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"1008413-22.2023.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 1 de 3

Processo nº 1008413-62.2025.4.01.4100

ID: 337102280

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008413-62.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARISA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO ALVES DE SA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1008413-62.2025.4.01.4100 AUTOR: MARISA SOARES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I…

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Processo nº 1008413-25.2025.4.01.3304

ID: 280385365

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008413-25.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MURILLO SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

FERNANDA MARIA SANTOS DUARTE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1008413-25.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1008413-80.2024.4.01.3200

ID: 323860108

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008413-80.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DILCELIA DA SILVA FARIAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DIRCEU MACHADO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008413-80.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207…

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Processo nº 1008413-32.2024.4.01.3313

ID: 291760616

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008413-32.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Acórdão

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MOREIRA ALVES MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008413-32.2024.4.01.3313 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008413-32.2024.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOEL TEIXEIRA DA SIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008413-32.2024.4.01.3313 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008413-32.2024.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOEL TEIXEIRA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GUILHERME MOREIRA ALVES MARQUES - BA41879-A POLO PASSIVO:FUNDACAO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008413-32.2024.4.01.3313 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta por JOEL TEIXEIRA DA SILVA contra sentença que julgou improcedente o pedido que objetiva a anulação das questões 35, 38, 39 e 40, da prova objetiva do Concurso Nacional Unificado - CNU, Bloco 4 – Trabalho e Saúde do Servidor, atribuindo provisoriamente a pontuação correspondente, para que a autora possa continuar no certame. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, a existência de vícios graves nas formulações das referidas questões, com destaque para a presença de múltiplas alternativas plausíveis, ausência de resposta correta, e utilização de fontes não previstas no edital, em violação aos princípios da legalidade, vinculação ao instrumento convocatório e isonomia entre os candidatos. Alega, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região excepciona a regra da não intervenção judicial em concursos públicos, admitindo a anulação de questões em casos de flagrante ilegalidade ou desconformidade com o edital. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008413-32.2024.4.01.3313 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade das questões 35, 38, 39 e 40 da prova objetiva do Concurso Nacional Unificado – CNU, regido pelo Edital nº 04/2024, em razão de suposta ilegalidade na correção da prova objetiva. O caso ora em apreço se enquadra no precedente obrigatório/vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE, sob o Tema 485, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que firmou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” (DJe 29/06/2015). No mesmo sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. CORREÇÃO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 485/STF. 1. O STF, ao julgar o RE n. 603.580-RG/RJ, firmou o entendimento de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (Tema n. 485/STF). 2. No caso, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça está em consonância com a jurisprudência firmada pela Suprema Corte, motivo pelo qual a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser mantida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS n. 62.272/MG, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 16/12/2022). Nesse contexto, de acordo com a tese firmada, em matéria de concurso público deve ser mínima a intervenção do Judiciário, sem modificar o critério da banca, sob risco de uma repercussão negativa no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio básico que é o da isonomia entre os concorrentes, sendo admissível essa intervenção tão somente quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito no edital do certame, assim como a existência de ilegalidades. Na espécie, verifica-se que as alegações da parte recorrente versam sobre o mérito da banca examinadora quanto à correção da prova objetiva do Concurso Nacional Unificado – CNU, regido pelo Edital nº 04/2024, hipótese que se amolda à tese fixada no Tema 485 do STF. Ademais, a parte recorrente não se desincumbiu de trazer aos autos qualquer prova tendente a demonstrar eventual irregularidade na atuação administrativa. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Incabível a majoração de honorários advocatícios quando inexistente prévia fixação de verba honorária em desfavor da parte recorrente na origem (STJ, AgInt nos EAREsp 1.702.288/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 1º/2/2022). É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008413-32.2024.4.01.3313 APELANTE: JOEL TEIXEIRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME MOREIRA ALVES MARQUES - BA41879-A APELADO: FUNDACAO CESGRANRIO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CONCURSO NACIONAL UNIFICADO. EDITAL Nº 4/2024. PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. TEMA 485 STF. REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade das questões 35, 38, 39 e 40 da prova objetiva do Concurso Nacional Unificado – CNU, regido pelo Edital nº 04/2024, em razão de suposta ilegalidade na correção da prova objetiva. 2. O caso ora em apreço se enquadra no precedente obrigatório/vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE, sob o Tema 485, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que firmou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” (DJe 29/06/2015). 3. Na espécie, verifica-se que as alegações da parte recorrente versam sobre o mérito da banca examinadora quanto à correção da prova objetiva do Concurso Nacional Unificado – CNU, regido pelo Edital nº 04/2024, hipótese que se amolda à tese fixada no Tema 485 do STF. 4. Ademais, a parte recorrente não se desincumbiu de trazer aos autos qualquer prova tendente a demonstrar eventual irregularidade na atuação administrativa. 5. Apelação não provida. 6. Incabível a majoração de honorários advocatícios quando inexistente prévia fixação de verba honorária em desfavor da parte recorrente na origem (STJ, AgInt nos EAREsp 1.702.288/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 1º/2/2022). ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1008413-32.2024.4.01.3313

ID: 291760629

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008413-32.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Acórdão

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MOREIRA ALVES MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008413-32.2024.4.01.3313 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008413-32.2024.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOEL TEIXEIRA DA SIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008413-32.2024.4.01.3313 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008413-32.2024.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOEL TEIXEIRA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GUILHERME MOREIRA ALVES MARQUES - BA41879-A POLO PASSIVO:FUNDACAO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008413-32.2024.4.01.3313 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta por JOEL TEIXEIRA DA SILVA contra sentença que julgou improcedente o pedido que objetiva a anulação das questões 35, 38, 39 e 40, da prova objetiva do Concurso Nacional Unificado - CNU, Bloco 4 – Trabalho e Saúde do Servidor, atribuindo provisoriamente a pontuação correspondente, para que a autora possa continuar no certame. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, a existência de vícios graves nas formulações das referidas questões, com destaque para a presença de múltiplas alternativas plausíveis, ausência de resposta correta, e utilização de fontes não previstas no edital, em violação aos princípios da legalidade, vinculação ao instrumento convocatório e isonomia entre os candidatos. Alega, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região excepciona a regra da não intervenção judicial em concursos públicos, admitindo a anulação de questões em casos de flagrante ilegalidade ou desconformidade com o edital. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008413-32.2024.4.01.3313 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade das questões 35, 38, 39 e 40 da prova objetiva do Concurso Nacional Unificado – CNU, regido pelo Edital nº 04/2024, em razão de suposta ilegalidade na correção da prova objetiva. O caso ora em apreço se enquadra no precedente obrigatório/vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE, sob o Tema 485, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que firmou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” (DJe 29/06/2015). No mesmo sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. CORREÇÃO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 485/STF. 1. O STF, ao julgar o RE n. 603.580-RG/RJ, firmou o entendimento de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (Tema n. 485/STF). 2. No caso, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça está em consonância com a jurisprudência firmada pela Suprema Corte, motivo pelo qual a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser mantida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS n. 62.272/MG, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 16/12/2022). Nesse contexto, de acordo com a tese firmada, em matéria de concurso público deve ser mínima a intervenção do Judiciário, sem modificar o critério da banca, sob risco de uma repercussão negativa no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio básico que é o da isonomia entre os concorrentes, sendo admissível essa intervenção tão somente quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito no edital do certame, assim como a existência de ilegalidades. Na espécie, verifica-se que as alegações da parte recorrente versam sobre o mérito da banca examinadora quanto à correção da prova objetiva do Concurso Nacional Unificado – CNU, regido pelo Edital nº 04/2024, hipótese que se amolda à tese fixada no Tema 485 do STF. Ademais, a parte recorrente não se desincumbiu de trazer aos autos qualquer prova tendente a demonstrar eventual irregularidade na atuação administrativa. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Incabível a majoração de honorários advocatícios quando inexistente prévia fixação de verba honorária em desfavor da parte recorrente na origem (STJ, AgInt nos EAREsp 1.702.288/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 1º/2/2022). É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008413-32.2024.4.01.3313 APELANTE: JOEL TEIXEIRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME MOREIRA ALVES MARQUES - BA41879-A APELADO: FUNDACAO CESGRANRIO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CONCURSO NACIONAL UNIFICADO. EDITAL Nº 4/2024. PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. TEMA 485 STF. REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade das questões 35, 38, 39 e 40 da prova objetiva do Concurso Nacional Unificado – CNU, regido pelo Edital nº 04/2024, em razão de suposta ilegalidade na correção da prova objetiva. 2. O caso ora em apreço se enquadra no precedente obrigatório/vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE, sob o Tema 485, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que firmou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” (DJe 29/06/2015). 3. Na espécie, verifica-se que as alegações da parte recorrente versam sobre o mérito da banca examinadora quanto à correção da prova objetiva do Concurso Nacional Unificado – CNU, regido pelo Edital nº 04/2024, hipótese que se amolda à tese fixada no Tema 485 do STF. 4. Ademais, a parte recorrente não se desincumbiu de trazer aos autos qualquer prova tendente a demonstrar eventual irregularidade na atuação administrativa. 5. Apelação não provida. 6. Incabível a majoração de honorários advocatícios quando inexistente prévia fixação de verba honorária em desfavor da parte recorrente na origem (STJ, AgInt nos EAREsp 1.702.288/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 1º/2/2022). ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1008413-92.2025.4.01.3702

ID: 339044934

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008413-92.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO SOUSA BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARYELTON DOS SANTOS SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias MA PROCESSO: 1008413-92.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO…

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Processo nº 1008413-87.2024.4.01.4200

ID: 297776127

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008413-87.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARINETE COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO LIMA PAULI

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008413-87.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARINETE COSTA DE OLIVEI…

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Processo nº 1008413-71.2025.4.01.4000

ID: 295604604

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008413-71.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ALVES DAS FLORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS VICTOR MACHADO DE BRITO IRENE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008413-71.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1008413-05.2024.4.01.4001

ID: 283411606

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008413-05.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DERICK SMITH PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FELIPE SIQUEIRA FERNANDES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Subseção Judiciária de Picos-PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008413-05.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Processo nº 1008413-80.2024.4.01.3200

ID: 323751027

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008413-80.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DILCELIA DA SILVA FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCEU MACHADO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008413-80.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1008413-22.2023.8.26.0408" – Página 1 de 3

Processo nº 1008413-62.2025.4.01.4100

Processo nº 1008413-25.2025.4.01.3304

Processo nº 1008413-80.2024.4.01.3200

Processo nº 1008413-32.2024.4.01.3313

Processo nº 1008413-32.2024.4.01.3313

Processo nº 1008413-92.2025.4.01.3702

Processo nº 1008413-87.2024.4.01.4200

Processo nº 1008413-71.2025.4.01.4000

Processo nº 1008413-05.2024.4.01.4001

Processo nº 1008413-80.2024.4.01.3200