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Processo nº 1010757-34.2025.4.01.3900

ID: 315676863

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010757-34.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MILENA CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALDECI WILLIAN FELIPE DE LIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1010757-34.2025.4.01.3900 AUTOR: MARIA MILENA CARVALHO DOS SANTOS RE…

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Processo nº 1010757-56.2025.8.26.0100

ID: 325873700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010757-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. S. L. DO B. S. A. S. DE A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010757-56.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S.L.B.S.A.M. - Vistos. Fls. 84/89: Trata-se de embargos de declaração opostos em face da deci…

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Processo nº 1010757-77.2022.8.26.0224

ID: 332838755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010757-77.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON OLIVEIRA SANTANA ANGELA TEIXEIRA DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REJANE CAETANO DE AQUINO LAZZURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR SOUZA SEVIOLLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010757-77.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Angela Teixeira dos Santos Santana - - Adilson Oliveira Santana - Município de Guarulhos e outros - Fica o(a) a…

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Processo nº 1010757-98.2024.4.01.3502

ID: 301261539

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010757-98.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JAMILLY OLIVEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1010757-98.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAMILLY OLIVEIRA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "Fica deferido o pedido de dilação pelo prazo de 30 (trinta) dias." Após o referido prazo, a parte autora deverá dar andamento ao processo, sob pena de julgamento da lide no estado em que se encontra." Anápolis, datado e assinado eletronicamente ANA LUIZA MACHADO SILVEIRA Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Carlos Eduardo Kramer e outros x José Da Silva Araquam Filho

ID: 296213364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1010757-63.2019.8.26.0004

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO KRAMER CHRISTIAN LEONARD KRAMER

Polo Passivo:

JOSé DA SILVA ARAQUAM FILHO

Intimação

Advogados:

MUNIR RICARDO ABED

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BARRIL RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010757-63.2019.8.26.0004 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Carlos Eduardo Kramer - - Christian Leonard Kramer - José da Silva Araquam Filho… Processo 1010757-63.2019.8.26.0004 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Carlos Eduardo Kramer - - Christian Leonard Kramer - José da Silva Araquam Filho - Vistos. Fls. 1.430/1.434: Verifico que, de fato, houve o pagamento integral da parcela dos honorários periciais que compete à Autora conforme demonstrado às fls. 1.340/1.344 e 1.364/1.366. Providencie, a z. Serventia, o necessário para tornar sem efeito o item 4 da decisãoàs fls. 1.426/1.427. Diante do adiantamento dos honorários periciais, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Quanto ao pleito reiterado da Autora de gratuidade da justiça, mantenho o indeferimento. No que diz respeito à pessoa jurídica pleiteante do benefício da gratuidade, como já afirmado, inexiste presunção legal em favor dela, devendo concretamente demonstrar a hipossuficiência. Ainda que o patrono da parte tenha sido contratado ad exitum, aAutora não trouxe qualquer nova prova em sustento do seu pedido que indicasse sua hipossuficiência para, considerando o valor da causa, arcar com as custas e despesas processuais, razão pela qual indefiro o benefício. Apesar da alegação de que nada nos autos está a indicar a capacidade financeira, não havendo qualquer presunção em seu favor,recaisobre a Autora o ônus de evidenciar sua incapacidade, ônus este do qual não se desincumbiu. A gratuidade judiciária, uma vez deferida, é ônus econômico repartido entre toda a sociedade, o que obriga o Judiciário, a bem da moralidade administrativa enquanto valor constitucional a preservar, rigorosa análise dos requisitos legais para concessão de tal benesse. Fl. 1.435: Ante a discordância do réu, impossível a exclusão do coautor CHRISTIAN LEONARD KRAMER do polo ativo da presente ação conforme art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE BARRIL RODRIGUES (OAB 164519/SP), MUNIR RICARDO ABED (OAB 75154/SP), MUNIR RICARDO ABED (OAB 75154/SP)

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Processo nº 6001213-52.2023.4.06.3807

