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Processo nº 1013071-13.2025.4.01.0000

ID: 309803513

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013071-13.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: STEPHANY DIAS FER… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: STEPHANY DIAS FERREIRA Advogados do(a) AGRAVADO: BRUNA VASCONCELOS PEREIRA DIAS - DF62394-A, BEATRIZ LOPES RIBEIRO VASCONCELOS - DF76806-A O processo nº 1013071-13.2025.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 32 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 04/08/2025 e encerramento no dia 08/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1013071-75.2023.4.01.3300

ID: 333386156

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013071-75.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY DE ALMEIDA SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCELA BARBOSA PONTES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013071-75.2023.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013071-75.2023.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SHIRLEY DE ALMEIDA SANTANA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELA BARBOSA PONTES - BA65090 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 23 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1013071-66.2025.8.26.0005

ID: 304287459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013071-66.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. A. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE CAIRES BENAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013071-66.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.A.C.O. - Vistos. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código… Processo 1013071-66.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.A.C.O. - Vistos. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, e deve ser analisada conjuntamente com as provas apresentadas. A ausência de declaração de Imposto de Renda e/ou ausência de registro na Carteira de Trabalho, por si, não comprovam a hipossuficiência financeira e não corroboram a alegação de hipossuficiência. Neste sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: (...) Pedido de gratuidade processual indeferido. Não comprovação da hipótese de necessidade. Ausência de registro em carteira de trabalho que não basta para a situação de hipossuficiência. (...) Afastada presunção decorrente da declaração. Decisão mantida. Recurso não provido (TJ-SP, Relator: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 16/09/2014, 37ª Câmara de Direito Privado) Agravo de instrumento locação obrigação de fazer c.c. Indenização por danos morais. Justiça Gratuita. Determinação de juntada de documentos que comprovem a condição de hipossuficiência dos autores. Cautela corretamente adotada pelo magistrado, no caso declaração de isento de apresentação de imposto de renda, que não demonstra a alegada hipossuficiência econômico-financeira. Indeferimento. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo de Instrumento improvido (TJ-SP, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 10/04/2014, 36ª Câmara de Direito Privado) Assim deve a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício: a)comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Prazo: 15 dias ou, na ausência do inequívoco, deve recolher as custas aptas. O silêncio, o inadequado ou o insuficiente servirá ao indeferimento do benefício. Intime-se. - ADV: LUCIANE CAIRES BENAGLIA (OAB 279138/SP)

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Processo nº 1013071-93.2024.4.01.3703

ID: 299806178

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013071-93.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LAYSA LIMA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAYENNE DALFRAN FERNANDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013071-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013071-93.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LAYSA LIMA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAYENNE DALFRAN FERNANDES - MA11580 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1013071-26.2024.8.11.0003

ID: 283254442

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013071-26.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAUROZAN CARDOSO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDSON BENEDITO RONDON FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1013071-26.2024.8.11.0003. REQUERENTE: FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1013071-26.2024.8.11.0003. REQUERENTE: FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei n.º 9099/95. Fundamento e decido. Verifica-se que no presente caso a divergência se refere aos cálculos apresentados pela Embargada, aduzindo o Embargante existir excesso na execução. Da análise dos autos resta evidente que os cálculos apresentados pela Embargada estão corretos, eis que elaborados de acordo com os critérios definidos na sentença. In casu, a sentença proferida condenou a Embargante a proceder a “I. CONVERTER em pecúnia os três meses de licença-prêmio referente ao período aquisitivo de 02/2015 a 02/2020; e II. INDENIZAR as férias proporcionais de 5/12’ referentes ao período aquisitivo 02/2020 a 07/2020; III. Os valores deverão ser atualizados, pela SELIC, conforme a Emenda Constitucional 113/2021, a partir de 19/03/2024, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Destacamos. Assim, tem-se que o cálculo apresentado pela embargada respeitou os referidos critérios, não existindo qualquer excesso de execução, bem como da mesma forma não há qualquer equívoco quanto às datas e os valores utilizados para elaboração dos cálculos. Assim, diante do exposto, os presentes embargos não merecem acolhimento. Por tais considerações, e em consonância com o art. 6º da Lei 9.099/95 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em atenção, ainda, aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, e por consequência, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela embargada (ID. 194866364). Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Portanto, PROCEDA-SE com a expedição da RPV e/ou Precatório devido, com fulcro no artigo 535, §3º, inciso I e II, do CPC, com a observância do procedimento formal estabelecido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, REQUISITANDO-SE o pagamento da RPV em até 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, caso não faça o pagamento dentro do prazo supra. No caso de se expedir Precatório, PROCEDA-SE, também, pelo procedimento formal estabelecido pelo TJMT, pagando-o na ordem cronológica estabelecida pela Constituição Federal. Assim, CUMPRA-SE o determinado, expedindo o necessário. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

