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Processo nº 0826569-66.2017.8.23.0010

ID: 314656685

Tribunal: TJRR Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0826569-66.2017.8.23.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NOMAN VALADARES DE SOUZA ROSANILDE PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

Despacho

EDITAL DE CITAÇÃOCom prazo de 15 (quinze) dias.Processo nº 0826569-66.2017.8.23.0010Réu: NOMAN VALADARES DE SOUZAO(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) JAIME PLA PUJADES DE AVILA, Titular da 2º Juizado de Violência… EDITAL DE CITAÇÃOCom prazo de 15 (quinze) dias.Processo nº 0826569-66.2017.8.23.0010Réu: NOMAN VALADARES DE SOUZAO(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) JAIME PLA PUJADES DE AVILA, Titular da 2º Juizado de Violência Doméstica - Competência Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu NOMAN VALADARES DE SOUZA , nascido no dia 23/04/1972, em RONDONOPOLIS/MT, nacionalidade: Brasileira, sexo: masculino, filho de GILDETE DE SOUZA VALADARES e de JOSÉ VALADARES DE SOUZA, RG: 101401 / SSP - RR , para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) CP, ART 129: Lesão corporal, §9°, Detenção: 3 meses a 3 anos, c/c art. 7º, inciso I e II, da Lei 11.340/06. Detenção, alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 2/7/2025. Eu, Marcus Vinicius Duarte Moura, que o digitei e, Aécyo Alves de Moura Mota - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem.SEDE DO JUÍZO: 2º Juizado de Violência Doméstica - Competência Criminal, localizado no(a) Avenida CB PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva - Caranã - Fone: (95) 3194 2647 - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98401-6845 - E-mail: 1jespmulher@tjrr.jus.br.Aécyo Alves de Moura MotaDiretor(a) de Secretaria

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Junio Xavier Cardozo x Converse All Star Do Brasil Industria E Comercio Ltda - Me

ID: 299590083

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0811630-93.2025.8.19.0210

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JUNIO XAVIER CARDOZO

Polo Passivo:

CONVERSE ALL STAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Sentença

Advogados:

LILIA SOUZA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo nº0811630-93.2025.8.19.0210 S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por JUNIO XAVIER CARDOZO, pelo rito sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, em face da CONVERSE ALL STAR DO BRASIL INDÚSTRIA E … Processo nº0811630-93.2025.8.19.0210 S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por JUNIO XAVIER CARDOZO, pelo rito sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, em face da CONVERSE ALL STAR DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, distribuída em 09.06.2025. A presente ação reproduz a anteriormente proposta (processo nº 0826569-15.2024.8.19.0210), que fora julgada extinta, em 03.06.2025, em virtude da falta de indicação de endereço atualizado para citação da Ré e cuja sentença foi publicada em 06.06.2025. Isso porque, no único endereço fornecido naquele processo (Rua Borges Lagoa, n°498, Bairro Vila Mariana, São Paulo SP, CEP: 04.038-000), as duas tentativas de citação (por Oficial de Justiça e por via postal) restaram negativas, tendo o Oficial de Justiça certificado que a Ré não é conhecida no local. Instado a fornecer o endereço atualizado para citação, o Autor forneceu o mesmo endereço sem qualquer esclarecimento acerca de sua conduta, daí porque o processo foi extinto e daquela sentença o Autor não interpôs recurso. Todavia, o Autor, assistido processualmente pela mesma advogada, Drª Lilia Souza dos Santos, OAB/RJ 205.064, renovou a demanda no primeiro dia útil à publicação da sentença de extinção da ação anterior, tendo fornecido o mesmo endereço para citação do qual já tem ciência de que a Ré não se encontra estabelecida. Portanto, oportunizar a intimação do Autor para sanar o vício processual, do qual já se encontra ciente, soa como um escárnio ao Poder Judiciário e demonstra de sua parte a postura atentatória à dignidade da justiça. Sim, porque distribuir nova ação depois de extinta a ação anterior, reproduzindo o vício processual (falta de endereço atualizado do Réu) que a impede de exercer validamente o direito de ação, embora revele o intento de afronta comparável a uma renitência infantil, vai além disso, porquanto demonstra uma postura temerária do ponto de vista jurídico, a ensejar as sanções processuais pertinentes à conduta praticada. Com efeito, fica o Autor advertido de que a redistribuição da ação com o mesmo vício processual que ensejou a extinção do processo anterior e que se repetiu nesse feito não passará ilesa, visto que tal conduta tangencia à prática da litigância de má-fé. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Retire-se o feito de pauta. Sem ônus sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 9 de junho de 2025. Felipe Pinelli Pedalino Costa Juiz de Direito

