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Processo nº 1018548-05.2025.8.11.0000

ID: 293008305

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1018548-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE MORAES

Polo Passivo:

Informação

Certifico que o Processo nº 1018548-05.2025.8.11.0000 – Classe: PETIÇÃO (1727) – Competência: CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS – foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/…

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Processo nº 1018548-28.2023.8.11.0015

ID: 329996283

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1018548-28.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRASBOL ROMA MERCADO E ACOUGUE EIRELI MARINALDA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SANTOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Processo Judicial Eletrônico n. 101…

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Scania Banco S.A. x Vmb Sobczak Transportes Ltda

ID: 309908769

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1018548-57.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SCANIA BANCO S.A.

Polo Passivo:

VMB SOBCZAK TRANSPORTES LTDA

Decisão

Advogados:

GUILHERME FREDDI COUTINHO

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RODRIGO SARNO GOMES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1018548-57.2025.8.11.0015. REQUERENTE: SCANIA BANCO S.A. REQUERIDO: VMB SOBCZAK TRANSPORTES LTDA Cuida-se de pedido dis…

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Processo nº 1018548-93.2025.8.11.0003

ID: 331597668

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018548-93.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA AUXILIADORA ARAUJO RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1018548-93.2025.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial. Exequente: Cooperat…

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Processo nº 1000199-81.2021.8.11.0100

ID: 255795538

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000199-81.2021.8.11.0100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA TABATA CERCI

Decisão

Advogados:

VALDECIR PAGANI

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EDILSON LUIZ ZIMIANI CABRAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000199-81.2021.8.11.0100 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JULIANA TABATA CERCI 1. A parte executada nomeou… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000199-81.2021.8.11.0100 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JULIANA TABATA CERCI 1. A parte executada nomeou à penhora o imóvel de matrícula nº 1.206, do CRI de Brasnorte. Intimado, o exequente não concordou com a nomeação (id. 188967848). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. De plano, destaca-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Fazenda Pública tem o direito de recusar os bens oferecidos à penhora fora da ordem legal prevista no art. 11 da LEF. A propósito: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. OFERECIMENTO ANTERIOR DE GARANTIA . ORDEM LEGAL DE PENHORA. ART. 11 DA LEI N. 6 .830/1980. ART. 835 DO CPC. EXECUÇÃO FEITA NO INTERESSE DO CREDOR . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO. TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NA ORIGEM . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO PRESCINDE DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. I - O presente feito decorre de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada contra decisão em execução fiscal que deferiu pedido de substituição da penhora . No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, foi dado provimento ao agravo. No STJ, decisão monocrática deu provimento ao recurso especial para determinar a penhora requerida pela Fazenda Nacional. II - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência no sentido da possibilidade de a Fazenda Pública recusar bem nomeado à penhora em desobediência à ordem legal prevista no art. 11 da Lei n . 6.830/1980 e no art. 835 do CPC/2015, ainda que o oferecimento da carta de fiança ou do seguro garantia tenha ocorrido em momento anterior à realização da penhora pela exequente. III - O Código de Processo Civil, no que aborda o princípio da menor onerosidade, dispõe no art . 805 que "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". Ainda, no parágrafo único, consta que "ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados". IV - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados a penhora, caso não observada a ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei 6 .830/1980, não havendo falar em violação do princípio da menor onerosidade ao devedor, uma vez que a execução é feita no interesse do credor. V - Quanto à alegação de nulidade por ausência de intimação, observa-se que a matéria não foi enfrentada pela origem, impossibilitando seu conhecimento no STJ pela via do recurso especial, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento, fundamental para a interpretação normativa exigida. Incide, na hipótese, por analogia, o óbice constante da Súmula n. 282 do STF . VI - A alegação de tratar-se de matéria de ordem pública não supera o referido óbice, porquanto a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, mesmo os temas que se revestem de tal característica, dependem de prequestionamento. Precedentes. VII - O recorrente não opôs embargos de declaração na origem, tampouco recurso especial - ainda que adesivo - impugnando a ausência de pronunciamento quanto à nulidade da intimação. Incide, por analogia, a Súmula n . 356 do STF: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento." VIII - A gravo interno improvido (STJ - AgInt no REsp: 1920682 RS 2021/0035276-0, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 09/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2024). Ocorre que a recusa da Fazenda Pública não pode se dar de forma genérica, tendo somente como fundamento a inobservância da ordem legal, porque representaria nítida afronta aos direitos do devedor. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA – RECUSA INJUSTIFICADA – IMPOSSIBILIDADE DE SER PRESUMIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A nomeação dos bens à penhora da parte devedora fora da ordem legal prevista no art. 11, da Lei de Execução Fiscal, se submete à aceitação da Fazenda Pública, mas que eventual recusa deve ser justificada, com a demonstração de prejuízo, sob pena de ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução, o que não aconteceu no caso sub examen . 2. Considerando que a nomeação dos bens à penhora do devedor se submete à aceitação, ou não, da Fazenda Pública e que a recusa deve ser expressamente justificada, ela não deve ser presumida. 3. Agravo de Instrumento provido em parte . Decisão reformada (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1018548-73.2023.8 .11.0000, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 28/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/06/2024) (g.n.). No presente caso, a parte executada nomeou bens móveis à penhora, mas a Fazenda Pública discordou, de modo que foi indeferido o pedido do demandado e determinada a penhora de dinheiro (id. 162854184). Ocorre que já foi infrutífera a busca de ativos financeiros (id. 171905199). Agora, a Fazenda Pública discorda da nomeação do bem imóvel à penhora, novamente insistindo na inobservância da ordem legal de preferência e, ainda, alegando de forma equivocada que o imóvel pertence a terceiro, sendo que é claro o domínio da autora (id. 172423934). 3. Ante o exposto, REPUTO INJUSTIFICADA a recusa da Fazenda Pública e ACOLHO o pedido de nomeação à penhora do imóvel de matrícula nº 1.206, do CRI de Brasnorte. 4. EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação do imóvel indicado pelo exequente, objeto da matrícula juntada no id. 172423934 e, ato contínuo, OFICIE-SE o CRI de Brasnorte para que promova a averbação da penhora. Lavre-se o respectivo termo, na forma do art. 845, § 1º, do CPC, constituindo-se a parte executada como fiel depositária do bem. 5. INTIME-SE, então, a parte executada, na pessoa do seu advogado, quanto à efetivação do ato constritivo (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC). Sendo casada a parte executada, seu cônjuge também deverá ser intimado, na forma do art. 842 do CPC. 6. Consigno que a parte exequente deverá atentar ao disposto no art. 799 do CPC, providenciando as intimações pertinentes, caso necessário. INTIME-SE a parte executada para que tome ciência da presente decisão e, querendo, ofereça embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16, III, da LEF. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. Decisão publicada em gabinete. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo a presente como mandado, ofício ou carta. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Rafaella Cristina Martins e outros x Banco Pan S.A.

ID: 275434288

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018548-96.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELLA CRISTINA MARTINS V. M. D. S.

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

CONCEICAO FABIANE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1018548-96.2025.8.11.0002. REQUERENTE: V. M. D. S. REPRESENTANTE: RAFAELLA CRISTINA MARTINS REQUERIDO: BANCO PA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1018548-96.2025.8.11.0002. REQUERENTE: V. M. D. S. REPRESENTANTE: RAFAELLA CRISTINA MARTINS REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito (RMC) e Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Restituição em Dobro de Valores Descontados, cujas partes indicadas na epígrafe estão devidamente qualificadas nos autos. Aduz que aufere benefício previdenciário de prestação continuada a pessoa com deficiência, no valor de R$1.518,00 (mil e quinhentos e dezoito reais), todavia observou que vinha sendo descontados valores entre R$49,67 (quarenta e nove reais e sessenta e sete centavos) a R$70,60 (setenta reais e sessenta centavos) desde o ano de 2022. Afirma que não contratou cartão de crédito com reserva de margem consignável, mostrando-se totalmente abusiva a conduta da instituição financeira ora querida em impor a reserva de margem consignada, razão pela qual pugna, entre outras diligências, pela concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos oriundos da suposta contratação em seu benefício. Fundamenta-se. Decide-se. O art. 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifica-se que a tutela de urgência de natureza antecipatória merece acolhimento. Como descrito acima, a tutela de urgência será deferida quanto houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo. Do cotejo do acervo probatório, verifica-se que a parte autora coligiu nos autos documentação atinente a cobrança, conforme extrato bancário acostado ao id. 188763807, não trazendo, contudo, outros elementos a atestar, induvidosamente, as alegações por ela deduzidas. No entanto, em matéria de defesa do consumidor, e considerando a principiologia que a ilumina, inclusive com previsão de inversão do ônus da prova, e levando-se em conta o juízo sumário de cognição a ser realizado neste momento processual, tem-se a concessão da presente medida, como forma de dar guarida ao consumidor hipossuficiente é medida que se impõe. A propósito, no limiar da demanda seria incongruente a exigência de provas conclusivas sobre a inexistência da dívida. Afinal, não se vê no ordenamento jurídico um meio de prova capaz de demonstrar a “inexistência de um fato”. Por isso mesmo, afirma-se que não há prova sobre fato negativo. Vale registrar, em todo caso, que a presente demanda versa, entre outros pedidos, justamente sobre a declaração de inexistência da relação contratual e, consequentemente, a suspensão dos descontos das parcelas diretamente na conta corrente da parte autora. No mais, não é necessário que se tenha a certeza do direito da parte autora para concessão da medida liminar de suspensão dos aludidos descontos, mas, tão-somente, a probabilidade de esta consagrar-se vencedora. É lógico que tal panorama preambular poderá ser infirmado no transcurso do processo. Porém, é o que basta para o deferimento da liminar, sob pena de se reivindicar um grau de cognição incongruente com a rapidez exigida e a própria natureza da medida cautelar. De outra parte, o periculum in mora é cristalino, uma vez que os descontos em questão ocorrem junto aos proventos previdenciários, verba destinada ao sustento da parte autora. 1 – Forte nos fundamentos acima, este Juízo DEFERE o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado pela parte autora na exordial, a fim de determinar que a parte ré suspenda as cobranças referentes à contratação impugnada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), limitando-se esse preceito cominatório a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais). 2 – Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319 do Código de Processo Civil, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334 do Código de Processo Civil DESIGNA-SE audiência de conciliação a ser realizada no dia 11/06/2025 às 13:00 horas (horário local) por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 6º do Provimento n. 09/2016-CM, da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e Resolução n. 125/2010 do CNJ, devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º do mesmo diploma processual. Registra-se que a audiência de conciliação supra designada será realizada virtualmente, conforme dispõe o art. 334, §7° do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem a audiência clicando no texto que segue: CLIQUE AQUI PARA ENTRAR NA AUDIÊNCIA/LINK AUDIÊNCIA[1]. 3 – EXPEÇA-SE carta de citação e intimação da parte ré, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil, 4 – A parte ré poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. 5 – Na hipótese de a parte ré alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 6 – INTIME-SE o advogado da parte autora, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC). 7 – CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 2 irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC). 8 – Além disso, com fundamento na teoria dinâmica da prova, prevista no art. 373, §1º do CPC, aliado ao que dispõe o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, DEFERE-SE a inversão do ônus da prova. 9 – Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 10 – Ante as razões apresentadas, DEFERE-SE o benefício da gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE. Várzea Grande, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito [1] https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_OWM1NTE1ZWQtNDkxMi00YmJiLTg4OTktZmExMzNjZDJlN2Nm%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522acdfd096-ab45-4edf-8f50-fc664d538362%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=668ef8c6-1c5c-4bc6-aa6e-2f891a509b11&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true

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Processo nº 1047580-05.2020.8.11.0041

ID: 296038794

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1047580-05.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTUR TAVARES COSTA CARVALHO FILHO

Intimação

Advogados:

RODRIGO QUINTANA FERNANDES

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NATALIA CARLA FERREIRA BATISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO PROCESSO N. 1047580-05.2020.8.11.0041 EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXCUTADO: ARTUR TAVARES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO PROCESSO N. 1047580-05.2020.8.11.0041 EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXCUTADO: ARTUR TAVARES COSTA CARVALHO FILHO Vistos. Trata-se de feito executivo no qual foi realizado bloqueio judicial de valores atendendo a pedido do credor, sendo minutada a decisão pelo Juiz titular: “Cuida-se de pedido formulado pela parte Exequente, requerendo a penhora de quantia eventualmente encontrada nas contas ou aplicações financeiras da parte Executada, por meio do sistema on line – Sisbajud (Id. 180972799). A penhora, de acordo com o artigo 835, do Código de Processo Civil, traz em sua ordem de preferência o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como critério para satisfação do crédito. No mesmo sentido, disciplina o artigo 11, inciso I, da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. O artigo 837, do Código de Processo Civil, ao possibilitar a requisição, por meio eletrônico, de informações sobre os ativos do executado e ainda determinar a indisponibilidade de valores, facilita a constrição, tornando o processo executivo mais eficaz. O dispositivo legal deve ser utilizado de imediato, desobrigando o exequente de exaurir todos os meios de penhora de bens para satisfação de seu crédito. Logo, a penhora via Sisbajud é perfeitamente possível. Ademais, verifica-se que, em consonância com o artigo 8º da Lei n. 6.830/1980, a parte executada foi devidamente citada. Pelo exposto, com fundamento no artigo 837, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido retro, por conseguinte, DETERMINO a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, pelo sistema Sisbajud, determinando o bloqueio on line da quantia R$ 4.466.902,66 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, novecentos e dois reais e sessenta e seis centavos), que eventualmente for encontrada em contas bancárias pertencentes à parte Executada (ARTUR TAVARES COSTA CARVALHO FILHO - CPF: 009.574.481-98). Sobrevindo resposta da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, com indisponibilidade de ativos financeiros acima do valor do débito indicado pela parte exequente, DETERMINO desde já o imediato desbloqueio do excesso. Caso os ativos financeiros bloqueados sejam inferiores a R$100,00 (cem reais), DETERMINO desde já seu desbloqueio, por se tratar de quantia ínfima cujas providências necessárias à penhora e posterior levantamento em favor do exequente se mostram mais onerosas. Havendo êxito no bloqueio de numerários, PROMOVA-SE a transferência para a conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso vinculando-o a este feito (artigo 515, da CNGC). Após, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre eventual impenhorabilidade dos valores, bem como permanência de excesso de bloqueio (artigo 854, §§ 2º e 3, incisos I e II, do Código de Processo Civil) ou, ainda, apresente embargos, no prazo de 30 (trinta) dias. Inexistindo valores a serem penhorados ou caso os ativos encontrados sejam desbloqueados por serem ínfimos, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.” Conforme sabido, a decisão que determina a penhora de valores por meio do sistema SISBAJUD somente é disponibilizada após a resposta do sistema, ou seja, após o bloqueio ou a informação de inexistência de valores. Na hipótese, houve a determinação, consoante decisão acima transcrita, no entanto, o bloqueio somente se efetivou após o magistrado titular já se encontrar de férias. Desse modo, esclarecido o motivo da decisão ser disponibilizada em momento posterior, não há que se falar em bloqueio ilegal por ausência de decisão. Por outro lado, o executado solicitou no Id. 196604614 o desbloqueio de sua conta, uma vez que ofereceu bem imóvel como garantia nos autos (Id. 160078761), tendo o exequente discordado da nomeação, eis que não observou a ordem prevista no art. 11 da Lei n.6.830/1980 (Id. 180972799). O executado sustenta que em razão do princípio da execução menos gravosa, não basta que o credor alegue que a nomeação de bens feita pelo devedor não está de acordo com o rol previsto no art. 11 da Lei nº 6.830/1980 para que esta seja considerada inválida, ele deverá demonstrar que a violação da ordem legal lhe irá causar prejuízo, dificultando a satisfação do seu crédito. É o relatório. Decido. Disciplina o art. 805 do Código de Processo Civil: “Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.” Cuida-se do princípio da menor onerosidade da execução, instituto que tem por fundamento preceito constitucional, qual seja, a garantia da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III). Nesta perspectiva, significativas são as palavras de Rinaldo Mouzalas a respeito: “A menor onerosidade não guarda antinomia com a realização da execução e benefício do exequente, aquele porque somente orientará a atuação processual quando diante de meios igualmente eficazes. Se não for verificada essa equivalência, deve-se seguir a execução para atender os interesses do exequente.” (Processo Civil. Volume único. 8ª ed, rev. ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 778). Aliás, muito embora a parte exequente não seja obrigada a aceitar os bens oferecidos, eis que a execução é feita no interesse do credor, verifica-se que a parte exequente não demonstrou prejuízo à efetividade da execução, muito menos justificou o motivo da recusa do bem imóvel oferecido, o qual sobrepõe o valor ora executado. Sabe-se que eventual recusa deve ser justificada, com a demonstração de prejuízo, sob pena de ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou acerca da matéria. Confira-se, por oportuno, destaque do acórdão, que segue transcrito: “TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO –EXECUÇÃO FISCAL – INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA – RECUSA INJUSTIFICADA – IMPOSSIBILIDADE DE SER PRESUMIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A nomeação dos bens à penhora da parte devedora fora da ordem legal prevista no art. 11, da Lei de Execução Fiscal, se submete à aceitação da Fazenda Pública, mas que eventual recusa deve ser justificada, com a demonstração de prejuízo, sob pena de ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução, o que não aconteceu no caso sub examen. 2. Considerando que a nomeação dos bens à penhora do devedor se submete à aceitação, ou não, da Fazenda Pública e que a recusa deve ser expressamente justificada, ela não deve ser presumida. 3. Agravo de Instrumento provido em parte. Decisão reformada”. (N.U 1018548-73.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/05/2024, Publicado no DJE 05/06/2024) [sem destaque no original] Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA INJUSTIFICADA. 1. A jurisprudência referenda a possibilidade de o credor recusar a nomeação do bem oferecido à penhora. Para que seja legítima a recusa não basta a mera inobservância da ordem de preferência, devendo ser demonstrando, conjuntamente, por exemplo, que o bem é de difícil alienação ou que a indicação é inconveniente e por quais motivos. Não fosse assim, seria totalmente ineficaz a oportunização ao devedor de nomear bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação. 2. No caso dos autos, a recusa da exequente não foi motivada. 3. Agravo de instrumento desprovido”. (TRF-4 - AI: 50133400520224040000, Relator.: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 17/05/2022, SEGUNDA TURMA) [sem destaque no original] Ademais, mostra-se evidente que o bloqueio judicial de mais de dois milhões de reais em conta corrente do executado tem potencial de comprometer de forma substancial a continuidade de suas atividades, especialmente diante da natureza dinâmica e capital-intensiva das operações comerciais. A constrição de numerário, sobretudo em quantia vultosa, compromete a liquidez necessária à manutenção de compromissos ordinários, tais como o pagamento de salários, tributos, fornecedores e demais obrigações operacionais, colocando em risco a estabilidade financeira da atividade rural. Diante desse cenário, impõe-se reconhecer a pertinência da substituição da constrição de ativos financeiros pela garantia menos gravosa apresentada pelo executado, qual seja, bem imóvel avaliado em valor significativamente superior ao crédito exequendo. A oferta voluntária de tal bem, não impugnada com justificativa plausível pela parte exequente, deve ser acolhida nos termos do art. 805 do Código de Processo Civil, que consagra o princípio da menor onerosidade da execução. A recusa imotivada da credora em aceitar o bem ofertado, sem qualquer demonstração concreta de prejuízo à efetividade da execução, configura afronta a referido princípio, como já assentado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Assim, à luz do ordenamento jurídico e da orientação consolidada dos tribunais, mostra-se juridicamente adequada a substituição do bloqueio de valores pela constrição do bem imóvel ofertado, preservando-se a utilidade da execução sem impor sacrifício desproporcional ao executado. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra, DEFIRO o pedido da parte executada (Id. 196604614) e DETERMINO: 1. A imediata liberação do valor excedente bloqueado. 2. A liberação do valor do débito fica condiciona a juntada da matrícula atualizada do imóvel. 3. Com o aporte, expeça-se o alvará de liberação e proceda-se com a penhora do imóvel indicado no Id. 160078777, nomeando-se a própria parte executada (proprietária) como depositária, a qual deverá ser intimada, juntamente com seu cônjuge, se casada for, para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Proceda desde logo à avaliação, cujo valor deverá constar no auto de penhora, com o consequente registro desta (da penhora), nos termos do artigo 7º, inciso IV, da Lei n. 6.830/80. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Bruno D'Oliveira Marques Juiz de Direito

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