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"0831169-85.2024.8.19.0208" - Resultados da Busca – Página 14 de 14

Leandro Neves De Souza x Gabrielle Ramos De Souza

ID: 316754625

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara de Família da Regional do Méier Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0831654-85.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO NEVES DE SOUZA

Polo Passivo:

GABRIELLE RAMOS DE SOUZA

Sentença

Advogados:

ANDRE SILVA CORREIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO MIGUEL GONCALVES THINNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 5ª Vara de Família da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, SALA 301 - E-mail: mei05vfam@tjrj.jus.br, Méier, R… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 5ª Vara de Família da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, SALA 301 - E-mail: mei05vfam@tjrj.jus.br, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0831654-85.2024.8.19.0208 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: LEANDRO NEVES DE SOUZA CURATELADO: GABRIELLE RAMOS DE SOUZA Trata-se de ação proposta por LEANDRO NEVES DE SOUZA objetivando curatelar GABRIELLE RAMOS DE SOUZA pelos fatos e fundamentos expendidos na inicial INDEX 159922776, indicando-se para função de curador na qualidade de genitor da interditanda. O juízo determina que sejam apresentados os documentos/faltantes indicados no ID 160214459 e os três últimos comprovantes de rendimentos/declarações de imposto de renda do autor e de sua esposa no ID 160758121. O requerente peticiona para apresentar documentação no ID 162408032. O Cartório certifica que decorreu o prazo, sem cumprimento da exigência integral de id. 160758121, eis que coligido tão somente os comprovantes de rendimentos/declarações de imposto de renda do autor ID 164733644. O juízo determina que o requerente apresente atestado (médico) de saúde física e mental do requerente Sr. Leandro, a declaração de sua idoneidade, assinada por duas testemunhas com as firmas devidamente reconhecidas e, por fim, a declaração de que o requerente não incide nas hipóteses do art 1735 do CC no ID 164948672. O requerente peticiona apresentando 3 comprovantes de rendimento/declarações de imposto de renda do autor e de sua esposa no ID 162408032. O requerente peticiona para apresentar documentação no ID 166814256. O juízo indefere o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se para, no prazo de 15 dias, efetuar o recolhimento das despesas processuais no ID 174761001. O requerente peticiona para apresentar a GRERJ no ID 177277184. O Cartório certifica que as custas foram recolhidas a menor, faltando recolher R$80,28, referente a citação e intimação do interditando para comparecer à audiência, além da diferença incidentes sobre fundos no ID184958557. O juízo determina a intimação da parte autora, pessoalmente, para complementar as despesas processuais devida, em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição no ID 185356013. O requerente peticiona para apresentar a GRERJ no ID 188234652. O Cartório certifica que foram complementadas as custas corretamente no ID 190119655. O juízo determina o envio dos autos ao MP no ID 190386275. A interditanda veio a falecer, consoante se verifica no INDEX 196687819. É o brevíssimo relatório. Decido. Em se tratando de ação personalíssima, falecida a interditanda, não há como se prosseguir o feito, em vista do que JULGO EXTINTO O PROCESSOSEM RESOLUÇÃO DO MÉRITOna forma do artigo 485, IX do CPC. Despesas processuais pela requerente. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. CLAUDIA RENATA ALBERICO OAZEN Juiz Titular

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Ivanilde Da Silva x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 315486464

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831169-30.2025.8.19.0021

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDE DA SILVA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Decisão

Advogados:

PRISCILLA DE OLIVEIRA GOMES

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RAFAELLA OLIVEIRA SILVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0831169-30.2025.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVANILDE DA SILVA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Defiro a gratuidade de justiça. Trata-se de ação em que a parte autora alega que apesar de não possuir fornecimento de água em sua residência, vem sendo cobrada pela concessionária ré e teve seu nome incluído nos cadastros de restrição ao crédito. Para a concessão da Tutela Provisória de Urgência Antecipada é imprescindível a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em epígrafe, não é possível verificar de plano a probabilidade do direito da parte autora. Inicialmente cumpre ressaltar que a cobrança de tarifa ao consumidor pressupõe a prestação de um serviço de fornecimento de água adequado, conforme dispõem os artigos 6º e 7º, I, da Lei 8.987/1995. Não havendo fornecimento contínuo e adequado de água, é evidente que a concessionária de serviço público não compelir o consumidor ao pagamento de uma tarifa, sob pena de restar configurada prática abusiva, a qual é vedada pelos artigos 39, V, e 51, IV, do CDC. No caso dos autos, todavia, o serviço de água vem sendo fornecido, regularmente, pela concessionária, mas o consumidor, por possuir poço artesiano, opta por não utilizá-lo, situação em que é legítima a cobrança de tarifa mínima em razão do custo da disponibilidade do serviço. Com efeito, o artigo 45 da Lei 11.445/2007 estabelece que as edificações urbanas deverão ser conectadas às redes públicas de abastecimento de águas e esgotos, ficando submetidas ao pagamento das tarifas, sendo certo que, de acordo com o §1º do mesmo artigo, apenas no caso da ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água. Em sentido semelhante, dispõe o artigo 30, III e IV da Lei 11.445/2007, que a estrutura de remuneração e de cobrança dos serviços públicos de saneamento básico considerará, entre outros fatores, a quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, e o custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas. Dessa forma, estabelece a Lei 11.445/2007 que, em havendo disponibilização do serviço, caso o consumidor opte por não o utilizar, mesmo assim deverá efetuar o pagamento da tarifa mínima de consumo, para custear o preço da disponibilidade do serviço público, nos termos do artigo 30, III e IV e do artigo 45, ambos da Lei 11.445/2007. Nesse sentido: 0038339-86.2024.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa | Des(a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES - Julgamento: 17/06/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) | | | | AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DO AUTOR. AGRAVANTE QUE ALEGA A NÃO UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO, EM RAZÃO DE POÇO ARTESIANO. TARIFA MÍNIMA GARANTIDA PELO ART. 30, III E IV DA LEI 11.445/2007. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO PARA DEMONSTRAR QUE A REDE NÃO É ABASTECIDA PELOS SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. | | INTEIRO TEOR | Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 17/06/2024 - Data de Publicação: 19/06/2024 (*) | Na questão trazida, aos autos, conforme o exposto, o serviço de água vem sendo fornecido, regularmente, pela concessionária, mas o consumidor, por possuir poço artesiano, opta por não o utilizar, situação em que é legítima a cobrança de tarifa mínima em razão do custo da disponibilidade do serviço. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do artigo 300 do CPC. Considerando a elevada média de distribuição mensal de demandas, a designação da audiência prévia prevista no art. 334 do CPC resultaria em desatendimento ao princípio da razoável duração do processo, insculpido constitucionalmente, inviabilizando a manutenção de uma pauta de audiências que atenda à necessidade de uma prestação jurisdicional moderna e eficiente, como é aquela pretendida pelo espírito do Código de Processo Civil. Assim, deixo de designar a referida audiência, bem como deixo de determinar ao réu que se manifeste acerca de tal ato processual. Cite(m)-se, com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do CPC. DUQUE DE CAXIAS, 1 de julho de 2025. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular

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Jorge Edson Felippe x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 320431165

Tribunal: TJRJ Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0831169-13.2024.8.19.0038

