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Processo nº 0817914-75.2024.8.20.0000

ID: 316472973

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0817914-75.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. S. D. S.

Intimação

Advogados:

ATALO RAFAEL DANTAS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E. D. R. G. D. N. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0817914-75.2024.8.20.0000 Polo ativo E. D. R. G. D. N. Advogado(s): Polo passivo A. S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E. D. R. G. D. N. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0817914-75.2024.8.20.0000 Polo ativo E. D. R. G. D. N. Advogado(s): Polo passivo A. S. D. S. Advogado(s): ATALO RAFAEL DANTAS OLIVEIRA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE). LEGALIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por ente público contra decisão judicial que determinou o bloqueio de ativos financeiros para custear integralmente o tratamento médico domiciliar (home care) necessário à parte agravada, conforme prescrição médica. 2. A decisão impugnada busca dar efetividade à ordem judicial previamente proferida e ratificada por esta Corte de Justiça nos autos ao Agravo de Instrumento nº 0808393-77.2022.8.20.0000, que reconheceu a obrigação do ente público de fornecer o tratamento. 3. Os valores constritos foram apresentados em orçamentos e acompanhados de notas fiscais que comprovam a realização dos procedimentos e utilização dos materiais prescritos pelo médico assistente. O ente público foi regularmente intimado acerca dos bloqueios, mantendo-se inerte em diversas ocasiões. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em definir se o bloqueio de ativos financeiros do ente público para custear o tratamento médico domiciliar da parte agravada é medida legítima e necessária para assegurar o cumprimento da decisão judicial. 2. Examina-se também se há necessidade de realização de perícia técnica para aferição dos valores bloqueados, considerando a inércia do ente público em cumprir voluntariamente a obrigação judicial. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência relativiza a impossibilidade de bloqueio de verbas públicas, especialmente para garantir o direito à saúde, conforme precedentes do STF e STJ. 4. A medida constritiva adotada encontra respaldo na necessidade de efetivação da decisão judicial, sendo essencial para assegurar o direito à saúde da parte agravada, conforme previsto na CF/1988 e na legislação infraconstitucional. 5. A alegação de necessidade de perícia técnica não afasta os efeitos da decisão agravada, considerando que o ente público foi intimado para cumprir a obrigação e permaneceu inerte, levando a parte autora a assumir o tratamento pela via particular. 6. O caso não se enquadra no paradigma do Tema 1033 do STJ, pois não se trata de internação hospitalar em instituição privada por falta de vagas na rede pública. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O bloqueio de ativos financeiros do ente público para custear tratamento médico domiciliar (home care) prescrito por profissional de saúde é medida legítima e necessária para assegurar o cumprimento de decisão judicial, especialmente diante da inércia do ente público em cumprir a obrigação exequenda. 2. A impossibilidade de bloqueio de verbas públicas pode ser relativizada para garantir o direito à saúde, conforme precedentes do STF e STJ. 3. A realização de perícia técnica não é imprescindível quando os valores bloqueados estão devidamente comprovados por notas fiscais e orçamentos apresentados pela parte autora. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 393.175, Rel. Min. Celso de Mello, j. 01.02.2006; STJ, REsp 1.069.810/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 23.10.2013; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0802261-67.2023.8.20.0000, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 18.08.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, intentado pelo E. D. R. G. D. N., em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Assu/RN que, nos autos do Cumprimento Provisório de Decisão registrado sob nº 0800105-35.2023.8.20.5100, ajuizado por A. S. D. S., deferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros, nos seguintes termos: “O bloqueio é medida substitutiva decorrente da falta de cumprimento de decisão judicial. O que não impede que isso seja feito a qualquer momento, perdendo objeto o próprio bloqueio. Por essas razões, determino o bloqueio online, via, SISBAJUD do valor necessário para custear o tratamento com prestador privado, conforme prescrição médica, referente ao valor dos meses de fevereiro a julho de 2024, no valor de R$ 249.175,20 (duzentos e quarenta e nove mil cento e setenta e conforme prestação de contas de ID 128940080, 128940082, 128940084,cinco reais e vinte centavos) 128940089, 128940092 e 128940094. Aguarde-se o bloqueio da verba e posterior liberação mediante alvará. Intime-se o Estado do RN para apresentar impugnação, no prazo legal. Intime-se o Sr. Secretário de Saúde do Estado para conhecimento. Publique e Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Ciência ao Ministério Público”. Irresignado com o mencionado resultado, o ente público dele agrava, suscitando, em síntese, que: a) a “decisão eivada de nulidade, ante o evidente cerceamento de defesa e limitação de contraditório, posto que seria imprescindível a intimação do E. D. R. G. D. N. e das demais contrapartes, para manifestação sobre a prestação de contas, ou mesmo determinação de perícia judicial, dada a complexidade do objeto”; b) “não há comprovação da efetiva prestação do serviço em toda a extensão do que cobrado, pois a simples juntada de nota fiscal sem qualquer detalhamento, e de documentos sem organização, sem indicação de custos efetivos e sem quaisquer notas de responsabilidades técnicas, entre outras inconsistências, não servem como prestação de contas”; c) o ressarcimento, à empresa privada de saúde, deveria ser efetivado com base na tabela da Agência Nacional de Saúde, conforme Tema 1033, firmado pelo STF em repercussão geral. Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, requer o provimento do Agravo de Instrumento para que seja reformada a decisão recorrida. Por meio da decisão de Id 29209377, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido. Contrarrazões não apresentadas. Parecer do Órgão Ministerial opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. In casu, o ente público recorrente se insurge quanto à determinação judicial de constrição de valores referentes à obrigação de custear, na íntegra, o tratamento médico de que necessita a parte agravada. A priori, verifica-se que a decisão impugnada, que ordenou o bloqueio de ativos financeiros, busca, em verdade, dar efetividade à ordem proferida e, posteriormente, ratificada por esta Corte de Justiça no ano de 2023, nos autos cadastrados sob nº 0808393-77.2022.8.20.0000. A saber: EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) PELO ENTE PÚBLICO. INDICAÇÃO MÉDICA PARA O TRATAMENTO, DIANTE DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 19-I DA LEI N. 8.080/90, PORTARIAS N.º 963/2013 E 825/2016 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E RESOLUÇÃO Nº 230 DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO NORTE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJRN, Agravo de Instrumento nº 0808393-77.2022.8.20.0000, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 01/04/2023). Registre-se que “a execução do julgado deve ser dar nos exatos termos do título judicial exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada” (TJ-RN, Agravo de Instrumento nº 20160146439, Relator: Desembargador João Rebouças, 3ª Câmara Cível, Julgamento: 12/06/2018), ou seja, não pode o agravante – em sede de cumprimento de provisório de decisão – buscar desnaturar o título judicial, mormente quando sua satisfação acontece nos exatos termos do decisum. Compulsando os autos originários, no que pertine aos valores constritos, vê-se que estes foram apresentados em orçamentos, ademais, depreende-se que, em cognição não exauriente, estes seguem acompanhados das notas fiscais correspondentes à comprovação de realização dos procedimentos e utilização dos materiais determinados pelo médico assistente, não restando demonstrado, a princípio, qualquer excesso ou inadequação da medida constritiva adotada. Destaque-se, ainda, que o ente público foi regularmente intimado acerca de tais valores e bloqueios, tendo se mantido inerte em diversas ocasiões. Ressalte-se, por oportuno, que a impossibilidade do bloqueio de verba pública há muito vem sendo relativizada pela jurisprudência, especialmente para assegurar as políticas públicas de saúde, prestações positivas a que o Poder Público é obrigado por imperativo constitucional (STJ, REsp 1.069.810/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013, sob a sistemática dos recursos repetitivos, e STF, RE 393.175, Rel. Ministro Celso de Mello, julgado em 01/02/2006). Além disso, a alegativa recursal de necessidade de realização de perícia para aferição do importe devido é insuficiente para afastar os efeitos da decisão agravada, considerando a intimação do executado para cumprir voluntariamente a obrigação exequenda, tendo, todavia, quedado-se inerte, o que levou a parte autora, ora recorrida, a assumir o tratamento pela via particular. Em situações similares, já decidiu esta Corte Estadual: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU AO E. D. R. G. D. N. A OBRIGAÇÃO DE FORNECER SERVIÇOS DE HOME CARE. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. BLOQUEIO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO. NECESSIDADE DE EFETIVAÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO ORIGINÁRIO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0805664-44.2023.8.20.0000, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 20/10/2023, PUBLICADO em 23/10/2023) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. MÉRITO. FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO MÉDICO DOMICILIAR “HOME CARE”. INSURGÊNCIA DO ESTADO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DE ESTADOS, MUNICÍPIOS E UNIÃO. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENTE. TRATAMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR DEVIDAMENTE COMPROVADO. DANO INVERSO. NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR O DIREITO À SAÚDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803517-45.2023.8.20.0000, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 22/06/2023, PUBLICADO em 26/06/2023) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DO QUANTUM NECESSÁRIO À EFETIVAÇÃO DE ORDEM JUDICIAL ANTERIOR. INTERNAMENTO HOSPITALAR NA MODALIDADE HOME CARE. LEGALIDADE. CONSTRIÇÃO ESSENCIAL PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL. INÉRCIA DO ESTADO EM CUMPRIR TUTELA DE URGÊNCIA. TEMA 1033 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE A PRÓPRIA SECRETARIA DE SAÚDE FAÇA O ACOMPANHAMENTO DO CASO POR MEIO DE AUDITORIA A SER REALIZADA PELO ENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DO DECISUM IMPUGNADO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INSTRUMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802261-67.2023.8.20.0000, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 18/08/2023, PUBLICADO em 21/08/2023) Por fim, diga-se que o caso não se amolda ao paradigma do Tema 1033 do STJ, tendo em vista que não se trata de internação hospitalar na qual a instituição privada foi obrigada a receber paciente por força de decisão judicial, em razão da falta de vagas na rede pública. Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e nego-lhe provimento, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. Natal (RN), data de registro no sistema. Juiz Convocado João Pordeus Relator Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Processo nº 0817914-75.2024.8.20.0000

