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Processo nº 0813768-33.2025.8.10.0000

ID: 281655508

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0813768-33.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AFONSO DOS SANTOS COSTA FILHO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

AFONSO DOS SANTOS COSTA FILHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA HABEAS CORPUS Nº 0813768-33.2025.8.10.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0802105… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA HABEAS CORPUS Nº 0813768-33.2025.8.10.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0802105-15.2025.8.10.0024 PACIENTE: F. D. C. L. D. H. IMPETRANTE: AFONSO DOS SANTOS COSTA FILHO (OAB/MA Nº 13.659) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 157, § 2°, II E § 2º-B, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Afonso dos Santos Costa Filho em favor do paciente F. D. C. L. D. H., sendo apontado como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Bacabal/MA. O writ foi distribuído a mim por sorteio. Entretanto, da análise dos autos e de consulta ao Sistema PJE deste Tribunal, verifico que está configurada a prevenção da Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim para atuar na relatoria deste habeas corpus, no âmbito da Terceira Câmara de Direito Criminal, tendo em vista a distribuição anterior à referida magistrada do Habeas Corpus nº 0801201-67.2025.8.10.0000, que trata dos mesmos fatos deduzidos no presente mandamus. Ante o exposto, com fundamento no art. 293, caput, do RITJMA1, determino a devida redistribuição deste habeas corpus à magistrada preventa, Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira _______________________________ 1RITJMA: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 0806881-33.2025.8.10.0000

ID: 321831365

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0806881-33.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA

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THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

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CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA

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FERNANDA MEDEIROS PESTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0806881-33.2025.8.10.0000 CREDOR: M. D. J. S. C. Advogados do(a) RE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0806881-33.2025.8.10.0000 CREDOR: M. D. J. S. C. Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A DEVEDOR: E. D. M. DESPACHO I. Intimem-se os interessados, por intermédio de seus procuradores/advogados habilitados, para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias – prazo esse contado em dias corridos (art. 80, Resolução CNJ 303/2019), sobre os cálculos referentes ao valor atualizado, inclusive acerca das retenções legais (previdenciária e tributária) (art. 44, § 1º, Resolução GP-TJMA 172023). II. Encontra-se anexa aos autos a Planilha de Cálculos. III. Determino que os pagamentos dos créditos sejam realizados, preferencialmente, mediante transferência eletrônica bancária, expedindo-se Ofício/Alvará Eletrônico à Agência Setor Público do Banco do Brasil. IV. Para tanto, intimem-se os credores/beneficiários para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, seus respectivos dados bancários, observando-se a correspondência dos titulares e dos créditos (Banco, conta bancária, agência, CPF – Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal e/ou CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Receita Federal), vedado o pagamento do crédito em contas de terceiros. V. Decorrido o prazo assinalado, sem impugnação aos cálculos e informados os dados bancários, adotem-se as providências para a efetivação dos pagamentos. VI. Havendo impugnação aos cálculos, voltem os autos conclusos para deliberação. VII. Fica(m) o(s) credores(s) cientificado(s) que a concordância com os cálculos realizados importará em preclusão lógica e consumativa, bem como em renúncia expressa a discussão acerca de eventuais diferenças de valores nesta instância administrativa, ao tempo em que a ausência de manifestação, implicará em concordância tácita aos cálculos. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0815708-33.2025.8.10.0000

ID: 322738553

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0815708-33.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

