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Ianka Souza Freitas x Eco Vila Flamboyant Empreendimento Imobiliário Spe Ltda.

ID: 275963570

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 2 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2149082-03.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IANKA SOUZA FREITAS

Polo Passivo:

ECO VILA FLAMBOYANT EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA.

Distribuídos

Advogados:

THIAGO MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 2149082-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1008413-79.2020.8.26.0132

ID: 322801776

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 3 - Extr., Esp. e Ord. - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008413-79.2020.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KEZIA CRISTINA LUCENA FIGUEIREDO OLHOS D'ÁGUA Q6 L2 RPO DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUILHERME STEFFEN DE AZEVEDO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LAUAND CAETANO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY CESAR REQUI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1008413-79.2020.8.26.0132/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos…

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J. M. T. x C. A. De M. e outros

ID: 333751701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008413-89.2017.8.26.0292

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. M. T.

Polo Passivo:

C. A. DE M. C. C. E I. L. E. G. F. C. V.

Intimação

Advogados:

RICARDO CARRILLO VOROS

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IZABELA SILVA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRACY SOBRAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO CARRILLO VOROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA FERRAZ BUENO VOROS

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ARTHUR FIGUEIROA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA JOSANICE FRANCA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008413-89.2017.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - J.M.T. - Congasa Construtora e Incorporadora Ltda Epp - - G.F.C.V. - - Celso Adelino de Mattos - Simone de…

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Processo nº 1008413-34.2022.8.26.0577

ID: 300676899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1008413-34.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN DOUGLAS BATISTA

Intimação

Advogados:

FABIANA KELI ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008413-34.2022.8.26.0577 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - Alan Douglas Batista - Vistos. Tendo em vista o princípio do self restraint ao qual o Poder Judiciário está adstrito em f…

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J. M. T. x C. A. De M. e outros

ID: 295848974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008413-89.2017.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. M. T.

Polo Passivo:

C. A. DE M. C. C. E I. L. E. G. F. C. V.

Intimação

Advogados:

RICARDO CARRILLO VOROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELA SILVA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRACY SOBRAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO CARRILLO VOROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA FERRAZ BUENO VOROS

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ARTHUR FIGUEIROA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA JOSANICE FRANCA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008413-89.2017.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - J.M.T. - Congasa Construtora e Incorporadora Ltda Epp - - G.F.C.V. - - Celso Adelino de Mattos - Simone de…

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Mizael Teixeira De Matos x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 292307902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008413-08.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIZAEL TEIXEIRA DE MATOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ÍTALO PIMENTA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1008413-08.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mizael Teixeira de Matos - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Diante da impugnação à justiça gratuita, defi…

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Processo nº 0006633-32.2024.8.26.0278

ID: 334051411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006633-32.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA DE FARIAS FELIPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ALLAN TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006633-32.2024.8.26.0278 (processo principal 1008413-24.2023.8.26.0278) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Sandra Mar…

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Processo nº 1008413-32.2024.4.01.3313

ID: 291760616

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008413-32.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Acórdão