ID: 316474759

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0817914-75.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. D. R. G. D. N. M. P. D. E. D. R. G. D. N.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E. D. R. G. D. N. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0817914-75.2024.8.20.0000 Polo ativo E. D. R. G. D. N. Advogado(s): Polo passivo A. S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E. D. R. G. D. N. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0817914-75.2024.8.20.0000 Polo ativo E. D. R. G. D. N. Advogado(s): Polo passivo A. S. D. S. Advogado(s): ATALO RAFAEL DANTAS OLIVEIRA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE). LEGALIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por ente público contra decisão judicial que determinou o bloqueio de ativos financeiros para custear integralmente o tratamento médico domiciliar (home care) necessário à parte agravada, conforme prescrição médica. 2. A decisão impugnada busca dar efetividade à ordem judicial previamente proferida e ratificada por esta Corte de Justiça nos autos ao Agravo de Instrumento nº 0808393-77.2022.8.20.0000, que reconheceu a obrigação do ente público de fornecer o tratamento. 3. Os valores constritos foram apresentados em orçamentos e acompanhados de notas fiscais que comprovam a realização dos procedimentos e utilização dos materiais prescritos pelo médico assistente. O ente público foi regularmente intimado acerca dos bloqueios, mantendo-se inerte em diversas ocasiões. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em definir se o bloqueio de ativos financeiros do ente público para custear o tratamento médico domiciliar da parte agravada é medida legítima e necessária para assegurar o cumprimento da decisão judicial. 2. Examina-se também se há necessidade de realização de perícia técnica para aferição dos valores bloqueados, considerando a inércia do ente público em cumprir voluntariamente a obrigação judicial. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência relativiza a impossibilidade de bloqueio de verbas públicas, especialmente para garantir o direito à saúde, conforme precedentes do STF e STJ. 4. A medida constritiva adotada encontra respaldo na necessidade de efetivação da decisão judicial, sendo essencial para assegurar o direito à saúde da parte agravada, conforme previsto na CF/1988 e na legislação infraconstitucional. 5. A alegação de necessidade de perícia técnica não afasta os efeitos da decisão agravada, considerando que o ente público foi intimado para cumprir a obrigação e permaneceu inerte, levando a parte autora a assumir o tratamento pela via particular. 6. O caso não se enquadra no paradigma do Tema 1033 do STJ, pois não se trata de internação hospitalar em instituição privada por falta de vagas na rede pública. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O bloqueio de ativos financeiros do ente público para custear tratamento médico domiciliar (home care) prescrito por profissional de saúde é medida legítima e necessária para assegurar o cumprimento de decisão judicial, especialmente diante da inércia do ente público em cumprir a obrigação exequenda. 2. A impossibilidade de bloqueio de verbas públicas pode ser relativizada para garantir o direito à saúde, conforme precedentes do STF e STJ. 3. A realização de perícia técnica não é imprescindível quando os valores bloqueados estão devidamente comprovados por notas fiscais e orçamentos apresentados pela parte autora. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 393.175, Rel. Min. Celso de Mello, j. 01.02.2006; STJ, REsp 1.069.810/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 23.10.2013; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0802261-67.2023.8.20.0000, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 18.08.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, intentado pelo E. D. R. G. D. N., em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Assu/RN que, nos autos do Cumprimento Provisório de Decisão registrado sob nº 0800105-35.2023.8.20.5100, ajuizado por A. S. D. S., deferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros, nos seguintes termos: “O bloqueio é medida substitutiva decorrente da falta de cumprimento de decisão judicial. O que não impede que isso seja feito a qualquer momento, perdendo objeto o próprio bloqueio. Por essas razões, determino o bloqueio online, via, SISBAJUD do valor necessário para custear o tratamento com prestador privado, conforme prescrição médica, referente ao valor dos meses de fevereiro a julho de 2024, no valor de R$ 249.175,20 (duzentos e quarenta e nove mil cento e setenta e conforme prestação de contas de ID 128940080, 128940082, 128940084,cinco reais e vinte centavos) 128940089, 128940092 e 128940094. Aguarde-se o bloqueio da verba e posterior liberação mediante alvará. Intime-se o Estado do RN para apresentar impugnação, no prazo legal. Intime-se o Sr. Secretário de Saúde do Estado para conhecimento. Publique e Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Ciência ao Ministério Público”. Irresignado com o mencionado resultado, o ente público dele agrava, suscitando, em síntese, que: a) a “decisão eivada de nulidade, ante o evidente cerceamento de defesa e limitação de contraditório, posto que seria imprescindível a intimação do E. D. R. G. D. N. e das demais contrapartes, para manifestação sobre a prestação de contas, ou mesmo determinação de perícia judicial, dada a complexidade do objeto”; b) “não há comprovação da efetiva prestação do serviço em toda a extensão do que cobrado, pois a simples juntada de nota fiscal sem qualquer detalhamento, e de documentos sem organização, sem indicação de custos efetivos e sem quaisquer notas de responsabilidades técnicas, entre outras inconsistências, não servem como prestação de contas”; c) o ressarcimento, à empresa privada de saúde, deveria ser efetivado com base na tabela da Agência Nacional de Saúde, conforme Tema 1033, firmado pelo STF em repercussão geral. Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, requer o provimento do Agravo de Instrumento para que seja reformada a decisão recorrida. Por meio da decisão de Id 29209377, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido. Contrarrazões não apresentadas. Parecer do Órgão Ministerial opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. In casu, o ente público recorrente se insurge quanto à determinação judicial de constrição de valores referentes à obrigação de custear, na íntegra, o tratamento médico de que necessita a parte agravada. A priori, verifica-se que a decisão impugnada, que ordenou o bloqueio de ativos financeiros, busca, em verdade, dar efetividade à ordem proferida e, posteriormente, ratificada por esta Corte de Justiça no ano de 2023, nos autos cadastrados sob nº 0808393-77.2022.8.20.0000. A saber: EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) PELO ENTE PÚBLICO. INDICAÇÃO MÉDICA PARA O TRATAMENTO, DIANTE DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 19-I DA LEI N. 8.080/90, PORTARIAS N.º 963/2013 E 825/2016 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E RESOLUÇÃO Nº 230 DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO NORTE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJRN, Agravo de Instrumento nº 0808393-77.2022.8.20.0000, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 01/04/2023). Registre-se que “a execução do julgado deve ser dar nos exatos termos do título judicial exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada” (TJ-RN, Agravo de Instrumento nº 20160146439, Relator: Desembargador João Rebouças, 3ª Câmara Cível, Julgamento: 12/06/2018), ou seja, não pode o agravante – em sede de cumprimento de provisório de decisão – buscar desnaturar o título judicial, mormente quando sua satisfação acontece nos exatos termos do decisum. Compulsando os autos originários, no que pertine aos valores constritos, vê-se que estes foram apresentados em orçamentos, ademais, depreende-se que, em cognição não exauriente, estes seguem acompanhados das notas fiscais correspondentes à comprovação de realização dos procedimentos e utilização dos materiais determinados pelo médico assistente, não restando demonstrado, a princípio, qualquer excesso ou inadequação da medida constritiva adotada. Destaque-se, ainda, que o ente público foi regularmente intimado acerca de tais valores e bloqueios, tendo se mantido inerte em diversas ocasiões. Ressalte-se, por oportuno, que a impossibilidade do bloqueio de verba pública há muito vem sendo relativizada pela jurisprudência, especialmente para assegurar as políticas públicas de saúde, prestações positivas a que o Poder Público é obrigado por imperativo constitucional (STJ, REsp 1.069.810/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013, sob a sistemática dos recursos repetitivos, e STF, RE 393.175, Rel. Ministro Celso de Mello, julgado em 01/02/2006). Além disso, a alegativa recursal de necessidade de realização de perícia para aferição do importe devido é insuficiente para afastar os efeitos da decisão agravada, considerando a intimação do executado para cumprir voluntariamente a obrigação exequenda, tendo, todavia, quedado-se inerte, o que levou a parte autora, ora recorrida, a assumir o tratamento pela via particular. Em situações similares, já decidiu esta Corte Estadual: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU AO E. D. R. G. D. N. A OBRIGAÇÃO DE FORNECER SERVIÇOS DE HOME CARE. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. BLOQUEIO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO. NECESSIDADE DE EFETIVAÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO ORIGINÁRIO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0805664-44.2023.8.20.0000, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 20/10/2023, PUBLICADO em 23/10/2023) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. MÉRITO. FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO MÉDICO DOMICILIAR “HOME CARE”. INSURGÊNCIA DO ESTADO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DE ESTADOS, MUNICÍPIOS E UNIÃO. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENTE. TRATAMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR DEVIDAMENTE COMPROVADO. DANO INVERSO. NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR O DIREITO À SAÚDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803517-45.2023.8.20.0000, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 22/06/2023, PUBLICADO em 26/06/2023) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DO QUANTUM NECESSÁRIO À EFETIVAÇÃO DE ORDEM JUDICIAL ANTERIOR. INTERNAMENTO HOSPITALAR NA MODALIDADE HOME CARE. LEGALIDADE. CONSTRIÇÃO ESSENCIAL PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL. INÉRCIA DO ESTADO EM CUMPRIR TUTELA DE URGÊNCIA. TEMA 1033 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE A PRÓPRIA SECRETARIA DE SAÚDE FAÇA O ACOMPANHAMENTO DO CASO POR MEIO DE AUDITORIA A SER REALIZADA PELO ENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DO DECISUM IMPUGNADO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INSTRUMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802261-67.2023.8.20.0000, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 18/08/2023, PUBLICADO em 21/08/2023) Por fim, diga-se que o caso não se amolda ao paradigma do Tema 1033 do STJ, tendo em vista que não se trata de internação hospitalar na qual a instituição privada foi obrigada a receber paciente por força de decisão judicial, em razão da falta de vagas na rede pública. Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e nego-lhe provimento, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. Natal (RN), data de registro no sistema. Juiz Convocado João Pordeus Relator Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Processo nº 0808393-26.2025.8.20.5124