K SILVA RODRIGUES DUARTE

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

JEANN CALIXTO SOUSA OLIVEIRA

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0815708-33.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N.º 0827337-98.2025.8.10.0001 - SÃO LUÍS… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0815708-33.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N.º 0827337-98.2025.8.10.0001 - SÃO LUÍS/MA AGRAVANTE: KELSIANE SILVA RODRIGUES DUARTE e K SILVA RODRIGUES DUARTE. ADVOGADO: JEANN CALIXTO SOUSA OLIVEIRA (OAB/MA 9.163). AGRAVADO: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS VIEIRA. ADVOGADO(A): SEM CONSTITUIÇÃO NOS AUTOS. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO. DESPACHO Analisando os autos, verifico que as agravantes não juntaram provas de sua alegada incapacidade financeira e, embora devidamente intimadas para tanto (Id. 46185653), nos termos do § 7.º do art. 99 do CPC, quedaram-se inertes, dai porque indefiro seu pleito nesse sentido. Por isso, determino a intimação das agravantes para, no prazo de 05 (cinco) dias, promoverem o recolhimento do preparo recursal em dobro, sob pena de deserção, nos termos do §2º, do art. 101 e §4º, do art. 1.007, ambos do CPC¹. Transcorrido o prazo, com ou sem cumprimento, retornem-me os autos conclusos. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de oficio e para as demais comunicações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A03 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR” Art. 101. § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

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Processo nº 0817551-33.2025.8.10.0000

ID: 322738986

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0817551-33.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Despacho (expediente)

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0817551-33.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N.º 0801821-84.2025.8.10.0063 – ZÉ DOCA/… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0817551-33.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N.º 0801821-84.2025.8.10.0063 – ZÉ DOCA/MA AGRAVANTE: CHARLEYLSON BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURÃO (OAB/RJ 152.121) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: SEM DEFESA CONSTITUÍDA NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO DESPACHO Tendo em vista o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte agravante e por não ter encontrado elementos suficientes nos autos que comprovem sua condição de hipossuficiência financeira, nos termos do § 7.º do art. 99 do Código de Processo Civil¹, determino sua intimação para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, com a juntada de cópia da declaração do imposto de renda ou outra prova equivalente, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do § 2º do art. 101 do susomencionado código processual². Transcorrido o prazo, com ou sem cumprimento, retornem-me os autos conclusos. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de oficio e para as demais comunicações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A03 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR” ¹ Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. ² Art. 101., § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

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Processo nº 0801546-33.2025.8.10.0000

ID: 322298168

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801546-33.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE FRANCELINO DE MOURA

Decisão (expediente)

Advogados:

ANDRE FRANCELINO DE MOURA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801546-33.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado : ANT… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801546-33.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A AGRAVADO: JOSE ANTONIO ALVES TEIXEIRA Advogado : ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621-A Relator : Desembargador Luiz de França Belchior Silva DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - empréstimo consignado, nos autos do processo nº. 0839171-35.2024.8.10.0001 ajuizado por JOSE ANTONIO ALVES TEIXEIRA. O Agravo de Instrumento não foi conhecido pelo relator, Desembargador Luiz de França Belchior Silva, por ser manifestamente inadmissível. Foi Interposto Agravo Interno contra decisão de não conhecimento do Agravo de Instrumento. É o sucinto relatório. Decido. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL A análise do presente Agravo de Instrumento esbarra na superveniente ausência de interesse recursal. Compulsando os autos na primeira instância, vê-se que após a interposição do Agravo de Instrumento, sobreveio sentença proferida pelo Juízo do Núcleo e Justiça 4.0, contra a qual já foi interposta Apelação Cível. Nesse contexto, instaurada nova fase processual, há que se reconhecer a perda do objeto do Agravo de Instrumento, bem como do Agravo Interno. Assim tem decidido este Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Não se conhece de recurso que tem seu julgamento prejudicado, em razão da perda superveniente de seu objeto; II. Recurso não conhecido. (AI 0800325-20.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JOSEMAR LOPES SANTOS, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 30/11/2023) Ante o exposto, conclui-se que o presente Agravo de Instrumento resta PREJUDICADO, diante da perda superveniente do seu objeto. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX, da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015) Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Arquive-se, com a baixa na distribuição necessária. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

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Processo nº 0806881-33.2025.8.10.0000

ID: 326874144

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0806881-33.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA

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THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

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CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA

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FERNANDA MEDEIROS PESTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0806881-33.2025.8.10.0000 CREDOR: M. D. J. S. C. Advogados do(a) RE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0806881-33.2025.8.10.0000 CREDOR: M. D. J. S. C. Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A DEVEDOR: E. D. M. DESPACHO I. Intimem-se os interessados, por intermédio de seus procuradores/advogados habilitados, para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias – prazo esse contado em dias corridos (art. 80, Resolução CNJ 303/2019), sobre os cálculos referentes ao valor atualizado, inclusive acerca das retenções legais (previdenciária e tributária) (art. 44, § 1º, Resolução GP-TJMA 172023). II. Encontra-se anexa aos autos a Planilha de Cálculos. III. Determino que os pagamentos dos créditos sejam realizados, preferencialmente, mediante transferência eletrônica bancária, expedindo-se Ofício/Alvará Eletrônico à Agência Setor Público do Banco do Brasil. IV. Para tanto, intimem-se os credores/beneficiários para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, seus respectivos dados bancários, observando-se a correspondência dos titulares e dos créditos (Banco, conta bancária, agência, CPF – Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal e/ou CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Receita Federal), vedado o pagamento do crédito em contas de terceiros. V. Decorrido o prazo assinalado, sem impugnação aos cálculos e informados os dados bancários, adotem-se as providências para a efetivação dos pagamentos. VI. Havendo impugnação aos cálculos, voltem os autos conclusos para deliberação. VII. Fica(m) o(s) credores(s) cientificado(s) que a concordância com os cálculos realizados importará em preclusão lógica e consumativa, bem como em renúncia expressa a discussão acerca de eventuais diferenças de valores nesta instância administrativa, ao tempo em que a ausência de manifestação, implicará em concordância tácita aos cálculos. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0811537-33.2025.8.10.0000

ID: 262243647

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0811537-33.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

TATIANA MARA MATOS ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

TATIANA MARA MATOS ALMEIDA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA HABEAS CORPUS Nº 0811537-33.2025.8.10.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0800283… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA HABEAS CORPUS Nº 0811537-33.2025.8.10.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0800283-93.2025.8.10.0087 PACIENTE: SUELY BATISTA PEREIRA IMPETRANTE: TATIANA MARA MATOS ALMEIDA (OAB/MA Nº 30.165) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS/MA RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA DESPACHO Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido de liminar, impetrado pela advogada Tatiana Mara Matos Almeida em favor da paciente Suely Batista Pereira, sendo indicado como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Governador Eugênio Barros/MA. Verifico que, apesar da petição inicial mencionar o número do feito que tramita perante o juízo de origem, apontado como deflagrado contra a paciente, bem assim indicar a autoridade tida como coatora, a impetrante não instruiu este habeas corpus com os documentos necessários para a plena compreensão da controvérsia por este Tribunal de Justiça, notadamente a cópia do ato decisório que entende ameaçar a liberdade de locomoção da paciente. Impõe-se registrar que, embora estejam disponibilizados para consulta os autos da demanda criminal instaurada, no primeiro grau, em desfavor da paciente, não cabe ao magistrado condutor do feito nesta superior instância, sob pena de incorrer em favorecimento à parte, buscar e trazer para o processo documentos indispensáveis à sua instrução, entendimento que está ajustado à linha jurisprudencial do STF e do STJ1. Assim, determino a intimação da impetrante para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento liminar do writ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator __________________________________________ 1STF: HC 226.271 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 03/05/2023, publicação em 22.05.2023; STJ: EDcl no HC nº 783.501/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 06.03.2023, publicação em 09.03.2023

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Processo nº 0806590-33.2025.8.10.0000

ID: 259206717

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806590-33.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0806590-33.2025.8.10.0000 Agravante: ANA DE LOURDES CARDOSO BRANCO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0806590-33.2025.8.10.0000 Agravante: ANA DE LOURDES CARDOSO BRANCO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810-A Agravado: BANCO RCI BRASIL S/A Advogado: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - OAB SP94243 Relator: Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANA DE LOURDES CARDOSO BRANCO DA SILVA contra decisão proferida nos autos do Processo 0801987-09.2025.8.10.0034, ajuizado por BANCO RCI BRASIL S/A. A recorrente pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Foi expedida intimação para que comprovasse sua hipossuficiência financeira ou recolhesse o preparo recursal. Entretanto, não houve qualquer manifestação dentro do prazo assinalado. É o que cabia relatar. O pedido da gratuidade da justiça (CPC, artigo 98) goza, de início, da presunção juris tantum (CPC, artigo 99, § 3º), a qual cessa ante a aparência mínima de indício de que o demandante tem condições de arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo de sua própria mantença ou de sua família. Assim, simples afirmação do interessado, sem o afastamento desses indícios de que, efetivamente, não pode pagar as custas judiciais, não se torna prova inequívoca do que afirma. No caso concreto, inexistem elementos mínimos que apontem para a situação de miserabilidade alegada. Consoante relatado, intimada a comprovar sua alegada hipossuficiência econômica, a parte recorrente manteve-se inerte. Com tais considerações, conclui-se que o caso é de INDEFERIMENTO do pedido de gratuidade da justiça. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX, da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015). Intime-se a requerente, nos termos do artigo 1.007, do CPC, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

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Processo nº 0817551-33.2025.8.10.0000

ID: 339458988

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0817551-33.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão (expediente)

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0817551-33.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N.º 0801821-84.2025.8.10.0063 – ZÉ DOCA/… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0817551-33.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N.º 0801821-84.2025.8.10.0063 – ZÉ DOCA/MA AGRAVANTE: CHARLEYLSON BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURÃO (OAB/RJ N.º 152.121). AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO: SEM DEFESA CONSTITUÍDA NOS AUTOS. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO. DECISÃO Analisando os autos, verifico que a parte agravante, não juntou provas de sua incapacidade financeira, e que, intimado para fazer isso (Id. 47235524), nos termos do § 7.º do art. 99, do CPC, a mesma não o fez, dai porque indefiro seu pleito nesse sentido. Por isso, determino a intimação da agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o recolhimento do preparo recursal em dobro, sob pena de deserção, nos termos do §2º, do art. 101 e §4º, do art. 1.007, ambos do CPC¹. Transcorrido o prazo, com ou sem cumprimento, retornem-me os autos conclusos. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de oficio e para as demais comunicações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ06. “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR” Art. 101. § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

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Processo nº 0806590-33.2025.8.10.0000

ID: 307133657

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806590-33.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0806590-33.2025.8.10.0000 Agravante: ANA DE LOURDES CARDOSO BRANCO DA SILVA Advogado : FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810-A Agravad… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0806590-33.2025.8.10.0000 Agravante: ANA DE LOURDES CARDOSO BRANCO DA SILVA Advogado : FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810-A Agravado: BANCO RCI BRASIL S/A Advogado: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - SP94243-A Relator: Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Ana de Lourdes Cardoso Branco da Silva, contra decisão proferida nos autos do Processo nº. 0801987-09.2025.8.10.0034. Ao interpor o presente recurso, a parte Recorrente postulou os benefícios da justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Contudo, após análise da documentação acostada aos autos, foi proferida decisão monocrática fundamentada, indeferindo o pedido de gratuidade da justiça, por não restarem demonstrados os requisitos legais exigidos no art. 98 do CPC. Em consonância com o devido processo legal, determinou-se a intimação da parte Recorrente para, no prazo de cinco dias, proceder ao recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. Decorrido o lapso temporal conferido, constata-se, de forma inequívoca, a inércia da parte Recorrente em cumprir a determinação judicial, permanecendo silente e deixando de recolher as custas recursais correspondentes. É cediço que o preparo, compreendendo as custas e o porte de remessa e retorno, constitui requisito de admissibilidade recursal, devendo ser comprovado no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, conforme preconiza o artigo 1.007, caput e § 4º, do Código de Processo Civil. No caso em exame, ausente o deferimento da gratuidade processual e não realizado o recolhimento no prazo fixado, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso, o que impede o seu conhecimento. Ante o exposto, o caso é de NÃO CONHECIMENTO do presente Agravo de Instrumento (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX, da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015). Intime-se. Publique-se. Após o decurso do prazo sem manifestação, arquive-se os autos, com a baixa na distribuição. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

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