ID: 294699654

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001213-52.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GERSON PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRO DE ANDRADE FEITOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AURO NOGUEIRA DE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001213-52.2023.4.06.3807/MG AUTOR : GERSON PEREIRA SANTOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRO DE ANDRADE FEITOSA (OAB MG118577) ADVOGADO(A) : AURO NOGUEIRA DE BARROS (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001213-52.2023.4.06.3807/MG AUTOR : GERSON PEREIRA SANTOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRO DE ANDRADE FEITOSA (OAB MG118577) ADVOGADO(A) : AURO NOGUEIRA DE BARROS (OAB MG087344B) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Diante de tais fundamentos, nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar em favor de GERSON PEREIRA SANTOS, CPF 673.930.396-72, o benefício de Prestação Continuada ao Deficiente, nos seguintes termos: Condeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora o valor das parcelas vencidas no período entre a DIB acima fixada e a DIP, devidamente corrigidas na forma do art. 3º da EC 113/2021. A renda mensal será de 1 (um) salário-mínimo. A partir da vigência da EC 113/2021, a atualização ocorrerá pela incidência única da SELIC (englobando juros de mora e correção monetária). DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar a imediata implantação do benefício, tendo em vista que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC: probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente) e perigo de demora (caráter alimentar do benefício deferido). Intime-se o INSS, por meio da CEAB, para que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, com comprovação nos autos. O INSS fará o reembolso do valor fixado/pago aos peritos médico e assistente social, nos termos da parte final do §1º do art. 12 da Lei 10.259/2001, c/c §1º do art. 32 da Resolução 305/2014 do CJF. Sem custas e honorários advocatícios. Concedo à parte autora a gratuidade judiciária (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC/2015). Honorários periciais já solicitados. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a que caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, §3º, do CPC/2015. Com o trânsito em julgado e cumprida a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. AUTORIZO, desde já, que a Secretaria proceda à separação dos honorários advocatícios, por ocasião da expedição da RPV, desde que: (1) conste nos autos o contrato devidamente assinado; (2) que os honorários contratuais não ultrapassem 30% do valor da RPV; e que o(a) advogado(a) interessado(a) apresente o pedido de destaque de honorários antes da expedição da RPV, acompanhado de cálculos com os valores expressos destinados a cada beneficiário(a) da RPV, discriminando os numerários correspondente aos honorários contratuais e/ou de sucumbência, bem como ao saldo remanescente destinado à parte autora. Publicação e registro efeutados eletronicamente. Intimem-se. Montes Claros, MG, data da assinatura eletrônica.

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Comercial Litoranea De Ferro E Aço Ltda Epp x Gma Incorporações E Construções Eireli

ID: 275847171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010757-12.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL LITORANEA DE FERRO E AçO LTDA EPP

Polo Passivo:

GMA INCORPORAçõES E CONSTRUçõES EIRELI

Intimação

Advogados:

MARCIO GUSTAVO PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELY LOURENÇO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Gustavo Pereira Lima (OAB 206823/SP), Franciely Lourenço de Morais (OAB 282106/SP) Processo 1010757-12.2023.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Comercial Litoranea de F… ADV: Marcio Gustavo Pereira Lima (OAB 206823/SP), Franciely Lourenço de Morais (OAB 282106/SP) Processo 1010757-12.2023.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Comercial Litoranea de Ferro e Aço Ltda Epp - Exectdo: Gma Incorporações e Construções Eireli - Vistos 1) As indisponibilidades oriundas de ordens judiciais, malgrado obstem a alienação voluntária dos imóveis, não impedem a alienação judicial, vale dizer, não são estorvos à alienação forçada. In concreto, logo, não são obstáculos às constrições judiciais pretendidas pelo exequente. Nessa linha, há precedentes do E. TJSP, expressos, v.g., no AI n.º 2200292-45.2015.8.26.0000, rel. Des. Jacob Valente, j. 30.11.2015, e no AI n.º 2221526-83.2015.8.26.0000, rel. Des. Vito Guglielmi, j. 2.12.2015. 2) Fls. 252-254 e 280: lavre-se termo de penhora dos bens imóveis identificados nas matrículas n.ºs 54.599, 116.163 e 55.118, do 1.º RI desta Capital, fazendo constar, então, como depositária a executada. 3) Intime-se a executada, via DJE, dando-lhe conhecimento da penhora e da nomeação para função de depositária. Além disso, informado, em dez dias, pelo exequente, o endereço pertinente, e recolhidas as despesas postais, intime-se o proprietário fiduciário Pontal Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados, dando-lhe ciência da penhora que recaiu sobre o bens imóveis objetos das matrículas n.ºs 54.599, 116.163 e 55.118, do 1.º RI desta Capital. 4) Com cópia do termo de penhora e desta decisão, e recolhida, pela exequente, em dez dias, a taxa correspondente à comunicação da penhora, via ONR, no valor de R$ 111,06 (FEDT - cód. 434-1), requisite-se, por via eletrônica, a averbação das penhoras. 5) Para avaliação dos bens penhorados, nomeio o Sr. Jalil Antar Saad, arbitrando seus honorários em R$ 10.500,00, em atenção à complexidade ordinária dos trabalhos, ao tempo necessário para sua conclusão e à dimensão econômica da execução. Depositados, em dez dias, pelo exequente, intime-se o perito para apresentar laudo em trinta dias. 6) Intimem-se.