ID: 306977455

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808393-26.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0808393-26.2025.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte autora: REGINEIDE DE CASTRO SILVA Parte ré: BOA VISTA SERVICOS S.A. DESPACHO Nesta data em razão das férias desta magistrada. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por REGINEIDE DE CASTRO SILVA em face de BOA VISTA SERVICOS S.A. 1 – Inobstante a formulação de pedido de tutela de urgência na petição inicial, observo que consta a opção “NÃO” do campo “Tutela/liminar?” do cadastro processual, o que acarretou na conclusão equivocada do feito para a caixa de despacho inicial. Isto posto, procedo à retificação do registro, passando a constar “Tutela/liminar? SIM”. 2 – Da gratuidade judicial: Antes de apreciar o pleito de concessão dos benefícios justiça gratuita, oportunizo ao autor trazer maiores elementos com o intuito de efetivamente demonstrar que possui direito à gratuidade judicial ou, se preferir, recolher as custas judiciais. Esclareço que a guia judicial para o pagamento de custas deverá ser gerada pelo advogado diretamente pelo sistema E-Guia do TJRN. O preenchimento dos pressupostos para o deferimento do aludido benefício demanda análise dos ganhos e despesas de quem o requer, já que somente a partir do confronto desses fatores é que será possível juízo a respeito. Registro que a parte autora se qualifica como “do lar”, sendo certo que possui alguma fonte de renda para prover o sustento próprio, deixando de comprovar que suporta elevadas despesas, o que impediria/dificultaria o custeio do processo, cujas custas iniciais são no importe de R$ 228,24, sendo possível o seu parcelamento (art. 98, § 6º, do CPC), conforme disciplinado pela Resolução nº 17/2022-TJRN, a qual prevê a possibilidade de parcelamento em até 08 (oito) prestações mensais, sucessivas e iguais, respeitado o valor mínimo de R$50,00 para cada prestação. Intime-se a parte autora, por seu advogado, para manifestação em 15 dias, sob as penas da lei. 3 – Da necessidade de emenda à inicial: A petição inicial deverá preencher todos os requisitos constantes no art. 319 do CPC e estar acompanhada com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC, os quais devem dar plausibilidade mínima às alegações constantes na exordial. Assim, nos termos do art. 321 do CPC, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 dias, juntar comprovante de residência em seu nome, ou comprovar o vínculo com o terceiro que figura como titular do comprovante anexo ao id. 151664590, devendo juntar contrato de locação, se for o caso, ou declaração do proprietário, com firma reconhecida, sob pena de indeferimento. Outrossim, poderá também ser elaborada declaração subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a) atestando o seu endereço atual e declarando que as informações são verdadeiras, sob pena, inclusive, de responsabilidade criminal (art. 299 do CP). 4 – Havendo manifestação, retornem os autos conclusos para decisão de urgência inicial. Parnamirim/RN, na data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0808393-80.2025.8.20.5106

ID: 297732548

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 0808393-80.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIELLA JEANINE BENDER FORTE JOSE NILSON DA COSTA JUNIOR

Intimação

Advogados:

JOSE NILSON DA COSTA JUNIOR

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GABRIELLA JEANINE BENDER FORTE

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1ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739880 - Email: ms1cri@tjrn.jus.br 0808393-80.2025.8.20.5… 1ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739880 - Email: ms1cri@tjrn.jus.br 0808393-80.2025.8.20.5106 Nome: MICHEL GOMES DOS SANTOS Nome: JOSE WENDEL FELIPE DA SILVA DECISÃO Trata-se de Pedido de Reconhecimento da Nulidade da Busca e Apreensão e de Restituição dos objetos apreendidos, bem como a Declaração de Ilicitude de Qualquer Prova Derivada da Extração de Dados do Aparelho Celular, formulada pela defesa do investigado Michel Gomes dos Santos. Em suas razões a defesa técnica do investigado alega: 1) que o requerente é policial militar, lotado no GTO de Mossoró, e a diligência de busca e apreensão não observou as prerrogativas inerentes à sua condição de militar, especialmente o disposto no art.184 do Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969), que exige a observância da hierarquia da designação do oficial responsável pela busca; 2) a observância dessa formalidade é imprescindível para validade da diligência, sob pena da nulidade da medida e, consequentemente, de todas as provas dela decorrentes. Assim, a nulidade da busca e apreensão, acarretaria por consequência lógica, a ilicitude de todas as provas derivadas, em especial, a extração de dados do aparelho celular apreendido na busca e apreensão e 3) ausência de consentimento válido e da contaminação da cadeia de custódia da prova digital. Instado a se manifestar, o Ministério Público, ao ID.154082513, manifestou pelo indeferimento de todos os pedidos formulados pela defesa do acusado. Ao ID.154206558 a defesa do acusado contestou o parecer apresentado pelo Ministério Público, reiterando os pedidos formulados no ID. 153737683. É o relatório. Fundamento e Decido. Em que pese os argumentos levantados pela defesa técnica do acusado, os pedidos formulados não merecem acolhimentos. Explico. 1) Como bem delineado pelo Ministério Público em seu parecer, os crimes supostamente cometidos pelo investigado, não foram praticados em serviço ou em razão deste, razão pela qual não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 184 do Código de Processo Penal Militar, vez que não se aplica o referido Código aos processos relativos aos procedimentos do Tribunal do Júri Popular; 2) Não há que se falar em nulidade da busca e apreensão, quando demonstrado nos autos que a atuação policial foi embasada em fortes indícios da prática dos delitos, configurando, portanto, exceção ao princípio da inviolabilidade do domicílio, previsto no art. 5º, XI, da Constituição Federal, consequentemente, não há que se falar em ilicitude de prova derivada; 3) A condição de Policial Militar do investigado, por si só, não pode ser usada como esquiva para aplicação da lei penal, ainda mais, quando os elementos trazidos pela autoridade policial foram aptos a ensejar a Busca e Apreensão Domiciliar na casa do investigado; 4) Quanto ao pedido de restituição dos objetos apreendidos também não merece acolhimento, vez que os bens que se pretende restituir ainda interessam a investigação criminal. Isto posto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de nulidade da busca e apreensão domiciliar e, consequentemente, o pedido de declaração de nulidade de qualquer prova derivada. Além disso, em consequência INDEFIRO o pedido de restituição dos bens, pois ainda interessam ao processo. Intime-se a defesa desta decisão. Dê ciência ao Ministério Público. Aguarde-se a juntada do relatório da presente medida cautelar por parte da autoridade policial. Mossoró, RN, documento finalizado na data da assinatura eletrônica (Assinatura Digital) VAGNOS KELLY FIGUEIREDO DE MEDEIROS Juiz de Direito

