Resultados para "1009872-03.2023.8.26.0362" – Página 14 de 17

Processo nº 1009872-10.2024.8.26.0510

ID: 313105182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009872-10.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VELINA RODRIGUES DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE BORTOLOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA BORTOLOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009872-10.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Velina Rodrigues de Santana - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedido… Processo 1009872-10.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Velina Rodrigues de Santana - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes desta ação proposta por Velina Rodrigues de Santana em face do Município de Rio Claro/SP, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, reconhece-se o direito da requerente, ainda que tenha atuado como funcionária eventual, considerada a vicissitude do caso concreto, no recebimento do vale-refeição (auxílio-alimentação), nos exatos termos da legislação de regência, pelo período que assim atuou junto a municipalidade, observando-se a prescrição quinquenal. Condeno o requerido no pagamento das diferenças apuradas, acrescendo-se de correção monetária, a contar de quando a benesse deveria ser paga, bem como juros legais, a partir da citação nestes autos. Adverte-se que a correção monetária seguirá pelo índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, enquanto os juros legais incidentes serão na forma do que dispõe o artigo 1º F, da Lei nº 9.494/97, com as alterações engendradas pela Lei nº 11.960/2009. Atente-se que em 09/12/2021 entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, que prevê, em seu artigo 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente". Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Afasta-se a litigância de má-fé. Dispensa-se a remessa necessária. Ao final, arquivem-se. P.I.C. - ADV: MICHELE BORTOLOTTI (OAB 440902/SP), LUANA BORTOLOTTI (OAB 428500/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009872-18.2025.8.26.0011

ID: 308617895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009872-18.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER DA SILVA JAIME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009872-18.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wagner da Silva Jaime - Vistos, 1. Em 15 dias, REGULARIZE a parte autora a representação processual, apresentando procuraçã… Processo 1009872-18.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wagner da Silva Jaime - Vistos, 1. Em 15 dias, REGULARIZE a parte autora a representação processual, apresentando procuração ad judicia, assinada eletronicamente por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou cópia de procuração assinada de próprio punho, tendo em vista que o documento de fls. 35/37 não atende ao ora determinado, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321 do Código de Processo Civil). 2. No mesmo prazo, PROVIDENCIE o requerente o recolhimento das despesas para expedição de Carta AR/AR Digital, juntando aos autos a guia e o comprovante de pagamento correspondente, sob pena de extinção do processo (art. 485, IV do CPC). Valor unitário R$32,75 - guia FEDTJ, código 120-1. 3. Ainda, PROVIDENCIE o recolhimento da taxa judiciária, juntado aos autos a guia Dare e comprovante de pagamento correspondente, vinculando-a ao processo no ato do peticionamento eletrônico (comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, do Código de Processo Civil). Valor R$1.118,40 - guia DARE/SP código 230-6. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cumprido o determinado no(s) item(ns) "1 a 3", cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1009872-09.2022.4.01.3000

ID: 308891726

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009872-09.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO RAIMUNDO FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO PAULO E SILVA FREIRE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1009872-09.2022.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) … . Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1009872-09.2022.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: PEDRO RAIMUNDO FERREIRA LIMA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de petição (ID 2188944655) apresentada pela parte exequente, na qual impugna a expedição da Requisição de Pequeno Valor sob a alegação de que divisão dos honorários contratuais não observou a forma requerida anteriormente. Argumenta que solicitou o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), a ser dividido entre as sociedades BAEVE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (24%) e PEDRO PAULO FREIRE ADVOGADOS (6%), conforme petição de ID 2143723981. Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão da parte exequente quanto ao destaque dos honorários contratuais baseia-se no contrato de prestação de serviços advocatícios de ID 2143724104, no qual figuram como contratados CLEYTON BAEVE DE SOUZA, OAB/MS 18.909, ALYSSON BRUNO SOARES, OAB/MS 16.080, EMERSON DA SILVA SERRA, OAB/MS 21.197, e PEDRO PAULO E SILVA FREIRE, OAB/AC 3.816. Nesse contexto, o princípio pacta sunt servanda impõe que o contrato firmado entre as partes seja cumprido na forma avençada. Na espécie, a expedição da RPV, ao destacar os honorários em nome dos advogados que figuram como contratados, respeita a literalidade do acordo de vontades expresso no instrumento contratual. Gize-se que, embora conste no contrato menção às pessoas jurídicas de que são representantes os causídicos, resta evidente que a contratação foi formalizadas com os advogados, na condição de pessoas naturais. Portanto, a distribuição dos valores relativos aos honorários contratuais na RPV expedida está em consonância com o que foi pactuado entre as partes. Ante o exposto, indefiro a impugnação apresentada pela parte exequente. Aguarde-se o cumprimento da requisição de pagamento expedida. Após, intime-se o exequente e em seguida remetam-se ao arquivo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juquehy Bar E Restaurantes Ltda x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 310035383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009872-97.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUQUEHY BAR E RESTAURANTES LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