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JORGE EDSON FELIPPE

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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DANIEL XAVIER DE LIMA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE J… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0831169-13.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: JORGE EDSON FELIPPE REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos tempestivamente (id. 193713228) pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 1.022, II, do CPC/15, em face da Sentença de id. 164152074, ao argumento de que essa padece de omissão, por não ter se pronunciado sobre a determinação de suspensão do feito em razão da instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0096072-44.2023.8.19.0000, relativo à voluntariedade de adesão ao FUSPOM. Passo a analisar o mérito dos embargos. A sentença embargada julgou procedente o pedido para manter a adesão do autor ao FUSPOM após o ajuizamento da demanda, bem como para condenar o Estado à restituição dos valores descontados, observada a prescrição quinquenal. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, assiste razão ao embargante. De fato, conforme amplamente divulgado e reconhecido por este Juízo, foi admitido o IRDR nº 0096072-44.2023.8.19.0000, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com determinação de suspensão dos processos que versem sobre os parâmetros jurídicos para aferição da voluntariedade da adesão ao FUSPOM, nos termos do art. 982, I, do CPC: Art. 982. Admitido o incidente, o relator: I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso; (...) O Acórdão que determinou a suspensão dos feitos dispõe o que segue: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS FUNDO DE SAÚDE DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES – CONTRIBUIÇÃO PARA ACESSO AOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS – OPÇÃO VOLUNTÁRIA (SÚM. 344 DO TJRJ) – INCERTEZA QUANTO AOS PARÂMETROS JURÍDICOS DESSA VOLUNTARIEDADE – MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS ENVOLVENDO A QUESTÃO – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE AFETAÇÃO DA QUESTÃO EM TRIBUNAL SUPERIOR – JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE. 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas atinente à opção voluntária, à luz do verbete nº 344 da súmula do Tribunal de Justiça, que legitima a cobrança de contribuição ao sistema do “Fundo de Saúde” dos servidores militares como condição de acesso aos serviços especializados não abrangidos pela gratuidade do sistema. 2. Presença dos requisitos do art. 976 do CPC. Existência de multiplicidade de demandas sobre a matéria em curso com entendimentos divergentes, o que demonstra o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, sem que haja notícia de afetação da questão por algum dos tribunais superiores. 3. Questão afetada: Definição sobre os parâmetros jurídicos suficientes à identificação da “opção voluntária” a que alude o verbete nº 344 da súmula do Tribunal de Justiça, a fim de legitimar a cobrança de contribuição ao sistema do Fundo de Saúde dos militares, em regime de coparticipação, como acesso aos serviços especializados não abrangidos pela gratuidade. A C Ó R D Ã O. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0096072-44.2023.8.19.0000, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em ADMITIR o incidente, nos termos do voto do Desembargador Relator. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0096072-44.2023.8.19.0000. Requerente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relator: DES. EDUARDO ANTÔNIO KLAUSNER. (grifou-se) Ao final, foi determinada a comunicação da suspensão, nos termos do art. 982, §1º, do CPC. Ocorre que a sentença ora embargada foi proferida sem considerar a suspensão determinada pelo Tribunal, caracterizando a omissão apontada, pois não houve pronunciamento explícito quanto à aplicabilidade da suspensão ao presente feito, tampouco justificação para a continuidade do julgamento. No presente caso, a suspensão determinada no IRDR é vinculante para todos os juízos integrantes da jurisdição do TJRJ. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, determinando a suspensão do presente feito até o julgamento final do IRDR nº 0096072-44.2023.8.19.0000, nos termos do artigo 982, I, do CPC. Verifique a serventia quanto ao disposto no §5º do art. 982 do CPC. Intimem-se. P. Registrada Eletronicamente. I. RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. FELIPE CARVALHO GONCALVES DA SILVA Juiz Substituto