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Municipio De Petropolis x Maria Amelia Saldanha De Medeiros e outros

ID: 291595920

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0043168-76.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PETROPOLIS

Polo Passivo:

MARIA AMELIA SALDANHA DE MEDEIROS PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LUANDA NAIARA CERQUEIRA SANTOS MACHADO

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043168-76.2025.8.19.0000 Assunto: Classificação e/… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043168-76.2025.8.19.0000 Assunto: Classificação e/ou Preterição / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Ação: 0808393-70.2025.8.19.0042 Protocolo: 3204/2025.00463653 AGTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS AGDO: MARIA AMELIA SALDANHA DE MEDEIROS ADVOGADO: LUANDA NAIARA CERQUEIRA SANTOS MACHADO OAB/RJ-228701 Relator: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0043168-76.2025.8.19.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS AGRAVADO: MARIA AMELIA SALDANHA DE MEDEIROS RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES DECISÃO Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência ajuizada por Maria Amelia Saldanha de Medeiros em face do Município de Petrópolis, objetivando que o réu seja compelido a nomear e dar posse à agravada no cargo de Professor da Educação Básica - Educação Infantil e Anos Iniciais - 2ª Região. A agravada, classificada na 348ª posição no concurso público regido pelo Edital nº 01/2022, alega preterição em razão da contratação de pelo menos 516 servidores temporários para exercer a mesma função durante a vigência do certame. O MM. Juízo a quo deferiu a tutela de urgência, reconhecendo a probabilidade do direito diante do número expressivo de contratos temporários exercendo cargo para o qual a autora foi aprovada em concurso público. O agravante sustenta ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência, especialmente por estar a agravada classificada fora do número de vagas imediatas (60 vagas), e requer efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão. É o relatório. Da análise dos autos principais, o recurso é tempestivo e o agravante goza de isenção do preparo recursal, conforme previsto no § 1º, do art. 1.007, do CPC. O artigo 1.019, inciso I, do CPC, permite ao relator atribuir efeito suspensivo ao recurso, comunicando ao juiz singular a sua decisão. É de se ressaltar que, segundo o parágrafo único, art. 995, do CPC, ao apreciar o requerimento de concessão de efeito suspensivo, é indispensável que estejam presentes os dois pressupostos de validades, quais sejam: o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, da imediata produção de efeitos da decisão atacada, e a probabilidade de provimento do recurso. No caso em tela, em cognição sumária, não se evidenciam os requisitos supracitados, uma vez que a decisão proferida visa resguardar o cumprimento dos princípios constitucionais que regem a administração pública, notadamente a legalidade e moralidade administrativa. A análise dos elementos presentes nos autos revela a probabilidade do direito da agravada, considerando o elevado número de contratações temporárias (516) para função idêntica àquela para qual foi aprovada, sendo que o periculum in mora alegado pelo agravante não se sobrepõe ao direito fundamental da agravada e ao interesse público na observância dos princípios constitucionais. Por tais fundamentos, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO. INTIME-SE o Agravado e a Douta Procuradoria para se manifestarem, na forma do art. 1.019, incisos II e III do CPC. Rio de Janeiro, data da assinatura digital. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES Desembargador Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO 1 Agravo de Instrumento nº 0043168-76.2025.8.19.0000 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0066723-45.2013.8.19.0000 (A)

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Processo nº 0808393-70.2020.8.18.0140

ID: 334223628

Tribunal: TJPI Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808393-70.2020.8.18.0140