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Processo nº 0826569-12.2024.8.10.0001

ID: 313722960

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara da Família Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0826569-12.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA RAIMUNDA GOES FERNANDES

Sentença (expediente)

Advogados:

MAIRLANE SOUSA DAMASCENO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0826569-12.2024.8.10.0001 AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) REQUERENTE: MAIRLANE SOUSA DAMASCENO - MA27830 REQUERIDO(A): SEGREDO DE JUSTIÇA SE… PROCESSO Nº 0826569-12.2024.8.10.0001 AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) REQUERENTE: MAIRLANE SOUSA DAMASCENO - MA27830 REQUERIDO(A): SEGREDO DE JUSTIÇA SENTENÇA: Vistos, Trata-se de DIVÓRCIO LITIGIOSO proposta por J. R. S. em face de M. R. G. F., todos qualificados na petição inicial (id118699254). Despacho de Id 121689878 determinando buscas do endereço da requerida nos sistemas informatizados. Expedida Carta Precatória tendo como finalidade a citação da ré (id 127513872) Carta Precatória devolvida sem finalidade atingida (id 129178971) Citada a requerida por Edital (id 135569688). Petição de Id 146719499, onde a ré informa o falecimendo do autor, apresentando Certidão de óbito (id 146719502). Era o que cabia relatar. Fundamento: Conforme o artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, a morte da parte é uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito. Uma vez que a ação de divórcio é de natureza personalíssima, ou seja, só pode ser proposta pelas partes envolvidas diretamente no casamento e os efeitos da dissolução do vínculo matrimonial somente se operam em vida, de modo que a morte de uma das partes no curso do processo de divórcio enseja a sua extinção. Assim, a comprovação do falecimento do autor J. R. S., conforme Certidão de Óbito apresentada (id 146719502), impede o prosseguimento da presente ação, uma vez que o objeto da demanda — a dissolução do vínculo matrimonial — já se tornou prejudicado pela superveniente morte de um dos cônjuges. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO LITIGIOSO C./C. PARTILHA DE BENS - FALECIMENTO DO CÔNJUGE NO CURSO DA DEMANDA - DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL PELA MORTE - DIREITO PERSONALÍSSIMO - IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL - DIREITOS PATRIMONIAIS - QUESTIONAMENTO NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 1 . A morte de um dos cônjuges no curso da ação de divórcio implica a perda superveniente do pedido, dissolvendo-se o vínculo conjugal em virtude do falecimento (art. 1.571, I, do Código Civil). 2 . Não é cabível a sucessão processual na ação de divórcio, por se tratar de direito personalíssimo, afigurando-se intransmissível, nos termos do art. 1.582 do Código Civil. Eventuais direitos patrimoniais somente poderão ser objeto de questionamento no juízo sucessório . 3. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10000211809066001 MG, Relator.: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 18/11/2021, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2021)(grifei) Diante do exposto, e em conformidade com o artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, sem resolução do mérito, em virtude do falecimento do autor. Sem custas. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Luís (MA), data do sistema JESUS GUANARÉ DE SOUSA BORGES Juiz de Direito titular da 6ª Vara da Família.

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Matheus Quinhones Faleiro x Banco C6 S.A.

