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"0808045-33.2025.8.10.0000" - Resultados da Busca

Resultados para "0808045-33.2025.8.10.0000"

Banco John Deere S/A x André De Araújo Silva

ID: 277335539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012364-82.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO JOHN DEERE S/A

Polo Passivo:

ANDRé DE ARAúJO SILVA

Intimação

Advogados:

JEAN RODRIGO CIOFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Jean Rodrigo Cioffi (OAB 232801/SP) Processo 1012364-82.2024.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco John Deere S/A - Req… ADV: Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Jean Rodrigo Cioffi (OAB 232801/SP) Processo 1012364-82.2024.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco John Deere S/A - Reqdo: André de Araújo Silva - Vistos. Trata-se de ação proposta por BANCO JOHN DEERE S/A em face de ANDRE DE ARAUJO SILVA, alegando que celebrou com o réu a cédula de crédito bancário nº 3426534/23, para financiamento do veículo JOHN DEERE CONSTRUÇÃO, ESCAVADEIRA 210GLC, ano 2023, chassi/série 1F9210GXCPD523350, com garantia de alienação fiduciária. Disse que foi financiado o valor de R$ 574.700,00, a ser pago em 5 prestações anuais, vencendo-se a primeira em 15/05/2024 e a última em 15/05/2028, totalizando o débito de R$ 671.822,96. Aduziu que o requerido não cumpriu a obrigação assumida e que, ante o vencimento antecipado do débito contratual, o valor para pagamento da integralidade da dívida R$ 671.822,96, devidamente atualizado. Requereu a concessão de liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Ao final, pediu a consolidação da propriedade e posse plena do bem alienado. Juntou documentos (fls. 6/89). Às fls. 98/100, foi deferida a liminar de busca e apreensão, a qual foi cumprida em 16/09/2020 (fls. 114). O requerido compareceu espontaneamente aos autos às fls. 107/11, postulando a imediata suspensão de quaisquer atos de constrições, em razão da tutela cautelar concedida nos autos do agravo de instrumento nº 0824536-52.2024.8.10.0000, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Maranhão, que determinou a suspensão de todas as busca e apreensões em face do réu, que se encontra em recuperação judicial. Juntou documentos (fls. 123/125). O requerente argumentou que a tutela concedida somente se aplica aos créditos sujeitos ao regime de recuperação judicial, o que não é o caso dos créditos garantidos por alienação fiduciária (fls. 129/130). Juntou documento (fls. 131/132). O requerido ofertou contestação às fls. 133/150, arguindo, preliminarmente, a incompetência territorial deste Juízo, sob a alegação de a cláusula de eleição de foro deve ser considerada abusiva. Alegou que o processo carece de requisito mínimo de prosseguimento, consistente na apresentação da cédula original, física, ainda que tramite em processo eletrônico. Suscitou a nulidade da notificação premonitória, pois não entregue pessoalmente ao devedor. Sustentou que o saldo sem garantia fiduciária deve ser submetido aos efeitos da recuperação judicial. Reclamou pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 151/292). Réplica às fls. 296/311. Às fls. 312/313, o requerente informou que, em recente decisão proferida nos autos da recuperação judicial, o juízo recuperacional declinou da competência, destacando, sobre o stay period, que o prazo já se esgotou. Juntou documentos (fls. 314/317). Ato contínuo, o requerido comunicou a concessão de efeito suspensivo nos autos do agravo de instrumento nº 0807560-33.2025.8.10.0000. Reiterou o pedido de suspensão da busca e apreensão. Juntou documentos (fls. 320/324). DECIDO. De proêmio, insta consignar que os contratos bancários, em regra, submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, nos moldes do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, conforme posicionamento já sumulado pelo c. STJ, sob o número 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Da análise dos autos, verifica-se que o réu se trata de produtor rural com evidente vulnerabilidade econômica em relação ao autor. Assim, de rigor o reconhecimento da nulidade da cláusula de eleição de foro e, por conseguinte, da incompetência territorial deste Juízo, conforme art. 51, IV e XV, e § 1º, I, do CDC. Sobre o tema: CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. Insurgência contra decisão que declarou, de ofício, a abusividade de cláusula de eleição de foro e determinou a remessa do feito ao domicílio do réu. Descabimento . Relação de consumo caracterizada. Réu, pessoa física, que figura como destinatário final do trator adquirido, independentemente do uso que dele faz (insumo indireto). Inteligência do art. 29 do CDC . Consumidor que reside em área rural no interior de Minas Gerais e o ajuizamento se deu em Indaiatuba/SP. Abusividade da cláusula de eleição de foro reconhecida diante da evidente situação de desvantagem que dela decorre. Inteligência dos arts. 51, IV e XV, c .c. seu § 1º, I, II e III, c.c. 101, I, do CDC e da Súm . 77 desta Corte. Debate que se desenvolve em processo digital. Irrelevância. Hipótese de competência territorial absoluta . Diretriz consolidada perante o STJ há mais de vinte e seis anos, o que se reforça agora com a atual redação do art. 63, § 1º, do CPC. Súm. 335 do STF, editada em 13 .12.1963, quando a ordem constitucional reservava outra esfera de atuação para o Pretório Excelso, que não altera esse quadro. Precedentes da Corte e desta Câmara. Decisão mantida . Recurso desprovido, com observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20657417920258260000 Indaiatuba, Relator.: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 25/04/2025, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2025, grifei). RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM MÓVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - RELAÇÃO DE CONSUMO - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA - POSSIBILIDADE. Decisão que reconhece a nulidade da cláusula de eleição de foro, por entender abusiva em relação ao consumidor (agravado), e declina, de ofício, de sua competência territorial. Possibilidade, nos moldes do artigo 63, § 3º, do CPC. Agravado que obtém financiamento (Finame) para aquisição de equipamento (trator) visando sua atividade de agricultor . Incidência da teoria do "finalismo aprofundado" para o enquadramento do pequeno produtor rural como destinatário final do produto, diante da ausência de paridade negocial com o banco agravante e da evidente vulnerabilidade daquele em relação a este. Aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo das regras dispostas em seus artigos 6º, VIII, e 101, I. Incidência da Súmula no. 297 e de precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJ-SP - AI: 21529249820198260000 SP 2152924-98.2019 .8.26.0000, Relator.: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 25/07/2019, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2019, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Interposição contra decisão que reconheceu, de ofício, a nulidade da cláusula de eleição de foro, determinando a remessa dos autos ao foro de domicílio da ré . Nulidade da decisão surpresa não constatada. Declinação de ofício da competência. Possibilidade. Exegese do art . 63, § 3º, do CPC. Cláusula de eleição de foro que se mostra abusiva e dificultosa à defesa da ré, pessoa jurídica vulnerável perante a instituição financeira. Possibilidade de aplicação do CDC pela teoria finalista mitigada. Precedentes da Câmara . Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22333238020208260000 SP 2233323-80.2020 .8.26.0000, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 10/02/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2021, grifei). Ante o exposto, reconheço a abusividade da cláusula de eleição de foro prevista no contrato, determinando a remessa dos autos ao foro do domicílio do réu, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC, c/c o art. 101, I, do CDC Após o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos à Comarca de Unaí/MG. Int.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0808045-33.2025.8.10.0000"

Banco John Deere S/A x André De Araújo Silva