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA RUBRA DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808393-70.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro] AUTOR: JESSICA RUBRA DA SILVA LEITE REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., alegando a existência de vícios na sentença proferida. Alega o embargante que houve erro material na sentença quanto ao valor considerado como já pago administrativamente à autora, Jéssica Rubra da Silva Leite. Sustenta que a decisão judicial considerou apenas um pagamento no valor de R$ 1.687,50 (ID 11312146), quando, na realidade, foram realizados dois pagamentos administrativos, que totalizam R$ 2.868,75, conforme comprovantes constantes nos autos (IDs 11312145 e 11312146). Por fim, requer que seja retificado o valor da condenação para que a indenização seja calculada com base na dedução correta. Em sua manifestação, a embargada alegou que de fato foi realizado o pagamento de R$ 2.868,75, conforme os documentos apontados pelo embargante. Sustenta também que a sentença deve ser corrigida apenas nesse ponto, sem alteração quanto à base de cálculo do valor da indenização (35% de R$ 13.500,00). Ao final, requer que seja acolhido parcialmente o recurso para a retificação do valor da complementação devida, no montante de R$ 1.856,25. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se a ação de cobrança de diferença de seguro DPVAT, na qual a autora pleiteou o pagamento da indenização complementar em razão de invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito. A perícia concluiu que a invalidez parcial era de 35%, o que gerou um valor indenizável de R$ 4.725,00. O ato embargado foi no sentido de que, descontado apenas um pagamento administrativo de R$ 1.687,50, a autora faria jus ao valor de R$ 3.037,50. Contudo, conforme comprova a própria sentença, e foi reforçado nos embargos e nas contrarrazões, constam nos autos dois comprovantes de pagamento, sendo: R$ 1.687,50 (ID 11312146) e R$ 1.181,25 (ID 11312145), totalizando: R$ 2.868,75. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido deve ser acolhido. De fato, conforme se observa, houve erro material na sentença ao mencionar e considerar apenas um dos pagamentos efetuados. A existência de dois pagamentos é incontroversa e documentalmente comprovada. Além disso, a própria parte autora reconheceu o erro, requerendo a correção e aceitando que a condenação se limite ao valor complementar de R$ 1.856,25 (R$ 4.725,00 – R$ 2.868,75). Diante disso, deve ser corrigido o valor da condenação, mantendo-se inalterada a base de cálculo e a fundamentação da sentença quanto ao grau de invalidez. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, exclusivamente para retificar o valor da condenação imposta na sentença, que passa a ser de R$ 1.856,25 (mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), mantidas todas as demais disposições do julgado. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 23 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 0808393-70.2020.8.18.0140

ID: 334223630

Tribunal: TJPI Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808393-70.2020.8.18.0140

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Sentença

Advogados:

ROSTAND INACIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808393-70.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro] AUTOR: JESSICA RUBRA DA SILVA LEITE REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., alegando a existência de vícios na sentença proferida. Alega o embargante que houve erro material na sentença quanto ao valor considerado como já pago administrativamente à autora, Jéssica Rubra da Silva Leite. Sustenta que a decisão judicial considerou apenas um pagamento no valor de R$ 1.687,50 (ID 11312146), quando, na realidade, foram realizados dois pagamentos administrativos, que totalizam R$ 2.868,75, conforme comprovantes constantes nos autos (IDs 11312145 e 11312146). Por fim, requer que seja retificado o valor da condenação para que a indenização seja calculada com base na dedução correta. Em sua manifestação, a embargada alegou que de fato foi realizado o pagamento de R$ 2.868,75, conforme os documentos apontados pelo embargante. Sustenta também que a sentença deve ser corrigida apenas nesse ponto, sem alteração quanto à base de cálculo do valor da indenização (35% de R$ 13.500,00). Ao final, requer que seja acolhido parcialmente o recurso para a retificação do valor da complementação devida, no montante de R$ 1.856,25. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se a ação de cobrança de diferença de seguro DPVAT, na qual a autora pleiteou o pagamento da indenização complementar em razão de invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito. A perícia concluiu que a invalidez parcial era de 35%, o que gerou um valor indenizável de R$ 4.725,00. O ato embargado foi no sentido de que, descontado apenas um pagamento administrativo de R$ 1.687,50, a autora faria jus ao valor de R$ 3.037,50. Contudo, conforme comprova a própria sentença, e foi reforçado nos embargos e nas contrarrazões, constam nos autos dois comprovantes de pagamento, sendo: R$ 1.687,50 (ID 11312146) e R$ 1.181,25 (ID 11312145), totalizando: R$ 2.868,75. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido deve ser acolhido. De fato, conforme se observa, houve erro material na sentença ao mencionar e considerar apenas um dos pagamentos efetuados. A existência de dois pagamentos é incontroversa e documentalmente comprovada. Além disso, a própria parte autora reconheceu o erro, requerendo a correção e aceitando que a condenação se limite ao valor complementar de R$ 1.856,25 (R$ 4.725,00 – R$ 2.868,75). Diante disso, deve ser corrigido o valor da condenação, mantendo-se inalterada a base de cálculo e a fundamentação da sentença quanto ao grau de invalidez. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, exclusivamente para retificar o valor da condenação imposta na sentença, que passa a ser de R$ 1.856,25 (mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), mantidas todas as demais disposições do julgado. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 23 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 0824495-85.2024.8.10.0000

ID: 261022662

Tribunal: TJMA Órgão: Seção de Direito Público Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0824495-85.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DE SÃO LUÍS - MA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ITAMAR SOUSA FERREIRA

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JAMES GILES GARCIA LINDOSO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0824495-85.2024.8.10.0000 SÃO LUIS Embargante: Ronald Luiz Neves Ribeiro Junior Advogado: Drs. James Giles Garcia Lindoso (OAB/MA 7.515), Itamar Sous… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0824495-85.2024.8.10.0000 SÃO LUIS Embargante: Ronald Luiz Neves Ribeiro Junior Advogado: Drs. James Giles Garcia Lindoso (OAB/MA 7.515), Itamar Sousa Ferreira - OAB MA5792 Embargado: Juiz de Direito da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís - Maranhão Relator: Desemb. Cleones Seabra Carvalho Cunha. Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Ronald Luiz Neves Ribeiro Junior, nos autos do Mandado de Segurança, contra decisão proferida por este Relator, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IX, do Código de Processo Civil, sob o entendimento de que teria ocorrido o falecimento do impetrante. O embargante alega, em síntese, que a decisão embargada incorreu em contradição e erro material, porquanto, apesar de reconhecer expressamente nos fundamentos que houve perda do objeto da impetração em virtude da nomeação do impetrante para o cargo de Analista de Trânsito do DETRAN/MA, conforme publicação no Diário Oficial do Estado de 11/12/2024, acabou por extinguir o mandamus sob o fundamento equivocado de óbito do impetrante. Sustenta que tal equívoco revela contradição interna entre os fundamentos e o dispositivo da decisão, além de configurar erro material, pois o impetrante está vivo e em pleno exercício de suas atividades funcionais. Ressalta que a permanência do erro pode ensejar prejuízos concretos, inclusive administrativos, caso a nomeação seja revogada com base na suposta inexistência do servidor. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para que seja sanada a contradição e corrigido o erro material, ajustando-se a fundamentação da decisão à realidade dos autos. É o relatório. Decido. O recurso integrativo é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade legais, razões pelas quais dele conheço. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Ronald Luiz Neves Ribeiro Junior contra decisão deste Relator que extinguiu o mandado de segurança sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IX, do Código de Processo Civil, em razão de suposto óbito do impetrante. O embargante aduz, com razão, que a decisão incorreu em erro material, visto que, nos autos, consta expressamente que a perda do objeto do writ decorreu da nomeação administrativa do impetrante para o cargo público pretendido, fato este que afasta qualquer possibilidade de falecimento. Tal circunstância foi inclusive reconhecida na própria decisão embargada, ao consignar que o impetrante havia sido nomeado para o cargo de Analista de Trânsito do DETRAN/MA, conforme publicação no Diário Oficial do Estado em 11.12.2024 (ID 42008448). Entretanto, a parte dispositiva da decisão incorreu em contradição com seus próprios fundamentos ao extinguir o processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, em razão do suposto óbito do impetrante, o que efetivamente não corresponde à realidade fática dos autos. Tal inconsistência configura erro material evidente, passível de correção por meio de embargos de declaração, conforme previsão expressa do art. 1.022, III, do Código de Processo Civil, que admite o manejo dos aclaratórios para corrigir erro material ou sanar contradição interna na decisão judicial. A contradição apontada reveste-se de natureza interna, isto é, decorre da incongruência entre os fundamentos e o dispositivo do decisum, o que justifica a intervenção aclaratória para restabelecer a coerência lógica da manifestação judicial. Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos embargos para que seja corrigido o equívoco constante da decisão, ajustando-se sua parte dispositiva ao fundamento de perda de objeto em virtude da nomeação administrativa do impetrante, afastando-se a menção ao inexistente falecimento. Diante do exposto, conheço e acolho os Embargos de Declaração, para, sanando o erro material, esclarecer que a extinção do mandado de segurança decorreu da perda superveniente de objeto, em razão da nomeação do impetrante, afastando-se a fundamentação relativa a seu suposto falecimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 22 de abril de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