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Janaina Dos Santos Bispo x Banco Master S.A.

ID: 303926404

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800032-85.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA DOS SANTOS BISPO

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Despacho

Advogados:

GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

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DANIELLE PERAZZI MUSIELLO

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DANIEL XAVIER DE LIMA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0800032-85.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANAINA DOS SANTOS BISPO RÉU: BANCO MASTER S.A. PELOS MOTIVOS QUE SERÃO LANÇADOS A SEGUIR, INTIME-SE O AUTOR POR OJA PARA QUE: a) apresente seus documentos pessoais ao Oficial de Justiça, a fim de ratificar a procuração outorgada e manifestar ciência da presente demanda. Saliento que o OJA deve certificar expressamente se a parte estava ciente, ou não, do processo; b) o autor forneça ao OJA endereço eletrônico e telefone pessoal, na forma do artigo 321 do CPC, sob pena de extinção do feito. Observe-se que, em consulta ao site do TJRJ, foram encontrados 4.369 processos em andamento no PJE, cujos patrocínios pertencem ao mesmo advogado. Impende ressaltar que, conforme planilha em anexo, 99% destes processos tem no polo passivo instituições financeiras. É certo que o simples ajuizamento massivo de ações com similaridades por um mesmo procurador não é o bastante para configurar "advocacia predatória". No entanto, diante do número expressivo de ações idênticas, cabe ao julgador analisar os autos com cautela redobrada. Nesta linha de raciocínio, cabe ressaltar o teor do Aviso TJ n. 93 de 2011 e da Recomendação do CNJ nº 127, de 15/02/2022 AVISO TJ 93 DE 2011 TEXTO INTEGRAL AVISO TJ Nº 93/2011 O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Manoel Alberto Rebelo dos Santos, comunica aos senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, da Defensaria Pública e de Procuradorias estatais, Advogados e demais interessados que, em face das irregularidades constatadas pelo Grupo de Trabalho instituído pelo Ato Executivo nº 4885/2011 , os Desembargadores integrantes de Câmaras Cíveis, reunidos no dia 21 de novembro de 2011, na sala de sessões do Tribunal Pleno, deliberaram as seguintes medidas a serem implementadas no primeiro e no segundo grau de jurisdição: 1) Nas ações que versem sobre inscrição em cadastro restritivo de crédito, é cabível, em qualquer tempo, a expedição de oficio ao órgão mantenedor do banco de dados, com vistas a confrontá lo com os documentos juntados pelo autor. 2) Cabível, em qualquer tempo, nas ações que versem sobre inscrição em cadastros restritivos de crédito, a determinação do comparecimento do autor, na forma do art. 342, do CPC , a fim de interrogá lo sobre os fatos da causa. 3) Em processos que tratem de inscrição em cadastro restritivo de crédito, comprovada a inexistência de relação de mandato entre o autor e seu advogado, em virtude da falsificação da procuração, é possível a decretação de extinção do feito sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de existência do processo, ainda que a sentença ou o acórdão hajam sido prolatados. 4) Reúnem se, na forma dos artigos 106 ou 219, do CPC as ações em que o autor tenha mais de uma inscrição em cadastro restritivo de crédito, ainda que os réus sejam diversos, em face do risco de decisões conflitantes ensejado pelo enunciado n º 385, da Súmula do STJ. 5) Na forma do art. 24, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça c/c o art 33, §2°, inciso III, do CODJERJ , torna se preventa a Câmara Cível, a quem for distribuído o primeiro recurso interposto em demandas do mesmo autor, que versem sobre inscrição em cadastro restritivo de crédito, ainda que contra réus diversos. 6) É exigível, na forma do art. 282, inciso II, do CPC, a comprovação do endereço da residência do autor, nas ações que versem sobre inscrição em cadastro restritivo de crédito. Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2011. Desembargador MANOEL ALBERTO REBELO DOS SANTOS Presidente do Tribunal de Justiça RECOMENDAÇÃO Nº 127, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022. Recomenda aos tribunais a adoção de cautelas visando a coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão. O PRESIDENTE CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República; CONSIDERANDO a necessidade de coibir a judicialização predatória até ulterior definição da questão pelo Poder Legislativo; CONSIDERANDO notícia trazida ao conhecimento do Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro; CONSIDERANDO que o acesso à justiça não pode ser utilizado indiscriminadamente de modo a dificultar o pleno exercício da liberdade de expressão; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo nº 0000092-36.2022.2.00.0000, na 344ª Sessão Ordinária, realizada em 9 de fevereiro de 2022; RESOLVE: Art. 1º Recomendar aos tribunais a adoção de cautelas visando a coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão. Art. 2º Para os fins desta recomendação, entende-se por judicialização predatória o ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão. Art. 3º Com o objetivo de evitar os efeitos danosos da judicialização predatória na liberdade de expressão, recomenda-se que os tribunais adotem, quanto ao tema, medidas destinadas, exemplificativamente, a agilizar a análise da ocorrência de prevenção processual, da necessidade de agrupamento de ações, bem como da eventual má-fe dos demandantes, a fim de que o demandado, autor da manifestação, possa efetivamente defender-se judicialmente. Art. 4º O CNJ poderá, de ofício ou mediante requerimento, acompanhar a tramitação de casos de judicialização predatória, bem como sugerir medidas concretas necessárias para evitar o efeito inibidor (chilling effect) decorrente da judicialização predatória. Art. 5º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025. MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Titular

