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Resultados para "1008413-22.2023.8.26.0408" – Página 1 de 2

Fabio Costa De Sa e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 277743964

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008413-28.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIO COSTA DE SA PATRICIA EVILYN SKAU CAVALHEIRO DE SA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1008413-28.2025.8.11.0001 Requerente: FABIO COSTA DE SA e outros Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Analisando os autos, verifico que a parte executada comp…

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Processo nº 1008413-93.2023.8.11.0002

ID: 283430749

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008413-93.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON MANOEL DE CAMPOS

Sentença

Advogados:

CREA MARCIA FERREIRA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CREA MARCIA FERREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008413-93.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE EXECUTADO: ADILS…

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Celco Justino Ceroni x Paulo Roberto Colombo

ID: 280555439

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008413-81.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CELCO JUSTINO CERONI

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO COLOMBO

Decisão

Advogados:

JESSICA PINHEIRO SCHIMANOSKI

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ANNYE CRHISTINE LEIMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1008413-81.2020.8.11.0040. EXEQUENTE: CELCO JUSTINO CERONI EXECUTADO: PAULO ROBERTO COLOMBO Vistos, etc. Trata-se de cumprime…

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Processo nº 1008413-96.2023.8.11.0001

ID: 332929032

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008413-96.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO FREITAS ROSSANI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO DINIZ ROBSON SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Numero do Processo: 1008413-96.2023.8.11.0001 REQUERENTE: MARCELO FREITAS ROSSANI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO…

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Merces E Previato Ltda - Me x Projeto K Studio De Projeto Ltda

ID: 277863204

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037565-98.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MERCES E PREVIATO LTDA - ME

Polo Passivo:

PROJETO K STUDIO DE PROJETO LTDA

Decisão

Advogados:

ARTUR TOLEDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1037565-98.2025.8.11.0041. REQUERENTE: MERCES E PREVIATO LTDA - ME REQUERIDO: PROJETO K STUDIO DE PROJETO LTDA Vistos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1037565-98.2025.8.11.0041. REQUERENTE: MERCES E PREVIATO LTDA - ME REQUERIDO: PROJETO K STUDIO DE PROJETO LTDA Vistos e etc., Associe-se ao feito n. 1008413-05.2025.8.11.0041 Recolhidas às custas, RECEBO a petição inicial e dou prosseguimento no feito pelo procedimento comum. Diante do Ofício Circular nº 08/2024/NUPEMEC-PRES, remetam-se os autos à CEJUSC para designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC. Designada a data e com o retorno dos autos, deverá a Sra. Gestora criar um link para o processo de acesso à sala virtual e disponibilizá-lo mediante certidão nos autos, em seguida intimar as partes, com a respectiva informação, para que elas possam acessar a plataforma na data e horário agendados para o ato, a qual poderá ser acessada, inclusive, pelo smartphone. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, em observância ao disposto no art. 334, § 3º, do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer, alertando-a de que se não houver autocomposição ou qualquer parte não comparecer, o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), e terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC), ou, se for o caso, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, CPC). Se não ofertar contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, CPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). Convém registrar que, conforme Portaria Conjunta n. 291/2020-PRES e art. 246 § 1º, do CPC, com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Assim, se for o caso, atentem-se as partes para o devido cadastro, sob pena de possível aplicação de multa pela violação ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC) e litigância de má-fé, por resistência injustificada ao andamento do processo (art. 80, IV, CPC). Intime-se. Cumpra-se. GILBERTO LOPES BUSSIKI Juiz de Direito

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Processo nº 1008413-31.2025.8.11.0000

