,59 (mil e vinte e oito reais e cinquenta e nove centavos), a título de danos materiais. Correção Monetária: a contar do efetivo prejuízo. Juros Moratórios: a partir da citação (14/05/2025). Conforme a Lei n.º 14.905/2024, a atualização monetária deverá observar os seguintes critérios: utiliza-se o INPC para os períodos com termo final até 29/08/2024, e o IPCA para os períodos a partir de 30/08/2024. Quanto aos juros de mora, aplica-se a taxa de 1% ao mês até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, adota-se a Taxa Selic, com dedução do índice de correção monetária (IPCA). Se essa dedução resultar em valor negativo, os juros serão fixados em zero, conforme o art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil. Com relação à aplicação da taxa Selic, nos períodos com apenas juros de mora, deve-se aplicar a taxa deduzida do IPCA, evitando-se o enriquecimento sem causa, já que a Selic inclui correção monetária. Quando houver incidência conjunta de correção e juros, utiliza-se somente a Selic, por já englobar ambos os encargos. Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que, na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se. DELIBERAÇÕES FINAIS: Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário. Com o decurso do prazo, deverá o credor apresentar requerimento com o débito atualizado e com a incidência de pena de multa de 10% (art. 523, 1º do CPC), sendo desnecessária nova intimação do devedor para a pesquisa de bens nos sistemas, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n.° 9.099/95. Por outro lado, havendo cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, sob pena de concordância tácita. Por fim, não sendo iniciado o cumprimento de sentença pelo exequente e com o decurso do prazo de 20 dias do trânsito em julgado do feito, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25043022393376900000132426915 pdf Documento de Comprovação 25043022393409900000132426916 Procuracao assinada - BEATRIZ DE SOUSA RODRIGUES, Documento de Comprovação 25043022393436600000132426917 WhatsApp Image 2025-04-30 at 09.58.33 Documento de Comprovação 25043022393468300000132426918 Recibo do bilh 18 Abril para BEATRIZ RODRIGUES-1 Documento de Comprovação 25043022393505200000132426919 Recibo do bilhAbril para BEATRIZ RODRIGUES Documento de Comprovação 25043022393532200000132426920 Reserva de viagem 18 Abril para BEATRIZ RODRIGUES Documento de Comprovação 25043022393560000000132426921 DOCBOLPDF_1745846664_59073_result Documento de Comprovação 25043022393589000000132426922 Intimação Intimação 25051411231230900000133181602 Citação Citação 25051411231302400000133181603 Citação Citação 25051411231383100000133181604 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25051414243487600000133205877 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25051508583950800000133247379 HABILITAÇÂO Petição 25052114381225600000133689148 14440141-01dw-petiogolhabilitao Documento de Comprovação 25052114381243100000133713664 14440141-02dw-kitgolcompleto Documento de Comprovação 25052114381277100000133713666 Contestação Contestação 25062019004187000000135712475 15159126-02dw-02_kit gol - parte 1 - 31032025_01 Documento de Comprovação 25062019004215600000135719261 15159126-03dw-03_kit gol - parte 2 - 31032025_01 Documento de Comprovação 25062019004263700000135719262 15159126-04dw-04_kit gol - parte 3 - 31032025_01 Documento de Comprovação 25062019004313200000135719263 Contestação Contestação 25062410240476900000135858609 280189387AUD2606CULPAEXCLUSIVACONSUMIDORNOSHOWCANCELAMENTODAVOLTABEATRIZJu1 Petição 25062410240493500000135858620 280189387DocumentosdeRepresentacaoUnificado29112024112compressed Documento de Comprovação 25062410240549200000135858622 280189387DocumentosdeRepresentacaoUnificado291120241329compressed Documento de Comprovação 25062410240634800000135858624 280189387264391e6619942cabaab8c52f83190ef Documento de Comprovação 25062410240741400000135858625 Petição Petição 25062516213987000000136008748 Petição Petição 25062608051214000000136034646 Replica JEC Beatriz Petição 25062608051245500000136034647 Decisão Decisão 25062618470540800000136034176 JUIZADO ESPECIAL DE PARAUAPEBAS

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Processo nº 0807258-86.2023.8.14.0024

ID: 323518819

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807258-86.2023.8.14.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO TRADICAO JUNIOR LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BEATRIZ APARECIDA MACHADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SEMIR FELIX ALBERTONI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0807258-86.2023.8.14.0024 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAITUBA APELADO: SUPERMERCADO TRADIÇÃO JUNIOR LTDA-ME RELATOR: DES. … PROCESSO Nº: 0807258-86.2023.8.14.0024 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAITUBA APELADO: SUPERMERCADO TRADIÇÃO JUNIOR LTDA-ME RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. VALOR FIXO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. COBRANÇA DECLARADA INDEVIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES NOS CINCO ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Itaituba contra sentença que julgou procedente ação de cobrança cumulada com repetição de indébito, condenando o ente municipal à restituição dos valores pagos pelo contribuinte a título de Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), entre abril de 2018 e agosto de 2023, com atualização monetária e juros legais, reconhecendo a ilegalidade da cobrança conforme decisão prévia em mandado de segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de CIP no período anterior e posterior à decisão concessiva em mandado de segurança que declarou a ilegalidade da exação, à luz da prescrição quinquenal e da jurisprudência aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ admite a utilização do mandado de segurança para declarar o direito à compensação ou restituição de tributos recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores à impetração, conforme Súmula 213/STJ. 4. A impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito, viabilizando o pedido de restituição de valores pagos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação mandamental. 5. A sentença recorrida limitou a restituição ao período de abril de 2018 em diante, respeitando o marco prescricional retroativo, razão pela qual deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. É cabível a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de Contribuição de Iluminação Pública, cuja inexigibilidade foi declarada por mandado de segurança, desde que respeitado o prazo prescricional de cinco anos. 2. A impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional da ação de repetição de indébito, autorizando a restituição dos valores pagos nos cinco anos anteriores à impetração. itálico Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, § 7º; CTN, arts. 165, I, e 168, I; CPC, art. 932, VIII. itálico Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 213; AgInt no AREsp 2.667.851/RO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE 21.02.2025; AgInt no REsp 1981962/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 10.08.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo MUNICÍPIO DE ITAITUBA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba que, nos autos da Ação de Cobrança c/c Repetição de Indébito, ajuizada por SUPERMERCADO TRADIÇÃO JUNIOR LTDA-ME, julgou procedente o pedido autoral. Inicialmente, sustentou a autora que, no mês de abril do ano de 2018, a Contribuição de Iluminação Pública, em virtude de alteração legislativa, passou a ser cobrada em valores exorbitantes, vez que suprimiu a base de cálculo da mesma e passou a ter um valor fixo de acordo com a classificação do consumo (baixa tensão e alta tensão); que, diante das circunstâncias fáticas, ingressou com mandado de segurança (Processo nº 0801168-38.2018.8.14.0024), no qual obteve provimento jurisdicional que reconheceu seu direito de não ser compelido ao pagamento da CIP com base na Lei nova (Lei nº 3.136/2017), mas com os parâmetros da lei anterior (Lei nº 2.176/2013). Assim, pugnou pela condenação do Município à restituição dos valores indevidamente recolhidos no período compreendido entre 04/2018 e 08/2023, requerendo a restituição de tais quantias devidamente com os juros e correções aplicáveis. Posteriormente, a ação seguiu seu regular processamento, até a prolação da sentença (ID. 20927337) que julgou o feito nos seguintes termos: “Isto posto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da controvérsia, para o fim de determinar ao MUNICÍPIO DE ITAITUBA a repetição de indébito, em favor de MADEIREIRA JEQUITIBA EIRELI EPP dos valores indevidamente pagos a títulos de Contribuição de Iluminação Pública – CIP referente ao período compreendido entre 04.2018 e 08.2023. O referido valor deverá ser atualizado monetariamente pelo índice do IPCA-E, a partir da retenção indevida e juros de mora de 1% ao mês (artigo 161, § 1º do CTN). Condeno o requerido ao pagamento de 10% do valor dado à causa em favor dos patronos da parte demandante.” Inconformado com a sentença, o Município de Itaituba interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que não há que se falar em ilegalidade da nova Lei Municipal, pois existe base de cálculo sobre a CIP, caindo por terra os argumentos dos impetrantes, situação ignorada pela sentença ora recorrida. Argumenta que o município apenas fez uma correção dos valores, e não o aumento do valor como entendeu o Juízo de 1º Grau, a fim de que a COSIP cumpra com seu papel legal que é custear por si própria o serviço de iluminação pública, pois da forma como estava acontecendo não havia como o sistema funcionar de forma adequada, pois os recursos angariados a título de CIP não cobriam a totalidade dos gastos. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido do autor. Regularmente intimada, a empresa apelada apresentou contrarrazões (ID 20960978), defendendo a manutenção integral da sentença. Instado a se manifestar, o Ministério Público de Segundo Grau devolveu os autos sem emissão de parecer, por entender não se tratar de hipótese de intervenção obrigatória. É o relatório. DECIDO Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Compulsando os autos, entendo que comporta julgamento monocrático, consoante art. 932, VIII, do CPC c/c art. 133, XI, d, do Regimento Interno TJ/PA. A controvérsia central do presente recurso cinge-se a definir o marco temporal para a restituição dos valores pagos indevidamente a título de Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), cuja inexigibilidade foi previamente declarada em sede de mandado de segurança. É pacífico o entendimento, consolidado na Súmula 213 do STJ, que "o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária". A decisão proferida no writ, portanto, possui natureza declaratória, reconhecendo a existência de uma relação jurídica tributária viciada e o consequente direito do contribuinte de não mais se submeter à exação indevida. Entretanto, para reaver os valores já recolhidos, o contribuinte deve se valer da via processual própria, qual seja, a ação de repetição de indébito, como acertadamente o fez a parte apelada. O prazo prescricional para o ajuizamento de tal ação é de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento indevido, nos termos do art. 168, I, do Código Tributário Nacional. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que a impetração do mandado de segurança tem o condão de interromper o lustro prescricional para a ação de repetição de indébito, permitindo ao contribuinte reaver os valores pagos indevidamente nos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento do mandamus. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS NOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA OU POR VIA JUDICIAL CABÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que "o mandado de segurança constitui instrumento adequado à declaração do direito à compensação do indébito recolhido em período anterior à impetração, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação mandamental" (AgInt no REsp n. 1.778.268/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 2/4/2019). 3. A possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação, nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração, nem chancela eventual creditamento já realizado pelo contribuinte, porquanto a comprovação do indébito e a efetiva compensação deverão ser pleiteadas na via administrativa - cabendo à Administração Tributária a quantificação dos créditos -, ou pela via judicial própria (Súmula 271/STF), uma vez que a via mandamental não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269/STF). Precedentes. 4. Esta Corte consolidou posicionamento segundo o qual o mandado de segurança em que se declara o direito à compensação não é a via adequada para se postular a repetição do indébito por meio de precatório, requisição de pequeno valor, bem como jamais se permitir a restituição administrativa em espécie (dinheiro). Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.667.851/RO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. OPÇÃO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) 5. O Tribunal a quo, expressamente afastando o uso do mandado de segurança como substituto da ação de cobrança, posicionou-se em conformidade com a pacífica jurisprudência do STJ, quanto à possibilidade de o contribuinte optar pela compensação ou pela restituição dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores à impetração do mandamus, a ser requerida na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da sentença mandamental, seguindo os procedimentos da Administração Tributária. Incidência da Súmula 83/STJ. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1981962 RS 2022/0011727-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 08/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2022). No caso em tela, a cobrança indevida da CIP iniciou-se em abril de 2018. O mandado de segurança foi impetrado em maio de 2018. A presente ação de repetição de indébito busca a restituição dos valores pagos desde o início da cobrança ilegal. Ora, o período pleiteado (a partir de abril de 2018) está integralmente contido no quinquênio que antecedeu a impetração do mandamus (maio de 2018), marco interruptivo da prescrição. Logo, a decisão do juízo de primeiro grau, ao determinar a restituição dos valores pagos desde abril de 2018, nada mais fez do que aplicar corretamente o direito e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Assim, a pretensão autoral foi a restituição integral do indébito, e a definição do exato período a ser restituído é matéria de mérito, decorrente da aplicação das normas sobre prescrição tributária. Dessa forma, não vislumbro elementos capazes de infirmar o entendimento adotado pelo juízo de origem, devendo ser mantida em todos os seus termos a sentença ora combatida. Ante o exposto, conheço da remessa necessária e do recurso e, com fulcro no artigo 932, inciso VIII do CPC e artigo 133, inciso XI, alínea d, do RITJE/PA, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação, nos termos da fundamentação. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. À secretaria para as devidas providências. Belém, data registrada no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator

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