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Sem Parar Instituição De Pagamento Ltda x Jaqueline Alves Ferreira

ID: 313534883

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013071-19.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SEM PARAR INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

JAQUELINE ALVES FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

TANIESCA CESTARI FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENESIO FAGUNDES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013071-19.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013071-19.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - Apelada: Jaqueline Alves Ferreira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Antunes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.I. CASO EM EXAME.1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXISTÊNCIA DO DÉBITO INSCRITO NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) A RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA; (II) A CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS E O QUANTUM DEVIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR.4. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU ESTABELECIDA. 5. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO, APESAR DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. CARACTERIZAÇÃO. 6. VALOR REDUZIDO PARA R$ 5.000,00, QUE SE MOSTRA ADEQUADO A REPARAR O DANO SOFRIDO.7. MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, APENAS COM OBSERVAÇÃO EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, APLICANDO-SE, A PARTIR DA VIGÊNCIA, O QUE DISPÕE A LEI Nº 14.905, DE 28/06/2024.IV DISPOSITIVO. 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - Genesio Fagundes de Carvalho (OAB: 88773/SP) - Taniesca Cestari Fagundes (OAB: 202003/SP) - 5º andar

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Marcio Dias x Estado De São Paulo

ID: 302335320

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013071-28.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO DIAS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE KURANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY MARIA ALVES BUSTAMANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013071-28.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013071-28.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Marcio Dias (Justiça Gratuita) - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Tania Ahualli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO COMO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, NO ATO DE CONVERSÃO PARA TEMPO COMUM, O PERÍODO TRABALHADO POR EX-POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO DE POLICIAL MILITAR EM TEMPO COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS), COM ACRÉSCIMO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADE INSALUBRE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APOSENTADORIA DOS POLICIAIS MILITARES É REGIDA POR REGIME PRÓPRIO, DISTINTO DO REGIME DOS SERVIDORES CIVIS, NÃO SE APLICANDO A CONTAGEM DIFERENCIADA DE TEMPO ESPECIAL.4. O TEMA Nº 942 DE REPERCUSSÃO GERAL E O ART. 40, § 4º-C DA CF NÃO SE APLICAM AOS MILITARES, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM NÃO SE APLICA A POLICIAIS MILITARES DEVIDO À EXISTÊNCIA DE REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. 2. O DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 260/70 REGULA A PREVIDÊNCIA DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, SEM PREVISÃO DE CONVERSÃO POR INSALUBRIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 201, § 9º; ART. 40, § 4º-C; ART. 42.LEI Nº 8.213/1991.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 260/70.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADO 28, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, J. 16.04.2015.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019771-24.2022.8.26.0309, REL. DES. MAURÍCIO FIORITO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25.05.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008075-55.2024.8.26.0071, REL. DES. MÔNICA SERRANO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Shirley Maria Alves Bustamante (OAB: 438503/SP) - Jorge Kuranaka (OAB: 86090/SP) (Procurador) - 1º andar