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MOREIRA ALVES MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008413-32.2024.4.01.3313 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008413-32.2024.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOEL TEIXEIRA DA SIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008413-32.2024.4.01.3313 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008413-32.2024.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOEL TEIXEIRA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GUILHERME MOREIRA ALVES MARQUES - BA41879-A POLO PASSIVO:FUNDACAO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008413-32.2024.4.01.3313 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta por JOEL TEIXEIRA DA SILVA contra sentença que julgou improcedente o pedido que objetiva a anulação das questões 35, 38, 39 e 40, da prova objetiva do Concurso Nacional Unificado - CNU, Bloco 4 – Trabalho e Saúde do Servidor, atribuindo provisoriamente a pontuação correspondente, para que a autora possa continuar no certame. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, a existência de vícios graves nas formulações das referidas questões, com destaque para a presença de múltiplas alternativas plausíveis, ausência de resposta correta, e utilização de fontes não previstas no edital, em violação aos princípios da legalidade, vinculação ao instrumento convocatório e isonomia entre os candidatos. Alega, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região excepciona a regra da não intervenção judicial em concursos públicos, admitindo a anulação de questões em casos de flagrante ilegalidade ou desconformidade com o edital. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008413-32.2024.4.01.3313 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade das questões 35, 38, 39 e 40 da prova objetiva do Concurso Nacional Unificado – CNU, regido pelo Edital nº 04/2024, em razão de suposta ilegalidade na correção da prova objetiva. O caso ora em apreço se enquadra no precedente obrigatório/vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE, sob o Tema 485, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que firmou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” (DJe 29/06/2015). No mesmo sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. CORREÇÃO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 485/STF. 1. O STF, ao julgar o RE n. 603.580-RG/RJ, firmou o entendimento de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (Tema n. 485/STF). 2. No caso, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça está em consonância com a jurisprudência firmada pela Suprema Corte, motivo pelo qual a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser mantida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS n. 62.272/MG, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 16/12/2022). Nesse contexto, de acordo com a tese firmada, em matéria de concurso público deve ser mínima a intervenção do Judiciário, sem modificar o critério da banca, sob risco de uma repercussão negativa no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio básico que é o da isonomia entre os concorrentes, sendo admissível essa intervenção tão somente quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito no edital do certame, assim como a existência de ilegalidades. Na espécie, verifica-se que as alegações da parte recorrente versam sobre o mérito da banca examinadora quanto à correção da prova objetiva do Concurso Nacional Unificado – CNU, regido pelo Edital nº 04/2024, hipótese que se amolda à tese fixada no Tema 485 do STF. Ademais, a parte recorrente não se desincumbiu de trazer aos autos qualquer prova tendente a demonstrar eventual irregularidade na atuação administrativa. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Incabível a majoração de honorários advocatícios quando inexistente prévia fixação de verba honorária em desfavor da parte recorrente na origem (STJ, AgInt nos EAREsp 1.702.288/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 1º/2/2022). É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008413-32.2024.4.01.3313 APELANTE: JOEL TEIXEIRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME MOREIRA ALVES MARQUES - BA41879-A APELADO: FUNDACAO CESGRANRIO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CONCURSO NACIONAL UNIFICADO. EDITAL Nº 4/2024. PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. TEMA 485 STF. REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade das questões 35, 38, 39 e 40 da prova objetiva do Concurso Nacional Unificado – CNU, regido pelo Edital nº 04/2024, em razão de suposta ilegalidade na correção da prova objetiva. 2. O caso ora em apreço se enquadra no precedente obrigatório/vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE, sob o Tema 485, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que firmou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” (DJe 29/06/2015). 3. Na espécie, verifica-se que as alegações da parte recorrente versam sobre o mérito da banca examinadora quanto à correção da prova objetiva do Concurso Nacional Unificado – CNU, regido pelo Edital nº 04/2024, hipótese que se amolda à tese fixada no Tema 485 do STF. 4. Ademais, a parte recorrente não se desincumbiu de trazer aos autos qualquer prova tendente a demonstrar eventual irregularidade na atuação administrativa. 5. Apelação não provida. 6. Incabível a majoração de honorários advocatícios quando inexistente prévia fixação de verba honorária em desfavor da parte recorrente na origem (STJ, AgInt nos EAREsp 1.702.288/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 1º/2/2022). ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1008413-32.2024.4.01.3313

ID: 291760629

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008413-32.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Acórdão