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Cicero Lopes Da Silva Filho x Centro De Tecnologia De Informação E Comunicação Do Estado Do Rio De Janeiro Proderj e outros

ID: 338391247

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0023055-04.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CICERO LOPES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRODERJ FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

GABRIEL RANGEL ROSA

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GABRIEL DE SOUZA SAMPAIO

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*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023055-04.2025.8.19.0000 Assunto: An… *** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023055-04.2025.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0808393-96.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00234933 AGTE: CICERO LOPES DA SILVA FILHO ADVOGADO: GABRIEL DE SOUZA SAMPAIO OAB/RJ-186384 ADVOGADO: GABRIEL RANGEL ROSA OAB/RJ-179712 AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA AGDO: CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRODERJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CARLOS ALBERTO MACHADO Ementa: EMENTA: DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SÚMULA 150 DO TJRJ. COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. CRIAÇÃO DE DESPESA PARA O ENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME - 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de liminar formulado em Mandado de Segurança. O Impetrante, servidor público aposentado pelo PRODERJ, buscava a implementação imediata de aumentos salariais (recomposição) previstos nas Leis Estaduais nº 9.436/2021 e 9.952/2023 sobre a Gratificação de Encargos Especiais (GEE), cuja natureza remuneratória e direito à percepção teriam sido reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado. A decisão agravada indeferiu a liminar por entender que os fatos relatados na inicial demandavam maiores esclarecimentos e formação do contraditório em sede de cognição exauriente, além de visar à criação de despesa para o Ente Público, vedada em tutela antecipada, o que afastaria a comprovação de plano do direito líquido e certo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão agravada, ao indeferir a medida liminar em Mandado de Segurança sob o fundamento de ausência de direito líquido e certo e prova pré-constituída, e de necessidade de cognição exauriente, violou os requisitos para concessão de liminar previstos na Lei nº 12.016/2009; (ii) verificar se as alegações do Agravante quanto ao fumus boni iuris, embasadas na legislação de recomposição salarial, na Súmula 150 do TJRJ (natureza remuneratória da GEE) e em sentença judicial anterior, são suficientes para configurar o direito líquido e certo exigido para a liminar; e (iii) analisar se o periculum in mora, justificado pelo caráter alimentar das verbas e pela condição de aposentado do Agravante, prevalece sobre a cautela judicial relativa à criação de despesas para a Administração Pública em sede de tutela antecipada.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança exige a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora, e, fundamentalmente, que o direito líquido e certo seja comprovado de plano por prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. 4. A decisão de primeiro grau, ao condicionar a concessão da medida à "necessária formação do contraditório e análise dos documentos em sede de cognição exauriente", agiu com a prudência devida, indicando a ausência de elementos que permitam a formação de um juízo de certeza sobre o direito invocado na cognição sumária da liminar. 5. Embora a Súmula 150 do TJRJ reconheça a natureza remuneratória da GEE, a aplicação automática de recomposições salariais a essa gratificação, sem análise pormenorizada da base de cálculo e do impacto orçamentário específic Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CARLOS ALBERTO MACHADO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CARLOS ALBERTO MACHADO, DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES e DES. MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO.

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Processo nº 0828763-85.2024.8.10.0000

ID: 300272979

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0828763-85.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

