Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1018548-03.2022.8.26.0223" - Resultados da Busca – Página 14 de 14

1. William De Quadros Da Silva (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrado)

ID: 326267673

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0255578-33.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. WILLIAM DE QUADROS DA SILVA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

WILLIAM DE QUADROS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HC 1018548/RS (2025/0255578-7) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : WILLIAM DE QUADROS DA SILVA ADVOGADO : WILLIAM DE QUADROS DA SILVA - RS084803 IM… HC 1018548/RS (2025/0255578-7) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : WILLIAM DE QUADROS DA SILVA ADVOGADO : WILLIAM DE QUADROS DA SILVA - RS084803 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : JAMERSON JUAN DA SILVA SILVA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JAMERSON JUAN DA SILVA SILVA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Consta dos autos que o paciente cumpre a pena unificada de 21 (vinte e um) anos e 20 (vinte) dias de reclusão pela prática dos delitos capitulados arts. 121, caput, 244-B e 288 do Código Penal e no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. No curso da execução, aos 28 de março de 2025, foi-lhe concedida a progressão ao regime semiaberto de forma antecipada pelo Juízo singular. A decisão, contudo, foi cassada em segundo grau ao fundamento de que não foram implementados os requisitos necessários ao benefício, "determinando o seu imediato recolhimento a estabelecimento prisional compatível com o regime fechado e sua posterior submissão a avaliações psicossociais e exame criminológico" (fl. 12). Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a decisão proferida pelo Tribunal de origem quanto à necessidade de realização do exame criminológico para a progressão de regime encontra-se despida de fundamentação idônea. Argumenta que o exame criminológico como requisito obrigatório para a progressão de regime foi introduzido pela Lei n. 14.843/2024. Nesse sentido, defende que, por se tratar de uma norma de direito material que agrava a situação do condenado, deverá ser aplicada apenas aos crimes cometidos após a sua entrada em vigor, em 11/04/2024. Acrescenta que, em relação aos fatos anteriores à inovação legislativa, a necessidade de exame criminológico para a progressão de regime deverá ser fundamentada nas peculiaridades do caso concreto, em observância à Súmula Vinculante n. 26 e à Súmula 439/STJ. Defende que o pedido ministerial se deu com base na mera gravidade abstrata dos delitos. Aduz que o paciente atualmente responde apenas por dois crimes de tráfico de drogas, ambos sem violência ou grave ameaça à pessoa, não se tratando de criminoso habitual. Destaca ainda não existir registro de desrespeito às regras carcerárias durante o cumprimento da pena e exercício de ocupação lícita enquanto solto. Requer, assim, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão combatido ou, subsidiariamente, a realização do exame criminológico em regime semiaberto. No mérito, reivindica a cassação do acórdão do Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000199-81.2021.8.11.0100

ID: 255795538

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000199-81.2021.8.11.0100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA TABATA CERCI

Decisão

Advogados:

VALDECIR PAGANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDILSON LUIZ ZIMIANI CABRAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000199-81.2021.8.11.0100 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JULIANA TABATA CERCI 1. A parte executada nomeou… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000199-81.2021.8.11.0100 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JULIANA TABATA CERCI 1. A parte executada nomeou à penhora o imóvel de matrícula nº 1.206, do CRI de Brasnorte. Intimado, o exequente não concordou com a nomeação (id. 188967848). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. De plano, destaca-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Fazenda Pública tem o direito de recusar os bens oferecidos à penhora fora da ordem legal prevista no art. 11 da LEF. A propósito: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. OFERECIMENTO ANTERIOR DE GARANTIA . ORDEM LEGAL DE PENHORA. ART. 11 DA LEI N. 6 .830/1980. ART. 835 DO CPC. EXECUÇÃO FEITA NO INTERESSE DO CREDOR . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO. TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NA ORIGEM . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO PRESCINDE DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. I - O presente feito decorre de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada contra decisão em execução fiscal que deferiu pedido de substituição da penhora . No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, foi dado provimento ao agravo. No STJ, decisão monocrática deu provimento ao recurso especial para determinar a penhora requerida pela Fazenda Nacional. II - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência no sentido da possibilidade de a Fazenda Pública recusar bem nomeado à penhora em desobediência à ordem legal prevista no art. 11 da Lei n . 6.830/1980 e no art. 835 do CPC/2015, ainda que o oferecimento da carta de fiança ou do seguro garantia tenha ocorrido em momento anterior à realização da penhora pela exequente. III - O Código de Processo Civil, no que aborda o princípio da menor onerosidade, dispõe no art . 805 que "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". Ainda, no parágrafo único, consta que "ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados". IV - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados a penhora, caso não observada a ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei 6 .830/1980, não havendo falar em violação do princípio da menor onerosidade ao devedor, uma vez que a execução é feita no interesse do credor. V - Quanto à alegação de nulidade por ausência de intimação, observa-se que a matéria não foi enfrentada pela origem, impossibilitando seu conhecimento no STJ pela via do recurso especial, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento, fundamental para a interpretação normativa exigida. Incide, na hipótese, por analogia, o óbice constante da Súmula n. 282 do STF . VI - A alegação de tratar-se de matéria de ordem pública não supera o referido óbice, porquanto a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, mesmo os temas que se revestem de tal característica, dependem de prequestionamento. Precedentes. VII - O recorrente não opôs embargos de declaração na origem, tampouco recurso especial - ainda que adesivo - impugnando a ausência de pronunciamento quanto à nulidade da intimação. Incide, por analogia, a Súmula n . 356 do STF: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento." VIII - A gravo interno improvido (STJ - AgInt no REsp: 1920682 RS 2021/0035276-0, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 09/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2024). Ocorre que a recusa da Fazenda Pública não pode se dar de forma genérica, tendo somente como fundamento a inobservância da ordem legal, porque representaria nítida afronta aos direitos do devedor. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA – RECUSA INJUSTIFICADA – IMPOSSIBILIDADE DE SER PRESUMIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A nomeação dos bens à penhora da parte devedora fora da ordem legal prevista no art. 11, da Lei de Execução Fiscal, se submete à aceitação da Fazenda Pública, mas que eventual recusa deve ser justificada, com a demonstração de prejuízo, sob pena de ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução, o que não aconteceu no caso sub examen . 2. Considerando que a nomeação dos bens à penhora do devedor se submete à aceitação, ou não, da Fazenda Pública e que a recusa deve ser expressamente justificada, ela não deve ser presumida. 3. Agravo de Instrumento provido em parte . Decisão reformada (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1018548-73.2023.8 .11.0000, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 28/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/06/2024) (g.n.). No presente caso, a parte executada nomeou bens móveis à penhora, mas a Fazenda Pública discordou, de modo que foi indeferido o pedido do demandado e determinada a penhora de dinheiro (id. 162854184). Ocorre que já foi infrutífera a busca de ativos financeiros (id. 171905199). Agora, a Fazenda Pública discorda da nomeação do bem imóvel à penhora, novamente insistindo na inobservância da ordem legal de preferência e, ainda, alegando de forma equivocada que o imóvel pertence a terceiro, sendo que é claro o domínio da autora (id. 172423934). 3. Ante o exposto, REPUTO INJUSTIFICADA a recusa da Fazenda Pública e ACOLHO o pedido de nomeação à penhora do imóvel de matrícula nº 1.206, do CRI de Brasnorte. 4. EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação do imóvel indicado pelo exequente, objeto da matrícula juntada no id. 172423934 e, ato contínuo, OFICIE-SE o CRI de Brasnorte para que promova a averbação da penhora. Lavre-se o respectivo termo, na forma do art. 845, § 1º, do CPC, constituindo-se a parte executada como fiel depositária do bem. 5. INTIME-SE, então, a parte executada, na pessoa do seu advogado, quanto à efetivação do ato constritivo (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC). Sendo casada a parte executada, seu cônjuge também deverá ser intimado, na forma do art. 842 do CPC. 6. Consigno que a parte exequente deverá atentar ao disposto no art. 799 do CPC, providenciando as intimações pertinentes, caso necessário. INTIME-SE a parte executada para que tome ciência da presente decisão e, querendo, ofereça embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16, III, da LEF. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. Decisão publicada em gabinete. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo a presente como mandado, ofício ou carta. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1018548-54.2025.4.01.3900

ID: 276326334

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018548-54.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LILIAN MACIEL FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUYGES MARIA ARAUJO PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1018548-54.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1018548-54.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LILIAN MACIEL FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUYGES MARIA ARAUJO PEREIRA - PA9434 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a instituição do fluxo processual concentrado para produção de prova oral, conforme disposto na Portaria Conjunta n. 7, da 10ª, 11ª e 12ª VARA - SJPA e PGF/PA, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, especificamente para os processos previdenciários, em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial. Considerando ainda as informações estatísticas do banco de dados do e-Siest, que revelam uma distribuição de aproximadamente 1.200 (mil e duzentos) processos mensais na 12ª Vara Federal da SJPA, a serem manejados por uma equipe reduzida de atualmente 12 (doze) servidores, demandando ações para otimização do fluxo e garantia da eficiência e celeridade na tramitação processual. 1. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar nos autos vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, conforme estabelecido no artigo 1º da referida Portaria Conjunta, os quais deverão ter a duração aproximada de 5 (cinco) minutos cada, seguindo preferencialmente o roteiro disponibilizado no ANEXO I da Portaria, considerando o quanto contido no Enunciado n. 24 da I Jornada dos JEFs da 1ª Região. Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou nos escritórios dos advogados que representam a parte autora, devendo as testemunhas ser informadas sobre as consequências penais de fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade, conforme disposto no artigo 342 do Código Penal Brasileiro. Deverá ainda a parte gravar, previamente, o entorno do local, garantindo a lisura da oitiva sem a intervenção de terceiros ou orientação qualquer forma de orientação das respostas. 1.1 Caso o processo envolva benefícios de salário-maternidade ou aposentadoria por idade rural/híbrida, INTIME-SE, no mesmo prazo, a parte autora para, alternativamente, substituir a petição inicial pelos formulários específicos disponíveis nos seguintes links: a) Salário-maternidade: Formulário Salário-maternidade b) Aposentadoria por idade rural ou híbrida: Formulário Aposentadoria Rural/Híbrida Caso a parte autora opte por utilizar a petição inicial de sua preferência, poderá também anexar o formulário acima no rol de documentos que a acompanham, devidamente preenchido. 1.2 Facultativamente, a parte autora poderá anexar as seguintes provas: a) Levantamento fotográfico de corpo inteiro (corpo inteiro, rosto, mãos - frente, lateral e dorso); b) Levantamento fotográfico do local de trabalho; c) Gravação de vídeos do imóvel rural; d) Mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e) Outros documentos que julgar necessários. 1.3 No caso de impossibilidade de cumprir a determinação, a parte autora poderá solicitar designação de data para a realização dos depoimentos (testemunhal e depoimento pessoal), a qual será realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiências da 12ª vara no prédio-sede da Justiça Federal da SJPA,, a serem conduzidos por servidor indicado pelo magistrado, observando-se o disposto nos artigos 16 e 26 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 28 da Resolução Presi n. 33/2021 (TRF1), bem como no Enunciado nº 16 da I Jornada dos JEFs da 1ª Região. O INSS não será intimado para participar do ato, uma vez que o objetivo é tão somente colher os depoimentos. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. 2. Apresentados os vídeos, CITE-SE o INSS para contestar o pedido (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito. 2.1 Em havendo proposta de acordo, a parte autora será intimada para se manifestar sobre a aceitação, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de aceitação, o acordo será imediatamente homologado pelo juízo e a RPV será expedida com prioridade. 2.2 Não havendo proposta de acordo e tendo sido contestado o pedido, a parte autora será intimada para apresentar réplica, no prazo de 10 (dez) dias, e, após o prazo, os autos serão conclusos para sentença, obedecendo-se a ordem cronológica para julgamento, conforme caput do artigo 12 do CPC. A referida Portaria pode ser acessada pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/juizados-especiais-federais/jef-fluxo-concentrado-para-producao-de-prova-oral (datado e assinado eletronicamente) Hiram Armênio Xavier Pereira Juiz Federal ANEXO I Roteiro de Questionamentos para Depoimento Pessoal e Oitiva de Testemunha. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA 1.Lugar de Nascimento e Residência Qual é o seu nome completo, onde você nasceu e onde você atualmente reside? 2.Nível de Escolaridade Fale sobre sua formação educacional. Até que série você estudou? 3.Trabalho de Carteira Assinada Informe se você já trabalhou de carteira assinada. Se sim, descreva brevemente essas experiências. O pai da criança ou seu cônjuge também já trabalhou de carteira assinada? 4.Atividades Profissionais Descreva suas atividades profissionais. Qual é a sua ocupação principal e há quanto tempo você a desempenha? Com quem você reside e trabalha? 5.Local e Natureza do Trabalho Onde você realiza suas atividades de trabalho? Descreva o local (nome do rio, propriedade rural, fábrica, escritório etc.) e a natureza do trabalho. 6.Deslocamento para o Trabalho Caso você precise se deslocar para o trabalho, qual a distância até o local e quanto tempo leva para chegar lá? Como você faz esse deslocamento? 7.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você trabalha e qual é o seu horário de trabalho? 8.Produção e Excedentes Descreva a produção resultante do seu trabalho (pescado, colheita, produtos manufaturados etc.). O que você faz com o excedente da produção? Você vende o que sobra? 9.Benefícios e Contribuições Você já recebeu algum benefício previdenciário, como auxílio-doença ou salário-maternidade? Você contribui para a previdência social? 10.Relevância do Trabalho Explique como o seu trabalho contribui para o sustento da sua família e se há dependentes que vivem com você. OITIVA DE TESTEMUNHA 1.Relacionamento com a Autora Qual é a sua relação com a autora? Como você a conheceu e há quanto tempo? 2.Confirmação das Atividades Profissionais Você pode confirmar as atividades profissionais da autora? Descreva o que você sabe sobre o trabalho dela e as condições em que é realizado. 3.Observações Pessoais Você já presenciou a autora trabalhando? Em que circunstâncias? Descreva o que você observou. 4.Detalhes do Deslocamento Você pode confirmar a distância e o tempo de deslocamento que a autora leva para chegar ao local de trabalho? Como ela realiza esse deslocamento? 5.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você sabe que a autora trabalha e quais são os horários? 6.Produção e Excedente Você pode confirmar o tipo de produção resultante do trabalho da autora? O que ela faz com o excedente da produção? 7.Contribuição ao Sustento Familiar Na sua opinião, como o trabalho da autora contribui para o sustento da família dela? 8.Benefícios e Contribuições Você sabe se a autora já recebeu algum benefício previdenciário? Ela contribui para a previdência social? 9.Condições de Trabalho Descreva as condições de trabalho da autora. O local é seguro e adequado para a atividade que ela desempenha? 10.Testemunho Geral Há algo mais que você gostaria de acrescentar sobre a autora e seu trabalho que possa ser relevante para o depoimento? CONSIDERAÇÕES FINAIS Assegure-se de que tanto a autora quanto as testemunhas estejam à vontade para fornecer seus depoimentos. Garanta que todos os pontos sejam abordados de forma clara e objetiva, sem deixar dúvidas sobre a veracidade das informações. Utilize um ambiente calmo para a gravação dos vídeos, evitando ruídos e distrações que possam interferir na qualidade do depoimento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafaella Cristina Martins e outros x Banco Pan S.A.

ID: 275434288

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018548-96.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELLA CRISTINA MARTINS V. M. D. S.

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

CONCEICAO FABIANE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1018548-96.2025.8.11.0002. REQUERENTE: V. M. D. S. REPRESENTANTE: RAFAELLA CRISTINA MARTINS REQUERIDO: BANCO PA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1018548-96.2025.8.11.0002. REQUERENTE: V. M. D. S. REPRESENTANTE: RAFAELLA CRISTINA MARTINS REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito (RMC) e Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Restituição em Dobro de Valores Descontados, cujas partes indicadas na epígrafe estão devidamente qualificadas nos autos. Aduz que aufere benefício previdenciário de prestação continuada a pessoa com deficiência, no valor de R$1.518,00 (mil e quinhentos e dezoito reais), todavia observou que vinha sendo descontados valores entre R$49,67 (quarenta e nove reais e sessenta e sete centavos) a R$70,60 (setenta reais e sessenta centavos) desde o ano de 2022. Afirma que não contratou cartão de crédito com reserva de margem consignável, mostrando-se totalmente abusiva a conduta da instituição financeira ora querida em impor a reserva de margem consignada, razão pela qual pugna, entre outras diligências, pela concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos oriundos da suposta contratação em seu benefício. Fundamenta-se. Decide-se. O art. 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifica-se que a tutela de urgência de natureza antecipatória merece acolhimento. Como descrito acima, a tutela de urgência será deferida quanto houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo. Do cotejo do acervo probatório, verifica-se que a parte autora coligiu nos autos documentação atinente a cobrança, conforme extrato bancário acostado ao id. 188763807, não trazendo, contudo, outros elementos a atestar, induvidosamente, as alegações por ela deduzidas. No entanto, em matéria de defesa do consumidor, e considerando a principiologia que a ilumina, inclusive com previsão de inversão do ônus da prova, e levando-se em conta o juízo sumário de cognição a ser realizado neste momento processual, tem-se a concessão da presente medida, como forma de dar guarida ao consumidor hipossuficiente é medida que se impõe. A propósito, no limiar da demanda seria incongruente a exigência de provas conclusivas sobre a inexistência da dívida. Afinal, não se vê no ordenamento jurídico um meio de prova capaz de demonstrar a “inexistência de um fato”. Por isso mesmo, afirma-se que não há prova sobre fato negativo. Vale registrar, em todo caso, que a presente demanda versa, entre outros pedidos, justamente sobre a declaração de inexistência da relação contratual e, consequentemente, a suspensão dos descontos das parcelas diretamente na conta corrente da parte autora. No mais, não é necessário que se tenha a certeza do direito da parte autora para concessão da medida liminar de suspensão dos aludidos descontos, mas, tão-somente, a probabilidade de esta consagrar-se vencedora. É lógico que tal panorama preambular poderá ser infirmado no transcurso do processo. Porém, é o que basta para o deferimento da liminar, sob pena de se reivindicar um grau de cognição incongruente com a rapidez exigida e a própria natureza da medida cautelar. De outra parte, o periculum in mora é cristalino, uma vez que os descontos em questão ocorrem junto aos proventos previdenciários, verba destinada ao sustento da parte autora. 1 – Forte nos fundamentos acima, este Juízo DEFERE o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado pela parte autora na exordial, a fim de determinar que a parte ré suspenda as cobranças referentes à contratação impugnada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), limitando-se esse preceito cominatório a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais). 2 – Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319 do Código de Processo Civil, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334 do Código de Processo Civil DESIGNA-SE audiência de conciliação a ser realizada no dia 11/06/2025 às 13:00 horas (horário local) por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 6º do Provimento n. 09/2016-CM, da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e Resolução n. 125/2010 do CNJ, devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º do mesmo diploma processual. Registra-se que a audiência de conciliação supra designada será realizada virtualmente, conforme dispõe o art. 334, §7° do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem a audiência clicando no texto que segue: CLIQUE AQUI PARA ENTRAR NA AUDIÊNCIA/LINK AUDIÊNCIA[1]. 3 – EXPEÇA-SE carta de citação e intimação da parte ré, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil, 4 – A parte ré poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. 5 – Na hipótese de a parte ré alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 6 – INTIME-SE o advogado da parte autora, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC). 7 – CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 2 irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC). 8 – Além disso, com fundamento na teoria dinâmica da prova, prevista no art. 373, §1º do CPC, aliado ao que dispõe o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, DEFERE-SE a inversão do ônus da prova. 9 – Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 10 – Ante as razões apresentadas, DEFERE-SE o benefício da gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE. Várzea Grande, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito [1] https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_OWM1NTE1ZWQtNDkxMi00YmJiLTg4OTktZmExMzNjZDJlN2Nm%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522acdfd096-ab45-4edf-8f50-fc664d538362%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=668ef8c6-1c5c-4bc6-aa6e-2f891a509b11&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1047580-05.2020.8.11.0041

ID: 296038794

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1047580-05.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTUR TAVARES COSTA CARVALHO FILHO

Intimação

Advogados:

RODRIGO QUINTANA FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATALIA CARLA FERREIRA BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO PROCESSO N. 1047580-05.2020.8.11.0041 EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXCUTADO: ARTUR TAVARES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO PROCESSO N. 1047580-05.2020.8.11.0041 EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXCUTADO: ARTUR TAVARES COSTA CARVALHO FILHO Vistos. Trata-se de feito executivo no qual foi realizado bloqueio judicial de valores atendendo a pedido do credor, sendo minutada a decisão pelo Juiz titular: “Cuida-se de pedido formulado pela parte Exequente, requerendo a penhora de quantia eventualmente encontrada nas contas ou aplicações financeiras da parte Executada, por meio do sistema on line – Sisbajud (Id. 180972799). A penhora, de acordo com o artigo 835, do Código de Processo Civil, traz em sua ordem de preferência o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como critério para satisfação do crédito. No mesmo sentido, disciplina o artigo 11, inciso I, da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. O artigo 837, do Código de Processo Civil, ao possibilitar a requisição, por meio eletrônico, de informações sobre os ativos do executado e ainda determinar a indisponibilidade de valores, facilita a constrição, tornando o processo executivo mais eficaz. O dispositivo legal deve ser utilizado de imediato, desobrigando o exequente de exaurir todos os meios de penhora de bens para satisfação de seu crédito. Logo, a penhora via Sisbajud é perfeitamente possível. Ademais, verifica-se que, em consonância com o artigo 8º da Lei n. 6.830/1980, a parte executada foi devidamente citada. Pelo exposto, com fundamento no artigo 837, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido retro, por conseguinte, DETERMINO a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, pelo sistema Sisbajud, determinando o bloqueio on line da quantia R$ 4.466.902,66 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, novecentos e dois reais e sessenta e seis centavos), que eventualmente for encontrada em contas bancárias pertencentes à parte Executada (ARTUR TAVARES COSTA CARVALHO FILHO - CPF: 009.574.481-98). Sobrevindo resposta da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, com indisponibilidade de ativos financeiros acima do valor do débito indicado pela parte exequente, DETERMINO desde já o imediato desbloqueio do excesso. Caso os ativos financeiros bloqueados sejam inferiores a R$100,00 (cem reais), DETERMINO desde já seu desbloqueio, por se tratar de quantia ínfima cujas providências necessárias à penhora e posterior levantamento em favor do exequente se mostram mais onerosas. Havendo êxito no bloqueio de numerários, PROMOVA-SE a transferência para a conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso vinculando-o a este feito (artigo 515, da CNGC). Após, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre eventual impenhorabilidade dos valores, bem como permanência de excesso de bloqueio (artigo 854, §§ 2º e 3, incisos I e II, do Código de Processo Civil) ou, ainda, apresente embargos, no prazo de 30 (trinta) dias. Inexistindo valores a serem penhorados ou caso os ativos encontrados sejam desbloqueados por serem ínfimos, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.” Conforme sabido, a decisão que determina a penhora de valores por meio do sistema SISBAJUD somente é disponibilizada após a resposta do sistema, ou seja, após o bloqueio ou a informação de inexistência de valores. Na hipótese, houve a determinação, consoante decisão acima transcrita, no entanto, o bloqueio somente se efetivou após o magistrado titular já se encontrar de férias. Desse modo, esclarecido o motivo da decisão ser disponibilizada em momento posterior, não há que se falar em bloqueio ilegal por ausência de decisão. Por outro lado, o executado solicitou no Id. 196604614 o desbloqueio de sua conta, uma vez que ofereceu bem imóvel como garantia nos autos (Id. 160078761), tendo o exequente discordado da nomeação, eis que não observou a ordem prevista no art. 11 da Lei n.6.830/1980 (Id. 180972799). O executado sustenta que em razão do princípio da execução menos gravosa, não basta que o credor alegue que a nomeação de bens feita pelo devedor não está de acordo com o rol previsto no art. 11 da Lei nº 6.830/1980 para que esta seja considerada inválida, ele deverá demonstrar que a violação da ordem legal lhe irá causar prejuízo, dificultando a satisfação do seu crédito. É o relatório. Decido. Disciplina o art. 805 do Código de Processo Civil: “Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.” Cuida-se do princípio da menor onerosidade da execução, instituto que tem por fundamento preceito constitucional, qual seja, a garantia da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III). Nesta perspectiva, significativas são as palavras de Rinaldo Mouzalas a respeito: “A menor onerosidade não guarda antinomia com a realização da execução e benefício do exequente, aquele porque somente orientará a atuação processual quando diante de meios igualmente eficazes. Se não for verificada essa equivalência, deve-se seguir a execução para atender os interesses do exequente.” (Processo Civil. Volume único. 8ª ed, rev. ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 778). Aliás, muito embora a parte exequente não seja obrigada a aceitar os bens oferecidos, eis que a execução é feita no interesse do credor, verifica-se que a parte exequente não demonstrou prejuízo à efetividade da execução, muito menos justificou o motivo da recusa do bem imóvel oferecido, o qual sobrepõe o valor ora executado. Sabe-se que eventual recusa deve ser justificada, com a demonstração de prejuízo, sob pena de ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou acerca da matéria. Confira-se, por oportuno, destaque do acórdão, que segue transcrito: “TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO –EXECUÇÃO FISCAL – INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA – RECUSA INJUSTIFICADA – IMPOSSIBILIDADE DE SER PRESUMIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A nomeação dos bens à penhora da parte devedora fora da ordem legal prevista no art. 11, da Lei de Execução Fiscal, se submete à aceitação da Fazenda Pública, mas que eventual recusa deve ser justificada, com a demonstração de prejuízo, sob pena de ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução, o que não aconteceu no caso sub examen. 2. Considerando que a nomeação dos bens à penhora do devedor se submete à aceitação, ou não, da Fazenda Pública e que a recusa deve ser expressamente justificada, ela não deve ser presumida. 3. Agravo de Instrumento provido em parte. Decisão reformada”. (N.U 1018548-73.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/05/2024, Publicado no DJE 05/06/2024) [sem destaque no original] Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA INJUSTIFICADA. 1. A jurisprudência referenda a possibilidade de o credor recusar a nomeação do bem oferecido à penhora. Para que seja legítima a recusa não basta a mera inobservância da ordem de preferência, devendo ser demonstrando, conjuntamente, por exemplo, que o bem é de difícil alienação ou que a indicação é inconveniente e por quais motivos. Não fosse assim, seria totalmente ineficaz a oportunização ao devedor de nomear bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação. 2. No caso dos autos, a recusa da exequente não foi motivada. 3. Agravo de instrumento desprovido”. (TRF-4 - AI: 50133400520224040000, Relator.: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 17/05/2022, SEGUNDA TURMA) [sem destaque no original] Ademais, mostra-se evidente que o bloqueio judicial de mais de dois milhões de reais em conta corrente do executado tem potencial de comprometer de forma substancial a continuidade de suas atividades, especialmente diante da natureza dinâmica e capital-intensiva das operações comerciais. A constrição de numerário, sobretudo em quantia vultosa, compromete a liquidez necessária à manutenção de compromissos ordinários, tais como o pagamento de salários, tributos, fornecedores e demais obrigações operacionais, colocando em risco a estabilidade financeira da atividade rural. Diante desse cenário, impõe-se reconhecer a pertinência da substituição da constrição de ativos financeiros pela garantia menos gravosa apresentada pelo executado, qual seja, bem imóvel avaliado em valor significativamente superior ao crédito exequendo. A oferta voluntária de tal bem, não impugnada com justificativa plausível pela parte exequente, deve ser acolhida nos termos do art. 805 do Código de Processo Civil, que consagra o princípio da menor onerosidade da execução. A recusa imotivada da credora em aceitar o bem ofertado, sem qualquer demonstração concreta de prejuízo à efetividade da execução, configura afronta a referido princípio, como já assentado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Assim, à luz do ordenamento jurídico e da orientação consolidada dos tribunais, mostra-se juridicamente adequada a substituição do bloqueio de valores pela constrição do bem imóvel ofertado, preservando-se a utilidade da execução sem impor sacrifício desproporcional ao executado. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra, DEFIRO o pedido da parte executada (Id. 196604614) e DETERMINO: 1. A imediata liberação do valor excedente bloqueado. 2. A liberação do valor do débito fica condiciona a juntada da matrícula atualizada do imóvel. 3. Com o aporte, expeça-se o alvará de liberação e proceda-se com a penhora do imóvel indicado no Id. 160078777, nomeando-se a própria parte executada (proprietária) como depositária, a qual deverá ser intimada, juntamente com seu cônjuge, se casada for, para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Proceda desde logo à avaliação, cujo valor deverá constar no auto de penhora, com o consequente registro desta (da penhora), nos termos do artigo 7º, inciso IV, da Lei n. 6.830/80. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Bruno D'Oliveira Marques Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roseane De Jesus Santos x Sky Airline S.A.

ID: 275888290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000129-55.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSEANE DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

SKY AIRLINE S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jair Sebastião de Souza Junior (OAB 173888/SP), Luciano de Almeida Ghelardi (OAB 186877/SP) Processo 1000129-55.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Roseane de Jesus … ADV: Jair Sebastião de Souza Junior (OAB 173888/SP), Luciano de Almeida Ghelardi (OAB 186877/SP) Processo 1000129-55.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Roseane de Jesus Santos - Reqdo: Sky Airline S.a. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Dispenso o relatório. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. Do Interesse de Agir. O interesse processual, consabidamente, cuida-se do binômio necessidade, pela impossibilidade de se exercer a pretensão pela via extrajudicial, e a adequação ou utilidade, no sentido de que o provimento jurisdicional pertinente possa trazer algum benefício para o demandante. Sobre o tema, destaca o e. jurista italiano Giuseppe Chiovenda: O interesse de agir não consiste unicamente no interesse de conseguir o bem garantido pela lei (o que forma o conteúdo do direito), mas também no interesse de consegui-lo por obra dos órgãos jurisdicionais. Pode-se, em consequência, ter um direito e não ter ainda nenhuma ação (o interesse é a medida das ações" - point d'intérêt point d'action). De modo geral, é possível afirmar que o interesse de agir, consiste nisto, que, sem a intervenção dos órgãos jurisdicionais, o autor sofreria um dano injusto. O saudoso José Frederico Marques bem elucida: Existe, portanto, o interesse de agir quando, configurado o litígio, a providência jurisdicional invocada é cabível à situação concreta da lide, de modo que o pedido apresentado ao juiz traduza formulação adequada à satisfação do interesse contrariado, não atendido ou tornado incerto. Há, assim, o interesse de agir sempre que a pretensão ajuizada, por ter fundamento razoável, apresente-se viável no plano objetivo. Interesse de agir significa existência de pretensão objetivamente razoável. Nesse passo, se a pretensão só pode ser exercida através de instrumento jurisdicional, dada a resistência (presença de lide), e se o meio processual lhe é adequado (providência processual) e útil (providência material), não há falar em falta de interesse processual. Enfim, o interesse de agir deve ser verificado em tese e de acordo com as alegações do autor no pedido, sendo necessário verificar apenas a necessidade da intervenção judicial e a adequação da medida jurisdicional requerida, de acordo com os fatos narrados na inicial. Ademais, a contestação à pretensão veiculada na inicial é o suficiente e o bastante à aquilatação de que existe o interesse processual, ainda que superveniente, pois, se a ela não anuiu a parte ré em Juízo, decerto a ela não anuiria extrajudicialmente. Do Mérito. Reputo, portanto, as partes legítimas, consignando-se que o interesse de agir é evidente, já que o processo revela-se como meio necessário e adequado ao fim pretendido. Assim, presentes os pressupostos necessários à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, e inexistindo irregularidades a serem corrigidas, aprecio o meritum causae. Pois bem. Preambularmente, consigno que, segundo entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, a aplicação das Convenções Internacionais de Varsóvia e de Montreal restringe-se às hipóteses de indenização por danos materiais, não se aplicando às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. Nesse sentido: RE nº 1.394.401-SP. Atraso em voo internacional por cerca de 4 horas e extravio das bagagens com entrega dentro de 3 dias, isto é, dentro do prazo da Convenção de Montreal, não geram dano moral algum; nesse sentido: Ap. nº 1027887- 93.2024.8.26.0003, rel. e. Des. Hélio Marquez de Farias; Apelação Cível nº 1018548-13.2024.8.26.0003, rel. e. Des. Henrique Rodriguero Clavisio. Em linhas gerais, inobstante não cuidasse de caso idêntico, é neste sentido o posicionamento do E. Superior Tribunal de Justiça, como bem assentado em v. Acórdão de relatoria do eminente Min. Luis Felipe Salomão, in verbis: A verificação do dano moral não reside exatamente na simplesocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme oordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante éque o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade dapessoa, ofendendo-a de maneira relevante. Daí porque doutrina ejurisprudência têm afirmado, de forma uníssona, que o meroinadimplemento contratual que é um ato ilícito não se revela, por si só,bastante para gerar dano moral. (grifos meus) Semelhantemente, também decidiu assim a Exma. Relatora, a eminente Des. Cristina Medina Mogioni: (...) a pretensão do autor de ser ressarcido por danos morais, não merece procedência, pois o mero descumprimento contratual não acarreta dano moral, já que, diante o caso concreto, não restou comprovado o abalo excepcional a justificar sua imposição. Tanto a doutrina como a jurisprudência consideram que os danos morais não se confundem com os meros transtornos ou aborrecimentos sofridos pela pessoa, sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil e sua função. Bem por isso, não se deve desprezar que a ofensa à esfera da dignidade da pessoa humana é bem encampada pelo ultraje a qualquer dos direitos da personalidade como a vida, o corpo, a saúde, a liberdade, a honra, o nome, a imagem, o direito sobre a voz humana e a intimidade, com contornos conferidos por autorizadíssimo magistério doutrinário, sendo que todos esses direitos nesse processado se mantiveram incólumes à atuação da parte demandada, não havendo falar em restauração ou compensação deles, justamente porque dano moral algum houve. Pois, o fato de a conduta da parte demandada estar em dissonância com o ordenamento jurídico, por si só repiso, não faz por evidenciar danificação ao patrimônio imaterial do consumidor, máxime porque a tanto impende que, para além do mero aborrecimento ou insatisfação, sobrevenha dissabor que possa ser qualificado na gradualidade dos eventos considerados casuisticamente, com extraordinariedade tal que a mera resiliência não suplante definitivamente o mal suportado. Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão, extinguindo-se o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, ficam as partes advertidas de que: I a deflagração do cumprimento definitivo de sentença, cuidando-se de obrigação de pagar quantia líquida, considerando-se tal a que dependa de simples cálculos aritméticos, ou já fixada em liquidação, dependerá de requerimento do exequente, cuja petição, que deverá vir acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, constará o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto noart. 319, §§ 1ºa 3º, do Código de Processo Civil; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; os termos, inicial e final, dos juros e da correção monetária atualizados; a periodicidade da capitalização dos juros se for o caso; e assim como a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. No ato do requerimento, ressalvadas as hipóteses legais, já poderá a parte credora apresentar a planilha complementar, esta com o acréscimo de 10% de multa legal do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, para a situação de inadimplemento, cujo incidente deverá ser deflagrado nos moldes do preceituado no Comunicado CG nº 438/2016 Protocolo CPA nº 2015/036348 SPI. II Na fase de cumprimento de sentença não se pode alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, ainda que para adequá-los ao entendimento do STF firmado em repercussão geral. III A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e [quando o caso] dos honorários advocatícios. IV Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. V Independentemente de nova intimação, e para o caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; também, fica a z. serventia advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sigam as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. VI No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: (i) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (ii) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios previstos no Comunicado CG n. 449/2024 independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. VII As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx. VIII De acordo com o Comunicado nº 2199/2021(Protocolo nº 2021/37370 Processo nº 2015/28299), as guias DARE não deverão ser queimadas no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, mas a adoção da queima automática não dispensa as Unidades Judiciais da conferência da regularidade do valor recolhido e do lançamento da certidão nos autos, confirmada a inutilização.Caso o advogado junte a guia DARE em petição inicial ou intermediária, mas não informe seu número no peticionamento, a guia não será apresentada na tela de Despesas Processuais e, como consequência, não vinculada ao processo e não será queimada/inutilizada. Com isso, atenta às orientações do magistrado, a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. IX Com respeito às custas, deve-se observar o Comunicado Conjunto nº 2682/2021 (CPA2021/89689). X Eventual inscrição de dívida por multas processuais não recolhidas, deve-se obedecer ao que dispõe o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (CPA Nº 2020/56470). XI Respeitadas certas especificidades, o Provimento CG nº 01/2020 é aplicável ao Juizado Especial Cível. XII Atente-se a Serventia às disposições previstas nos arts. 25 e ss. da Resolução nº 896/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, qual instituiu o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. XIII Ainda que haja revelia do Estado, quando, evidentemente, for ele parte no processo, e se deverá intimá-lo desta sentença via Portal Eletrônico. XIV Quando o caso, e cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, ainda que compartilhado (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619),, respeitando-se o disposto na Seção II do Capítulo VII, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 16 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8009830-62.2025.8.05.0000

ID: 280581859

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Ricardo Regis Dourado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8009830-62.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO DE SOUZA REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8009830-62.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: HA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8009830-62.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS Advogado(s): LEONARDO DE SOUZA REIS (OAB:BA19022-A) AGRAVADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Habitação e Urbanização da Bahia S/A (URBIS) em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador nos autos da Execução Fiscal nº 0803834-38.2015.8.05.0001, ajuizada pelo Município de Salvador para a cobrança de débitos tributários relativos ao IPTU e TRSD, no montante de R$ 34.558,44 (trinta e quatro mil quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos). A decisão agravada (ID nº 78061796) determinou o bloqueio de ativos financeiros da Agravante pelo sistema SISBAJUD, diante da recusa do Município em aceitar o imóvel oferecido à penhora como forma de garantia da execução fiscal. Nos termos da decisão, caso houvesse bloqueio de valores, a parte executada deveria ser intimada para apresentar embargos no prazo de 30 dias, conforme previsão do art. 16, III, da Lei 6.830/80. Diante disso, a Agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento (ID nº 78061790), requerendo a concessão de efeito suspensivo ativo, a fim de sustar os efeitos da decisão recorrida, sob os seguintes fundamentos: (i) Violação ao princípio da menor onerosidade do devedor (art. 805 do CPC), pois o bloqueio de ativos financeiros inviabiliza a continuidade das atividades da URBIS, empresa pública em processo de liquidação; (ii) Os extratos contábeis (ID nº 78061806) demonstram que a URBIS registra sucessivos prejuízos operacionais, com ativos líquidos negativos nos últimos exercícios fiscais; (iii) Mitigação à ordem de penhora (art. 11 da LEF), pois o bem imóvel oferecido à penhora garantiria a efetividade da execução sem comprometer a operação da empresa; (iv) Aplicação da tese firmada pelo STJ no Tema 578, segundo a qual, se houver necessidade comprovada de afastar a ordem legal de penhora, a execução deve prosseguir por meios menos gravosos ao devedor; (v) Decisão do STF na ADPF 616, que reconhece que empresas públicas estaduais sem fins lucrativos e integralmente controladas pelo Estado devem ser submetidas ao regime de precatórios, impedindo a penhora direta de seus ativos financeiros. Em sede de contrarrazões, a Prefeitura Municipal de Salvador argumentou que a decisão primeva deve ser mantida, tendo em vista a ausência de violação do princípio da execução menos gravosa, na medida que lhe é facultado a recusa do bem ofertado à penhora e é possível a penhora online de depósito ou aplicação financeira. Além disso, sustenta que a agravante não está subsumida ao regime de precatórios, não sendo este motivo para infirmar a decisão combatida. É o relatório. Decido. O Agravo vem no prazo e se faz acompanhar das peças indispensáveis à sua interposição, motivo pelo qual deve ser conhecido. Quanto ao mérito, o presente recurso comporta julgamento monocrático, consoante o disposto no artigo 932, inciso V, alínea "b", do CPC, bem como a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza o julgamento imediato nos casos em que houver entendimento jurisprudencial consolidado acerca da matéria. Como mencionado alhures, trata-se de agravo de Instrumento interposto por Habitação e Urbanização da Bahia S/A (URBIS) em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador nos autos da Execução Fiscal nº 0803834-38.2015.8.05.0001, que determinou o bloqueio de ativos financeiros da Agravante pelo sistema SISBAJUD, diante da recusa do Município em aceitar o imóvel oferecido à penhora como forma de garantia da execução fiscal. In casu, após a agravante ter indicado à penhora o bem objeto do fato gerador do tributo em debate, o município agravado o recusou, requerendo o bloqueio de ativos financeiros da agravante, tendo seu pleito deferido, conforme decisão agravada. Com efeito, no curso da execução fiscal, é facultado ao executado indicar bens à penhora, conforme autorizado pelo art. 9º, inciso III, da Lei de Execuções Fiscais, devendo-se respeitar a ordem de preferência estabelecida no art. 11 do mesmo diploma legal. Nessa circunstância, é entendimento consolidado da jurisprudência que a Fazenda Pública detém legitimidade para recusar os bens ofertados, seja pela inobservância da ordem legal de gradação, seja em razão da constatação de que se trata de bens de difícil realizabilidade, sobretudo porque a execução deve ser conduzida de modo a resguardar o interesse do exequente. Ocorre que, não obstante a ordem legal prevista no art. 11 da Lei de Execuções Fiscais, tal diretriz não possui caráter absoluto, admitindo flexibilizações diante de circunstâncias específicas e peculiaridades do caso concreto. Isso porque, embora a execução deva atender, prioritariamente, ao interesse do exequente, conforme estabelece o art. 797 do Código de Processo Civil, impõe-se também a observância do princípio da menor onerosidade, consagrado no art. 805 do CPC, segundo o qual a execução deve se desenvolver, sempre que viável, pelo meio menos gravoso ao executado. Em entendimento paralelo: TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO - ISS - EXERCÍCIOS DE 2015 A 2018 - Decisão que deferiu o pedido de substituição de bem penhorado. Recurso interposto pelo Município. DA ORDEM DA PENHORA - Nos termos do artigo 11 da Lei Federal nº 6830 1980, a penhora de bens obedecerá a uma determinada ordem, sendo o dinheiro o primeiro - Entendimento jurisprudencial no sentido de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal - Precedentes do C . Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça - Entretanto, a regra estabelecida no artigo 11 da LEF não é absoluta, podendo ser mitigada em situações específicas e diante das peculiaridades do caso concreto, pois embora a execução se processe no interesse do credor (art. 797 do CPC - aplicável às execuções fiscais nos termos do artigo 1º da LEF), a execução, sempre que possível, deve ser promovida pelo modo menos gravoso para o devedor (art. 805 do CPC), de modo a permitir a conciliação desses dois princípios - Precedentes deste E . Tribunal de Justiça relativizando a ordem de penhora prevista no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal - A posição adotada pela Fazenda Pública de apenas aceitar dinheiro (art. 11, I da LEF) como garantia da execução fiscal, além de eventualmente poder inviabilizar a atividade do executado, dificulta o acesso à justiça, ao contraditório e à ampla defesa, garantias previstas na Constituição da Republica (art. 5º, incisos LV e XXXV) - Ademais, não há prejuízo para a Fazenda Pública, pois a indicação da ordem da penhora se trata de fase de garantia do juízo, podendo o exequente, em qualquer fase do processo, requerer eventual substituição dos bens penhorados por outro, nos termos do art. 15, inciso II da Lei de Execuções Fiscais - Importante destacar, no entanto, que cabe ao executado demonstrar, quando do oferecimento da garantia à execução, que o bem indicado possui algum valor econômico, trazendo, por exemplo, a avaliação do bem . DA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA PELO EXECUTADO - A Lei de Execuções Fiscais prevê em seu artigo 15, inciso I que ao executado é facultada a substituição da penhora desde que tal substituição seja por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, observada a ordem da penhora do art. 11 da Lei de Execução Fiscal - Nessas situações, sequer há a necessidade de aceitação expressa do exequente - Nas demais hipóteses, necessário que o exequente expressamente concorde com a substituição - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara . No caso dos autos, houve manifestação anterior do Município condicionando a liberação do veículo ao oferecimento de outro bem em substituição - Requerimento realizado pelo executado em razão do perecimento do veículo penhorado por perda total, demandando a liberação do bem para fins de recebimento de transferência para seguradora e recebimento de indenização - Possibilidade de substituição, conforme visto - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22457056620248260000 Sertãozinho, Relator.: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 15/10/2024, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/10/2024) Para tal medida, detalha-se apenas ser imprescindível que o executado apresente justificativa robusta, com elementos concretos e devidamente comprovados, que evidenciem a necessidade de aplicação excepcional desse princípio (AgInt no REsp 1781901/DF, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/06/2019, com publicação no DJe em 01/07/2019). Neste sentido, nota-se nos autos que o executado adequadamente demonstrou as intemperes ocorridas em sua atividade financeira, visto que nos últimos exercícios fiscais a respectiva empresa demonstrou prejuízos alargados em sua operação, consoante os extratos contábeis colacionados no ID nº 78061806: (i) 2021: - R$ 56.073.000,00; (ii) 2022: - R$ 49.893.000,00; (iii) 2023: R$37.922.000,00. Ora, não há modo mais claro para demonstrar que a constrição efetivada sobre os ativos financeiros da agravante seriam não apenas prejudiciais, mas praticamente impeditivos para o prosseguimento da atividade empresarial da executada, impondo ao patrimônio desta um sacrifício muito além do necessário, principalmente diante da possibilidade de oferecimento do imóvel objeto responsável pela incidência do fato gerador como garantia da execução. Ademais, a aceitação exclusivamente de dinheiro como garantia da execução, além de, no caso em concreto, tornar inóqua a atividade do executado, dificulta o acesso à justiça, ao contraditório e à ampla defesa, garantias previstas na Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos LV e XXXV. Justamente por isso, a recusa por parte do credor do bem indicado à penhora pelo devedor apenas encontra respaldo na jurisprudência desde que esteja devidamente fundamentada. Não se mostra suficiente, para legitimar tal recusa, a mera alegação de desrespeito à ordem legal de preferência prevista na Lei de Execução Fiscal. É necessário que o exequente demonstre, de forma concreta e justificada, que o bem indicado apresenta obstáculos relevantes à efetividade da execução, o que não ocorreu. A ausência de motivação específica esvaziaria a própria utilidade da prerrogativa conferida ao executado de nomear bens à penhora no prazo legal de cinco dias contados da citação, convertendo esse direito em formalidade inócua. Neste sentido: EMENTA: TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA - RECUSA INJUSTIFICADA - IMPOSSIBILIDADE DE SER PRESUMIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A nomeação dos bens à penhora da parte devedora fora da ordem legal prevista no art. 11, da Lei de Execução Fiscal, se submete à aceitação da Fazenda Pública, mas que eventual recusa deve ser justificada, com a demonstração de prejuízo, sob pena de ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução, o que não aconteceu no caso sub examen . 2. Considerando que a nomeação dos bens à penhora do devedor se submete à aceitação, ou não, da Fazenda Pública e que a recusa deve ser expressamente justificada, ela não deve ser presumida. 3. Agravo de Instrumento provido em parte . Decisão reformada. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1018548-73.2023.8 .11.0000, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 28/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/06/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÉBITOS REFERENTES AO FGTS. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA . RECUSA PELA CEF. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. PRINCÍPIO DA MENOR ONESORIDADE DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR. DIFÍCIL ALIENAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELA EXEQUENTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - Recurso interposto contra decisão que, nos autos da execução de débitos relativos ao FGTS proposta na origem, indeferiu a penhora sobre o bem indicado pela agravante e determinou o prosseguimento do feito. - Dos autos consta que a empresa indicou bem imóvel em garantia de propriedade de sócio falecido, apresentando termo de anuência firmado pelos respectivos herdeiros. O mero desatendimento da ordem prevista pelo artigo 11 da Lei nº 6 .830/80 não constitui per si fundamento suficiente para a negativa de bem ofertado como garantia, à míngua de outro motivo que justifique a recusa. - De outro lado, mostra-se desarrazoada a recusa do imóvel pela Fazenda Nacional, tendo em vista que a excussão deste bem poderá levantar valores suficientes para atender a integralidade do crédito tributário. O argumento da Fazenda Nacional no sentido de que o imóvel ofertado pela recorrente é de difícil alienação revela-se genérico, não estando demonstrado por qualquer meio de prova admitido em direito. Ademais, o princípio da menor onerosidade da execução ao devedor impõe, em situações como a presente, que se esgotem as diligências para a arrematação do imóvel em hasta pública, o que não ocorreu até o presente momento, pois tal expediente geraria menores inconveniências ao executado, cujos interesses também devem ser tutelados pelo Judiciário . - Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF-3 - AI: 00213913020164030000 SP, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, Data de Julgamento: 25/07/2017, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/08/2017) Cumpre salientar, ademais, que não se configura qualquer prejuízo à Fazenda Pública, uma vez que a definição da ordem de penhora insere-se no âmbito da etapa voltada à garantia do juízo. Nessas condições, é plenamente possível ao exequente, ao longo de toda a marcha processual, pleitear a substituição do bem constrito por outro que melhor atenda ao seu interesse, conforme autoriza expressamente o artigo 15, inciso II, da Lei de Execuções Fiscais: Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: [...] II - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente. Diante de todo o exposto, impõe-se reconhecer que, no caso concreto, a Agravante exerceu regularmente a prerrogativa legal de indicar bem à penhora, e a ausência de motivação específica e juridicamente relevante para a recusa do bem indicado - somada à possibilidade legal de futura substituição ou reforço da penhora, conforme dispõe o art. 15, II, da LEF - afasta qualquer alegação de prejuízo ao interesse público e reforça a necessidade de observância do princípio da menor onerosidade da execução. Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, alíneas "a" e "b" do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento, alterando a decisão combatida para confirmar a liberação do bloqueio efetivado sobre a conta bancária da Agravante, determinando, em contrapartida, que a execução fiscal seja garantida mediante a penhora do imóvel por ela indicado, nos moldes já delineados nos autos. Cumpre registrar que, nos termos do art. 1.021, §4º do CPC, a interposição de agravo interno contra a presente decisão, caso manifestamente inadmissível ou unanimemente improvido, sujeitará o recorrente à multa de 1% a 5% sobre o valor atualizado da causa. Ressalta-se que o benefício da gratuidade judicial, nos moldes do art. 98, §4º do CPC, não isenta o pagamento deste encargo, constituindo tal pagamento requisito essencial para a admissibilidade de eventuais recursos subsequentes, conforme expressamente previsto no art. 1.021, §5º do CPC. Transcorrido o prazo recursal, proceda-se à baixa no sistema PJE - 2º Grau, com o retorno dos autos ao juízo de origem, independente de nova conclusão. Publique-se. Intime-se. Dá-se efeito de mandado/ofício a esta decisão. Salvador, data registrada em sistema. DES. RICARDO REGIS DOURADO Relator (RRD8)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1018548-03.2022.8.26.0223" – Página 14 de 14

1. William De Quadros Da Silva (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrado)

Processo nº 1000199-81.2021.8.11.0100

Processo nº 1018548-54.2025.4.01.3900

Rafaella Cristina Martins e outros x Banco Pan S.A.

Processo nº 1047580-05.2020.8.11.0041

Roseane De Jesus Santos x Sky Airline S.A.

Processo nº 8009830-62.2025.8.05.0000