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Bruno Lucas Ramos Fortunato x Ifood.Com Agencia De Restaurante Online S.A

ID: 332050546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013071-30.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO LUCAS RAMOS FORTUNATO

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTE ONLINE S.A

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO DOS SANTOS

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Processo 1013071-30.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bruno Lucas Ramos Fortunato - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - Ante o exposto, JULGO PA… Processo 1013071-30.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bruno Lucas Ramos Fortunato - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES (desconto dos custos operacionais) os pedidos iniciais, extinguindo a ação com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, para CONDENAR a parte ré ao: a) cumprimento de obrigação de fazer consistente em reativar a conta do autor na plataforma digital iFood a fim de possibilitar que o autor realize entregas, ora se deferindo liminar para que o faça no prazo de 5 dias contados da intimação pessoal desta sentença (Súmula 410 do C. STJ), sob pena de multa de R$ 200,00 por dia de descumprimento, até o limite de R$ 10.000,00, passível de revisão, sem prejuízo de eventuais perdas e danos futuros; b) pagamento de indenização por lucros cessantes no valor mensal a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, até o efetivo restabelecimento da conta do autor, com a obtenção da média de todos os ganhos da parte autora junto à plataforma no período dos 12 meses anteriores ao mês do bloqueio, descontando-se 40% de custos operacionais. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) desde cada vencimento (data em que deveria ocorrer o pagamento pelos serviços, fossem eles prestados), calculada até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção será ainda do vencimento, pelo IPCA. Os juros moratórios incidirão a partir da citação (ou, no vencimento posterior, do vencimento), pela SELIC menos IPCA, calculada mensalmente, reputando-se zero o índice negativo (feito de 2025); c) pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA contada a partir da data desta sentença, e juros de mora da citação, conforme diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, consoante Resolução CMN n. 5.171/2024, reputando-se zero o índice negativo. Expeça-se carta para intimação pessoal da parte ré para o cumprimento da obrigação de fazer (reabilitação da conta do autor junto à plataforma), em observância ao teor da Súmula 410 do C. STJ (A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer). Maiormente sucumbente, condeno a empresa requerida nas custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, ora fixados no importe de 10% sobre o valor atualizado da condenação (somatória dos lucros cessantes e danos morais), nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC. P.I.C.. - ADV: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), LEANDRO AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 463021/SP)

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Cristiane Pereira Alonso Soler x Estado De São Paulo

ID: 335848909

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1087122-69.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE PEREIRA ALONSO SOLER

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MANOELA REGINA QUEIROZ CORREA LIMA BIANCHINI

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REGIANE SILVINA FAZZIO GONZALEZ THIAGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087122-69.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087122-69.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cristiane Pereira Alonso Soler - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA DE POLICIAL MILITAR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA EM AÇÃO MANDAMENTAL PROMOVIDA POR POLICIAL MILITAR, VISANDO À PROMOÇÃO E TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA, ALEGANDO TER CUMPRIDO O TEMPO NECESSÁRIO PARA APOSENTADORIA, CONSIDERANDO A CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO DOS MILITARES, CONSIDERANDO O TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS E NO SETOR PRIVADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A APOSENTADORIA DOS POLICIAIS MILITARES É REGIDA POR REGIME PRÓPRIO, DISTINTO DO REGIME DOS SERVIDORES CIVIS, NÃO SE APLICANDO A CONTAGEM DIFERENCIADA DE TEMPO ESPECIAL. 4. O FATOR PREVIDENCIÁRIO, APLICÁVEL AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, NÃO SE APLICA AO REGIME PRÓPRIO DOS MILITARES, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM NÃO SE APLICA A POLICIAIS MILITARES DEVIDO À EXISTÊNCIA DE REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. 2. O DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 260/70 REGULA A PREVIDÊNCIA DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, SEM PREVISÃO DE CONVERSÃO POR INSALUBRIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 8.213/1991. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. DECRETOS-LEI ESTADUAL Nº 667/69 E 260/70.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013071-28.2024.8.26.0223, REL. TANIA AHUALLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008075-55.2024.8.26.0071, REL. DES. MÔNICA SERRANO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30.07.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019771-24.2022.8.26.0309, REL. DES. MAURÍCIO FIORITO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25.05.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Regiane Silvina Fazzio Gonzalez Thiago (OAB: 220431/SP) - Manoela Regina Queiroz Correa Lima Bianchini (OAB: 329300/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1013071-71.2025.8.26.0068