ID: 275665777

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008413-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUICAO DIAMANTINENSE DE EDUCACAO E CULTURA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAMON DE OLIVEIRA MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008413-31.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sigilo Fiscal, Nota Promissória] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008413-31.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sigilo Fiscal, Nota Promissória] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RAMON DE OLIVEIRA MARTINS - CPF: 731.434.301-25 (ADVOGADO), INSTITUICAO DIAMANTINENSE DE EDUCACAO E CULTURA - CNPJ: 01.374.628/0001-10 (AGRAVANTE), FRANCK LANE DE SOUSA LIMA - CPF: 557.552.161-34 (AGRAVADO), RIUSDELAR LOPES PEREIRA - CPF: 003.123.601-42 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL DA PARTE EXECUTADA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PELOS MEIOS ORDINÁRIOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO SIGILO FISCAL. REFROMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de quebra de sigilo fiscal do executado, formulado com o objetivo de viabilizar a satisfação do crédito exequendo, em face do insucesso nas diligências anteriores realizadas pelos sistemas BACENJUD, RENAJUD e ANOREG. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se, esgotadas as medidas ordinárias de localização patrimonial, é admissível a mitigação do sigilo fiscal do devedor para obtenção de informações junto à Receita Federal sobre eventuais ativos financeiros passíveis de penhora. III. Razões de decidir 3. O sigilo fiscal não possui caráter absoluto, admitindo relativização quando presente o interesse público na efetivação da tutela jurisdicional, especialmente na seara executiva. 4. Demonstrado nos autos que as diligências patrimoniais ordinárias resultaram infrutíferas, revela-se cabível e proporcional a medida excepcional requerida, nos termos do art. 139, IV, do CPC, assegurando-se a obtenção de informações relevantes à satisfação do crédito, como investimentos, consórcios, previdência privada ou ativos similares. 5. A jurisprudência consolidada reconhece que a adoção de providência dessa natureza prescinde do esgotamento exaustivo de todas as alternativas, bastando a demonstração da tentativa diligente e frustrada de localização de bens penhoráveis. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para determinar a busca de informações junto à Receita Federal, com vistas à obtenção de informações fiscais da parte executada, especialmente sobre consórcios, previdência privada, ações ou outros investimentos financeiros, sem prejuízo de outras diligências necessárias. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela INSTITUIÇÃO DIAMANTINENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA - IDEC contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0003741-75.2008.8.11.0005, movida em desfavor de Franck Lane de Sousa Lima. A decisão agravada indeferiu o pedido de expedição de ofício à Receita Federal solicitando informações da e-Financeira sobre a existência de consórcios, previdência privada, ações na bolsa de valores ou qualquer outro tipo de investimento de titularidade da parte executada. Em suas razões, a Agravante alega que, esgotados os meios de busca de bens via sistemas BACENJUD, RENAJUD e ANOREG, sem lograr êxito na localização de patrimônio da executada, a medida de quebra do sigilo fiscal é necessária para a efetividade da execução. A decisão agravada entendeu que a diligência pretendida constitui medida excepcional e gravosa, tendo indeferido o pedido por considerar que a agravante não apresentou razões suficientes para o seu deferimento. Assim, requer o provimento do recurso para determinar a “expedição de Ofício à Receita Federal solicitando informações da E-FINANCEIRA, sobre a existência de Consórcios/Cartas de Crédito, Previdência Privada, Ações na Bolsa de Valores ou qualquer outro tipo de investimento de titularidade da parte executada”. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia cinge-se à possibilidade de se determinar a quebra do sigilo fiscal da parte Executada/Agravada junto à Receita Federal, mediante expedição de ofício para obtenção de informações acerca da existência de investimentos, consórcios, previdência privada ou outros ativos financeiros passíveis de penhora. Considerando os princípios da razoável duração do processo, da efetividade da execução e da máxima utilidade do provimento jurisdicional, entendo que a medida de mitigação pontual do sigilo fiscal se revela necessária e proporcional no caso concreto. Com efeito, conforme documentado nos autos, o Exequente/Agravante envidou diversas diligências na tentativa de localizar bens penhoráveis da parte devedora, tendo realizado buscas junto aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e ANOREG, contudo sem lograr êxito. Nesse cenário de aparente insolvência patrimonial, a quebra do sigilo fiscal apresenta-se como mecanismo apto a viabilizar a satisfação do crédito exequendo. Cabe ressaltar que o direito ao sigilo fiscal não é absoluto, podendo ser relativizado em situações excepcionais a fim de harmonizar esse direito individual com outros valores constitucionais igualmente tutelados, como a efetividade da tutela jurisdicional executiva. Nessa linha, a jurisprudência tem admitido a mitigação do sigilo fiscal, desde que em caráter subsidiário, ou seja, após o esgotamento das vias ordinárias de localização de bens penhoráveis, hipótese configurada nos autos. Além disso, a jurisprudência é uníssona no sentido de ser desnecessário o exaurimento de todas as diligências para que seja possível o deferimento do pedido. A propósito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL –PESQUISAS PATRIMONIAIS VIA INFOJUD, CNIB, SNIPER E SREI – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À NOVA CONSULTA – RAZOABILIDADE – DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, ECONOMIA PROCESSUAL E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – RECURSO PROVIDO. 1. Se é desnecessário o exaurimento das vias extrajudiciais pelo exequente para informar acerca de bens do executado passíveis de penhora ou localização do endereço da parte (Recurso Repetitivo - RESP 1724422/STJ), possível o pedido de reiteração de diligência com o escopo de realizar pesquisa de ativo financeiro junto aos sistemas INFOJUD, CNIB, SNIPER e SREI, ainda que não haja indicação de bens à penhora, ressaltando que isso não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada (agravante), uma vez que o princípio da menor onerosidade ao devedor previsto no art. 805 do CPC/15 não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor. 2. Recurso provido. (N.U 1024060-03.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024) – destaquei. A pesquisa pode revelar informações de natureza distinta, como movimentações econômicas que escapam à fiscalização dos demais sistemas. Portanto, o juiz deve valer-se de todos os sistemas e ferramentas de investigação patrimonial existentes, em atenção aos poderes que lhe são outorgados pelo art. 139, IV, do Código de Processo Civil, bem como em prestígio aos princípios da efetividade da execução e da satisfação integral do crédito exequendo. Registra-se que, muitas das vezes, os devedores lançam mão de ardis e manobras dispostas a ocultar seus patrimônios, dificultando sobremaneira a efetiva satisfação do crédito exequendo. Cumpre destacar,ainda, que a quebra do sigilo fiscal não implica acesso irrestrito às informações financeiras do executado, mas tão somente o fornecimento de dados específicos acerca da existência de ativos passíveis de constrição judicial. Logo, uma vez infrutíferas as diligências rotineiras visando a localização de patrimônio apto a garantir a execução, a busca das informações pretendidas junto à Receita Federal, de forma subsidiária e restrita, se revela cabível. Diante do exposto, dou provimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada, determinando a busca de informações junto à Receita Federal sobre a existência de consórcios/cartas de crédito, previdência privada, ações na bolsa de valores ou qualquer outro tipo de investimento de titularidade da parte devedora, sem prejuízo de outras diligências que se fizerem necessárias. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1008413-31.2025.8.11.0000