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MOREIRA ALVES MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008413-32.2024.4.01.3313 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008413-32.2024.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOEL TEIXEIRA DA SIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008413-32.2024.4.01.3313 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008413-32.2024.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOEL TEIXEIRA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GUILHERME MOREIRA ALVES MARQUES - BA41879-A POLO PASSIVO:FUNDACAO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008413-32.2024.4.01.3313 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta por JOEL TEIXEIRA DA SILVA contra sentença que julgou improcedente o pedido que objetiva a anulação das questões 35, 38, 39 e 40, da prova objetiva do Concurso Nacional Unificado - CNU, Bloco 4 – Trabalho e Saúde do Servidor, atribuindo provisoriamente a pontuação correspondente, para que a autora possa continuar no certame. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, a existência de vícios graves nas formulações das referidas questões, com destaque para a presença de múltiplas alternativas plausíveis, ausência de resposta correta, e utilização de fontes não previstas no edital, em violação aos princípios da legalidade, vinculação ao instrumento convocatório e isonomia entre os candidatos. Alega, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região excepciona a regra da não intervenção judicial em concursos públicos, admitindo a anulação de questões em casos de flagrante ilegalidade ou desconformidade com o edital. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008413-32.2024.4.01.3313 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade das questões 35, 38, 39 e 40 da prova objetiva do Concurso Nacional Unificado – CNU, regido pelo Edital nº 04/2024, em razão de suposta ilegalidade na correção da prova objetiva. O caso ora em apreço se enquadra no precedente obrigatório/vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE, sob o Tema 485, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que firmou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” (DJe 29/06/2015). No mesmo sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. CORREÇÃO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 485/STF. 1. O STF, ao julgar o RE n. 603.580-RG/RJ, firmou o entendimento de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (Tema n. 485/STF). 2. No caso, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça está em consonância com a jurisprudência firmada pela Suprema Corte, motivo pelo qual a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser mantida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS n. 62.272/MG, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 16/12/2022). Nesse contexto, de acordo com a tese firmada, em matéria de concurso público deve ser mínima a intervenção do Judiciário, sem modificar o critério da banca, sob risco de uma repercussão negativa no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio básico que é o da isonomia entre os concorrentes, sendo admissível essa intervenção tão somente quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito no edital do certame, assim como a existência de ilegalidades. Na espécie, verifica-se que as alegações da parte recorrente versam sobre o mérito da banca examinadora quanto à correção da prova objetiva do Concurso Nacional Unificado – CNU, regido pelo Edital nº 04/2024, hipótese que se amolda à tese fixada no Tema 485 do STF. Ademais, a parte recorrente não se desincumbiu de trazer aos autos qualquer prova tendente a demonstrar eventual irregularidade na atuação administrativa. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Incabível a majoração de honorários advocatícios quando inexistente prévia fixação de verba honorária em desfavor da parte recorrente na origem (STJ, AgInt nos EAREsp 1.702.288/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 1º/2/2022). É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008413-32.2024.4.01.3313 APELANTE: JOEL TEIXEIRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME MOREIRA ALVES MARQUES - BA41879-A APELADO: FUNDACAO CESGRANRIO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CONCURSO NACIONAL UNIFICADO. EDITAL Nº 4/2024. PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. TEMA 485 STF. REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade das questões 35, 38, 39 e 40 da prova objetiva do Concurso Nacional Unificado – CNU, regido pelo Edital nº 04/2024, em razão de suposta ilegalidade na correção da prova objetiva. 2. O caso ora em apreço se enquadra no precedente obrigatório/vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE, sob o Tema 485, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que firmou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” (DJe 29/06/2015). 3. Na espécie, verifica-se que as alegações da parte recorrente versam sobre o mérito da banca examinadora quanto à correção da prova objetiva do Concurso Nacional Unificado – CNU, regido pelo Edital nº 04/2024, hipótese que se amolda à tese fixada no Tema 485 do STF. 4. Ademais, a parte recorrente não se desincumbiu de trazer aos autos qualquer prova tendente a demonstrar eventual irregularidade na atuação administrativa. 5. Apelação não provida. 6. Incabível a majoração de honorários advocatícios quando inexistente prévia fixação de verba honorária em desfavor da parte recorrente na origem (STJ, AgInt nos EAREsp 1.702.288/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 1º/2/2022). ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Bonamaison Comercio De Móveis E Acessórios Para Decoração Ltda x Movida Locação De Veículos S.A

ID: 307269179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008413-07.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BONAMAISON COMERCIO DE MóVEIS E ACESSóRIOS PARA DECORAçãO LTDA

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S.A

Intimação

Advogados:

MAURICIO MACHADO DE MELLO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008413-07.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bonamaison Comercio de Móveis e Acessórios para Decoração Ltda - Movida Locação de Veículos S.A - 1-) Ciência à p…

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