2ª VARA DE PEDREIRAS

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0828763-85.2024.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM Nº… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0828763-85.2024.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM Nº 0804406- 82.2024.8.10.0051 SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS /MA SUSCITADO: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PEDREIRAS /MA RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL – CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO – INJÚRIA RACIAL E AMEAÇA – CRIMES CONEXOS – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM – CONFLITO IMPROCEDENTE I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA contra o Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da mesma Comarca, nos autos da Ação Penal nº 0804406-82.2024.8.10.0051, originada de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) decorrente do Inquérito Policial nº 69/2024. Os fatos envolvem a prática dos crimes de injúria racial e ameaça, ocorridos em um mesmo contexto fático, sendo necessário definir o juízo competente para processar e julgar a causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside na definição da competência jurisdicional para o julgamento dos crimes de injúria racial (art. 2º-A da Lei nº 7.716/89) e ameaça (art. 147 do Código Penal), diante da conexão intersubjetiva por simultaneidade, conforme previsto no art. 76, inciso I, do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os crimes foram cometidos no mesmo contexto temporal e espacial, contra a mesma vítima, caracterizando dependência probatória. A separação dos processos poderia comprometer a eficácia da persecução penal, tornando imprescindível a unificação do julgamento na Justiça Comum, conforme a jurisprudência consolidada e o Enunciado nº 10 do FONAJE. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Ante o exposto, em conformidade com o art. 76, inciso I, do Código de Processo Penal, declara-se a competência do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, conforme parecer ministerial. Teses De Julgamentos 1. Enunciado nº 10 do FONAJE: Determina a reunião do julgamento no juízo comum em casos de conexão entre crime de competência da Justiça Comum e crime de competência do Juizado Especial. Dispositivos Relevantes Citados: Código de Processo Penal: art. 76, inciso I, Lei nº 7.716/89: art. 2º-A (injúria racial), Código Penal: art. 147 (ameaça) e Lei nº 9.099/95: art. 60, caput e parágrafo único. Jurisprudências Relevantes Citadas: TJ-MA - AG: 306182008 MA, Relator.: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 26/03/2009 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Conflito de Jurisdição nº 0828763-85.2024.8.10.0000, "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL JULGOU IMPROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, DECLARANDO COMPETENTE O JUÍZO DA 2ª VARA DE PEDREIRAS/MA, ORA SUSCITANTE, PARA PROCESSAR E JULGAR OS AUTOS N. 0804406- 82.2024.8.10.0051, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR". Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, José Joaquim Figueiredo dos Anjos e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Eduardo Jorge Hiluy Nicolau. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 03/06/2025 e término em 10/06/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Trata-se de Conflito de Jurisdição suscitado pelo juízo da 2ª Vara de Pedreiras/MA, no qual alega ser competente para julgar o processo n.º 0804406- 82.2024.8.10.0051 o Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pedreiras/MA originada do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) decorrente do Inquérito Policial nº 69/2024. O juízo suscitante declinou de sua competência ao juízo suscitado, por entender que o caso versa sobre infração penal de menor potencial ofensivo, a competência é do Juizado Especial Criminal desta Comarca. (ID.41483743, págs. 30 e 31) O Ministério Público em sua manifestação argumenta que os crimes estão interligados por um mesmo contexto fático, o que justifica a tramitação conjunta na Justiça Comum. (ID.41483743, págs.35-39) O Juízo suscitado, acolhendo integralmente o parecer ministerial, frisa que as condutas atribuídas a Ediane Noronha e Maria de Fátima ocorreram em um mesmo contexto de tempo e local, contra a mesma vítima, reforçando a dependência probatória, o que torna indispensável o julgamento conjunto das infrações em Justiça Comum. (ID.41483743, págs. 42-44) Por sua vez, o juízo suscitante suscitou conflito negativo de jurisdição. (ID.41483743, págs.48-50) Parecer da Procuradoria Geral da Justiça opinando pelo conhecimento e provimento do conflito negativo de jurisdição, para declarar competente o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA. (ID.42605004). É o relatório, em resumo. VOTO Na forma do art. 114, inciso I, do Código de Processo Penal e art. 518 e seguintes do RITJMA, conheço do presente Conflito Negativo de Jurisdição e passo a decidir. Conforme relatado, a matéria debatida nos presentes autos consiste em Conflito de Jurisdição suscitado pelo Juízo da 2ª Vara de Pedreiras/MA, que entende ser incompetente para processar e julgar o processo nº 0804406- 82.2024.8.10.0051, no qual figura como investigado Ediane Noronha Santos de Sousa e Maria de Fátima Brito de Sousa, em desfavor da vítima Zilma Maria de Sousa Silva. Sem razão o Juízo suscitante. Explico. Extrai-se dos autos que no dia 26/09/2023, por volta das 16 horas, em frente ao lava jato da Sra. Ivonete Pereira Rodrigues (Nete), Ediane Noronha injuriou a ofendida em razão da cor, ao passo que Maria de Fátima a ameaçou, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave. De acordo com os autos, a matéria submetida a julgamento diz respeito à competência jurisdicional para o processamento e julgamento dos crimes de injúria racial e ameaça praticados em um mesmo contexto fático. Nos termos do art. 76, inciso I, do Código de Processo Penal: Art. 76. A competência será determinada pela conexão: I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras; II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas; III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração Verifica-se conexão entre crimes de competência da Justiça Comum (art. 2°-A da Lei n.º 7.716/89) e do Juizado Especial Criminal (art. 140, caput, e art. 147, caput, do Código Penal). Em outras palavras, trata-se de um caso em que infrações de menor potencial ofensivo se encontram vinculadas a crimes de maior gravidade, exigindo a unificação do julgamento pela Justiça Comum para garantir a coerência da análise dos fatos e evitar decisões conflitantes. No caso em apreço, os delitos imputados a Ediane Noronha Santos de Sousa e Maria de Fátima Brito de Sousa foram cometidos em um mesmo contexto temporal e espacial, contra a mesma vítima. Tal circunstância evidencia a dependência probatória e a necessidade de julgamento unificado, a fim de evitar decisões contraditórias e garantir a efetividade da persecução penal. Além disso, a separação dos processos poderia comprometer a eficácia da persecução penal, visto que a análise isolada dos delitos impediria a correta avaliação do contexto fático e probatório. Diante disso, a Justiça Comum possui maior capacidade para lidar com processos de maior complexidade, garantindo uma instrução processual mais abrangente e evitando fragmentação probatória. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES DE ALIMENTOS AJUIZADAS EM COMARCAS DIFERENTES. REUNIÃO . CPC, ARTS. 103 E 106. CONEXÃO. PREVENÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA EM UM DOS FEITOS. SÚMULA 235/STJ. I - Em se tratando de conexão entre duas ações que tramitam perante juízos diferentes, o estabelecimento da competência por prevenção tem por finalidade reunir os feitos conexos para receberem julgamento simultâneo pelo juízo prevento, evitando, com isso, a prolação de decisões conflitantes . II - Se um dos processos, porém, já foi julgado, não se mostra admissível a reunião dos feitos, porquanto a prevenção por conexão reclama que as ações se encontrem em curso pela mesma instância. Incidência da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça. III - Recurso parcialmente provido. (TJ-MA - AG: 306182008 MA, Relator.: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 26/03/2009, IMPERATRIZ)[grifo nosso] Ante o exposto, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO e JULGO IMPROCEDENTE o conflito negativo de jurisdição, declarando competente o Juízo da 2ª Vara de Pedreiras/MA, ora suscitante, para processar e julgar os autos n. 0804406- 82.2024.8.10.0051. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 03/06/2025 e término em 10/06/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

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