ID: 275665785

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008413-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCK LANE DE SOUSA LIMA

Acórdão

Advogados:

RIUSDELAR LOPES PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008413-31.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sigilo Fiscal, Nota Promissória] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008413-31.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sigilo Fiscal, Nota Promissória] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RAMON DE OLIVEIRA MARTINS - CPF: 731.434.301-25 (ADVOGADO), INSTITUICAO DIAMANTINENSE DE EDUCACAO E CULTURA - CNPJ: 01.374.628/0001-10 (AGRAVANTE), FRANCK LANE DE SOUSA LIMA - CPF: 557.552.161-34 (AGRAVADO), RIUSDELAR LOPES PEREIRA - CPF: 003.123.601-42 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL DA PARTE EXECUTADA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PELOS MEIOS ORDINÁRIOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO SIGILO FISCAL. REFROMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de quebra de sigilo fiscal do executado, formulado com o objetivo de viabilizar a satisfação do crédito exequendo, em face do insucesso nas diligências anteriores realizadas pelos sistemas BACENJUD, RENAJUD e ANOREG. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se, esgotadas as medidas ordinárias de localização patrimonial, é admissível a mitigação do sigilo fiscal do devedor para obtenção de informações junto à Receita Federal sobre eventuais ativos financeiros passíveis de penhora. III. Razões de decidir 3. O sigilo fiscal não possui caráter absoluto, admitindo relativização quando presente o interesse público na efetivação da tutela jurisdicional, especialmente na seara executiva. 4. Demonstrado nos autos que as diligências patrimoniais ordinárias resultaram infrutíferas, revela-se cabível e proporcional a medida excepcional requerida, nos termos do art. 139, IV, do CPC, assegurando-se a obtenção de informações relevantes à satisfação do crédito, como investimentos, consórcios, previdência privada ou ativos similares. 5. A jurisprudência consolidada reconhece que a adoção de providência dessa natureza prescinde do esgotamento exaustivo de todas as alternativas, bastando a demonstração da tentativa diligente e frustrada de localização de bens penhoráveis. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para determinar a busca de informações junto à Receita Federal, com vistas à obtenção de informações fiscais da parte executada, especialmente sobre consórcios, previdência privada, ações ou outros investimentos financeiros, sem prejuízo de outras diligências necessárias. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela INSTITUIÇÃO DIAMANTINENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA - IDEC contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0003741-75.2008.8.11.0005, movida em desfavor de Franck Lane de Sousa Lima. A decisão agravada indeferiu o pedido de expedição de ofício à Receita Federal solicitando informações da e-Financeira sobre a existência de consórcios, previdência privada, ações na bolsa de valores ou qualquer outro tipo de investimento de titularidade da parte executada. Em suas razões, a Agravante alega que, esgotados os meios de busca de bens via sistemas BACENJUD, RENAJUD e ANOREG, sem lograr êxito na localização de patrimônio da executada, a medida de quebra do sigilo fiscal é necessária para a efetividade da execução. A decisão agravada entendeu que a diligência pretendida constitui medida excepcional e gravosa, tendo indeferido o pedido por considerar que a agravante não apresentou razões suficientes para o seu deferimento. Assim, requer o provimento do recurso para determinar a “expedição de Ofício à Receita Federal solicitando informações da E-FINANCEIRA, sobre a existência de Consórcios/Cartas de Crédito, Previdência Privada, Ações na Bolsa de Valores ou qualquer outro tipo de investimento de titularidade da parte executada”. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia cinge-se à possibilidade de se determinar a quebra do sigilo fiscal da parte Executada/Agravada junto à Receita Federal, mediante expedição de ofício para obtenção de informações acerca da existência de investimentos, consórcios, previdência privada ou outros ativos financeiros passíveis de penhora. Considerando os princípios da razoável duração do processo, da efetividade da execução e da máxima utilidade do provimento jurisdicional, entendo que a medida de mitigação pontual do sigilo fiscal se revela necessária e proporcional no caso concreto. Com efeito, conforme documentado nos autos, o Exequente/Agravante envidou diversas diligências na tentativa de localizar bens penhoráveis da parte devedora, tendo realizado buscas junto aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e ANOREG, contudo sem lograr êxito. Nesse cenário de aparente insolvência patrimonial, a quebra do sigilo fiscal apresenta-se como mecanismo apto a viabilizar a satisfação do crédito exequendo. Cabe ressaltar que o direito ao sigilo fiscal não é absoluto, podendo ser relativizado em situações excepcionais a fim de harmonizar esse direito individual com outros valores constitucionais igualmente tutelados, como a efetividade da tutela jurisdicional executiva. Nessa linha, a jurisprudência tem admitido a mitigação do sigilo fiscal, desde que em caráter subsidiário, ou seja, após o esgotamento das vias ordinárias de localização de bens penhoráveis, hipótese configurada nos autos. Além disso, a jurisprudência é uníssona no sentido de ser desnecessário o exaurimento de todas as diligências para que seja possível o deferimento do pedido. A propósito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL –PESQUISAS PATRIMONIAIS VIA INFOJUD, CNIB, SNIPER E SREI – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À NOVA CONSULTA – RAZOABILIDADE – DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, ECONOMIA PROCESSUAL E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – RECURSO PROVIDO. 1. Se é desnecessário o exaurimento das vias extrajudiciais pelo exequente para informar acerca de bens do executado passíveis de penhora ou localização do endereço da parte (Recurso Repetitivo - RESP 1724422/STJ), possível o pedido de reiteração de diligência com o escopo de realizar pesquisa de ativo financeiro junto aos sistemas INFOJUD, CNIB, SNIPER e SREI, ainda que não haja indicação de bens à penhora, ressaltando que isso não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada (agravante), uma vez que o princípio da menor onerosidade ao devedor previsto no art. 805 do CPC/15 não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor. 2. Recurso provido. (N.U 1024060-03.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024) – destaquei. A pesquisa pode revelar informações de natureza distinta, como movimentações econômicas que escapam à fiscalização dos demais sistemas. Portanto, o juiz deve valer-se de todos os sistemas e ferramentas de investigação patrimonial existentes, em atenção aos poderes que lhe são outorgados pelo art. 139, IV, do Código de Processo Civil, bem como em prestígio aos princípios da efetividade da execução e da satisfação integral do crédito exequendo. Registra-se que, muitas das vezes, os devedores lançam mão de ardis e manobras dispostas a ocultar seus patrimônios, dificultando sobremaneira a efetiva satisfação do crédito exequendo. Cumpre destacar,ainda, que a quebra do sigilo fiscal não implica acesso irrestrito às informações financeiras do executado, mas tão somente o fornecimento de dados específicos acerca da existência de ativos passíveis de constrição judicial. Logo, uma vez infrutíferas as diligências rotineiras visando a localização de patrimônio apto a garantir a execução, a busca das informações pretendidas junto à Receita Federal, de forma subsidiária e restrita, se revela cabível. Diante do exposto, dou provimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada, determinando a busca de informações junto à Receita Federal sobre a existência de consórcios/cartas de crédito, previdência privada, ações na bolsa de valores ou qualquer outro tipo de investimento de titularidade da parte devedora, sem prejuízo de outras diligências que se fizerem necessárias. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1009123-51.2025.8.11.0000

ID: 328045468

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009123-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

STUDIO K COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRESSA SANTANA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009123-51.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Prestação de Servi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009123-51.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Prestação de Serviços] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ANDRESSA SANTANA DA SILVA - CPF: 040.740.481-32 (ADVOGADO), STUDIO K COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 30.657.838/0001-13 (AGRAVANTE), MERCES ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 20.231.876/0001-56 (AGRAVADO), ARTUR TOLEDO PEREIRA - CPF: 397.844.058-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1009123-51.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: STUDIO K COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. AGRAVADO: MERCES ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS SEM DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA DE DESCUMPRIMENTO. IMPEDIMENTO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO CONFIGURA AFRONTA CONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais, proposta por empresa contratante de serviços de assessoria para participação em licitações públicas. A autora pleiteava a suspensão de pagamentos previstos em contrato, impedimento de uso de informações confidenciais e restrição ao ajuizamento de ações pela parte adversa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela antecipada de urgência, com base no art. 300 do CPC; (ii) se a mera existência do contrato entre as partes, desacompanhada de prova robusta de descumprimento, justifica a suspensão das obrigações contratuais e o impedimento de eventual execução judicial. III. Razões de decidir 3. A concessão de tutela de urgência exige demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 4. A documentação apresentada limita-se à prova da existência do contrato, sem corroborar de forma inequívoca as alegações de descumprimento contratual, como quebra de exclusividade ou uso indevido de informações. 5. Não se demonstra perigo de dano, pois eventual pagamento indevido pode ser compensado ou restituído ao final do processo. 6. A vedação genérica ao ajuizamento de ações viola o direito constitucional de acesso à justiça, consagrado no art. 5º, XXXV, da CF/1988. 7. O indeferimento da tutela não representa prejulgamento do mérito, mas sim ausência de demonstração mínima dos requisitos legais exigidos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela de urgência requer demonstração inequívoca dos requisitos do art. 300 do CPC. 2. A ausência de prova robusta acerca do descumprimento contratual impede a suspensão de obrigações pactuadas. 3. O pedido de vedação genérica ao ajuizamento de ações afronta o direito de acesso à justiça, assegurado constitucionalmente.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.202.157/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 21.02.2019. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1009123-51.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: STUDIO K COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. AGRAVADO: MERCES ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto por STUDIO K COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA contra a decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual de nº 1008413-05.2025.8.11.0041 movida em face de MERCES ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Em suas razões recursais de Id. 276681386, a parte agravante sustenta que firmou com a parte agravada no dia 1º de fevereiro de 2023 um contrato de prestação de serviços, cujo objeto consistia na Assessoria Jurídica em Vendas Governamentais (Licitações). Discorre que a parte agravada praticou atos desleais e negligentes, quais sejam: “negligenciamento nas participações em processos licitatórios; infrações de condutas éticas e profissionais exigidas em contrato; quebra da cláusula de exclusividade que impossibilitada a representação de outra empresa do mesmo ramo que a Recorrente; utilização de documentos da Recorrente, que deveriam permanecer em sigilo, contra ela mesma em litígio administrativo; não participação, sem aviso prévio, em procedimento licitatório de interesse da Recorrente; ausência de repasse de informações necessárias a Ente Contratante (TJMT); descumprimento do prazo de 30 (trinta) dias para solicitar a rescisão contratual; entre outros.”’ Em razão destes fatos, requer em sede de tutela antecipada a suspensão dos pagamentos de percentuais sobre licitações, a determinação de não vazamento de elementos e informações relacionadas à recorrente nem o seu uso contra ela mesma e a abstenção de judicialização de ações de execução contra a agravante. Discorre que os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano se encontram presentes, haja vista a comprovação da quebra de contrato realizada pela recorrida. No mérito, requer a confirmação da liminar. Preparo recursal devidamente recolhido no Id. 276843383. Tutela de urgência indeferida, nos termos da decisão de Id. 277095396. Contrarrazões no Id. 285040384, por meio das quais a parte adversa pugna pelo desprovimento do recurso interposto. É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R Voto Mérito. Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por STUDIO K COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, nos autos da Ação de Rescisão Contratual e Restituição de Valores c/c Danos Materiais em trâmite na 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência, formulado na petição inicial. A agravante sustenta, em síntese, que firmou com a agravada, contrato de prestação de serviços especializados em assessoria para participação em licitações públicas e que, no curso da execução contratual, teriam ocorrido diversos descumprimentos pela parte contratada, como omissão em certames, quebra da cláusula de exclusividade, uso indevido de informações sigilosas e prejuízos à imagem e aos interesses da contratante. Por essas razões, requereu, ainda na origem, a concessão de medida liminar para suspender os pagamentos dos percentuais sobre licitações, impedir o uso de informações sensíveis contra si e obstar a judicialização de eventuais execuções por parte da agravada. Indeferido o pleito pelo juízo de primeiro grau, recorreu a autora com pedido de atribuição de efeito ativo ao agravo. O recurso, por preencher os requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Todavia, quanto ao mérito, não merece provimento. A tutela de urgência, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a concomitante presença da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Esses requisitos devem ser demonstrados com base em elementos concretos que revelem, de modo objetivo, a verossimilhança das alegações e a iminência de um prejuízo irreparável ou de difícil reparação. A cognição nessa fase é, naturalmente, sumária, mas isso não exime a parte, do ônus de trazer aos autos documentação capaz de embasar sua pretensão. No presente caso, observa-se que as alegações da agravante, conquanto revestidas de aparente plausibilidade, não estão devidamente acompanhadas de elementos probatórios que evidenciem, com a necessária robustez, os supostos descumprimentos contratuais perpetrados pela agravada. A narrativa da inicial, reforçada nas razões do agravo, aponta para supostos comportamentos desidiosos, quebra de exclusividade e vazamento de informações confidenciais. No entanto, os documentos colacionados não demonstram, de forma inequívoca, a ocorrência dos fatos narrados. O único fato documentalmente sustentado refere-se à existência do contrato entre as partes, o que, por si só, é insuficiente para justificar a concessão da tutela antecipada pleiteada. Quanto ao perigo de dano, igualmente não restou demonstrado. Isso porque os pagamentos objeto do contrato podem ser, se for o caso, objeto de compensação ou restituição ao final do processo. A suspensão pretendida, sem a devida comprovação da quebra contratual, implicaria em inadmissível desequilíbrio da relação jurídica entre as partes e antecipação indevida dos efeitos de um eventual julgamento de mérito. Da mesma forma, o alegado uso indevido de informações sensíveis não está demonstrado nos autos com o grau de precisão e objetividade que se exige para justificar a concessão de medida tão drástica. No tocante à pretensão de impedir a agravada de promover eventuais execuções, é necessário salientar que o ordenamento jurídico não admite o impedimento genérico de acesso ao Judiciário. Caso seja ajuizada alguma ação de execução, a agravante disporá dos meios legais para defender-se. A tentativa de impedir previamente o exercício regular do direito de ação configura afronta direta ao princípio do acesso à justiça, constitucionalmente assegurado. Ressalte-se que o indeferimento da tutela não representa qualquer juízo antecipado sobre o mérito da demanda, que será oportunamente analisado com a devida instrução probatória. O indeferimento, neste momento processual, decorre apenas da ausência de demonstração mínima dos requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC. Dispositivo. Desse modo, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1009123-51.2025.8.11.0000

ID: 328045474

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009123-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCES ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

Acórdão

Advogados:

ARTUR TOLEDO PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009123-51.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Prestação de Servi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009123-51.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Prestação de Serviços] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ANDRESSA SANTANA DA SILVA - CPF: 040.740.481-32 (ADVOGADO), STUDIO K COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 30.657.838/0001-13 (AGRAVANTE), MERCES ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 20.231.876/0001-56 (AGRAVADO), ARTUR TOLEDO PEREIRA - CPF: 397.844.058-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1009123-51.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: STUDIO K COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. AGRAVADO: MERCES ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS SEM DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA DE DESCUMPRIMENTO. IMPEDIMENTO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO CONFIGURA AFRONTA CONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais, proposta por empresa contratante de serviços de assessoria para participação em licitações públicas. A autora pleiteava a suspensão de pagamentos previstos em contrato, impedimento de uso de informações confidenciais e restrição ao ajuizamento de ações pela parte adversa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela antecipada de urgência, com base no art. 300 do CPC; (ii) se a mera existência do contrato entre as partes, desacompanhada de prova robusta de descumprimento, justifica a suspensão das obrigações contratuais e o impedimento de eventual execução judicial. III. Razões de decidir 3. A concessão de tutela de urgência exige demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 4. A documentação apresentada limita-se à prova da existência do contrato, sem corroborar de forma inequívoca as alegações de descumprimento contratual, como quebra de exclusividade ou uso indevido de informações. 5. Não se demonstra perigo de dano, pois eventual pagamento indevido pode ser compensado ou restituído ao final do processo. 6. A vedação genérica ao ajuizamento de ações viola o direito constitucional de acesso à justiça, consagrado no art. 5º, XXXV, da CF/1988. 7. O indeferimento da tutela não representa prejulgamento do mérito, mas sim ausência de demonstração mínima dos requisitos legais exigidos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela de urgência requer demonstração inequívoca dos requisitos do art. 300 do CPC. 2. A ausência de prova robusta acerca do descumprimento contratual impede a suspensão de obrigações pactuadas. 3. O pedido de vedação genérica ao ajuizamento de ações afronta o direito de acesso à justiça, assegurado constitucionalmente.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.202.157/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 21.02.2019. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1009123-51.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: STUDIO K COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. AGRAVADO: MERCES ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto por STUDIO K COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA contra a decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual de nº 1008413-05.2025.8.11.0041 movida em face de MERCES ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Em suas razões recursais de Id. 276681386, a parte agravante sustenta que firmou com a parte agravada no dia 1º de fevereiro de 2023 um contrato de prestação de serviços, cujo objeto consistia na Assessoria Jurídica em Vendas Governamentais (Licitações). Discorre que a parte agravada praticou atos desleais e negligentes, quais sejam: “negligenciamento nas participações em processos licitatórios; infrações de condutas éticas e profissionais exigidas em contrato; quebra da cláusula de exclusividade que impossibilitada a representação de outra empresa do mesmo ramo que a Recorrente; utilização de documentos da Recorrente, que deveriam permanecer em sigilo, contra ela mesma em litígio administrativo; não participação, sem aviso prévio, em procedimento licitatório de interesse da Recorrente; ausência de repasse de informações necessárias a Ente Contratante (TJMT); descumprimento do prazo de 30 (trinta) dias para solicitar a rescisão contratual; entre outros.”’ Em razão destes fatos, requer em sede de tutela antecipada a suspensão dos pagamentos de percentuais sobre licitações, a determinação de não vazamento de elementos e informações relacionadas à recorrente nem o seu uso contra ela mesma e a abstenção de judicialização de ações de execução contra a agravante. Discorre que os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano se encontram presentes, haja vista a comprovação da quebra de contrato realizada pela recorrida. No mérito, requer a confirmação da liminar. Preparo recursal devidamente recolhido no Id. 276843383. Tutela de urgência indeferida, nos termos da decisão de Id. 277095396. Contrarrazões no Id. 285040384, por meio das quais a parte adversa pugna pelo desprovimento do recurso interposto. É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R Voto Mérito. Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por STUDIO K COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, nos autos da Ação de Rescisão Contratual e Restituição de Valores c/c Danos Materiais em trâmite na 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência, formulado na petição inicial. A agravante sustenta, em síntese, que firmou com a agravada, contrato de prestação de serviços especializados em assessoria para participação em licitações públicas e que, no curso da execução contratual, teriam ocorrido diversos descumprimentos pela parte contratada, como omissão em certames, quebra da cláusula de exclusividade, uso indevido de informações sigilosas e prejuízos à imagem e aos interesses da contratante. Por essas razões, requereu, ainda na origem, a concessão de medida liminar para suspender os pagamentos dos percentuais sobre licitações, impedir o uso de informações sensíveis contra si e obstar a judicialização de eventuais execuções por parte da agravada. Indeferido o pleito pelo juízo de primeiro grau, recorreu a autora com pedido de atribuição de efeito ativo ao agravo. O recurso, por preencher os requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Todavia, quanto ao mérito, não merece provimento. A tutela de urgência, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a concomitante presença da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Esses requisitos devem ser demonstrados com base em elementos concretos que revelem, de modo objetivo, a verossimilhança das alegações e a iminência de um prejuízo irreparável ou de difícil reparação. A cognição nessa fase é, naturalmente, sumária, mas isso não exime a parte, do ônus de trazer aos autos documentação capaz de embasar sua pretensão. No presente caso, observa-se que as alegações da agravante, conquanto revestidas de aparente plausibilidade, não estão devidamente acompanhadas de elementos probatórios que evidenciem, com a necessária robustez, os supostos descumprimentos contratuais perpetrados pela agravada. A narrativa da inicial, reforçada nas razões do agravo, aponta para supostos comportamentos desidiosos, quebra de exclusividade e vazamento de informações confidenciais. No entanto, os documentos colacionados não demonstram, de forma inequívoca, a ocorrência dos fatos narrados. O único fato documentalmente sustentado refere-se à existência do contrato entre as partes, o que, por si só, é insuficiente para justificar a concessão da tutela antecipada pleiteada. Quanto ao perigo de dano, igualmente não restou demonstrado. Isso porque os pagamentos objeto do contrato podem ser, se for o caso, objeto de compensação ou restituição ao final do processo. A suspensão pretendida, sem a devida comprovação da quebra contratual, implicaria em inadmissível desequilíbrio da relação jurídica entre as partes e antecipação indevida dos efeitos de um eventual julgamento de mérito. Da mesma forma, o alegado uso indevido de informações sensíveis não está demonstrado nos autos com o grau de precisão e objetividade que se exige para justificar a concessão de medida tão drástica. No tocante à pretensão de impedir a agravada de promover eventuais execuções, é necessário salientar que o ordenamento jurídico não admite o impedimento genérico de acesso ao Judiciário. Caso seja ajuizada alguma ação de execução, a agravante disporá dos meios legais para defender-se. A tentativa de impedir previamente o exercício regular do direito de ação configura afronta direta ao princípio do acesso à justiça, constitucionalmente assegurado. Ressalte-se que o indeferimento da tutela não representa qualquer juízo antecipado sobre o mérito da demanda, que será oportunamente analisado com a devida instrução probatória. O indeferimento, neste momento processual, decorre apenas da ausência de demonstração mínima dos requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC. Dispositivo. Desse modo, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Denise Fatima Pastorio x Município De Guarantã Do Norte

ID: 338535843

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000438-85.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DENISE FATIMA PASTORIO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE

Sentença

Advogados:

RAPHAEL DA MATA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000438-85.2025.8.11.0087. REQUERENTE: DENISE FATIMA PASTORIO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000438-85.2025.8.11.0087. REQUERENTE: DENISE FATIMA PASTORIO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE Vistos. DENISE FÁTIMA PASTÓRIO, ajuizou AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA em face do MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE, ambos qualificados. Alega a autora ser aposentada municipal, portadora de cegueira monocular desde 2015 (CID H54.5 e H31.0), conforme laudos médicos juntados. Sustenta fazer jus à isenção do Imposto de Renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, requerendo a cessação imediata dos descontos e repetição do indébito desde agosto/2022. A decisão liminar de ID 184238441 deferiu a tutela antecipada. A PREVIGUAR apresentou contestação espontânea (ID 187430006) alegando: (i) tempestividade da manifestação; (ii) ausência de requerimento administrativo; (iii) insuficiência do laudo particular; (iv) necessidade de perícia oficial; e (v) distinção técnica entre cegueira e baixa acuidade visual. O Município de Guarantã do Norte apresentou contestação, sob o ID 189420582, alegando: (i) ilegitimidade passiva; (ii) necessidade de denunciação à lide do PREVIGUAR; (iii) insuficiência probatória quanto à cegueira monocular; e (iv) exigência de laudo médico oficial. A autora apresentou impugnação à contestação, refutando todas as alegações defensivas e reafirmando seu direito à isenção com base na jurisprudência consolidada do STJ. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito, sob os IDs199678217 e 201111292. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1.1 Da Legitimidade Passiva do Município A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. Conforme entendimento sumulado pelo STJ: "Súmula 447 - Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores." Aplicando-se o mesmo raciocínio aos Municípios, em consonância com o art. 158, I, da CF/88, o ente municipal possui legitimidade para figurar no polo passivo, uma vez que retém em seus cofres os valores de imposto de renda de seus servidores. 1.2 Da Denunciação à Lide O pedido de denunciação à lide do PREVIGUAR é desnecessário, considerando que o próprio fundo previdenciário já apresentou contestação espontaneamente, integrando a lide. 1.3 Do Julgamento Antecipado Trata-se de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que os documentos necessários à solução da controvérsia já constam dos autos. A matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de dilação probatória, pois as provas apresentadas são suficientes para a formação do convencimento do juízo, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual. Embora o ônus da prova recaia sobre as partes (art. 373 do CPC), cabe ao juiz avaliar a necessidade de sua produção, limitando-se às provas indispensáveis ao julgamento, conforme o princípio do livre convencimento motivado, não havendo cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. Assim, diante da suficiência do conjunto probatório e da regularidade do feito, inexistindo outras questões preliminares ou nulidades aparentes, passo ao exame do mérito. 2. DO MÉRITO 2.1 Da Comprovação da Cegueira Monocular A documentação médica acostada aos autos comprova inequivocamente a condição de cegueira monocular da autora: · Laudo de 2015 (ID 183954142): Diagnóstico de "visão subnormal no olho esquerdo secundária a cicatriz macular por coriorretinite prévia" (CID H54.5) · Laudo contemporâneo (ID 183954152): Confirma "cegueira irreversível no olho esquerdo, secundário a Coriorretinite Macular" com acuidade visual de 20/400. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a cegueira monocular está abrangida pela isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, além de entender que o art. 6º, XIV, da Lei 7 .713/1988 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (Precedentes: REsp 1.553.931/PR, Rel . Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 2.2.2016; AgRg no REsp 1 .517.703/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 1º .7.2015; AgRg nos EDcl no REsp 1.349.454/PR, Rel . Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 30.10.2013). Apenas para exemplificar, cito o julgado abaixo cujo entendimento já se encontra consolidade de longa data: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO . VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IRPF . ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988 . PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. CEGUEIRA. DEFINIÇÃO MÉDICA. PATOLOGIA QUE ABRANGE TANTO A BINOCULAR QUANTO A MONOCULAR . I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - O art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do Imposto sobre a Renda, inferindo-se que a literalidade da norma leva à interpretação de que a isenção abrange o gênero patológico "cegueira", não importando se atinge o comprometimento da visão nos dois olhos ou apenas em um. III - Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 1553931 PR 2015/0223319-0, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 15/12/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2016) Ademais, a Súmula 598 do STJ preconiza que: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova." Os laudos particulares apresentados são categóricos e conclusivos quanto ao diagnóstico, dispensando perícia oficial. Nesse sentido é o posicionamento do STJ: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL . PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL . DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. O STJ fixou o posicionamento de que a inexistência de laudo oficial não pode obstar a concessão, em juízo, do benefício de isenção do imposto de renda, na medida em que o magistrado é livre na apreciação e valoração das provas constantes dos autos. 