ID: 302310164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013071-71.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL FERREIRA DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

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Processo 1013071-71.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ismael Ferreira de Barros - Vistos. Defiros os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Indefiro a antecipação da tutela, … Processo 1013071-71.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ismael Ferreira de Barros - Vistos. Defiros os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Indefiro a antecipação da tutela, pois não considero presentes, neste momento de cognição sumária, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. De fato, os documentos exibidos não são suficientes para conferir plausibilidade ao direito perseguido. Além disso, o direito pleiteado não é verossímil e não há nos autos elementos suficientes para demonstrar a alegada abusividade das taxas de juros contratadas. Frise-se, é bom lembrar, que descabe o depósito em Juízo do valor incontroverso, haja vista que o artigo 330, § 3.º, do Código de Processo Civil estabelece que estes valores devem continuar sendo pagos no tempo e no modo contratados. Aludido dispositivo não tem como efeito tornar obrigatório o recebimento pelo credor dos valores que o devedor entender devidos, configurando-se imprescindível o preenchimento dos requisitos do artigo 300, caput, do diploma processual civil pátrio para concessão de antecipação de tutela, o que não ocorreu no presente caso. Indefiro inversão do ônus da prova, porque ausentes os requisitos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, já que o autor não pode ser considerado hipossuficiente no sentido de provar o que alega. Importante frisar que a lei não trata da hipossuficiência social (financeira), pois esta se resolve com a concessão da gratuidade da justiça, mas sim da hipossuficiência técnica, ou seja, daquela em que se impõe ao produtor ou ao fornecedor do serviço a prova de excelência da produção ou da prestação, por não ser dominada pelo consumidor. Ademais, é entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça de que a inversão do ônus da prova, "somente pode ser concedida em circunstâncias especiais, de conformidade com o art. 6º, inciso VIII, do CDC, ou seja, se concretamente demonstrada a hipossuficiência caso a caso, não presumidamente. O só fato de uma parte ser economicamente mais forte não torna a outra, em contrapartida, hipossuficiente. É necessário que a situação seja de efetiva desigualdade, isto é, que exista de tal ordem que implique em impossibilidade ou grave dificuldade na produção da defesa." (STJ - 1ª Turma - REsp n. 615.553-BA, rel. Min. LUIZ FUX, j. 07/12/2004). Neste sentido:"PROVA - Ônus - Inversão - Código de Defesa do Consumidor - Art. 6º, inciso VIII (Lei 8078/90) - Inversão pleiteada que não é automática - Hipossuficiência técnica e não econômica - Verossimilhança da alegação, não reconhecida - Ausência dos pressupostos - Inversão negada - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 1.156.786-7 - São Paulo - 12ª Câmara - 11.02.03 - Rel. Juiz MATHEUS FONTES Assim, citem-se para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial. Lembro que nos termos do artigo 434 do Código de Processo Civil, "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". Diante do disposto no artigo 3°, parágrafo 3°, do Código de Processo Civil, pretendendo, ambas as partes, audiência para tentativa de conciliação, encaminhe-se os autos ao CEJUSC para agendamento de audiência virtual, desde já devendo indicar os endereços eletrônicos para participação, salvo manifestação expressa das partes requerendo audiência na modalidade presencial. Após a réplica, não havendo composição amigável, aloque-se para a fila de sentenças, pois não há necessidade de prova técnica, nem oral. Intimem-se. - ADV: LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP)

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