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Marcia Ramos De Abreu x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

ID: 299465870

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823409-85.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA RAMOS DE ABREU

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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RUBEM JOSE BRUNO SAMPAIO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0823409-85.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA RAMOS DE ABREU RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Márcia Ramos de Abreu ajuizou uma ação judicial em face da concessionária Águas do Rio 4 SPE S.A., devido ao fornecimento inadequado de água em sua residência desde maio, mesmo após a instalação de uma bomba d'água, situação que a força a utilizar baldes para banho. A autora, frustrada por não ter conseguido resolver a questão diretamente com a empresa, busca reparação judicial. Solicita dispensa da audiência de conciliação, inversão do ônus da prova, condenação da ré a indenizações por danos materiais de R$ 459,90 e morais de R$ 50.000,00, restabelecimento imediato do fornecimento de água sob pena de multa diária, proibição de cobrança por carros-pipa e custas processuais, argumentando que seus direitos como consumidora foram violados [ID141626180]. O juiz da 4ª Vara Cível, ao apreciar o pleito inicial, deferiu a gratuidade de justiça à autora e inverteu o ônus da prova, considerando a hipossuficiência técnica da requerente [ID142087107]. Na contestação apresentada pela Águas do Rio 4 SPE S/A, a requerida iniciou com um requerimento para que se retifique o polo passivo da demanda, adequando o nome correto da concessionária responsável no processo [ID147631496]. No mérito, a empresa ré defendeu a impossibilidade de sua responsabilidade pelo eventual desabastecimento momentâneo de água, argumentando que tal situação não constitui falha de serviço que gere obrigação de indenização moral, uma vez que não houve interrupção definitiva ou prolongada no fornecimento, conforme demonstrações dos registros operacionais [ID147631496]. A Águas do Rio asseverou que, mesmo existindo alguma intermitência temporária, esta não ocorreu por culpa da concessionária e decorreu de manutenções planejadas necessárias, as quais previamente informaram ao usuário [ID147631496]. Não identificados danos materiais ou morais decorrentes da situação alegada, a concessionária destaca a necessidade de comprovação do dano e da negligência da parte autora, o que, segundo sua argumentação, não se verificou [ID147631496]. A manifestação do réu ora colacionada evidencia seu desinteresse na continuidade probatória e na tentativa conciliatória [ID196583806]. É o relatório, fundamento e decido. Inexistindo preliminares, passo à análise do mérito. A autora, Márcia Ramos de Abreu, ajuizou ação visando a reparação de supostos danos materiais e morais sofridos em decorrência da interrupção no fornecimento de água por parte da concessionária Águas do Rio 1 SPE S.A. Alega que, desde maio de 2024, o abastecimento em sua residência tem sido deficiente, mesmo após tentativas de resolução direta com a empresa, as quais não obtiveram sucesso [ID141626180]. Por outro lado, a ré contesta a alegação de interrupção persistente, argumentando que o abastecimento foi contínuo, conforme registros de fornecimento e relatórios operacionais, apontando a ausência de provas concretas por parte da autora que demonstrem a suspensão dos serviços [ID147631496]. A empresa sustenta que eventuais interrupções momentâneas não configuram falha na prestação de serviços a ponto de gerar indenização por danos morais, conforme precedentes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que estabelecem que breves falhas operacionais não ensejam reparação moral [ID147631496]. Além disso, a ré impugna a caracterização de danos materiais, argumentando que não foram apresentados comprovantes de despesas por parte da autora [ID147631496]. Antes de iniciar a análise do mérito, é importante considerar que o objeto da demanda foi devidamente delimitado na petição inicial, que aborda a busca pelo restabelecimento do fornecimento adequado de água na residência da autora e a reparação por danos morais e materiais [ID141626180]. Desse modo, a presentes considerações fundamentam-se nos elementos fáticos e jurídicos centrais da lide. Em sua decisão inicial, o magistrado deferiu a gratuidade de justiça à autora e, considerando sua hipossuficiência técnica, inverteu o ônus da prova, impondo à ré o dever de demonstrar a regularidade do serviço de abastecimento de água [ID142087107]. A parte ré apresentou sua contestação [ID147631496], na qual argumentou que qualquer desabastecimento na residência da autora seria momentâneo e resultante de eventos fora de seu controle, como manutenções programadas e dificuldades associadas à crise hídrica, que foram comunicadas à autora. O exame das provas apresentadas ao longo do processo não evidencia qualquer documentação que comprove a interrupção contínua ou extensiva do fornecimento de água [ID147631496]. A ré reforçou que não há registros nos seus relatórios operacionais que indiquem corte ou suspensão na prestação do serviço [ID147631496]. Ademais, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, como a alegação de desabastecimento contínuo ou de qualquer dano material [ID147634602]. A alegação de falta consistente no fornecimento de água não encontra suporte documental suficiente nos autos [ID141626180][ID147631496]. O pedido da autora para reestabelecimento do fornecimento de água e a proibição de cobrança por carros-pipa não possui alicerce probatório que comprove a alegada descontinuidade no serviço. No tocante aos danos materiais e morais pleiteados, requeridos respectivamente no valor de R$ 459,90 e R$ 50.000,00 [ID141626180], a empresa ré contestou os pedidos, afirmando a inexistência de embasamento fático e jurídico. Destaca-se a falta de comprovação dos supostos prejuízos materiais mencionados, novamente sublinhando que a simples alegação de dano, sem comprovação objetiva de despesas, não justifica indenização [ID147631496]. Quanto aos danos morais, a parte ré sustenta que qualquer indício de desabastecimento configurou mero aborrecimento, que não seria capaz de gerar indenização [ID147631496]. O instituto da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, é uma medida excepcional, aplicável quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança da alegação, o que inclusive já fora deferido [ID142087107]. No entanto, no presente caso, não foram apresentadas provas suficientes que demonstrassem a falha alegada e seus efeitos diretos nos direitos do autor. Por fim, em deferência ao contraditório e ampla defesa, impõe-se valorizar o princípio do livre convencimento motivado, conforme o artigo 371 do Código de Processo Civil. À vista das provas coligidas nos autos e da análise cuidadosa das alegações das partes, somadas à aplicação do ônus da prova, estou convencido de que, no presente feito, não restou demonstrada a ausência do fornecimento constante de água potável à autora, tampouco a produção de danos materiais ou morais que possam ensejar o acolhimento dos pedidos formulados na exordial. Note-se que a referida prova seria de fácil produção, já que os vizinhos poderiam testemunhar sobre o problema de abastecimento no local. Nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARCIA RAMOS DE ABREU em face da ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. Condeno a parte AUTORA ao pagamento das custas/taxas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, observada a JG. Retifique-se o polo passivo, devendo constar ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025. ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular

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Marcio Andre Santhiago Do Nascimento x Banco Master S.A.

ID: 275329326

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812642-85.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANDRE SANTHIAGO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