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Processo nº 1010757-08.2022.8.26.0053

ID: 323229589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1010757-08.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SAMIA SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIA SOUZA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010757-08.2022.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Responsabilidade Fiscal - Samia Souza Ribeiro - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do pagamento do ORPV. 1. Para o levantam… Processo 1010757-08.2022.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Responsabilidade Fiscal - Samia Souza Ribeiro - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do pagamento do ORPV. 1. Para o levantamento dos valores, e nos casos em que a executada não juntou ou somente juntou o link de acesso ao comprovante de pagamento (https://www.precatorios.pge.sp.gov.br:8443/ppr/inicio.do), o exequente deverá juntar o comprovante no próprio incidente de ORPV, em PDF na horizontal no formato texto, no prazo de 5 dias. 2. No mesmo prazo, e nos termos do NOVO COMUNICADO CG N° 12/2024, e diante do NOVO MODELO DE FORMULÁRIO MLE disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), a parte interessada deverá preencher totalmente o novo Formulário e juntá-lo no próprio incidente de ORPV, no padrão EXATO disponível pelo TJSP, em PDF formato texto. Nos casos dos ORPVs estaduais, o valor que será levantado é o valor que consta na linha "Total depositado", coluna "Total atualizado", do comprovante de pagamento juntado, com a atualização monetária desde a data de seu depósito. Deverão ser observados especialmente os itens 1 e 1.1 do COMUNICADO CG n° 12/2024 - os nomes informados no formulário devem corresponder aos CPFs/CNPJs informados, e não podem conter abreviações e/ou supressões de nomes/sobrenomes. 3. Por fim, oadvogado deverá regularizar a representação processual, acostando no próprio incidente de ORPV o instrumento de mandato com poderes específicos para receber e dar quitação. Para cumprimento dos itens acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 38049 - "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento", juntando o comprovante de pagamento como documento desta petição na categoria "Comprovante de Depósito", o formulário de MLE como documento desta petição na categoria "Formulário Eletrônico - MLE" e a procuração como documento desta petição na categoria "Procuração". Por fim, em nome dos princípios da boa fé e cooperação processual, artigos 5º e 6º do CPC, informem as partes (nos autos deste incidente) a existência de alguma penhora no rosto dos autos ou litígio sobre o valor a ser levantado. Int. - ADV: SAMIA SOUZA RIBEIRO (OAB 431773/SP)

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Processo nº 1010757-41.2024.4.01.4200

ID: 329076931

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010757-41.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALDELIR HOFMANN

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADAILTON PAULO BASTOS DOS REIS JUNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010757-41.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010757-41.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALDELIR HOFMANN REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADAILTON PAULO BASTOS DOS REIS JUNIOR - RR1847 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Boa vista, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010757-76.2025.4.01.3304

ID: 324055112

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010757-76.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JULIANO SILVA LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010757-76.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MIRIAN SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANO SILVA LEITE - BA29502 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 11 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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