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Processo nº 1016669-51.2025.8.11.0003

ID: 310860834

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1016669-51.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SARA REGINA CARDOSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO CEZAR RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1016669-51.2025.8.11.0003 REQUERENTE: SARA REGINA CARDOSO ADVOGADO: JULIO CEZAR RODRIGUES REQU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1016669-51.2025.8.11.0003 REQUERENTE: SARA REGINA CARDOSO ADVOGADO: JULIO CEZAR RODRIGUES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Trata-se cumprimento individual de sentença coletiva proposto por SARA REGINA CARDOSO contra o MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, partes devidamente qualificadas nos autos. Nos termos do art. 321 do CPC: “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. Da análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, constata-se que a parte autora é representada por advogado constituído e trata-se de servidora pública. Conforme se verifica nas fichas financeiras anexadas no id. 198838903, a autora percebia remuneração bruta de R$ 14.360,81, e líquida de, no mínimo, R$ 6.038,92, no ano de 2018, o que, por si só, inviabiliza a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ressalte-se, ainda, a necessidade de se considerar a correção monetária do período, bem como eventuais progressões na carreira, aspectos que somente poderão ser adequadamente analisados após a juntada de documentação atualizada, uma vez que os documentos acostados se referem ao ano de 2018, ou seja, sete anos antes da distribuição da presente demanda. Verifica-se que sequer há nos autos declaração de hipossuficiência ou outros documentos atuais que comprovem a alegada insuficiência de recursos. Fatos estes que demonstram indícios de que possui rendimentos suficientes para arcar com as custas processuais e, em sentido contrário, não autorizam presumir sua hipossuficiência financeira. Nesse sentido é a jurisprudência do TJMT: E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – ELEMENTOS QUE INDICAM A CAPACIDADE FINANCEIRA – FACULTADO PARCELAMENTO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ainda que seja possível a concessão da gratuidade de justiça mediante simples declaração de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, pode o julgador indeferir o benefício quando, no caso concreto, não houver documentos que comprovem a insuficiência de recursos alegada, ou quando houver indícios da capacidade financeira da parte. Se a parte interessada possui condições de arcar com as custas sem que tenha a própria manutenção prejudicada, pode ser facultado o parcelamento em virtude de eventual ausência de liquidez momentânea.- (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10128427520248110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 19/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) Destaca-se ademais que há hipótese de exigibilidade das custas processuais no presente cumprimento de sentença conforme a jurisprudência. No caso em que o cumprimento de sentença decorre de ação coletiva, promovida de forma autônoma, e individualmente, entende-se que há incidência de custas processuais. Isso porque tal modalidade de cumprimento equipara-se, na prática, à execução de título executivo extrajudicial, nos termos da jurisprudência dominante do TJMT e da regulamentação do Código de Normas da Corregedoria. A individualização do cumprimento, fora do juízo da ação originária, implica novo impulso processual e enseja o recolhimento das custas respectivas. Diversa é a situação em que o cumprimento de sentença se dá no mesmo juízo em que proferida a decisão no processo de conhecimento. Nessa hipótese, entende-se que não são devidas novas custas processuais, uma vez que o recolhimento já se deu no curso da ação originária. Nesse sentido, cita-se: TJMT - "o cumprimento individual da sentença coletiva, consubstancia-se em verdadeira ação autônoma desvinculada de qualquer outro processo, ante a formação de nova relação processual, com novas partes, pedido e causa de pedir, a exigir a instauração de um processo executivo autônomo, cuja finalidade é tutelar direito tipicamente privado, submetendo-se, para efeitos de custeio das despesas, ao regime comum, de modo que não se aplica o item I da Tabela B do Provimento nº 041/2013-CGJ. (...) E, conforme dispõe o item 6.7.1.1 da CNGC, tratando-se de ação autônoma destinada a promover a execução de sentença “proveniente de outro juízo”, a sua “distribuição ao juízo competente (...) deverá ser precedida do recolhimento da taxa judiciária e custas judiciais, mediante guia padronizada”. Logo, a distribuição e processamento da referida ação deve se sujeitar ao recolhimento das custas e da taxa judiciária, nos termos do que estabelece o item 6.7.1.1 da CNGCJ/MT: “Seção 7 – Cumprimento da Sentença e Processos de Execução. 6.7.1.1 - Quando o cumprimento da sentença for proveniente de outro juízo (artigo 475-P do CPC), a distribuição ao juízo competente para processá-lo deverá ser precedida do recolhimento da taxa judiciária e custas judiciais, mediante guia padronizada”. (...) Assim, como a execução se refere à sentença proferida em outro juízo, são aplicáveis os mesmos regramentos das execuções de título executivo judicial, na qual as custas processuais e taxa judiciária guardam relação com o valor almejado na causa. (...) Em se tratando de execução individual do julgado coletivo manejada por sujeitos ativos que não participaram do feito cognitivo coletivo e, portanto, da formação do título exequendo, há uma nova relação processual a exigir a instauração de um processo executivo autônomo, mediante petição inicial instruída com cópia do título judicial e a citação do executado. (...) Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 00033535120138110021, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 22/02/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2024)" Dessa forma, conclui-se pela exigibilidade das custas processuais. Diante do exposto, DETERMINO que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que: I) INSTRUA o feito com cópia: a) 03 (três) últimas declarações de imposto de renda; b) 03 últimos extratos bancários mensais; c) certidões negativas de propriedade de bens móveis e de imóveis; d) certidões de protestos e comprovantes de gastos; f) CTPS ou Holerites dos 3 (três) últimos meses; g) outros documentos que sejam úteis e hábeis para comprovação da necessidade da Assistência Judiciária Gratuita; h) declaração de hipossuficiência, OU, no mesmo prazo, RECOLHA a garantia, taxas e custas processuais pendentes, conforme valor atribuído à causa, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, sob pena de indeferimento da inicial, consoante dispõe os artigos 320 e 321, parágrafo único, ambos do CPC; Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1016669-17.2021.4.01.3200

ID: 261069495

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1016669-17.2021.4.01.3200

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OZIEL MUSTAFA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

ROGERIO PEREIRA SALES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JULIANE MAYER GRIGOLETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO GUIMARAES DE AZEVEDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KALINKA MARIA SOUTO DE MEDEIROS

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GEIZE ARANHA DE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Autos: 1016669-17.2021.4.01.3200 Classe: Ação Civil Pública (65) Polo Ativo: IBAMA Polo Passivo: José… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Autos: 1016669-17.2021.4.01.3200 Classe: Ação Civil Pública (65) Polo Ativo: IBAMA Polo Passivo: José Lopes e outros DECISÃO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo IBAMA contra José Lopes, José Lopes Junior, Gustavo Henrique Macario Bento, Ludymila Amaral de Oliveira, Paula Rafaely Lima Gomes, Rogério Albano e Oziel Mustafa dos Santos, por meio da qual se discute a proteção do meio ambiente. Na decisão id. 1030316768, foi deferido o pedido liminar de indisponibilidade de bens, suspensão dos benefícios/incentivos fiscais e creditícios, bem como a suspensão ao acesso às linhas de crédito e a proibição de explorar a área degradada. A SECVA (id. 1195544776) certificou o cumprimento das medidas constantes da decisão id. 1030316768, sendo levantado o sigilo, conforme determinado na referida decisão. Da decisão que deferiu o pedido liminar, os requeridos Paula Rafaely Lima Gomes (id. 1205286788), José Lopes (id. 1234385253) e José Lopes Junior (id. 1234385253) interpuseram recurso de agravo de instrumento. Rogério Albano compareceu aos autos, quando opôs embargos de declaração (id. 1391380746) bem como apresentou contestação (id. 1417788778), alegando, dentre outras questões, que o valor pretendido para fins de responsabilidade civil por dano ambiental seria abusivo e, por conseguinte, abusivo o valor de indisponibilidade de bens deferido em tutela de urgência. Decisão (id. 1330310782) ordenou a intimação do IBAMA para apresentar contrarrazões aos aclaratórios, bem como a citação dos demais requeridos para apresentar contestação. MPF declarou ciência da decisão (id. 1506390901) Diante da certidão do Oficial de Justiça (id. 1528634888) cujo teor informa que Oziel Mustafa dos Santos faleceu em 2018, o IBAMA foi intimado para ciência e manifestação (id. 1534123875). O IBAMA manifestou-se no autos (id. 1539026377) requereu a expedição de ofício ao 7º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Manaus para fornecer a certidão de óbito do falecido, a fim de verificar a indicação de possíveis herdeiros ou sucessores. Após, o IBAMA apresentou contrarrazões (id. 1549656895) na qual requereu que fosse improvido o recurso, bem como a limitação da responsabilidade do réu Rogério Albano à área de sua propriedade sobreposta sobre a área desmatada objeto dos presentes autos, nos termos acima detalhados. Paula Rafaely Lima Gomes opôs embargos de declaração em face da decisão proferida na data de 27/02/2023 (id. 1330310782) requerendo seja sanada a obscuridade e omissão. Gustavo Henrique Macario Bento apresentou contestação (id. 1562268352) alegando preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. No mérito, dentre outras questões, alegou que o CAR não é documento suficiente apto a invocar o caráter propter rem da obrigação de reparação de dano, e que o CAR está atualmente cancelado. Ao final, requereu o desbloqueio dos bens. Em nova manifestação, Gustavo Henrique Macario Bento, requereu a apreciação dos pleitos e que seja reconsiderada a decisão que determinou os bloqueios. O IBAMA (id. 1967507689) indicou novo endereço para citação da ré Ludymila Amaral de Oliveira, em razão de diligência negativa conforme certidão id. 1559845887. Em sede de contrarrazões (id. 2128600097), o IBAMA pugnou pelo desprovimento dos embargos de declaração opostos por Paula Rafaely Lima Gomes. Conforme certidão (id. 2132814401), oficial de justiça informou diligência negativa quanto à citação de Ludymila Amaral de Oliveira. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante Rogério Albano alegou a existência de omissão e obscuridade na decisão que decretou a indisponibilidade de seus bens, sob os seguintes fundamentos: (i) ausência de fundamentação específica sobre sua responsabilização, com a indicação dos processos administrativos que embasaram a medida; (ii) inexistência de individualização de sua conduta, requerendo esclarecimentos sobre quais documentos comprovam que descumpriu embargo administrativo, foi sancionado com multa não paga ou desenvolveu atividade econômica na área desmatada; (iii) desproporcionalidade da medida de indisponibilidade, questionando qual foi a área efetivamente considerada para o cálculo da constrição patrimonial e os critérios para a fixação do dano moral coletivo. A embargante Paula Rafaely Lima Gomes, por sua vez, sustentou a ocorrência de omissão e obscuridade na decisão, argumentando que: (i) não foi indicado expressamente qual agravo de instrumento foi analisado e mantido pela decisão embargada; (ii) não houve apreciação dos impactos da indisponibilidade de bens em sua vida acadêmica, tendo em vista que a medida a impediu de cursar o ensino superior em instituição particular. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, verifica-se que a decisão embargada fundamentou de maneira clara os elementos que ensejaram a concessão da tutela de urgência, especialmente quanto à indisponibilidade de bens. A determinação foi baseada no caráter propter rem da obrigação de reparação ambiental, no princípio da precaução e nos documentos que indicam a vinculação dos embargantes à área desmatada, conforme registrado no Cadastro Ambiental Rural (CAR). No tocante ao argumento de que não houve individualização das condutas dos embargantes, a decisão embargada expressamente consignou que a responsabilidade ambiental é solidária e objetiva, decorre do desmatamento de áreas que são atribuídas aos embargantes, pelo que foi pedido condenação em obrigação de reparar o dano ambiental, independentemente da prova de sua culpa direta na degradação ambiental. Em relação a Rogério Albano, verifica-se que a área técnica do IBAMA informou que sua propriedade abrange 185,40 hectares dentro da área desmatada, sendo estes os limites do pedido de sua responsabilização, segundo coordenadas e individualização da inicial e documentos correlatos. No entanto, é necessário esclarecer que a discussão acerca da efetiva responsabilidade civil pelos danos ambientais é matéria de mérito, que será analisado por ocasião da prolação da sentença. Quanto à alegação de omissão acerca da análise do agravo de instrumento interposto por Paula Rafaely Lima Gomes, verifica-se que a decisão embargada, de fato, não manifestou juízo de retratação ou manutenção. Nas demais questões alegadas, os embargantes buscam, na realidade, a rediscussão da matéria já decidida, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração de Paula Rafaely Lima Gomes, sem efeitos modificativos, para MANTER a decisão agravada de id. 1030316768 por seus fundamentos. Quanto aos embargos de declaração de Rogério Albano, REJEITO os embargos de declaração, destacando que a pretensão que lhe foi atribuída responsabilidade à área de sua propriedade sobreposta à área desmatada objeto dos autos. Expeça-se ofício ao 7º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Manaus para fornecer a certidão de óbito de Oziel Mustafa dos Santos. INTIME-SE o IBAMA, para se manifestar em relação à certidão negativa de citação de Ludymila Amaral de Oliveira. Intimem-se. Cumpre-se. Manaus/AM, data da assinatura. MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal

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Processo nº 1016669-60.2025.8.11.0000

ID: 310105166

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016669-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS DOS ANJOS IVANILDO DA SILVA FEITOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVANILDO DA SILVA FEITOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016669-60.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Injúria, Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016669-60.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Injúria, Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Prisão Preventiva, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [IVANILDO DA SILVA FEITOSA - CPF: 727.716.071-15 (ADVOGADO), GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS DOS ANJOS - CPF: 054.863.291-05 (INTERESSADO), LEONARDO DE ARAUJO COSTA TUMIATI (IMPETRADO), IVANILDO DA SILVA FEITOSA - CPF: 727.716.071-15 (IMPETRANTE), GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS DOS ANJOS - CPF: 054.863.291-05 (PACIENTE), JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (IMPETRADO), TACIANA VITORIA DE OLIVEIRA - CPF: 111.256.569-80 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 313 DO CPP. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Rondonópolis, que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, em razão de suposta prática dos crimes de injúria e ameaça contra sua companheira. O impetrante alegou ausência de fundamentos idôneos para a medida extrema, destacando primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita do paciente, bem como a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da decretação da prisão preventiva diante da ausência de descumprimento prévio de medida protetiva de urgência e da pena máxima inferior a quatro anos; (ii) avaliar a aplicabilidade do princípio da homogeneidade à prisão preventiva. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva exige a presença cumulativa dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal) e das hipóteses autorizadoras do art. 313 do CPP. 4. No caso concreto, a prisão preventiva foi decretada sem a verificação de hipótese legal do art. 313 do CPP que a justificasse, especialmente porque não houve descumprimento anterior de medida protetiva de urgência. 5. A suficiência das medidas protetivas de urgência já deferidas decorre da inexistência de descumprimento anterior, da adequação das restrições impostas à tutela da integridade da vítima e dos predicados pessoais favoráveis do paciente, revelando-se desnecessária, por ora, a prisão preventiva. 6. A aplicação do princípio da homogeneidade às prisões preventivas não constitui fundamento autônomo para revogação da custódia, uma vez que a natureza cautelar da medida se distingue da prisão-pena, conforme já decidido em julgado do TJMT. IV. Dispositivo 7. Ordem parcialmente concedida. Teses de julgamento: 1. A prisão preventiva por crime de ameaça somente se justifica, nos termos do art. 313, III, do CPP, quando houver descumprimento prévio de medida protetiva de urgência. 2. A existência de medidas protetivas eficazes, a ausência de descumprimento e a presença de condições pessoais favoráveis autorizam a substituição da prisão preventiva por cautelares diversas no contexto de violência doméstica. 3. O princípio da homogeneidade não impede, por si só, a decretação da prisão preventiva, dada sua natureza cautelar distinta da prisão-pena. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 310, II; 312; 313, I e III; Lei 11.340/2006, art. 21. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC nº 1018626-33.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, j. 27.08.2024. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1016669-60.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: IVANILDO DA SILVA FEITOSA PACIENTE: GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS DOS ANJOS IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado, com pedido liminar, em favor de GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS DOS ANJOS contra ato comissivo do Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Rondonópolis que, nos autos de incidente processual (PJe 1013492-79.2025.8.11.0003), decretou a prisão preventiva do paciente pelo suposto comprometimento dos crimes de injúria e ameaça (id. 288723863, pág. 60/65). O impetrante sustenta que: 1) o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e vínculo empregatício; 2) a prisão preventiva foi decretada sem a devida demonstração dos requisitos legais, com base apenas na gravidade abstrata do fato; 3) é possível a substituição da prisão por medidas cautelares, como o monitoramento eletrônico; 4) aplica-se o princípio da homogeneidade, pois a pena final pode ser menos gravosa que a prisão cautelar imposta. Requer a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva com a substituição por outras medidas cautelares menos gravosas (id. 288723862). O pedido liminar, analisado em plantão judiciário, pelo Exmo. Sr. Des. Juvenal Pereira da Silva, foi indeferido (id. 288723897). A autoridade, indicada como coatora, prestou informações (id. 289344891) e, nessa instância, a Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pela denegação da ordem, na lavra do i. Procurador de Justiça, Exmo Sr Dr Élio Américo (id. 294737365). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Consta dos autos incidentais que, no dia 24.05.2025, pelo cometimento, em tese, dos crimes de ameaça e injúria, conforme narra o Boletim de Ocorrência nº 2025.164079: “ATENDENDO SOLICITAÇÃO VIA CIOSP DE UMA AMEAÇA NO ENDEREÇO CITADO, NO LOCAL ENCONTRAMOS A VITIMA ONDE NOS INFORMOU QUE SEU CONVIVENTE CHEGOU NA RESIDENCIA POR VOLTA DAS 20:00 HORAS EMBRIAGADO E SEM MOTIVO APARENTE COMEÇOU A XINGA-LA DE LACRAIA, DE FEIA ENTRE OUTROS NOMES OFENSIVOS. MOMENTO EM QUE NÃO AGUENTOU MAIS AS OFENSAS DESFERIU UM TAPA NO ROSTO DO SUSPEITO E A PARTIR DISSO RECOMEÇOU AS OFENSAS E DISSE QUE SE ELA COMUNICASSE A POLICIA ELE IRIA ACIONAR A FACÇÃO DENOMINADA (COMANDO VERMELHO) PARA ACABAR COM A VIDA DELA.EM VIRTUDE DESSES FATOS DETEMOS O SUSPEITO E ENCAMINHAMOS PARA 1ª DELAGACIA COM USO DE ALGEMAS E SEM LESÕES CORPORAIS PARANDEMAIS PROVIDENCIAS. OBS.: A VITIMA AINDA RELATA QUE TODA VEZ QUE O SUSPEITO FAZ USO DE BEBIDAS ALCOOLICAS ELE A AMEAÇA E DIZ QUE VAI EXPULSA-LA DE CASA.” (id. 195133153 – autos 1013492-79.2025.8.11.0003) No dia 25.05.2025 foi realizada audiência de custódia, ocasião na qual o auto de prisão em flagrante foi homologado e a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, nos seguintes termos: “(...) Trata-se de comunicação acerca da lavratura de Auto de Prisão em Flagrante de GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS DOS ANJOS pela prática por esse, em tese, do(s) crime(s) previsto(s) no(s) art(s). 147 e 140 da DECRETO LEI Nº 2.848/1940. (...) No caso em tela, encontram-se patentes os indícios de autoria e materialidade, isto é, o fumus boni iuris, em virtude dos documentos acostados aos autos, mormente diante dos Boletins de Ocorrência e declarações prestadas por testemunhas. Destarte, a materialidade do delito e os indícios de autoria estão demonstrados, visto que os elementos de informação até agora coligidos ao presente feito incidente indicam o custodiado como suposto autor dos delitos a si imputado. (...) No tocante à necessidade da custódia do flagrado nesse momento, para garantia da ordem pública, vez que não se trata de fato isolado, já possuindo anotação criminal, para conveniência da instrução criminal, como forma de proteger vítima e testemunhas de futuras ameaças e ofensas, bem como para assegurar da aplicação da lei penal, verifico que a natureza do crime praticado, somada à vida pretérita do autuado, evidencia a periculosidade do agente e risco à vítima e testemunhas. Deste modo, a colocação do preso em liberdade representa um risco iminente à ordem pública, podendo gerar sensação de insegurança na comunidade. Trata-se, demais desses fundamentos, de crimes cujas penas privativas de liberdade máxima superam 04 (quatro) anos de reclusão, o que atende ao disposto no art. 313, inciso I do CPP. Por fim, necessário apontar ainda que o flagrado apresenta antecedentes criminais, o que denota reiteração delitiva, sendo o 1000576-67.2023.8.11.0040 (furto qualificado). (...) Ante todo o exposto e por tudo mais que dos autos constam, HOMOLOGO o Auto de Prisão em Flagrante apresentado e, com inteligência no art. 310, inciso II do Código de Processo Penal, por entender estarem presentes os requisitos necessários, CONVERTO A CUSTÓDIA EM GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS DOS ANJOS, EM PREVENTIVA, com fundamento nos arts. 312, caput e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, medida que se impõe neste momento para garantia da ordem pública e assegurar da aplicação da lei penal. (...)” (id. 195134365 – autos nº 1013492-79.2025.8.11.0003) No dia 26.05.2025 foi apresentado pedido de revogação da prisão preventiva (id. 195249027 – autos nº 1013492-79.2025.8.11.0003). O órgão ministerial de primeiro grau se manifestou pelo indeferimento do pedido, no dia 30.05.2025 (id. 195878901 – autos nº 1013492-79.2025.8.11.0003). Em decisão do dia 02.06.2025, o pleito foi indeferido pelo juízo a quo, consignando que “ausente qualquer fato novo que justifique a revisão da medida, mantenho a prisão preventiva anteriormente decretada, por estarem presentes os requisitos dos artigos 312 e 313, inciso III, do Código de Processo Penal.” (id. 195960023 – autos nº 1013492-79.2025.8.11.0003). Paralelamente ao incidente do auto de prisão em flagrante nº 1013492-79.2025.8.11.0003 pontuado acima, também tramitou o incidente de medidas protetivas de urgência nº 1013491-94.2025.8.11.0003, sendo deferidas as seguintes MPUs em desfavor do paciente no dia 25.05.2025: “(...) Posto isso, determino as seguintes medidas protetivas em favor da vítima: A. Não deve o agressor se aproximar da vítima, seus familiares e testemunhas, devendo manter uma distância mínima de 200 metros de todos esses; B. O representado não deve frequentar a residência ou local de trabalho da vítima; C. Restrição ao direito de visitas do agressor aos dependentes menores dele em comum com a vítima, caso tenham; D. Afastamento do representado da ofendida, não devendo o agressor se aproximar da mesma; E. Determino, ainda, seja realizada escolta policial para que a ofendida volte para sua casa, retirando o agressor do local, caso ali esteja ou sendo o caso, para que retire seus pertences da sua casa, vez que informou que pretende mudar de residência. (...)” (id. 195128887 – autos nº 1013491-94.2025.8.11.0003) Posteriormente, no dia 03.06.2025 foi distribuída a ação penal sob o nº 1014338-96.2025.8.11.0003. No mesmo dia foi apresentado o Relatório policial, pelo indiciamento do paciente (id. 196158129 – ação penal nº 1014338-96.2025.8.11.0003). Na data de 06.06.2025, o órgão ministerial de primeiro grau ofereceu denúncia em desfavor do paciente, “dando este como incurso nas penas pela prática do crime ameaça (CP 147, § 1°)” (id. 196758623 – ação penal nº 1014338-96.2025.8.11.0003). Em decisão do dia 07.06.2025, o juízo singular recebeu a denúncia e determinou a citação do paciente para oferecer resposta à acusação (id. 196771506 – ação penal nº 1014338-96.2025.8.11.0003). Tecidas as devidas considerações fáticas, passo ao julgamento do feito. O juízo singular decretou a prisão preventiva por entender presentes os requisitos do art. 312 do CPP, notadamente a necessidade de garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a de assegurar a aplicação da lei penal. Fundamentou a medida no fato de que o paciente demonstrava periculosidade concreta diante da gravidade dos fatos – ocorridos no contexto de violência doméstica –, especialmente pela ameaça de morte proferida contra a vítima com menção à atuação de facção criminosa. Assinalou, ainda, que a liberdade do paciente representaria risco à vítima e às testemunhas, sendo insuficientes medidas menos gravosas. Por tais razões, o juízo a quo entendeu pelo enquadramento do caso no art. 313, inciso I, do CPP. Todavia, especificamente no ponto em que o juízo singular menciona que os crimes supostamente cometidos possuem penas privativas de liberdade máxima que superam 04 (quatro) anos de reclusão, identifico erro material na decisão constritiva, uma vez que tanto a ameaça quanto a injúria possuem pena privativa de liberdade máxima de 06 (seis) meses. No caso, trata-se de crime de ameaça, cuja pena máxima é inferior a 04 (quatro) anos e não há descumprimento de medida protetiva anterior. Nada obstante, importa consignar que é cabível a prisão preventiva também nos casos de crime de ameaça, quando houver descumprimento de medida protetiva de urgência, nos termos do art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal. Contudo, no caso em análise não houve descumprimento de medida protetiva de urgência anterior que autorizasse a decretação da custódia cautelar. Nesse ponto, considerando o exposto acima, bem como os predicados pessoais favoráveis do paciente [primariedade, residência fixa e ocupação lícita], mostram-se suficientes as medidas protetivas de urgências fixadas, para a garantia da integridade física da vítima, salvo se houver notícia de eventual descumprimento das MPUs impostas, o que implicará na prisão preventiva do paciente, com fundamento no art. 313, inciso III, do CPP. Logo, a concessão da liberdade é medida que se impõe. Independente disso, faz-se necessário, ainda, enfrentar a tese do impetrante a respeito da aplicação do princípio da homogeneidade às prisões preventivas. Sobre o tema, é importante destacar o seguinte julgado do TJMT: “(...) a prisão preventiva não viola o princípio da homogeneidade das prisões e nem mesmo o princípio da presunção da inocência, pois, para além de ter natureza diversa da prisão decorrente de sentença condenatória, é de cunho meramente processual e acautelatório, com finalidade completamente distinta da prisão-pena” (TJMT, N.U 1018626-33.2024.8.11.0000, Relator: Des. Lídio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 27/08/2024). Ante o exposto, identificado o constrangimento ilegal alegado, conhecido o writ e, no mérito, ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, mantida, contudo, as medidas protetivas de urgência impostas. Delego ao juízo de origem expedição do apto alvará de soltura, se por outro motivo o paciente não estiver preso, consignando a advertência de que o descumprimento das medidas cautelares impostas pode resultar na decretação da prisão preventiva, bem como notificar a vítima, na forma do artigo 21 da Lei n. 11.340/2006. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1016669-60.2025.8.11.0000

ID: 310105174

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016669-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016669-60.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Injúria, Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016669-60.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Injúria, Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Prisão Preventiva, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [IVANILDO DA SILVA FEITOSA - CPF: 727.716.071-15 (ADVOGADO), GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS DOS ANJOS - CPF: 054.863.291-05 (INTERESSADO), LEONARDO DE ARAUJO COSTA TUMIATI (IMPETRADO), IVANILDO DA SILVA FEITOSA - CPF: 727.716.071-15 (IMPETRANTE), GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS DOS ANJOS - CPF: 054.863.291-05 (PACIENTE), JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (IMPETRADO), TACIANA VITORIA DE OLIVEIRA - CPF: 111.256.569-80 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 313 DO CPP. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Rondonópolis, que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, em razão de suposta prática dos crimes de injúria e ameaça contra sua companheira. O impetrante alegou ausência de fundamentos idôneos para a medida extrema, destacando primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita do paciente, bem como a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da decretação da prisão preventiva diante da ausência de descumprimento prévio de medida protetiva de urgência e da pena máxima inferior a quatro anos; (ii) avaliar a aplicabilidade do princípio da homogeneidade à prisão preventiva. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva exige a presença cumulativa dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal) e das hipóteses autorizadoras do art. 313 do CPP. 4. No caso concreto, a prisão preventiva foi decretada sem a verificação de hipótese legal do art. 313 do CPP que a justificasse, especialmente porque não houve descumprimento anterior de medida protetiva de urgência. 5. A suficiência das medidas protetivas de urgência já deferidas decorre da inexistência de descumprimento anterior, da adequação das restrições impostas à tutela da integridade da vítima e dos predicados pessoais favoráveis do paciente, revelando-se desnecessária, por ora, a prisão preventiva. 6. A aplicação do princípio da homogeneidade às prisões preventivas não constitui fundamento autônomo para revogação da custódia, uma vez que a natureza cautelar da medida se distingue da prisão-pena, conforme já decidido em julgado do TJMT. IV. Dispositivo 7. Ordem parcialmente concedida. Teses de julgamento: 1. A prisão preventiva por crime de ameaça somente se justifica, nos termos do art. 313, III, do CPP, quando houver descumprimento prévio de medida protetiva de urgência. 2. A existência de medidas protetivas eficazes, a ausência de descumprimento e a presença de condições pessoais favoráveis autorizam a substituição da prisão preventiva por cautelares diversas no contexto de violência doméstica. 3. O princípio da homogeneidade não impede, por si só, a decretação da prisão preventiva, dada sua natureza cautelar distinta da prisão-pena. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 310, II; 312; 313, I e III; Lei 11.340/2006, art. 21. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC nº 1018626-33.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, j. 27.08.2024. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1016669-60.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: IVANILDO DA SILVA FEITOSA PACIENTE: GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS DOS ANJOS IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado, com pedido liminar, em favor de GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS DOS ANJOS contra ato comissivo do Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Rondonópolis que, nos autos de incidente processual (PJe 1013492-79.2025.8.11.0003), decretou a prisão preventiva do paciente pelo suposto comprometimento dos crimes de injúria e ameaça (id. 288723863, pág. 60/65). O impetrante sustenta que: 1) o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e vínculo empregatício; 2) a prisão preventiva foi decretada sem a devida demonstração dos requisitos legais, com base apenas na gravidade abstrata do fato; 3) é possível a substituição da prisão por medidas cautelares, como o monitoramento eletrônico; 4) aplica-se o princípio da homogeneidade, pois a pena final pode ser menos gravosa que a prisão cautelar imposta. Requer a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva com a substituição por outras medidas cautelares menos gravosas (id. 288723862). O pedido liminar, analisado em plantão judiciário, pelo Exmo. Sr. Des. Juvenal Pereira da Silva, foi indeferido (id. 288723897). A autoridade, indicada como coatora, prestou informações (id. 289344891) e, nessa instância, a Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pela denegação da ordem, na lavra do i. Procurador de Justiça, Exmo Sr Dr Élio Américo (id. 294737365). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Consta dos autos incidentais que, no dia 24.05.2025, pelo cometimento, em tese, dos crimes de ameaça e injúria, conforme narra o Boletim de Ocorrência nº 2025.164079: “ATENDENDO SOLICITAÇÃO VIA CIOSP DE UMA AMEAÇA NO ENDEREÇO CITADO, NO LOCAL ENCONTRAMOS A VITIMA ONDE NOS INFORMOU QUE SEU CONVIVENTE CHEGOU NA RESIDENCIA POR VOLTA DAS 20:00 HORAS EMBRIAGADO E SEM MOTIVO APARENTE COMEÇOU A XINGA-LA DE LACRAIA, DE FEIA ENTRE OUTROS NOMES OFENSIVOS. MOMENTO EM QUE NÃO AGUENTOU MAIS AS OFENSAS DESFERIU UM TAPA NO ROSTO DO SUSPEITO E A PARTIR DISSO RECOMEÇOU AS OFENSAS E DISSE QUE SE ELA COMUNICASSE A POLICIA ELE IRIA ACIONAR A FACÇÃO DENOMINADA (COMANDO VERMELHO) PARA ACABAR COM A VIDA DELA.EM VIRTUDE DESSES FATOS DETEMOS O SUSPEITO E ENCAMINHAMOS PARA 1ª DELAGACIA COM USO DE ALGEMAS E SEM LESÕES CORPORAIS PARANDEMAIS PROVIDENCIAS. OBS.: A VITIMA AINDA RELATA QUE TODA VEZ QUE O SUSPEITO FAZ USO DE BEBIDAS ALCOOLICAS ELE A AMEAÇA E DIZ QUE VAI EXPULSA-LA DE CASA.” (id. 195133153 – autos 1013492-79.2025.8.11.0003) No dia 25.05.2025 foi realizada audiência de custódia, ocasião na qual o auto de prisão em flagrante foi homologado e a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, nos seguintes termos: “(...) Trata-se de comunicação acerca da lavratura de Auto de Prisão em Flagrante de GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS DOS ANJOS pela prática por esse, em tese, do(s) crime(s) previsto(s) no(s) art(s). 147 e 140 da DECRETO LEI Nº 2.848/1940. (...) No caso em tela, encontram-se patentes os indícios de autoria e materialidade, isto é, o fumus boni iuris, em virtude dos documentos acostados aos autos, mormente diante dos Boletins de Ocorrência e declarações prestadas por testemunhas. Destarte, a materialidade do delito e os indícios de autoria estão demonstrados, visto que os elementos de informação até agora coligidos ao presente feito incidente indicam o custodiado como suposto autor dos delitos a si imputado. (...) No tocante à necessidade da custódia do flagrado nesse momento, para garantia da ordem pública, vez que não se trata de fato isolado, já possuindo anotação criminal, para conveniência da instrução criminal, como forma de proteger vítima e testemunhas de futuras ameaças e ofensas, bem como para assegurar da aplicação da lei penal, verifico que a natureza do crime praticado, somada à vida pretérita do autuado, evidencia a periculosidade do agente e risco à vítima e testemunhas. Deste modo, a colocação do preso em liberdade representa um risco iminente à ordem pública, podendo gerar sensação de insegurança na comunidade. Trata-se, demais desses fundamentos, de crimes cujas penas privativas de liberdade máxima superam 04 (quatro) anos de reclusão, o que atende ao disposto no art. 313, inciso I do CPP. Por fim, necessário apontar ainda que o flagrado apresenta antecedentes criminais, o que denota reiteração delitiva, sendo o 1000576-67.2023.8.11.0040 (furto qualificado). (...) Ante todo o exposto e por tudo mais que dos autos constam, HOMOLOGO o Auto de Prisão em Flagrante apresentado e, com inteligência no art. 310, inciso II do Código de Processo Penal, por entender estarem presentes os requisitos necessários, CONVERTO A CUSTÓDIA EM GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS DOS ANJOS, EM PREVENTIVA, com fundamento nos arts. 312, caput e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, medida que se impõe neste momento para garantia da ordem pública e assegurar da aplicação da lei penal. (...)” (id. 195134365 – autos nº 1013492-79.2025.8.11.0003) No dia 26.05.2025 foi apresentado pedido de revogação da prisão preventiva (id. 195249027 – autos nº 1013492-79.2025.8.11.0003). O órgão ministerial de primeiro grau se manifestou pelo indeferimento do pedido, no dia 30.05.2025 (id. 195878901 – autos nº 1013492-79.2025.8.11.0003). Em decisão do dia 02.06.2025, o pleito foi indeferido pelo juízo a quo, consignando que “ausente qualquer fato novo que justifique a revisão da medida, mantenho a prisão preventiva anteriormente decretada, por estarem presentes os requisitos dos artigos 312 e 313, inciso III, do Código de Processo Penal.” (id. 195960023 – autos nº 1013492-79.2025.8.11.0003). Paralelamente ao incidente do auto de prisão em flagrante nº 1013492-79.2025.8.11.0003 pontuado acima, também tramitou o incidente de medidas protetivas de urgência nº 1013491-94.2025.8.11.0003, sendo deferidas as seguintes MPUs em desfavor do paciente no dia 25.05.2025: “(...) Posto isso, determino as seguintes medidas protetivas em favor da vítima: A. Não deve o agressor se aproximar da vítima, seus familiares e testemunhas, devendo manter uma distância mínima de 200 metros de todos esses; B. O representado não deve frequentar a residência ou local de trabalho da vítima; C. Restrição ao direito de visitas do agressor aos dependentes menores dele em comum com a vítima, caso tenham; D. Afastamento do representado da ofendida, não devendo o agressor se aproximar da mesma; E. Determino, ainda, seja realizada escolta policial para que a ofendida volte para sua casa, retirando o agressor do local, caso ali esteja ou sendo o caso, para que retire seus pertences da sua casa, vez que informou que pretende mudar de residência. (...)” (id. 195128887 – autos nº 1013491-94.2025.8.11.0003) Posteriormente, no dia 03.06.2025 foi distribuída a ação penal sob o nº 1014338-96.2025.8.11.0003. No mesmo dia foi apresentado o Relatório policial, pelo indiciamento do paciente (id. 196158129 – ação penal nº 1014338-96.2025.8.11.0003). Na data de 06.06.2025, o órgão ministerial de primeiro grau ofereceu denúncia em desfavor do paciente, “dando este como incurso nas penas pela prática do crime ameaça (CP 147, § 1°)” (id. 196758623 – ação penal nº 1014338-96.2025.8.11.0003). Em decisão do dia 07.06.2025, o juízo singular recebeu a denúncia e determinou a citação do paciente para oferecer resposta à acusação (id. 196771506 – ação penal nº 1014338-96.2025.8.11.0003). Tecidas as devidas considerações fáticas, passo ao julgamento do feito. O juízo singular decretou a prisão preventiva por entender presentes os requisitos do art. 312 do CPP, notadamente a necessidade de garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a de assegurar a aplicação da lei penal. Fundamentou a medida no fato de que o paciente demonstrava periculosidade concreta diante da gravidade dos fatos – ocorridos no contexto de violência doméstica –, especialmente pela ameaça de morte proferida contra a vítima com menção à atuação de facção criminosa. Assinalou, ainda, que a liberdade do paciente representaria risco à vítima e às testemunhas, sendo insuficientes medidas menos gravosas. Por tais razões, o juízo a quo entendeu pelo enquadramento do caso no art. 313, inciso I, do CPP. Todavia, especificamente no ponto em que o juízo singular menciona que os crimes supostamente cometidos possuem penas privativas de liberdade máxima que superam 04 (quatro) anos de reclusão, identifico erro material na decisão constritiva, uma vez que tanto a ameaça quanto a injúria possuem pena privativa de liberdade máxima de 06 (seis) meses. No caso, trata-se de crime de ameaça, cuja pena máxima é inferior a 04 (quatro) anos e não há descumprimento de medida protetiva anterior. Nada obstante, importa consignar que é cabível a prisão preventiva também nos casos de crime de ameaça, quando houver descumprimento de medida protetiva de urgência, nos termos do art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal. Contudo, no caso em análise não houve descumprimento de medida protetiva de urgência anterior que autorizasse a decretação da custódia cautelar. Nesse ponto, considerando o exposto acima, bem como os predicados pessoais favoráveis do paciente [primariedade, residência fixa e ocupação lícita], mostram-se suficientes as medidas protetivas de urgências fixadas, para a garantia da integridade física da vítima, salvo se houver notícia de eventual descumprimento das MPUs impostas, o que implicará na prisão preventiva do paciente, com fundamento no art. 313, inciso III, do CPP. Logo, a concessão da liberdade é medida que se impõe. Independente disso, faz-se necessário, ainda, enfrentar a tese do impetrante a respeito da aplicação do princípio da homogeneidade às prisões preventivas. Sobre o tema, é importante destacar o seguinte julgado do TJMT: “(...) a prisão preventiva não viola o princípio da homogeneidade das prisões e nem mesmo o princípio da presunção da inocência, pois, para além de ter natureza diversa da prisão decorrente de sentença condenatória, é de cunho meramente processual e acautelatório, com finalidade completamente distinta da prisão-pena” (TJMT, N.U 1018626-33.2024.8.11.0000, Relator: Des. Lídio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 27/08/2024). Ante o exposto, identificado o constrangimento ilegal alegado, conhecido o writ e, no mérito, ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, mantida, contudo, as medidas protetivas de urgência impostas. Delego ao juízo de origem expedição do apto alvará de soltura, se por outro motivo o paciente não estiver preso, consignando a advertência de que o descumprimento das medidas cautelares impostas pode resultar na decretação da prisão preventiva, bem como notificar a vítima, na forma do artigo 21 da Lei n. 11.340/2006. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Hermes Antero De Jesus x Banco Bmg S.A

ID: 308121525

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5211295-16.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HERMES ANTERO DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURA LUCIENE DE ALMEIDA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5211295-16.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] AUTOR: HERMES ANTERO DE JESUS CPF: 996.873.216-87 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos relevantes. Hermes Antero de Jesus ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada, em face de Banco BMG S.A., alegando que identificou descontos mensais sob a rubrica “empréstimo sobre a RMC” em seu benefício previdenciário, sem jamais ter contratado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sustentou não ter recebido qualquer cartão, tampouco ter sido informado acerca da natureza do contrato, o que caracterizaria contratação indevida e ensejaria o dever de restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. O réu apresentou contestação (IDs 10307936602 e 10307949956), alegando a ocorrência de prescrição e decadência e defendendo, no mérito, a validade da contratação do cartão de crédito consignado com RMC, com disponibilização de valores e utilização do serviço pelo autor. Juntou contrato (IDs 10307961615 e 10307955121), comprovantes de saque (IDs 10307953226 e 10307951292), faturas e planilhas. Impugnação à contestação em ID 10324086737. É a breve síntese dos fatos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Das prejudiciais de prescrição e decadência A instituição financeira arguiu prejudicial de mérito, sustentando a ocorrência de prescrição e requerendo a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos dos artigos 206, §3º, IV, e 487, II, do CPC, sob o argumento de que o prazo prescricional teria se consumado, uma vez que a contratação data de abril de 2016 e a demanda somente foi proposta em 26/08/2024. Alega, ainda, a decadência, por se tratar de suposto erro substancial no momento da contratação, com prazo decadencial de 4 anos, nos termos do artigo 178, II, do Código Civil. Todavia, razão não lhe assiste. Tratando-se de contrato bancário, aplica-se o prazo previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e não aquele do art. 206, §3º, IV, do Código Civil. Além disso, os descontos impugnados são mensais e sucessivos, de modo que a contagem do prazo prescricional deve considerar a data de ocorrência de cada parcela, nos termos da jurisprudência consolidada: "Em se tratando de violação contínua de direito, tendo em vista que os descontos ocorrem mensalmente, o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data do vencimento da última parcela do contrato de empréstimo consignado." (TJMG – Apelação Cível nº 1.0453.17.004841-8/001, Rel. Des. Amauri Pinto Ferreira, j. 01/08/2019, pub. 09/08/2019). Assim, como a ação foi proposta em 26/08/2024 e constam nos autos descontos realizados nos cinco anos anteriores a essa data, afasto a alegação de prescrição. Também não há que se falar em decadência, uma vez que o pedido principal é de declaração de inexistência da relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, e não de anulação contratual por erro substancial. Afasta-se, portanto, a prejudicial de mérito. Não existem nulidades a serem sanadas e outras questões preliminares não foram arguidas. De início, consigno que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, porquanto os documentos encartados aos autos são suficientes à prestação jurisdicional. Passo ao exame do MÉRITO. A controvérsia cinge-se à existência ou não de contratação válida de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) pelo autor. Neste sentido, demonstrou o banco réu, nos contratos acostados aos IDs 10307961615 e 10307955121, que o vínculo impugnado na exordial decorre de válido instrumento firmado entre as partes, fato impeditivo do direito em que se funda a pretensão autoral. Logo, considerando a existência de contrato regularmente celebrado, presumem-se válidos os extratos de cobrança decorrentes das obrigações assumidas pela parte autora, exatamente nos termos contratados. Corroboram com tal conclusão os comprovantes de transferência juntados aos IDs 10307953226 e 10307951292, que demonstram a disponibilização dos valores de R$ 1.079,99, em 24/02/2016 (TED direcionada à conta nº 200767-2, agência 82, da Caixa Econômica Federal), e de R$ 101,00, em 11/05/2017 (TED para a conta nº 1016669-2, agência 62, do Banco Mercantil do Brasil S.A.), ambas de titularidade do autor, Hermes Antero de Jesus, CPF nº 996.873.216-87. Ademais, depreende-se que, para além da contratação do crédito, houve efetiva utilização do cartão para saques e pagamentos em estabelecimentos comerciais, conforme demonstram: o lançamento de “Saque complementar” de R$ 101,00 em 11/05/2017, indicado no extrato de ID 10307944101 – Pág. 16; as transações de R$ 100,00 e R$ 200,00 realizadas no terminal “ATMMERC SEU JOÃO” em agosto de 2022, conforme fatura de ID 10307941058 – Pág. 58; e as compras em estabelecimentos como “PAG*MARIANACERQUEIRA”, “DELICIAS DOS GOMES” e “MERCEARIA GAMARANO Be”, nos dias 15 a 19 de junho de 2024, conforme a fatura de ID 10307941058 – Pág. 80. Observa-se, ainda, que os documentos apresentados no ato da contratação (ID 10307961615 - Págs. 5/6) coincidem com aqueles juntados pela própria parte autora na inicial (ID 10294972213 - Pág. 1), evidenciando tratar-se do mesmo beneficiário e reforçando a validade formal do instrumento contratual. Ora, a demonstração da existência da relação jurídica, repisa-se, pela apresentação do contrato e da documentação que comprova a efetiva disponibilização e movimentação dos valores contratados, é fato, por si só, suficiente para desconstituir a pretensão autoral. Não há, portanto, se falar em declaração de inexigibilidade do débito, e nem em dever de reparação do banco contratado, seja por danos materiais ou morais. Relevante, neste ponto, a observação vazada em acórdão do STJ, REsp 527618/RS, Rel. Min. César Asfor Rocha: “O Código de Defesa do consumidor veio em amparo ao hipossuficiente, em defesa de seus direitos, não servindo, contudo, de escudo para a perpetuação de dívidas”. Portanto, do conjunto probatório se extrai que o demandante, de fato, contratou/utilizou o cartão de crédito consignado e recebeu os créditos disponibilizados pelo vínculo, pelo que não há que se falar em desconhecimento dos termos do contrato, nem em irregularidade de sua averbação no benefício previdenciário. Destarte, comprovada a relação jurídica entre as partes em litígio, é medida que se impõe a improcedência da pretensão autoral, inclusive em relação aos danos morais, já que inexistente ato ilícito na espécie, não incidindo a previsão dos artigos 186 e 927 do CC/2002. III – DISPOSITIVO Nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgam-se improcedentes os pedidos iniciais. Sem custas e sem honorários, tendo em vista o disposto no artigo 55, da Lei n. 9.099/1995. Eventual requerimento de justiça gratuita deve ser realizado em sede recursal, caso entenda o recorrente pela sua necessidade. Após o trânsito em julgado, tomadas as providências de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CÂMARA CORTE REAL Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Doracy Pereira De Souza x Acel Administracao De Cursos Educacionais Ltda

ID: 339787474

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017887-23.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DORACY PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ACEL ADMINISTRACAO DE CURSOS EDUCACIONAIS LTDA

Sentença

Advogados:

BERNARDO VILLASBOAS PALERMO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BERNARDO VILLASBOAS PALERMO

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ITALO FURTADO LUSTOSA DA SILVA

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ADRIELLE CRISTINA SILVA DE BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1017887-23.2025.8.11.0001 Requerente: Doracy Pereira de Souza Requerido: Acel Administração de Cursos Educacionais… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1017887-23.2025.8.11.0001 Requerente: Doracy Pereira de Souza Requerido: Acel Administração de Cursos Educacionais Ltda SENTENÇA Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato de Prestação de Serviços Educacionais promovida por DORACY PEREIRA DE SOUZA em desfavor de ACEL ADMINISTRAÇÃO DE CURSOS EDUCACIONAIS LTDA, sustentando em síntese, que solicitou o cancelamento do contrato estudantil em decorrência da falha na prestação de serviço por parte da escola, razão pugna pela rescisão do contrato, devolução dos valores pagos a título de matrícula, mensalidade de janeiro/2025, a primeira parcela do material didático sem qualquer desconto, a restituição em dobro do valor da mensalidade de fevereiro/2025, e indenização por danos morais, subsidiariamente, pugna pela redução da cláusula penal. Para tanto, a Requerente afirma que matriculou seu filho Lorenzo Borges na 1ª série do ensino médio, tendo iniciado as aulas em 27/01/2025, ocorre que após quatro dias de aula em 30/01/2025, teve seus materiais de estudos quebrados e jogados no chão, por perseguição de alunos mais velhos que estavam em sua turma. A Requerente alega que devido ao episódio foi aplicada advertência na ficha do aluno, sem que seu filho tivesse qualquer responsabilidade quanto ao incidente, em razão disso procurou a escola que não tomou nenhuma providência, e com isso, na data de 03/02/2025, foi solicitado o distrato do contrato de prestação de serviço com a Requerida. Relata, ainda, que após o pedido de distrato, a instituição educacional encaminhou a cobrança pela rescisão do contrato da mensalidade de fevereiro/2025, multa contratual, contudo discorda da cobrança uma vez que o cancelamento do contrato se deu por falha na prestação de serviço, além dos valores já pagos referente a matrícula e mensalidade de janeiro/2025 e a primeira parcela do material didático. Por fim, assevera que fez reclamação no PROCON, porém não obteve êxito, e por isso ingressou com a presente demanda, visando a rescisão de contrato, com declaração de inexigibilidade da mensalidade de fevereiro/2025, multa contratual, devolução do valor pago na matrícula e mensalidade de janeiro/2025 e da primeira parcela paga pelo material escolar. A Requerida apresentou contestação, sustentando que na data de 30/01/2025, houve um desentendimento entre o filho da Requerente e outro aluno, momento que a instituição interviu visando encerrar o problema ocorrido entre os alunos, tendo cumprido todo o protocolo interno para resolução do problema, razão pela qual não há que se fala em falha na prestação de serviço. Argumenta ainda, que em decorrência do pedido de resilição unilateral do contrato de prestação de serviços pela autora, a cobrança da mensalidade de fevereiro/2025, cláusula penal, e material didático, é devida e estão previstas em contrato, impugna o pedido de restituição em dobro, indenização por danos morais, e ao final, pugna pela improcedência da ação. Audiência de conciliação restou infrutífera, id. 195739436. Impugnação à contestação rebateu as teses apresentadas pela defesa, id. 196620674. Expediente noticiando a penhora no rosto dos autos por expectativa de direito, id. 201919090. É o relatório. Fundamento e decido. Julgamento Antecipado. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, nos termos do art. 355, I do CPC. Mérito Rescisão Contrato Prestação de Serviços Educacionais Cumpre pontuar que se trata de relação consumerista, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, em razão de a Requerente enquadrar-se como consumidora ao adquirir ou utilizar, como destinatário final, o serviço prestado, e em vista de a Instituição Requerida ser a fornecedora desses serviços, consoante disposto pelos arts. 2º e 3º do CDC, respectivamente. Primeiramente, consta na petição inicial que a rescisão do contrato se deu por falha na prestação de serviços da Requerida após a condução de um desentendimento entre o filho da Requerente e outro aluno, isto quatro dias após do início das aulas. Salienta a Requerente que seu filho foi vítima de brincadeiras de mau gosto por alunos mais velhos, culminando em danos aos seus materiais de estudo, e, que ao comunicar a coordenação foi penalizado com advertência na sua ficha de aluno. Em razão disso, a Requerente afirma ter solicitado providências da Requerida que apenas informou que poderia retirar a penalidade da ficha do aluno, mas que nada poderia ser feito, “pois o sistema era assim”, razão pela qual solicitou o cancelamento do contrato o distrato do contrato de prestação de serviços, com isenção da matrícula. Analisadas as provas e documentos carreados aos autos pelas partes, verifica-se que a Requerida após tomar conhecimento do desentendimento entre os alunos, deu início ao procedimento interno para apurar o ocorrido, tendo ouvido os alunos, momento em que o filho da Requerente reconheceu ter feito 'gracinha' se referindo a namorada do outro colega, que revidou quebrando o seu lápis. Denota-se, que de acordo com o registro interno da instituição, id. 195585139, os alunos foram ouvidos pela atendente Rosangela, sendo orientados e advertidos verbalmente devido a falta de respeito um com outro, bem como após apresentarem suas versões, os quais se desculparam, encerrando o desentendimento. Ainda, consta no registro de atendimento, id. 195585140, que outro aluno envolvido foi mudado da Turma B em que o filho da Requerente estava estudando para Turma D. Deste modo, conclui-se que não houve falha na condução no desentendimento entre o filho da Requerente e outro aluno, uma vez que deu todo o suporte no atendimento aos alunos orientando acerca da falta de disciplina e resolução do problema com advertência verbal aos alunos, separando os discentes de turma. Salienta-se que se trata de fato isolado e que os alunos foram atendidos pela equipe pedagógica que seguiu o protocolo interno, advertindo-os verbalmente e comunicando por e-mail o fato as famílias envolvidas, razão pela qual não há que se falar em falha prestação de serviços. Ademais, resta claro que o pedido de distrato com isenção de matrícula decorre de o descontentamento da Requerente em razão do filho ter sido advertido verbalmente pela instituição devido ao seu comportamento em relação ao a outro aluno, o que não isenta responsabilidade assumida pela consumidora ao firmar o contrato de prestação de serviço. Legalidade Cobrança Mensalidade/Matrícula Janeiro/2025 - Material Didático - Mensalidade Fevereiro/2025 – Previsão Contratual Com efeito, verifica-se que até o momento do pedido do distrato, 03/02/2025, a Requerente havia efetuado o pagamento da matrícula/mensalidade do mês de janeiro/2025, sendo certo que não cabe restituição deste em favor da consumidora, visto que o cancelamento antecipado se deu por sua iniciativa, nos termos da cláusula 13ª do contrato de prestação de serviços. “CLÁUSULA 13ª – EM CASO DE DESISTÊNCIA DA MATRÍCULA POR PARTE DO CONTRATANTE ATÉ O INÍCIO DAS AULAS, SOMENTE SERÃO DEVOLVIDOS OS VALORES PAGOS QUE ULTRAPASSEM O VALOR DA MULTA CONTRATUAL PREVISTA NA CLÁUSULA 12ª. EM CASO DE DESISTÊNCIA APÓS O INÍCIO DAS AULAS, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DA PARCELA DA ANUIDADE, BEM COMO DAS PARCELAS VENCIDAS E PAGAS ATÉ O MOMENTO DA DESISTÊNCIA, APLICANDO-SE, EM AMBOS OS CASOS, AS DISPOSIÇÕES DA PRESENTE SEÇÃO BEM COMO O PARÁGRAFO ÚNICO DA CLÁUSULA 5ª.” Portanto, não é cabível a restituição do valor pago na mensalidade de janeiro/2025. É certo também que o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, prevê que na hipótese de cancelamento antecipado da matrícula por parte do contratante, ele fica obrigado ao pagamento da anuidade integral do mês em que foi solicitado o distrato, nos termos do art. 12, Parágrafo Primeiro: “Cláusula 12ª - Na hipótese de cancelamento da matrícula do(a) Aluno(a), implicando em resilição antecipada do presente Contrato, serão devidos: (i) multa compensatória correspondente ao percentual de 20% (vinte por cento) do valor da Anuidade, calculado proporcionalmente ao período não cumprido do Contrato; bem como (ii) o valor integral correspondente à prestação dos serviços educacionais do mês em que foi realizada a resilição (“Multa Compensatória. (...)” Observa-se que o pedido de encerramento do contrato pela Requerente foi feito em 03/02/2025, sendo assim, é devida à cobrança a cobrança da mensalidade de fevereiro/2025, uma vez que está prevista sua cobrança no contrato, conforme acima mencionado. Assim no que concerne o pedido de restituição em dobro do valor da mensalidade de fevereiro/2025 formulado pela autora não merece prosperar. Isto porque, resta evidenciado que o valor cobrado na mensalidade de fevereiro/2025 é devido, não preenchendo os requisitos dispostos no art. 42, Único do CDC. Cláusula Penal – Contratação Expressa – Redução Possibilidade No presente caso, a Requerente discorda da aplicação de multa contratual pela Requerida no percentual de 20% sobre o valor das mensalidades vincendas e, também o valor do material didático não utilizado pelo aluno. Cabe destacar que autora tinha ciência de que as condições gerais do serviço fornecido pela ré, motivo pelo qual assinou o documento declarando conhecer e concordar integralmente com os termos e condições constante no referido instrumento. Ainda, inexistentes nos autos quaisquer indícios de vício de vontade das partes quando da celebração do contrato, não podendo ela se furtar de suas obrigações expressamente previstas no contrato acordado e assinado por ela. O contrato prestação de serviço, id. 195585135, são claros quanto a cobrança de multa contratual em caso de cancelamento do serviço pela contratante, conforme prevê em sua cláusula 12ª, e item 4.1 do aditivo para fornecimento de materiais didáticos. Registra-se que o referido instrumento, também prevê as hipóteses de isenção da cobrança da multa contratual, de acordo com a cláusula 12, parágrafo 2º: “Cláusula 12 – (...) § 2º - Haverá isenção da multa contratual, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios, nos seguintes casos: (i) aprovação do(a) Aluno(a) e comprovação de matrícula em virtude de concurso acadêmico de instituição pública de ensino; (ii) ingresso do(a) Aluno(a) no serviço militar obrigatório; (iii) óbito do(a) Aluno(a) ou do Responsável Financeiro; ou (iv) transferência do(a) Aluno(a) de cidade/estado a pedido de seu empregador, do empregador do Responsável Financeiro ou de seus cônjuges. (...)” Denota-se, portanto, que o motivo apresentado pela Requerente solicitar o encerramento antecipado do contrato de prestação serviços educacionais, não se enquadra nas hipóteses previstas no contrato. Sendo certo, ainda, que não restou comprovado pela consumidora que encerramento do contrato se deu por falha na prestação de serviços da Requerida na condução do desentendimento entre seu filho e outro aluno, ônus que lhe competia, ao teor do art. 373, I do CPC. Assim, uma vez que a Requerente se submeteu ao pactuado em suas boas ou más consequências, aderindo voluntariamente à contratação, refoge à lógica, agora, insurgir-se contra os termos do ajuste. Entendimento contrário só serviria para provocar instabilidade e insegurança às relações negociais. Vale dizer, a existência de cláusulas contratuais porventura reputadas abusivas deveria ser analisada pela Requerente antes de aderir ao pacto, e não posteriormente em juízo. O princípio do pacta sunt servanda merece ser respeitado. Neste sentido, destaca-se os seguintes precedentes: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS . SENTENÇA PROCEDENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CANCELAMENTO DA MATRÍCULA PELO ALUNO APÓS O INÍCIO DAS AULAS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA. PACTA SUNT SERVANDA. EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO CONTRATO. RAZOABILIDADE DA MULTA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO RESTRITIVO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANTIDA A RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE DO RÉU. (TJ-SP - RI: 00001275720238260219 Guararema, Relator.: Gilberto Luiz Carvalho Franceschini - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 04/10/2023, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/10/2023) “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO REVISIONAL C.C. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM REVISÃO DE MULTA. Contrato de prestação de serviços de Pós-graduação. Rescisão antecipada do ajuste. Multa contratual estipulada em decorrência da rescisão antecipada do ajuste que não se tem por abusiva. Princípio da força obrigatória (pacta sunt servanda). Sentença reformada. Sucumbência carreada à autora. Apelação provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1048920-13 .2022.8.26.0100 São Paulo, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 12/05/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2023)” Portanto, resolvido o contrato de prestação de serviços educacionais por culpa do contratante, cabível a cobrança de multa rescisória conforme expressa previsão contratual. Por outro lado, não obstante o Código de Defesa do Consumidor permita a estipulação de cláusula penal nos instrumentos contratuais, em seu artigo 51, inciso IV, limita a sua incidência, nos casos em que acarretar desvantagens exageradas ao consumidor. Outrossim, nos termos do artigo 413 do Código Civil, a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Nesse contexto, verificado que a cláusula penal é excessiva, impõe-se sua redução, sob pena de enriquecimento sem causa, notadamente por colocar em desvantagem exagerada a consumidora (artigo 51, incisos IV e IX, do CDC). Assim, nos termos do artigo 413, do CC, por uma questão de equidade, considerando o exíguo tempo de relacionamento contratual, a data da comunicação de pretenso cancelamento à requerida e os valores já pagos, entendo justa a adequação da multa de 10%, reduzindo o patamar previsto na cláusula 12º do contrato, preservando as demais disposições. Do mesmo modo, ajusta-se para 10 % o valor da multa compensatória prevista no item 4.1. do termo aditivo (ID 195585135). No caso concreto, em face da natureza e finalidade do negócio, a redução da cláusula penal para 10% (dez por cento) incidente sobre o saldo remanescente do período acadêmico e, também quanto ao valor do material didático não utilizado pelo aluno, consoante cláusulas 12º e 4.1. (multa compensatória) do contrato ajustado entre as partes (e respectivo aditivo) é medida adequada e proporcional para compor os danos decorrentes do descumprimento do contrato por parte da autora. A propósito, confira-se: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c.c. PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Mensalidades devidas até o pedido de cancelamento da matrícula. Abusividade da multa de 20% sobre as horas-aulas que deixaram de ser cursadas. Redução equitativa para o percentual de 10%. Redução de percentual que se impõe. Obrigação cumprida em parte. Inteligência e aplicação do disposto no artigo 413 do Código Civil. Sucumbência recíproca. Sentença que determinou a compensação dos honorários advocatícios. Alteração. Atual legislação processual que não permite a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §14, CPC. Em atenção ao § 2º do mesmo artigo, cabível a fixação do percentual de 10% a título de honorários advocatícios devidos pelo autor ao patrono das rés; e em 10% os honorários advocatícios devidos pelas rés ao patrono do autor, considerando-se a base de cálculo de ambos o proveito econômico de cada uma das partes, a ser apurado em liquidação de sentença. RECURSO PROVIDO EM PARTE." (grifei) (Recurso de Apelação Cível Nº 1005223-04.2016.8.26.0309 - 27ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Relator(a) Desembargador(a) Alfredo Attié - j. 15/5/2021) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. MULTA. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. I - E razoável limitar a cláusula penal compensatória ao percentual de 10% sobre o valor remanescente para o cumprimento do contrato, quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, nos termos do art. 413 do Código Civil. II - Deu-se parcial provimento ao recurso. (TJDF, Apelação (CPC) 0713716- 94.2018.8.07.0020, Rel. José Divino, 6a Turma Cível, DJe de 17/09/2019). Danos Morais Não Configurados No que concerne ao pleito de indenização por danos morais, não restou evidenciada responsabilidade da Requerida pela rescisão do contrato, uma vez que o pedido encerramento se deu por iniciativa da Requerente por descontentamento em relação a condução da escola no incidente entre seu filho e outro aluno. Pertinente destacar que as provas coligidas nos autos demonstram a efetiva atuação pela Requerida na condução do fato alegado pela autora, não restando evidenciada a falha na prestação do serviço, e, portanto, não demonstrada a responsabilidade da instituição educacional na rescisão do contrato. Tem-se que o pedido de rescisão antecipada equivale a desistência do contrato. O serviço está à disposição e o curso não foi frequentado por desistência, portanto, não existe abusividade na cobrança das parcelas durante o período em que os serviços estiveram à disposição do consumidor que não frequentou por vontade própria. Destarte, não havendo ilícito, não há dano moral a ser indenizado. E a corroborar, não há incidência de dano moral nas relações contratuais, mesmo quando há frustração quanto ao negócio ou mesmo perda financeira, pois não houve ofensa aos direitos da personalidade. A corroborar: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRETENSA RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA, SOB JUSTIFICATIVA DE DOENÇA DO ALUNO – FATO QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS, NÃO CARACTERIZA CASO FORTUITO – MULTA CONTRATUAL LIVREMENTE PACTUADA E DEVIDA – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se o pleito de rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços educacionais, ainda que motivado por doença que acometeu o aluno, impõe-se o pagamento da multa contratualmente ajustada, eis que as razões para o rompimento prematuro do contrato não são imputáveis à requerida. (TJ-SP - Apelação Cível: 10378781820238260007 São Paulo, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 17/12/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2024)” EMENTA: APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - MULTA - EXIGIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. Para formação do seu convencimento, o Juiz deve analisar se a prova produzida foi suficiente para esclarecer as questões alegadas pelas partes, não estando obrigado a acatar a produção daquelas provas pretendidas pelas partes, se as considerar desnecessárias. É legítima a cobrança de multa por rescisão do contrato se não há comprovação da alegada falha na prestação dos serviços. Meros aborrecimentos decorrentes de desentendimentos corriqueiros não ensejam a reparação por danos morais. Não é cabível a aplicação de multa por litigância de má-fé, se não restam configuradas as hipóteses do art. 80, CPC/15. (TJ-MG - AC: 50091562320208130313, Relator.: Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 24/04/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2023) Consequentemente, não se vislumbra qualquer falha na prestação dos serviços fornecidos pela instituição de ensino, tampouco violação contratual por parte da requerida, razão pela qual improcede, também, o pleito de reparação por dano moral. Todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, sequer em tese, de infirmar a conclusão aqui adotada (art. 489, §1°, IV, CPC). Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais para: a) DECLARAR rescindindo o contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes. b) AJUSTAR o valor da multa contratual (cláusula 12ª) e multa compensatória (cláusula 4.1 termo aditivo), e determinar a REDUÇÃO para o montante de 10 %, consoante fundamentação acima lançada. Ante ao deslinde processual adotado, dá-se por prejudicado o exame do expediente de ID 201919090. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Diani de Moraes Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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