RENATO FRALETTI NATAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009872-97.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Juquehy Bar e Restaurantes Ltda - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, JULGO PARCIALME… Processo 1009872-97.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Juquehy Bar e Restaurantes Ltda - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de CONDENAR a ré COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ a pagar à autora JUQUEHY BAR E RESTAURANTES LTDA a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais. Até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde a sentença e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde a citação; A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: (i) entre a citação e a sentença, aplica-se somente os juros de mora equivalentes à SELIC, com abatimento do IPCA (SELIC - IPCA, conforme art. 406, § 1º, do CC/02); (ii) com a sentença, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais. Quanto aos honorários de sucumbência devidos pela parte autora à requerida, fixo-os em 10% do proveito econômico obtido pela ré (diferença entre o valor total do pedido e o valor da condenação). A ré, por sua vez, deverá pagar à parte autora, a título de honorários de sucumbência, o valor correspondente a 10% do valor da condenação, isso porque "verificada a existência de sucumbência recíproca, os honorários e ônus decorrentes devem ser distribuídos adequada e proporcionalmente, levando-se em consideração o grau de êxito de cada um dos envolvidos, bem como os parâmetros dispostos no art. 85, § 2º, do CPC/2015. STJ. 4ª Turma. EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.553.027-RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 03/05/2022. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. - ADV: RENATO FRALETTI NATAL (OAB 446262/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009872-52.2023.4.01.4300

ID: 294742133

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009872-52.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ILZA ANA BARBOZA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA CAROLINA VIANA DE FREITAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

KLEIBE PEREIRA MAGALHAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1009872-52.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1009872-52.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ILZA ANA BARBOZA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KLEIBE PEREIRA MAGALHAES - TO8088 e MARIANA CAROLINA VIANA DE FREITAS - TO8457 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO HOMOLOGA CÁLCULOS I – FUNDAMENTAÇÃO Instado a manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte autora, o INSS permaneceu inerte De início, verifico que os cálculos apresentados pela autora estão em conformidade com os parâmetros fixados nos autos. Assim, HOMOLOGO o cálculo dos valores retroativos devidos, conforme planilha apresentada pela demandante (ID nº 2161933375), elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na decisão transitada em julgado. Ressalto, ainda, que foi oportunizado ao demandado manifestar acerca dos cálculos apresentados pela parte autora; todavia, deixou de apresentar qualquer impugnação ou planilha de cálculo de valor diverso. Logo, resta precluso o direito do INSS. Nesse contexto, e por considerar que não cabe a este Juízo a defesa dos interesses das partes, deverá ser expedida RPV de acordo com a planilha de cálculos apresentada pela demandante. Por fim, registro que diante do cumprimento da obrigação de fazer pela autarquia previdenciária em 15/03/2024, antes de encerrado o prazo assinalado na sentença (termo final: 26/04/2024), não há que se falar em aplicação de multa nos autos (ID nº 2086208650). II – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) HOMOLOGO os cálculos dos valores devidos pelo INSS, conforme fundamentação acima. b) DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores retroativos devidos em favor da parte autora, no montante de R$ 19.398,92 (dezenove mil trezentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos). Eventual discordância deverá ser objeto de recurso próprio à TR/TO. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem impugnação, expedir a(s) RPV(s). Disponibilizados os valores e intimada a parte autora, arquivar. Intimem-se as partes. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Assinante