ID: 316755086

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828800-64.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS QUINHONES FALEIRO

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Decisão

Advogados:

CRISTIANO DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0828800-64.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MATHEUS QUINHONES FALEIRO RÉU: BANCO C6 S.A. Não sendo o caso dedesignação deaudiência deorganização consensual do processo (art. 357, §3º, CPC), passo ao saneamento do feito. A impugnação à gratuidadedejustiça formulada pela parte autora na resposta à contestação não merece ser acolhida, uma vez que não se desincumbiu deseu ônus deilidir a presunção referida, não comprovando, através dedocumentos, que a parte ré não faz jus à gratuidadedejustiça. Assim, deixo deacolher a impugnação ao benefício. Rejeito a preliminar deilegitimidadepassiva, haja vista que pela teoria da asserção, aanálise das condições da ação deveser feita abstratamente com base na narrativa do autor na petição inicial. Rejeito a preliminar deinépcia da petição inicial, uma vez que a petição inicial atendeaos requisitos legais previstos nos art. 319 e 320 do CPC, sendo apta a veicular deforma clara a pretensão autoral, bem como encontra-se instruída com os documentos que acompanham a inicial. Sem mais preliminares, declaro saneado o feito. As questões defato controvertidas dizem respeito à falhana prestação do serviço do réu, concernente ao bloqueio do cartão de crédito virtual da parte autora, na data do furto do aparelho celular do mesmo. Assim, sobre estas questões recairá a atividadeprobatória. Com base no art. 373, do CPC, atribuo à parte ré o ônus da prova. Isso porque a situação fática revela verossimilhança, sendo a parte autora hipossuficiente do ponto devista probatório (art. 6°, VI, da lei n° 8078/90). Ademais, a situação fática revela excessiva dificuldadena atividadeprobatória, se mantida a regra do caput do art. 373, do CPC, sendo certo que a ré possui meios que certamente tornam a produção da prova demais fácil produção. Em observância ao contraditório, manifeste-se, em cinco dias, indicando as provas que pretendeproduzir. RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025. SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto

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Raquel Santos De Oliveira x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 275006509

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0843059-64.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

WALTER COUBE LANGSDORFF NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ULLYANA MAIA DA SILVA DA GAMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LINYVER SABINO DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SARAH SILVEIRA DE ANDRADE RAMALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande,… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0843059-64.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAQUEL SANTOS DE OLIVEIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Nãosendo o caso de designação de audiência de organização consensual do processo (art. 357, §3º, CPC), passo ao saneamento do feito. Sem preliminares, declaro saneado o feito. Ressalto que a atividade probatória recairá sobre as seguintes questões de fato controvertidas: 1) a causação de danos à parte demandante e sua extensão - ônus da prova da parte autora (artigo 373, I, do CPC). 2) No que se refere ao pedido de declaração de nulidade do TOI: (a) a incorreção do consumo aferido pelo medidor de energia instalado na unidade imobiliária da parte demandante por fraude ou manipulação do equipamento - ônus da prova da parte ré - art. 373, §1º, do CPC; (b) a compatibilidade da carga instalada na unidade imobiliária da parte demandante com o consumo aferido pelo medidor - ônus da prova da parte autora - art. 373, I, do CPC; (c) a observância do devido processo legal na lavratura do TOI- ônus da prova da parte ré - art. 373, II, do CPC; Passo a apreciar o pedido de inversão do ônus da prova. Com base no art. 373, do CPC, atribuo à parte ré o ônus da prova. Isso porque a situação fática revela verossimilhança, sendo a parte autora hipossuficiente do ponto de vista probatório (art. 6°, VI, da lei n° 8078/90). Ademais, a situação fática revela excessiva dificuldade na atividade probatória, se mantida a regra do caput do art. 373, do CPC, sendo certo que a ré possui meios que certamente tornam a produção da prova de mais fácil produção. Em observância ao contraditório, manifeste-se, em cinco dias, indicando as provas que pretende produzir, com a observação de que a ausência de manifestação importará o julgamento antecipado da lide. RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025. MARCIA ANDREA RODRIGUEZ LEMA Juiz Substituto

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Adriana Dos Santos Leca x Banco Do Brasil Sa

ID: 261940594

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829285-64.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DOS SANTOS LECA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

FILIPE GALLINA MARTINS ABRAHAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande,… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0829285-64.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANA DOS SANTOS LECA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais com pedido de tutela antecipada ajuizada por Adriana dos Santos Leça em face de Banco do Brasil S.A. objetivando a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, a declaração de inexistência de débito e a condenação da ré em danos morais. A preliminar de inépcia da inicial arguida pelo réu deve ser rejeitada, uma vez que foram satisfeitos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC, sendo possível extrair da narrativa autoral os elementos objetivos da demanda, quais sejam, o pedido e a causa de pedir, o que é suficiente para que a inicial seja considerada apta a veicular a pretensão deduzida pela autora, cuja viabilidade é matéria de mérito. Ante a análise da preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita, à parte autora para trazer aos autos as Declarações de Imposto de Renda dos últimos 3 anos em sua integralidade ou, se isento, Declaração emitida no site da Receita Federal de que não enviou Declarações nos últimos 03 anos, bem como venham os 3 últimos extratos da movimentação bancária contendo o nome de seu titular, sob pena de revogação do benefício da gratuidade de justiça deferida. Prazo:15 dias. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo. Dou o feito por saneado. Venha a prova documental suplementar no prazo de 15 dias. Com a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, §1º do CPC. Às partes sobre a manifestação do expert em id 175561943. Após, voltem conclusos. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 25 de abril de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

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Carlos Eduardo Lourenco Rodrigues x Construtora Novolar Ltda e outros

ID: 332468589

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0843350-64.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO LOURENCO RODRIGUES

Polo Passivo:

CONSTRUTORA NOVOLAR LTDA MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Sentença

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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SAMANTA SOUZA DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0843350-64.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS EDUARDO LOURENCO RODRIGUES RÉU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, CONSTRUTORA NOVOLAR LTDA Trata-se de 2 recurso de embargos de declaração interpostos, o primeiro pelos réus CONSTRUTORA NOVOLAR LTDA e outro em index. 192398263; e o segundo pelo autor CARLOS EDUARDO LOURENCO RODRIGUES em index. 193595087. Alega a embargante/ré a existência de contradição na sentença de index. 191089604, ao não aplicar a correção dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado, e conforme a taxa Selic. Por sua vez, a parte embargante/autora afirma omissão na sentença pois não analisou o pedido expresso de reparação por perdas patrimoniais resultantes da desvalorização do imóvel em virtude da supressão de áreas de lazer originalmente prometidas e contratadas; e que o valor de dano moral fixado não guarda correspondência com a gravidade da conduta das rés. É o relatório. Passo decidir. Quanto ao 1º recurso da parte ré, não há que se falar em omissão uma vez que a sentença foi expressa em determinar os juros moratórios, bem como o termo inicial de ambos. Na verdade, longe de se pretender aclarar qualquer obscuridade, omissão ou esclarecer contradição, o que se busca é a modificação do julgado, a partir do reexame da matéria já apreciada pela ótica que o embargante crê mais correta. Em suma, a pretensão do embargante é de emprestar efeitos infringentes aos embargos fora dos casos admitidos. Da mesma forma, o pedido do autor relativo ao dano moral fixado a menor, deve ser afastado já que não há nenhuma omissão, mas, sim, contrariedade da parte com o valor fixado, o que deve ser atacado pela via própria. Não obstante, em relação à alegação autoral de omissão quanto ao pedido de dano material constante da inicial, verifica-se que merece prosperar pois a sentença não enfrentou o referido pedido. Trata-se de questão essencial ao deslinde do feito e que deveria ter sido apreciada, configurando omissão sanável nos presentes embargos. Assim passo a integrar a sentença para suprir a omissão, nos seguintes termos: “Quanto ao dano material requerido pelo autor, deve ser julgado improcedente, pois a parte não logrou êxito em comprovar a sua existência, tampouco determiná-lo, conforme exigido pelo art. 944 do Código Civil, ônus que lhe competia por força do art. 373, I, do CPC.” Diante do exposto, ACOLHO, em parte, os embargos de declaração da parte autora para integrar a sentença nos termos acima, e JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. P.I. RIO DE JANEIRO, 22 de julho de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 304289157

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824338-64.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

TATHIANE RODRIGUES PIMENTA SOARES DA SILVA VALENTE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 3º andar, Campo Grande, RIO D… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 3º andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0824338-64.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça OSMAR DE OLIVEIRA BRITO ajuizou a presente ação de Exoneração de Alimentos em face de Em segredo de justiça, aduzindo que é pai do réu e, em ação de alimentos ficou determinado que lhes pagaria alimentos correspondentes a 30% de seus rendimentos em caso de vínculo empregatício e 35% do salário mínimo em caso de ausência de vínculo. Ocorre que o demandado atingiu a maioridade civil, não está estudando e exerce atividade laborativa. A inicial veio instruída com os documentos de id. 68081505 até id. 68081526. A gratuidade de justiça foi deferida no id. 69541767. A tutela de urgência foi indeferida no id. 80387460. O Réu foi citado no id. 177004830/177004831 e quedou-se inerte conforme certidão cartorária de id. 194928942, tendo decorrido o prazo para apresentação de defesa. É o relatório. Passo a decidir. Feito em ordem, presentes os requisitos legais, passo à resolução antecipada da lide na forma do art. 355, inciso II, do CPC, em razão da revelia que ora decreto. Inicialmente despicienda a intervenção do Ministério Público nestes autos com fulcro no art. 698 do CPC considerando que não há interesse de incapaz em discussão. Devemos observar que a obrigação de prestar alimentos, após a maioridade do alimentado, conforme uniformemente entendido na doutrina e na jurisprudência, prossegue para o fim de suprir as necessidades de educação e sustento até 24 anos (artigo 1694 do Código Civil), se e enquanto estiver estudando, sendo que posteriormente encontrar-se-á capacitado a ingressar no mercado de trabalho, passando a sustentar-se por seus próprios meios. Cumpre destacar que com a maioridade cessa o Poder Familiar, mas não se extingue o dever de prestar alimentos, os quais passam a ser devidos por força da relação de parentesco, desde que comprovada a necessidade. In casu, o Réu conta com 20 anos completos, permaneceu inerte não apresentando qualquer argumento ou prova capaz de ilidir a pretensão autoral, concluindo-se, portanto, que não persiste sua necessidade em receber os alimentos prestados. Tendo em vista a presença dos requisitos legais, merece ser acolhido o pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDOe exonero o Autor do dever de prestar alimentos ao Réu. Por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do disposto no art. 487, I, do CPC. Condeno o Réu no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observando a gratuidade de justiça que lhe defiro. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025. ANA LUIZA MENEZES DE ABREU Juiz Titular

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Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Ivan De Moraes Souza

ID: 299442540

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0817160-64.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

IVAN DE MORAES SOUZA

Sentença

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0817160-64.2023.8.19.0205 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RÉU: IVAN DE MORAES SOUZA OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO propõe ação de busca e apreensão em face de IVAN DE MORAES SOUZA, pelo procedimento especial do Dec. Lei 911/69, objetivando a concessão de liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, e ao final, que seja tornada definitiva a liminar consolidando a propriedade e a posse em seu favor, além da condenação da ré no ônus de sucumbência. Como causa de pedir foi alegado que as partes firmaram contrato de abertura de crédito, garantido por alienação fiduciária do bem descrito na inicial, a ser pago na forma e condições contratualmente estabelecidas. Ocorre que a ré deixou de cumprir com suas obrigações, apesar de ter sido constituída em mora, não restando alternativa senão, o ajuizamento da presente ação. Com a inicial vieram os documentos de ID 59541763 e seguintes. Decisão (id 66950419) deferindo a liminar e determinando a citação da parte ré. A parte ré foi devidamente citada e intimada, conforme certidão de id 89177759, entretanto, deixou transcorreu in albis seu prazo para contestação, conforme certificado (id 103909215) É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria versada e os elementos constantes nos autos ensejam o julgamento na forma do art. 355, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil. A pretensão autoral é procedente, pois o pedido se acha devidamente instruído. A parte ré é revel, de forma que deverá ser aplicada a regra disciplinada no art. 344 do Novo Código de Processo Civil. Com a ocorrência da revelia, os fatos afirmados pelo autor em sua inicial reputam-se verdadeiros, dispensando esta magistrada de verificá-los. Nos contratos bilaterais, a interdependência das obrigações justifica sua resolução quando uma das partes se torna inadimplente. No caso em tela, a documentação juntada pelo autor, demonstrou de forma clara, o inadimplemento ocorrido por parte da ré. Está provada a alienação fiduciária em garantia e o não pagamento das prestações avençadas, o que implica o vencimento antecipado da totalidade delas, na forma do art. 2º, § 3º do referido decreto, ensejando ao credor o direito à busca e apreensão do veículo. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido do Autor na forma do art. 3º, §1º do Dec. Lei 911/69, e DECLARO rescindido o contrato. Outrossim, confirmo a liminar de busca e apreensão e CONSOLIDO nas mãos do autor o domínio e a posse do bem descrito na inicial. CONDENO o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do total da dívida. P.I. RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto

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Banco Do Brasil Sa x Estanislau Soares Da Silva

ID: 336273694

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0848638-09.2023.8.19.0038

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ESTANISLAU SOARES DA SILVA

Apelação

Advogados:

CRISTIANE GUIMARÃES DE OLIVEIRA DE LIMA

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NEI CALDERON

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*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0848638-09.2023.8.19.0038 Assunt… *** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0848638-09.2023.8.19.0038 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Ação: 0848638-09.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00563418 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/SP-114904 APELADO: ESTANISLAU SOARES DA SILVA ADVOGADO: CRISTIANE GUIMARÃES DE OLIVEIRA DE LIMA OAB/RJ-126441 Relator: DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE ALEGA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMOS COM PAGAMENTO CONSIGNADO EM CONTRACHEQUE. IMPUGNAÇÃO AOS DESCONTOS FEITOS EM SUA CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA ALEGAÇÃO AUTORAL. DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM TER PACTUADO OS DESCONTOS EM CONTA. AUTOR QUE, À ÉPOCA, JÁ NÃO DISPUNHA DE MARGEM PARA CONTRATAR CONSIGNADOS. CONDUTA DO RÉU LEGÍTIMA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação postulando restituição de parcelas de quatro mútuos descontadas em conta corrente e indenização por dano moral. Autor, militar da Marinha, que afirma ter pactuado o desconto em contracheque, não efetivado por demora do réu em averbar os contratos junto ao órgão pagador.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A discussão versa sobre os termos pactuados nos quatro contratos de empréstimo; se foi contratado desconto em folha ou em conta; se houve desídia do banco; e se os descontos em conta causaram, ou não, dano material ou dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inaplicabilidade da tese firmada no Tema 1.061 STJ ao caso concreto. Hipótese em que o autor afirma ter contratado os quatro empréstimos, divergindo apenas dos descontos das parcelas em sua conta corrente. Ausência de discussão sobre autenticidade de assinatura.4. Alegação autoral de que teria pactuado os pagamentos por desconto em contracheque, não efetivados por desídia do réu em averbar os contratos junto ao órgão pagador. Sustenta que o réu demorou para solicitar a averbação, quando não havia mais margem consignável, e por isso passou a descontar da conta.5. Ausência de prova mínima da alegação autoral. Autor que não demonstra ter contratado ou autorizado a consignação em folha de qualquer dos empréstimos. Documentos acostados que indicam ter o autor firmado os empréstimos quando já não dispunha de margem consignável, pactuando o pagamento mediante desconto da conta corrente, ali discriminada.6. Ausência de vício na conduta do réu. Descontos da conta legítimos, pois devidamente pactuados. Pretensão autoral de limitar tais descontos à margem consignável em contracheque que não prospera.7. Danos material e moral não configurados. Improcedência dos pedidos de restituição de valores descontados, relativos às parcelas de fato devidas, e de indenização por dano moral. Reforma da sentença.IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO PROVIDO.------Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 7.553/2017; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Tema 1.061 TJ; Súmula 330 TJRJ; Tema 1.085 STJ; Apelação 0830255-64.2023.8.19.0205, 17ª Câmara de Direito Privado, TJRJ; Apelação 0811091-28.2023.8.19.0007, 2ª Câmara de Direito Privado, TJRJ; Apelação 0801259-57.2023. 8.19.0043, 19ª Câmara de Direito Privado, TJRJ Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

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