2 . O entendimento do STJ é no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, para as pessoas com moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado. Precedentes: AgRg no AREsp 312.149/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 18/9/2015 e AgRg no REsp 1 .364.760/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/6/2013. 2 . Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1727051 SP 2018/0039010-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2018) 2.2 Do Direito à Repetição do Indébito Demonstrado o direito à isenção desde 2015, e considerando que os descontos indevidos vêm ocorrendo desde agosto/2022, faz jus a autora à repetição do indébito, respeitado o prazo prescricional quinquenal (art. 168, I, CTN). A correção monetária deve seguir a Taxa SELIC, conforme art. 39, §4º, da Lei 9.250/95. Para corroborar, colaciono o seguinte julgado do TJMT: RECURSO INOMINADO FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. SENTENÇA QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA . RECURSO PROVIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, § 4º, CPC. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA . PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. LAUDO MÉDICO. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO . SÚMULA 598 DO STJ. ISENÇÃO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. MOLÉSTIA COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO . MARCO INICIAL A PARTIR DA DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO PROVIDO. O portador de moléstia grave tem direito à isenção de imposto de renda de pessoa física, desde que atenda a dois requisitos: que se trate de aposentadoria, pensão ou reserva/reforma (militares) e que o contribuinte apresente uma das enfermidades previstas no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/98 . Constatando que se encontra em condições de imediato julgamento, deve ser o feito julgado nos termos do artigo 1.013, § 4º do Código de Processo Civil. “Igualmente é direito inafastável do requerente a restituição dos valores indevidamente retidos na fonte a partir da data em que se constatou a moléstia grave, sob pena de enriquecimento sem causa do Ente Público Fiscalizador, atitude repudiada pelo ordenamento jurídico pátrio” (Apelação / Remessa Necessária 34478/2015, Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 10/11/2015, publicado no DJE 17/11/2015). (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1008413-13.2022.8.11 .0040, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/11/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 21/11/2023) 2.2 Da Litigância de má-fé da PREVIGUAR Para a configuração da litigância de má-fé, faz-se necessária a prova clara e manifesta da intenção de alterar a verdade dos fatos. Além disso, “a simples sustentação de uma tese jurídica, ainda que de sucesso incerto ou até mesmo questionável, não é suficiente para configurar ato ilícito” (STJ, REsp n. 1.659.893-RJ, 3ª Turma, j. 16-03-2021, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino), razão pela qual deixo de condenar a parte ré à multa por litigância de má-fé. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO OU CULPA GRAVE. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. RECURSO PROVIDO. I . Caso em exame Apelação interposta por Maria Gomes Cardoso contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de débito e danos morais e impôs multa de 10% sobre o valor atualizado da causa por suposta litigância de má-fé, a ser revertida em favor do banco réu. II. Questão em discussão 2. A questão em debate consiste em verificar se, para a imposição da penalidade por litigância de má-fé, configura-se o dolo ou a culpa grave, conforme o art . 80 do CPC/2015, capaz de afastar a presunção de boa-fé. III. Razões de decidir 3. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige comprovação de dolo ou conduta desleal da parte, não bastando a simples improcedência dos pedidos . 4. Na situação, a parte autora alegou desconhecimento do contrato de empréstimo consignado, cabendo ao banco réu demonstrar a regularidade contratual, o que foi realizado mediante apresentação de extrato bancário. No entanto, a ausência de provas suficientes de dolo impede a aplicação da sanção. 5 . Jurisprudência desta Corte reconhece que a imposição de multa por litigância de má-fé demanda prova clara e manifesta da intenção de alterar a verdade dos fatos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido, afastando a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé . Tese de julgamento: "A penalidade por litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo ou culpa grave, não sendo presumível apenas pela improcedência da demanda." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 80 e 81. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10000839720208110007, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 12/11/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2024). Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONFIRMAR a tutela antecipada concedida (ID 184238441); b) DECLARAR o direito da autora à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria, por ser portadora de cegueira monocular, doença grave prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88; c) DETERMINAR a cessação definitiva dos descontos de IRPF sobre os proventos da autora; d) CONDENAR a parte ré à restituição dos valores indevidamente descontados desde agosto/2022, corrigidos pela Taxa SELIC; e) CONDENAR a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § § 2º e 3º, I, do CPC. Isento do pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Transitada em julgado, ao arquivo. Guarantã do Norte/MT, datado e assinado digitalmente GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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