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009872-94.2025.8.26.0309

ID: 313186646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1009872-94.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. V. T. B. DE G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL FERMIANO NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009872-94.2025.8.26.0309 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.V. - - T.B.G. - Vistos. Em decorrência do novo texto do parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, conforme Emenda… Processo 1009872-94.2025.8.26.0309 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.V. - - T.B.G. - Vistos. Em decorrência do novo texto do parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, conforme Emenda Constitucional nº 66, publicada em 14/07/2010, desnecessária a prova do lapso temporal de separação de fato. Os requerentes pediram Divórcio Consensual em face de haverem preenchido os requisitos legais. É o relatório. D E C I D O. O requerimento satisfaz as exigências do art. 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, promulgada em 05 de outubro de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 66. PELO EXPOSTO, HOMOLOGO o acordo entabulado e assinado pelas partes, às fls. 20/23, e em consequência DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL cujos nomes estão acima descritos, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo. Isento de custas, por se tratar de partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita (fls. 13). TRÂNSITO EM JULGADO: Com fundamento no artigo 1000 do Código de Processo Civil, declaro o trânsito em julgado desta sentença. Esta sentença, com o trânsito em julgado conforme supra declarado (ou certidão de trânsito, não havendo mencionada declaração), servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil onde o casamento foi celebrado, a saber, 1.º Cartório de Registro Civil de Jundiaí-SP, para que se proceda à margem do assento de casamento das partes, havido sob o nº 116509 01 55 2016 2 00297 177 0053038-30, a necessária averbação, sendo que a varoa retornará ao uso do nome de solteira. PROVIDENCIEM OS INTERESSADOS A APRESENTAÇÃO DESTA JUNTO AO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL COMPETENTE PARA CUMPRIMENTO/AVERBAÇÃO, devendo para tanto proceder a impressão da presente. Anoto que os presentes autos foram processados com os benefícios da Justiça Gratuita, o que isenta as partes do pagamento de taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais. Oportunamente, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ISRAEL FERMIANO NICOLAU (OAB 436072/SP), ISRAEL FERMIANO NICOLAU (OAB 436072/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alzira Francisca Paiola x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 278799536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009872-68.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALZIRA FRANCISCA PAIOLA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALTER LUIZ DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Walter Luiz da Cunha (OAB 211150/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 64926/PR), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP) Processo 1009872-68.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alzir…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001602-36.2025.8.26.0362

ID: 313005888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001602-36.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEONICE SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA PATRICIA NOGUEIRA DO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CRISTINA SILVA SOBREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001602-36.2025.8.26.0362 (processo principal 1010357-03.2023.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Leonice Silva de Oliveira - Vistos. Dian… Processo 0001602-36.2025.8.26.0362 (processo principal 1010357-03.2023.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Leonice Silva de Oliveira - Vistos. Diante da concordância do INSS (fls. 50) com os cálculos apresentados pelo exequente, HOMOLOGO o cálculo de liquidação de fls. 04//07, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Deixo de condenar a parte executada ao pagamento de honorários sucumbenciais em virtude da execução não ter sido impugnada conforme art. 85, § 7º do CPC. Sem prejuízo, dê-se ciência a Fazenda executada, através do portal eletrônico. No mais, nos termos do Provimento CSM nº 2753/2024, decorrido o prazo recursal da presente decisão, providencie o exequente o cadastro do incidente de RPV/Precatório, através do Portal "E-SAJ" - Petição Intermediária de 1º Grau Para Requisitórios", devendo ser instruído com as peças que seguem: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido e deferido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Esclareço que as requisições de pagamento de Precatórios/RPV deverão ser cadastradas e expedidas de modo individualizado por beneficiário, discriminando-se os valores devidos por credor, ainda que exista litisconsórcio, salvo os honorários contratuais e as anotações de penhora, que deverão ser requisitadas juntamente com o crédito principal, anotando-se em campo próprio na distribuição dos valores. Saliento que incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados no peticionamento eletrônico que instaura o incidente do precatório/rpv, os quais serão analisados e validados pelo juízo da execução, a quem cabe rejeitar o pedido pelo fornecimento incompleto ou equivocado de dados ou documentos, ou, sendo possível, autorizar a retificação antes da transmissão da requisição. Realizado o protocolo pelo exequente, certifique a serventia o número do incidente processual cadastrado. No mais, aguarde-se a expedição do Oficio Requisitório e notícias de seu pagamento. Após a notícia do pagamento, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ADRIANA CRISTINA SILVA SOBREIRA (OAB 168641/SP), ELISANGELA PATRICIA NOGUEIRA DO COUTO (OAB 293036/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josiane Oliveira Da Silva e outros x Central Park Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 301857751