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DANIELLE PERAZZI MUSIELLO

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DANIEL XAVIER DE LIMA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 S… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0812642-85.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIO ANDRE SANTHIAGO DO NASCIMENTO RÉU: BANCO MASTER S.A. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por MARCIO ANDRE SANTHIAGO DO NASCIMENTO em face de BANCO MASTER S.A (BANCO MAXIMA). Alega, em síntese, que pretendia obter junto ao Banco demandado empréstimo consignado tradicional, mas obteve a contratação de cartão de crédito. Requer: 1) seja declarada a nulidade da contratação referente ao contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado com consequente aplicação dos juros e encargos médios de empréstimo consignado durante o período do contrato; 2) seja condenada a ré a restituir ao autor os valores descontados em seu contracheque, com repetição em dobro dos valores cobrados; 3) seja a ré condenada ao pagamento dos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00. Contestação no ID 131577876, sustentando o banco réu que a parte autora não somente tinha ciência do contrato discutido nestes autos, como, ainda, se valeu de suas funcionalidades ao longo de todo o período que manteve relacionamento com o Banco Réu, não podendo, agora, alegar qualquer tipo de ilegalidade ou desconhecimento na contratação. Alega o descabimento de perpetuação da dívida ad eternum, havendo prazo para seu encerramento, de modo que não haveria que se falar em dívida incerta ou de prazo indeterminado. Defende a impossibilidade de conversão da natureza jurídica do negócio, a ausência de abusividade na fixação de taxa de juros remuneratórios e o descabimento de condenação a título de danos morais. Réplica no ID 157521073. Manifestação em provas da parte autora em ID 187137756, informando não possuir provas a serem produzidas. Manifestação do réu em ID 189080653, informando não possuir provas a serem produzidas e manifestando o interesse pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. A questão comporta o julgamento antecipado da lide, tendo em vista se tratar de matéria exclusivamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. O caso envolve relação de consumo, aplicando-se as regras e princípios previstos na Lei 8078/90, notadamente a responsabilidade objetiva. Pela análise do contrato acostado pela parte ré nos ID’s 131577892, 131577893 e 131577894, observa-se que o empréstimo firmado pela autora se trata, na realidade, de empréstimo na modalidade de cartão de crédito, em que, mensalmente, é descontado de sua folha de pagamento valor correspondente à importância mínima mensal da fatura do cartão, ressaltando-se que todos os instrumentos acostados não possuem assinatura de quem quer que seja. Cinge-se a controvérsia em saber se é legítimo o negócio jurídico celebrado entre as partes - empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado - ou se a parte autora incidiu em erro substancial quanto ao objeto do negócio jurídico. A leitura do contrato juntado aos autos demonstra que, de fato, o empréstimo foi efetuado via Cartão de Crédito Consignado e não sob a modalidade empréstimo consignado típico, como acreditava o autor. O autor, ao acreditar que estava contratando empréstimo e que as parcelas seriam descontadas em seu contracheque, tinha razão plausível para crer que o negócio foi contratado nessas condições, considerando que o mercado de créditos tem oferecido empréstimos consignados em condições equivalentes. As cláusulas constantes do contrato celebrado não apresentam a clareza necessária de forma a se ter inteira compreensão de que não se tratava de empréstimo consignado próprio, mas de empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado. Certamente, se o autor tivesse inteira compreensão sobre o negócio jurídico que estava celebrando, não o firmaria. É de se ressaltar que o banco réu não agiu com lealdade e boa-fé, exigidas nas relações de consumo. O termo de adesão trata de duas situações distintas, de maneira que, ao homem médio, atraído pela possibilidade de realizar empréstimo com parcelas fixas e desconto em folha, restou dificultado o entendimento de que o réu estava lhe oferecendo saque de valor em cartão de crédito, sem previsão de número de parcelas e valor necessário à quitação do bem tomado. O art. 138 do Código Civil de 2002 permite a anulação de negócio jurídico quando decorrente de erro substancial concernente ao objeto principal da declaração. Ficou demonstrado que a autora incidiu em erro substancial quanto ao objeto do negócio, o que autoriza o seu cancelamento, nos limites não anuídos pela parte autora. A parte autora, inspirada em engano ou na ignorância da realidade, contratou empréstimo na modalidade de cartão de crédito quando pretendia efetuar empréstimo consignado típico. Verifica-se que o valor tomado como empréstimo foi efetivamente levantado pela parte autora, de forma que, para não gerar enriquecimento indevido, a devolução dos valores indevidamente descontados deve corresponder ao excedente da quantia efetivamente reconhecida como devida pelo consumidor. Assim, o valor do empréstimo deverá ser readequado através de aplicação das taxas de juros e demais encargos do empréstimo consignado ao contrato de cartão de crédito ora discutido, devendo ser abatido do total da dívida os valores já adimplidos. Ressalte-se que, caso se apure em liquidação de sentença que o empréstimo tomado esteja quitado e exista crédito em favor do autor, o valor apurado deverá ser restituído à parte autora, em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, atualizado desde cada desembolso e acrescidos de juros desde a citação, uma vez que indevido. Nesse sentido, seguem os entendimentos jurisprudenciais, que ora adoto como razão de decidir: 0258945-32.2016.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO - Julgamento: 06/10/2022 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR EM ERRO. DANO MORAL. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. O objeto da lide é a modificação e nulidade de cláusulas contratuais referentes ao contrato de adesão à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, por meio do qual foi disponibilizado ao apelante uma linha de crédito. Alegou o recorrente que acreditava ter celebrado contrato de empréstimo consignado junto ao banco recorrido, contudo contratou cartão de crédito consignado, sem previsão de término dos descontos. Consumidor que claramente foi induzido a erro quando da contratação. Do desconto mensal efetuado para pagamento mínimo do cartão somente são abatidos os encargos de financiamento, enquanto o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido de juros exorbitantes, dentre outros encargos. O contrato está eivado de vício do erro substancial, nos termos dos artigos 138 e 139, I, do Código Civil. Diante das evidentes abusividade e lesividade praticadas pela financeira, que angaria vantagem excessiva em detrimento do consumidor, mostra-se caracterizada a prática abusiva a ensejar a nulidade do contrato, na forma do artigo 51, IV e §1º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de demonstração de uso do cartão de crédito pelo consumidor. De outro lado, haja vista que o apelante pretendia a celebração de empréstimo consignado, o conteúdo do contrato neste ponto deve ser mantido em prol da conservação do princípio do consensualismo. Repetição do indébito em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. A abusividade trazida pela modalidade de contratação, aliada à venda casada de cartão de crédito com contrato de empréstimo tem o condão de atestar a má-fé do fornecedor que promoveu a cobrança ilícita. Inúmeros precedentes deste Tribunal de Justiça. Dano moral amplamente configurado na espécie. Quantum reparatório. Utilização do método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Fixação da indenização em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Precedentes. PROVIMENTO DO RECURSO. 0011185-84.2015.8.19.0202 - APELAÇÃO - Des(a). RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 09/03/2017 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR - Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de indébito e dano moral. Alegação de contratação de empréstimo consignado que fora atrelado a cartão de crédito, gerando cobranças abusivas. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora afirmando ilicitude do banco réu. Reforma da Sentença. Banco réu que impõe a contratação de cartão de crédito, cujo pagamento mínimo era descontado mensalmente no contracheque do autor. Falsa impressão de contratação de empréstimo consignado. Instituição financeira que não observa as regras de boa-fé objetiva. Contrato padrão retratado nos autos pelo banco réu. Vantagem excessiva para o réu, em detrimento do consumidor. Conjunto probatório que empresta veracidade à tese autoral. Revisão da relação contratual para que as prestações sejam calculadas em acordo com a taxa média de juros praticada pelo mercado financeiro. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, em razão da evidente má-fé do banco réu, que devem ser apurados e liquidação de sentença. Dano moral configurado. Fixação em R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência pela parte ré vencida. Conhecimento e provimento do recurso. 0214314-37.2015.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 23/08/2017 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR - Apelação. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Cartão de crédito consignado. Contrato bancário firmado com pessoa jurídica distinta, embora pertencente ao mesmo grupo econômico do réu. Teoria da aparência. Legitimidade passiva. Mérito. Indução do consumidor em erro. Ação idêntica a inúmeras outras ajuizadas por outros servidores e pensionistas. Ardil do fornecedor em lograr a contratação de modalidade de crédito muito mais onerosa, além de infindável. Falta ao dever básico de informação (art. 6º, III, do CDC). Incursão nas práticas abusivas proscritas pelo art. 39, III e IV, do CDC. 1. Além da inegável semelhança designativa entre a ré - BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. - e o BANCO BMG, as empresas, embora hoje pertençam a grupos econômicos distintos, já atuaram em parceria na atividade bancária, configurando, ainda que de forma implícita, uma relação de promiscuidade entre as empresas capaz de induzir o consumidor em erro. Não deve prevalecer, portanto, a declaração de ilegitimidade do réu, que pode responder pelos danos causados ao autor em razão do contrato indicado na inicial. 2. Considerando a ausência de impugnação do réu, na contestação, aos fatos narrados na inicial, é de rigor o reconhecimento de presunção de sua veracidade. 3. Servidora pública que, buscando contratar empréstimo consignado, veio a receber da ré um cartão de crédito, seguido de faturas mensais pelas quais o saldo devedor só fazia aumentar, apesar do desconto mensal de valor fixo no seu contracheque, computado como "pagamento mínimo do cartão". Revisão contratual para que, quanto ao valor do empréstimo realizado por meio do cartão de crédito, se apliquem as taxas praticadas pela própria ré nos empréstimos consignados que concede. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$3.000,00. Jurisprudência predominante da Corte. 4. Provimento ao recurso. O dano moral opera-se in re ipsa, face aos transtornos sofridos pela parte autora, decorrente da conduta ilícita da ré. Para a fixação do quantum indenizatório, aplico os critérios admitidos em doutrina e jurisprudência, dentre os quais a razoabilidade e pedagógico. Com relação ao pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados no contracheque do autor, constata-se a má-fé do banco réu diante da clara desvantagem do consumidor, aplicando-se, desta forma, a previsão contida no art. 42 do CDC. Ressalte-se que a devolução em dobro concerne à eventual diferença que o banco réu tenha que devolver à parte autora, após as correções e o abatimento do valor do empréstimo. Nesse sentido, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRÁTICA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EMPRÉSTIMO COBRADO COMO CRÉDITO CONSIGNADO. NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. ELEMENTO VOLITIVO. STJ. DANO MORAL. 1- A relação jurídica estabelecida entre as partes encontra seu fundamento nas normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). 2- Direito do consumidor à "modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas", nos termos do artigo 6º, V, do CDC. 3- Consumidor que contratou cartão de crédito consignado com autorização de desconto em folha de pagamento e saque, cuja amortização se daria através de desconto em folha do valor mínimo indicado na fatura. 4- Plausibilidade da alegação de que o autor não tinha plena ciência da modalidade de crédito que estava contratando e visava, em verdade, um empréstimo consignado. 5- Das faturas apresentadas verifica-se que o autor não realizou qualquer compra com o cartão de crédito. 6- Por falta de informação inteligível, a parte acabou sendo levada a uma contratação que não queria, pagando juros de cartão de crédito em vez dos aplicados ao empréstimo consignado, sem que possa prever o fim da dívida. 7- O valor do empréstimo deve então ser cobrado como crédito consignado, na forma e prazos e com os encargos médios do mercado. 8- O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (artigo 42, parágrafo único, do CDC). 9- O E. STJ, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, fixou a tese de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 10- A indução do consumidor à contratação em manifesta onerosidade excessiva, extrapola os limites do mero aborrecimento ou dissabor e possui o condão de afetar a esfera dos direitos da personalidade, ensejando a sua reparação. 11- Dano moral adequadamente fixado. DESPROVIMENTO DO RECURSO (0046696-67.2020.8.19.0203 – APELAÇÃO. Des. MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 15/02/2022 - QUINTA CÂMARA CÍVEL) Apelações Cíveis. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais. Relação de consumo. Banco PAN. Autor que intentou celebrar com a instituição financeira ré contrato de empréstimo consignado. Todavia, o Banco réu realizou uma contratação de empréstimo vinculado a cartão de crédito, com descontos mensais em seus proventos que, na verdade, dizia respeito a valor de pagamento mínimo do cartão. Alegação autoral de falha na prestação do serviço. Dívida que cresce exponencialmente devido a alta de juros que não se aplicam a empréstimos consignados. Sentença de parcial procedência. Apela a parte autora, pretendendo a majoração da verba indenizatória arbitrada a título de danos morais e devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de seus vencimentos. Irresignação da parte ré, pretendendo a reforma integral da sentença. Conduta do Banco réu que afronta o princípio da boa-fé objetiva, bem como o dever de informação e transparência. Ausência de operações típicas de cartão de crédito. Contrato objeto da lide que deixa de mencionar o número de parcelas, bem como o valor que o autor iria pagar, denotando a conduta abusiva do réu ao colocar o autor em evidente e exagerada desvantagem que deve ser afastada, por configurar ofensa ao princípio da boa-fé e ao equilíbrio contratual. A ausência de previsão acerca do encerramento do contrato de mútuo demonstra a intenção do Banco réu, em evidente má-fé, de eternizar o débito contraído pelo autor. Isso porque, restou claro que os descontos mensais previstos não seriam capazes de quitar o saldo do devedor do empréstimo, haja vista os encargos próprios de cartão de crédito a aumentar desenfreadamente a dívida, possibilitando vantagem excessiva à instituição financeira ré. Dessarte, cabível a restituição dos valores indevidamente cobrados na forma dobrada, de acordo com o disposto no art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez que não se vislumbra na espécie engano justificável em favor do Banco réu. Dano moral configurado. Quantum compensatório fixado que atende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, adequado às circunstâncias fáticas e de acordo com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula nº 343 deste Tribunal. Precedentes jurisprudenciais. Recurso da parte autora a que se dá parcial provimento. Desprovimento do recurso da parte ré. (0008005-81.2020.8.19.0203 – APELAÇÃO. Des. CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES - Julgamento: 27/01/2022 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para: a) declarar a nulidade do contrato na modalidade cartão de crédito, com conversão em contrato de empréstimo consignado, devendo ser oficiado ao órgão pagador, COM URGÊNCIA, para ciência da decisão e providências para a cessação dos descontos indevidos. Deverá o autor informar os dados necessários à instrução do ofício, caso não constem dos autos; b) aplicar às prestações vencidas e vincendas do empréstimo realizado por meio do cartão de crédito, os juros aplicados pelo réu aos contratos de empréstimos consignados, considerando os pagamentos já realizados e expurgadas as tarifas de cartão de crédito, a ser apurado em liquidação de sentença, com devolução em dobro, caso se apure crédito a ser recebido pelo autor, que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data de cada desconto de acordo com os índices oficiais e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, por força do artigo 406 do Código Civil de 2002, a partir da data da citação, ressaltando-se que o valor tomado como empréstimo foi efetivamente levantado pela parte autora, de forma que, para não gerar enriquecimento indevido, a devolução dos valores indevidamente descontados deve corresponder ao excedente da quantia efetivamente reconhecida como devida pelo consumidor; c) condenar a parte ré a indenizar a parte autora, a título de danos morais, na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a contar da publicação da sentença, mais juros legais a contar da citação, estes na forma dos arts. 406 do CC e 161 do CTN. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025. MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Titular

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Leandro Neves De Souza x Gabrielle Ramos De Souza

Ivanilde Da Silva x Águas Do Rio 4 Spe S.A

Jorge Edson Felippe x Estado Do Rio De Janeiro

Janaina Dos Santos Bispo x Banco Master S.A.

Marcia Ramos De Abreu x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

Marcio Andre Santhiago Do Nascimento x Banco Master S.A.