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009872-51.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE OLIVEIRA DA SILVA TALITA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Despacho

Advogados:

ÉMERSON CALLEJON LINCKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO BENKO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO BENKO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1009872-51.2023.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009872-51.2023.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Talita da Silva Souza - Apelante: Josiane Oliveira da Silva - Apelado: Central Park Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Fls. 128/160: indefiro o pedido de justiça gratuita realizado pelas requeridas, tendo em vista que os documentos colacionados aos autos nas fls. 162/167, não dão conta de comprovarem a hipossuficiência alegada, além disso os documentos juntados nas fls. 166/167, constam a informação de: ATENÇÃO - Data de nascimento não corresponde ao CPF informado, por do outro lado, se mostram capazes de efetuarem o recolhimento do preparo recursal, sem prejudicarem suas subsistências e de seus familiares. Indefiro também, qualquer pedido de diferimento ou de parcelamento do preparo recursal, porque não demonstrada qualquer alteração da situação econômica, inclusive, o valor a ser recolhido não se mostra vultuoso. Portanto, nos termos do artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte apelante no prazo derradeiro de 05 dias, o comprovante idôneo e tempestivo do recolhimento das custas de preparo recursal, conforme a certidão de fls. 291, no valor de R$ 1.729,58, sob pena de deserção do recurso, sem nova intimação. Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Com a comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal, no prazo legal ou, caso tendo decorrido in albis o prazo, para apresentar sua manifestação sem o recolhimento das guias, certifique a serventia. Em seguida, voltem conclusos os autos para julgamento do recurso de apelação pela C. Câmara com Urgência. Cumpram-se. Intimem-se. - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Advs: Laercio Benko Lopes (OAB: 139012/SP) - Émerson Callejon Lincka (OAB: 176707/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Alzira Francisca Paiola

ID: 314029462

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009872-68.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

ALZIRA FRANCISCA PAIOLA

Intimação de acórdão

Advogados:

WALTER LUIZ DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009872-68.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009872-68.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelada: Alzira Francisca Paiola (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA, APÓS SER MORDIDA POR UM CACHORRO, FOI ATENDIDA DE FORMA NEGLIGENTE EM HOSPITAL CREDENCIADO PELA RÉ, NECESSITANDO BUSCAR ATENDIMENTO EM HOSPITAL PARTICULAR, GERANDO DESPESAS DE R$ 13.470,18. A AÇÃO BUSCA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO HOSPITAL CREDENCIADO E SE A RÉ DEVE SER RESPONSABILIZADA PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE O ATENDIMENTO PRESTADO FOI TECNICAMENTE INADEQUADO, EVIDENCIANDO A CONDUTA NEGLIGENTE DO HOSPITAL CREDENCIADO.4. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL É SOLIDÁRIA EM CASOS DE ERRO MÉDICO, SENDO NECESSÁRIO PROVAR A CULPA DO PROFISSIONAL PARA RESPONSABILIZAÇÃO DA OPERADORA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL É SOLIDÁRIA EM CASOS DE ERRO MÉDICO. 2. A REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS MATERIAIS É DEVIDA DIANTE DO NEXO CAUSAL COMPROVADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, §4º.CPC, ART. 85, §11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 64926/PR) - Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP) - Walter Luiz da Cunha (OAB: 211150/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 162 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes